Notas

Inventário Extrajudicial: Requisitos para se fazer no Cartório de Notas

Inventário Extrajudicial: Requisitos para se fazer no Cartório de Notas

A Lei 11.441/07 trouxe benefícios no tocante à realização do inventário extrajudicial, todavia existem alguns requisitos que devem ser preenchidos. Vejamos:

✅ Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;

✅ Deve haver consenso entre os herdeiros sobre a partilha dos bens;

✅ O falecido não pode ter deixado testamento;

✅ A escritura deve conter a participação de advogado

📌 Se houver filhos menores ou incapazes o inventário deverá ser feito judicialmente. Havendo filhos emancipados, o inventário pode ser feito em cartório.

📌 Pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independente do domicílio; da situação dos bens ou do local do óbito.

📌 Caso exista inventário judicial em andamento, a qualquer tempo, os herdeiros podem desistir do processo e optar pela escritura de inventário extrajudicial.

📌 Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a escritura de inventário, ele poderá nomear um procurador por meio de procuração pública, feita em cartório de notas, com poderes específicos para essa finalidade.

📌 Se o falecido deixar bens situados no exterior não é possível fazer o inventário por escritura pública

📌 O preço do inventário depende do valor do patrimônio deixado pelo falecido. Na maioria dos casos, o inventário em cartório é mais barato do que o inventário judicial.

📌 Se o herdeiro não tiver interesse em receber a herança, a renúncia pode ser feita por escritura pública.

Sobrepartilha

Se após o encerramento do inventário os herdeiros descobrirem que algum bem não foi inventariado, é possível realizar a sobrepartilha por meio de escritura pública, observados os seguintes requisitos:

  • Herdeiros maiores e capazes;

  • Consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;

  • Inexistência de testamento (desde que não esteja caduco ou revogado), exceto se houver prévia decisão judicial autorizando o inventário em cartório;

  • Participação de um advogado.

A sobrepartilha pode ser feita extrajudicialmente, a qualquer tempo, ainda que a partilha anterior tenha sido feita judicialmente e ainda que os herdeiros, hoje maiores, fossem menores ou incapazes ao tempo da partilha anterior.

AGRADECIMENTOS

Após todo o exposto sobre o tema de hoje, agradeço a possibilidade de compartilhar conhecimento, bem como fico à total disposição para sanar dúvidas.

Não deixe de acompanhar o meu Instagram @dr.thiagosouza, bem como compartilhar entre os amigos.

A sua dúvida pode ser a mesma do seu colega!

Modelo de contrato de compra e venda de bem imóvel.

Modelo de contrato de compra e venda de bem imóvel.

Modelo de contrato de compra e venda para pessoas que irão vender bens imóveis, podendo ser adequado para bens móveis.

Modelo de contrato de compra e venda de bem imóvel.docx

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL

PROMITENTE VENDEDOR: NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº xxx XXX/UF e CPF nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, s/n, Bairro xxx, CEP xxx, na cidade de xxx/UF.

PROMITENTE COMPRADORA: NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº xxx XXX/UF e CPF nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, s/n, Bairro xxx, CEP xxx, na cidade de xxx/UF.

Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA 1ª: O PROMITENTE VENDEDOR é proprietário e possuidor do imóvel localizado na xxx, nº xxx, Bairro xxx, CEP xxx, com beco para acesso a localidade. Com as seguintes características: Terreno medindo 5,50 metros de frente por 10,00 metros de fundos, tendo uma casa construída no local, com uma escapa para acesso de ambos os lados das lajes, parte de cima de ambas as casas. Possuindo as seguintes características: Uma casa de alvenaria medindo 5,50 metros de frente por 10 metros de fundos, composta por 02 (duas) salas, 01 (um) quarto suíte, 01 (uma) cozinha, 01 (uma) sala de projeção, 01 (um) muro. Sem inscrição no Cartório de Registro de Imóvel. Este imóvel encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer dívidas ou ônus.

CLÁUSULA 2ª: O valor da presente transação é feita pelo preço de R$ xxx (xxx reais), que foram pagos mediante acordo entre as partes, conforme Contrato de Permuta de Bens Imóveis, assinado entre as partes.

CLÁUSULA 3ª: O PROMITENTE VENDEDOR se compromete a entregar o imóvel livre e desembaraçado de todos os débitos até esta data, junto a PROMITENTE COMPRADORA.

CLÁUSULA 4ª: Fica acordado entre o PROMITENTE VENDEDOR e a PROMITENTE COMPRADORA, que o imóvel transacionado DEVERÁ ser transferido para a PROMITENTE COMPRADORA.

CLÁUSULA 5ª: Todos os compromissos assumidos neste contrato são de caráter irrevogável e irretratável, obrigado às partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título fazer sempre boa e valiosa a presente cessão, ficando sujeito às penalidades da lei.

CLÁUSULA 6ª: Fica ainda acordando, que caso haja necessidade de se beneficiar do seguro referente ao imóvel, os beneficiados serão a PROMITENTE COMPRADORA ou seu filho NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº xxx XXX/UF e CPF nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, s/n, Bairro xxx, CEP xxx, na cidade de xxx/UF.

CLÁUSULA 7ª: Em caso de falecimento do PROMITENTE VENDEDOR, fica acordando entre as partes que todo e qualquer benefício oriundo deste fato, transfere-se para a PROMITENTE COMPRADORA ou seu filho NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº xxx XXX/UF e CPF nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, s/n, Bairro xxx, CEP xxx, na cidade de xxx/UF.

CLÁUSULA 8ª: O não cumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato acarretará uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel, além das custas relativas aos procedimentos legais e honorários advocatícios para garantia dos direitos da parte inocente.

CLÁUSULA 9ª: O foro deste contrato é da Comarca de xxx/UF, renunciando as partes quaisquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas, as quais a tudo assistiram.

CIDADE/UF, dia de MÊS de ANO.

PROMITENTE VENDEDOR

_________________________________________________

PROMITENTE COMPRADOR

_________________________________________________

TESTEMUNHA

_________________________________________________

RG:____________________________

CPF:___________________________

TESTEMUNHA

_________________________________________________

RG:____________________________

CPF:___________________________

Amiga ou inimiga? A informática pode acabar com a Advocacia?

Amiga ou inimiga? A informática pode acabar com a Advocacia?

Publicado por Philipe Monteiro Cardoso

Olá pessoal, tudo bom? No vídeo de hoje quero responder a dúvida de um inscrito aqui do canal, se você tiver dúvidas não deixe de comentar aqui em nossos vídeos que a gente terá a maior satisfação em abordar o assunto.

Estava sentando na cadeira do escritório, e resolvi deixar esta dica incrível sobre como a informática não vai acabar com advocacia. Eu já tive boas experiências em mostrar que a informática não vai matar nossa profissão, mas, confesso que já enfrentei algumas vezes o fato da tecnologia atrapalhar o advogado.

Se eu consegui, posso compartilhar com você!

Existem muitos advogados fazendo o que deve ser feito, e indo em busca de parar de sofrer por causa da informática.

E saiba, que com as informações do vídeo, você vai perceber que a informática não vai acabar com a advocacia. Mas, só se persistir nisso! Então, espelhe-se nelas, e você irá adiante também!

Neste assunto não sou leigo.

A informática já foi acusada de acabar com a engenharia, com o desenho industrial, com a telefonia e muitas outras.

Com a advocacia irá acontecer o mesmo.

O engenheiro que não aprendeu AutoCad desapareceu.

A datilografa que não aprendeu Word desapareceu.

A telefonista que não aprendeu Windows desapareceu. continuar lendo

Olá Fernando muito obrigado pelo seu comentário o assunto extremamente pertinente embora tenha ver com contexto do artigo acabei não abordando mas realmente existe a necessidade de se atualizar e se adaptar as novas realidades bem como mencionei em relação ao processo eletrônico com certeza existe através de tudo isso uma necessidade de atualização e adaptação as novas tecnologias e formas de contratação muito obrigado pelo seu comentário

As tutelas provisórias no novo Código de Processo Civil

 

A tutela da evidência, cuja concessão se dará quando a matéria em discussão for unicamente de direito ou houver demandas repetitivas ou súmulas vinculantes, demonstrou a adequação do novo código às atuais necessidades.

1 INTRODUÇÃO

Entrou em vigor em 18 de março de 2016 o novo Código de Processo Civil brasileiro. Entre outros objetivos da alteração do Código, está a busca pela efetivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, posto que a relação direito versus tempo está entrando em colapso.

O revogado Código de Processo Civil brasileiro, datado de 1973, carece de atualizações e adequações em diversos institutos, de modo que o projeto donovo CPC observou algumas dessas necessidades, visando implementar inclusive algumas situações que já são aplicadas pelos juízes, embora sem legislação específica. Busca-se, com o novo Código, a desburocratização do processo civil, com a transformação de alguns procedimentos em meros pedidos, sem necessidade de apensamento de processos e outros requisitos formais até então exigidos por lei.

No que se refere especificamente ao tema da pesquisa, qual seja, a tutela de evidência, mostra-se necessária sua abordagem, para compreensão de eventuais modificações que serão trazidas com o Código em questão.

Nesse sentido, este artigo busca investigar quais as novidades implementadas pelo novo Código no que tange à tutela da evidência.

A resposta de tal questionamento demonstrará o surgimento de novas possibilidades para efetivação de direitos, através de mecanismos mais céleres, sendo necessário, muitas vezes, que o juiz abra mão de certo grau de segurança, para concessão das medidas pleiteadas. Tal situação, diante do cenário jurídico atual, mostra-se inovador, razão pela qual se justifica o estudo, ainda, das motivações que levaram o legislador a procurar a aprovação de tais medidas.


2 A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

Previsto como um dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, explícito no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, a razoável duração do processo está entre os princípios constitucionais, tendo sido introduzido pela Emenda Constitucional 45/04 com o fito de buscar a celeridade processual, garantindo ao demandante o acesso à justiça em um período de tempo razoável, como o próprio nome induz a pensar.

Arenhardt e Marinoni (2008) destacam que as bases da teoria do processo são o dever estatal de tutelar direitos, no sentido de que cabe ao Estado proteger mas também efetivar, deixando de ser apenas uma proclamação retórica.

Interessante a observação de Santos acerca do tema:

Decorre como raciocínio lógico, que o Estado como detentor da jurisdição deve se utilizar dos princípios da celeridade e da tempestividade proporcionados através da aplicação das tutelas de urgência, incluímos a inibitória e a de remoção do ilícito, e da tutela da evidência, porque são pressupostos e condições essenciais ao alcance da efetividade da prestação jurisdicional nas situações de direito substancial que reclamem, respectivamente, urgência na tutela ou que revelem a evidência do direito subjetivo alegado em risco. (SOUZA, 2014)

Nesse sentido, necessário se faz observar que o atual texto do Código de Processo Civil não vem garantindo este direito, eis que, ora por excesso de burocracia, ora por excesso de demanda, os processos têm demorado demasiadamente para chegar ao fim. Há que se salientar que no bojo do referido Código há disposições sobre as tutelas de urgência, de forma que seria possível, caso a letra da lei fosse prezada, a garantia prevista no artigo supracitado.

Ainda assim, algumas alterações merecem ser introduzidas, enquanto outras já foram criadas, em benefício do cidadão, para buscar a celeridade processual, tal como o deferimento da tutela antecipada, cuja alteração se deu, por obra do Ilustre doutrinador Ouvídio Baptista, por ocasião da criação do instituto, em vigor há pouco mais de duas décadas.

Sobre o assunto, Melo Filho (2014) destaca que o Poder Judiciário encontra-se entre uma das mais graves crises, em virtude da demora na pacificação de conflitos, o que proporcionaria danos ao cidadão que necessita do Estado para socorrer-se de seus problemas. Nesse sentido, destaca que

No intuito de minimizar os efeitos desse mal, a Emenda Constitucional de nº 45, aprovada no ano de 2004, provocou uma série de modificações na estrutura do Poder Judiciário. Entre elas, uma em especial viria para atender ao clamor da sociedade por uma prestação jurisdicional célere, numa típica adaptação das normas jurídicas aos anseios sociais. Trata-se da inserção do inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal, que traz em seu bojo o princípio da razoável duração processual. Rege tal princípio que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Em que pese a inovação constitucional, o texto infraconstitucional e as experiências forenses perceberam ainda a manutenção de outras necessidades, em busca da efetivação do princípio em comento. Nesse sentido, desde 2010, tramita o Projeto 8.046/10, que visa alterar o Código de Processo Civil vigente, dando novo olhar a diversos institutos, voltando-se, entre outros assuntos, para a busca pela celeridade processual.

A exposição de motivos do novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2015, demonstra preocupação em continuar harmonizando a lei às atuais necessidades da população, o que vem se observando com a boa receptividade das inovações do atual código, implementadas na década de 90.

Os resultados positivos gerados pelas alterações alhures mencionadas, reforçam a necessidade de continuar alterando aqueles mecanismos que, com o passar do tempo, mostraram-se inócuos.

Note-se que uma das principais linhas de trabalho na elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil foi a de resolver problemas, no sentido de trazer as mudanças reclamadas pela comunidade jurídica.

No que se refere às tutelas de urgência, observa-se que

Adotou-se a regra no sentido de que basta à parte a demonstração do fumus boni iuris e do perigo de ineficácia da prestação jurisdicional para que a providência pleiteada deva ser deferida. Disciplina-se também a tutela sumária que visa a proteger o direito evidente, independentemente de periculum in mora. (BRASIL, 2014)

Aqui já é possível perceber as modificações trazidas. De acordo com o novo Código, o Poder Judiciário poderá tutelar de forma rápida em situações onde não há risco de ineficácia, mas em situações em que não há razão para que a tutela seja concedida apenas no final do processo.

Assim, as tutelas de urgência e evidência aparecem na parte geral do novo Código, fazendo desaparecer o livro das Ações Cautelares, por não serem mais úteis em face das novidades trazidas. E os juristas arrematam, observando que “as opões procedimentais acima descritas exemplificam sobremaneira a concessão da tutela cautelar ou antecipatória, do ponto de vista procedimental.”

Resta então, analisar, a seguir, qual a atual disposição do assunto no Código vigente, bem como será a nova estrutura do Código, que trará como título IV, a “Tutela de urgência e tutela da evidência”.


3 TUTELAS DE URGÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

A discussão sobre a necessidade de evitar o perigo da demora em processos comuns já era objeto de discussão antes do Código de Processo Civil em vigor atualmente. (CALAMANDREI, apud THEODORO JR., 2002)

Isso porque o processo, sempre moroso, deixa por vezes de preservar os bens envolvidos no litígio, criando-se a necessidade de legislar acerca de um procedimento que pudesse satisfazer o resultado prático em situações como esta.

A tutela de urgência é gênero, da qual são espécies a tutela antecipada, que necessita do requisito do perigo da demora e a tutela cautelar. De acordo com Marinoni (2008, p. 68), existe aí uma zona de penumbra, pois os operadores do direito sentem-se com os pensamentos embaralhados para diferenciar uma da outra.

Acerca das cautelares, conforme Theodoro Jr. (2002), construiu-se basicamente a sua teoria, de forma de tutela de urgência para garantir o resultado de outro processo, que estivesse correndo o risco da demora.

Sobre a teoria da tutela cautelar, Marinoni (2008, p. 22) destaca:

A tutela cautelar é direito da parte, correlacionada com o próprio direito à tutela do direito. Em razão deste direito, a jurisdição tem o dever de dar tutela cautelar à parte que tem o seu direito à tutela submetido a perigo de dano.

Não suficiente, no entanto, para resolver a necessidade de tutela preventiva, quando fosse possível e necessário efetivar providências de mérito em caráter de urgência, passando-se a exigir do legislador uma ampliação das medidas provisórias e urgentes.

