Notas

Completo [Modelo] Política de privacidade

[Modelo] Política de privacidade

Resultado de imagem para politica de privacidade

Publicado por Jusbrasil Modelos

Fazer download

 

 

——————————————————————————————-❗ AVISOS ❗

A política de privacidade é o documento pelo qual o responsável por manter um site ou aplicativo explica a todos os interessados a forma como os dados pessoais dos usuários e visitante da plataforma serão tratados.

A adoção do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) levantou o debate sobre a proteção de dados pessoais na “era da internet”. No Brasil foi elaborada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13709/18) que entrará totalmente em vigor a partir de agosto de 2020. Esta norma traz uma série de exigências acerca da coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais de usuários.

A plataforma que coleta, armazena e trata dados pessoais de usuários deve informar a todos interessados quais os dados pessoais coletados, como esses dados são coletados, entre outras informações que devem ser disponibilizadas na política de privacidade.

Dados pessoais: são todas informações relacionadas a uma pessoa natural que possa identificá-la. Ainda, os dados pessoais podem ser dados pessoais sensíveis, esses são todas informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

É importante pontuar que:

  • Política de Privacidade se refere a informações específicas de coleta, armazenamento e proteção de dados pessoas de usuários de um site ou aplicativo.

  • Termos e Condições Gerais de Uso servem para indicar as regras que devem ser respeitadas ao utilizar a plataforma. Ou seja, informam as obrigações e direitos dos usuários como também da plataforma, visto que o mesmo serve como uma espécie de contrato de adesão.

Assim, compreendendo essa diferença, caso o contrato que se encaixe em sua situação seja o Termos e Condições Gerais de Uso, indicamos que você consulte nosso modelo: Termos e Condições de Uso.

Por fim, lembramos que a Política de Privacidade é um documento personalizável, devendo o responsável por sua elaboração atentar para as peculiaridades da sua plataforma, bem como possíveis legislações aplicáveis ao ramo industrial da empresa.

Modelo

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

SEÇÃO 1 – INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do OU aplicativo ____ OU/E site ____, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do OU aplicativo ____ OU site ____ e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do OU aplicativo ___ OU site ____, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº ___, situado em _____ (endereço completo), doravante nominada ____.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

SEÇÃO 2 – COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E DO VISITANTE?

Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:

(Realizar pergunta de múltipla escolha com opção outras)

  • Quando o usuário cria uma conta/perfil na plataforma ___: esses dados são os dados de identificação básicos, como ___ (exemplo: e-mail, nome completo, cidade de residência e profissão). A partir deles, podemos identificar o usuário e o visitante, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidade. Ficam cientes os usuários e visitantes de que seu perfil na plataforma estará acessível a todos demais usuários e visitantes da plataforma ___.

  • Quando um usuário e visitante acessa OU páginas do site __ OU o aplicativo ___: as informações sobre interação e acesso são coletadas pela empresa para garantir uma melhor experiência ao usuário e visitante. Estes dados podem tratar sobre as palavras-chaves utilizadas em uma busca, o compartilhamento de um documento específico, comentários, visualizações de páginas, perfis, a URL de onde o usuário e visitante provêm, o navegador que utilizam e seus IPs de acesso, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas.

  • Por intermédio de terceiro: a plataforma ____ recebe dados de terceiros, como ___ (indique de quem a plataforma recebe dados, por exemplo, Facebook e Google), quando um usuário faz login com o seu perfil de um desses sites. A utilização desses dados é autorizada previamente pelos usuários junto ao terceiro em questão.

  • outras

SEÇÃO 3 – QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O USUÁRIO E VISITANTE?

Os dados pessoais do usuário e visitante recolhidos são os seguintes:

(Realizar pergunta de múltipla escolha com opção outras)

  • Dados para a criação da conta/perfil na plataforma ___: ___ (exemplo: e-mail, nome completo, cidade de residência e profissão).

  • Dados para otimização da navegação: ____ (exemplo: acesso a páginas, palavras-chave utilizadas na busca, recomendações, comentários, interação com outros perfis e usuários, perfis seguidos, endereço de IP).

  • Dados para concretizar transações: dados referentes ao pagamento e transações, tais como, número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além dos pagamentos efetuados.

  • Newsletter: o e-mail cadastrado pelo visitante que optar por se inscrever na Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite o descadastro.

  • Dados sensíveis: a plataforma poderá coletar os seguintes dados sensíveis do usuário – ___________ (exemplo: origem étnica ou racial, opinião política, convicção religiosa, dados genéticos, dados relativos à saúde, orientação sexual)

  • Dados relacionados a contratos: diante da formalização do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços entre a plataforma e o usuário e visitante poderão ser coletados e armazenados dados relativos a execução contratual, inclusive as comunicações realizada entre a empresa e o usuário.

  • outras

SEÇÃO 3 – PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E VISITANTE?

(Realizar questão múltipla escolha com outras)

Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pela plataforma ____ tem por finalidade:

  • Bem-estar do usuário e visitante: aprimorar o produto e/ou serviço oferecido, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a empresa, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das características básicas do usuário.

  • Melhorias da plataforma: compreender como o usuário utiliza os serviços da plataforma, para ajudar no desenvolvimento de negócios e técnicas.

  • Anúncios: apresentar anúncios personalizados para o usuário com base nos dados fornecidos.

  • Comercial: os dados são usados para personalizar o conteúdo oferecido e gerar subsídio à plataforma para a melhora da qualidade no funcionamento dos serviços.

  • Previsão do perfil do usuário: tratamento automatizados de dados pessoais para avaliar o uso na plataforma.

  • Dados de cadastro: para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos da plataforma, exclusivo para usuários cadastrados

  • Dados de contrato: conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do negócio.

