Notas

Terno, gravata e pistola. Porte de armas para advogados

Terno, gravata e pistola. Porte de armas para advogados

 Publicado por Renan Marins

 

 

Que atire a primeira pedra aquele que nunca ouviu a seguinte notícia em destaque: “advogado é morto por não conseguir tirar traficantes da prisão”, ou “advogado teve seu carro alvejado por dez disparos de grosso calibre”.Não é de hoje que advogados, em especial, àqueles que atuam direto no ramo do direito penal, sofrem constantes ameaças de seus clientes e seus familiares, a até mesmo da própria sociedade, que por falta de conhecimento, não entende a verdadeira função do advogado.Exaltam juízes e promotores, mas se esquecem da figura do advogado, que é fundamental para a existência de qualquer processo, dando o real significado ao contraditório e a ampla defesa. É nítido que tal descrição está contida na lei nº 8906/94 que institui o Estatuto da Advocacia:

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

(…)

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público

Não apenas na lei 8906/94 como também o tratamento é vislumbrado na própria Constituição Federal:

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Partindo desse pressuposto é notável a importante e relevante atuação dos advogados para a construção de um processo com a segurança jurídica necessária. Assim, portanto, através desta perspectiva que é fundamental tratar da segurança, ou a falta de segurança que os profissionais do direito sofrem diariamente.Não é o objetivo deste artigo, propor uma análise completa sobre o assunto, mas apenas criar uma discussão sobre a temática que envolve a segurança e o porte de arma aos advogados.O Estatuto do desarmamento, instituída pela lei nº 10.826/03, estabelece, com reservas, que o porte de arma por civis seja proibido em todo território nacional, conforme redação dada pelo Art. 6º da lei em comento:

Art. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

Todavia, trás uma série de salvaguardas no sentido de permitir o porte de arma, como nos casos dos integrantes das forças armadas, os integrantes referidos no Art. 144 da CF dentre diversos outros. Em geral, profissionais de segurança e pessoas que em razão de sua atividade profissional estejam sob constante ameaça.Ocorre que, dentre as pessoas mencionadas no rol do Art. do Estatuto do Desarmamento, estão também membros do Ministério Público bem como magistrados.Para ilustrar, veja o texto da lei nº 8625/93 que instituiu a lei orgânica do Ministério Público:

REFORMA TRABALHISTA CURSO COMPLETO. IMPERDÍVEL

Art. 42. Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida na forma da Lei Orgânica, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização.

Assim como membros do MP, os juizes contidos na forma do Art. 92 da CF também podem obter o porte de arma. Assim, portanto, dispõe a lei orgânica da magistratura. Lei complementar nº 35/79:

Art. 33 – São prerrogativas do magistrado:

V – portar arma de defesa pessoal.

A grande discussão que se mantém travada dentro desse cenário, se da pelo fato de que a proibição aos advogados em portar arma, fere o princípio da isonomia instituída pelo Estatuto da OAB, que esclarece não haver qualquer hierarquia entre os advogados, membros do Ministério Público e magistrados.

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Essa é uma das justificativas que mais estimulam os advogados a reivindicar o uso do porte de armas para a sua segurança; de modo que as prerrogativas dos advogados vêm sendo usurpadas devendo-se dar o mesmo tratamento, comparando-se com o tratamento garantido a juízes e promotores.Outro grande motivo que justifica o porte, é que atividade advocatícia vem se tornando temerária, onde os riscos da atividade profissional do profissional do direito cresce gradativamente.Do ponto de vista legal, é evidente que há sim um desrespeito à atividade e para sanar as irregularidades e desrespeito às prerrogativas e direitos dos advogados, está em discussão o projeto de lei nº 704/2015.O projeto que ainda tramita na Câmara dos Deputados, já recebeu parecer favorável no sentido de alterar o Art. do Estatuto da Advocacia, em que a redação com a reforma ficaria com a seguinte redação:

Art. 7º São direitos do advogado:

(…)

XXI – portar arma de fogo para defesa pessoal.

§ 10. A autorização para o porte de arma de fogo que trata o inciso XXI está condicionada à comprovação dos requisitos previstos no inciso III do art. da Lei nº 10.826/2003, nas condições estabelecidas no regulamento da referida Lei.

Em resumo, como já fora explorado, como os membros do MP e os magistrados possuem suas prerrogativas; seus direitos; e suas imunidades, e partindo no princípio da isonomia contida no Art. da lei nº. 8.906/94, é totalmente e perfeitamente possível a permissão aos advogados em portar arma para sua segurança.Dirigindo-se para a conclusão e dentro desta explanação, a ideia de porte de arma é justificável, alegando-se em princípio a não hierarquia entre advogados, membros do MP e juizes, e também a crescente onde de violência sobre a profissão.Portanto, o projeto vislumbra com base nos fundamentos e com o intuito de garantir condições de trabalhos dignos da profissão e buscando o cumprimento das premissas constitucionais como direito à vida, a liberdade e ao livre exercício da profissão, mantendo a dignidade e a isonomia com base na lei, dar ao advogado tratamento isonômico.Portar uma arma não é sinônimo de um potencial aumento na violência, se for esse o argumento, juizes e promotores também não poderiam obter o porte de arma. Ou somente promotores e advogados estão expostos aos riscos da profissão?

Referênciashttp://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1308886&filename=PL+704/2015

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8625.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm

Faça um comentário construtivo para esse documento.

 

Mais eficiente, ao invés de se criar castas de privilegiados (incluída a defesa da própria vida), é a revogação total desse Estatuto.

De fato e direito o que o governo (com legislativo e judiciário juntos!) fez com o referendo popular (2005)* , na prática, foi ignorá-lo completamente. Afronta ao parágrafo da Constituição…”Todo poder emana do povo…”.

*”Então, em Outubro de 2005, o povo foi às urnas para responder a seguinte pergunta:

O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?

As respostas possíveis eram Sim ou Não, e a resposta vencedora, com 64% dos votos válidos, foi o Não. A população não foi consultada a respeito da lei que entrou em vigor em 2003, mas 2 anos depois, foi consultada sobre a proibição do comércio de armas. Para muitos, a população demonstrou nas urnas que nunca foi de sua vontade que o acesso as armas legais fosse dificultado.”
(site : http://www.defesa.org/pl-37222012/)

Sou advogado, e concordo inteiramente com você, esse estatuto é uma aberração jurídica.

Samir Carlotto

Eu, enquanto “cidadão comum” ia responder a ““advogado é morto por não conseguir tirar traficantes da prisão” informando que cidadão morre por não conseguir soltar o cinto de segurança em uma abordagem criminal. Mas seu comentário é irretocável.

Jose Pedro Vilardi

Sugiro aos Srs. advogados, para não serem mortos por seus clientes, escolherem melhor quem vão representar.
Se, se metem com bandidos, defendendo-os, o que esperam ?
Que adianta uma arma se o seu “cliente” bandido tem metralhadora.

E brasileiro tem preparo para alguma coisa? Tem aptidão psicológica para portar uma arma? A grande maioria dos brasileiros só olham para seus próprios umbigos e não pensam na coletividade. Acham que se em outras nações deu certo, aqui também pode, ou pior se em outros países não deu certo aqui pode dar. Lamento informar, mas não somos evoluídos socialmente, politicamente sequer educacionalmente. Quando aprendermos a sermos seres humanos quem sabe estejamos preparados para alguma coisa.