Assim, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, com influência de diversas legislações estrangeiras, a possibilidade de utilizar medidas de urgência para antecipar efeitos da sentença, com objetivo de “outorgarem às partes litigantes um processo caracterizado pela “efetividade” e “tempestividade da tutela””. (THEODORO JR., 2002, p. 436)

Silva (1993) destaca a contribuição de elementos sociais e históricos para efetivação dos instrumentos então destacados:

Fenômenos sociais e históricos contribuíram para essa mudança de perspectiva, mas igualmente fatores normativos, de enorme importância, associaram-se aos primeiros para exacerbar a busca das formas de tutela urgente. Dentre os primeiros, basta recordar o processo de modernização da sociedade brasileira, com o crescente e acelerado desenvolvimento das comunidades urbanas e o correlativo surgimento de uma sociedade de ‘massa’, em constante processo de mudança social, a exigir instrumentos jurisdicionais adequados e efetivos, capazes de atender às aspirações de uma sociedade moderna e democrática. (SILVA, 1993, p. 14)

Conforme o autor, o processo de modernização trouxe perturbação à sociedade, cujas inquietações fizeram surgir lides que anteriormente não apareciam nas portas do Poder Judiciário. (SILVA, 1993)

Desta forma, o atual CPC, que estará em vigor até março de 2015, trouxe as tutelas de urgência, que constituem instrumentos para proporcionar maior rapidez no desenrolar processual, a partir da utilização de medidas cautelares ou inclusive antecipando os efeitos da tutela, conforme visto acima. Ele visa a concretização de alguns princípios basilares da ordem processual pátria, tais como a celeridade, eficiência e segurança, traz a tutela antecipatória e cautelar.

O objetivo maior foi o de resguardar o objeto do litígio, para garantia da segurança jurídica, com resposta ao conflito em tempo razoável, em consonância com o texto constitucional. (RICARTE, 2014)

As tutelas cautelares encontram previsão no ordenamento processual por força do art. 5°, XXXV e LIV, da CF/88, que dispõe que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito, bem como que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, respectivamente.

A tutela cautelar está inserida no Código de Processo Civil, no art. 796 e artigos seguintes, constituindo um trâmite especial, baseado em garantir o resultado prático do processo em desenvolvimento ou preservar o objeto da lide.

Por sua vez, a tutela antecipatória, ou antecipada, encontra-se prevista no art. 273 do CPC, e visa o julgamento antecipado da lide, propiciando a fruição imediata do direito postulado, com fulcro em prova inequívoca que confira verossimilhança.

As diferenças entre uma e outra, no entanto, são observadas por Marinoni (2008), que ensina que ambas se confundem quando se frisa a característica da provisioriedade. Porém, este elemento serve para caracterizar decisões que concedem a tutela no curso do processo, mas não a tutela em si.

Fredie Didier (2002) demonstra a distinção entre a cautelar e a tutela antecipada:

Sob essa perspectiva, somente a tutela antecipada pode ser satisfativa e atributiva, quando antecipa provisoriamente a satisfação de uma pretensão cognitiva e/ou executiva, atribuindo bem da vida. Já a tutela cautelar é sempre não-satisfativa e conservativa, pois se limita a assegurar a futura satisfação de uma pretensão cognitiva ou executiva, conservando bem da vida, embora possa ser tutelada antecipadamente.”

Desta forma, observadas essas nuances, cabe observar que cada uma das medidas produzem efeitos em esferas diferentes.


4 TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DA EVIDÊNCIA NO NOVO CÓDIGO

O Livro V do novo CPC trata da tutela provisória, que será, de acordo com o art. 294, fundamentada em urgência ou em evidência. Por força da nova lei, a tutela provisória poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidental, sendo que esta independerá do pagamento que quaisquer custas.

As tutelas de urgência estão previstas no Título II e serão concedidas quando forem observados os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.

As cautelares, previstas no Código de Processo Civil de 1973 em livro próprio, serão modalidade de tutela de urgência, e poderão ser efetivas mediante procedimentos já conhecidos, como, a teor do art. 301 do novo Codex, “arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. (BRASIL, 2015)

Se a tutela antecipada for requerida em caráter antecedente, o autor poderá limitar seu pedido ao requerimento desta medida, com indicação do pedido da tutela final, sendo que em caso de concessão, aditará a petição inicial, complementando sua argumentação.

Se a cautelar for requerida em caráter antecedente, nos termos do art. 305 do novo CPC, “indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Em caso de efetivação da tutela pretendida, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, nos termos do art. 308.

Por fim, há ainda a tutela da evidência, prevista no art. 311 do novo CPC, cujo deferimento dependerá da ocorrência do abuso de direito de defesa ou propósito protelatório da parte, ou ainda quando as alegações puderem ser provadas documentalmente ou através de casos repetitivos ou súmula vinculante ou, por fim, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito.

Em modificação ao atual Código de Processo Civil, a tutela antecipada substituída pela tutela da evidência não exigirá o preenchimento do requisito periculum in mora ou prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do manifesto propósito protelatório do réu, mas sim do requisito isolado, onde percebemos ainda no novo art. 278 que a tutela da evidência sempre exigirá a formação prévia da relação processual, ou seja, não antes de citado o réu que deverá tomar conhecimento do processo, do pedido. Segundo Montenegro Filho. (MENDES, 2012)

Não há, portanto, necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. A tutela da evidência nada mais é do que o direito eivado de alguma certeza, assim observado em relação às provas juntadas ao processo. Nesse caso, torna-se desnecessário aguardar a decisão da lide para que o direito seja satisfeito. (FUX, 1996).

Tal tutela (da evidência) não possui natureza cautelar, em virtude de que não se vislumbra a instrumentalidade deste tipo de medida (RAMSCHEID, 2011).

No entendimento de Sampaio Junior (2013), a tutela ora em comento não se trata de novidade introduzida pelo projeto do novo CPC. Segundo o autor,

Formalmente podemos afirmar que essa tutela é novidade trazida no anteprojeto do novoCPC, todavia sob o aspecto material não é verdade, pois o máximo que se pode falar nesse aspecto é a ampliação dos casos que a autorizam, bem como a devida sistematização do tema e na linha da simplificação que alicerça a proposta, aclara-se uma dúvida sobre a natureza jurídica do instituto. (SAMPAIO JR, 2013)

O autor ressalta que a legislação brasileira já utilizava a tutela da evidência, sendo que o novo Código apenas ampliará os casos de utilização, que será disciplinada da seguinte forma:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (BRASIL, 2015)

Como se observa, o novo Código possibilita também a concessão da tutela da evidência nos casos em que a matéria em discutida for unicamente de direito e houver jurisprudência firmada em julgamento de recursos repetitivos, de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em súmula vinculante.

Ainda, da análise dos dispositivos comentados acima, percebe-se que o novo Código de Processo Civil adequou alguns institutos que vinham sendo utilizados, com adequação em relação às tutelas de urgência, substituindo-as pela possibilidade de requerimento de “tutelas de urgência e da evidência”, que podem ser pleiteadas antes ou no curso do processo, em consonância com as medidas incidentais ou preparatórias, atualmente usadas em sede de medida cautelar.

As inovações, de acordo com o Código, poderão se dar em sede de medida cautelar ou, ainda, de forma satisfativa, extinguindo por completo as medidas cautelares nominadas ou típicas.

Observa-se que o novo CPC atenderá o escopo da efetividade do princípio da durável duração do processo, que pode ser obtido através da “obediência à técnica processual, normatizada pelo legislador, e às regras formais” eliminando as insatisfações com justiça e cumprimento do direito. (MIGLIAVACCA; SOVERAL, 2011, p. 108)

Entretanto, o Novo Código de Processo Civil não está estruturado sob o ponto de vista do Código de 73. A respeito disso, verifica-se que não há uma ação cautelar destinada tão somente a prestar a tutela cautelar. Sobre o assunto, ensina Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2015, p. 306):

No novo Código, o procedimento comum e os procedimentos diferenciados podem viabilizar tanto a prestação de tutela satisfativa como de tutela cautelar de maneira antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, CPC). O processo civil visa à tutela dos direitos, que pode ser prestada por atividades de cognição e execução e mediante decisões provisórias e definitivas que podem ter lugar indistintamente em qualquer procedimento. Daí a razão pela qual se preferiu introduzir a técnica antecipatória – dita palidamente no Código “tutela provisória” – na parte geral, relegando-se à história do processo civil a figura do processo cautelar como complemento de apoio dos processos de conhecimento e de execução.

Isso posto, verifica-se que a tutela de urgência é gênero, o qual agrupa tanto as tutelas satisfativas quanto as tutelas cautelares como suas espécies, de modo que estas podem ser concedidas com base de mero juízo de probabilidade, ou seja, mediante cognição sumária (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2015).

Assim, ao analisar o novo Código, constata-se que se institui um livro próprio designado para a Tutela Provisória, a qual se encontra na Parte Geral do novo códex, em seu Livro V, entre os artigos 294 a 311, constituído de três títulos.

O título I versa sobre as disposições gerais aplicáveis nas tutelas de urgência e de evidência. O título II trata da tutela de urgência e subdivide-se em 3 capítulos – o capitulo um versa sobre as disposições gerais; o capítulo dois discorre acerca da tutela antecipada requerida em caráter antecedente; e o capítulo três trata sobre a tutela cautelar requerida em caráter antecedente. E, por fim, o título III, o qual versa sobre a tutela da evidência.

Sobre a inserção das tutelas provisórias no NCPC, Didier Jr. et al. (2015, p. 68-69) leciona:

O novo CPC traz várias novidades e inovações no Livro V, da Parte Geral, denominado “tutela provisória”. Destaca-se, primeiramente, que o novo CPC eliminou o processo cautelar como figura processual autônoma dentro do nosso direito processual, como existe hoje no CPC/73 […] Consolida-se o modelo procedimental sincrético, com possibilidade de convivência e duas ou mais atividades procedimentais numa mesma estrutura procedimental. […] Não obstante tal mudança de pressuposto geral, o novo CPC não eliminou a cautelaridade em si, pois não podia descurar da necessidade, por exemplo, de previsão de procedimento para regular as medidas que pudessem ser deferidas com celeridade, para tutelar as situações do direito material em caso de urgência, e que modernamente se tem designado pela expressão tutela de urgência.

Desse modo, verifica-se que a Tutela Provisória (disposta nos artigos 294 a 311 do Novo Código de Processo Civil) substituiu o Livro III e o artigo 273 do CPC atual, os quais tratavam sobre o processo cautelar e a tutela antecipada, respectivamente.

As tutelas provisórias podem ser tanto de urgência, como de evidência. Esta tutela é sempre satisfativa/antecipada, e presume que as alegações estejam comprovadas, a fim de que o direito pleiteado esteja evidente, conforme determina o artigo 311[1] do NCPC. A evidência autoriza apenas a tutela provisória satisfativa (DIDIER JR; OLIVEIRA; BRAGA, 2015).

Por outro lado, aquela tutela, prevista no artigo 300[2] do NCPC, pode ser tanto satisfativa quanto cautelar, e pressupõe que a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo esteja demonstrado. Acerca deste instituto, Didier Jr., Oliveira e Braga (2015, p. 570) afirmam que:

A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (arts. 294, parágrafo único e 300, CPC). […] Assim, para pedir uma tutela provisória satisfativa é preciso alegar e demonstrar urgência (art. 300, CPC) ou evidência (art. 311, CPC) – ou ambas, obviamente; mas a tutela provisória cautelar somente pode ser pleiteada em situação de urgência. Isso se dá porque a urgência é inerente à tutela cautelar. Se, ao pleitear a tutela provisória cautelar, além da urgência, estiver configurada uma das hipóteses descritas nos incisos do art. 311 (tutela de evidência), tanto melhor para o requerente. O importante é que não se pode (i) não se pode pleitear tutela provisória cautelar com fundamento apenas no art. 311 do CPC, (ii) nem se pode exigir do requerente, em casos tais, que ele demonstre, além da urgência, a evidência do direito à cautela.

Desse modo, verifica-se que para a concessão da tutela satisfativa, basta mera existência da evidência do direito pleiteado, enquanto na tutela de urgência é necessário que fique caracterizada a urgência decorrente que a demora do processo pode ocasionar a uma das partes.

Tanto as tutelas provisórias de urgência, quanto a tutela provisória de evidência, estão condicionadas ao requerimento da parte interessada, razão porque não pode o magistrado, de ofício, concedê-las, haja vista o regime de responsabilidade objetiva inerente à sua fruição, o qual a parte pode não ter interesse em se submeter (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2015).

A tutela provisória poderá ser concedida em dois momentos: antes da formulação do pedido principal – na forma antecedente – ou dentro do processo, em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, na forma incidental. Entretanto, em ambos os casos a tutela provisória é requerida dentro do processo em que se faz o pedido principal (DIDIER JR.; OLIVEIRA; BRAGA, 2015).

A tutela provisória antecedente só pode ser requerida quando a espécie for a de urgência. Sobre o assunto, ensinam Didier Jr., Oliveira e Braga (2015, p. 571-572):

A tutela provisória antecedente é aquela que deflagra o processo em que se pretende, no futuro, pedir a tutela definitiva. É requerimento anterior à formulação do pedido de tutela definitiva e tem por objetivo adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento). Primeiro, pede-se a tutela provisória; só depois, pede-se a tutela definitiva. […] A tutela provisória antecedente foi concebida para aqueles casos em que a situação de urgência já é presente no momento da propositura da ação e, em razão disso, a parte não dispõe de tempo hábil para levantar os elementos necessários para formular o pedido de tutela definitiva (e respectiva causa de pedir) de modo completo e acabado, reservando-se a fazê-lo posteriormente.

Por outro lado, a tutela provisória incidental é requerida concomitantemente ou posteriormente à tutela definitiva, ou seja, a parte ajuíza a ação e pleiteia, desde o início, a tutela provisória e definitiva ou, ajuíza o processo pugnando pela tutela definitiva e posteriormente, no curso da ação, requer a tutela provisória. Esta modalidade tem o intuito de adiantar a tutela definitiva e independe do pagamento de custas (DIDIER JR; OLIVEIRA; BRAGA, 2015).

A tutela provisória pode ser concedida em três momentos – liminarmente, na sentença ou em grau recursal – os quais serão analisados a partir do presente subtítulo.

A tutela pode ser concedida liminarmente, in limine litis – no início do processo – anteriormente à citação ou manifestação da parte contrária, conforme preveem os artigos 239[3], 300, §2º[4], 302, II[5] e 311, parágrafo único[6] do Novo Código de Processo Civil (grifo nosso).

Entretanto, a concessão liminar da tutela provisória somente poderá ocorrer quando se tratar da tutela provisória de urgência, tanto quando for antecedente quanto for incidental, conforme artigo 311, II, III e parágrafo único. Acerca do assunto, Didier Jr., Oliveira e Braga (2015, p. 579) afirmam que:

Perceba, então, que não há uma implicação necessária entre a forma do requerimento (antecedente ou incidente) e a análise liminar: o requerimento pode ser antecedente, mas não-liminar (depender, por exemplo, de justificação prévia – art. 300, §2º, CPC), ou pode ser incidente e ser decidido liminarmente.

Assim, ao analisar o Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que a tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando houver perigo de dano ou de ilícito, ou risco ao resultado útil do processo, seja antes ou durante o ajuizamento da ação.

Por outro lado, a tutela provisória de evidência poderá ser concedida in limine litis quando se tratar de pedido reipersecutório que esteja fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, ou quando as alegações de fato puderem ser apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (artigo 311, incisos II e III, NCPC).

A respeito da concessão da tutela provisória de evidência, Greco (2014, p. 320-322), afirma que:

Nas hipóteses dos incisos II e III, se a situação fático-jurídica descrita pelo autor estiver documentalmente comprovada, a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la, ensejam a tutela da evidência por meio de provimento liminar (art. 312, parágrafo único). Nas demais (incisos I e IV), a evidência resulta em grande parte do comportamento do réu ou das provas por ele produzidas e, por isso, o legislador não admite a possibilidade de provimento inaudita altera parte, somente podendo ser concedida depois de decorrido o prazo de resposta do réu.

Desse modo, percebe-se que enquanto a tutela provisória de urgência pode ser concedida de maneira liminar quando houver perigo de dano/ilícito ou risco ao resultado útil da ação, antes ou durante a propositura do processo, ao passo que a tutela provisória de evidência somente será concedida liminarmente quando houver hipóteses de evidência suficientemente sólido para que se autorize a medida inaudita altera parte.