  • Outras

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

SEÇÃO 4 – POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.

Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

SEÇÃO 5 – SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Os dados relativas a cartões de crédito são criptografados usando a tecnologia “secure socket layer” (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.

A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

SEÇÃO 6 – COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

O compartilhamento de dados do usuário ocorre apenas com os dados referentes a publicações realizadas pelo próprio usuário, tais ações são compartilhadas publicamente com os outros usuários.

Os dados do perfil do usuário são compartilhados publicamente em sistemas de busca e dentro da plataforma, sendo permitido ao usuário modificar tal configuração para que seu perfil não apareça nos resultados de busca de tais ferramentas.

SEÇÃO 6 – OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A TERCEIROS?

Os dados pessoais (não) podem ser compartilhados (com terceiros) (com as seguintes pessoas (físicas) (jurídicas): _________, CPF/CNPJ _________.

(Se os dados podem ser compartilhados)

Os terceiros indicados recebem os dados na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços contratados.

Com relação aos fornecedores de serviços terceirizados como processadores de transação de pagamento, informamos que cada qual tem sua própria política de privacidade. Desse modo, recomendamos a leitura das suas políticas de privacidade para compreensão de quais informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.

(Se transferência para outros países)

Os fornecedores podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países diferentes. Nessas condições, os dados pessoais transferidos podem se sujeitar às leis de jurisdições nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.

Ao acessar nossos serviços e prover suas informações, você está consentindo o processamento, transferência e armazenamento desta informação em outros países.

Ao ser redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço da nossa plataforma. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

SEÇÃO 07 – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma.

O usuário e o visitante da plataforma ___ manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.

O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário e visitante depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.

SEÇÃO 8 – CONSENTIMENTO

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail _______ ou por correio enviado ao seguinte endereço: ________

SEÇÃO 9 – ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.

As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.

Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidas para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.

SEÇÃO 10 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.

——————————————————————————————-

Você pode acessar nossa entrevista guiada GRATUITAMENTE para gerar essa peça com os seus dados!

http://bit.ly/2XMqZTi

O Jusbrasil é a maior comunidade jurídica do mundo. Coletamos, organizamos e compartilhamos o conhecimento que todos nós precisamos! Conecte-se com os milhares de profissionais que já são membros da Comunidade Jusbrasil. Você também pode agregar conhecimento jurídico e profissional ao país. Deixe comentários construtivos, compartilhe e publique conteúdo jurídico de qualidade.

Código Penal deve prevalecer sobre o de Trânsito em caso de recusa de bafômetro;

Código Penal deve prevalecer sobre o de Trânsito em caso de recusa de bafômetro

 

Publicado por DR. ADEvogado

 

 

No conflito entre o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo Penal, que garante ao réu o direito de não produzir prova contra si próprio, deve prevalecer a segunda norma por ser mais benigna e próxima do critério in dubio pro reo.

Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma multa aplicada a um motorista acusado de ter se recusado a fazer o teste do bafômetro. Ele entrou na Justiça para anular o auto de infração alegando que fez o teste, com resultado negativo, mas, mesmo assim, foi multado e teve a CNH apreendida. Em primeiro grau, o juiz não vislumbrou vício na autuação e julgou a ação improcedente. No TJ-SP, o entendimento foi outro.

Segundo o relator, desembargador Ricardo Dip, o motorista não deve ser obrigado a produzir prova contra si próprio. “O non liquet probatório não pode ser superado por meio de uma compulsão de prova produzida pelo próprio imputado, nem de seu silêncio. É dizer, da recusa lícita de produzir esta prova, extrair-se a confirmação presumida da culpa. Se o arguido, pois, pelo próprio sistema penal não está jungido a produzir prova contra si próprio”, conforme o artigo 186 do CPP, “não se vê como, com esta regra processual, harmonizar a do § 3º do artigo 277 do CTB”.

Nesta situação conflitiva, afirmou Dip, há de prevalecer a regra do Código de Processo Penal (artigo 186), “por mais benigna, por sua proximidade do critério in dubio pro reo, e por exigir, prudentemente, a prova por quem acusa”. Ele afirmou que não há prova nos autos de que o motorista se recusou a fazer o bafômetro. Caberia ao Detran provar que o teste não foi feito. Assim, por unanimidade, o TJ-SP anulou o auto de infração, com multa de R$ 293,47, e, em consequência, o processo administrativo de suspensão por 12 meses do direito de dirigir.

“Prevendo o CTB ser crime, suscetível de pena de detenção, “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” (artigo 306), tem-se que, por força do sistema penal, que é unitário, não se pode compungir um condutor de veículo a submeter-se a procedimento de aferição de eventual e atualizada influência de álcool em seu organismo, porquanto isto importaria em admitir a compulsão de produzir prova (fortuitamente) contra o próprio compelido”, concluiu.

1003599-76.2019.8.26.0223

(Por Tábata Viapiana / Fonte: Conjur) e JUS BRASIL

Dissolução societária

54431-shutterstock_139322489

Robson Zanetti

Publicado em .

Estuda-se o fenômeno do rompimento do contrato social, de forma voluntária ou não, com a saída de um ou mais sócios da sociedade.

O presente artigo traz uma abordagem geral em matéria de dissolução societária, um dos assuntos mais polêmicos e difíceis de serem julgados.

1. Formas de dissolução societária. A dissolução societária pode ser parcial ou total. Na primeira a personalidade jurídica da sociedade existe para a continuidade das atividades com a finalidade de obtenção de benefícios após a saída de um ou mais sócios enquanto na segunda não. Neste último caso a personalidade jurídica é mantida (art. 51, caput, do Código Civil) para que sejam liquidadas as dívidas, pagos e credores e o restante dos bens repartidos entre os sócios segundo sua participação societária.

