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ESTAMOS DE FÉRIAS ATÉ 20 DE JANEIRO DE 2018

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Advocacia em alta: veja as carreiras jurídicas que devem explodir no ano de 2018

Advocacia em alta: veja as carreiras jurídicas que devem explodir no ano de 2018

 

O ano de 2017 foi agridoce para os advogados no Brasil. Os primeiros meses seguiram a tendência que vinha desde 2016 e foram marcados por demissões, principalmente nos departamentos jurídicos das empresas. As poucas vagas que continuaram sendo abertas foram para escritórios de advocacia. Porém, no 2º semestre, os primeiros sinais de uma retomada econômica reanimaram as contratações.

Esse movimento de recuperação do mercado de trabalho deve continuar ao longo de 2018, segundo a advogada Camila Dable, sócia da Salomon Azzi, consultoria de recrutamento e seleção voltada ao mercado jurídico. “A volta dos investimentos abrirá cada vez mais vagas no mercado jurídico, principalmente do nível gerencial para cima”, explica ela.

Com a vigência da reforma trabalhista e a expectativa de aprovação da reforma da previdência, advogados especializados nesses temas devem ser bastante solicitados em 2018. “Temos visto muitos especialistas serem convidados para dar ‘aulas’ sobre as reformas nas empresas”, diz Dable. “No ano que vem, esses consultores serão ainda mais requisitados para orientá-las sobre as mudanças”.

As eleições marcadas para outubro de 2018 também terão impacto sobre o mercado jurídico, e a figura do advogado eleitoral deve ganhar relevo. Segundo a sócia da consultoria Salomon, Azzi, esse profissional será bastante demandado por partidos políticos e candidatos antes, durante e depois do pleito.

Afinal, conflitos entre siglas e seus representantes, discussões sobre a viabilidade de candidaturas com a Lei da Ficha Limpa e eventuais cassações de mandatos certamente marcarão o processo eleitoral — e os advogados serão essenciais para resolver essas questões.

O mercado de trabalho em 2018, ainda não plenamente recuperado do ponto de vista econômico e abalado pelas incertezas políticas, deve valorizar o advogado com capacidade de se comunicar com seu cliente de forma objetiva, clara e segura. “Além de dominar a área técnica, o profissional deverá entender de negócios e ter foco na resolução do problema, transmitindo confiança plena a quem o contratou”, resume Dable.

A pedido do site EXAME, as consultorias de recrutamento Salomon, Azzi e Michael Page fizeram um levantamento sobre as carreiras jurídicas mais promissoras para o ano que vem. Confira:

Sócio/gerente de contencioso cível

O que faz: Atua diretamente com processos jurídicos, resolvendo questões legais já em esfera judicial ou arbitral.

Perfil: É preciso ter capacidade de coordenar equipes, demonstrar autonomia para conduzir casos estratégicos e saber lidar com grande volume de processos.

Motivo para alta em 2018: De acordo com a Michael Page, a razão para a valorização desse profissional é conjuntural. “Com a retração da economia, pode-se notar o aumento de conflitos e de cobranças, o que resulta no maior número de processos judiciais na esfera cível”, diz a consultoria.

Advogado eleitoral

O que faz: Prepara e acompanha candidatos durante a campanha para garantir que todos os seus atos estejam em conformidade com a lei. Seu trabalho continua após a disputa nas urnas, quando permanecem as defesas em processos eleitorais e também em eventuais pedidos de cassação após a posse.

Perfil: Graduação em Direito e pós graduação em Direito público e Direito eleitoral.

Por que está em alta em 2018: Os últimos acontecimentos no cenário político fizeram com que o Direito eleitoral se tornasse uma prática com demanda recorrente e não somente procurada em época de eleições. Recentes condenações e novas leis, como a Ficha Limpa, fazem com que partidos e candidatos busquem assessoria jurídica especializada antes das eleições para resolver pendências e se preparar para a disputa eleitoral. “Em 2018 teremos como cenário uma disputa acirrada, principalmente em razão de todo cenário político e econômico de 2016 e 2017, com uma pluralidade de partidos e candidatos maior do que nos últimos anos”, diz Camila Dable, sócia da consultoria Salomon, Azzi. “Os advogados terão um papel tão importante nas campanhas quanto os marqueteiros, e serão disputados entre os partidos”.

Advogado de relações institucionais

O que faz: Acompanha o dia a dia do Congresso Nacional e as principais proposições legislativas, que têm impacto relevante sobre a economia e as empresas. Também está sempre a par das principais políticas públicas do governo federal.

Perfil: Graduação em Direito e pós graduação em Direito público e Direito eleitoral.

Por que está em alta em 2018: Questões regulatórias, legislativas e políticas sempre têm extrema importância para a agenda das empresas. Com tantas mudanças previstas para 2018, esse advogado será demandado como porta-voz dos interesses da empresa perante o setor público. Ele será fundamental para manter um canal permanente de interlocução com a esfera governamental e exercer influência de forma legítima na elaboração de políticas públicas, diz Dable, da Salomon, Azzi.

Advogado consultivo trabalhista (escritório de advocacia)

O que faz: Faz consultas de rotina sobre questões trabalhistas, com foco em assuntos que trarão impactos para a operação da empresa.

Perfil: Graduação em Direito, com pós graduação ou mestrado na área. Inglês fluente costuma ser exigido.

Por que está em alta em 2018: “Com a recente alteração da legislação trabalhista, as empresas tenderão a aumentar o volume de consultas”, diz Renato Shapiro, consultor da Salomon, Azzi.

Sócio tributário (escritório de advocacia)

O que faz: É responsável por toda demanda tributária, seja ela contenciosa ou consultiva. Porém, como sócio, também trabalha na gestão da equipe, bem como na prospecção de novos clientes.

Perfil: Graduação em Direito, combinada com especialização ou mestrado na área. Formação em administração, economia ou ciências contábeis complementa o perfil.

Por que está em alta em 2018: Os motivos da valorização são a soma do crescimento do investimento no país com a alta burocracia tributária. Segundo Shapiro, da Salomon, Azzi, o advogado tributarista, especialmente com viés consultivo, passa a ser mais demandado nesse contexto. “Se a área tributária da empresa não for bem atendida, todo investimento pode virar prejuízo”, explica o consultor.

Advogado de arbitragem

O que faz? Representa os clientes na Câmara Arbitral e ajuda a definir estratégias para condução do litígio.

Perfil: Graduação em Direito com especialização ou mestrado em contencioso cível, LLM em Direito empresarial e inglês fluente.

Por que está em alta em 2018? “Atualmente os processos de arbitragem vêm crescendo, batendo recordes no Brasil, porque representam uma forma alternativa, rápida e confiável de resolução de conflitos extrajudiciais, com menos burocracias”, diz Marcela Libanori, consultora da Salomon, Azzi. A solução também costuma ser preferida pelas empresas por ser mais precisa e consistente, já que os árbitros são escolhidos pelos próprios litigantes. Esse é o contexto por trás da valorização do advogado de arbitragem, especialmente daquele com larga experiência em contencioso cível estratégico e direito empresarial.

Diretor de compliance

O que faz: Trabalha para que a empresa aja de acordo com a lei e regulamentos internos e externos. Está sempre sempre atento aos riscos operacionais e mostra ao mercado que a empresa adota boas práticas.

Perfil: Formação em direito, economia ou administração, com pós-graduação na área de compliance.

Por que está em alta em 2018: Segundo a consultora Camila Badaró, da Salomon, Azzi, as inúmeras operações deflagradas no Brasil impulsionaram como nunca a área de compliance no país. As empresas se viram obrigadas a adotar melhores práticas na condução de seus negócios a fim de evitar futuras sanções e punições, o que explica a valorização do gestor da área.

Gerente jurídico generalista

O que faz: É responsável pela gestão do departamento jurídico das empresas. Responde pelo atendimento das áreas internas e pelas demandas estratégicas.

Perfil: Graduação em Direito, com pós-graduação em Direito empresarial ou contencioso cível, trabalhista e tributário. Inglês fluente é fundamental.

Por que está em alta em 2018: Com a retomada do mercado, as posições de gerência, com viés mais estratégico, voltam a ser demandadas. Como o jurídico das empresas está sendo visto com um parceiro do negócio, diz Badaró, um profissional que traz mais eficiência à gestão corporativa e evita prejuízos desnecessários é naturalmente valorizado.

Por Claudia Gasparini
Fonte: Exame Abril

Inteligência artificial derrotou mais de 100 advogados. E daí?

Inteligência artificial derrotou mais de 100 advogados. E daí?

 

Criada por estudantes de direito de Cambridge, a CaseCrunch é um sistema capaz de realizar previsões com base em informações sobre os casos concretos e as leis locais. Será o presságio do fim do trabalho do advogado?

Muito se fala em inteligência artificial (IA) e suas aplicabilidades, bem como ela pode auxiliar a advocacia em várias formas, tanto em tecnologia, atendimento, marketing jurídico, entre outros.

O maior medo sempre foi a inteligência artificial substituir os advogados, não é mesmo?

Esta notícia abaixo irá apavorar aqueles que assim pensam (IA pode substituir os advogados), mas desmitifico logo após a notícia:

Inteligência artificial usada como advogado derrota 100 profissionais reais

Uma disputa bastante inusitada acabou com um sistema de inteligência artificial derrotando competidores humanos e não estou falando de partidas de xadrez – trata-se, na verdade, de um campeonato de advogados que colocou o CaseCrunch Alpha para enfrentar 100 profissionais reais da área. O resultado? Um baile da IA, que obteve uma taxa de precisão de 86,6%, enquanto que as pessoas de carne e osso chegaram a apenas 66.3%.

O CaseCrunch se tornou um sistema capaz de realizar previsões com base em informações sobre os casos e as leis locais

Os advogados e a inteligência artificial receberam informações básicas sobre centenas de casos de venda incorreta de seguro de proteção de pagamento e deveriam prever se o provedor financeiro de justiça permitiria uma reclamação. Foi nessas previsões que o CaseCrunch Alpha se saiu muito melhor que os profissionais de verdade.

De tirar dúvidas a prever

Criada por estudantes de direito de Cambridge, a plataforma funcionava inicialmente apenas com um bot de bate papo que tinha como objetivo tirar dúvidas legais de pessoas. A partir daí, o CaseCrunch se tornou um sistema capaz de realizar previsões com base em informações sobre os casos e as leis locais.

Ainda é muito para dizer se em algum dia os advogados poderão ser substituídos por máquinas, visto que o direito é um assunto sempre bastante subjetivo. Seja como for, se você for advogado, é bom ficar de olho: seu emprego pode estar com os dias contados.

Fonte: https://www.tecmundo.com.br/software/123804-inteligencia-artificial-usada-advogado-derrota-100-profissionais-reais.htm

Impactante não é mesmo?

Agora vamos pensar: O que a IA conseguiu fazer foi prever resultados com base naquilo que existia e, portanto, usou dados compilados para encontrar possibilidades de acerto e realmente acertou. Aliás, algo que temos falado bastante já em uso no Brasil hoje: A jurimetria (conheça mais aqui.)

E de realmente especial, o que a IA fez? Ao meu ver, nada que softwares já não façam, quando comandados por humanos.

Penso que o grande diferencial do advogado não é prever resultados. Ao prever resultados como proposto no teste, o advogado pode dar ao seu cliente diferenciais, demonstrando prognósticos e contingências baseados em estatísticas (olha a jurimetria aí, gente!), podendo ofertar ao cliente escolhas mais prováveis e racionais.

Contudo, o verdadeiro trabalho do advogado não é de vidente. É de pensar estratégias e possibilidades jurídicas para o exercício do seu cliente. Assim, em muitos casos, o advogado não adivinha nada, ele cria possibilidades. O advogado pensa em estratégias diferentes, diversificadas e, principalmente, usando brechas legais (afinal quem faz as leis neste país as vezes mal sabe o que são leis), e demonstra ao judiciário possibilidades diferentes de interpretação daquilo que está escrito.

Isto é sim inteligência. Isto é criar algo novo e diferente e não apenas usar banco de dados como prognósticos. A jurimetria é muito útil ao advogado, entretanto, não substitui o profissional.

Lógico, o profissional recorta e cola como costumo a dizer, este sim, será substituído e muito rápido, seja pela jurimetria, seja pela IA, seja pelo avanço da tecnologia.

Contudo, o profissional que pensa, que exerce o direito através de seus princípios, verdades, hermenêutica e usa casos anteriores para exemplos do que pode ser diferente, tem mercado garantido por muito tempo ainda.

Se você realmente é advogado, ou seja, pensa o direito, use a tecnologia a seu favor e não a tema. Agora, se você só copia e cola o que os outros pensam, bom, daí melhor trocar de profissão mesmo.

Faça como o seriado Star Trek: Audaciosamente indo aonde nenhum homem jamais esteve!

Crie! Pense! Desenvolva a sua advocacia com seu livre pensar e seja protagonista de jurisprudência do seu cliente. Não fique na sobra do que os outros fazem, pois você jamais irá passar da sombra. Seja luz!

Assim agindo, como advocacia disruptiva, a tecnologia será sempre uma aliada e não um problema.


Autor

  • Gustavo Rocha

    Consultor nas áreas de gestão, tecnologia e marketing estratégicos


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

ROCHA, Gustavo. Inteligência artificial derrotou mais de 100 advogados. E daí?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5282, 17 dez. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/62424&gt;. Acesso em: 18 dez. 2017.

Advogada lista as 30 principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista

Posted: 13 Dec 2017

Em vigor desde 11 de novembro, a reforma trabalhista ainda tem suscitado diversos questionamentos em relação às mudanças. A advogada Mariana Machado Pedroso, do Chenut Oliveira Santiago, listou os principais pontos modificados pela Lei 13.467/2017, já levando em consideração o que foi alterado ou regulamentado pela Medida Provisória 808, no dia 14 de novembro.

Essa medida provisória determinou, de forma expressa, que as mudanças trazidas pela reforma trabalhista aplicam-se, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

Veja as principais alterações:

Grupo econômico – identidade de sócios

A mera identidade de sócios em empresas distintas não caracterizará a existência de grupo econômico, sendo necessária a comprovação de “interesse integrado”, “comunhão de interesses” e “atuação conjunta”.

Tempo à disposição do empregador – troca de uniforme

Indevido o pagamento pelo tempo gasto com a troca de uniforme, exceto se a troca no estabelecimento for obrigatória. Excluiu o pagamento pelo tempo destinado à práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividade de relacionamento social e higiene pessoal.