As tutelas provisórias ainda poderão ser concedidas na própria prolação de sentença – motivo pelo qual a cognição do magistrado seria exauriente e não sumária – desde que caiba apelação sem efeito devolutivo e não sendo o caso de reexame necessário, haja visto que, se couber apelação com efeito suspensivo/reexame necessário, a sentença acabaria retirando seu estado de ineficácia e autorizaria seu cumprimento provisório (DIDIER JR.; OLIVEIRA; BRAGA, 2015) (grifo nosso).

E a última possibilidade de concessão da tutela provisória é em grau recursal. Neste caso, a parte deverá formular o requerimento através de petição simples, o qual será remetido ao tribunal competente para analisar o recurso. Caso a medida seja deferida, a sentença terá eficácia imediata (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2015) (grifo nosso).

De acordo com Didier Jr., Oliveira e Braga (2015) a evidência é estado processual, um fato jurídico processual que pode ser tutelado em juízo, no qual as afirmações de fato pleiteado pela parte estão comprovadas, e não um tipo de tutela jurisdicional. Afirma, ainda (2015, p. 617-618):

[…] Evidência é um pressuposto fático de uma técnica processual para obtenção da tutela. Somente há sentido e utilidade em falar da “tutela da evidência” como técnica processual. É uma técnica processual, que diferencia o procedimento, em razão da evidência com que determinadas alegações se apresentam em juízo. Qualquer espécie da tutela jurisdicional, encarada como resultado prático da decisão, pode, em tese, ser beneficiada por essa técnica. Assim, a evidência pode servir às tutelas definitivas ou provisórias […] é técnica que serve à tutela provisória, fundada em cognição sumária: a antecipação provisória dos efeitos da tutela satisfativa. Aqui surge a chamada tutela provisória de evidência. (grifo do autor).

Verifica-se que a expressão “direito evidente” associa-se com àquelas pretensões deduzidas judicialmente, em que o direito da parte requerente demonstra-se evidente, e em que ocorre mais do que o simples fumus boni juris, e sim grande probabilidade de veracidade do direito pleiteado, juntamente com a injustificada demora da tramitação do processo (FUX, 1996).

Fonseca Costa (2010, p. 455), exemplifica que:

Nos casos de tutela de evidência, por exemplo, embora premido por uma cognição ainda não plena, o juiz defronta-se com uma pretensão de direito material cuja existência é quase certa. Isso é muito comum, por exemplo, nas demandas em que a petição inicial já conta com provas robustas, ou pré-constituídas, dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor.

O objetivo da tutela da evidência é redistribuir o ônus que decorre em razão da longa duração do feito, necessária para a concessão do direito postulado. Desse modo, esta tutela será concedida, de modo imediato e provisório, quando a parte que revelar e comprovar o elevado grau de probabilidade de suas alegações, em detrimento da parte contrária, e a improbabilidade de êxito em sua resistência mesmo após a instrução processual (DIDIER JR.; OLIVEIRA; BRAGA, 2015).

Sobre a inserção da tutela da evidência no Novo Código de Projeto Civil, Fux se manifestou (2011, p. 18):

Entendeu a comissão que nessas hipóteses em que uma parte ostenta direito evidente, não se revelaria justo, ao ângulo do princípio da isonomia, postergar a satisfação daquele que se apresenta no processo com melhor direito, calcado em prova inequívoca, favorecendo a parte que, ao menos prima facie, não tem razão.

Desse modo, o Código Processual Civil de 2015 admite a possibilidade de tutelar o direito evidente em duas hipóteses, e a veda em outras duas, todas taxativas, quais serão analisadas mais à frente. Todavia, em qualquer caso se aplicam as regras gerais da tutela provisória, dispostas nos artigos 294 a 299, sobressaindo-se a inércia, a provisoriedade, a instrumentalidade, a revogabilidade e a sumariedade de cognição. Ressalta-se que em qualquer um dos casos é necessário que haja um juízo de probabilidade da existência dos fatos alegados, da existência de seu direito e da juridicidade e adequação do pedido (DIDIER JR. ET AL., 2015).

Para Silva (2012), o movimento que criou a tutela da evidência foi uma evolução das tutelas diferenciadas, discriminado pelo afastamento da necessidade de urgência para se aproximar da evidência, a fim de proteger os direitos daquele que solicita o provimento jurisdicional apenas por sua provável existência.

Do mesmo norte, constata-se que esta tutela se baseia no direito fundamental da razoável duração do processo[7] – no qual o ônus da longa tramitação processual deverá ser gerido com comedimento e moderação – razão porque considerar-se-á tanto a razoabilidade do tempo necessário para a concessão do mérito, como também a razoabilidade da escolha da parte que suportará o estorvo decorrente, concedendo-se, assim, a tutela provisória a quem demonstrar o estado de evidência e com mais chances de sucesso (DIDIER JR.; OLIVEIRA; BRAGA, 2015).

Nesse norte, Didier Jr., Oliveira e Braga (2015, p. 618-619) aduzem que:

[…] se as afirmações de fato e o direito do autor se colocam em estado de evidência, a injustiça que pode decorrer da sua espera por uma cognição exauriente, necessária para a concessão de tutela definitiva, é muito mais provável do que aquela que vitimaria o réu com um eventual erro judiciário advindo da apreciação superficial da causa, por uma cognição sumária, que funde uma tutela provisória. É nesses casos e com esse propósito que se propugna pela concessão de tutela provisória de evidência em favor do autor, desestimulando a resistência do réu para quem se tornará desvantajoso procrastinar o feito e vantajoso cooperar para seu deslinde, ou, talvez, partir para mecanismos alternativos de solução de conflito.

De acordo com Marinoni, Arengart e Mitidiero (2015), a legislador justificou a evidência nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 311 do Novo CPC, ensinando que é uma tutela de cognição sumária e que sua concessão não gera coisa julgada.

Destaca-se que diferentemente das tutelas de urgência, não há a possibilidade da evidência ser concedida de maneira antecedente, mas somente incidente e poderá ser requerida tanto na exordial como em petição avulsa – nesse caso, deverá ser concedida à parte contraria a oportunidade de responde-la (DIDIER JR. ET AL., 2015).

Nessa esteira, Câmara (2015) explica que a tutela da evidência é uma técnica de aceleração do processo, sendo uma tutela de natureza satisfativa e não urgente, a qual destina-se a satisfazer o direito do postulante, antecipando o mérito processual, independentemente do risco que a demora da tramitação processual.

Destaca-se que a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração do perigo, bastando a caracterização do abuso do direito de dessa ou o manifesto propósito protelatório da parte, ou, ainda, a presença dos requisitos indicados nos incisos II, III e IV do art. 311 do NCPC.

Desse modo, conclui-se que a tutela da evidência pode ser definida como a tutela antecipada que acolhe provisoriamente a pretensão da parte, total ou parcialmente, independentemente de urgência, desde que o direito da parte se apresente à primeira vista (DIDIER JR. ET AL., 2015).

Os pressupostos que deverão ser preenchidos para que a tutela da evidência possa ser concedida encontram-se nos incisos do art. 311 do NCPC, quais sejam:

I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

De acordo com Didier Jr., Oliveira e Braga (2015), o pressuposto do inciso I se enquadra na modalidade punitiva da tutela da evidência, haja vista que sua função é de penalizar aquele que age com má-fé e impõe empecilhos ao regular andamento do processo, comprometendo-lhe a lealdade e celeridade.

Ressalta-se que nesta hipótese também é necessário que o autor demonstre que seu direito é mais evidente do que o do réu, haja vista que o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório não significa, por si só, que o direito do autor é evidente (BUENO, 2015).

Já as hipóteses previstas entre os incisos II a IV do referido artigo, encontra-se na modalidade documentada, uma vez que é necessário que haja prova documental que determinem a probabilidade de acolhimento da pretensão processual (DIDIER JR.; OLIVEIRA; BRAGA, 2015).

A hipótese do inciso II requer o preenchimento de dois pressupostos: a) a existência de prova das alegações de fato que deverá ser, necessariamente, documental ou documentada e deverá recair de fato constitutivo do direito (salvo quando se tratar de fato que não depender de prova, como o fato notório) e; b) a demanda deverá consistir em tese jurídica já firmada em precedente obrigatório – sumula vinculante ou julgamento de demandas ou recursos repetitivos – que vinculem o julgador (CÂMARA, 2015).

A terceira hipótese é a tutela da evidência documentada de contrato de depósito, prevista no inciso III. Acerca desse assunto, Didier Jr., Oliveira e Braga (2015, p. 627) ensinam que:

O que se observa da leitura sistemática do CPC é que: a) o legislador extinguiu o procedimento especial de depósito, antes previsto nos arts. 901-906, do CPC-1973; e, em seu lugar, b) passou a admitir que a obrigação de restituir coisa decorrente de contrato de depósito fosse tutelada pelo procedimento comum, aplicando-se as regras de tutela específica das obrigações de entregar coisa do art. 498 e seguintes do CPC.

Por fim, o último pressuposto é que a tutela da evidência seja documentada na ausência de contraprova documental suficiente, conforme prevê o inciso IV do artigo em tela.

Neste caso, é necessário, primeiramente, que a evidência seja demonstrada pelo requerente e não seja abalada pelo requerido mediante prova exclusivamente documental. É necessário, ainda, que o autor traga prova documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito e, por fim, é necessária a ausência de contraprova documental suficiente do réu, que seja apta de gerar dúvida razoável em todo do fato constitutivo e do próprio direito do autor (DIDIER JR.; OLIVEIRA; BRAGA, 2015).

Assim, conclui-se que a tutela da evidência será concedida, de maneira imediata e provisória, quando a parte demonstrar ter elevado grau de probabilidade de suas alegações, no intuito de redistribuir o ônus que decorre em razão da longa tramitação do processo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Da breve análise dos novos dispositivos que futuramente serão introduzidos pelo novo CPC, observa-se uma maior atenção à busca pela razoável duração do processo, uma vez que os requisitos autorizadores das tutelas de urgência são mais simplificados, restando apenas a necessidade de demonstração de elementos essenciais.

A tutela da evidência, cuja concessão se dará quando a matéria em discussão for unicamente de direito ou houver demandas repetitivas ou súmulas vinculantes, demonstrou a adequação do novo código às atuais necessidades.

As inovações, que poderão ser concedidas em sede de medida cautelar ou, ainda, de forma satisfativa, extinguiram as medidas cautelares nominadas ou típicas da forma disposta no código anterior.

Nesse sentido, a tutela da evidência é uma das principais inovações do novo Código, consubstanciada na ampliação de suas hipóteses de concessão, conforme dispositivo transcrito no bojo deste artigo.


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Notas

[1] Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo […].

[2] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

[3] Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

[4] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […]

§ 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

[5] Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: […]

II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

[6] Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

[7] Art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal.


Autores

  • Fernanda Trentin

    Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professora no Curso de Direito na UNOESC, Campus de São Miguel do Oeste.

    Textos publicados pela autora

  • Sabrina Silva

    SABRINA SILVA é bacharel em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina – Unoesc, Campus de São Miguel do Oeste – SC


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

TRENTIN, Fernanda; SILVA, Sabrina. As tutelas provisórias no novo Código de Processo Civil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5732, 12 mar. 2019. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/61019&gt;. Acesso em: 12 mar. 2019.

Fonte Jus.com.br

Revista Jus Navigandi

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[Modelo] Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência

[Modelo] Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência.

 

Modelo para contrato de financiamento de automóvel em que hajam juros abusivos

Publicado por Gilmar Fonsêca Júnior

AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXX

XXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº XXX SSP/RN e inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, XXX, CEP: XXX, por meio de seu procurador e advogado Gilmar Fonsêca Júnior, OAB/RN nº 16.944, constituído consoante procuração em anexo, com endereço para intimação na Travessa XXX, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em desfavor da XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com endereço na XXX, XXX, CEP: XXX, o que faz com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, pelos fatos e fundamentos infra:

I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

Postula a parte promovente, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, arcar com os emolumentos processuais e honorários advocatícios.

Com isso, pugna-se, desde logo, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, preconizado no art. 98 do CPC/2015 e no art. , LXXIV, da CF/88.

II – DOS FATOS:

O demandante realizou contrato de financiamento com a empresa ré em agosto de 2016, a fim de poder comprar uma moto, no valor de R$ 7.939,17 (sete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 317,10 (trezentos e dezessete reais e dez centavos).

Contudo, ainda que seja pessoa de boa-fé e que costuma honrar as suas obrigações contratuais, não possui condições financeiras para continuar com as parcelas atuais, eis que, hoje em dia, se encontre em uma situação desfavorável.

Some-se a isso que as taxas de juros aplicadas pela demandada, de 3.06% ao mês e 43.58% ao ano, se afiguram exorbitantes, desmensuradas e bastante superiores às taxas médias de mercado, uma vez que, de acordo com o Banco Central do Brasil, no período de agosto de 2016, a taxa média anual de juros da operação foi de 1.96% ao mês e 26.17% ao ano.

No caso sob comento, em face da cobrança de juros extorsivos, percebe-se que o demandante se encontra com notório prejuízo à sobrevivência e manutenção da entidade familiar.

Além disso, no presente momento, o mesmo se encontra sendo autônomo não possuindo renda fixa para pagar o alto valor das taxas, como atesta a testemunha a seguir arrolada.

Assim sendo, imperiosa a intervenção jurisdicional para revisão dos instrumentos contratuais formalizados entre o requerente e a requerida, declarando-se a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, adiante especificadas, bem como reduzindo-se as taxas de juros ao limite estabelecido pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a operação, vez que notória a abusividade da conduta perpetrada pela demandada.

III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

À luz do disposto no § 2º do art. da lei nº 8.078/90, entende-se por fornecedor toda pessoa física ou jurídica que fornece produtos ou presta serviços mediante remuneração do consumidor.

O consumidor, por seu turno, conforme se depreende do art. 2º do mesmo Diploma Legal, pode ser definido como aquele que adquire ou utiliza produtos ou serviços na qualidade de destinatário final.

Não se pode olvidar também que, in casu, as normas editadas pelo Banco Central do Brasil não exaurem as relações havidas entre as instituições financeiras e seus clientes, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre os bancos e seus clientes, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2591:

Código de Defesa do Consumidor. Art. , XXXII, da CB/88. Art. 170, v, da CB/88. Instituições financeiras. Sujeição delas ao Código de Defesa do Consumidor, excluídas de sua abrangência a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia [art. 3º, § 2º, do CDC]. Moeda e taxa de juros. Dever-poder do Banco Central do Brasil. Sujeição ao Código Civil. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. “Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. (…) 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo Sistema Financeiro Nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. , VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa — a chamada capacidade normativa de conjuntura — no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (ADIN 2591/DF, STF – Plenário, Rel. Min. EROS GRAU, julgada em 07.06.2006, g.n.). (Grifo meu)

Em igual norte, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que:

Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Verifica-se, portanto, que a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela constitui premissa da qual o julgador não pode se afastar, notadamente em face da notória vulnerabilidade técnico-financeira do requerente.

3.2 DO DIREITO DO CONSUMIDOR À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação consumerista, o Legislador Pátrio estabeleceu, no inciso VIII, do art. , da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova, desde que configurada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

Sobre o instituto, Vidal Serrano Junior e Yolanda Alves Pinto Serrano pontificam que: “indica o dispositivo consumerista que, com o propósito de facilitar a defesa do consumidor e nos casos de verossimilhança ou hipossuficiência, pode o juiz inverter o ônus da prova. As situações indicadas pelo Código de Defesa do Consumidor como ensejadoras da inversão constituem, na verdade, regras de aplicação sucessiva. Em primeiro lugar, servindo-se das regras de experiência, deve o juiz verificar se a afirmação é verossímil, ou seja, se dentro de um critério de plausibilidade, a afirmação se mostra cabível, com aparência de verdade. Não havendo verossimilhança, deve o juiz analisar a existência de hipossuficiência, quer em decorrência da dificuldade de provar à luz da falta de informações e de conhecimentos específicos, quer em decorrência da dificuldade econômica da prova. Vislumbre-se a situação do consumidor que, demandando sobre vício de um telefone celular, tenha de se onerar com o pagamento da perícia. O valor da prova, muitas vezes maior que o valor reclamado, certamente o afugentaria da demanda, o que se revelaria incompatível com os fins perseguidos pelo instituto, que é o de facilitar a defesa do consumidor” (In. Código de Defesa do Consumidor Comentado, Saraiva: São Paulo: 2005, p. 49).