2. Definição. A dissolução parcial da sociedade limitada é o nome que vem sendo utilizado antes mesmo da reforma do Código Civil para estabelecer a forma pela qual o contrato social é rompido, de forma voluntária ou não, com a saída de um ou mais sócios da sociedade.

O termo “dissolução parcial” deveria ser substituído pelo copiado do Código Civil italiano de 1942 e implantado nos artigos 1.028 e ss. do Código Civil e 1.085 sob o nome de “resolução da sociedade em relação a um sócio” e “resolução da sociedade em relação a sócios minoritários“ respectivamente, porém, até agora não foi feito por uma questão de habitualidade com a terminologia utilizada no passado.

A dissolução total é a forma pela qual os sócios buscaram o fim da sociedade, sem que exista a continuidade das suas atividades.

3. A que tipos de sociedade se aplica? A dissolução societária parcial é normalmente aplicada as sociedades limitadas, porém, também se aplica a sociedade anônima de capital fechado e as sociedades em comum, aquelas que não são registradas num registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial. Também poderá ser aplicada a sociedade em conta de participação.

A dissolução total se aplica a todos estes tipos ou formas de sociedade.

4. Causas que levam a dissolução societária parcial. As causas que levam a dissolução parcial da sociedade ocorrem por morte (art. 1.028 do Código Civil), retirada ou recesso (art. 1.029) e exclusão ou expulsão do sócio (arts. 1.085 e 1.030 do Código Civil). O primeiro artigo relativo a causa de dissolução parcial por exclusão é aplicado quando a dissolução é feita de forma extrajudicial, enquanto o segundo se aplica quando feita judicialmente.

As causas que levam a dissolução total da sociedade feita de forma regular, normalmente ocorrem: A) pela declaração de falência da sociedade empresária e da insolvência civil do não empresário;  B) pelo  vencimento do prazo de duração; c) pela dissolução extrajudicial; d) pela falta posterior de, no mínimo, outro sócio; E) pela extinção de autorização para funcionar; F) em virtude de causas previstas no contrato social;G) pela anulação da sociedade; H) pela realização, o desaparecimento ou inexeqüibilidade do fim social; I) pela dissolução judicial em face de uma causa justa; J) quando a sociedade inativa.

5. Causas que levam a morte, retirada e exclusão do sócio e causas que levam a dissolução total. As causas que levam a morte, retirada ou exclusão são bastante variadas. Com relação a morte não há o que se discutir, porém, o mesmo não podemos afirmar com relação ao direito de retirada e a exclusão, sendo que a principal e mais discutível delas diz respeito a quebra da “affectio societatis“.

  Doutrina e jurisprudência se dividem com relação a este assunto e até se pode questionar se este é um elemento essencial para a constituição e rompimento do vinculo societário. Trata-se de um dos assuntos mais polêmicos nesta matéria.

Dos motivos que levam a dissolução total e foram apontados no item interior dois merecem destaque: a) a existência de uma justa causa e b) a sociedade inativa. O primeiro caso ocorre por exemplo quando dois sócios se desentendem e este desentendimento pode levar a paralisação dos negócios sociais. Já no segundo caso será preciso analisar se a sociedade está temporariamente com suas atividades “suspensas“ ou não. Como se diz no direito francês, a sociedade inativa encontra-se em “état de sommeil“, ou seja, ela está em estado de sono, o que quer dizer que não foi desativada irregularmente. Porém, isto precisa ser bem provado e não somente alegado.

 5. A apuração de haveres do sócio e liquidação da sociedade. Quando o sócio sai da sociedade ele terá direito a receber seus haveres segundo a sua participação junto a sociedade (art. 1.031 do Código Civil).

Quando a sociedade for dissolvida totalmente cada sócio receberá o que de direito lhe pertencer após serem pagos os credores sociais. Aqui ocorrrerá um processo de liquidação societária.

É importante que a sociedade seja dissolvida regularmente, pois, sua dissolução irregular poderá acarretar a responsabilidade dos sócios e administradores.

fonte  juz.com.br

Advogado pode inscrever nome de cliente devedor em Serasa e SPC

Advogado pode inscrever nome de cliente devedor em Serasa e SPC

Entendimento é do TED da OAB/ES.

Fonte: OAB ES

 

 

O advogado pode inscrever o nome de seu cliente devedor nos serviços de proteção ao crédito, sem que isso caracterize infração ético-disciplinar. Essa é a conclusão da 1ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES.

De acordo com o entendimento firmado à unanimidade, essa conduta, além de não assinalar mercantilização da profissão, não caracteriza nenhuma violação aos preceitos éticos e morais da advocacia, e, ainda, está em simetria com a previsão do parágrafo único do art. 52 do Código de Ética e Disciplina.

O relator da consulta, Bruno Richa Menegatti, destacou que “se é autorizado ao advogado protestar o contrato de honorários advocatícios – medida de maior gravidade ao devedor e com maior cunho empresarial do que a negativação –, com mais razão poderá ele inscrever o nome de seu cliente nos serviços de proteção ao crédito, sem que isso constitua qualquer infração ética e/ou disciplinar”.

A turma destacou, também, que o CPC/15 autoriza o credor a formular requerimento de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplente e que “se é autorizado ao advogado executar o contrato de honorários advocatícios, também lhe será deferido realizar a negativação prevista na norma processual de regência”.

Ao fim, concluiu o colegiado que não há impedimento para que o advogado inscreva o nome do cliente nos cadastros de proteção ao crédito, como, por exemplo, Serasa e SPC.

Veja abaixo a íntegra da ementa.

_______________

PROCESSO Nº 13302018-0 – Consulta.

Relator(a): Dr(a). Bruno Richa Menegatti.