Responsabilidade pessoal do sócio retirante

O sócio retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas pelo período em que figurou como sócio e limitadas àquelas ações que forem ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social. Há ordem de preferência: (1) empresa; (2) sócios atuais; (3) sócios retirantes. Exceção para comprovação de fraude na alteração societária que enseja a responsabilização solidária.

Perda do direito a receber os créditos judiciais – prescrição intercorrente

Se o exequente deixar de cumprir alguma determinação judicial durante a execução dos créditos, passados dois anos, perderá o direito ao mencionado crédito.

Multa devida pelo empregador – empregados não registrados

Passa a ser de R$ 3 mil por empregado não registrado a multa devida pelo empregador e de R$ 800 para a ME ou EPP. Exclui a dupla visita para a autuação e cria uma penalidade — multa de R$ 600, em caso de não fornecimento dos dados dos empregados.

Extinção das horas in itinere

Exclui a obrigatoriedade de pagar pelo tempo de deslocamento, ainda que tal trajeto seja feito por transporte fornecido pelo empregador e o local seja de difícil acesso e não servido por transporte público regular.

Trabalho em tempo parcial

Aumentou-se o limite da jornada semanal de 25 horas/semana para até 30 horas/semana, autorizando-se horas suplementares (6 horas/semana) para as jornadas semanais de 26 horas. Também autorizou a compensação de jornada na semana subsequente e a “venda” de 1/3 das férias.

Banco e compensação de horas
Criou a possibilidade da compensação semestral da jornada por acordo individual de trabalho, ainda que tácito. Jornada 12 x 36 deverá ser autorizada por negociação coletiva (MP 808/2017).

Veda a repetição do pagamento das horas extras em caso de observância do limite mensal, sendo devido apenas o adicional nos casos em que não foram atendidos os requisitos legais para compensação. Não é possível desconsiderar o acordo de compensação em caso de prestação habitual de horas extras.

Intervalo para repouso e alimentação

Determinou que o intervalo não gozado ou período intervalar não gozado deverão ser pagos com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e terão natureza indenizatória. Possibilitou a redução do mencionado intervalo para 30 minutos por meio de CCT ou ACT.

Criação e regulamentação do teletrabalho

Criou e regulamentou o teletrabalho, que é a prestação de serviços preponderantemente externos com a utilização de tecnologias de informação e comunicação e que, por sua natureza, não se seriam considerados trabalho externo.

Fracionamento de férias

Autorizou o fracionamento das férias em até três períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 dias e os demais de cinco dias. Vedou o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou o RSR e revogou o dispositivo que vedava o fracionamento das férias para o menor de 18 e maior de 50 anos.

Danos extrapatrimoniais

Criou o título que disciplina os danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego, incluindo parâmetros de condenação e valores de indenizações em conformidade com o grau da lesão. A MP 808 trouxe alterações à redação inicial e majorou os valores condenatórios.

Empregadas gestantes e lactantes x ambiente insalubre
O afastamento da gestante de qualquer atividade ou local insalubre, excluindo a percepção do adicional correspondente, salvo se voluntariamente apresentar um atestado médico autorizando sua permanência nessas atividades (insalubres em grau médio e mínimo). (MP 808).

Não sendo possível o exercício de atividade em ambiente salubre, deverá ser a gestação considerada de risco, com a percepção de salário-maternidade durante todo o período de afastamento.

A lactante será afastada, independente do grau da insalubridade, quando recomendado por médico com a apresentação do atestado.

Contratação do autônomo – exclusão da qualidade de empregado
A contratação de autônomos, observando as formalidades legais, proibida a cláusula exclusividade e autorizado o profissional a recusar realizar atividades demandadas pelo contratante (observada eventual cláusula de penalidade existente no contrato), exclui a possibilidade de qualificação como sendo empregado (MP 808).

Excluídas a qualidade de empregado dos seguintes profissionais contratados formalmente como autônomos: motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo.

Liberdade maior de negociação do contrato de trabalho – autorização para inclusão de cláusula compromissória de arbitragem

Empregados graduados — curso superior — e que percebam remuneração superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 11 mil, aproximadamente) podem negociar seu contrato de trabalho com maior liberdade, tendo essa pactuação eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos e a própria legislação. Podem inserir cláusula por sua iniciativa ou com sua expressa anuência.

Criação e regulamentação do trabalho intermitente

Criação e regulamentação do trabalho intermitente, que é a prestação de serviços não contínuo que conta com a subordinação, mas ocorre com alternância de períodos, que poderão ser determinados em horas, dias ou meses. Será válido o contrato se for escrito, anotado na CTPS e conter a identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes, valor da hora ou do dia de trabalho (não pode ser inferior à hora ou dia do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função), remuneração pelo trabalho noturno superior ao diurno.

Regulamentação da vestimenta pelo empregador – responsabilidade pela lavagem

O empregador é o responsável por definir o padrão de vestimenta, sendo do empregado a responsabilidade pela lavagem do uniforme, salvo se para a lavagem necessite de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum.

Natureza indenizatória de alguns benefícios

Passam a ter natureza indenizatória parcelas pagas com habitualidade, tais como ajuda de custo (até 50% da remuneração mensal), auxílio-alimentação (vedada sua concessão em dinheiro), diárias para viagem, prêmios, abonos, serviços médicos e odontológicos, despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos e próteses.

Quadro organizado de carreira — multa para o empregador que discriminar o empregado
Está dispensada a homologação ou registro do quadro organizado de carreira em órgão público.

Criação de multa a ser paga em favor do empregado discriminado, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do RGPS — hoje R$ 5.531,31 —, desde que por ele comprovada a discriminação.

Alterações na dispensa do empregado (individual ou coletiva)

Passa a ser de 10 dias o prazo para pagamento das verbas rescisórias, independentemente do aviso prévio. Extintas a necessidade de assistência/homologação sindical da rescisão do contrato de trabalho havido por mais de um ano e a prévia autorização obrigatória do sindicato profissional e/ou negociação coletiva para as dispensas coletivas e programas de desligamento voluntário (PDV). Em caso de PDV, haverá quitação plena e irrevogável dos direitos trabalhistas prevista em negociação coletiva, salvo expressa disposição em contrário negociada entre as partes.

Adição de novo motivo para a justa causa empresarial

Justa causa empresarial quando o empregado perder sua habilitação ou deixar de preencher os requisitos legais para o exercício de profissão, em decorrência de sua conduta dolosa.

Criação e regulamentação da extinção do contrato de trabalho por acordo entre as partes e do processo de jurisdição voluntária
Extinção do contrato de trabalho por comum acordo enseja o pagamento do aviso prévio indenizado (50%) e indenização do FGTS (20%), além da integralidade das demais verbas rescisórias, podendo o empregado sacar até 80% do seu FGTS, mas impedido de se habilitar no seguro-desemprego.

É possível a apresentação de acordo extrajudicial para homologação na Justiça do Trabalho, estando as partes representadas por advogados distintos, facultado ao empregado ser assistido por advogado de seu sindicato. A petição de acordo suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados e, caso não homologada a transação, o prazo prescricional voltará a fluir no dia seguinte à decisão judicial.

Criação do termo anual de quitação de obrigações trabalhistas

Constitui a possibilidade de empregado e empregador, na vigência ou não do contrato, firmarem termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, o que deverá ser feito perante o sindicato profissional.

Criação de uma comissão representativa dos empregados e sua regulamentação

Criou e regulamentou as comissões de representação dos empregados junto ao empregador, bem como os direitos e deveres dos seus membros representantes. Tal representação — por um empregado — já era prevista na CR/88, sendo sua função de promover o entendimento dos empregados com o empregador. A MP 808 excluiu a possibilidade de a comissão substituir os sindicatos na defesa dos direitos e dos interesses da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, além das negociações coletivas de trabalho.

Extinção da contribuição sindical obrigatória – sobreposição do negociado coletivamente em face do legislado – limitação da apreciação judicial das normas coletivas
A contribuição sindical, nome que será dado para todo e qualquer valor repassado aos sindicatos, passa a ser devida pelos empregados e empregadores somente com sua autorização prévia e expressa.

Há a possibilidade de sobreposição do que for negociado coletivamente (sobreposição também do ACT à CCT) sobre o que a lei determina, especificando as matérias que poderão ser objeto desta negociação coletiva, limitando a validade das negociações a dois anos e vedando sua ultratividade.

Determinou a obrigatoriedade de incluir os sindicatos subscritores da CCT ou ACT, como litisconsortes necessários em ações judiciais que tenham, como objeto, a anulação de suas disposições, além de vedar a possibilidade de anular disposições convencionais por meio de ação judicial individual.

Limitou a apreciação das normas coletivas pelo Judiciário: somente poderá se pronunciar acerca do preenchimento (ou não) dos requisitos necessários para a validade do negócio jurídico previsto no artigo 104 do CC: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Concessão da justiça gratuita e custeio, pela União Federal, dos honorários periciais

Determinou que a parte será obrigada a comprovar a insuficiência de recursos financeiros para que faça jus à gratuidade judiciária. Determinou que a parte arque com os honorários periciais quando sucumbente no objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, determinado que a União Federal somente irá quitá-los quando o mencionado beneficiário não tiver recebido nenhum crédito, ainda que em outro processo.

Criação e regulamentação de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho

Previsão de honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive reciprocamente, que deverão ser fixados entre 5% a 15% sobre o valor da liquidação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. Caso seja o sucumbente beneficiário da gratuidade judiciária, não tendo obtido em juízo, mesmo em processo diverso, créditos, a exigibilidade ficará suspensa e somente poderão os créditos serem executados se, nos dois anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após os dois anos.

Criação e regulamentação da responsabilização por dano processual

Inclusão, na CLT, da possibilidade de responsabilizar a parte que litigar de má-fé, ou testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da ação. A indenização poderá variar de 1% a 10% do valor corrigido da causa ou, quando o valor for irrisório, em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS.

Alterações da Lei 6.019/74 (trabalho temporário e terceirização)

A expressa autorização para que toda atividade possa ser executada por empresa terceira (prestadora do serviço), ainda que seja atividade principal da tomadora do serviço.

Outras alterações processuais
Discriminação dos valores dos pedidos na ação, sob pena de extinção; o preposto não mais necessita ser empregado da ré; em caso de arquivamento, o autor poderá pagar as custas se, em 15 dias, não comprovar um “motivo legalmente justificável”, sendo o pagamento das custas requisito para a propositura de nova ação; réu ausente, mas seu advogado presente, obrigatório o aceite da defesa e documentos.

A execução somente será promovida pelas partes, salvo se desassistidas por advogados; elaborados os cálculos, terão as partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão; a atualização dos créditos será feita pela Taxa Referencial (TR); é possível também garantir o valor executado por meio de apresentação de seguro-garantia judicial, observado o artigo 835 do CPC, sendo dispensada a garantia para as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

O protesto judicial, a inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT estão autorizados somente após 45 dias da citação para pagamento, desde que não haja garantia; o depósito recursal será feito em guia de depósito judicial e poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia; obrigatório efetuar o depósito recursal — 50% — às entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEI, ME e EPP estão obrigadas ao depósito recursal (50%); os beneficiários de justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial (isentas).

Fonte: Conjur

Com inteligência artificial, profissionais do Direito obterão informações mais estratégicas

A inteligência artificial (IA) é um caminho sem volta, expressão cunhada como “point of no return” na língua inglesa. Para os profissionais da área jurídica, a IA é positiva para obter dados e, a partir deles, tomar decisões apuradas e acertadas. Em pouco tempo, o uso da computação cognitiva ou da mineração de dados e aplicação de uma inteligência em cima dos dados coletados poderão se tornar quase uma obrigação para esses profissionais.

Um estudo publicado em janeiro deste ano pela consultoria empresarial americana McKinsey & Company sobre a automatização de tarefas baseada na tecnologia atual estimou que 23% do trabalho de um advogado poderá ser automatizado. Automação essa que pode dar celeridade à tramitação dos processos brasileiros, que já ultrapassam a casa dos 100 milhões.

Em 1988, eram menos de 400 mil processos no país. Uma década depois, o Judiciário acumulava entre 2 e 6 milhões de casos. Esse aumento no estoque processual tem sido alvo de discussões. O julgamento permanece sendo humano, mas a classificação e catalogação desses documentos começam a ser eletrônicas.

Segundo Renato Opice Blum, sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio, e Vainzof Advogados Associados, e professor convidado e coordenador do curso de Direito Digital do Insper, o advogado deve utilizar a IA para tomar decisões mais assertivas, além de melhorar sua produtividade e planejamento estratégico. Assim, poderá empenhar seu tempo em áreas que não sejam repetitivas e previsíveis, e que não serão substituídas por programas de computador.

“O profissional vai ter mais tempo e chance de explorar outros campos. A vantagem do trabalho do advogado é que, por envolver criatividade, imprevisibilidade e inovação, a chance de ele perder mercado é muito pequena, e as pesquisas apontam isso. Não que ele não vá perder, mas, comparando com outras profissões, a chance é bem menor”, nota.

O professor afirma que será quase uma obrigação para os advogados obterem respostas sobre como os juízes sentenciam determinados casos. “Provavelmente, será uma informação que vai agregar, mas não é nem nunca será exata, porque o juiz julga de acordo com seu grau de compreensão e de convicção sobre o caso. Isso muda do dia para a noite, dependendo não só dos processos, mas das circunstâncias do dia a dia”, comenta.

Assim caminha a tecnologia no Judiciário

Em 2001, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a utilizar o processo eletrônico. Hoje, está investindo em uma fase de estudos do Machine Learning, conhecido como aprendizado de máquina, que é um tipo de IA que facilita a capacidade de um computador em aprender e continuar adquirindo conhecimento, à medida em que é exposto a novos dados e mudanças.

Rodrigo Almeida de Carvalho, secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ, afirma que um dos objetivos do tribunal para o ano que vem é colocar na mão do magistrado um assistente baseado em IA ou computação cognitiva. “A ideia é ter um produto que possamos levar para o magistrado e mostrar como ele pode auxiliá-lo, nem que seja na triagem dos processos”, esclarece. Atualmente, o STJ recebe de 1.000 a 1.200 processos por dia.

Criar instrumentos que facilitem o trabalho dos magistrados é uma das responsabilidades de Lúcio Melre, diretor de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele defende que o importante é trazer tendências baseadas no modo como o magistrado julgou, como o órgão dele julgou e como o tribunal dele julgou, e não apenas propor uma decisão para ele sobre um caso concreto.