Na hipótese sob vergasta, evidentes se mostram os dois pressupostos de aplicação da aludida regra, já que a demandante, além de não reunir boas condições financeiras, é tecnicamente hipossuficiente frente à operadora do plano de saúde.

Insofismável, pois, a aplicação, ao caso sub examine, da contemporânea TEORIA DAS CARGAS PROBATÓRIAS DINÂMICAS, segundo a qual “as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando a parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.” E, complementando a lição, Fábio Costa Soares assevera que: “O Código de Defesa do Consumidor adotou os postulados da teoria das cargas probatórias dinâmicas no artigo , VIII, na medida em que permite ao julgador mitigar e eliminar as conseqüências da ausência de produção de prova sobre fatos relevantes do julgamento da causa de acordo com as regras clássicas de distribuição do ônus probandi, diante das circunstâncias do caso concreto reveladas pela verossimilhança das alegações do consumidor ou da sua hipossuficiência, sempre com base nas regras ordinárias de experiência.”[1]

Assim sendo, em sendo a detentora da prova documental, incumbe à promovida apresentar em juízo comprovante bancário dos valores efetivamente pagos pelo consumidor para quitação das parcelas do contrato.

3.3 DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ONEROSIDADE EXCESSIVA – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – BOA-FÉ OBJETIVA – PRINCÍPIO DA EQUIDADE NA RELAÇÃO CONSUMERISTA:

A defesa do consumidor é um direito fundamental, de natureza social, previsto na Constituição. Uma das consequências deste reconhecimento é a vedação de retrocesso social, sobretudo porque o art. do CDC ressalta que suas normas são estabelecidas nos termos do art. , XXXII e 170, V da CF, representando, pois, a concreção desses mandamentos constitucionais.

De acordo com o art. , do CDC, as normas nele contidas são de ordem pública e interesse social. São, portanto, cogentes para todas as relações de consumo, devendo ser acatadas por parte de todo e qualquer poder regulamentar.

A possibilidade de modificação do conteúdo de uma cláusula abusiva, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação entre consumidor e fornecedor está prevista no art. , V e VI, e no artigo 51 do CDC.

O direito do consumidor é indisponível. É a própria natureza de direito fundamental que determina a indisponibilidade dos direitos dos consumidores. Desse modo, não podem ser objeto de renúncia ou disposição. Disponível é o interesse do prestador de serviço ou o fornecedor do crédito, nunca o do consumidor.

Como forma de mitigar o primado do “pacta sunt servanda” ou da intangibilidade dos conteúdos dos contratos, estabelece o art. , inciso V, da Lei 8.078/90, que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais em desfavor do hipossuficiente na relação de consumo.

Sobre o tema, Nelson Nery Júnior[2] pontifica “que o direito básico do consumidor não é o de desonerar-se da prestação por meio da resolução do contrato, mas o de modificar a cláusula que estabeleça prestação desproporcional, mantendo-se íntegro o contrato que se encontra em execução, ou de obter revisão do contrato se sobrevierem fatos que tornem as prestações excessivamente onerosas para o consumidor”.

Neste contexto, o art. 51, inciso IV, do CODECON prescreve a nulidade das cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, iníquas, incompatíveis com a boa-fé objetiva e a equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Ainda sobre o tema, Fabiana Rodriguez Barletta pontifica que: “O artigo sob análise concede ao consumidor dois direitos baseados no mesmo fundamento axiológico de preservação do contrato, com base nos princípios do Código do Consumidor e mormente no princípio constitucional de defesa do consumidor. O primeiro direito é o de modificar as cláusulas contratuais quando, no momento da formação do ajuste, tiver ocorrido a lesão. O segundo direito é o de revisar prestações que, por motivos supervenientes ao contrato, se mostrem lesivas e se tornaram excessivamente onerosos.”[3] Em conclusão, a eminente doutrinadora leciona que O CDC adotou, objetivamente, o critério da onerosidade excessiva como requisito suficiente para que o contrato possa ser revisto e para que o equilíbrio contratual seja reinstalado na relação de consumo”.

Magistral também o pensamento da ilustre consumerista Cláudia Lima Marques[4]: “Na visão tradicional, a força obrigatória do contrato teria seu fundamento na vontade das partes. Uma vez manifestada essa vontade, as partes ficariam ligadas por um vínculo, donde nasceriam obrigações e direitos para cada um dos participantes (…) A nova concepção do contrato destaca, ao contrário, o papel da lei. É a lei que reserva um espaço para a autonomia da vontade, para a auto-regulamentação dos interesses privados. Logo, é ela que vai legitimar o vínculo contratual e protegê-lo. A vontade continua sendo essencial à formação dos contratos jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando à relativização da noção de força obrigatória e intangibilidade do conteúdo do contrato.

Nesta vertente, o princípio clássico de que o contrato não pode ser modificado ou suprimido senão através de uma nova manifestação de vontade volitiva das mesmas partes contratantes sofrerá limitações (…). Aos juízes agora é permitido um controle do conteúdo do contrato, como no próprio Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, devendo ser suprimidas as cláusulas abusivas e substituídas pela norma legal supletiva (art. 51 do CDC). É o intervencionismo estatal que, ao editar leis específicas, pode, por exemplo, inserir no quadro das relações contratuais novas obrigações com base no princípio da boa-fé objetiva (…), mesmo que as partes não as queiram, não as tenham previsto ou as tenham expressamente excluído do instrumento contratual.”

Assim sendo, considerando a onerosidade excessiva do contrato firmado entre o requerente e a requerida, imperiosa a intervenção judicial para fins de revisão das regras contratuais, notadamente das taxas de juros aplicadas.

3.5 DA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Imperiosa a intervenção judicial para limitação da cobrança de juros remuneratórios ou compensatórios à taxa média de mercado, uma vez que, conforme se infere da tabela infra, os percentuais cobrados pela demandada são bem superiores e implicam em onerosidade excessiva.

De um exame ainda que perfunctório do aludido quadro demonstrativo, verifica-se que a demandada cobra taxas de juros mensais acima da taxa média de mercado para a operação, além de taxas anuais que, por si só, demonstra a abusividade de tais encargos remuneratórios.

Trata-se de notória hipótese de descumprimento do princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações consumeristas (art. ., inciso III, CDC). Como assevera Rizzatto Nunes, a boa-fé objetiva: “é uma espécie de pré-condição abstrata de uma relação ideal. Toda vez que no caso concreto, pro exemplo, o magistrado tiver de avaliar o caso para identificar algum tipo de abuso, deve levar em consideração essa condição ideal a priori, na qual as partes respeitam-se mutuamente, de forma adequada e justa.” [5]

A boa-fé objetiva é norma de comportamento positivada também no art. 51, IV, do CDC, que cria três deveres principais: um de lealdade e dois de colaboração que são basicamente, o de bem informar (caveat venditor) o candidato a contratante sobre o conteúdo do contrato e o de não abusar ou, até mesmo, de se preocupar com a outra parte (dever de proteção).

Rui Rosado de Aguiar Júnior, a propósito da aplicação da cláusula geral de boa-fé, pontifica que as pessoas devem comportar-se segundo tal desiderato antes e durante o desenvolvimento das relações contratuais. Esse dever, para ele, projeta-se na direção em que se diversificam todas as relações jurídicas: direitos e deveres. Os direitos devem exercitar-se de boa-fé; as obrigações têm de cumprir-se também de boa-fé.

Vale consignar que § 1º do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor somado ao inciso IV deste mesmo artigo é verdadeira norma geral proibitória de todos os tipos de abusos contratuais.

O § 1º, ora citado, explica em três incisos o que vem a ser a expressão “desvantagem exagerada” que é empregada no inc. IV do já mencionado art. 51. Cabe aqui a análise do inciso III do § 1º o qual estabelece que se presume exagerada a vantagem que “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”.

Com efeito, o CDC visa garantir o equilíbrio nas relações jurídicas de consumo e, para tanto, traz mecanismos capazes de coibir a sobrevivência de cláusulas que se mostrem excessivamente onerosas para o consumidor. Nota-se que a repressão à onerosidade excessiva está ligada ao princípio da isonomia contratual, que está disposto no art. , n. III, e art. , n. II, do CDC, como base sólida das relações jurídicas de consumo.

Verificada a onerosidade excessiva apresentam-se três consequências: a) a nulidade de cláusula por trazer desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, IV c/c § 1º, III, CDC); b) o direito do consumidor de modificar a cláusula contratual, a fim de ver preservado o equilíbrio contratual (art. , V, CDC), c) a revisão do contrato tendo em vista fatos supervenientes não previstos pelas partes quando do fechamento do pacto (art. , V, segunda parte, CDC).

E quanto à possibilidade de limitação dos juros remuneratórios aplicados nos contratos bancários e nas operações de crédito quando ultrapassada a taxa média de mercado, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou o entendimento no REsp nº 1.061.530/RS:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.

Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;

ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. […]

I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. […]. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (Grifo meu)

Disciplinou a Corte da Legalidade que, ainda que as instituições financeiras não se sujeitem à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), conforme prevê a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, e que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indique qualquer abusividade, não significa dizer que se pode praticar livremente os juros compensatórios.

Com esse julgado paradigma, unificou-se o entendimento de que o Poder Judiciário pode sim exercer o controle da taxa cobrada quando evidentemente abusiva, ou seja, quando a vantagem auferida pela instituição financeira for manifestamente excessiva, estabelecendo obrigação capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, § 1º, do CDC –, de forma incompatível com a boa-fé e equidade contratual.

O parâmetro balizador para verificação de abusividades no caso concreto, segundo o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais, é a taxa média de mercado mensalmente divulgada pelo BACEN, calculada segundo informações prestadas por diversas instituições financeiras, a qual bem representa a autorregulação de mercado conforme modalidade de contrato, categoria do tomador (pessoa física ou jurídica), origem do recurso e data de assinatura, por determinação da Lei nº 4.595/64, artigo 37, e Lei nº 4.728/65, artigo , inciso IX; da Circular nº 2.957/99 e Comunicado nº 7.569/00 do BACEN. Inclusive, impende asseverar que a taxa média de mercado considera o perfil de clientes de acordo com a modalidade de contrato e ‘fatias’ de risco do crédito.

Demais disso, analisando especificamente casos de alteração de contratos firmados, os Tribunais de Justiça Estaduais têm decidido que:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS: Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, imperativa a limitação pela taxa média de mercado. Precedentes do STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Ausente expressa pactuação de capitalização mensal de juros, vai admitida, no caso, apenas a capitalização na periodicidade anual. MORA: Evidenciada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, é viável a descaracterização da mora, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Ausente previsão de cobrança deste encargo no contrato, despropositado foi o pedido do autor. De toda sorte, a cobrança de juros remuneratórios após o vencimento é prática lícita, nos moldes da Súmula nº 296 do STJ, devendo ser observado, no caso, a limitação das taxas pactuadas pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO: Demonstrada a cobrança indevida de valores, mostra-se viável a repetição simples do indébito ou a compensação, consoante jurisprudência do STJ. RECONVENÇÃO: Pretensão parcialmente procedente para determinar que pague o reconvindo o valor exigido pela reconvinte após a adequação dos encargos definidos neste julgado. CADASTRAMENTO NEGATIVO: Evidenciada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, não se mostra viável inscrever o nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: Readequado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052053030, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/02/2013)

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE JUROS MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. VIABILIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE É SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- É possível a revisão judicial dos contratos bancários, de acordo com as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor.- A sentença recorrida foi publicada já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, de modo que incide o disposto no art. 85, § 11, ou seja, condenação em honorários recursais. Em Primeiro Grau de jurisdição, houve fixação de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Majoro tal quantia para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Apelação Cível 2016.021172-9. 3ª. Câmara Cível. TJRN. Desembargador Relator João Rebouças, julgado em 11.04.2017)

Com efeito, para que os contratos firmados entre o requerente e a requerida cumpram sua função social e considerando o princípio da proteção da parte vulnerável e hipossuficiente da relação consumerista, imperiosa a declaração da nulidade da taxa de juros mensal e anual estabelecida, vez que admitir-se tal cobrança de taxas de juros caracteriza consolidar o enriquecimento sem causa da instituição financeira em detrimento da hipervulnerabilidade do consumidor.

3.6 COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA:

Dispõe o art. 42, parágrafo único, do CODECON que:

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No caso sob comento, uma vez comprovada a abusividade da taxa de juros remuneratórios mensal e anual aplicada aos contratos de empréstimo pessoal firmados entre o demandante e a demandada, imperiosa a restituição do valor cobrado em excesso nas parcelas mensais.

De um exame ainda que perfunctório da planilha supra, verifica-se que a requerida percebeu, pelas operações de empréstimo não consignado, valores bem superiores ao devido caso aplicadas as taxas médias de mercado de juros compensatórios, de forma que tais montantes devem ser restituídos ao consumidor, uma vez que o Código Civil, em seu art. 876, estabelece que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Neste sentido, posiciona-se ORLANDO GOMES no sentido de que: “Não é a lei que, direta ou indiretamente, faz surgir a obrigação de restituir. Não é a vontade do enriquecido que a produz. O fato condicionante é o locupletamento injusto. Evidentemente, o locupletamento dá lugar ao dever de restituir, porque a lei assegura ao prejudicado o direito de exigir a restituição, sendo, portanto, a causa eficiente da obrigação do enriquecimento, mas assim é para todas as obrigações que se dizem legais”. (GOMES, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 1996).

Ademais, estabelece o art. 884 do Código Civil: “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Em idêntico norte, a jurisprudência pátria assinala que:

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. MORA. DESCARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. 1.- É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2.- Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que não é necessária, para que se determine a compensação ou a repetição do indébito em contrato como o dos autos, a prova do erro no pagamento. 3.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. 4.- O julgamento de mérito que declara a existência de encargos abusivos afasta a caracterização da mora, assim como a possibilidade de inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, devendo o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente, o que enseja a manutenção do Acórdão impugnado no ponto. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ. AgRg no Ag 1407778/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 26/09/2011)

Portanto, incontestável é a obrigatoriedade de restituição do valor pago em excesso pelo autor em face da cobrança de juros abusivos e acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, após a apresentação das planilhas dos valores efetivamente pagos por cada um dos contratos de empréstimo pessoal não consignado.

3.7 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DO CONTRATO – REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REQUISITOS NORMATIVOS PREENCHIDOS:

Prescreve o art. 300 do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

In casu, a probabilidade do direito alegado se encontra consubstanciado na farta prova documental acostada à exordial, que demonstram a aplicação de taxas de juros remuneratórios em percentual superior ao ano pela demandada, assim como a abusividade das mesmas face às taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central do Brasil para financiamento de veículos.

Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no fato de que, mês a mês, o demandante tem tido seus vencimentos e vantagens bastante comprometidos com o desconto da parcela, uma vez que, da renda disponível sobra pouco para suprimento das necessidades básicas da entidade familiar.

Para a doutrinadora Teresa Arruda Alvim Pinto[6], a possibilidade de perigo de dano irreparável constitui o “periculum in mora”, e assim se justifica: “O perigo de que, não sendo provavelmente concedida a medida pleiteada, ocorram graves danos ao Autor, de molde a que a sentença a final, ainda que lhe conceda pedido, terá sua eficácia concreta prejudicada pelo lapso de tempo decorrido entre a propositura de ação e o seu desfecho. A medida desta” irreparabilidade “é a perspectiva futura de sentença ter poder e força de satisfazer a pretensão do requerente” in natura “. Não trata aqui, meramente, da invalidação do ato violador de direito, pois esta, no campo estritamente jurídico, sempre poderá ser realizada. Trata-se, isto sim, da possível inocuidade da sentença na esfera dos fatos, no mundo, por assim dizer, material“.