EMENTA: INCLUSÃO DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – CONSULTA ADMITIDA E RESPONDIDA.

i) Admite-se a consulta quando se tratar de consulta sobre situação hipotética e não se verificar, de chofre, interesse de obtenção de prejulgamento para caso especifico (R.I. do TED OAB/ES, art. 45);

(ii) Não há nenhuma vedação ética ou disciplinar para que o advogado inscreva o nome de seu cliente nos cadastros de proteção ao crédito, já que: i. é autorizado o protesto, medida de maior gravidade; e, ii. há autorização pelo art. 782, § 3.° do CPC, aplicado na via judicial ou extrajudicial, inclusive para os advogados no recebimento dos honorários advocatício,

(iii) A inscrição do nome da pessoa nos quadros de proteção ao crédito não caracteriza ato mercantilista;

(iv) Em arremate, conhece-se da consulta, e, atendendo à reflexão empreendida, conclui-se por não haver impedimento para que o advogado inscreva o nome do cliente nos cadastros de proteção ao crédito, como, por exemplo, SERASA e SPC.

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros julgadores integrantes da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/ES, por unanimidade de votos, observado o quórum exigido no art. 18 do RI TED/OAB/ES, em conhecer da consulta e concluir por não haver impedimento para que o advogado inscreva o nome do cliente nos cadastros de proteção ao credito, como, por exemplo, SERASA e SPC, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, 20 de setembro de 2019.

Marlilson Machado Sueiro de Carvalho – Presidente da Turma Julgadora.

FONTE JORNAL  JURID

 

 

 

OAB ajuíza ação contra ensino a distância em cursos de Direito

OAB ajuíza ação contra ensino a distância em cursos de Direito

Para a Ordem, não há previsão em lei de cursos de Direito nesta modalidade.

Publicado por examedaoab.com

O Conselho Federal da OAB ajuizou ação na 7ª vara Federal do DF pedindo que o ministério da Educação paralise o credenciamento de instituições e a autorização de cursos de Direito na modalidade de ensino a distância. A OAB destaca que não há previsão em lei de cursos de Direito nesta modalidade.

O órgão afirmou que, embora haja um crescimento acentuado da oferta de cursos de graduação a distância, a norma vigente para os cursos jurídicos apresenta diretrizes curriculares voltadas exclusivamente ao ensino presencial.

“No caso da graduação em Direito, a atual regulamentação das diretrizes curriculares se refere exclusivamente à modalidade presencial de ensino, de modo que inexiste previsão legal para cursos em EaD.”

No ponto de vista dos representantes da advocacia, a autorização de cursos de direito em EaD desrespeita o artigo 209 da Constituição Federal, que prevê que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas normas gerais da educação nacional e haja autorização e avaliação pelo poder público. Para a Ordem, “eventual autorização de cursos jurídicos em EaD terá efeitos nocivos sobre a formação dos profissionais e, portanto, sobre o nível do ensino ofertado, em descumprimento à obrigação estatal de garantia do padrão de qualidade da educação superior”.

Segundo a OAB, o Brasil é o país que tem mais cursos de Direito no mundo, totalizando 1.682, com 879.234 estudantes matriculados. Segundo o Censo da Educação, é o curso de graduação que tem mais alunos no país.

  • Processo: 503.4657-04.2019.4.01.3400

Quer ser aprovado no exame da OAB? Conheça a melhor e mais eficiente metodologia que vai direcioná-lo à sua aprovação. Aqui suas chances de aprovação são calculadas estatisticamente e você tem a oportunidade de acompanhar o seu progresso todos os dias.

O melhor de tudo é que você pode experimentar o nosso método e comprovar sua eficácia sem compromisso. Interessou? Clique aqui e saiba mais.

Fonte: Migalhas

10 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Basta aplicar o exame da OAB de forma inteligente, que de fato avalie o conhecimento do bacharel, não dessa forma “bizonha” utilizada atualmente, onde resumem um curso de 5 anos em 80 perguntas e salve-se quem puder.
Se o exame de ordem for bem elaborado, cada um que estude onde bem entender, até sozinho se quiser, passando no exame de ordem, seja bem vindo ao nosso mundo.

É completamente Tautológica essa “defesa” contra EAD em Direito que a OAB faz; cínica também!…

“e haja autorização e avaliação pelo poder público.”

Ou seja: autorização da OAB

Patético… Não querem perder o cartelzinho/clubinho deles

Denovo (e pela milésima vez):

O L.I.V.R.E MERCADO E.L.I.M.I.N.A os profissionais ruins; O mercado REGULADO, C.R.I.A profissionais medíocres.

A OAB, a cada dia que passa, anda na contramão de tudo. Acorda, cursos on line já são realidade faz tempo, ainda mais curso de direito que, defintivamente, naõ precisa de professores presenciais.

Pra que? Pra segurar na mão do aluno? Pra dar um abraço no aluno?

Pra tirar dúvidas, todos os cursos EAD tem as plataformas de perguntas que tiram as dúvidas dos alunos.

O ensino à distância, mormente em se tratando das ciências puramente humanas, como o Direito, apresenta muitas vantagens sobre o presencial, sendo a maior delas a possibilidade do educando gerenciar com mais eficiência o tempo para estudo, pois não o desperdiça com deslocamentos para assistir às aulas.

Com todo o respeito às Suas Excelências, gestoras da OAB, penso que o foco dessa atuação está desvirtuado. A questão não deveria ser se o ensino é presencial ou à distância, mas qual a qualidade desse ensino e, ainda mais profundamente, qual é a base de conhecimentos prévios, da norma culta da língua portuguesa, que o interessado possui para ingressar em um curso de direito? O interessado em cursar direito apresenta suficiente capacidade de compreensão textual? É capaz de redigir um texto inteligível? Sem erros crassos que comprometam o entendimento da ideia que se deseja expressar?