Texano .

@vocall Sim, ele tem. Brasileiro não é macaco e nem sub-raça para você afirmar que ninguém possui o legítimo direito de possuir uma arma para se defender, defender seus entes queridos e suas posses. Não preciso nem falar da realidade das décadas de 80 e 90, quem viveu sabe.

Aliás, com que autoridade você fala em nome dos brasileiros? Você conhece todos os habitantes? Se a resposta for não, a única saída é calar-se diante desse argumento falacioso.

Se você não quer ter uma arma, não tenha, ninguém irá lhe obrigar a ter uma, mas não queira medir todos pela sua régua de aptidão psicológica. Fale apenas por você, e só. Não autorizo ninguém a dizer que não tenho aptidão física ou psicológica ou ainda “evolução social” suficiente para gozar de um direito inato de qualquer individuo.

Nobres colegas, sou a favor do porte de arma, não só para o advogado, mas para o cidadão em geral que preencham os requisitos legais, como também, os requisitos psíquicos. Não se pode dar um direito de usar/portar arma de fogo para qualquer um. Para ter uma arma de fogo tem que haver uma preparação do cidadão, incluindo os advogados. Não podemos olvidar, andar armado não é a solução dos problemas, poderá causar mais problemas, dependendo do caso concreto.

Por outro lado, as vezes é melhor tê-la quando precisar do que não tê-la, mas é preciso saber usá-la para não cometer erros que poderão ser de proporções imensuráveis. Na verdade quem nos protege é Deus, contudo, não podemos ficar a mercê dos incompreendidos marginais.

Se o Estado não conseguiu desarmar o bandido, justo será dar o direito ao porte arma não só ao advogado, deve se estender ao cidadão de bem. Na Inglaterra, país de primeiro mundo e de leis severas, o ministério do interior britânico, registrou uma alta preocupante com a elevação dos crimes com facas na Inglaterra e no País de Gales, onde no ano passado foram registradas 22 mil ocorrências de tentativas de homicídios e homicídios com faca. Portanto, digo a vocês, armas não matam pessoas, pessoas matam pessoas, utilizando de vários meios, seja com pedras, facas, venenos etc…É a natureza humana que deve ser contida com a civilidade, respeito as regras e amor ao próximo, atributos dos quais não estamos presenciando em nosso país ultimamente.

Mera ilusão pensar que um cidadão, advogado ou não, armado, pode melhor defender-se.

O fator surpresa da agressão praticada por um bandido, tira praticamente toda a utilidade de se portar uma arma para defesa pessoal. Ao contrário, aumenta a probabilidade do desfecho da agressão tornar-se fatal.

Dai porque morrem tantos policiais quando são eles os assaltados. É o fator surpresa.

Estatisticamente, o número de magistrados e promotores que, de fato, fazem uso da prerrogativa de porte de arma é ínfimo, em relação ao total de integrantes das carreiras.

Quanto mais armas em circulação, mais crimes, mais mortes.

Penso que mais eficiente para reduzir os índices de criminalidade seriam penas muito mais severas. Por exemplo: roubo com uso de arma: 10 anos de reclusão; homicídio simples doloso: 20 anos de reclusão; latrocínio: 30 anos de reclusão. Além disso, acabar com todo e qualquer benefício liberatório no cumprimento dessas penas, de modo que se dê em regime integralmente fechado.

É preciso também investir na melhoria das condições do sistema penitenciário de modo que o transgressor, ao cumprir sua longa punição, tenha a oportunidade de se educar e exercer uma profissão.

Portar uma arma, para quem é do bem, não é um privilégio, é um fardo, e bem pesado…

José Pedro Villardi, e quando o advogado não tem escolha, quando o gover o chama para representar o acusado por ele “não ter condições de pagar um advogado?”? Esse seu argumento não é fraco.

Todos tem direito a defesa pessoal, entendo que todos os cidadãos comprovando idoneidade, capacidade e técnica deve ter o direito ao porte de arma para sua segurança.

Se eu te disser que os magistrados e promotores não pensam como vc ,ficaria assustada? ?

Segundo a AFUGE e AMB aptidão psicológica e a idoneidade, portanto, são minuciosamente aferidas quando do ingresso na respectiva carreira”

Ou seja, ainda que já possuem o direito de portar armas regulamento por lei, não querem o mínimo, passar por uma análise critériosa para fins de porte, com a alegação de que estariam sendo constrangidos por agentes da PF.

Advogados armados? Isso é brincadeira né? Com qual justificativa? Parem de olhar para o próprio umbigo. Qualquer argumento para justificar o porte de arma para advogados é o mesmo utilizado pelos que defendem a liberação das armas para o resto da população. Ou seja, entrem na luta junto com os que já estão nela. Não lutem só por sua classe. Lutem por todos. Ou façam concurso.

Samir Ahimed

justiça igual para todos, qual a diferença se um cidadão para um adv, qualquer pessoa esta sofrendo a mesma ameaça que um adv, todos deviam trabalhar em prol do cidadão não afim de beneficiar o seu grupinho, agindo dese jeito fica igual a um político corrupto protegendo seu partido.

Advogado cobra caro para lutar pelos outros, é a essência da profissão, fica a dica. E quem opta por advogar não se interessa em “fazer concurso”.

Fabiana Py

Qual a sua profissão? E por que o senhor tem tanto “ódio” (despeito) pela classe dos advogados? Quais são os riscos diretos e indiretos da sua profissão?

Aproveita e me conte: o senhor já acordou com uma arma na cabeça? Já foi perseguido na saída da escola do seu filho, ao ponto de pedir que ele se deitasse entre os bancos, tentando salvá-lo caso o carro fosse alvejado por tiros? Já perdeu noites e mais noites de sono, recebendo ameaças de iriam machucar a sua esposa, e filhos e depois te matariam? O senhor já recebeu algum tipo de ameaça?

Esses casos aconteceram com colegas meus….e detalhe, eles não atuavam em área penal…. Sei que um deles atuou num processo de pensão alimentícia sem saber que o réu era um grande traficante. E o outro num processo que envolvia briga entre duas vizinhas e que uma delas era parente de um outro traficante…

E outra coisa, nem todos nós queremos o porte por status, e sim por necessidade!!!

Lute pelos seus direitos! Mobilize sua classe e juntos solicitem isto ao conselho de vocês! E caso não sejam atendidos peçam ajuda e orientação a OAB!

Mas que tal, nas próximas eleições, o senhor e o pessoal que nos acham ‘soberbos’, que não sejamos dignos de um direito por não ter passado num concurso, escolher melhor seus representantes legislativos! Pois os meus representantes lutam pela liberação do porte e/ou posse para todos e não só para os advogados…

Pense, reflita! 😉 Sem advogado não há justiça!
Defensoria pública não atende a todos!

É verdade!!! Advogado é uma profissão assim como outra qualquer, sendo assim o professor, o comerciante o médico e outros profissionais também deverão ter o mesmo direito!

Agora defender bandidos já é outra coisa… nenhum advogado conseguirá se defender de um traficante que prepara uma tocaia para ele portando somente uma pistola…kkkkk

Acho que NINGUÉM, absolutamente ninguém, que não seja policial, militar e bandido, deve andar armado. Cidadão comum pensa antes de atirar e, neste lapso, é mais uma arma na mão do bandido.

Texano .

 Acho que NINGUÉM, absolutamente ninguém, que não seja policial, militar e bandido, deve andar armado.”