O diretor argumenta que já existem sistemas desenvolvidos para advogados que tendem a captar ou antever como é que o magistrado julgaria, a grosso modo. Segundo ele, na Justiça do Trabalho, por exemplo, há alguns que fazem essa previsão. O próprio CNJ está querendo incorporar o processo judicial eletrônico em caráter piloto e algumas ferramentas de aprendizado de máquina.

“São estudos iniciais para incorporar o processo judicial eletrônico. Um deles vai facilitar o trabalho para o julgador, porque trará decisões e petições similares, e o outro facilitará o trabalho para o advogado, porque ele não vai precisar preencher um conjunto de metadados. A solução tende a identificar esse conjunto e apresentar para ele”, explica Lúcio Melre.

De acordo com Rodrigo Almeida de Carvalho, a maior parte dos tribunais brasileiros também está investindo em computação cognitiva tácita para ajudar os magistrados a solucionar questões jurídicas complexas. Assim caminha a tecnologia no Judiciário.

Por Paula Dume
Fonte: http://www.lexisnexis.com.br

Modelo de Reconvenção em Ação de Alimentos e Contestação CPC/2015

Modelo de Reconvenção em Ação de Alimentos e Contestação CPC/2015

O DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS C/C CONTESTAÇÃO NOVO CPC


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE.

Ação de Alimentos

Proc. nº.  44556.11.8.99.0001

AA: VALQUÍRIA DE TAL e outro

RR: FRANCISCO DAS QUANTAS

FRANCISCO DAS QUANTAS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em São Paulo (SP) CEP nº 11222-33, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br,  vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob nº. 0000, onde, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo no arts. 343 da Legislação Adjetiva Civil, oferecer a presente

CONTESTAÇÃO e RECONVENÇÃO

c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência

 em face de VALQUÍRIA DE TAL, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, na Cidade (PP) – CEP nº. 33311-44, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, assim como JOAQUIM FICTÍCIO, menor impúbere, também residente e domiciliado no endereço acima mencionado, em decorrência das razões fáticas e de direito adiante evidenciadas.

INTROITO

 ( a ) Benefícios da justiça gratuita 

(CPC, art. 98, caput)

A parte Contestante-Reconvinte não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do CPC, art. 99, § 4º c/c CPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

( b ) Quanto à audi ência de conciliação

(CPC, art. 319, inc. VII)

A parte Reconvinte opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a intimação da Autora, por seu patrono (CPC, art. 334, § 3º), para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). Todavia, requer seja analisado, antes, o pedido de tutela provisória de urgência nesta peça formulado (CPC, art. 695, caput).

RESPEITANTE À DEFESA (CONTESTAÇÃO) – CPC, art. 343

1  – SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA

A presente querela traz à tona com peça vestibular argumentos que:

( i ) A Autora é filha legítima do Réu, hoje com 9(nove) anos de idade, fruto do casamento com Joana das Quantas(fls. 14), o qual fora dissolvido em xx/yy/zzzz, mediante acordo em ação de divórcio litigioso, esta transitada em julgado(fls. 15/18);

( ii ) passados três (3) anos após o referido divórcio, onde fora estipulado, mediante composição, pensão alimentícia correspondente a 30%(trinta por cento) do salário mínimo, a Autora evidencia que houvera “exorbitante” modificação no padrão financeiro do Promovido. Asseverou-se que esse, agora com empregado da Empresa Fictícia de Material Elétrico e de Construção, passou a ganhar, além do piso da categoria, comissões que beiram o valor de R$ 3.000,00(três  mil reais), muito além da remuneração que então recebia na época do divórcio, vivendo uma vida cheia de regalias;

( iii ) estipula, de outro bordo, que a menor, Autora nesta ação, necessita de maiores recursos para sua manutenção digna, sendo a quantia ora paga demasiadamente inferior ao necessário;

( iv ) pede, por fim, a procedência dos pedidos com a condenação do Réu ao pagamento reajustado de 80%(oitenta por cento) do salário mínimo.

2  – REBATE AO QUADRO FÁTICO

CPC, art. 341

Longe de serem verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular.

A absurda quantia aludida como originária de comissões, estipulada pela Autora, não condiz com a realidade. O Promovido, em verdade, recebe tão somente, em média, R$ 850,00(oitocentos e cinquenta reais) mensais a título de comissões, o que se comprova pelos três últimos holerites(docs. 01/03).

Diga-se, mais, ainda contrariando as infundadas observações fáticas estipuladas na petição inicial, que o Réu se encontra afundado em dívidas, possuindo atualmente frágil situação financeira. O mesmo depende do auxílio de custos de seu pai, para assim complementar suas receitas e “tentar” pagar alguns de seus débitos.

O Réu tivera problemas sérios de saúde, em tratamento duradouro de edema pulmonar agudo, consoante laudos e atestados médicos ora colacionados. (docs. 04/11) Ocasionou, dessa feita, uma verdadeira avalanche na sua vida, em especial à sua estabilidade financeira. Longe de evidenciar exagero, o modo de vida do Promovido se tornou uma lamúria; em estagnação e desorientação econômica. Sua conduta, outrora, mostra-se, agora, atípica aos padrões mínimos de uma inclinação salutar.

As contas bancárias do Requerido foram encerradas(Banco X S/A e Banco Y S/A), justamente por conta desse malsinado desiderato, fruto da utilização de cheques sem provisão de fundos, empregados, em grande parte, na angústia de ver suas despesas mínimas de saúde.(docs. 12/13). Acrescente-se, ademais, que há débitos de monta com as mencionadas instituições financeiras, inclusive com recente proposta de regularização junto ao Banco X S/A.(docs.14/15).

Demonstra-se, mais, que o Réu no ano próximo passado declarou-se isento do Imposto de Renda (ano-calendário de yyyy), afirmando, mais, ser dependente de genitor.(doc. 16)

Ademais, acrescente-se outra consideração acerca da situação financeira do Réu. Esse recebera um comunicado da Serasa, a qual demonstra a inscrição de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes no montante de R$ .x.x.x. ( .x.x.x. ), decorrente de um financiamento realizado perante o Banco Zeta S/A,(doc. 17)

De outro turno, a contrariar a tese de que o Réu tem novo padrão de vida financeiro, acostam-se últimos comprovantes de luz, água e telefone de sua residência, onde os valores mensais são ínfimos, não condizendo, pois, com padrão elevado financeiro.(docs. 18/20)           

3 – MÉRITO

DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE

CC, art. 1.694, § 1º

Cumpre-nos ressaltar, primeiramente, que a Requerente não juntou qualquer início de prova hábil a ratificar a situação financeira por ela desenhada na exordial, tratando-se, assim, de meras presunções unilaterais.

Na realidade, o valor até então pago pelo Réu, embora pareça modesto, é efetivamente o que corresponde à sua situação financeira, sendo demasiado o pleito almejado pela Autora, em vista das possibilidades daquele.

Como consabido, o chamado binômio alimentar (ou trinômio, para alguns) tem como referência as necessidades do beneficiário e as possibilidades do obrigado. E esse balizamento deve ser levado em conta no momento de sua fixação (CC, art. 1.694, §1º) ou em caso de revisão, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem supre ou de quem recebe os alimentos, conforme estipula o Código Civil (CC, art. 1.699).

CÓDIGO CIVIL

Art. 1694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Art. 1699 – Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Nessa equação, não se estima razoável, no contexto dos fatos, a pretensão de majorar o valor do encargo, que possui atualmente 4 anos de idade (certidão fls. 14). Conquanto se saiba de suas necessidades, que são presumidas, não há qualquer situação especial que justifique a elevação do valor para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo.

Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Roberto Gonçalves que:

“                                  O fornecimento de alimentos depende, também, das possibilidades do alimentante. Não se pode condenar ao pagamento de pensão alimentícia quem possui somente o estritamente necessário à própria subsistência. Se, como acentua Silvio Rodrigues, ‘enormes são as necessidades do alimentário, mas escassos os recursos do alimentante, reduzida será a pensão; por outro lado, se se trata de pessoa de amplos recursos, maior será a contribuição alimentícia.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, vol. 6. Pág. 531)

Na mesma linha de orientação, professa Maria Berenice Dias que:

“                                  Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, perquirem-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor da pensão. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso, se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade.

O critério mais seguro e equilibrado para definição do encargo é o da vinculação aos rendimentos do alimentante. Dessa maneira, fica garantido o reajuste dos alimentos no percentual dos ganhos do devedor, afastando-se discussões acerca da defasagem dos valores da pensão. Dita modalidade, além de guardar relação com a capacidade econômica do alimentante, assegura o proporcional e automático reajuste do encargo. “ (In, Manual de Direito das Famílias. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2010. Pág. 544)

 

No mesmo importe, asseveram Cristiano Chaves Farias e Nelson Rosenvald que:

“                                  Em qualquer hipótese, os alimentos devem viabilizar para o credor uma vida digna, compatível com a sua condição social, em conformidade com a possibilidade do devedor de atender ao encargo. Vislumbra-se, assim, uma dualidade de interesses: a necessidade de quem pleiteia e a capacidade contributiva de quem presta. Ausente um dos elementos, frustra-se a prestação alimentícia. Desta maneira, mesmo reconhecendo as necessidades do credor, não é possível fixar um pensionamento que escape à capacidade econômica do alimentante. “ ( In, Curso de Direito Civil. 4ª Ed. Bahia: JusPodivm, 2012. Págs. 824-825).

Nesse estrito tocante, vejamos as notas jurisprudenciais pertinentes:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE.

Modificação na capacidade financeira do alimentante desde o momento em que os alimentos foram fixados em decorrência da crescente necessidade de seus dois filhos do atual casamento, o que impede o recorrido de honrar com o adimplemento dos alimentos outrora fixados. 2. De outro lado, ainda presentes a necessidade do credor recorrente, contudo havendo alteração nas condições econômicas do devedor de alimentos imperiosa a revisão. 3. Ademais, o acervo probatório demonstra que o recorrido fez juntada de sua declaração de imposto de renda, onde se confirma sua atual real renda, em torno de quatro mil reais bruto, bem como figurarem como dependentes, além de sua esposa mais dois filhos, além da alimentada, de forma que o pagamento da pensão alimentícia no valor originário constitui óbice para que o recorrido possa manter sua atual família e prole, circunstância muito bem sopesada pelo juízo a quo, agora ratificada neste órgão colegiado. 4. De mais a mais, a apelante não se desincumbiu de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos moldes do art. 333, inciso II do CPC. 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (TJMA; Rec 0000064-47.2013.8.10.0051; Ac. 161578/2015; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 13/03/2015; DJEMA 18/03/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PODER FAMILIAR. VERBA FIXADA EM ACORDO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE LIMITAÇÃO. COMPROMETIMENTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Por não fazer coisa julgada material, a obrigação alimentar pode ser revista a qualquer momento, desde que comprovada, de forma irrefutável, a variação financeira do alimentante ou do alimentado. Existindo parâmetros a comprovar decréscimo nas condições financeiras da obrigada a pensão alimentar, acolhe-se a pretensão de redução do quantum fixado na sentença. Pronunciamento judicial. Fixação de pensão alimentícia para os casos de desemprego ou exercício de trabalho autônomo. Decisão condicional. Vedação do parágrafo único do artigo 460 do código de ritos. Supressão ex officio. Sentença parcialmente cassada. O pronunciamento judicial deve ser certo, ainda que nos casos de relação jurídica condicional. (TJSC; AC 2014.088461-2; Navegantes; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; Julg. 23/02/2015; DJSC 02/03/2015; Pág. 121)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADES PRESUMIDAS. CONDIÇÕES FINANCEIRAS ALTERADAS. READEQUAÇÃO.

As necessidades da filha menor de idade são presumidas, competindo aos genitores lhe prestar assistência na medida de suas possibilidades. Todavia, comprovada alteração da capacidade fazendária do alimentante, correta a sentença que readequou o valor dos alimentos, sem descuidar do binômio necessidade-possibilidade. Negaram provimento ao apelo. (TJRS; AC 0258742-39.2014.8.21.7000; Canoas; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg. 12/02/2015; DJERS 25/02/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. FILHO MAIOR ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PROVA DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO. VALOR EXCESSIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FILHO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO. CABIMENTO. RENDA MENSAL DO ALIMENTANTE INCAPAZ DE MANTER A SI PRÓPRIO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  1. Em se tratando de filho, a obrigação alimentar deve ser entendida à luz do dever de sustento, vinculado ao poder familiar que é exercido pelos seus respectivos genitores, sendo certo que a necessidade do auxílio não se prende, tão-somente, à idade daquele que pretende a fixação da verba, mas às condições de prover sua subsistência. 2. Sempre que se observar a mudança nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado, é possível a revisão de alimentos, para que o montante fixado seja o mais adequado para atender as necessidades e de acordo com a possibilidade de quem paga. 3. Demonstrado o comprometimento da renda do alimentante a impossibilitar o cumprimento da obrigação alimentar, bem assim que o valor arbitrado se mostra excessivo para atender as necessidades do filho maior, estudante de curso superior em universidade pública que não necessita arcar com gastos elevados para a sua manutenção, exsurge razoável a redução dos alimentos a fim de se atender ao binômio necessidade / possibilidade estabelecido pela Lei. (TJMG; APCV 1.0024.12.108384-4/001; Relª Desª Sandra Fonseca; Julg. 10/02/2015; DJEMG 24/02/2015)

Na espécie, a pretensão da Autora não merece ser acolhida, porquanto demonstrada a impossibilidade financeira do Réu de suportar a obrigação pretendida.

Não se pode descuidar, ainda, que, tendo em vista que ambos os pais tem o dever de arcar com esse ônus, a genitora da alimentante é pessoa jovem, saudável e tem emprego fixo no Instituto Fictício Ltda, percebendo remuneração mensal de R$ .x.x.x. ( .x.x.x.x ).

E ressalte-se, por fim, que, advindo modificação das condições que determinaram o arbitramento do encargo alimentar ora impugnado, as partes poderão, a qualquer hora, pleitear a respectiva revisão.

RESPEITANTE À RECONVENÇÃO – CPC, art. 343

 I – QUADRO FÁTICO

A Reconvinda, na data de 00/11/2222, promovera a mencionada Ação de Divórcio Litigioso. Essa ação, como se observa, tramita perante este juízo e, no âmago, pede a majoração de alimentos.