Outro não é o entendimento jurisprudencial a respeito:

Tutela antecipada deferida para sustar os descontos que o banco efetuava na conta-salário do Autor, a título de pagamento de empréstimos bancários. Decisão que visa garantir a sobrevivência do Autor e de sua família. Débito “sub judice”. Não é teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos tal decisão. Inteligência das Súmulas 58 e 59 do TJRJ. Ausência de prejuízo ao banco, pois seu crédito continua íntegro.” (Agravo de instrumento 2006.002.09742, JDS. DES. Antonio Iloizio Barros Bastos – Julgamento: 08/08/2006 – 12ª. Câmara Cível, TJ/RJ).

Conforme se aufere, o referido contrato acaba em agosto do presente ano, de modo que faltam alguns meses para a quitação total. O que se visualiza é que as taxas de juros não estavam corretas, de modo que ao haver a repetição de indébito, o demandante nada mais teria a pagar à ré.

Logo, se requer a suspensão do contrato como tutela provisória, a fim de que o demandante, pelos meses em que a demanda dure, não pague as parcelas que faltam, uma vez que se encontra sem condições para tal.

Caso não seja, que haja a redução das parcelas para a taxa devida pelo Banco Central.

IV. DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer-se:

a) A concessão do benefício da gratuidade da justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente de recursos financeiros, sem condições de arcar com despesas de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e do de sua família, nos termos do que preconiza o inciso LXXIV, no art. ., da CF/88, bem como a Lei nº 1.060/50 e art 98 do CPC;

b) A decretação da inversão do ônus da prova, na forma do art. , inciso VIII e do art. 373, § 1º, do CPC, determinando-se à demandada que apresentar em juízo comprovante bancário dos valores efetivamente pagos pelo consumidor para quitação das parcelas do contrato nº XXX;

c) O deferimento, liminarmente e inaudita altera pars, da tutela provisória de urgência, determinando-se, com supedâneo na possibilidade de revisão do contrato para restabelecimento do equilíbrio contratual, da boa-fé objetiva e coibição da onerosidade excessiva, à ré que proceda com a suspensão do contrato de financiamento nº XXX ou, subsidiariamente, que proceda com a redução da parcela, aplicando-se a taxa média de mercado, em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, cominando-se ainda multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial (art. 497, CPC);

d) A citação da demandada para, querendo, designar preposto para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e apresentar defesa, sob pena de decretação de revelia e aplicação da pena de confissão;

e) A procedência do pedido em todos os seus termos, com a consequente:

e.1. a revisão das taxas de juros remuneratórios mensal e anual aplicadas aos contratos de financiamento firmado entre a demandada e o demandante, limitando-as às taxas médias de mercados apuradas pelo Banco Central do Brasil à época das respectivas contratações, em face da onerosidade excessiva (art. 39 CDC), do descumprimento dos preceitos da boa-fé objetiva (art. , inciso III, CDC) e da quebra do equilíbrio contratual;

e.2. por conseguinte, que seja a demandada condenada a restituir ao demandante os valores cobrados em excesso face à incidência de juros remuneratórios abusivos, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença após a definição da taxa de juros a ser efetivamente aplicada aos contratos de empréstimo pessoal com garantia de desconto da parcela em crédito previdenciário;

e.3. a confirmação da tutela provisória de urgência, na forma supracitada;

e.4. a condenação da promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, bem como o rol de testemunhas abaixo, a fim de se provar a situação atual do demandante, sem prejuízo de qualquer outro que se faça necessário durante o curso da instrução processual.

Dá-se à causa o valor de R$ 7.939,17 (sete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), ou seja, o valor financiado em contrato.

Nestes termos, pede deferimento.

Mossoró/RN, 11 de março de 2019.

Gilmar Fonsêca Júnior

OAB/RN nº 16.944

Rol de Testemunhas:

1. XXX, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº XXX e inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, XXX, CEP: XXX.


[1] In. Acesso do Consumidor à Justiça: Os Fundamentos Constitucionais do Direito à Prova e da Inversão do ônus da Prova. Lúmen Júris. Rio de Janeiro, p. 177 e 179.

[2] Código de Defesa do Consumidor, 8ª edição – RJ, Forense Universitária, p. 536.

[3]FABIANA RODRIGUEZ BARLETTA, A revisão contratual no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva. p. 137.

[4] MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 5ª. ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, p. 275.

[5] In. Curso de Direito do Consumidor, Ed. Saraiva, 2004, p. 128.

[6] PINTO, Teresa Arruda Alvim. Mandado de Segurança contra Ato Judicial. Revista dos Tribunais: Rio de Janeiro, p. 20.

17 Comentários

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Ao contrario dos colegas, eu particularmente tenho tido bastante sucesso com este tipo de ação, em especial para forçar acordos com descontos que variam de 50 a 90%.
Obs trabalho com laudo revisional e incluo o laudo como prova em todas ações.

Eu também já tive casos em que aceitei acordo.

Fico feliz que também esteja dando certo para você!

Caro colega, fico feliz pelo seu sucesso nesta modalidade de causa e indago pela forma como apresenta seus cálculos.
Qual o tipo de profissional que acha mais compatível com o tipo de prova que julga mais eficiente?

E se não for pedir demais, poderia compartilhar o contato de quem faz seus laudos com tanta maestria?

Me perdoe a franqueza nobre colega, mas essas ações revisionais feita dessa forma, levam a entender que basta que uma instituição financeira pratique uma taxa que esteja acima da média de mercado e o consumidor teria direito a uma composição por parte do judiciário… não é o que temos encontrado no dia a dia forense.
A petição faz algum sentido quantos aos fundamentos jurídicos citados, mas é ingenuidade achar que isso tem probabilidade de uma vitória pro consumidor.

As ações revisionais baseadas nos argumentos contidos na petição por algum tempo já fez sentido, mas hoje não passariam de uma aventura jurídica, novamente me perdoe pela franqueza.

Abraço colega.

Embora não tenha muita experiência neste tipo de ação, os comentários de vários colegas são no mesmo sentido… parece que ações contra bancos e afins, mesmo quando os contratos estão próximos do absurdo (desfavoráveis ao consumidor), é quase impossível a procedência…

Boa tarde, colega.
Primeiro, agradeço sua participação.

É verdade que esse tipo de ação nem sempre é favorável, mas, ao menos, aqui no TJRN – onde atuo – tem dado certo.
Falo isso por experiência própria mesmo, não somente como advogado, mas ainda quando estagiário.

Talvez seja o caso de você pegar algumas jurisprudências daqui.

De toda forma, eu sempre alerto o cliente (não tenho somente uma ação dessas), afinal, não podemos dar uma certeza de que o processo irá… continuar lendo

O objetivo principal da ação revisional é forçar o acordo. Como? Consignando o valor. É isso que garante o sucesso. Revisão contratual mesmo é difícil. Pelo menos vejo assim.

Infelizmente o judiciário está corrompido para lado mais forte.

Outro dia entrei com uma ação contra Multiplus pois ela me vendeu com propaganda enganosa e já tinha entregue meu produto e invadiu minha conta individual e me tomou a força a compra.

Achei um juiz em 1 Instancia raro que me deu a vitoria, mas qdo foi para 2 instancia onde desembargadores são cargos políticos baseados em nomeação, onde muitos sequer foram concursados em 1 instancia, achou contrario.

Se Brasil fosse país sério e desembargador ou ministro pudessem ser escolhidos entre juízes concursado muita coisa iria mudar. continuar lendo

Justamente.
É preciso ser claro com o cliente e informar que pode não dar certo.

E eu concordo contigo, no tocante ao judiciário favorecer os bancos. Essa é, infelizmente, uma realidade do nosso cotidiano.

Moça, vai pro STJ que, se a petição e os documentos forem bons, isso deve ser revisto, mesmo que o STJ não possa rever provas.

Baita modelo!

Sucesso, Dr. Gilmar!

Muito obrigado! Desejo o mesmo para ti.

Muito boa sua peça Dr. — Parabéns…

Excelente peça, bem completa. Parabéns Dr Gilmar.

Dr. Gilmar:

Muito bueno!
Bueno mesmo!!
Más, dentro do título “III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:”
faltou o item “3.4” .?
ou está errada a numeração daqueles itens .??

[Modelo] Ação Indenizatória (danos morais e materiais) por Desconto Indevido em Conta Salário (NCPC)

[Modelo] Ação Indenizatória (danos morais e materiais) por Desconto Indevido em Conta Salário (NCPC)

Com pedido liminar e exibição de documentos.

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Publicado por João Leandro Longo
AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX – SANTA CATARINA.
Fulanno de ta, lrofissão XXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXXX, RG nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº XXXXX, Apartamento XXX, Bairro XXXXXX, município de XXXXXXXX – SC, CEP XXXXXXXXXX, neste ato representado por seu advogado que a esta subscreve, com endereço profissional à Rua XXXXX, nº XXX, na cidade de XXXXXXXX – SC, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito e vênia, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. , X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR

em face de Banco XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede à Rua XXXXX, nº XXXX, Bairro, na cidade de XXXXX – SC, CEP: XXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)

O Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.

Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuita a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo LXXIV, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]

Cumpre salientar que o Requerente recebe menos de 2 (dois) salários mínimos e não possui casa própria, arcando, além do mais, com aluguel de XXXXXX mensais.

Junta-se, de todo o modo, declaração de hipossuficiência e declaração de isenção do Imposto de Renda.

II. DOS FATOS

O Requerente possui Conta Salário no Banco XXXXXXX, e como se espera, a utiliza unicamente para realizar o saque das verbas salariais depositadas pelo seu empregador.

No dia XXXXXXXX, dirigiu-se até a instituição para sacar seu salário, e, em seguida, arcar com suas obrigações mensais, tais como a compra de alimentos e pagamento do aluguel de onde reside.

Tentou realizar o saque integral dos valores, e o banco não o liberava. Em sequência, fez saques menores para atestar o que poderia estar ocorrendo e finalmente conseguiu sacar algum valor.

Entretanto, notou que não havia conseguido sacar o valor integral de seu salário no mês (R$ XXXXXX), pois fora descontado pelo banco o valor de R$ XXXXXXXX, sem prévio aviso ou qualquer avença neste sentido.

Em virtude deste acontecimento, o Requerente ficou desesperado, pois teria que pagar o aluguel – que já estava atrasado – de onde reside atualmente, bem como suprir suas necessidades básicas e vitais.

Assim sendo, dirigiu-se ao banco para tentar resolver a situação amigavelmente, e, como se esperava, não obteve êxito, na medida em que os funcionários supostamente desconheciam o acontecido. No ato, também requereu explicações referentes a algum contrato porventura assinado, do qual o Requerente afirma nunca ter subscrito, e, portanto, desconhece qualquer permissivo ao banco para que descontasse de sua Conta Salário os precitados valores.

Na verdade, o único documento assinado, conforme relatado por ele, foi o que dava azo à abertura da conta, já que a empresa efetua os pagamentos desta maneira, e que, logicamente, não se comprometeria com tais descontos por ato volitivo, porquanto sabe de suas limitações salariais.

Não somente isso, o Requerente teve que se ausentar do serviço, sendo descontado o salário relativo à sua ausência, bem como foi excluído do plano de bonificação mensal por assiduidade, prejudicando, ademais, sua reputação na empresa, já que está ainda em contrato de experiência.

Assim, por entender indevido o desconto realizado pela instituição bancária sem qualquer autorização do Requerente, vem a este juízo rogar seja feita a mais lídima Justiça.

III. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Considerando a negativa do Requerido em fornecer qualquer explicação plausível do desconto realizado, bem como por não apresentar documentos que possam legitimar o ato, o Requerente vê-se obrigado a pleitear, incidentalmente, a exibição de documentos, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC/15.

Veja que, no caso em pauta, a precitada exibição do documento está atrelada ao próprio julgamento do mérito, motivo pelo qual a requer em processo único, visando celeridade e economia processual.

Deste modo, eventual apresentação da documentação por parte da Requerida que demonstre ou não a autorização para o desconto na conta salarial poderá influir no julgamento do mérito. Entretanto, pelo princípio da causalidade, independentemente do mérito julgado, deverá haver condenação da Requerida em honorários de sucumbência, por ter dado causa ao pedido exibitório judicial, conforme jurisprudência pacificamente sedimentada no TJ-SC.

IV. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.

Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos , e § 1º, conforme expõe:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Ademais, o STJ, por meio da Súmula nº 297, afirmou que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência, objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.

Neste sentido, vale colacionar o art. , I, do CDC:

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.

Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.

VI. DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO E DO DEVER DE INDENIZAR

a) RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL

Conforme exposto, o Requerente tomou ciência de que foi descontada indevidamente uma quantia no momento em que foi efetuar o saque em sua Conta Salário, sem qualquer aviso ou informação do banco, e sem ter assinado algo que autorizasse tal desconto. Ademais, o desconto indevido fez com que o Requerente ficasse desesperado, pois tinha encargos a honrar, tais como pagamento de aluguel, XXXXXXXX.

Portanto, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.

Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.

A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.

No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.

O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. , VI, CDC).

O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo , V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

Outrossim, entende o TJ-SC em casos como o presente, o seguinte:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. QUANTIA ORIUNDA DE SALÁRIO. FATO INCONTROVERSO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CONTRATO NÃO COLACIONADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

“(…) Ausente o documento de autorização para o débito automático, o qual deveria ter sido apresentado pela sociedade financeira para se eximir da responsabilidade (ônus que lhe incumbia, se não pela regra consumerista, mas pela regra processual do art. 333, II, do CPC/1973), fica configurada a sua legitimidade e também a responsabilidade pelos descontos, porquanto agiu em desacordo com as normas que deveria observar. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER EM DOBRO O VALOR DESCONTADO.”O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço”Precedente do STJ (REsp 1.079.064/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20-4-2009)” (TJSC, Apelação Cível n. 0303065-72.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-04-2017).

Veja-se que, na situação em pauta, foi realizado desconto diretamente da Conta Salário de titularidade do Requerente, ato incondizente com a moral, boa-fé, e principalmente com a legislação regente, pois que o salário é absolutamente impenhorável, senão vejamos:

Art. 833, do CPC/15: Art. 833. São impenhoráveis:

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

Não obstante, ainda que houvesse autorização expressa do requerido, tal desconto é de elevada magnitude, comprometendo significativamente a sua subsistência, pois corresponde a quase 33% (trinta e três) por cento do salário líquido recebido no mês vigente, isto que, na respectiva competência, o Requerente realizou horas extras, inclusive em período noturno, para que pudesse obter uma renda relativamente maior. Ora, com os descontos e com o pagamento do aluguel, restariam apenas R$ 500,00 (quinhentos) reais para que ele pudesse fruir de seus direitos sociais expostos no art. , da CRFB/88 (educação, saúde, alimentação, transporte e lazer), o que se mostra inconcebível.

Impor tal condição ao Requerente, deveras hipossuficiente, tanto financeira, quanto tecnicamente, em benefício de uma instituição bancária de tamanho porte, é atentar contra as garantias constitucionais mais altíssimas do ser humano e sua dignidade; contra a razoabilidade e proporcionalidade entre os meios e fins e contra a condição de vulnerabilidade do consumidor.

Ademais, faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.

Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.

Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento, a título de danos morais, de valor arbitrado por este juízo, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados e dos constrangimentos suportados, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.

b) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO

Apregoa o Código de Defesa do Consumidor, por seu art. 42, parágrafo único, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Tal circunstância está presente no caso concreto, e, portanto, há de se restituir os valores descontados indevidamente em dobro.

Diante do exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ XXXXX (XXXXXX) a título de danos materiais, restituídos em dobro, conforme manda a lei, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados.

VII. DO PEDIDO LIMINAR

Segundo o art. 300, do CPC/15, e art. 7, III, da Lei 12.016/09, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, está prevista no parágrafo segundo do mesmo códex processualista a possibilidade de sua concessão por meio liminar, antes mesmo da citação da parte adversa, de modo a garantir a sua efetividade.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é demonstrada pelos documentos acostados, que garantem o próprio direito perseguido, comprovando a realização de descontos indevidos em Conta Salarial do Requerente, quantias absolutamente impenhoráveis, nos termos da lei.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é veemente, pois que os descontos foram realizados em Conta Salarial que serviria para que o Requerente arcasse com os custos de aluguel, alimentação, vestuário, higiene, saúde, transporte e lazer, o que restaram prejudicados com a conduta da parte adversa.