Isto sim é o que me parece fundamental, pois o que temos visto, infelizmente, mesmo com o ensino presencial que temos hoje, é que muitos bacharéis são incapazes de redigir uma petição ou qualquer outro documento jurídico, com o mínimo de critério vernacular que possibilite a correta intelecção.

Temos que cuidar da base, dos fundamentos, do conteúdo do ensino jurídico brasileiro e da capacidade redacional dos educandos. A forma como isto se fará, se presencial ou à distância, é o que menos importa e deveria ser deixada ao alvedrio do interessado que possua uma base de conhecimentos necessários para ingressar em um curso de direito, seja presencial ou à distância.

Saudações jusbrasileiras a todos!

2

Mas já não existe o Exame da Ordem para garantir o nível? Estudem onde quiserem e passem no exame. Inclusive poderia haver um curso técnico paralegal.

Penso ser a pedagogia (ou andragogia, como queiram) sócio-interacionista, com a figura presente do professor, fundamental para a aprendizagem significativa.No que tange às Ciências de Enfermagem já vejo as malévolas idéias de ensino a distância.Daqui a alguns anos, sugiro a tds que necessitem de assistência especializada à saúde, procurem saber que tipo de profissional Enfermeiro está prestando seus cuidados…

Nobres colegas, até que enfim, a OAB tomou uma atitude/providência lógica e acertada para combater esta proliferação de EAD no ensino do direito. Ora, boa parte dos discentes durante cinco anos tendo aula presencial, não conseguem passar no exame da ordem, imagine tendo somente aula de ensino a distância. Já estava na hora de moralizar em parte os cursos de direito. Espero que seja procedente a ação. Agora, só falta fiscalizar as faculdades e universidades que ministram curso de direto para acabar de moralizar os cursos de direito.

Do outro lado há um profissional do Direito ministrando o curso, ou um leiteiro, costureira ou servente de pedreiro? Fiz Curso a distância, com alunos de várias partes do mundo através da AMBRA que fica nos Estados Unidos, meus professores todos com mestrado ou doutorados realizado nas melhores Universidades do Brasil, para o que me propus “ter conhecimento de ciências jurídicas me dou por satisfeito”.

1

Quando uma pessoa é proibida de se casar com alguém?

Quando uma pessoa é proibida de se casar com alguém?

Você conhece os Impedimentos Matrimoniais? Vou explicar cada um deles.

Publicado por Vinicius Melo

 

O Código Civil brasileiro prevê uma série de casos em que uma pessoa não pode casar com uma outra determinada pessoa. São os chamados Impedimentos Matrimoniais. A justificativa para essa situação, é a preservação da moral social, dos costumes e até mesmo por questões de saúde.

Você conhece quais são esses impedimentos? Todos os listados abaixo estão previstos no art. 1.521 do Código Civil brasileiro e se aplicam tanto ao casamento, quanto à união estável. Vejamos quais são:

 

1ª hipótese: Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil.

Esse impedimento tem relação com casos de incesto, e proíbe o casamento entre pais e filhos, avós e netos, bisavôs e bisnetos, e assim por diante. Vale frisar que esses impedimentos se aplicam tanto para os familiares de vínculo biológico (sanguíneo), quanto para os de vínculo socioafetivo (adoção). Ou seja, um pai adotivo jamais poderá se casar também com o filho adotivo, tendo em vista que, para a Constituição Federal, os filhos biológicos e os socioafetivos possuem os mesmos direitos e têm o mesmo valor.

2ª hipótese: Os afins em linha reta

Esse é um caso que pode confundir um estudante ou algum interessado em ler a legislação, afinal, quem são os afins? Afins são os parentes do outro cônjuge. Exemplo: João, casado com Maria, tem vínculo por afinidade com os parentes de sua esposa. A lei civil proíbe que João, no caso do exemplo, se case com os pais, avós ou filhos de Maria, independentemente do tempo que já tiver passado quanto ao divórcio desta. Ou seja, neste caso, tal afinidade com os parentes do ex-cônjuge não se extingue com o fim do relacionamento ou mesmo com a morte.

3ª hipótese: O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem foi cônjuge do adotante

Imagine a seguinte situação: João e Maria, casados, adotam Pedro. Neste caso, Pedro é filho de ambos. Logo, obviamente, jamais poderia casar-se com um de seus pais, bem como seus pais não poderiam casar com a eventual esposa de Pedro, que é nora deles.

Porém, uma dúvida que poderia surgir seria no seguinte caso: imaginemos que João foi casado com Maria, mas, já divorciado, adota Pedro como filho. Pedro, quando fica mais velho, conhece Maria, ex-esposa de seu pai e eles se apaixonam. A pergunta que fica é: poderiam se casar? A resposta é não, ao ver deste autor. Isto porque a lei usa o tempo verbal no passado, e se não se entendesse dessa forma, essa 3ª hipótese sequer deveria existir, considerando que afrontaria a hipótese 2, já que nem o divórcio nem a morte extinguem o vínculo de afinidade com os parentes do ex-cônjuge. O fato de casamentos gerarem vínculos de afinidade mesmo após o término da relação, torna impossível o casamento de um filho com quem já foi casado com seu pai, como no exemplo exposto.

4ª hipótese: Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau

Neste ponto, há uma vedação total para a possibilidade de casamento entre irmãos, sejam eles filhos de mesmo pai e mesma mãe, ou se tiverem apenas um desses dois em comum, como filhos do mesmo pai, mas de mães diferentes, por exemplo. São irmãos, ainda que não convivam ou sequer se conheçam e não podem casar em hipótese alguma. Isso vale tanto para os casos que envolvem irmãos biológicos e/ou adotivos.