Após aproximadamente um ano da separação de fato dos ora litigantes, o Reconvinte passou a residir no Município Xista, o qual dista 190Km desta Capital. Isso ocorrera em virtude de abertura de nova filial da instituição financeira que trabalha. (doc. 21)

Diante desse aspecto, ou seja, sua mudança para outro município deste Estado, o mesmo não tivera mais contato direto e físico com seu filho com maior frequência. Entretanto diariamente se comunicando com o mesmo por telefone.

E foi justamente em uma dessas conversas que começou a desconfiar da ocorrência de maus-tratos ao seu filho, ora alvo de litígio, quando o mesmo relatou que estava sendo severamente agredido por sua mãe (ora Reconvinda) e pelo senhor Pedro Fictício, atual companheiro da Reconvinda.

Por cautela, até porque se trata de palavras advindas de um menor, o Reconvinte tivera a prudência de levar ao conhecimento do Conselho Tutelar da Cidade de ………., onde pediu providências para apurar esses fatos, na medida de responsabilidade de ambos em preservar os interesses do menor.

E os fatos narrados pelo menor de fato eram verídicos, Excelência.

Colhe-se do Relatório de Visita feito pelo Conselho Tutelar a seguinte passagem (doc. 22):

“Os conselheiros atendendo a seu pedido foram até a casa da senhora Valquíria Fictícia onde mora o menor Joaquim Fictício e, chegando lá, conversando com o mesmo, este relatou que estava triste porque sua mãe e seu padrasto batiam muito nele, desnecessariamente e quase que diariamente. Na última vez o menor havia sido agredido pelo convivente com sua mãe, senhor Pedro Fictício, quando, segundo relato do menor, este havia puxado os cabelos dele e tinha surrado o mesmo com um cinto e a mãe estava vendo a situação e não fazia nada, apesar dos pedidos de socorro e clemência do menor. Disse o menor que eles(padrasto e mãe) eram muito malvados. “

Foi ouvido também, no mesmo Relatório de Visita em liça, o vizinho da Reconvinda, de nome Manoel das Quantas, que assim descreveu os fatos:

“De fato realmente escuta do seu filho Renan que o menor Joaquim Fictício apanha muito de ´seus pais´(se referindo ao padrasto, no caso). Asseverou que certa feita, não mais que quinze dias atrás, ouviu gritos de desespero do menor Joaquim Fictício, o qual estava pedindo socorro quando estava apanhando de sua mãe, pois clamava pelo nome dela ao pedir para parar de surrá-lo. “

Tais acontecimentos são gravíssimos, e merecem a reprimenda jurídica pertinente ao caso concreto, o que ora se requer.

Não bastasse isso, a Reconvinda vem criando obstáculos para que o Reconvinte tenha contato com o filho, razão qual também se pleiteia a regulação de horários e dias de visitas.

HOC  IPSUM EST.

 II – NO MÉRITO

(2.1.) –  DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA DO MENOR

 O presente pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do princípio da garantia prioritária do menor, erigido à ótica dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade da pessoa humana e à convivência familiar, competindo aos pais e à sociedade torná-los efetivos.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Art. 4º – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 6º – Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

De outro norte, absoluta e “prioritariamente” a criança e o adolescente têm direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Desse modo, compete aos pais, primordialmente, assegurar-lhes tais condições, sendo vedada qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CF, art. 227, caput).

Assim, qualquer que seja o objeto da lide, envolvendo um menor, cabe ao Estado zelar pelos seus interesses. Trata-se de ser humano em constituição, sem condições de se autoproteger. Portanto, é dever do Estado velar por seus interesses, em qualquer circunstância.

No mesmo sentido reza o Estatuto da Criança e do Adolescente que:

Art. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor.

Art. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Art. 129 – São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

( . . . )

VIII – a perda da guarda;

Igualmente preceitua o Código Civil que:

Art. 1638 – Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I – castigar imoderadamente o filho;

II – deixar o filho em abandono;

III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Em que pese haver sido estabelecido em Juízo, em face de cláusulas do divórcio consensual, que a guarda do menor ficaria com a mãe, isso não impede que seja reavaliada tal condição. Por conseguinte, deve ser aferida a situação que melhor possibilitará o desenvolvimento estável e saudável do filho, não apenas sob o aspecto material, mas também afetivo e social.

Algumas características a serem ponderadas são as condições emocionais e psicológicas de cada um dos pais para cuidar dos filhos e zelar pelos seus interesses.

Ademais, consideremos identicamente se a rotina familiar proporcionará estabilidade aos filhos, se existe um local bem estruturado e seguro para a moradia, acesso à educação e se o círculo de convivência do pretenso responsável é adequado. No caso em vertente, demonstra-se o contrário, inclusive por laudo de entidade responsável pela proteção do menor.

A esse respeito Flávio Tartuce e José Fernando Simão assinalam que:

” A respeito da atribuição ou alteração da guarda, deve-se dar preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança e do adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada (art 7º). Desse modo, a solução passa a ser a guarda unilateral, quebrando-se a regra da guarda compartilhada constantes dos arts. 1583 e 1584 do CC.” (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil. 7ª Ed. São Paulo: Método, 2012, vol. 5. Pág. 394)

Não devemos olvidar as lições de Válter Kenji Ishida, quando professa que:

“A perda do poder familiar (pátrio poder) para ser decretada deve estar de acordo com as regras do ECA em combinação com o CC. Assim, incide a decisão de destituição do pátrio poder na conduta omissiva do genitor diante de suas obrigações elencadas no art. 22 do ECA e no art. 1.634 do CC, infra-assinalado. Mais, deve o genitor amoldar-se a uma ou mais hipóteses do art. 1638 do CC: “(ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010. Pág. 38)

Do conjunto desses elementos deverá ser formado o juízo acerca da parte que demonstra melhores condições para exercer a guarda, atendendo, ao máximo, ao interesse do menor.

E a gravidade dessa sanção (perda da guarda), há de prevalecer quando presente o mau exercício do poder-dever, que os pais têm em relação aos filhos menores.

Segundo a prova documental levada a efeito com esta peça vestibular, originária do Conselho Tutelar, revela-se, sem sombra de dúvidas, a severidade e criminosa atuação da Ré (em conluio com seu convivente) em relação ao menor, usurpando de seu poder familiar e agredindo o menor de forma aviltante.

O Autor merece ser amparado com a medida judicial ora almejada, maiormente quando o art. 1.583 da Legislação Substantiva Civil estipula que:

Art. 1.583 – a guarda será unilateral ou compartilhada

( . . . )

2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

I – (revogado);

II – (revogado);

III – (revogado).

3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

( . . . )

5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.” (NR)

É certo e consabido que houvera alteração significante no que se refere à guarda compartilhada. É dizer, com a edição da Lei nº. 13058/2014, a guarda compartilhada passa a ser a regra no nosso ordenamento jurídico. Tanto é assim que se optou nominá-la de Lei da guarda compartilhada obrigatória.

Aparentemente nova regra impõe a guarda compartilhada entre o casal separando, sem qualquer exceção, por ser assim, como regra geral. Todavia, não é essa a vertente da Lei.

Na realidade, comprovada a quebra dos deveres dos pais, seja por imposição legal ou definida por sentença, é permitida uma reavaliação concernente à guarda. Obviamente que isso deve ser grave e, mais, devidamente comprovado.

Por isso há a exceção prevista no art. 1584, § 5º, da Legislação Substantiva Civil, in verbis:

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.584. – A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

( . . . )

5º – Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

(destacamos)

Nesse mesmo passo, urge destacar as lições de Maria Berenice Dias, verbis:

“Reconhecendo a inconveniência de estabelecer a guarda compartilhada, ao definir a guardar em favor de um dos genitores, deve ser regulamentada a convivência  com o outro genitor. “(DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2015, p. 538)

(negrito do texto original)

, em nada discrepando do entendimento supra, ao comentar o enunciado 338 da IV Jornada de Direito Civil, assevera que:

“De acordo com o teor do enunciado doutrinário, qualquer pessoa que detenha a guarda do menor, seja ela pai, mãe, avó, parente consanguíneo ou sociafetivo, poderá perdê-la ao não dar tratamento conveniente ao incapaz. O enunciado, com razão, estende a toda e qualquer pessoa os deveres de exercício da guarda de acordo com o maior interesse da criança e do adolescente. Tal premissa doutrinária deve ser plenamente mantida com a emergência da Lei 13.058/2014. “ (TARTUCE, Flávio. Direito de família. 10ª Ed. São Paulo: Método, 2015, p. 254)

A corroborar o exposto acima, insta transcrever o magistério de Conrado Paulino da Rosa, ipisis litteris:

“A gravidade do fato poderá justificar, em virtude do melhor interesse da criança, decisões emergenciais e provisórias baseadas no juízo da verossimilhança e do periculum in mora (arts. 798 e 273 do CPC) “ (ROSA, Conrado Paulino da. Nova lei da guarda compartilhada. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 91)

Destarte, para que não paire qualquer dúvida quanto à pretensão judicial, o que se ora busca é pedido de provimento jurisdicional de modificar a guarda, visto que o Autor detém maiores condições exercer a guarda.

Com esse enfoque:

AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO MENOR. PRINCÍPIO DO MAIOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Todas as decisões relativas a um menor de dezoito anos, inclusive em matéria de guarda, devem ser tomadas de acordo com o princípio do maior interesse da criança, consagrado pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (art. 3, par. 1, incorporada pelo Decreto nº 99.710, de 21/11/1990). 2. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Inteligência do artigo 147, I, do ECA e da Súmula nº 383 do STJ. 3. Estando a infante vivendo em Canindé com a genitora, que detém sua guarda, e tendo seus melhores interesses atendidos naquele município, revela­se correta a decisão do d. Juízo da 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (fl. 22), que declinou da competência para conhecer do caso, determinando a remessa dos autos à Comarca de Canindé. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE; AI 0029253­40.2013.8.06.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araújo; DJCE 12/03/2015; Pág. 47)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DEFERIDA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA A MÃE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER.

Nas causas em que se discute a guarda de fIlho menor, a solução deverá sempre ser pautada em proveito dos interesses do infante, os quais prevalecerão sobre qualquer outro bem juridicamente tutelado, em prestígio ao princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente. 2. É inevitável que se conceda a guarda provisória e unilateral à mãe-agravada que, segundo se constata dos autos, ao menos em um juízo perfunctório dos fatos, já estava com a criança e se encontra em melhores condições de exercer a guarda e os deveres dela decorrentes. Recurso conhecido e improvido, com o parecer. (TJMS; AI 1415177-24.2014.8.12.0000; Aquidauana; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Dorival Renato Pavan; DJMS 26/02/2015; Pág. 27)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO DOS TIOS EM DETRIMENTO DA MÃE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRESERVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ENTRE MÃE E FILHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A concessão de guarda de menor deve priorizar os interesses deste, de forma que deve o juiz, à luz dos elementos do processo, decidir em favor daquele que possui melhores condições de proporcionar ao infante um ambiente familiar equilibrado e que possa garantir-lhe um desenvolvimento saudável. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 19 e 33, § 2º, é claro ao consagrar, preferencialmente, a manutenção da criança junto à sua família natural, porquanto o intuito é preservar os laços familiares, zelar pela convivência entre pais, filhos e irmãos. 3. Pautando-se a sentença fustigada no livre arbítrio e na prudência do magistrado, em harmonia com as provas dos autos, deve ela ser mantida, pois para a permanência do menor em companhia da mãe levou-se em consideração o princípio do melhor interesse da criança. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO; AC 0274994-12.2012.8.09.0020; Cachoeira Alta; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eudelcio Machado Fagundes; DJGO 20/02/2015; Pág. 214)

GUARDA. FILHO MENOR. RELATOS DE MAUS TRATOS. CONSELHO TUTELAR. Havendo indícios de maus tratos sofridos pelo menor na residência da genitora, ainda que praticados por terceiros, mostra-se temerário o seu retorno àquele ambiente, devendo a guarda ser mantida com o genitor, até serem apurados os fatos relatados pelo Conselho Tutelar. Deve ser mantida a decisão agravada, que visa o melhor resguardo dos interesses e integridade física e psicológica do infante, até que se chegue à conclusão, em cognição exauriente, de quem reúne melhores condições de cuidar da criança. (TJDF; Rec 2014.00.2.024076-4; Ac. 841.662; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Esdras Neves; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 458)

(2.2.) – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

 Ficou destacado claramente nesta peça processual, em tópico próprio, que houvera agressões físicas ao infante e, por conta dessa gravidade, formula-se pleito de tutela provisória de urgência.

O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há nos autos “prova inequívoca” da ilicitude cometida pela Ré, fartamente comprovada por documentos imersos nesta querela, maiormente pelo laudo do Conselho Tutelar. Por esse ângulo, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora“, a justificar o deferimento da medida ora pretendida. Sobretudo quanto ao segundo requisito, a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial ao menor, visto que se encontra sofrendo maus-tratos da Ré.

Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa traz à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.

Acerca do tema do tema em espécie, é do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas:

“. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum. “ (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado … – São Paulo: RT, 2015, p. 472)

Com esse mesmo enfoque, sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, esse professa, in verbis:

“4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 857-858)

Diante dessas circunstâncias jurídicas, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência antecipatória, o que também sustentamos à luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier:

“O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. “ (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. – São Paulo: RT, 2015, p. 499)

Em razão disso, o Reconvinte vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC, art. 300, § 2º c/c CPC, art. 9º, parágrafo único, inc. I), independente de caução (CPC, art. 300, § 1º),  tutela de urgência antecipatória no sentido de:

a) expedir-se mandado de busca e apreensão do menor (CPC, art. 297, NCPC, art. 301 e CPC, art. 846, c/c CC, art. 1.585, parte final), com força policial e ordem de arrombamento, a ser cumprido no endereço constante no preâmbulo desta peça processual, entregando-o ao Autor, o qual ficará com guarda provisória daquele, até ulterior determinação deste juízo;

b) uma vez acolhido o pleito retro, requer seja a Ré instada a entregar o infante, de pronto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais);

c) subsidiariamente, espera-se a análise desse pleito por ocasião da oitiva das partes. (CPC, art. 300, 2º c/c CC, art. 1.585).

(2.3.) – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – CPC, art. 326

GUARDA COMPARTILHADA e REGULAÇÃO DE VISITAS

Entende o Reconvinte que a hipótese em estudo reclama a perda da guarda por parte da Reconvinda. Todavia, caso desse modo não entenda este juízo, ora se f ormula pedido subsidiário (CPC, art. 326).