A este assunto já decidiu o TJ-SC, em julgamento recente, que:

O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a demonstração, pelo interessado, de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o risco de dano. É viável, em demanda de índole negativa que reclama a aplicabilidade do CDC, a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão de descontos questionados pelo consumidor, pois o ônus de demonstração da pactuação/autorização recai exclusivamente sobre os ombros do banco prestador do serviço

(TJ-SC – AI: 40247462520178240000 Braco do Norte 4024746-25.2017.8.24.0000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/08/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial)

Ademais, no caso em comento também haveria espaço para a concessão da tutela de evidência, nos moldes do art. 311 e seguintes do CPC/15, dada a comprovação documental dos descontos indevidos em verba estritamente salarial.

Por medidas de justiça social, a morosidade do processo não pode ser imputada ao jurisdicionado, que não enseja o acionamento do judiciário por mera liberalidade. Por conseguinte, requer a este insigne juízo a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera parte, com vistas a guarnecer os direitos mais altíssimos da vivência humana.

VIII. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) O recebimento e processamento da presente demanda;

b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

c) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;

d) Seja concedida a tutela de urgência e/ou evidência, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, para que cessem, imediatamente, os descontos indevidos, dado o notório e irreparável prejuízo ao Requerente, determinando a incidência de multa diária – astreintes – de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo seu descumprimento injustificado;

e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

f) A exibição de documentos que comprovem a autorização para o desconto realizado (art. 396, do CPC), e, não sendo apresentado ou neles não contiver provas aptas a elidir o direito ora pleiteado, requer o julgamento antecipado do mérito em favor do Requerente;

f.1) Ainda que apresentados os documentos, requer a condenação em honorários sucumbenciais, por ensejar o acionamento da máquina judiciária por conduta da Requerida;

g) A dispensa da designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;

h) Sejam julgados procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade dos débitos citados, condenando a parte Requerida ao pagamento de R$ xxxxxxx (XXXXXX), a título de danos materiais, restituídos em dobro e devidamente corrigidos, e ao pagamento de valores estipulados por este juízo a título de danos morais;

h.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples;

i) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras que se fizerem necessárias à busca da verdade;

j) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins de alçada, por não ser possível aferir o valor exato dos danos morais.

Termos em que, pede deferimento.

Rio dos Cedros – SC, xx de outubro de 2018.

João Leandro Longo

Advogado

OAB/SC 52.287

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Em sincronia com Bolsonaro, deputado apresenta projeto que pede fim ao Exame de Ordem

Em sincronia com Bolsonaro, deputado apresenta projeto que pede fim ao Exame de Ordem

 

 

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O deputado federal José Medeiros (Podemos-MT) apresentou um Projeto de Lei (PL 832/2019) que “extingue a exigência do Exame de Ordem” para exercer a profissão de advogado. A medida é vista com bons olhos pela base governista, uma vez que está em sintonia com os projetos de Jair Bolsonaro, que tem interesse em acabar com obrigatoriedade da prova aplicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Ao ser questionado, o deputado ressaltou que é necessário ter o princípio da isonomia, principalmente no que se refere a exercer a profissão de advogado. Ainda de acordo com o parlamentar, para atuar em cada profissão é exigido um nível de conhecimento estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC).

 

“Ou a lei rege a todos ou não rege a ninguém. Temos um sistema de ensino que é lastrado na Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Nessa norma, para exercer cada profissão é necessário cumprir um currículo mínimo para cada ramo de atividade, exigido pelo MEC”, destaca.

Medeiros avalia que para todas as profissões a lei é transparente, no sentido de autorizar a atuar na profissão após conclusão do curso. “Na LDB pressupõe o seguinte: no momento em que se recebe aquele diploma do MEC, você está apto a exercer aquela profissão. Dessa maneira, o engenheiro recebe o diploma dele e pode ir trabalhar. Com o médico, da mesma forma. Agora que estudou para ser advogado, não tem esse mesmo direito”, analisa.

Ao defender a proposta, o parlamentar acredita que existe uma espécie de controle de mercado ao exigir aprovação no exame de Ordem para o advogado entrar no mercado de trabalho. No caso de outras profissões também de destaque, não há exigências semelhantes ao mundo jurídico. O deputado apresenta alguns exemplos.

“Diversas narrativas dizem que o curso de Direito não forma advogado? Forma o que então? Bacharel. Se bacharel não é advogado, é o que mesmo? É uma entidade? Pois o bacharel em engenharia é engenheiro. Bacharel em Medicina é médico. Já o bacharel em Direito não pode ser advogado pois defendem que para exercer a advocacia deve passar em um concurso. Isso é conversa de quem quer controlar mercado”, questiona.

Críticas

Ao avaliar o projeto, o congressista destaca o interesse em apreciar a validação dos diplomas expedidos pelo MEC. “A discussão a ser feita é a seguinte: temos que saber se esse diploma do MEC tem validade ou se não tem. Se ele não vale para o curso de Direito, então não pode valer para nenhuma outra profissão. Não é possível que esse asteroide caiu somente no curso de Direito”, pondera. Na opinião de Medeiros, se o diploma do MEC não tem validade para os profissionais exercerem a profissão, “então todas as profissões têm que fazer um exame similar”, analisa.

 

Para avaliar a repercussão do projeto o deputado realizou ontem (19) uma enquete em seu perfil no Twitter. Mais de 65% dos votantes apoiaram a iniciativa do parlamentar.

Fonte: http://www.justicaemfoco.com.br

 

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61 comentários

    1. Rodrigues21/2/19 11:13

      Concordo com o projeto de Lei, o diploma do curso de Direito emitido pelo MEC deve ter ser valido como para qualquer outro curso de nível superior.

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    1. Unknown21/2/19 14:27

      Não concordo com esse projeto. Quem é formado em Direito não é advogado. Se assim fosse automático, também não precisaria fazer prova para ser juiz ou promotor, por exemplo. Acho que a prova tem que ser mais rigorosa aumentando a nota mínima de 5 para 7.

       

       

 

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    1. A oab não pode aplicar concurso publico visto que e para exercer a profissão, não ganha salario se passar na ordem tem que pagar ainda anuidade não faça analogia de idiota….

       

       

 

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    1. O que o Exame da OAB tem haver com concurso público?

       

       

 

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    1. Unknown22/2/19 01:54

      Concordo plenamente com o projeto de lei. Na minha opinião quem tem a capacidade de ti avaliar e dizer que vc estará apto São as suas avaliações contínua através da capacidade dos renomados professores e que vc cursa durante 10 semestre. Então se ele ti aprovam é porque tens capacidade.nao vamos ser hipócritas em desmerecer os méritos dos professores é além disso não é apenas uma prova da OAB que ti dirá se vc é capaz ou não. I o tempo 5 anos d faculdade e suas avaliações contínuas q vc fez em aula e sua aprendizagem é essa prova uma única prova da OAB q diz q vc tem capacidade??? Isso sim é ser hipocrita

       
       

 

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    1. Quem concorda com esse projeto,não sabe o que esta falando!Pronto.

       
       

 

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    1. Diego Nunes21/2/19 11:49

      Papo de Bacharel.deixa de mimimi e vai estudar.

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    1. Observa-se que pela sua postagem, você está certo! Portanto, vá estudar.

       

       

 

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

       

       

 

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    1. A petulância do advogado é tão grande que mesmo os que perderam anos até passar na OAB afirmam que são a favor.

       

       

 

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    1. Não é petulância. Eu passei de primeira. É questão de alguém opinar sem conhecimento de causa!

       

       

 

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    1. Anônimo21/2/19 22:37

      Interessante seria se um desses que concordam com o fim do exame de ordem contratasse como seus advogados um dos muitos bacharéis que passam 5 anos da faculdade empurrando com a barriga, terminando o curso na base da cola… Ai queria ver colocarem um bem precioso na mão de qualquer um!

       

       

 

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    1. Olha o ser superior se manifestando ….

       

       

 

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    1. Graduado a bacharel ou advogado. Você paga 260 reais em uma prova, da qual se você passar, terá que pagar pelo resto da sua vida anuidades para poder trabalhar. O amigo ali outrora, disse que se não houvesse o exame, não saberíamos diferenciar o bom e o mal profissional, se for assim. Toda vez ao passar no medico deveríamos nos perguntar se ele empurrou com a barriga ou não a faculdade. Exame para todas as categorias ou para nenhuma.

       

       

 

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    1. Só os idiotas e puxa-sacos da OAB querem esse exame caça niquel, reserva de mercado

       

       

 

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    1. Com exame da ordem já existem péssimos profissionais, imagine sem.
      Situação delicada, até porque se for reduzir a prova do exame a uma simples dissertação, uma galera continua pra trás.

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    1. Tem médico que mata pessoas, engenheiros derrubado prédio recém construído e ninguém se preocupa em provar a aptidão pós graduação

       

       

 

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    1. Menos “rede social”, e mais estudo. Assunto superado.

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    1. Melhor argumento. Esqueceu da Netflix.

       

       

 

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    1. Sou a favor .A formação foi completa, definida pelo mec que coordena o curso. Isso que ocorre a posteriori é uma maneira de arrecadação camuflada onde a anuidade está entre as mais caras , sem contra partida equivalente ao custo .Os valores arrecadados são astronômicos juntamente com as taxas dos exames, onde vão parar esse mar de recursos? ???

       

       

 

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    1. Unknown21/2/19 13:35

      Concordo com o projeto de lei o exame tem que acabar, Bacharel em Direito e advogado sim, #fim do exame da OAB, advogado sim.

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    1. O exame deveria ser obrigatório em TODAS as profissões.
      Está mais que claro que o MEC não é eficaz ao avaliar as instituições de ensino. Está cheio de faculdades ruins com cursos EAD reconhecidos pelo MEC que formam “profissionais” totalmente despreparados. Quem quer acabar com a prova da Ordem é porque não sabe o básico do que deveria. A prova é fácil pra quem estuda. Inclusive, assim como eu, tenho vários amigos que passaram na prova ainda na faculdade. Por mim, teria prova de reciclagem a cada 2 anos porque nossa área depende de constante atualização para não prejudicar os clientes e é cheio de advogado que passa vergonha por não ser atualizado.

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    1. Exatamente! Sem mais…

       

       

 

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    1. Você vai ao médico que pode te matar sem saber se ele foi reciclado! Cadê a isonomia! Um juiz é mais que um advogado e não pode ter OAB, o mesmo um ministro do supremo ou um desembargador!

       

       

 

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    1. Dá pra ver que de lei você não entende. Porque juiz não é MAIS que um advogado e ele não pode exercer a advocacia por motivos óbvios, mas tem que ter tido no mínimo 3 anos de experiência jurídica antes. Mas se vc está utilizando juiz para justificar acabar com a prova, quero saber quem te disse que juiz não faz prova para a magistratura? Vamos fazer assim então, em vez de ter a prova da ordem, todo bacharel faz uma prova nível de magistratura e SE passar pode exercer qualquer área jurídica.

       

       

 

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    1. AH! MINHA RESPOSTA FOI PARA O ANTÔNIO E NÃO PARA A MENSAGEM ORIGINAL. CONCORDO 100% QUE TODAS AS PROFISSÕES DEVERIAM TER PROVA E A RECICLAGEM COMO O COMENTÁRIO EM QUE TODOS ESTAMOS RESPONDENDO.

       

       

 

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    1. Somente os que não têm um conhecimento jurídico suficiente para passar no exame que querem o seu fim.
      Vai estudar pow
      e para de beber cerveja e curtir Carnaval

      Responder

       

       

 

    1. Esse projeto é inconstitucional. Bacharel em Direito não é advogado, assim como também não é juiz nem promotor. Por essa analogia, não precisaria de prova para ser juiz ou promotor ou delegado etc, pois são carreiras na área jurídica. A verdade é a seguinte: só tem preguiçoso que não quer estudar. A média deveria aumentar de 5 para 7 no exame de Ordem. E tá falado.

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    1. Pense antes de escrever. Juiz , promotor, delegado…são cargos públicos. Advogado é um cargo privado.
      Se for defensor público não precisa OAB. Ou seja: defensor público na visão torpe de alguns aqui não são advogados???

       

       

 

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    1. Concordo com o projeto de lei do deputado sou bacharel em direito desde de 2003. Já sou graduada em outra área pôr conta dessa prova Fim do exame da OAB.

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    1. FACULDADE TOP ESSA QUE VOCÊ FEZ HEIN!

       

       

 

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    1. Tem que acabar mesmo esse exame!
      ja temos pessimos medicos fazendo grandes erros medicos ai e nem se quer eles passam por um exame para poder tambem trabalhar, varias profissoes ai que fazeem erros grotescos e nimguem faz nada sera que essas profissoes tendo um exame para qualificar esses profissionais teria tanto mimimi quanto esse exame da oab!
      exame nao mede conhecimento o que vale e o dia a dia e a pratica!
      pelo fim do exame sim, se fosse um exame justo mais nao e so veem a reprovacao, que e o que eles lucram!alias lucra todos oab, cursinhosum verdadeiro cartel que e feito !
      acaba mesmo essa oab ou que seja feita prova pra todas as profissoes!

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    1. Lógico que existe exame para médico e também é obrigatório. VAI ESTUDAR

       

       

 

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    1. Qual? Anasem? Enquanto não reter o diploma ao fim do curso continuará como é hoje: totalmente inútil do ponto de vista prático. O ideal seria que mantivessem o exame do Ordem e que fossem instituídos testes análogos para todas as outras profissões.

       

       

 

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    1. Não seria o filho do senhor Presidente que NÃO CONSEGUIU PASSAR ATÉ HOJE apesar de ser formado em direito? Pensando sempre no povo….

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    1. kkkkk Ele tem que pensar no futuro pós política. Senão ele vai viver do que? Ah não, espera, ele já pode se aposentar depois de 8 anos de mandato (qualquer deputado). Eh, deputados que receberão suas gordas aposentadorias após 8 anos definindo nosso futuro, nossa previdência, morreremos trabalhando e a aposentadoria não chegará. E ainda tem gente que vem nas redes defender politico Aff

       

       

 

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    1. Vai estudar que passa.

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    1. Quem ESTUDA e aprende, não se submete a exigências que vão de encontro com a constituição.

       

       

 

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    1. Esses idiotas que defende a prova da ordem não conhece lei, se conhece-se saberia que a OAB foi extinta com a lei 11/91 pelo Presidente Colorado,OAB foi extinta seu idiotas e vocês defendendo e dando dinheiro para sustentar a corrupção.entra no site Fim do exame de ordem 1 ANB. Seus burros

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    1. Simples assim !!! So não precisava ofender os burros.kkk

       

       

 

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    1. Na minha humilde opinião, a prova da OAB deve sim continuar existindo, ora, cursei minha faculdade e percebi várias pessoas que apenas passavam com colas, se escoravam nos demais colegas, ou seja, o verdadeiro frequentador de aulas. O direito de outrem não pode ser jogado nas mãos de um cidadão deste. Nos EUA existe prova de ordem e na maioria dos países de primeiro mundo tambem. Ora, o que seria se colocarmos o direito a vida, liberdade, propriedade, igualdade e seguranca nas mãos destes que sequer tem a presteza de estudar para passar numa prova? É brincadeira, vao estudar.

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    1. Então culpe a Universidade, não o conjunto d alunos.
      Deveria sim acabar com essa aberração de prova a própria universidade através de avaliações contínua e a qualidades dos professores é capaz de ti aprovar e dizer q vc está apto a exercer a sua formação

       

       

 

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    1. Quem estuda e Absorve o que aprendeu, não se submeteria a esse concurso que é Inconstitucional.