Ou seja @carolizinha, você reconhece o direito do bandido andar armado, mas do cidadão de bem não?

É cada comentário aqui que é de dar dó.

Anúncios

Justiça suspende contribuição para o INSS de aposentado que continua trabalhando.

Justiça suspende contribuição para o INSS de aposentado que continua trabalhando

  Publicado por Heberson Moraes

 FONTE JUS BRASIL

Um aposentado que continua trabalhando com carteira assinada conseguiu na Justiça o direito de não contribuir mais para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão foi proferida pelo juiz Fábio Kaiut Nunes, da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campinas-SP.

De acordo com a decisão, o valor da contribuição previdenciária não deverá mais ser descontada do contracheque do autor da ação. O juiz, no entanto, negou a devolução das contribuições pagas após o autor ter se aposentado.

A decisão é de primeira instância, ou seja, o INSS pode recorrer. A decisão se aplica somente ao aposentado que entrou com a ação, mas qualquer aposentado que continue trabalhando pode ingressar com uma ação.

O juiz também determinou que a empresa onde o autor trabalha (atual ou se ele mudar de emprego) deixe de pagar ao INSS a parte patronal. Porém, os valores da contribuição previdenciária deverão ser depositados mensalmente em uma conta judicial, a ser aberta pelo empregador, e lá mantidos até o julgamento definitivo da ação.

“Defiro o pedido de tutela provisória para determinar que a União e o INSS se abstenham de exigir contribuição previdenciária sobre folha de pagamento da parte autora, e bem assim de seu empregador, quanto ao vínculo empregatício atual e/ou futuramente mantido”, afirmou o juiz na sentença.

A decisão favorável ao aposentado pode abrir caminho para novas ações do tipo. Já houve pelo menos outras duas decisões semelhantes no país, e a tendência é que novas continuem a surgir.

É preciso que os aposentados entrem com ações individuais para pedirem a suspensão da contribuição previdenciária que é muito comum – quase a regra – o aposentado continuar trabalhando para manter seu padrão de vida. Poucos chegam à aposentadoria com uma reserva financeira suficiente para suprir custos de sobrevivência, como alimentação, remédios, consultas médicas e outros.

 

VAI FAZER PROVA NA OAB? VEJA AQUI 100 dicas matadoras de Direito Administrativo, Constitucional e Tributário: E-books grátis!

100 dicas matadoras de Direito Administrativo, Constitucional e Tributário: E-books grátis!

 

 Estamos lançando uma coleção de E-Books GRATUITA para todos que estudam para o Exame de Ordem e Concursos Públicos. São 100 DICAS MATADORAS de Direito Administrativo, Constitucional e Tributário, elaboradas pelo prof Marcílio Ferreira e sua equipe para ajudar na sua reta final de preparação!

As dicas foram elaboradas a partir dos principais pontos cobrados em prova e devem ser lidas atentamente durante a sua revisão! O período final de preparação é fundamental para qualquer estudante. É o momento de consolidação do conhecimento e gera aumento de desempenho na prova quando feito com intensidade. Esperemos que apreciem e compartilhem com seus amigos do Direito.

1) Download Administrativo
2) Download Constitucional
3) Download Tributário

 Material completo para exame na OAB oportunidade.

“Como sempre digo, o segredo da aprovação é uma boa revisão. Logo, preparei essas super dicas especiais, querendo ajudá-los ao máximo. Lembrem-se de que esse objetivo é seu e que você se preparou para isso. Não há concorrentes, não há qualquer obstáculo além de você. Basta ter confiança e acreditar, que a aprovação com certeza vira!”

 Vamos juntos!

Prof. Marcílio Ferreira Filho

publicado  no site Amo direito

3 anexos

Modelo de Habeas Corpus Prisão Temporária

Modelo de Habeas Corpus Prisão Temporária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

  

 

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Francisco Fictício

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Comarca …

 

PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) – RÉU PRESO

O advogado BELTRANO DE TAL, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente

ORDEM DE HABEAS CORPUS,

(com pedido de “medida liminar”)

em favor de FRANCISCO FICTÍCIO, brasileiro, solteiro, comerciante, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP(PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000, nesta Capital, ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz  de Direito da 00ª Vara da Comarca de …. , o qual decretou a prisão temporária do Paciente, sem a devida fundamentação, como se verá na exposição fática e de direito a seguir delineada.                  

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

No dia 00 de março do ano em curso, por volta das 21:48h, no interior da residência situada na Rua das Tantas, nº. 0000, fora encontrado o cadáver de José de Tal. Houvera, na ocasião, homicídio à bala.

Em face do crime em espécie, instaurou-se o inquérito policial nº. 334455/00, cuja cópia integral ora acostamos. (doc. 01)

No transcorrer das investigações fora ouvida a testemunha Maria de Tal. Em seu depoimento essa asseverou que “acredita na participação Francisco Fictício no crime, pois a vítima devia dinheiro ao Francisco; que, para a testemunha não havia motivo outro além desse porque a vítima era pessoal sem inimigos e bem quisto na cidade; “ (doc. 02)

Diante disso, a Autoridade Policial representara pela prisão temporária do Paciente, argumentando, em síntese apertada, que esse poderia influir e aterrorizar outras testemunhas que seriam alvo de oitiva. Assim, para o senhor Delegado, esse quadro afetaria francamente as investigações. (doc. 03)

O Magistrado de piso acolhera a súplica da Autoridade Policial, decretando a prisão temporária do Paciente com esta justificativa:

Os autos do inquérito nº. 334455/00, de fato, traz consigo prova robusta da possível participação do representado na materialização do crime de homicídio em espécie.

A testemunha Maria de Tal, de outro turno, faz alusão segura quanto à autoria do crime, imputando ao representado.

Verdadeiramente existe a possibilidade latente do representado inibir o testemunho de outras pessoas que ainda irão depor. E isso, obviamente, comprometerá substancialmente o resultado da investigação policial em espécie.

Por conseguinte, o deferimento do pedido de prisão temporária é medida que se impõe. Concedo-a pelo prazo inaugural de 5(cinco) dias, prorrogáveis, se comprovado sua necessidade imperiosa.

Expeça-se o competente mandado

Com efeito, a decisão guerreada se funda em fatos abstratos, inexistindo, por conseguinte, qualquer fundamentação que atenda os ditames d a lei. Nesse passo, existe inescusável constrangimento ilegal.

Essas são algumas considerações necessárias à elucidação fática.

 

 2 – DO INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL  

A ilegalidade da decisão combatida surge com a ausência absoluta dos requisitos da prisão temporária.

De todo oportuno os pressupostos para se decretar a prisão temporária, os quais previstos na Lei n. 7.960/1989:

Art. 1° Caberá prisão temporária:

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

À luz da decisão antes examinada, ora guerreada, é certo que o Magistrado processante não fundamentou adequadamente a necessidade da segregação temporária. E isso se torna mais patente pela inexistência de quaisquer substratos fáticos consistentes a apoiar a decisão sub examine.

Nesse passo, conclui-se com segurança que a segregação cautelar afronta incisamente as hipóteses descritas no art. 1º da Lei nº. 7.960/1989, legislação essa que trata acerca da prisão temporária.