De maior prudência que a guarda da menor, no mínimo, observe estritamente a regra da guarda compartilhada, não restando, por esse importe, qualquer prejuízo ao filho do casal, maiormente com observância dos deveres ao exercício do poder familiar atribuído aos pais. (CC, art. 1.634)

Com esse enfoque, urge delimitar as lições de Maria Berenice Dias:

“ Os fundamentos da guarda compartilhada são de ordem constitucional e psicológica, visando basicamente garantir o interesse do menor. Significa mais prerrogativas aos pais, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A participação no processo de desenvolvimento integral dos filhos leva à pluralização das responsabilidades, estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos. A proposta é manter os laços de afetividade, minorando os efeitos que a separação sempre acarreta nos filhos e conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária. A finalidade é consagrar o direito da criança e de seus dois genitores, colocando um freio na irresponsabilidade provocada pela guarda individual. “(DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 8ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 443)

No mesmo sentido são as lições de Carlos Roberto Gonçalves, o qual professa que:

“          Trata-se, naturalmente, de modelo de guarda que não deve ser imposto como solução para todos os casos, sendo contraindicado para alguns. Sempre, no entanto, que houver interesses dos pais e for conveniente para os filhos, a guarda compartilhada deve ser incentivada. Esta não se confunde com a guarda alternada, em que o filho passa um período com o pai e outro com a mãe. Na guarda compartilhada, a criança tem o referencial de uma casa principal, na qual vive com um dos genitores, ficando a critério dos pais planejar a convivência em suas rotinas cotidianas e, obviamente, facultando-se a vista a qualquer tempo. Defere-se o dever de guarda de fato a ambos os genitores, importando numa relação ativa e permanente entre ambos eles e seus filhos. “ (GONÇALVES, Carlos Alberto. Direito Civil Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, vol. 6. Pág. 295)

(não existem os destaques no texto original)

Em abono dessas disposições doutrinárias, mister se faz trazer à colação o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA.

Preliminar de nulidade por ausência prévia de manifestação de ministério público. Decisão liminar que em razão do sue caráter de urgência autoriza a postergação da manifestação do representante do ministério público para momento oportuno. Insurgência quanto à guarda provisória deferida liminarmente ao genitor. Manutenção da situação fática. Ausência de comprovação da necessidade de alteração da guarda provisória do menor até o momento. Observância do princípio do melhor interesse da criança. Recurso desprovido. I – Não há falar em nulidade por ausência de vista dos autos ao representante do ministério público antes da decisão que determinou a guarda provisória ao pai, por se tratar de análise de pedido liminar, o que permite a postergação da manifestação ministerial em face do caráter emergencial da providência jurisdicional perseguida. II – No tocante à guarda de crianças, tem-se por escopo principal atender às suas necessidades de ordem afetiva, social, moral, cultural e financeira. Evidencia-se dos autosque a permanência da criança com o genitor é medida mais salutar para o infante, uma vez que permanece com a mesma rotina anterior, já que a situação fática indica que a guarda está sendo exercida pelo pai, estabelecendo o menor a sua rotina e atividade habituais. Tendo-se como certo que a guarda de menores deve atender aos seus interesses, em sobreposição à vontade de seus genitores, merece ser mantida provisoriamente, no caso, a guarda do infante com o genitor. Nada obsta também, que no decorrer do processo após a realização dos devidos estudos sociais, ou, quando da prolação da sentença, conceda-se a guarda compartilhada do infante aos genitores, por ser o instituto jurídico que melhor atende aos interesses da família e, em especial, da criança ou adolescente. (TJSC – AI 2013.023027-0; Laguna; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior; Julg. 18/02/2014; DJSC 25/02/2014; Pág. 352)

Desse modo, pede o Reconvinte, subsidiariamente ao pleito de perda da guarda (CPC, art. 326), que o filho do casal tenha como abrigo domiciliar o lar da mãe, ficando estabelecido como sendo esse a residência do infante.

De outro contexto, pede-se seja definido o direito de visitas ao pai da seguinte forma:

a) finais de semana: todos os domingos ficam destinados à visita do filho ao pai, sendo de apanhá-la às 08:00h e deixá-la às 18:00h, onde a Reconvinda indicar;

 b) aniversário da menor: período da tarde, de 13:00h às 18:00h, com o pai e, a noite, com a mãe;

 c) dia dos pais: Nessa data a menor ficará com o mesmo no período de 08:00h às 18:00h;

 d) dia das mães: Caso essa data caia no dia de visita do pai, esse de já abdica esse dia em prol de permanecer com sua mãe por todo o dia;

 e) Natal: de 08:00h às 14:00h o menor ficará com o pai, o qual entregará a mãe nesse horário;

 f) Ano novo: de 08:00h às 14:00h o menor ficará com o pai, o qual entregará a mãe nesse horário;

 g) a esposa, ora Reconvinda, poderá facultar ao pai, em benefício do menor, que, em comum acordo, vislumbrem possibilidade da participação dos mesmos em conjunto em festas e comemorações com o filho, para, assim, sobretudo, evitar-se quaisquer constrangimentos ao menor, que, em geral, busca a presença de ambos nessas ocasiões.

III – P E D I D O S  e  R E Q U E R I M E N T O S

POSTO ISSO,

como últimos requerimentos desta, o Reconvinte-Contestante  requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

3.1. Requerimentos da Reconvenção

a) O Reconvinte almeja a concessão da medida de tutela provisória de urgência pleiteada e, após esse ato, seja tomada a providência descrita no próximo tópico (CPC, art. 695, caput);

 b) o Autor opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a intimação de seu patrono, instando-a a comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput), se assim Vossa Excelência entender pela possibilidade legal de autocomposição; (CPC, art. 334, § 4º, inc. II);

 c) instar a manifestação do Ministério Público, inclusive para apreciar a eventual ocorrência de delito penal na espécie (CPC, art. 178, inc. II e CPC, art. 698 c/c art. 202 e art. 232, do ECA);

d) se for a hipótese, impor à Ré tratamento psicológico ou psiquiátrico(ECA, art. 129, inc. III);

 e) determinar que a Escola Xista, com endereço sito na Av. das Tantas, nº. 000, apresente aos autos informações quanto ao tratamento materno dado ao infante, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) (CC, art. 1.584, §6º).

 f) requer, mais, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

 3.2. Pedidos da Reconvenção

a) julgar procedentes os pedidos formulados na presente Reconvenção com o fito de Modificação de Guarda, nos termos do quanto pleiteado, acolhendo, por definitivo, a tutela provisória de urgência, concedendo a guarda definitiva em favor do Autor. Subsidiariamente (CPC, art. 326), pede seja definida e acolhida a guarda compartilhada, nos moldes formulados nesta demanda.

 b) por fim, seja a Ré condenada em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico advindo ao Autor (CPC, art. 82, §§ 1º e 2º, CPC, art. 85 c/c CPC, art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).

 3.3. Requerimentos da Contestação

 a) em face dos fundamentos expostos na contestação, espera-se sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Alimentos, impondo-se a condenação nas verbas de sucumbência.

 Protesta provar o alegado por todas as formas de direito admissíveis, maiormente por meio do depoimento pessoal da Reconvinda, oitiva de testemunhas, o que de logo requer.

Atribui-se à reconvenção o valor correspondente a 12(doze) prestações dos alimentos, resultando em R$ 00.000,00 (.x.x.x), na forma do que rege o CPC, art. 292, caput c/c inc. III.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de julho do ano de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB 112233

ROL DE TESTEMUNHAS – Lei de Alimentos, art. 8º c/c art. 13

1) Fulano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua x, nº 000 – Cidade(PP);

2) Cicrano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua y, nº 000 – Cidade(PP)

3) João Fictício, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua z, nº 000 – Cidade(PP);

Data Supra.

Juíza autoriza advogado de Mato Grosso a andar armado para se defender de ameaças

Juíza autoriza advogado de Mato Grosso a andar armado para se defender de ameaças

A Justiça Federal em Mato Grosso autorizou um advogado a andar armado para se defender de outro advogado que lhe tem feito ameaças. De acordo com decisão da juíza Vanessa Curti Perenha Gasques, da 2ª Vara Federal de Mato Grosso, o advogado “vem enfrentando situação específica de risco à sua integridade física a justificar a autorização excepcional do pedido de autorização de porte de arma”.

Na decisão, a magistrada ressalvou que “em momento algum deve ser admitido o incorreto manuseio” da arma, uma pistola calibre .380 da marca Taurus. “A arma, portanto, só deverá ser utilizada diante de uma reação inesperada e, exclusivamente, para fins de defesa pessoal, observando-se o princípio da proporcionalidade.”

O advogado que pediu para andar armado havia feito o pedido para a Polícia Federal, responsável pelo controle das armas distribuídas a civis no Brasil. Em despacho, a Superintendência da PF em Mato Grosso não autorizou o porte: “Não nos parece razoável o temor manifestado pelo requerente no sentido de ser alvo da ação de delinquentes com os quais tenha mantido contato. Este é o ofício do advogado, e no mais das vezes este é o tipo de contato que lhe será apresentado, cabendo a ele a gestão de sua vida e ao Estado lhe prestar segurança pública cabível”.

No documento, a Superintendência da PF afirma que conceder o porte a esse advogado obrigaria a corporação a conceder a todos os advogados em situação semelhante. Ou seja, continua o despacho, seria uma “questão institucional”, que só poderia ser tratada pelo Legislativo.

A juíza, no entanto, disse que o caso é excepcional. O autor do pedido registrou queixa contra seu ameaçador, que foi condenado justamente pelo crime de ameaça. Consta do processo que ele é acusado do mesmo crime por outras pessoas, sempre por disputas relacionadas a honorários. Portanto, se trata do caso de uma pessoa ameaçada “por indivíduo reincidente em crimes graves”, ponderou a magistrada.

Demanda institucional

A Superintendência da PF em Mato Grosso tem razão. O porte de arma é, de fato, uma demanda institucional da advocacia. Em junho deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu parecer favorável a projeto que permite a advogados andarem armados — e retira da PF a decisão sobre o porte de arma de civis.

O projeto é de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e se baseia no princípio segundo o qual não há hierarquia entre advogados, membros do Ministério Público e juízes. E todos eles passam pelos mesmos riscos e sofrem os mesmos tipos de ameaças, mas só os dois últimos têm direito a porte de arma de fogo.

A CCJ ainda não votou o parecer favorável ao projeto, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

Clique aqui para ler a decisão que autorizou advogado a andar armado.

Mandado de Segurança 1000895-47.2017.4.01.3600

Fonte: Conjur

18 Comentários

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Uma pessoa com arma na cintura diz que outra não pode andar com armas para se proteger.

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Legal é o argumento da Polícia Federal “cabendo a ele a gestão de sua vida e ao Estado lhe prestar segurança pública cabível”. É de rir para não chorar. O delegado que assinou o despacho deveria fornecer o seu celular pessoal e o de sua equipe para esse advogado ligar para eles diretamente quando precisasse dessa segurança pública que a gente sabe que não existe.

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É revoltante, não?! A negativa nem busca mais uma fundamentação decente, valendo com uma resposta tão genérica que valeria até para o próprio delegado quando fora de serviço…

Abraços!