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    1. Antes de acabar com o Exame de Ordem devem contratar mais Juízes e servidores, pois o atual sistema já não suporta a demanda razoavelmente de acordo com o mínimo de regularidade processual, imaginemos sem exigência do exame, quando qualquer um será advogado e poderá postular qualquer aberração sem nexo algum. O trabalho pra se manter minimamente a celeridade processual será 50 vezes mais árduo. O exame filtra uma parte dos despreparados, manter a rigidez é o mais correto a se fazer. Acabar com o exame é como impedir o aluno que não estuda ou que não vai às aulas no ensino médio de ser reprovado, uma estupidez sem precedentes. Projeto típico da ideologia progressista, onde se busca beneficiar quem não corre atrás daquilo que quer. Bola fora dessa vez deputado.

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    1. Ridículo sua comparação. I a Universidade que ti avaliou, que ti aprovou, que ti preparou durante dez semestres não teria a responsabilidade de ti aprovar e ti qualificar como apto ou seria somente para arrecadar dinheiro???

       

       

 

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    1. marx1366622/2/19 20:06

      Eu estudei por autores que não fizeram o exame, pois este exame consta de 1994 para cá. Autores de conhecimentos incontestáveis. Alguém pode usar o argumento: os tempos são outros. Concordo. Existem muitos bacharéis incapazes de defender uma tese por mais clara que ela seja. É verdade também.
      Então o que difere nosso tempo daquele de outrora quando se prescindia do exame? Respondo: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE DESDE A BASE.
      O que aconteceu hj para que existisse tantos bacharéis tão incapazes ao ponto do ridículo, foi essa exacerbação dos cursos de direito e essa aceitação de qualquer um nessas faculdades sem passar por um exame vestibular coerente por conta do FIES garantidor de uma mensalidade paga na integralidade e sem atraso.
      Por outro lado vejo ADVOGADOS INSCRITOS soltando cada pedrada que me deixa horrorizado. Eu faço TCC para pós graduandos que não conseguem escrever um único paragrafo. Vêm o tempo todo me pedirem pra redigir peças – desculpem a franqueza. E são advogados que passaram na OAB.
      O que se deve fazer é dar educação de base, peneirar as instituições de ensino, apertar nos vestibulares, oferecer um curso de qualidade para quando formar o aluno ele esteja realmente capacitado.
      Não concordo em deixar nas mãos de uma instituição corrupta a legitimidade de colocar ou não no mercado profissionais que passaram 5 anos fazendo das tripas coração pra pagar as mensalidades ou fazendo dívida que agora não podem pagar porque uma organização que nem presta conta dos valores pagos pelas inscrições à fazenda, dizer quem pode ou quem não pode advogar.
      Quem é a FGV para dizer quem sabe ou não sabe o direito? Que não acata recursos por mais óbvio que seja o erro onde inúmeros professores demonstram em vídeos no YouTube e nos cursinhos que “aquela” questão está errada, mas ela não corrige. Eu mesmo fiz 9 recursos pra o XXVII exame com toda certeza do que tava fazendo e amparado por professores renomado até mesmo do CEISC, mas a FGV tem JURISDICERE acima de qualquer tribunal ou doutrinador e não deu provimento a nenhum.
      A OAB é um longa manus do PT que esta sempre contra os propósitos do atual governo. Sempre ao lado da injustiça e dos criminosos. Sempre do lado dos D. Humanos da velha guarda. Por isso sou contra. Esse povo honrado e trabalhador que fez sua faculdade com muito sacrifício deve trabalhar e o mercado saberá fazer a peneira. “Quem não tem competência não se estabelece”. Eu vejo um novo mercado surgindo: bacharéis em busca de cursos especializantes. (Será a nova demanda)
      Estão com medo de quê?
      A OAB DEVE CAIR.

       

      Marx Filho

       
       

 

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    1. No Brasil morrem por ano 31 mil pessoas por erro médico. A prova da OAB sempre foi questionável sob o ponto de vista que outros bacharéis não serem avaliados.
      Inclui nesta lista os professores bacharéis que abarrotam as escolas públicas. Vejam o resultado!
      Prova de avaliação para todos, com o mesmo rigor.

      Responder

       
       

 

    1. O que faz o advogado é

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    1. Sidney Leonardo22/2/19 06:08

      O que se devia fazer é aumentar o escore para a aprovação e o nivel da prova. Quem se dedica durante o curso e não perde tempo com distrações faz a prova com extrema facilidade.

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    1. Proposta mais que esdrúxula pois a prova da OAB além de agregar valor à formação do graduando impede o vagabundo que passou cinco anos levando o curso com a barriga de inflar o mercado.

       

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    1. De qualquer forma, aprovando ou não

      Deveria ser revisada a forma de cobrança.

      Pois paga -se 270 para prestar a primeira e a segunda fase. Se eu não passar na primeira ja comeram minha grana da segunda, Ou se não passar na segunda vou pra repescagem pagando mais metade…. pra mim parece máquina de fazer dinheiro.

      Creio que a OAB tem que estar nas faculdades fiscalizando, aplicando provas com fases enquanto o aluno estuda. Presta uma prova de proficiência anual por exemplo. Pra garantir que ao chegar no final do curso esteja apto se confiar no MEC para salvar vidas é o problema.

      E outra, Acho injusto as pessoas falarem que quem não estuda é que quer o fim do exame. Muita gente já foi vítima de má correção no exame, e teve que pagar novamente e novamente e novamente. falar que a faculdade ou o MEC erram e a OAB não é no mínimo leviano.

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    1. piada! nem consegue passar no Exame, tenho dó dos clientes!

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    1. edival Anchieta22/2/19 18:52

      bastante justo, o projeto.o Papel da OAB, é FISCALIZAR o exercício profissional. essa avaliação, se existir deve partir de entidades governamentais.ou das próprias faculdades.

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    1. marx1366622/2/19 19:52

      Eu estudei por autores que não fizeram o exame, pois este exame consta de 1994 para cá. Autores de conhecimentos incontestáveis. Alguém pode usar o argumento: os tempos são outros. Concordo. Existem muitos bacharéis incapazes de defender uma tese por mais clara que ela seja. É verdade também.
      Então o que difere nosso tempo daquele de outrora quando se prescindia do exame? Respondo: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE DESDE A BASE.
      O que aconteceu hj para que existisse tantos bacharéis tão incapazes ao ponto do ridículo, foi essa exacerbação dos cursos de direito e essa aceitação de qualquer um nessas faculdades sem passar por um exame vestibular coerente por conta do FIES garantidor de uma mensalidade paga na integralidade e sem atraso.
      Por outro lado vejo ADVOGADOS INSCRITOS soltando cada pedrada que me deixa horrorizado. Eu faço TCC para pós graduandos que não conseguem escrever um único paragrafo. Vêm o tempo todo me pedirem pra redigir peças – desculpem a franqueza. E são advogados que passaram na OAB.
      O que se deve fazer é dar educação de base, peneirar as instituições de ensino, apertar nos vestibulares, oferecer um curso de qualidade para quando formar o aluno ele esteja realmente capacitado.
      Não concordo em deixar nas mãos de uma instituição corrupta a legitimidade de colocar ou não no mercado profissionais que passaram 5 anos fazendo das tripas coração pra pagar as mensalidades ou fazendo dívida que agora não podem pagar porque uma organização que nem presta conta dos valores pagos pelas inscrições à fazenda, dizer quem pode ou quem não pode advogar.
      Quem é a FGV para dizer quem sabe ou não sabe o direito? Que não acata recursos por mais óbvio que seja o erro onde inúmeros professores demonstram em vídeos no YouTube e nos cursinhos que “aquela” questão está errada, mas ela não corrige. Eu mesmo fiz 9 recursos pra o XXVII exame com toda certeza do que tava fazendo e amparado por professores renomado até mesmo do CEISC, mas a FGV tem JURISDICERE acima de qualquer tribunal ou doutrinador e não deu provimento a nenhum.
      A OAB é um longa manus do PT que esta sempre contra os propósitos do atual governo. Sempre ao lado da injustiça e dos criminosos. Sempre do lado dos D. Humanos da velha guarda. Por isso sou contra. Esse povo honrado e trabalhador que fez sua faculdade com muito sacrifício deve trabalhar e o mercado saberá fazer a peneira. “Quem não tem competência não se estabelece”. Eu vejo um novo mercado surgindo: bacharéis em busca de cursos especializantes. (Será a nova demanda)
      Estão com medo de quê?
      A OAB DEVE CAIR.

       

      Marx Filho

      Responder

       
       

 

    1. Isso é conversa para aqueles que não passam na prova! O mercado mesmo com a prova já está cheio de profissionais incompetentes, pensem se extinguir o exame?

      Parem com isso!

      Tanta coisa importante para se preocupar e vem com essa baboseira…

      Responder

       
       

 

    1. Projeto ridículo. O mercado já está saturado, imagine se o Exame de Ordem for extinto. Eu penso que a OAB deve torná-lo mais rigoroso, isso sim.

      Responder

       

       

 

    1. Curso de Direito virou prostibulo, uma faculdade particular em cada esquina, e com péssima qualidade de ensino. Garanto que mas investisses estaduais e federais a qualidade de ensino é bem diferente. Depois do FIES então, aí que o MEC tá pouco se importando em fechar faculdades privadas que tem nota baixa na avaliação realizada pelo mesmo a cada ano. Dai aparecem uns engraçadinhos querendo comparar o ensino oferecido no Brasil ( Porque aqui só RICO tem
      ensino de qualidade, o que é uma vergonha pelo valor exorbitante dos impostos que pagamos ), com os ensinos de escolas e instituições no exterior, onde a educação é prioridade e vem de berço ( Quero dizer que NÃO é preciso ser rico pra ter educação, no exterior Europa e América, funciona para TODOS, desde pequenos). A OAB é uma verdadeira quadrilha esquerdista, que só pensa em arrecadar seus milhões com anuidades, e realizações de exames de ordem, sem prestar conta de um conto que seja ! #AcabouAMamata #OBolsoChegou #OabNuncaMais #ThanksDeputado #ThanksPresidenteBolsonaro

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    1. Eu não sou contra a prova…porém apoio o projeto, pois isso se tornou uma máquina de fazer dinheiro,cursos e cursos direcionados para o exame sendo que a distância os ditos Ead..onlines da vida ganham fortunas e fortunas. Já que a Ordem cobra anuidade que reverta em prol da sociedade ofertando cursos aos bacharéis gratuitos pois todos nós sabemos que as nas salas de aulas ficamos a desejar e como ficamos …e é nesses cursinhos de que por incrível que pareça que aprendemos muitoooooo tipo 5 anos em 1 hahaha rir para não chorar.
      Ademais meus caros o valor da prova é exorbitante nenhum concurso público chega a esse valor ..
      Esquecem que bacharéis são recém formados e ditos ” pobres” porém honrados…e não advogados de luxo como dizem .
      Para terminar esse exame não prova nada …em qualquer profissão é dedicaçãox talento x sorte .
      Então que a OAB seja justa exame que condiz com a realidade, valor honesto e ou que seja feito algo a favor da categoria…cuida de seu jardim simples assim.

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  1. “ANJO”25/2/19 03:15

    Diferentemente do que alguns comentarias festejaram, sou favorável
    o fim do Exame da Ordem”
    Sou formado por uma das melhores faculdades de direito do país, com Mestrado em Ciências Penais – Master’s Degree pela Université Paris – Panthéon – Sorbone, professor universitário, muito bem sucedido na minha carreira e sou da opinião que o exame de ordem não afere a capacidade de quem se submete a ele.

     

    Não existe o que, erroneamente, costumam chamar de “bom advogado” . Toda e qualquer profissão exige apenas duas coisas para ser exercida. Competência e profissionalismo. Quem não tiver estes dois predicados nunca será bem sucedido em qualquer profissão.

    Sem citar nomes, temos o exemplo de um advogado que não sai da mídia em virtude de seu cliente vip e, mesmo assim, é considerado o advogado mais trapalhão do século.

    O mercado é uma verdadeira peneira àqueles que não possuem as duas qualidades acima citadas. Pode ser filho de Ministro, desembargador, ou de um advogado “medalhão”. Se não tiver competência e profissionalismo será engolido pelo mercado.

    Ao argumento de que o exame da OAB é um “mal necessário”, digo que males nunca são necessários.

    Concluindo, na minha opinião, com respeito às contrárias, o exame de Ordem é desnecessário e não afere a competência e o profissionalismo de quem nele é aprovado.

    Abraços.

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Exigir que prisão aguarde trânsito em julgado compromete eficácia da lei penal

Exigir que prisão aguarde trânsito em julgado compromete eficácia da lei penal

Fonte Amo Direito

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1. O estado da questão

A prisão decorrente de sentença condenatória criminal tornou-se questão controvertida no Direito brasileiro. Nem sempre foi assim.

Na sua redação original, o artigo 594 do Código de Processo Penal dizia que o réu não poderia apelar sem recolher-se à prisão.

A regra foi mitigada pela Lei 5.941, de 22/11/1973, a chamada “Lei Fleury”, que introduziu uma ressalva: o réu não poderia apelar sem recolher-se à prisão, salvo se fosse primário e de bons antecedentes.

A prisão foi então deslocada para o momento da condenação em segundo grau, visto que os recursos especial para o STJ e extraordinário para o STF não possuem efeito suspensivo, possibilitando a execução provisória da sentença, nos termos do artigo 637 do CPP e do artigo 995 do CPC.

Com a superveniência da Constituição de 1988, passou-se a sustentar que a prisão não seria possível antes do trânsito em julgado, em face da presunção de inocência.

Foi então revogado o artigo 594 do Código de Processo Penal, pela Lei 11.719, de 20/6/2008.

Por sua vez, a Lei 12.403, de 4/5/2011, modificou o artigo 283, caput do Código de Processo Penal para dizer que ninguém pode ser preso senão em virtude de prisão cautelar (em flagrante delito, provisória ou preventiva) ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado.

Nessa linha de raciocínio, o STF já passara a entender que o simples advento da sentença condenatória recorrível não era fato impositivo da prisão (STF – Pleno, HC 84.078, rel. Eros Grau, j. 5/2/2009, DJU 25/2/2010).

Todavia em 5/10/2016, no julgamento de medida cautelar nas ADCs 43 e 44, por maioria de votos, o STF reviu aquele entendimento para admitir a execução da pena após condenação em segundo grau de jurisdição (relator designado Luiz Edson Fachin). O mérito das ações está pautado para a sessão plenária de 10 de abril. Enquanto isso, grassa a controvérsia sobre a polêmica questão.

2. Natureza jurídica da presunção de inocência

Reza o artigo 5º, LVII, da CF de 1988 que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O dispositivo está contido entre os direitos fundamentais da pessoa humana. Todavia, tais direitos não são absolutos, mas relativos, cabendo ao intérprete decidir sobre a sua abrangência em face de outros direitos. Na espécie, a presunção de inocência deve ser compatibilizada com o direito de a sociedade punir o criminoso, afastando-o do convívio social, de modo a garantir a ordem pública e a eficácia da lei penal.

O primeiro abalo que sofre a presunção de inocência é com o recebimento da denúncia ou da queixa, que deverá ter supedâneo em elementos informativos que caracterizem a justa causa para a instauração da ação penal: prova da materialidade da infração penal e indícios suficientes da sua autoria. Tanto que, à míngua de tais elementos, a instauração da ação penal constitui constrangimento ilegal, passível de concessão da Habeas Corpus.

O segundo abalo da presunção de inocência dá-se com a prolação da sentença condenatória, observado o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa.

A sentença deve se estribar em prova colhida no âmbito do contraditório para formar a convicção sobre a materialidade do crime e a sua autoria.

O terceiro abalo da presunção de inocência ocorre com a condenação em segundo grau de jurisdição, esgotando-se o exame da matéria de fato.

3. O exaurimento das vias recursais

Proferida a condenação em segundo grau, já não cabe reexame das provas para se decidir sobre a materialidade e autoria da infração penal. Assim, não se admite o reexame da prova em sede de recurso especial ou extraordinário (súmulas 279 do STF e 7 do STJ).

O âmbito de tais recursos é restrito à matéria de direito, nas hipóteses dos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal.

Por conseguinte, a interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão (Súmula 267 do STJ).

No juízo de admissibilidade, é ínfimo o número de recursos especiais e extraordinários com seguimento deferido, no âmbito do processo penal.