Convém ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magistério de Guilherme de Souza Nucci:

“Por isso, concordamos com a doutrina que procura, como sempre, consertar os equívocos do legislativo e fixa, como parâmetro, a reunião do inciso III com o inciso I ou com o inciso II. Nessa ótica, Maurício Zanoide de Moraes (Leis penais especiais e sua interpretação jurisprudencial, v. 2, p. 2869). Somente se pode decretar a prisão temporária quando o agente cometer uma das infrações descritas no inciso III do art. 1º (crimes considerados mais graves) associado à imprescindibilidade para a investigação policial (ex.: as testemunhas temem reconhecer o suspeito) ou à situação de ausência de residência certa ou identidade inconteste (ex.: pode dar-se a fuga do suspeito) ” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 6ª ed. São Paulo: RT, 2012, vol. 2, p. 619).

Com a mesma sorte de entendimento leciona Eugênio Pacelli, verbis:

“Pensamento, por isso mesmo, que devem estar presentes, necessariamente, tanto a situação do inciso I, imprescindibilidade para a investigação policial, quanto aquela do inciso III. A hipótese do inciso II, repetimos, já estaria contemplada pela aplicação do inciso I. Assim, a prisão temporária somente poderá ser decretada se e desde que presentes também os requisitos tipicamente cautelares (indícios de autoria e prova da materialidade), se imprescindível para as investigações policiais e se trate dos crimes expressamente arrolados no inciso III do art. 1º; para outros, ali não mencionados, a única prisão cautelar possível seria a preventiva, nunca a temporária. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 539)

É de todo oportuno ainda gizar as lições de Edilson Mougenot Bonfim:

“A decretação da prisão temporária depende da existência concomitante da hipótese do inciso III, configuradora do fumus commissi delicti, em conjunto com uma das hipóteses dos incisos I ou II, reveladores do periculum libertatis.” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 8ª Ed. São Pauloo: São Paulo: Saraiva, 2013, p. 541)

Igualmente é consabido que é regra fundamental, extraída da Carta Magna, o dever de todo e qualquer magistrado motivar suas decisões judiciais, à luz do que reza o art. 93, inc. IX da Constituição Federal.

Com a mesma sorte de entendimento, urge demonstrar o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão cautelar (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da Lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade delitiva, sem apontar elementos concretos que demonstrem a necessidade da cautelar penal. 3. Habeas corpus concedido para a soltura do paciente RODRIGO INÁCIO VIEIRA DA SILVA, o que não impede nova e fundamentada decisão de cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (STJ; HC 350.604; Proc. 2016/0057446-7; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; DJE 19/08/2016)

Com esse enfoque, é altamente ilustrativo outro norte jurisprudencial quanto à ilegalidade de prisão temporária sem a devida fundamentação, que é a hipótese aqui tratada:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º, INCISOS I, E III, “N”, DA LEI Nº 7.960/1989. PRORROGAÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLAUSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. DILIGÊNCIAS FALTANTES QUE DEPENDEM APENAS DA ELABORAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS EM MATERIAIS JÁ APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A RESPEITO DO PERICULUM LIBERTATIS DO PACIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSA INTERFERIR NAS DILIGÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

A prisão temporária foi decretada com fundamento na necessidade de complementação das investigações do inquérito policial e na existência de fundadas razões de autoria ou participação do paciente nos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, nos termos do artigo 1º, incisos I e III, alínea “n” da Lei nº 7.960/1989. No entanto, a sua prorrogação não está devidamente fundamentada, pois, as diligências a serem realizadas dependem apenas da elaboração de laudos periciais de objetos que já estão apreendidos, não existindo argumentos idôneos a respeito do periculum libertatis do paciente. (TJMT; HC 120199/2016; Barra do Garças; Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro; Julg. 06/09/2016; DJMT 13/09/2016; Pág. 103)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Analisando os autos, não há fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente. Da leitura do Decreto prisional, depreende-se que a cautela foi imposta para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, sem menção a nenhum elemento concreto dos autos. Ademais, deve-se considerar o fato de que a autoridade policial que presidia as investigações quanto ao crime em comento solicitou a revogação da prisão temporária do paciente por não ter vislumbrado indícios de participação e o desinteresse para a investigação criminal. Desta forma, restando deficiente a fundamentação do Decreto preventivo quanto aos pressupostos que autorizam a segregação cautelar, e demonstrando-se a inadequação e a desproporcionalidade no encarceramento do paciente, deve ser revogada, in casu, sua prisão preventiva. (TJPA; HC 0009614-09.2016.8.14.0000; Ac. 163831; Câmaras Criminais Reunidas; Relª Desª Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos; Julg. 29/08/2016; DJPA 01/09/2016; Pág. 165)                                           

EXCELENTE CURSO DE ATUALIZAÇÃO DO NOVO CPC  clique aqui e veja.                                                    

                 

3  – DO PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR”

A leitura, por si só, da decisão que decretou a prisão temporária do Paciente, demonstra na singeleza de sua redação a sua fragilidade legal e factual.

A ilegalidade da prisão se patenteia pela ausência de algum dos requisitos da prisão temporária previstos na Lei nº. 7.960/1989.

O endereço do Paciente é certo e conhecido, mencionado no caput, desta impetração, não havendo nada a indicar se furtar ela à aplicação da lei penal.

A liminar buscada tem apoio no texto de inúmeras regras do texto constitucional, quando revela, sobretudo, que a ação penal deverá atingir seu desiderato dentro do prazo da razoabilidade, não afetando, mais, a dignidade do ser humano.

Por tais fundamentos, requer-se a Vossa Excelência, em razão do alegado no corpo deste petitório, presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora, seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomoção, maiormente porque tamanha e patente, como ainda clara, a inexistência de elementos a justificar a manutenção do encarceramento.

A fumaça do  bom direito está consubstanciada, nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprudência, na argumentação e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da República.

O perigo na demora é irretorquível e estreme de dúvidas, facilmente perceptível, não só pela ilegalidade da prisão que é flagrante.

Assim, nas hipóteses de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça, no que tange à medida liminar, reiteradamente tem decidido, in verbis:

HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

É possível a superação do disposto no Enunciado N. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do código de processo penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Na espécie, as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos relativos à conduta perpetrada pelo paciente que demonstrem a imprescindibilidade da medida restritiva da liberdade, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis ao paciente, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das peculiaridades do caso concreto, em que o acusado foi flagrado com pouca quantidade de droga, a saber 5,7 gramas de maconha. Precedentes. 5. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para determinar a soltura do paciente, sob a imposição da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso I, do código de processo penal, cuja regulamentação cabe ao juízo de primeiro grau, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares. (STJ; HC 362.944; Proc. 2016/0185399-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJ E 20/09/2016)

Assim, dentro dos requisitos à providência acautelatória liminar, sem dúvida, o perigo na demora e a fumaça do bom direito estão amplamente justificados, verificando-se o alicerce para a concessão da medida liminar, motivo tal que se pede

a expedição incontinenti de alvará de soltura.

4  – EM CONCLUSÃO

                                 O Paciente, sereno quanto à aplicação do decisum, ao que expressa pela habitual pertinência jurídica dos julgados desta Casa, espera deste respeitável Tribunal a concessão da ordem de soltura do Paciente, ratificando-se a liminar almejada.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de dezembro do ano de 0000.

                         Alberto Bezerra Impetrante – Advogado(a)

Execução da pena depois do 2º grau.

Dorivan Marinho/STF Dorivan Marinho/STF

Celso de Mello, em 1/7/16 (HC 135.100), decidiu que o réu não pode cumprir imediatamente a pena depois do 2º grau, porque ele continua presumido inocente. Vejamos as implicações desse entendimento.