Nilo, o que compreendo é que a Segurança Pública é obrigação de todos e dever do Estado. É uma ação conjunta. A Superintendência da PF emitiu despacho com base nas leis que segue. É vedada o despacho com base interpretativa de casualidade por parte do delegado, este deve orientar pelo enunciado de leis que deve seguir para tomar suas decisões.
O Delegado é agente de execução das leis, é o pessoal do campo, da ação, da diligência, do fronte ao combate direto as ações criminais portanto deve fazer uso de instrumentos e armas letais para sua ação de legítima defesa em operações policiais.
O Núcleo da questão é na modificação da lei e não na decisão do delegado.
Sou à favor da liberação geral do porte de armas ao cidadão comum, devidamente registrada, devidamente capacitado através de análises de comportamento psicológico e habilidade de porte verificada em curso específico.
Devemos minimizar o impacto das armas na sociedade e ao mesmo tempo aumentar a defesa do cidadão contra criminosos sem incorrer na oportunidade de aumento no número de assassinatos.
Esse é um procedimento jurídico a ser adotado.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
PROJETO DE LEI Nº 704, DE 2015
Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de
julho de 1994, e dá outras providencias.
Autor: Deputado RONALDO BENEDET
Relator: Deputado ALBERTO FRAGA
I – RELATÓRIO
Em 12 de março de 2015, o Projeto de Lei nº 704, de 2015, foi
apresentado pelo Deputado Ronaldo Benedet.
A proposição trata sobre a inclusão de dispositivos na Lei nº 8.906,
04 de julho de 1994 (estatuto da advocacia), a fim de autorizar os advogados a
portarem arma de fogo para defesa pessoal. A alteração proposta consiste na
inclusão do inciso XXI ao art. 7º (portar arma de fogo para uso pessoal), no rol
de direitos do advogado, incluindo-se, no mesmo artigo, o § 10 condicionando o
direito à comprovação dos requisitos previstos no inciso III do art. 4º da Lei nº
10.826/2003, nas condições estabelecidas no regulamento da referida Lei.
Em sua justificativa, o Autor aduz que a proposição tem por objetivo
garantir as prerrogativas dos advogados, as quais vêm sendo usurpadas, seja
pela supressão, seja pelo tratamento diferenciado dado aos advogados,
quando comparado com o tratamento garantido aos promotores e juízes.
A proposição em tela foi recebida pela CSPCCO em 24/03/2015.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
A presente proposição legislativa foi distribuída para esta Comissão
em virtude do disposto no art. 32, XVI, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (RICD).
O que se tem noticiado de forma recorrente é que o exercício da
advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco, quanto à segurança e
integridade física dos advogados. Exemplo disto são os fatos ocorridos neste
ano, 2015, no estado do Pará, no qual já alcançou o numero de 13 (treze)
assassinatos de advogados praticado por pistoleiros. Situação dramática que
motivou com que a OAB fizesse um documentário sobre essas atrocidades,
denominado de “Ninguém cala a Advocacia”, criticando a impunidade para os
crimes cometidos.
Ainda, neste ano, citamos os casos em que um advogado foi
assassinado por cliente por causa de dividas, em Duque Caxias, na Baixada
Fluminense (25/02/2015), bem como em que outro advogado foi esfaqueado
dentro do escritório por causa de processo, em Minas Gerais (04/07/2015).
Portanto, o quadro que se encontra é alarmante e desesperador,
pois são inúmeras as notícias de boletins de ocorrência tais como estes casos,
em que vidas têm sido ceifadas por uma única razão, por estarem exercendo
sua profissão, sem que tivessem a menor possibilidade de autodefesa,
transformando-se em vítimas de execuções.
Atualmente, o porte de arma é vedado, salvo as exceções
insculpidas no art. , da Lei nº 10.826/03, na qual se deu especial atenção às
pessoas e órgãos ligados à Segurança Pública (art. 144, da Constituição da
República).
A Constituição Federal diz que “todos são iguais perante a lei” (art.
5º, “caput”, da CF) e, alinhando-se a esta garantia fundamental, dispõe que “o
advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus
atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133, da
CF).
O conceito operacional de inviolabilidade comporta interpretação
extensiva admitindo a salvaguarda da dignidade profissional e a liberdade física
do advogado, indispensável que é à administração da justiça em todas as
áreas de jurisdição.
A advocacia se aperfeiçoa mediante a atuação livre, consciente e
direta do titular da capacidade postulatória, o advogado (art. 36, do CPC e art.
1º, I, da Lei nº 8.906/94). É aqui que constatamos a valiosa contribuição e
aperfeiçoamento trazido pelo PL 704/2015, pois concebe uma ferramenta
garantidora da pessoa do advogado, pondo-o em igualdade de condições aos
juízes e promotores de justiça.
Isto porque, assim como os juízes e promotores, os advogados
também, exercem atividades que expõem sua vida e integridade física. Por
isso, a fim de garantir os direitos suscitados, existe a necessidade de se
permitir aos advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal, em
atenção ao principio constitucional da igualdade e em respeito à isonomia.
Cumpre observar que o direito ao porte de arma defendido pelo PL
704/2015 não configura privilégio haja vista que no âmbito forense os
Promotores de Justiça (art. 42, da Lei nº 8.625, de 1993 – Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público) e os Magistrados (art. 33, V, da Lei
Complementar nº 35, de 1979) já o detém.
Logo, a extensão do direito de portar armas de fogo aos advogados
se sustenta pelos mesmos fundamentos. Afinal, não há hierarquia nem
subordinação entre os mencionados operadores do direito (art. 6º, “caput”, da
Lei nº 8.906/94).
É sabido que os índices de violência urbana não dão espaço à
visões românticas acerca do entendimento mencionado de que o direito ao
porte de arma pelo advogado opera em favor do jurisdicionado (cidadão).
Sendo útil perquirir as condições reais de tempo, lugar e modo em que o
exercício da advocacia e, portanto, do direito a ampla defesa, se desenrola. O
advogado vai até o cliente; o juiz e o promotor não vão e, via de regra, nos
fóruns existe segurança privada e/ou estatal.
Assim, não resta alternativa para fazer frente ao temor, senão votar
pela aprovação do PL 704/2015.
Por fim, oportunamente, convém mencionar que elaboramos três
emendas modificativas. A primeira altera o preâmbulo, a fim de adequá-lo à
espécie normativa em análise. Cuidamos, igualmente, mediante a segunda
emenda modificativa, de incluir novo art. 1º, renumerando-se os existentes,
pois tal artigo destina-se a delimitar o objeto e âmbito de aplicação da lei, nos
termos da Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis (arts. 6º e
7º) e a terceira emenda inclui inciso no art. 6º da Lei 10.826 de 22 de dezembro
de 2003.

Bem, eu existo e moro no Brasil.
Preciso também andar armado.

SIM, PEDOFILIA NÃO É CRIME. OU SERÁ???, TIRE SUAS CONCLUSÕES COM OUTRAS 27 OPINIÕES AQUI COLOCADAS.

Sim, pedofilia não é crime

Por Denis Caramigo

Infelizmente o assunto está na crista da onda recorrente em vários canais de comunicação, tais como rádios, telejornais, revistas, sites e telenovelas, porém, longe de ser uma novidade.

A pedofilia existe há séculos e, certamente, com a globalização ela está muito mais aparente.

O termo “pedofilia” parece bastante óbvio, mas não o é.

Sendo assim, afinal, o que é pedofilia?

Muitas coisas acerca de tal denominação são debatidas e nem sempre condizem com a realidade.

Certamente haverá muita divergência de opinião sobre o presente escrito, porém, como o assunto aqui está sendo tratado de forma técnica, temos que assim expor ignorando o “senso doutrinário comum”.

Conforme estabelece a nossa Constituição Federal em seu art. , XXXIX, todo crime deve ter expressa previsão em lei

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

e, assim sendo, não existe em nosso ordenamento jurídico atual, por exemplo, os crimes de pedofilia e abuso sexual por total ausência de previsão normativa.

Apenas a título de esclarecimento, por não ser objeto da discussão do esboço em comento, todo crime sexual é um abuso sexual, mas o crime de “abuso sexual”, propriamente dito, não existe.

A pedofilia, segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), é uma doença em que o indivíduo possui um transtorno psicológico e, assim sendo, apresenta um desejo, uma fantasia e/ou estímulo sexual por crianças pré-púberes.

Vale a observação de que em nenhum momento exige-se que o pedófilo tenha contato físico com a “vítima” e, assim sendo, a pedofilia pode exteriorizar-se em diversas formas como veremos adiante.

A pedofilia é uma doença e, como tal, deve ser encarada e tratada.

Grande questão que surge quando tratamos deste polêmico tema é: se pedofilia não é crime, como punir o pedófilo?

Ninguém pode ser punido criminalmente por ter alguma doença, porém, quando o pedófilo (quem tem pedofilia) exterioriza a sua patologia e essa conduta se amolda em alguma tipicidade penal, estará caracterizado o crime (da tipicidade incorrida E NÃO DE PEDOFILIA).

Importante ressaltar que não existe cura para a pedofilia e, por este motivo, o pedófilo (que é quem padece de pedofilia) deve ter acompanhamento clínico constante para que não exteriorize a sua patologia.

Há de se dizer que nem todo pedófilo é um “criminoso”. Só comete crime aquele que exterioriza a sua pedofilia.

Dessa forma, que crimes tipificados em nosso ordenamento jurídico os pedófilos podem incorrer?

Os mais comuns, que sugerimos a leitura para melhor compreensão do tema, são os tipificados nos arts. 240 ao 241-D do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nos arts. 217-A e 218-A do CP (Código Penal).

Vale a observação de que nem todos os que incorrem em alguma das tipicidades citadas são pedófilos.

Muitas pessoas cometem crimes de conotação sexual sem nenhuma patologia clínica, diferentemente dos pedófilos que padecem de um transtorno mental sexual.

Assim, como podemos observar, o pedófilo, a princípio, não é um criminoso, mas um doente. Ele torna-se criminoso a partir do momento que exterioriza a sua patologia e esta se enquadra em algum crime previsto no ordenamento jurídico como já observamos.

Questão interessante a se debater é a sanção imposta a um pedófilo quando exterioriza a sua conduta. Aplica-se pena a um doente mental que comete crime?

A resposta é: depende.

Quando alguém comete um crime aplica-se a este uma pena ou uma medida de segurança.

Superficialmente, para melhor entendermos o contexto exposto, de acordo com o Código Penal:

Art. 32 – As penas são:

I – privativas de liberdade;

II – restritivas de direitos;

III – de multa.

Ainda, segundo o Código Penal:

Art. 96. As medidas de segurança são:

I – Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II – sujeição a tratamento ambulatorial.

No caso dos pedófilos é de suma importância a observância de cada caso concreto para que haja uma minuciosa análise clínica devidamente atestada e fundamentada em laudo pericial para a aplicação de uma pena ou medida de segurança.

Dependendo do grau da pedofilia (doença) que padece o sujeito ativo, a pena (restritiva de liberdade – detenção ou reclusão) pode ser substituída por uma medida de segurança.

Como os crimes que citamos são apenados com reclusão, a medida de segurança a ser imposta é a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

Apenas por fidelidade jurídica, ainda que de forma minoritária, algumas decisões estão sendo proferidas no sentido de aplicação da medida de segurança de tratamento ambulatorial para condutas criminosas apenadas com reclusão.

Majoritariamente, a aplicação de tratamento ambulatorial é apenas para condutas tipificadas com pena de detenção (e não reclusão).

A grande dificuldade da correta aplicação da sanção ao pedófilo é a deficiência do sistema estatal como um todo, pois o “doente psicológico sexual” é tratado da mesma forma que o “criminoso sexual”.

Obviamente que não pregamos abrandamento ao pedófilo, pois a vítima de um pedófilo será sempre uma vítima sexual com traumas, muitas vezes, irreversíveis, porém, como operador do direito tenho que respeitar o ordenamento jurídico vigente e trazer à baila uma discussão de suma importância.

Ressalta-se, oportunamente, que o art. 26 do Código Penal sempre deve ser observado para a aplicação da pena ou da medida de segurança:

Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Por fim, longe de esgotar o tema, a discussão trazida é para elucidar que a pedofilia não é um crime, mas sim uma doença, como, também, discutir a correta aplicação da sanção imposta a um pedófilo que, clinicamente, é um doente.

27 Comentários

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É uma pena Doutor ,doença deveria ser aquilo que afeta somente o agente doente , o que não é o caso se o agente exterioriza essa atração atacando vitimas inocentes ,abusando do físico e do psicológico do menor ou usando a imagem para propagar e denegrir a imagem do menor ,esse é de fato um falso doente que tem consciência do ato ,o que ao meu ver continua sendo um criminoso ,e sua pena deveria ser a castração química,e cadeia para saborear um pouco da falsa loucura dele na cadeia , quem sabe la ele acha a cura da “doença.”

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“— doença deveria ser aquilo que afeta somente o agente doente —”

Segundo a sua teoria, tuberculose, HIV, Febre Amarela, entre outras não é doença, pois pode

atacar vitimas, vítimas inocentes, inclusive crianças, idosos, gestantes, etc.

Com se deve pensar/interpretar a sua tese?

Agora se o portador do HIV, infectar “propositalmente” alguém, aí sim será “crime”. Correto ?

Parece que há, pelo menos, uma tênue congruência entre as “doenças”.

2

Concordo Regina, sou a favor de castração para estupradores e pedófilos devidamente comprovados.

A tara humana pela vingança, vem sempre em primeiro plano quando entra em pauta ações que nos agridem, sejam física ou moralmente. Não nos deixam tempo e espaço para analisar com a frieza e calma necessárias um texto tão bem elaborado e explicativo como o ora comentado por Denis Caramigo. É pedófilo? Pumba! Castre! Queime! Pique em pedaços mas pelo amor de um Deus qualquer, tire essa ameaça que eu não consigo controlar da minha vida. Desde que o pedófilo em questão não seja meu pai, meu irmão, meu filho. Aí, é doente sim e devemos compreende-lo e ajuda-lo. A pedofilia, assim como outros casos de desvio de personalidade não torna o pedófilo necessariamente um bandido, ele pode sim ser apenas mais uma vítima. O desvio de conduta que possui (assim como os assassinos em série) pode ferir pessoas, regras e conceitos, então precisam ser retirados do convívio com a sociedade, mas não necessariamente para serem mortos ou castrados. Para serem tratados, reconhecidos e acompanhados. São doentes que podem ser perigosos. Cabe a nós, cuidar de nossos filhos, acompanhar seus passos, orienta-los, educa-los porque esse é o melhor caminho para livra-los das mãos de pessoas que possuam desvios de conduta e que possam se tornar perigosas. Quanto a prejulgar e taxar o doente, é fácil, mas não é correto.
Fico no “caso a caso”.

Roberto, a tara humana por crianças eh completamente legal em países árabes…. Árabes estão todos acometidos por essa “doença”?

2

Costumes e culturas são formadores de conceitos de ética e moral. Gabriel. Esses conceitos são quem definem os limites de uma vida em sociedade.

Quero deixar claro que sou contra pedófilo e/ou qualquer outra pessoa que venha a cometer crimes, sejam eles motivados por doença ou não. Entretanto, seguindo a linha de raciocínio, se um pedófilo que exterioriza os sua doença sexual por criança merece a castração química, o ladrão que exterioriza seu desejo de ter para si o que pertence a outro e concretiza esse desejo deveria ter os dedos e/ou as mãos cortadas ou inutilizadas, aquele de difama verbalmente alguém sem poder comprovar o que diz deveria ter sua língua cortada e/ou inutilizada e assim por diante.

Dra. Regina o fato do agente apenas ser doente infectado com a nefasta patologia da pedofilia sem exteriorizar sua conduta, em regra não caracteriza crime, estaríamos criando situação do filme Minority Report (ótimo filme por sinal).
Por outro lado, quando o agente exterioriza algum ato tido como crime movido pela doença, aí sim, ele responderá pelo ato ou fato e não pelo simples fato de ser doente, ou pela sua condição, a partir do momento da ação inicia-se outra análise acerca do discernimento que ele tinha à época dos fatos sobre o caráter ilícito do fato que ele cometeu para então balizar a pena mais justa.

A baliza para se aplicar medida de segurança ou pena, é a interferência da “doença” na capacidade de escolha do agente.

No caso da pedofilia, tal como conceituada pelo autor, é uma doença psicológica em que o agente possui desejo sexual por crianças pré-púberes. Desta forma, fica claro que a doença causa desejo, não causa alucinações, não afeta a capacidade de pensamente e de escolha, ou seja, o animus do agente permanece, sua capacidade de escolha permanece.

Dito isso, não há alternativa senão a aplicação das penas pelos crimes sexuais que o agente cometer, já que este teve a opção de não os fazer.

6

Creio que você se equivocou. Se a patologia é, em si e de per si, o desejo sexual por crianças, ausente está o livre arbítrio. Não há uma escolha consciente.
Alucinações são sintomas de outra patologia, em especial a Esquizofrenia.
É um assunto muito complexo e se aprofundarmos nas novas descobertas da neurociência, os desafios jurídicos evoluem ainda mais.

Concordo plenamente com você, Gustavo. Essa conversa que o sr. Carlos diz “ausente está o livre arbítrio”, não está de acordo com a realidade, uma vez que pratica, logo, não tem nada de ausente no livre arbítrio, há de fato uma consciência para o ato, tanto o é que poderá negar a vontade maléfica ou não, lembremos que, não se pune o desejo, mas, quando se maquina e o pratica, será punível, assim, não houve uma ausência de vontade, tanto o é que, muitos até ofertam “presentes” para satisfazer suas lascívias, a neurociência comprova que é um desvio comportamental que pode ser evitado sim.