Quem interpõe tais recursos contra decisão criminal condenatória de segundo grau, em geral, não espera sua reforma. O intuito é de mera protelação, tendo em vista eventual consumação da prescrição pelo mero decurso do tempo.

Em conclusão, o entendimento de que a prisão deve aguardar o trânsito em julgado compromete a eficácia da lei penal, em prejuízo da ordem pública, dando ensejo ao descrédito na Justiça.

______________________________________

Paulo Eduardo Razuk é desembargador aposentado do TJ-SP e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP).
Fonte: Conjur

Um comentário

  1. Para os defensores da posição do STF vai algumas perguntas: qual o fundamento da limitação de norma se eficácia plena e aplicabilidade imediata? Como tal limitação não prejudica a própria teoria da eficácia das normas constitucionais? Se direitos fundamentais não são absolutos, como lê-los de maneira restritiva em face de direitos que sequer estão no rol de fundamentais?

    Essa hermenêutica não é contrária à orientação do Canotilho na qual devem ser lidos de maneira extensiva para a máxima eficácia e eficiência? Ocorre mutação de direito fundamental (como alega o ministro Barroso)? Qual o sentido de se admitir mutação constitucional para normas de direitos fundamentais quando nem por EC aprovada por maioria absoluta seria possível por constituir cláusula pétrea?

    Responder

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Pacote de Moro inclui prisão em segunda instância e mudanças na legítima defesa

Pacote de Moro inclui prisão em segunda instância e mudanças na legítima defesa

 

 

O pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, possui três pilares de combate: corrupção, crime organizado e crimes violentos. “Esses três problemas estão relacionados. Não adianta tratar de um sem tratar dos demais”, ressaltou o ex-magistrado durante a apresentação do programa nesta segunda-feira (4). Entre os pontos destacados por Moro estão a execução da pena a partir de condenação em segunda instância e mudanças no processo de identificação de casos com legítima defesa.

“O anteprojeto foi separado por temas, para facilitar a compreensão. Depois vai ser organizado em projeto de leis. Começa com as condenações em segunda instância. O Supremo [Tribunal Federal] já afirmou quatro vezes que é constitucional e nós queremos colocar na legislação geral”, defendeu Moro, citando que é papel do governo federal “liderar” o processo de mudança. “É para demarcar a posição do governo. O governo vai rever sua posição nas ações diretas de constitucionalidade a favor da execução em segunda instância”, completou.

Outro destaque das propostas na legislação penal é a execução penal a partir da condenação em tribunal de júri. “A medida visa aumentar a competência do tribunal do júri para esse tipo de crime. Estamos nos baseando nesses precedentes e sugerindo a mudança da legislação ordinária”, explicou o ministro.

Legítima defesa

Apesar de falar sobre situações em que existe o excludente de ilicitude como no caso de legítima defesa, o ministro apontou que o governo federal vai sugerir uma mudança para delimitar regras mais explícitas para o enquadramento de casos. Moro, inclusive, citou a atriz Carolina Dieckmann como um exemplo e foi corrigido com o caso da apresentadora Ana Hickmann. Na situação da apresentadora, o cunhado dela atirou contra outro homem que tentou atacar Hickmann e foi absolvido pelo juiz, por entendimento que o caso “medo, surpresa ou violenta reação”.

Em resumo, o ministro da Justiça e Segurança Pública tratou o projeto anticrime como endurecimento contra crimes violentos. “Não é endurecimento geral. É nós sermos mais rigorosos com crimes mais graves é algo consistente com os anseios da sociedade”, garantiu.

Por Fernando Duarte
Fonte: http://www.bahianoticias.com.br

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A proteção do produtor rural em face dos cadastros de restrição de crédito (Serasa, SPC, Sisbacen)

 

A inscrição do produtor rural em cadastros restritivos de crédito, em virtude de inadimplência, gera entraves para a concessão do crédito rural e, deste modo, para o pleno desenvolvimento da atividade agrícola e o bem-estar do povo (art. 1º, da Lei 4.829/65).

Produtor rural não pode ser inscrito em cadastro de proteção ao crédito.

Com frequência, nomes de mutuários rurais (pessoas físicas ou jurídicas) são encontrados nos cadastros de restrição de crédito em razão de apontamentos lançados por agentes financeiros em função de operações de crédito rural, cujos pagamentos não foram tempestivamente honrados pelo devedor.

Desenvolvida sob riscos permanentes, a atividade primária, e não propriamente o produtor rural, é pródiga em gerar impontualidade nos pagamentos dos financiamentos bancários, o que a fez merecer, por sua exposição a riscos diversos, o título nada notável de “empresa a céu aberto”. Os problemas são vários e conhecidos de todos: clima, política de governo, mercado etc, além de outros fatores imprevisíveis, como operações da Polícia Federal (carne fraca) ou a greve dos caminheiros de 2018, apenas para ficar nos exemplos mais recentes.

A despeito de ser uma atividade frágil, literalmente sujeita a chuvas e trovoadas, a Constituição diz que o Estado deve fomentar a produção agropecuária, já que está na esfera de sua incumbência organizar o abastecimento alimentar[1].

A competência do Estado em fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar guarda íntima relação com o disposto no artigo 6º[2], da Constituição, de onde sobressai ser a alimentação um direito social. Aliás, se o fato de a alimentação ser um direito social não bastasse para a agricultura merecer atenção especial do Estado, o que não dizer quando a Lei Agrícola (Lei 8171/91) reconhece que o abastecimento alimentar adequado é condição para assegurar a ordem pública e a paz social[3].

Para quem consegue ler e entender o alcance desse preceito da lei especial, fica fácil compreender a relevância da agricultura.

Se é assim tão de perto responsável por guardar o ambiente social dos desajustes que a fome produz, pois não há ordem quando a escassez de alimentos se avizinha, não é menos certo que, no âmbito de sua participação na formação Produto Interno Bruto (PIB), a agricultura sobressai como responsável pela geração de riqueza, emprego e renda sem concorrente à altura.

Ainda se poderia dizer em seu favor que o potencial de assegurar a soberania nacional é notável, pois um Estado que se louva num abastecimento alimentar seguro e ininterrupto tem voz audível em suas tratativas internacionais, o que já mereceu nossa manifestação noutro momento[4].

Por essas e outras razões, proteger a agricultura parece a atitude mais lúcida de um Estado bem administrado.

Como proteger a atividade agrícola implica, por óbvio, proteger o produtor rural, já que este é a mola propulsora daquela, e tudo que se oponha ao pleno exercido de sua capacidade de empreender deve de pronto ser afastado.

Não foge ao conhecimento comum que, presentemente, uma das práticas mais nefastas ao produtor rural tem sido a inscrição do seu nome junto aos cadastros de restrição de crédito, o que lhe impede de retirar novos financiamentos de safra.

A partir do momento que o registro acontece, as tratativas negociais do negativado ficam seriamente congestionadas, já que instituições financeiras, cooperativas e empresas do agronegócio resistem em negociar com aqueles que carregam tal mácula.

Sem poder contratar novos créditos, menos ainda adquirir insumos com pagamento a prazo, o produtor se vê obrigado a reduzir a área de plantio, a empregar menor potencial tecnológico na atividade, quando não deixa ociosa a terra, já que de outra forma não tem como fazer frente aos elevados custos de produção.

Como bem necessário e indispensável à vida, à ordem pública e à paz social, ao desenvolvimento econômico e à própria soberania, a produção de alimento merece estar presente na órbita das preocupações mais significativas do Estado, visando tomar medidas profiláticas que desobstruam os caminhos que levam ao campo, inclusive aqueles de ordem meramente comercial.

É neste sentido que se deve ponderar sobre os efeitos da negativação do nome do produtor rural nos cadastros em questão.

Constitucionalmente falando, um dos instrumentos de política agrícola de que o Estado se vale para induzir o campo a produzir é o crédito (artigo 187, I/CF)[5], que, nos termos da Lei Agrícola, se denomina crédito rural (inciso XII, do artigo 4º, da Lei 8171/91[6]).

A despeito de ser utilizado pelo particular, o crédito rural tem como objetivo maior o interesse social, pois o que está em jogo na sua aplicação é o bem-estar do povo, conforme proclamado no artigo 1º, da Lei 4.829/65[7] que o institucionalizou.

Como o crédito chega ao produtor rural somente através das instituições financeiras (artigo 48, Lei 8.171/91)[8], é justamente por meio desses mesmos agentes que são postos entraves para tomada de novos recursos pelo produtor, o que acontece quando apontam seus nomes nos cadastros de restrição de crédito, em face de inadimplemento ocorrido em operações similares.

Assim, quem deveria emprestar é o mesmo que gera dificuldade para emprestar.

Como interessado direto no sucesso da atividade rural, o Estado deve ser vigilante para coibir todo tipo de conduta que milite contra o sucesso da atividade primária, caso contrário, sentirá ele próprio o preço de de tornar relapso nessa conduta.

A assistência creditícia aos produtores rurais ultimamente vem sendo prejudicada seriamente, e isso se deve não porque os recursos são escassos, nem porque os possíveis tomadores não tenham garantias reais e fidejussórias para oferecer ao financiador, mas porque seus nomes estão negativados pela inscrição nos cadastros de restrição de crédito.

Como o objetivo da inscrição não é outro senão levar o inscrito a um estado de desespero, coagindo-o por todos os caminhos a emprestar solução à dívida não paga, esse mecanismo de opressão tem ocasionado resultados perversos para o setor.

A referida negativação, um instrumento de mera tortura comercial, não realiza o direito do credor, pois em si mesma nada pode contra o patrimônio do devedor, mas somente contra sua idoneidade cadastral.

Não se pode desmerecer o fato de que a teor do contido nos artigos 4º[9] e 14[10] da Lei 4829/65, diploma legal que institucionalizou o crédito rural no país, toda disciplina do crédito rural está na competência exclusiva do Conselho Monetário Nacional, o que impõe aos agentes financeiros observar a normatização da mencionada autoridade na condução dos financiamentos rurais, conforme alhures registramos[11].

Sendo assim, uma das disciplinas estabelecidas pelo mencionado conselho para os mutuantes rurais é que, havendo frustração de safra, problemas de mercado ou qualquer outra situação adversa que dificulte o cumprimento do mútuo, a reprogramação do calendário de pagamento deverá ser imediatamente restabelecida para proteção do mutuário (Manual de Crédito Rural 2.6.9)[12].

Ora, se a própria autoridade disciplinadora do crédito rural impõe ao mutuante rural estabelecer um novo cronograma de pagamento do financiamento rural que teve seu descumprimento motivado pelas causas que enumera, não socorre ao financiador realizar a inscrição do devedor inadimplente nos referidos cadastros quando o próprio inadimplemento justifica o estabelecimento de um novo calendário de pagamento.

A negativação, no caso, consiste numa injusta e indevida coação ao devedor, visto que, por direito decorrente da referida norma — MCR 2.6.9 —, seu inadimplemento é, em certo sentido, excusável, já que, em regra, no financiamento rural o princípio é que a atividade financiada seja capaz de cumprir a obrigação.

Ao atingir o nome comercial do devedor, a negativação, a seguir, atinge seu patrimônio, pois os transtornos que trazem às suas relações comerciais prejudicam o desenvolvimento de sua atividade laborativa.

Uma coação dessa natureza, exercida contra quem desempenha uma atividade de inegável interesse social, só se justifica contra aquele produtor irresponsável e inconsequente, que se utiliza do crédito rural contra a filosofia que justificou sua institucionalização.

Desta forma, não deve ser considerado para fins de negativação do nome do mutuário rural nos cadastros de restrição de crédito seu inadimplemento involuntário ou não culposo, sobretudo quando se está presente algum dos requisitos do MCR 2.6.9 ou quando a dívida possua garantia suficiente para seu adimplemento em momento posterior, como a garantia hipotecária.

Afinal, se a dívida possui garantia suficiente e idônea e se a lei permite a reprogramação do cronograma de pagamento para os casos de incapacidade de pagamento em consequência de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras, por fatores adversos ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, a conclusão lógica é que o inadimplemento do produtor rural possui resguardo constitucional.

No plano dos preceitos constitucionais, as razões jurídicas que estendem proteção ao processo produtivo primário e, de consequência, ao produtor rural podem ser vistos nos dispositivos que apontam para a importância da produção de alimentos para o país, a saber: 1ª) a alimentação é um direito social que o Estado não pode se furtar a responsabilidade de garanti-lo indistintamente a todos (artigo 6º/CF); 2º) a possibilidade de assegurar alimentação a todos depende de um abastecimento alimentar bem organizado pelo Estado (artigo 23, VIII, 2 parte/CF); 3º) para organizar o abastecimento alimentar, compete ao Estado fomentar a produção agropecuária (artigo 23, VIII, 1ª parte/CF); 4º) um dos instrumentos de política agrícola utilizados pelo Estado para apoiar o setor produtivo primário é o crédito (artigo 187, I/CF).

Relativamente aos preceitos infraconstitucionais, notadamente no ambiente da Lei Agrícola, vale destacar: 1º) o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social (artigo 2º, IV); 2º) o crédito rural é um dos instrumentos de política agrícola (artigo 4º, XI); 3º) o crédito rural visa estimular os investimentos rurais para produção e favorecer o custeio oportuno e adequado (artigo 48, incisos I e II); e 4º) o crédito rural terá como beneficiários produtores rurais (artigo 49).

No tocante à Lei 4.829/65, diploma legal que institucionalizou o crédito rural no país, o caráter social do crédito rural, o qual deve ser aplicado visando o bem-estar do povo (artigo 1º), e a competência do Conselho Monetário Nacional para estabelecer toda sua disciplina, inclusive a de proteger o tomador dos recursos em momentos especiais, devem também ser levados em conta.

Em suma, aquilo que é essencial (a produção de alimentos), fomentado por um crédito especial (crédito rural), não pode ser tratado como coisa comum.


Notas

[1] Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

[2] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).

[3] Art. 2º A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:

IV – o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social.

[4] Pereira, Lutero de Paiva, Agricultura e Estado, uma Visão Constitucional – Juruá 4ª ed. p. 43.

[5] Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

I – os instrumentos creditícios e fiscais;

[6] Art. 4° As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:

XI – crédito rural.

[7] Art. 1º O crédito rural, sistematizado nos têrmos desta Lei, será distribuído e aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e tendo em vista o bem-estar do povo.

[8] Art. 48. O crédito rural, instrumento de financiamento da atividade rural, será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos, com os seguintes objetivos.

[9] Art. 4º O Conselho Monetário Nacional, de acordo com as atribuições estabelecidas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, disciplinará o crédito rural do País e estabelecerá, com exclusividade, normas operativas traduzidas nos seguintes tópicos.

[10] Art. 14. Os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela presente Lei, inclusive o favorecimento previsto no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ficando revogado o art. 4º do Decreto-lei nº 2.611, de 20 de setembro de 1940.

[11] Pereira, Lutero de Paiva, Financiamento Rural – Jurá, vol. IV, 3ª ed. p. 82/89.

[12] 9 – Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536)

a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536)

b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536)

c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536

Lutero de Paiva Pereira

Advogado especialista em Direito do Agronegócio, bancário e empresarial. Membro do Comitê Americano de Direito Agrário e do Comitê Europeu de Direito Rural. Autor de diversos livros publicados pela Ed. Juruá, dentre eles “Financiamento Rural”, “Comentários à lei da CPR”, “Legislação Especial do Direito do Agronegócio Comentada”. Fundador da Agroacademia Cursos Online (www.agroacademia.com.br).

Tobias Marini de Salles Luz

Advogado associado da banca Lutero Pereira & Bornelli Advocacia do Agronegócio, em Maringá/PR e Cuiabá/MT. Especialista em Direito Tributário pela Uniderp. Bacharel em direito pela PUC Minas. Membro do Comitê Europeu de Direito Rural. Coordenador da Agroacademia Cursos Online.

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)PEREIRA, Lutero de Paiva; LUZ, Tobias Marini de Salles. A proteção do produtor rural em face dos cadastros de restrição de crédito (Serasa, SPC, Sisbacen). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5657, 27 dez. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/67766&gt;. Acesso em: 27 dez. 2018.

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