Em fevereiro/16 o STF decidiu (por 7 votos contra 4 – HC 126.292), em linha com o clamor da população, que a pena pode (deveria) ser executada imediatamente após a decisão de segundo grau (que seria suficiente para derrubar a presunção de inocência).

Adotou-se nesse julgamento a posição defendida pelo juiz Moro. Foi uma reação do STF contra a criminalidade dos poderosos (da kleptocracia – que vem de “kleptos” = ladrão), que contam com dinheiro para esgotar todos os recursos legais (com a expectativa de uma prescrição).

Celso de Mello, em 1/7/16 (HC 135.100), decidiu que o réu não pode cumprir imediatamente a pena depois do 2º grau, porque ele continua presumido inocente. Ele já tinha dito isso no julgamento de fev/16 (foi um dos 4 votos contrários à maioria).

Mais: como o julgamento de fevereiro ocorreu em um habeas corpus, os ministros vencidos (assim como os juízes do país) não têm obrigação de seguir o entendimento da maioria.

De qualquer modo, não há o mínimo indício de que os sete ministros que formaram a maioria mudem suas posições. A chance de mudança do julgamento de fev/16 é praticamente zero, apesar das divergências.

A decisão de Celso de Mello, no assunto (em 1/7/16), era muito previsível e pode até se repetir, enquanto o STF não decida o tema em uma ação que todos tenham que seguir obrigatoriamente (isso deve ocorrer em breve).

Por que gerou tanta repercussão na mídia e nas redes sociais essa decisão divergente? Vejamos:

Com frequência, há uma brutal divergência entre o que está escrito nas leis brasileiras (incluindo a Constituição) e o pensamento uniformizador do populismo que quer não apenas a punição do violador da lei, senão também a homogeneidade do povo, da sociedade e das decisões.

O pensamento homogêneo odeia divergências, pluralidades, heterogeneidades. Ele quer coesão, unanimidade, uniformidade. Não é sua preocupação, em regra, o respeito aos direitos individuais, aos direitos liberais, aos direitos do Iluminismo escritos na Constituição.

A Constituição às vezes escreve algo de uma maneira e o pensamento coletivo (provavelmente majoritário) pensa de outro. A Constituição fala em direitos individuais (aqueles mesmos defendidos pela burguesia ascendente quando assumiu o poder em 1789), enquanto o pensamento coletivo quer saber da saúde e do bem-estar da população como um todo, o que não pode ser ameaçado pelos inimigos criminosos (incluindo-se, agora, nesse rol, os poderosos kleptocratas que estão indo para a cadeia massivamente, com amplo apoio da população – 85% está apoiando a Lava Jato, que se tornou “patrimônio nacional”).

A Constituição ficou velha? Ou o pensamento hoje nitidamente predominante já não concorda com seus termos?

São duas visões de mundo (e a segunda já é amplamente majoritária). Uma é iluminista (segue a rebeldia da burguesia francesa que em nome do progresso derrubou a monarquia absolutista no final do século XVIII). A majoritária não quer saber nada de burguesia nem de Iluminismo, quer a proteção da sociedade.

Essa é, desde a década de 80, a grande divergência nacional (veja meus livros Populismo midiático e Populismo legislativo). A maioria da população, em várias áreas, acha que a Constituição caducou. Aliás, muitas vezes, até o STF pensa assim.

Há três sistemas no mundo para derrubar a presunção de inocência. Considera-se o réu culpado (não mais inocente): (1) quando ele confessa (esse é o sistema norte-americano); (2) quando há decisão de segundo grau (mais de 90% dos países ocidentais seguem essa regra); (3) só depois de esgotados todos os recursos, quando então advém o trânsito em julgado da sentença.

A CF (no art. 5º, LVII) diz: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Qual sistema que a CF seguiu? O terceiro. O STF acompanhou esse entendimento de 2010 a 2016.

Depois, sem mudança do texto constitucional, alterou o seu entendimento (e se afinou com a vontade popular). Mas o STF deve seguir o que está na CF ou o que a população deseja? Ora ele vai num sentido, ora vai em outro. O legislador é que deveria ter cuidado do assunto. Mas a desconfiança no Legislador é muito grande. Hoje ele não aprovaria nada contra os seus interesses.

Quando o STF destoa do pensamento midiático e popular, o povo reclama. E vem conseguindo mudar o pensamento do STF. A onda mundial (de tanta insatisfação e descrença na Justiça, na economia, nas lideranças, na democracia, nas instituições, nas empresas e bancos corruptos) está desembocando nas doutrinas populares. Com elas, as elites estão tendo perdas.

Na Revolução Francesa (1789) o povo pegou em armas e morreu defendendo a burguesia e seu discurso (Igualdade, Liberdade e Fraternidade). Logo em seguida foi desprezado por ela. Mas é inegável que as vitórias, no plano emocional imediato, são pura alegria. A lógica é do imediatismo. Amanhã é outro dia.

O paradoxal: as elites poderosas dominantes que, em geral, em matéria punitiva, seguem a corrente popular, agora estão indo para a cadeia e querem o respeito à Constituição e aos seus direitos individuais (veja o áudio de Sérgio Machado reclamando do STF). Reclamação tardia.

O STF, no tema da execução imediata da pena, quer dar respostas efetivas à população. Isso se chama oclocracia. É a atual tendência mundial seguida pelo povo irado, que se julga maltratado e espezinhado. A raiva passou a ser um componente do humano do século XXI. No mundo todo (praticamente). Deve ter uma causa comum, vamos descobrir.

 Autor

Luiz Flávio Gomes

Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri – UCM e Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Jurista e Professor de Direito Penal e de Processo Penal em vários cursos de pós-graduação no Brasil e no exterior. Autor de vários livros jurídicos e de artigos publicados em periódicos nacionais e estrangeiros. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Estou no http://www.luizflaviogomes.com


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

GOMES, Luiz Flávio. Execução da pena depois do 2º grau. A sociedade ficará desprotegida se o STF mudar sua posição (seguindo Celso de Mello)?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5305, 9 jan. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/50602&gt;. Acesso em: 28 mar. 2018.

Mudanças na Lei. A pensão alimentícia ficou mais rigorosa com o (NCPC)

Mudanças na Lei. A pensão alimentícia ficou mais rigorosa com o (NCPC)

POSTADO POR AMO DIREITO

No caso de inadimplemento da pensão alimentícia

“No caso de inadimplemento a requerimento do Exequente o juiz mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Caso o executado, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

Consequência caso o executado não pagar e se a justificativa apresentada não for aceita pelo juiz.

NOVO CPC. Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

REFORMA TRABALHISTA CURSO COMPLETO.

Prisão

A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Quantidade de parcelas de débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante.

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Se o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, possibilidade de desocnto que não ultrapasse 50% de seus gahos líquidos.

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos.

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

§ 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos”.

Fonte: Jus Brasil

TUDO SOBRE A Impenhorabilidade do salário, principais precedentes do STJ e o novo Código de Processo Civil

 

 STJ

A jurisprudência tem evoluído sobre a matéria para admitir a penhora do salário em situações extraordinárias, pontuais, levando em consideração que também deve ser concretizado o direito fundamental do credor à realização do crédito do qual é titular.