Otoniel Félix

Bem sabemos que de acordo com o princípio da legalidade, para uma “ação ou omissão” ser um fato criminoso, deve estar na lei, escrito, isso no direito positivo, no caso do Brasil; entretanto, não podemos com essa suposta”lacuna”, afirmar como querem alguns que o ato praticado pelo agente não seja criminoso.
Com esta falácia, que é a pedofilia é uma “doença mental”, estamos legislando em favor do criminoso, pois, temos a proteção integral à criança e adolescentes como princípio estatuído pelo ECA. Com isso, o agente ao tempo da ação sabe perfeitamente o que está a praticar, pois pratica um conjunto de crimes sexuais, e tais crimes estão tipificados, tais crimes cometidos contra menores de 14 anos, como abuso, a pornografia infantil-juvenil, a prostituição, bem como a exploração comercial, crimes sexuais contra menos de 14 anos, todos sabemos que é “estupro de vulnerável”, e no caso da pedofilia não há a excludente de ilicitude ou exclusão da culpabilidade, pois não se enquadra na definição e classificação do instituto, além de se aproveitar da inofensividade da criança, macula seu intimo, sua moral e sua liberdade sexual e é uma enorme violência em face da identidade sexual e de uma ENORME conseqüência QUE LEVARÁ PARA TODA A VIDA.

É sabido que doutrinadores aduzem que, no caso, temos a proteção do bem jurídico a ser tutelado, e nos casos de abusos sexuais das crianças, não temos apenas liberdade sexual ou o critério de auto-determinação da vítima que , “in casu”, são totalmente indefesas, mas o livre desenvolvimento da personalidade sexual da criança.

Com a reformulação da lei 12.015/2009, passou a ser considerado estupro de vulnerável o antes denominado “atentado violento ao pudor”, pois se praticado por adultos contra crinças menores de 14 anos temos na forma da pedofilia tal ato, mas, com outra tipificação. A “pedofilia”, mesmo que não leve essa designação, é um crime sexual e a lei deve proteger ao indefeso, no caso, o menor, não ao adulto que com essa “falsa” ideia da Classificação Internacional de Doença (CID), que vive mudando seus conceitos; aqui, tal prática não traz ao pedófilo a inimputabilidade, já que, para ser inimputável o agente não deve ser capaz de entender que o fato seja ilícito e de agir conforme esse entendimento, o que não é o caso do “pedófilo” e inclusive, não passa no crivo da excludente penal, pois, para não se aplicar a norma ao fato, este, não seria “culpável”, já que não haveria elementos que comprove a capacidade psíquica do agente para compreender a reprovabilidade de sua conduta, não ocorrendo, portanto, a imposição de pena ao infrator, e como se sabe, não é o caso do pedófilo, uma vez que sabe perfeitamente o que está fazendo, logo, é um criminoso e deve ser tratado como tal; para o pedófilo, não cabe o conceito das causas de inimputabilidade, mas, se de fato, acha que é “doente”, CASTRAÇÃO QUÍMICA JÁ.

Como sempre, canal de ciências criminais a favor de marginais, o que os doutores precisam é começar a olhar primeiro princípios necessários a convivência humana, se colocar no lugar do próximo, parar de se utilizar de artifícios para inocentar pessoas que cometem atos extremamente repudiáveis e graves, como a pedofilia, será que quando crianças gostariam de serem abusados ou induzidos a certas práticas?

O ser humano esta se tornando pior que os animais, eles andam se respeitando mais do que que nós que alguns dizem ser racionais, eu discordo, acreditar que pedofilia não é crime, isso não é nada racional, é tentar atender desejos obscuros de alguns indivíduo em legalizando-se práticas em detrimento das vítimas, que no Brasil, sempre estão em último plano.

O tema interessa, mas devem futuros e atuais advogados, pensar no leigo buscando informações jurídicas sobre o tema.

Em muito me interessou, no entanto, tornou-se cansativo e na parte que informa que devemos unicamente tratar pedofilia como doença estamos abrindo brechas para inescrupulosos. Parece até a pregação demoníaca.

Pedofilia é crime. Casos de doença devem analisados em segundo plano!

Prezado.
Pedofilia é “molestia” segundo a DSM5 e CID.
Possui critérios de avaliação para um diagnóstico. O que nao se pode confundir são conceitos e definições em suas resepctivas áreas.
Pedofilia “na internet” etc… tem previsão legal objetiva e conceituada na legislação brasileira.
Todavia, os crimes praticadso contra “ciranças e adolescentes” podem OU NAO se praticados por PEDÓFILOS. Acrescento ainda que, o pedófilo (diagnosticado com tal cf. DSM5 e/ou CID) pode nunca ter manifestado (e nunca manifestar) sua “condição de satisafaçao da lascivia” de forma pratica, ou seja: pode um pedófilo ter atraçao por crianças e “estar contido”,sob controle, ainda que assim “sinta” nunca praticar nenhum ato que esteja previsto como crime. Então.. o pedófilo não é sempre nem necessariamente um criminoso.
Espero ter colaborado com as informações.
Estou à disposição!

Minha parabenização pelo artigo.
Em 2009, como organizadora colaboradora na organização do I Congresso Internacional de Direitos Humanos, sediado em POA/RS em ação da Prefeitura de Porto Alegre, apresentei Trabalho com este titulo: PEDOFILIA NÃO É CRIME!
Efetivamente, àquela época, certamente a receptividade do trabalho apresentado nao teve apenas a REPULSA do PÚBLICO mas também uma REPERCUSSÃO,no mínimo, intrigante.
Este era o objetivo! ALERTAR, “SACUDIR” não só a população mais distante da tecnicidade dso termos utilziadso no âmbito do direito e afins, mas também aos operadores do direito e daqueles que transitam nas área da saúde, educação, psi etc…
Enfim! Solidária no tema e título “intrigante” e desprovido de tecnicidade, quado se fala em “crime de pedofilia” desatentos à “PEDOFILIA” reconhecida na DSM 5 e demais áreas de estudo e atuação vinculadas ao direito transitando pela saúde/psi e áreas afins.
Meus cumprimentos.

Doutor. Só porque uma agência da ONU aborda uma tratativa de maneira política, não quer dizer que é uma verdade absoluta.
A OMS até hj não decidiu se ovo causa câncer ou cura o câncer.

A UNESCO engessa cidades e diz que são patrimônio da humanidade.

O painel do clima da ONU sofreu debandada de cientistas depois que o criador do painel reconheceu que manipulava os dados.

Para resumir, se a OMS diz que eh doenca, não leve a serio, ou você acha que os árabes são todos doentes? O cara sente tara em criança, assim como outros em loiras.

Tudo marketing político, primeiro vão dizer que eh doenca, depois vão dizer que em vez de cadeia, tem q tratar a doença.
São passos pequenos para a legalização da pedofilia.

Exato esse é o ponto, legalizar um absurdo que jamais deveria ser retirado como crime, satisfazer o desejo de uns contra a saúde e integridade física e mental de outros.

concordo. é “cultural” então, só não se esqueça que na cultura deles também é comum condenarem a morte os homossexuais…..

1

Concordo com o ponto de vista do texto. Chegou o momento de entendermos o que leva alguém a comportamentos de tal forma reprováveis. Ainda que seja dificil quando uma criança de nossa familia seja a vítima, devemos entender que colocar nossos filhos numa redoma ou achar que todo estranho é um agressor que deve aniquilado fara com que sejamos paranóicos, nossos filhos desajustados, pois sempre iremos ver o outro como ameaça. O ponto é que ninguém é uma ilha, não vivemos isolados, sempre há o novo, o desconhecido. Esconder o que há de errado nunca foi uma solução. Entender o que há de errado e nos preparar para enfrentar isso sim.
E neste sentido, discutir sobre a verdadeira natureza da pedofiia( doença ou náo), como faz o texto pode ser uma boa iniciativa.

O problema é, a partir do momento que alguém que tem uma família e um pouco de amor e respeito pela mesma, a partir do momento que alguem diz que pedofilia não é crime, realmente é de se preocupar e querer colocar numa “bolha” para protege-lo, não podemos inverter os valores como aceitar que o risco existe e tem que “aceitar que dói menos”, e sim mostrar que é uma conduta não apenas reprovável, mas cruel, absurda de satisfação de um desejo de uma indivíduo que prevalece sobre o direito de outra pessoa, o que não deve ocorrer, e se ocorrer, sim, ser castrado, não fazendo novas vítimas.

Excelente Leonardo.
Sem nunca esquecer que o pedófilo pode estar entre nossos entes queridos.

1

Excelente artigo. Tema bem delicado. Mas há provocações e reflexões muito bem vindas ao debate jurídico.

Parabéns.

Excelente artigo! Devo aqui mencionar um fato bastante ocorrido hodiernamente na sociedade. A mídia tem o costume de conotar ao indivíduo que comete estupro de vulnerável , por exemplo, como pedófilo. O que percebe-se, é bastante incorreto. Novamente quero aqui parabenizar pelas palavras perfeitamente colocadas neste artigo.

Interessante… Ql seria a forma correta?

Se segundo a OMS a pedofila é somente com pré puberes não abre precedente para o defensor de um acusado questionar a classificação do seu cliente como pedófilo já que a lei estipula a idade de 14 anos? Como cada pessoa desenvolve a puberdade em épocas distintas de acordo com seu organismo se a vítima já tiver passado a puberdade não duvido que comecem a questionar isso.

Bem, se é uma “doença”, os presídios pelo brasil a fora tem a “cura”, simples assim.

Embargos de terceiro – Análise do artigo 677 do Novo CPC.

Embargos de terceiro – Análise do artigo 677 do Novo CPC

Quais são os requisitos específicos da petição inicial de ação de embargos de terceiro no novo CPC? Regras procedimentais dos embargos de terceiro e quem possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de embargos de terceiro?

Nesta terceira parte da análise do instituto dos embargos de terceiro, analisaremos o artigo 677 do novo CPC.

Quais são os requisitos específicos da petição inicial de ação de embargos de terceiro? (artigo 677, ‘caput’ do CPC/2015)

O artigo 677, ‘caput’ do novo CPC preserva o mesmo sentido do artigo 1.050, ‘caput’ do CPC/1973. O legislador, todavia, realizou duas modificações:

I – a substituição da frase ‘o embargante, em petição elaborada com observância do disposto no artigo 282’ por ‘na petição inicial, o embargante’; e,

II – a inclusão da frase ‘ou de seu domínio’, já que o proprietário (inclusive fiduciário), também está agora expressamente autorizado a manejar a ação de embargos de terceiro (artigo 674, parágrafo 1º, primeira parte).

Confira essas modificações na tabela comparativa:

Embargos de terceiro novo CPC

Assim, na petição inicial da ação de embargos de terceiro, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e também da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

Analisando o dispositivo correspondente no CPC/1973 (artigo 1.050), Araken de Assis assim se manifestava em relação à locução ‘prova sumária’:

De saída, a locução “prova sumária” gera perplexidade. E isso, porque sumária é a cognição do órgão judiciário, como sói ocorrer nessas circunstâncias, cingida à verossimilhança do alegado. Em realidade, a prova há de ser suficiente ao convencimento do Juiz, nele influindo positivamente, e não exaustiva ou definitiva. No curso da instrução o quadro probatório pode se alterar e assumir outra forma” (Manual do Processo de Execução, 6ª ed., Ed. RT, p. 1.155).

Mas a prova sumária da posse é necessária para fins de deferimento de liminar em embargos de terceiro, não sendo, contudo, requisito para o recebimento dos embargos para discussão (TJMG – Ap. Cív. n. 1.0480.04.059125-1/001, rel. Des. Irmar Ferreira Campos, j. 27.10.2005).

Faz-se oportuno destacar, também, que para o deferimento de liminar (artigo 678 do novo CPC), não há necessidade de prova plena da posse.

Nesse sentido anotam Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Saraiva, 39ª ed./2007), que “Para o deferimento liminar dos embargos de terceiro não há necessidade de prova plena da posse, devendo o juiz contentar-se com a mera plausibilidade (JTJ 160/95)” (nota 1b ao art. 1.050, pág. 1.064)” (AI n. 566.615.4/0-00, rel. Des. João Carlos Saletti, j. 21.10.2008)  e colhe-se da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O CPC 1050 exige prova sumária da posse, de sorte que o embargante não precisa comprovar cabalmente ser possuidor, bastando a mera plausibilidade da existência do direito para que possa ser deferida a liminar (JTJ 160/95)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1226).

Você também deveria ler:  Embargos de terceiro – Análise dos artigos 675 e 676 do Novo CPC

Regras procedimentais dos embargos de terceiro (artigo 677, parágrafos 1º ao 3º do novo CPC)

O artigo 677, parágrafos 1º ao 3º do novo CPC conserva o mesmo sentido do artigo 1.050, parágrafos 1º ao 3º do CPC/1973. O legislador apenas substituiu uma expressão no parágrafo 2º, qual seja, ‘com a sua’ por ‘além da sua’. Já os demais dispositivos, repetem, na íntegra, a redação dos parágrafos revogados.

Observe a tabela comparativa:

Embargos de terceiro novo CPC

Continua sendo facultada a prova da posse em audiência preliminar de justificação designada pelo juiz (parágrafo 1º), ou seja, havendo dúvida se o exercício da posse é de boa-fé, deve o juiz dar oportunidade ao embargante para produção de prova na audiência preliminar de justificação da posse.

Além disso, o possuidor direto também continua podendo alegar, além da sua posse, o domínio alheio (parágrafo 2º). E também continua sendo pessoal a citação, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal (parágrafo 3º).

 

Quem possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de embargos de terceiro? (artigo 677, parágrafo 4º do novo CPC)

Este parágrafo 4º representa mais uma inovação significativa no que se refere à ação de embargos de terceiro.

A legitimidade passiva na ação de embargos de terceiro sempre foi assunto controvertido, encontrando opiniões diversas, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência.

Quis o legislador solucionar a controvérsia ao conceituar o legitimado passivo para a ação de embargos de terceiro.

Assim, de forma explícita está definido que será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

Destacamos que o Superior Tribunal de Justiça, ainda na égide do CPC/1973, já adotava tal definição de legitimado passivo: “Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide” (Resp n. 739.985-PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 5.11.2009).