Quando se fala em terceiro grau, a relação proibida seria a de tios com sobrinhos. Contudo, sobre a proibição de casamento entre tios e sobrinhos, há uma exceção, ainda que isso possa parecer, no mínimo, estranho. O Decreto-Lei 3.200/1941, que é considerado vigente pela maior parte da doutrina jurídica, permite que tios e sobrinhos se casem se houver autorização de dois médicos para tal. Esses médicos analisarão a sanidade dos interessados e aspectos relativos à saúde tanto dos dois quanto de eventuais filhos que possam vir a ter, por incompatibilidades genéticas. Se os médicos permitirem, o casal poderá fazer a habilitação ao casamento. Caso os médicos vetem, não poderão se casar, incidindo o impedimento matrimonial.

O casamento entre primos é permitido.

5ª hipótese: O adotado com o filho do adotante

Essa previsão é uma repetição da hipótese 4, sendo vedado o casamento entre irmãos. Um filho adotado é irmão do filho biológico do adotante, simples assim.

6ª hipótese: As pessoas já casadas

No Brasil, a bigamia é crime (art. 235 do Código Penal), logo, para que uma pessoa possa se casar com outra, não pode estar casada com uma terceira pessoa, devendo, para tanto, extinguir a relação anterior, que pode se dar pelo divórcio ou pela viuvez, por exemplo.

7ª hipótese: O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte

Um caso interessante, que, apesar de raríssimo, pode acontecer. Nesta situação, vamos usar um exemplo: Maria é casada com João, e João foi morto por Pedro. Se Pedro agiu de forma intencional (com dolo) para a morte de João, jamais poderá se casar com Maria. Esta regra não deve, em tese, se aplicar ao homicídio culposo, que é quando não há intenção no agente. Também não seria possível Maria se casar com Pedro se este tivesse tentado matar João e não conseguisse. A situação é interessante, tendo em vista que a lei parece proibir esta relação ainda que Maria se divorcie de João, tendo em vista que, se não houve a morte deste, a relação de Maria e João segue existindo até que, eventualmente, se divorciem. Caso contrário, João já não seria consorte de Maria e esta já poderia estar casada com Pedro na época do atentado.

Efeitos de um casamento que não observa os impedimentos matrimoniais

Um casamento realizado sem observância dos impedimentos matrimoniais é considerado nulo, ou seja, inválido, como se nunca tivesse sido realizado. Em casos de boa-fé, o casamento produzirá efeitos tanto para os dois cônjuges (ou para apenas um deles, se era o único de boa-fé), quanto para os filhos, até a data da sentença de nulidade, preservando, assim, questões patrimoniais. Também não serão prejudicados terceiros de boa-fé que tenham adquirido, a título oneroso, algum direito que era do então casal.

 

Deseja saber um pouco mais sobre temas de Direito de Família e das Sucessões? Acesse o blog:

https://www.viniciusmeloadv.com.br/blog-direito-de-familiaesucessoes

Instagram: @vinicius.melo.adv

Facebook: @viniciusmeloadvogado

Advogado com atuação em Direito de Família e Sucessões.

Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM Membro da Comissão de Direito de Família da OAB Jaboatão dos Guararapes/PE Graduado em Direito pelo Centro Universitário UniFBV Wyden

STJ: maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia

STJ: maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia

maioridade obrigacao pagar pensao alimenticia direito

A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus a pai que não pagou pensão para a filha, alegando ser ela maior de idade.

“O simples fato de a exequente ser maior de idade e possuir, em tese, capacidade de promover o próprio sustento não é suficiente para a concessão da ordem, considerando a inexistência de prova pré-constituída de que ela não necessita dos alimentos ou de que tem condições de prover a própria subsistência sem a prestação alimentar”, afirmou o relator, ministro Moura Ribeiro.

Segundo ele, não havendo essa prova pré-constituída, e como o habeas corpus não admite produção de provas, a questão deve ser analisada em ação própria, “em que se admite o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa”.

No habeas corpus apresentado ao STJ, o pai alegou que a exequente é maior de idade e pode arcar com seu próprio sustento. Disse também não ter capacidade financeira de pagar o débito e acrescentou que, se fosse preso, os outros filhos ficariam na miséria.

O ministro Moura Ribeiro lembrou que, conforme a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório. Segundo ele, o STJ tem o entendimento consolidado de que a obrigação reconhecida em acordo homologado judicialmente e que serve de base para a execução somente pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria, seja a revisional, seja a exoneratória, ou, ainda, nova transação.

“A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais das alegações do impetrante de que a exequente é capaz de se manter pelo próprio esforço e de que não necessita de alimentos impede o exame de tais temas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância”, acrescentou.

De acordo com o relator, considerando que o decreto prisional coincide com a Súmula 309 do STJ — reafirmada no parágrafo 5º do artigo 528 do novo Código de Processo Civil — e que foi evidenciado o não pagamento da obrigação alimentar, “é legal a manutenção da prisão civil”. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

IPTV: Operação 404 contra pirataria prende oito pessoas e derruba 125 sites

IPTV: Operação 404 contra pirataria prende oito pessoas e derruba 125 sites

iptv operacao 404 pirataria sites direito

Oito  pessoas foram presas na Operação 404, deflagrada nesta sexta-feira pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com as polícias civis de 12 estados, para combater a pirataria em conteúdo audiovisual. De acordo com o MJSP, o foco da operação foram sites e aplicativos que distribuíram filmes e séries na internet e os serviços clandestinos de venda de TV por assinatura por meio das chamadas set-up boxes. Até a noite, 136 sites e 100 aplicativos disponíveis em lojas virtuais haviam sido derrubados.