Resumo: Trata da impenhorabilidade do salário prevista na legislação processual e da orientação delineada a propósito da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, fazendo incursão nos preceptivos que versam sobre o assunto no novo Código de Processo Civil.

Palavras-chave: salário – impenhorabilidade – novo Código de Processo Civil

Sumário: 1 INTRÓITO; 2 DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL EXPROPRIATIVA; 3 A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO; 4 PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A IMPENHORABILIDE SALARIAL; 4.1 IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO E LIMITE DE VALOR; 4.2 IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO E DÍVIDA DE ALIMENTOS; 4.3 IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO E DÍVIDA DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; 4.4 IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO E DESCONTO POR CONSIGNAÇÃO; 4.5 IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO E VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA PELO DEVEDOR; 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS


1 INTRÓITO

A Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, inaugurou um novo marco no sistema processual civil brasileiro. De fato, o novo Código de Processo Civil tem por escopo disciplinar os atos processuais a serem praticados por todos aqueles envolvidos no processo judicial, buscando atender os interesses das mais diversas categorias envolvidas nesse mister, primando por valores como a segurança jurídica, efetividade e  celeridade processuais.

A atividade executiva de acordo com a nova codificação pode ser desenvolvida em processo autônomo de execução, disciplinado no Livro II da Parte Especial (arts. 771-925), ou em módulo executivo do processo sincrético, tratado no Título II do Livro I da Parte Especial (arts. 513-538), quando então a execução não é se afigura como um novo processo, mas sim como uma mera etapa do processo, cujo objetivo será a realização do direito do credor.

De grande relevo é a atividade executiva para satisfação de créditos pecuniários oriundos de obrigações de pagar quantia certa, as quais não foram cumpridas ex voluntate pelo devedor. No exercício dessa atividade, seja em processo autônomo ou em módulo executivo, haverá a possibilidade de penhora de valores em dinheiro do devedor, surgindo, nesse particular, problemáticas ao derredor da constrição de verbas salariais.

Pretende-se, neste ensejo, abordar, posto que de modo não exauriente, a penhora do salário, os principais precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e o novo Código de Processo Civil.


2 DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL EXPROPRIATIVA

O credor tem direito fundamental à satisfação do seu crédito, valendo mencionar que o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O Estado, de longa época, avocou para si o monopólio da atividade jurisdicional e, por tal motivo, não pode negar-se a prestar tal atividade ou mesmo prestá-la de modo defeituoso ou incompleto. O jurisdicionado tem direito à satisfação do seu crédito, devendo isso ser feito em tempo razoável.

Por sinal, o Código de Processo Civil prevê no art. 4º que “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”,  estabelecendo ainda no art. 824 que “A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais”.

Há, contudo, limites ao exercício da atividade jurisdicional expropriativa. Se por um lado, o credor tem direito à completa satisfação do seu crédito, de outro vértice não se pode olvidar da dignidade da pessoa humana, devendo ser preservado o conteúdo do princípio que assegura o patrimônio mínimo do devedor. Com efeito, a expropriação de todos os bens do devedor conduziria o executado à situação de impossibilidade de manutenção da sua própria sobrevida.

Nessa linha de intelecção é que a Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, e o Código de Processo Civil, nos artigos 833 e 834, estabelecem limites à penhora de bens do devedor, evitando, com isso, que a satisfação do crédito do exequente se sobreponha a qualquer outro valor, inclusive a dignidade da pessoa humana.

CURSO SOBRE DIREITO DO TRABALHO E SUA NOVA LEGISLAÇÃO IMPERDÍVEL


3 A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO

O salário consiste na contraprestação devida pelo empregado em razão dos serviços prestados pelo empregado no desenvolvimento de um vínculo empregatício, oriundo de um contrato de trabalho. Trata-se de importante meio de sobrevivência para boa parte das pessoas, notadamente por configurar o único ou mesmo o principal meio de obtenção de renda.

O Código de Processo Civil no art. 833, inc. IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

Na própria legislação processual, contudo, há exceções à regra da impenhorabilidade salarial. Assim é que o §2º do citado preceptivo dispõe que a impenhorabilidade do salário “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Por outras palavras, o Código de Processo Civil admite expressamente a penhora do salário em duas situações: a) para pagamento de pensão alimentícia; e b) quando o salário do devedor exceder a 50 (cinquenta vezes) o valor do salário-mínimo.


4 PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A IMPENHORABILIDE SALARIAL

Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça são de suma relevância para a completude do ordenamento jurídico, aqui entendido como tal o conjunto de normas jurídicas e de precedentes vinculantes ou não (meramente persuasivos ou argumentativos), dada a riqueza de situações que a prática forense pode ensejar e que o Legislador não foi capaz de prever. Por sinal, essa relevância dos precedentes como diretriz de julgamento a ser utilizada pelos magistrados não passou despercebida pelo Legislador do novo Código de Processo Civil que contemplou previsões bem específicas sobre a matéria nos arts. 926 e 927[1].

4.1 IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO E LIMITE DE VALOR

De acordo com o novo Código de Processo Civil é admitida a penhora do salário que exceder a 50 (cinquenta) vezes o valor do salário-mínimo (art. 833, §2º). A penhora não incidirá sobre o todo, mas apenas sobre o que exceder o valor mencionado pelo legislador.

 Deve ser mencionado que o valor para admissão da penhora do salário é sobremaneira elevado, mas como adverte a doutrina “é inegável o avanço da norma legal, que incluiu o Brasil no rol dos países civilizados, tanto de tradição da civil law (por exemplo, Argentina, Uruguai, Chile, Portugal, Espanha, Alemanha e Itália) como da common law (por exemplo, Estados Unidos e Inglaterra). É um começo que com o passar do tempo poderá ser aperfeiçoado”[2]. De qualquer sorte, diante da nova previsão legal, “haverá um pequeno percentual da população brasileira que poderá ver apreendida uma parte de sua remuneração mensal (ou verba afim)”[3].

Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, formada sob a égide do CPC/1973, com alguma divergência, já havia precedentes que admitiam a relativização da impenhorabilidade do salário em situações excepcionais “a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp 1673067/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12-09-2017, DJe 15-09-2017)[4].

Note-se a necessidade apontada de preservação do núcleo essencial do direito fundamental à dignidade do devedor, possibilitando-se a penhora do salário dele, sem evidentemente permitir-se com isso situação de penúria ou miséria ou mesmo de prejuízo da própria subsistência dele. Assim, no particular, deve o Julgador encontrar o ponto de equilíbrio entre o direito à satisfação do crédito exequendo e a dignidade do executado e da sua família.

A situação deverá ser tratada caso a caso porque conforme já orientação do Superior Tribunal de Justiça “a aplicação mitigada da impenhorabilidade salarial, está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial. Não se pode tornar em regra geral e  abstrata um tratamento excepcional direcionado a circunstâncias individuais e concretas  detectadas caso a caso” (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17-08-2017, DJe 22-08-2017).

Como ficará o limite de valor do salário para mitigação da regra da impenhorabilidade diante do novo CPC? No particular, duas orientações poderão ser adotadas. A primeira é adoção de entendimento literal, possibilitando-se a penhora do salário apenas quando este ultrapassar 50 (cinquenta) vezes o salário-mínimo. A segunda tende a prestigiar a vedação do retrocesso jurisprudencial, devendo a mitigação ser analisada caso a caso, inclusive para admitir a penhora de salário inferior ao valor mencionado no art. 833, §2º, do CPC.