É esta a redação do artigo 677, parágrafo 4º do novo CPC:

Art. 677. (…)

Parágrafo 4º. Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

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[COMPLETO MODELO]Ação de alimentos gravídicos novo CPC

Ação de alimentos gravídicos novo CPC

 conforme novo cpc cumulada com tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

MARIA DAS QUANTAS, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, na Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, com endereço eletrônico mariaquantas@quantas.com.br, vem, com o devido respeito à presença de  Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 0000, razão qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do Código de Processo Civil, indica o endereço constante do mandato para os fins de intimações, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 11.804/2008 (Lei dos Alimentos Gravídicos) c/c art. 1º e segs., da Lei nº. 5.478/68 (Lei de Alimentos), ajuizar a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS

COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

contra JOÃO DOS SANTOS, solteiro, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, na Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das seguintes razões de fato e de direito.

1 – REQUER BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, afirma a Autora que não possui condições de arcar com custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família.

Por isso, alicerçada no art. 1º, § 2º, da Lei de Alimentos, requer lhe seja concedido os benefícios da gratuidade da justiça, pleito esse que o faz por meio de seu patrono que ora assina.

2 – SUMÁRIO DOS FATOS – LA, art. 3º, caput

A Autora conviveu maritalmente com o Réu pelo período de 2(dois) anos e 3(três) meses. Tinham como domicílio e residência, o imóvel sito na Rua Y, nº. 000, em Cidade (PP).

Referido imóvel é alvo de locação, tendo como locatário o Réu. Todavia, embora as despesas de consumo de luz e água estejam em nome da Autora, verdade é que ambos conviveram no debaixo do mesmo teto. (docs. 01/05)

Esse relacionamento era de ciência de todos os familiares e amigos. A ratificar tal hipótese, colaciona-se documentos que atestam a coabitação, vínculo de afinidade amorosa, a saber, fotos, e-mails, mensagens de Whatsup, além de cartas. Tudo isso, inegavelmente, demonstra intenso afeto. (docs. 06/25)

Lado outro, na tarde do dia 00/11/2222, a Autora informou verbalmente ao Réu que possivelmente estava grávida. Na hipótese, sua menstruação não estava ocorrendo conforme a data exata, a qual habitualmente vinha acontecendo.

Já com ar de espanto, o mesmo pediu-lhe para fazer um “teste de gravidez” na farmácia próxima. Feito isso, acusou a possibilidade de gravidez.

Com o propósito de realmente se certificar da veracidade da gravidez, ambos foram ao Laboratório Eficaz. Realizado exame sanguíneo, mais uma vez acusou a gravidez da Autora. (doc. 26)

Diante disso, o Réu passou a tratar mal a Autora. De mais a mais, poucos dias depois da ciência do exame laboratorial, num gesto covarde, abandonou aquela e voltou a morar na casa de seus pais.

Apesar dos insistentes apelos para que o mesmo colaborasse com os cuidados da gravidez, nomeadamente com o pagamento de exames e outros gastos próprios da gestação, aquele, peremptoriamente, negou-se a pagar qualquer valor.

Assim agindo, deixou a Autora em situação de extrema dificuldade, inclusive com possibilidade de despejo do imóvel locado, onde ainda habita.

3 – DA PROTEÇÃO AO NASCITURO

Acerca do tema, dispõe a Legislação Substantiva Civil que:

CÓDIGO CIVIL

Art. 2º – A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Destarte, sob a égide dos contornos da lei civil, a personalidade jurídica do nascituro já se inicia com a concepção, vinculada, contudo, ao seu nascimento com vida.

Noutro giro, registre-se que o nascituro, segundo aquele mesmo diploma legal, tem direito a curador (art. 1.779), pode ser reconhecido pelo pai (art. 1609, parágrafo único) e, até mesmo, receber doações (art. 542).

Deveras, plausível que aquele tenha direito a alimentos, como ora a Autora procura receber, antes mesmo do nascimento com vida, na fase da gestação.

4  – HÁ “INDÍCIOS” DA PATERNIDADE ATRIBUÍDA AO RÉU

NECESSIDADE DE PAGAR-SE ALIMENTOS GRAVÍDICOS

Existindo, portanto, “indício”(s) ou “começo de prova” acerca dos fatos alegados, a regra é a concessão de alimentos gravídicos.

A propósito, estes são os ditames da legislação especial que rege o tema:

Lei dos Alimentos Gravídicos (Lei nº. 11.804/2008)

Art. 6º – Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

De mais a mais, segundo as lições de De Plácido e Silva, “indício” vem a ser:

“Do latim ´indicium´ ( rastro, sinal, vestígio ), na técnica jurídica, em sentido equivalente a presunção, quer significar o fato ou a série de fatos, pelos quais se pode chegar ao conhecimento de outros, em que se funda o esclarecimento da verdade ou do que deseja saber. “ ( In, Vocabulário Jurídico. Forense, Pg. 456)

Da mesma maneira são as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, máxime no tocante à produção de provas quanto à paternidade, os quais professam, verbo ad verbum:

“Promovida a ação de alimentos gravídicos, o juiz fixará o valor da pensão alimentícia quando houver mero indício de paternidade, não se exigindo uma comprovação definitiva da perfilhação. Sob o ponto de vista prático, significa a desnecessidade de realizar exame de DNA no ácido aminiótico, sendo suficiente demonstrar a existência de indícios de paternidade, através da produção de outras provas, como, por exemplo, a colheita de testemunhos ou a juntada de documentos (fotografias, filmes, cartas e bilhetes de amor, mensagens cibernéticas etc.). Trata-se de um momento processual bastante singular, pois o magistrado deferirá os alimentos gravídicos com base em juízo perfunctório, independentemente de prova efetiva da paternidade, bastando a existência de meros indícios. “ ( In, Curso de Direito Civil. 4ª Ed. Bahia: JusPodivm, 2012. Págs. 809-810)

Nesse sentido, é altamente ilustrativo transcrevermos os arestos que se seguem:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DECISÃO QUE ARBITROU ALIMENTOS PARA A RECORRIDA QUE ESTÁ EM ESTADO GESTACIONAL, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO, POIS CONSTITUIU NOVO NÚCLEO FAMILIAR E SUA ATUAL ESPOSA TAMBÉM ESTÁ GESTANTE. ALEGAÇÃO DE QUE ENCARGO BASTANTE ELEVADO PARA SUA REALIDADE FINANCEIRA, POIS COMPROMETE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A concessão dos alimentos gravídicos exige, como ônus da alimentanda, essencialmente: A) a comprovação médica de sua gravidez; e b) a demonstração da existência de indícios da paternidade do réu alimentante, os quais se fazem suficientemente presentes quando evidenciada, mediante fotografias e trocas de mensagens eletrônicas (e-mail, SMS, Whatsapp), a existência de envolvimento amoroso entre as partes no período da concepção e o reconhecimento expresso do réu alimentante da possibilidade de que seja o genitor do infante” (AI n. 2014.074359-8, Des. Henry Petry Junior). Para fixação do quantum a ser pago a título de alimentos será levado em consideração o binômio da necessidade/possibilidade, analisando-se, em cada caso, a necessidade daquele que os percebe e a possibilidade financeira de quem os fornece. (TJSC; AI 4009322-74.2016.8.24.0000; Criciúma; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Saul Steil; DJSC 11/01/2017; Pag. 30)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. EXISTÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I. Os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes (Lei n. º 11.804/08, art. 2º). II. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. III. Negou-se provimento ao recurso. (TJDF; AGI 2016.00.2.025973-7; Ac. 983.670; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino de Oliveira; Julg. 23/11/2016; DJDFTE 07/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO.

Em que pese a precariedade probatória própria de processos cuja tramitação apenas se inicia, alega a agravante que manteve uma relação afetiva com o agravado e disto resultou a concepção de um filho. Esta circunstância, somada às fotografias e diálogo mantido pelo aplicativo watsapp, empresta suficiente verossimilhança ao alegado. Ademais, conforme reiteradamente tenho salientado, em ações dessa espécie, o juiz, de regra, vê-se diante de um paradoxo: De um lado, a prova geralmente não é exuberante e, de outro, há necessidade premente de fixação da verba, sob pena de tornar-se inócua a pretensão, pois, até que se processe a instrução do feito, o bebê já terá nascido. Aqui não é diferente. Alimentos gravídicos fixados em 20% da renda líquida do demandado ou, em caso de desemprego, em 20% do salário mínimo. Deram provimento em parte. Unânime. (TJRS; AI 0261372-97.2016.8.21.7000; Igrejinha; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos; Julg. 27/10/2016; DJERS 01/11/2016)

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Os alimentos gravídicos são regulados pela Lei n. 11.804/2008 e sua finalidade é assegurar o desenvolvimento e o nascimento dignos do nascituro. O art. 6º, parágrafo único da citada Lei determina que, após o parto, os alimentos gravídicos sejam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite a sua revisão. Na fixação da verba alimentar, deve-se sopesar a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante, devendo este binômio permanecer equacionado a fim de possibilitar o fornecimento de alimentos a quem não tem condições de provê-los e, igualmente, de não prejudicar o sustento de quem os fornece. Deve-se observar, do mesmo modo, que os pais devem concorrer em conjunto quanto ao ônus das necessidades dos filhos. Pelo conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o valor da pensão alimentícia foi fixado com razoabilidade e ponderação, levando em consideração tanto as necessidades da menor de tenra idade, quanto a capacidade contributiva do apelado. Recurso desprovido. (TJDF; APC 2015.01.1.072741-9; Ac. 973.961; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Hector Valverde Santana; Julg. 05/10/2016; DJDFTE 26/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. PROVA NÃO EXAURIENTE. REQUISITO PREENCHIDO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. QUANTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE.

Recurso conhecido e provido. Nos termos do art. 6º da Lei n. 11.804/2008, a concessão de alimentos gravídicos está condicionada a existência de indícios da paternidade, bem como da necessidade da gestante de recebê-los e da possibilidade da parte demandada de ofertá-los. No julgamento do pedido de alimentos gravídicos, o que deve ser considerado é o escopo da norma, que, no caso, é o de auxiliar a gestante e, consequentemente, conferir condições de desenvolvimento ao nascituro, bastando para isso, indícios de paternidade que podem caracterizar-se por meio de fotos, mensagens eletrônicas, depoimentos de terceiros, bilhetes e afins, sendo desnecessária a configuração de união estável ou outra relação. É forçoso concluir-se que, diante de uma prova frágil acerca da paternidade e da incumbência de escolher-se entre o deferimento dos alimentos que se destinam ao melhor desenvolvimento do nascituro e o possível prejuízo patrimonial provisório do suposto pai, sem dúvida deve optar-se por aquele que tutelará o bem jurídico de maior relevância na sociedade: O direito à vida. (TJSC; AI 0032510-67.2016.8.24.000; Indaial; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 15/09/2016; Pag. 136)
Com apoio nas provas, acostadas com esta peça vestibular, há vestígios (notórios) de que, efetivamente, há a paternidade do nascituro, sendo essa atribuída ao Réu.

5   – PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Nesse contexto, existindo “indícios” da paternidade, há de se conceder alimentos provisórios em favor da Autora. Do contrário, há possibilidade de se prejudicar o regular desenvolvimento da gravidez, atingindo, por via reflexa, o nascituro.

Assim, mister que referidos alimentos sejam concedidos, de sorte a atender às necessidades da gestante. De mais a mais, esses alimentos devem compreender valores de modo a suprirem despesas adicionais do período de gravidez. É dizer, aquelas decorrentes da concepção ao parto, inclusive os referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, o parto em si, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas, na forma dos artigos 1º e 2º, da Lei nº. 11.804/2008.

Haja visto a situação financeira do Réu, o qual trabalha junto ao Banco Zeta S/A, exercendo as funções de caixa o mesmo detém capacidade financeira para tal desiderato. Segundo o que se apurou junto ao Sindicato dos Bancários, o piso da categoria é de, no mínimo, o valor de R$ x.x.x. ( .x.x.x ). (doc. 17)

A Autora, de outro bordo, já não mais se encontra em condições de trabalhar, tendo que cuidar do pré-natal do nascituro.

Assim, observados o binômio necessidade e possibilidade de pagamento, a Autora requer, até o nascimento da criança, a título de alimentos provisórios, com supedâneo no art. 2º c/c art. 6º da Lei nº 11.804/2008:

a) a quantia equivalente de 3 (três) salários mínimos mensais, a ser depositado até o dia 05, na conta corrente da Autora (conta nº. 11222, Ag. 3344, do Banzo Beta S/A);

b) seja o mesmo instado a pagar, mediante apresentação nos autos, todas despesas de aluguel do imóvel onde a Autora reside, assim como luz, água, telefone;

c) igualmente todas as despesas concernentes aos procedimentos médicos de pré-natal, inclusive exames, consultas, medicamentos ministrados em face da gravidez, despesas com hospital (is) e transporte para o parto.

6  – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ex positis, a Autora requer que Vossa Excelência tome as seguintes providências:

( a ) requer seja-lhe deferida a gratuidade judiciária, por força do art. 1º, § 2º, da Lei de Alimentos;

( b ) pleiteia-se a citação do Réu, pela via postal (LA, art. 5º, 2º) para, querendo, no prazo de cinco (5) dias apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão, sendo informado, nesta, a data e horário da audiência de conciliação e julgamento, com a ciência de seu empregador (LA, art.5º e § 7º);

( c ) pede a condenação do Réu a pagar os alimentos gravídicos, arbitrados liminarmente, retroativos à data da concepção do nascituro, tornando-os definitivos após o nascimento da criança, convertendo-os em pensão alimentícia em favor dessa;

( d ) pede, outrossim, a condenação do Réu ao pagamento de todas as despesas médico-hospitalares constatadas e não vislumbradas antes da sentença, referentes à gravidez, a ser apurado em liquidação por artigos;

( e ) pleiteia a condenação no ônus de sucumbência (CPC, art. 85, § 2º).

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, nomeadamente pelo depoimento pessoal do Réu, oitiva das testemunhas abaixo arroladas (LA, art. 8º), razão qual de já pede a intimações das mesmas a comparecerem à audiência de instrução, perícia médica, juntada posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00. (.x.x.x.), correspondente a 12 (doze) parcelas das prestações mensais dos alimentos (CPC, art. 292, inc. III).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de outubro de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB/PP 22222

ROL DE TESTEMUNHAS

1) Fulano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua x, nº 000 – Cidade (PP);

2) Fulano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua x, nº 000 – Cidade (PP);

3) Fulano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua x, nº 000 – Cidade (PP).

Data Supra.