A operação foi deflagrada na madrugada desta sexta-feira nos estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina e São Paulo. Trinta mandados de busca e apreensão foram expedidos .  Os presos foram detidos em flagrante. São Paulo é o estado onde mais mandados foram expedidos, segundo o MJ.

Até o momento, oito pessoas foram presas sendo 1 em Marcação (PB), 1 em Canoas (RS), 1 em Euclides da Cunha (BA), 1 no Rio de Janeiro (RJ), 1 em Várzea Grande (MT), 2 em São Paulo capital e 1 em Rancharia (SP).

A operação visa impedir que conteúdos ilegais apareçam em sites de busca, como o Google . Além dos trabalhos de campo, são realizados bloqueio e suspensão de sites e aplicativos de streaming ilegal, desindexação de conteúdo em mecanismos de busca e remoção de perfis e páginas em redes sociais. O nome da operação, 404, faz referência a uma página da internet que abre quando algum site dá erro, ou não está mais disponível.

De acordo com o MJ, a meta é “derrubar” pelo menos 210 sites e remover 100 aplicativos utilizados para transmitir conteúdo de forma ilegal. Ainda ão há estimativa sobre o valor movimentado pelos grupos investigados com o crime.

Durante entrevista coletiva, o coordenador do laboratório de operações cibernéticas do MJ, Alessandro Barreto, disse que as investigações conseguiram identificar diversos grupos que vendiam assinaturas clandestinas de TV e que funcionavam em estados como Goiás e Rio Grande do Norte.

Esse serviço clandestino era vendido como o chamado “IPTV”, um serviço de transmissão de conteúdo audiovisual por meio da internet normalmente intermediado por caixas receptoras conhecidas no mercado como set-up boxes.

Alguns desses grupos vendiam “assinaturas” pagas mensalmente a um preço bem inferior ao normalmente cobrado pelas operadoras legais de TV por assinatura.

– Encontramos uma casa no Rio Grande do Norte onde funcionava um serviço desses. Eles tinham mais de sete mil usuários – disse Barreto.

Barreto afirmou que os servidores a partir dos quais o conteúdo era transmitido funcionavam em diversos países como França, Canadá e Estados Unidos.

Barreto afirmou que a operação ataca apenas os fornecedores de conteúdo e não aborda os usuários do serviço. Mesmo assim, ele ressaltou que a pena tanto para fornecedores quanto para usuários da pirataria online é de dois a quatro anos de prisão.

Só em São Paulo, policiais do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais) cumprem nove mandados de busca e apreensão em locais que vendem pacotes piratas de streaming, sendo quatro na capital e cinco no interior (Sorocaba, Rancharia, Marília, Botucatu e Catanduva).

Segundo o delegado Wagner Carrasco, titular do Deic em São Paulo – em entrevista à GloboNews – algumas pessoas que estavam nos locais em que foram cumpridos mandados de busca e apreensão foram encaminhadas à delegacia.

—  Todos os materiais trazidos ao Deic serão analisados. A partir daí, vamos avaliar se as pessoas serão presas em flagrante, ou não.
De acordo com a Agência Nacional de Cinema, o Brasil perde pelo menos R$ 8 bilhões com a pirataria online.

O nome da operação da Polícia Federal contra a pirataria se refere ao chamado “Erro 404” na internet, que ocorre quando o computador tenta acessar um site e o servidor onde este se encontra não consegue achá-lo, seja por questões de configuração para não exibir a página ou porque o site não existe mais. Daí a mensagem que aparece em resposta: “Error 404: File not Found” (Arquivo não encontrado), ou “Page not Found” (Página não encontrada).

Leandro Prazeres e Ana Letícia Leão
Fonte: O Globo

Pagamento de pensão alimentícia é alterada em caso de desemprego do pai, decide TJ

Pagamento de pensão alimentícia é alterada em caso de desemprego do pai, decide TJ

pensao alimenticia alterada desemprego pai direito

Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS decidiram pela alteração da forma de pagamento de pensão alimentícia em caso de pai que ficou desempregado.

Caso

A ação de alimentos ajuizada pela filha contra o pai pedia a fixação do pensionamento no caso de desemprego dele.

O acordo que existia entre as partes fixava a pensão nos seguintes termos: o pagamento da mensalidade escolar, mais uma atividade extracurricular, plano de saúde e desconto mensal de 13% da remuneração líquida mensal do pai.

Porém, ele ficou desempregado. A filha, então, ajuizou ação de alimentos pedindo a fixação do pensionamento no caso de desemprego dele. Ela requereu o valor de dois salários mínimos, mais a mensalidade escolar e o plano de saúde.

Ele contestou a ação, oferecendo o pagamento da mensalidade escolar da filha e o plano de saúde, requerendo o efeito retroativo da sentença até a data da perda do vínculo empregatício.

A sentença foi por fixar, para o caso de desemprego, alimentos em 50% do salário mínimo nacional, mais o custeio das despesas com educação e plano de saúde.

A filha apelou, reiterando o pedido inicial, sob a justificativa de que é filha única dele e que o padrão de vida do alimentante não se alterou. Afirmou que ele é contador e sua renda bruta era de R$ 30 mil. O pai recorreu adesivamente, afirmando que não pode ficar atrelado à sua remuneração anterior e que está sofrendo ação de execução para cobrança das diferenças não pagas após a sua demissão.

Acórdão

O Desembargador Rui Portanova, relator do Acórdão, salientou que a questão discutida nestes autos diz respeito ao valor da fixação dos alimentos no caso de trabalho informal ou desemprego dele. Para o magistrado, quanto ao custeio das despesas de escola e plano de saúde, não há controvérsia.

O relator afirmou que não há razão para fixar em dois salários mínimos a pensão.