Entendo oportuno mencionar que há precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a remuneração a que se refere o inciso IV, do art. 649, do CPC/1973 “é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII)” (AgRg no AREsp 663.315/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,  julgado em 23-06-2015, DJe 30-06-2015).

IMPERDÍVEL CURSO DE ATUALIZAÇÃO DO NOVO CPC

4.2 IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO E DÍVIDA DE ALIMENTOS

Admite-se a penhora do salário para pagamento de alimentos. E tal se dá porque a constrição da verba salarial encontra-se perfeitamente justificada diante da finalidade dos alimentos, os quais em última análise preservam a própria subsistência do alimentando, ou seja, do credor dos alimentos. Essa possibilidade de penhora é admitida pelo art. 833, §2º, do CPC.

Por sinal, antiga é a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a impenhorabilidade dos salários não se aplica às hipóteses em que o débito decorre de prestação alimentícia” (REsp 1087137/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho, Quarta Turma, julgado em 19-08-2010, DJe 10-09-2010).

Há uma peculiaridade a ser observada. É que o art. 833, §2º, do CPC, que autoriza a penhora do salário para pagamento de pensão alimentícia, faz expressa alusão ao disposto no art. 529, §3º, do mesmo Código. Este preceptivo, a seu turno, estabelece que o desconto dos alimentos vencidos e vincendos pode ser realizado contanto que não ultrapasse cinquenta por cento de ganhos líquidos do devedor. No meu modo de pensar, tal limitação do percentual do desconto a 50% (cinquenta por cento), não se afigura absoluta e deve ser analisada pelo Julgador caso a caso, notadamente levando em consideração o valor do salário do devedor. Não tenho dúvidas de que um salário em valor sobremaneira elevado comporta desconto para pagamento do crédito exequendo em maior percentual.

4.3 IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO E DÍVIDA DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A súmula vinculante 47 prevê que “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. Do referido enunciado sumular é possível concluir pela natureza alimentar da verba honorária sucumbencial, devida aos advogados. Por sinal, o art. 84, §14, do CPC prevê que “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

Diante de tal cenário, não se afigura possível sustentar a impenhorabilidade do salário do devedor diante de execução lastreada em verba relativa a honorários advocatícios. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a Corte “reconhecendo que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admite a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para a satisfação do crédito correspondente” (REsp 1440495/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02-02-2017, DJe 06-02-2017).

Curso completo sobre direito do trabalho e nova legislação imperdível

4.4 IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO E DESCONTO POR CONSIGNAÇÃO

Nos contratos bancários, havendo pactuação expressa, admite-se o desconto por consignação. Tal previsão, contudo, não tem o condão de possibilitar por si só a penhora do salário do devedor porque desconto decorrente de consignação configura-se como medida extrajudicial que não pode ser confundida com a penhora de bens, que é efetivada na esfera judicial.

A propósito da matéria, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a jurisprudência da Casa tem entendido que, em contratos bancários, havendo pactuação expressa, é possível o desconto por consignação de até 30% das verbas salariais recebidas pelo contratante. Situação diversa é a penhora sobre proventos e salários do devedor, tendo em vista a absoluta impenhorabilidade… a qual, em princípio, só pode ceder vez para a satisfação de crédito alimentar” (EDcl no REsp 1284388/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24-04-2014, DJe 30-04-2014).

A propósito, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que “poderia se alegar que, se uma instituição financeira pode se valer de parte do salário do devedor para satisfazer seu direito de crédito, com muito mais razão poderia o Estado-juiz determinar medida executiva no mesmo sentido”. Mas, como o próprio autor esclarece “a analogia é imperfeita, porque, na hipótese de crédito consignado o desconto decorre de um ato de vontade do devedor, que expressamente anui com tais descontos a contrariar o empréstimo”[5].

4.5 IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO E VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA PELO DEVEDOR

Cumpre esclarecer que o salário só é impenhorável enquanto mantiver tal natureza jurídica. Assim, o salário que foi depositado em conta-corrente bancária e não foi utilizado pelo devedor, sendo nela mantido, deixa de ostentar aquela natureza, passando a ser ativo financeiro e, por tal motivo, perde a sua impenhorabilidade.

A manutenção do salário em conta-corrente por lapso superior a 30 (trinta) dias importa na admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a remuneração que se reveste da impenhorabilidade “é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o  recebimento do salário ou vencimento seguinte” (AgInt no REsp 1502605/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23-05-2017, DJe 01-06-2017).

Insta frisar, contudo, que o valor limite de até 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo transferido para aplicação financeira não afasta a impenhorabilidade, posto que configure investimento do devedor e fique depositado em conta-poupança por longo período. É que o art. 833, inc. X, do CPC, estabelece que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade, nos termos do art. 649, X, do CPC/73 [art. 833, X, do CPC/2015]” (REsp 1452204/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01-12-2016, DJe 13-12-2016).

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a impenhorabilidade  salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada  em razão da perda da natureza alimentar” (AgRg no REsp 1492174/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23-06-2016, DJe 02-08-2016).

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A impenhorabilidade do salário é medida que preserva o patrimônio mínimo do devedor e tutela a dignidade da pessoa humana, tendo em vista que seu escopo precípuo é propiciar uma vida digna, com os recursos financeiros essenciais para sobrevivência do executado e da sua família.

A jurisprudência tem evoluído sobre a matéria para admitir a penhora do salário em situações extraordinárias, pontuais, levando em consideração que também deve ser concretizado o direito fundamental do credor à realização do crédito do qual é titular.

O novo Código de Processo Civil abre novos horizontes hermenêuticos sobre a matéria, notadamente se considerado a sua principiologia e a necessidade de se construir um processo célere, justo e eficaz. A doutrina e os Tribunais terão grande importância nesse processo de definição dos limites expropriatórios da admissão da penhora do salário do devedor, a serem alinhavados a partir da novel codificação.

Fato é que a jurisprudência deve estar sempre em evolução e deve, precipuamente, atender aos anseios sociais, balizando com justiça os diversos interesses que se colocam em conflito nas demandas submetidas à apreciação do Poder Judiciário.


REFERÊNCIAS

CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016. p. 348.

HERTEL, Daniel Roberto. Curso de execução civil. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2008.

______. Cumprimento da sentença pecuniária. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2011.

______. Técnica processual e tutela jurisdicional: a instrumentalidade substancial das formas. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2006.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado: artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016.


Notas

[1] Adotando expressa política de valorização das decisões judiciais pretéritas e reiteradas, restou estabelecido no novo CPC que “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926), devendo os juízes e os tribunais observar “I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II – os enunciados de súmula vinculante; III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados” (art. 927). Nessa ordem de ideias, cumpre esclarecer que há precedentes vinculantes, que não podem deixar de ser observados pelos Julgadores, e precedentes não vinculantes, os quais não são de observância obrigatória, mas são dotados de força persuasiva. No art. 927 do CPC são vinculantes os precedentes mencionados nos incisos I, II, III, e persuasivos ou argumentativos os mencionados nos incisos IV e V.

[2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado: artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 1.322.

[3] CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016. p. 348.

[4] A matéria não é pacífica naquela Corte de Justiça, valendo apontar a existência de precedentes que não admitem a penhora de parte do salário do executado. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já assentou “ser inviável a penhora, ainda que parcial, de valores recebidos a título de salário, dada a natureza alimentar de tais verbas” (AgInt no AREsp 1035207/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01-06-2017, DJe 14-06-2017).

[5] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado: artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 1.321.


Autor

  • Daniel Roberto Hertel

    É graduado em Administração e em Direito pela Universidade Vila Velha, especializado em Direito Público e em Direito Processual Civil pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória e mestre em Garantias Constitucionais (Direito Processual) pela FDV – Faculdades Integradas de Vitória. É professor Adjunto de Direito Processual Civil e de Prática Jurídica Cível da Universidade Vila Velha – UVV e ex-professor da Fundação de Assistência e Educação (FAESA). É professor convidado de Direito Processual Civil de Cursos de Pós-Graduação em Direito, já tendo ministrado aulas na Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo. É autor de diversos artigos e livros na área jurídica, tendo participado da composição de Banca Examinadora de Concurso Público para ingresso na carreira de Promotor de Justiça na condição de examinador representante da OAB-ES. Foi advogado militante por dez anos e, atualmente, é Assessor para Assuntos Jurídicos no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

HERTEL,  Daniel Roberto.   Impenhorabilidade  do  salário, principais precedentes do Superior Tribunal de Justiça e o novo Código de Processo Civil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5373, 18 mar. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/60859&gt;. Acesso em: 20 mar. 2018.

 

5 fatos sobre a Quimioterapia e que os planos de saúde dificultam.

5 fatos sobre a Quimioterapia e os planos de saúde dificultam.

Publicado por Tiago Adede y Castro

 Fui diagnosticado com câncer, o médico prescreveu a Quimioterapia, mas o plano de saúde se nega a custear o tratamento, e agora?

No momento em que se depara com uma grave doença o segurado recorre ao plano de saúde, acreditando que tal instituição irá fornecer todos os meios necessários para a realização do tratamento indicado pelo médico, custeando todos os valores relacionados.

Ocorre que, muitas vezes, o segurado recebe um grande “não” como resposta.

Para resguardar o patrimônio do plano de saúde, as operadoras têm negado indiscriminadamente tratamentos e despesas relativas a estas doenças. Ocorre que, tal negativa é, por vezes, ilegal além de ser fato gerador de indenização por danos morais.

Neste texto você conhecerá 5 fatos importantes sobre a Quimioterapia e os planos de saúde:

1. O plano de saúde é obrigado a custear a quimioterapia

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é abusiva a recusa em conferir cobertura securitária para indenizar o valor de medicamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado, acometido com câncer.

2. O plano de saúde não pode fixar um limite de sessões de quimioterapias

São consideradas abusivas as restrições impostas por planos que prejudiquem a eficácia de tratamento de saúde relacionado à cobertura contratada. Desta forma, a cláusula do contrato de plano de saúde que prevê limitação de tempo de internação ou sessões de tratamento é considerada abusiva.

3. O plano de saúde não pode indicar tratamento diverso do prescrito pelo médico

O Superior Tribunal de Justiça já manifestou que somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor.

IMPERDÍVEL CURSO DE ATUALIZAÇÃO SOBRE O NOVO CPC veja aqui como.

4. O plano de saúde é obrigado a custear a quimioterapia domiciliar

A jurisprudência pátria entende como inadmissível a restrição contratual que dispensa o Plano de Saúde do custeio de medicamentos utilizados em quimioterapia domiciliar. Tal restrição coloca em risco o objeto do contrato, uma vez que os medicamentos fazem parte do próprio tratamento oncológico, o qual possui cobertura contratual.

 

Trata-se de matéria pacificada em muitos tribunais do país, como é o caso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que sedimentou tal entendimento na sua súmula nº 95: “Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico”.

5. Danos morais em decorrência de negativa de tratamento

O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a recusa injusta de plano de saúde à cobertura do tratamento médico a que esteja contratualmente obrigado autoriza a reparação por dano moral, a depender do caso em concreto, por eventual constrangimento e abalo emocional sofrido em razão da negativa da operadora.

Para o STJ, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. (STJ – REsp: 1411293 SP 2013/0341500-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/12/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2013)

 

www.adedeycastro.com.br

FONTE JUS BRASIL

Previdenciário: Beneficiário NÃO é obrigado a restituir ao INSS quantias recebidas indevidamente.

Previdenciário: Beneficiário NÃO é obrigado a restituir ao INSS quantias recebidas indevidamente

Salvo evidenciada má-fé, a natureza alimentar da verba não permite sua devolução.

 Publicado por João Leandro

salario-medio-do-desenvolvedor-de-apps

Por vezes, um segurado ou dependente da Previdência Social que cumpria regularmente os requisitos para o gozo do benefício previdenciário vem a perder essa condição, e mesmo assim, continua a receber mensalmente seus valores.

Atualmente, tal acontecimento não se faz raro; ao contrário, ocorre com bastante frequência.

As razões para tais episódios são as mais diversas, residindo principalmente no desconhecimento por parte do beneficiário dos prazos, limites e requisitos para o benefício. Às vezes, o beneficiário acredita que porque obteve a concessão de um benefício, jamais poderiam retirá-lo.

Nesses casos, em que não há propriamente o dolo na conduta comissiva ou omissiva do segurado, e esse permanece usufruindo das prestações, a jurisprudência é naturalmente unívoca, inclinada à preservação do segurado – pessoa hipossuficiente, na amplitude das vezes -, prezando pela manutenção do benefício, quando restar demonstrada a sua boa-fé; ou melhor, quando não evidenciada a má-fé, dado o caráter alimentar dessas verbas.

Com base nesses fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento de Apelação interposta pelo INSS, manteve a sentença proferida pelo juízo primário.

A situação era a seguinte: uma mulher ajuizou ação em face do INSS, pois havia recebido um comunicado exigindo que fosse devolvido o valor de R$ 56.765,00, o que corresponde aos anos em que a segurada não mais fazia jus ao benefício, mas continuou a recebê-lo.

REFORMA TRABALHISTA CURSO COMPLETO VEJA AQUI COMO FAZER.

Na íntegra, elucidou o Tribunal:

“Não é possível exigir da requerida conhecimentos técnicos acerca de matéria previdenciária. (…). Seria irrazoável presumir e exigir de pessoa simples o conhecimento sobre o termo final do aludido benefício (21 anos)[…] Assim, considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários e a ausência de efetiva comprovação da má-fé da autora/segurada, considero, em sede de cognição sumária, que as parcelas do benefício de pensão por morte NB 21/086.206.375-2 a ela pagas indevidamente após atingir a maioridade não podem ser exigida pelo INSS”.

Impende ressaltar que, inobstante o entendimento exarado, devemo-nos atentar sempre à boa-fé do segurado. Quando evidenciada a má-fé, o segurado DEVE ter seu benefício anulado, sendo obrigado a devolvê-los, porquanto existiria, nessa hipótese, inegável enriquecimento ilícito.

O art. 103-A da Lei nº 8.213/91, ademais, dispõe que diante disso não haverá prazo decadencial para anulação: senão vejamos:

Aprenda a fotografar sem complicação, veja aqui como.

O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

De mais a mais, a conjuntura econômica atual não permite que nos curvemos a fatos dessa natureza, na medida em que os recursos são limitados e DEVEM ser direcionados a quem efetivamente deles necessita.

REFERÊNCIAS

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI275348,51045-Pagamento+indevido+do+INSS+e+irrestituivel+se+n…

______________________________________________________

Um grande abraço!

Fonte:  Jus Brasil