Ademais, ainda que a genitora da menina aufira rendimentos inferiores aos do réu, ela também tem capacidade de auxiliar no sustento da filha, posto que trabalha como farmacêutica e tem renda aproximada de R$ 3 mil.

Segundo o Desembargador, na situação de desemprego ou de exercício de atividade informal, o alimentante não possui ganhos certos. Portanto, ele manteve a sentença que fixou os alimentos in pecúnia no equivalente a 50% do salário mínimo nacional, além das despesas que ele já vinha custeando, como escola e plano de saúde.

Em relação ao pedido de efeito retroativo até a data em que ficou desempregado, não foi acolhido, pois não seria objeto da ação.

Os Desembargadores Ricardo Moreira Lins Pastl e José Antônio Daltoé Cezar acompanharam o voto do relator.

*Imagem meramente ilustrativa.

Fonte: TJRS

Possibilidade de execução da pena após condenação em segundo grau de jurisdição

Possibilidade de execução da pena após condenação em segundo grau de jurisdição

pena condenacao segundo grau jurisdicao direito

O STF vem discutindo a possibilidade ou não sobre o cumprimento de pena após 2º grau de jurisdição e sua interpretação junto ao princípio da não culpabilidade (presunção de inocência) previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 em seu artigo XI, 1, – “Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”, a Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, – “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”, e a Constituição Federal (CF) no inciso LVII do artigo 5º diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

A dialética se insurge na questão em que o trânsito em julgado da sentença condenatória só ocorre após esgotados todos os recursos, ou seja, após o exaurimento recursal perante a Corte Suprema.

Acontece que o referido artigo, inserido na Constituição Federal, foi estabelecido num período de redemocratização – restauração da democracia e do estado de direito em países ou regiões que passaram por um período de autoritarismo ou ditadura -, o que fez com que os mandamentos constitucionais pregassem a intervenção estatal mínima e maiores direitos ao cidadãos justamente devido ao período pretérito vivido.

Hoje, após 30 anos de democracia, os anseios sociais se modificaram, o que nos obriga a ter uma interpretação aos dispositivos constitucionais em consonância com nova realidade social.

É de conhecimento público que recursos que são direcionados aos tribunais superiores, em sua grande maioria, possuem apenas o escopo de protelar o trânsito em julgado da condenação para conseguir uma prescrição executória da pena. Em dados apresentados pelo STJ e STF, menos de 2% dos recursos de ações penais que são levados ao crivo dos tribunais superiores possuem sucesso.

E isso é facilmente verificado uma vez que, Recurso Especial – Art. 105, III da CF  é o meio utilizado para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, desde que a decisão recorrida contrarie um tratado ou lei federal, ou ainda lhes negando vigência; julgue válido um ato de governo local contestado em face de lei federal; ou der à lei federal uma interpretação diferente da atribuída por outro tribunal. 

Já o Recurso Extraordinário ( art. 102, III da CF/**) é o meio pelo qual se impugna perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República.

Ou seja, o recurso será cabível quando contrariar dispositivo da Constituição do Brasil; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Possibilidade de execução da pena após condenação em segundo grau de jurisdição

É de clareza solar que os Recursos Especial e Extraordinário não possuem competência para decidir sobre MATÉRIA FÁTICA, e este é o ponto nevrálgico da possibilidade de cumprimento da pena após a condenação em segunda instância.

O réu, condenado em primeira instância e, por unanimidade pela turma recursal, não tem mais como discutir matéria referente ao acontecimento do crime e sua responsabilidade – TRANSITANDO EM JULGADO PARA SI A CONDENAÇÃO CRIMINAL.

Ora, querer aguardar que o STJ ou o STF se manifeste pela condenação é simplesmente aguardar, sem qualquer fundamento para tanto, em liberdade uma modificação ( diga-se de passagem bem remota) condenatória onde a discussão é apenas de direito e não de fato.

E terão os que digam: ah, mas e os outros recursos?? (remédios constitucionais) têm que aguardar o julgamento desses enquanto se aguarda o julgamento dos tribunais superiores. E a resposta é NÃO!

O habeas corpus e o mandado de segurança, como todos os recursos que visam à anulação de um julgamento ou da decisão de uma autoridade, são ações autônomas e podem ser impetradas a qualquer momento. Mesmo após o trânsito em julgado.

Pelo todo o exposto, acredito que, com vistas ao atendimento do interesse público (julgamento mais célere e a efetivação da imposição de pena e sua execução – segurança jurídica), bem como com uma interpretação constitucional contemporânea onde a definição do direito não apenas corresponde àquilo que a lei exprime, e que se deve endereçar tanto a hermenêutica como a interpretação, num esforço em alcançar finalmente o que o legislador não conseguiu bem expressar de forma clara e segura ou que possuí um novo significado após a evolução/modificação dos valores sociais, a prisão após a condenação em segunda instância é a melhor interpretação dada ao art. 5º, LVII da CF/88.

Luis Roberto Barroso entende que:

as cláusulas constitucionais, por seu conteúdo aberto, principiológico e extremamente dependente da realidade subjacente, não se prestam ao sentido unívoco e objetivo que uma certa tradição exegética lhes pretende dar. O relato da norma, muitas vezes, demarca apenas uma moldura dentro da qual se desenham diferentes possibilidades interpretativas. À vista dos elementos do caso concreto, dos princípios a serem da norma, com vistas à produção da solução constitucionalmente adequada para o problema a ser resolvido.

E continua

nova interpretação constitucional é fruto de evolução seletiva, que conserva muitos dos conceitos tradicionais, aos quais, todavia, agrega idéias que anunciam novos tempos e acodem a novas demandas.

________________________________________

Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais, incluindo novos textos sobre a possibilidade de execução da pena após a condenação em segundo grau?

Por Marcus Belluci
Advogado criminalista
Fonte: Canal Ciências Criminais