Notas

Direitos humanos só para humanos direitos? Precisamos refletir

Direitos humanos só para humanos direitos? Precisamos refletir

Neste artigo analisaremos o que são os direitos humanos e por quais motivos devem ser aplicados a todas as pessoas, independentemente de serem culpadas ou inocentes para a justiça.

Publicado por Bianca Ragasini
ontem

Imagem: Revista Educação.

Os direitos humanos são aqueles inerentes a todo e qualquer ser humano, independentemente de cor, nacionalidade, etnia, religião, etc. Justamente por isso, visam proteger o direito à vida, à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, ao trabalho, à educação e muitos outros.

Temos, inclusive, o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que conforme aponta as Nações Unidas do Brasil:

“O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos.”

Assim, podemos compreender que os direitos humanos possuem relação com os direitos fundamentais, elencados na nossa Constituição Federal de 1988, que em seu artigo dispõe que todos somos iguais perante a lei:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (…)

Logo, não restam dúvidas que os direitos humanos são aplicados a todos.

Por qual motivo então algumas (ou muitas) pessoas insistem na ideia de que somente aos “humanos direitos” devem ser aplicados os direitos humanos?

Bom, pelos relatos que já li e ouvi de diversas pessoas que infelizmente fazem esta afirmação, segundo elas, uma pessoa somente deve ser bem tratada pelo Estado e ter seus direitos garantidos caso cometam atos em conformidade com a lei.

Ora, o fato de haver leis é justamente para serem seguidas, pois, caso contrário, há grandes chances de haver penalidades, como bem estipulado pelo nosso Código Penal.

No entanto, o fato de haver penalidades já faz com que a pessoa “pague” pelo ato que cometeu. Assim, caso seja presa, estará “pagando” por sua ação contrária à lei.

Obviamente, nós, defensores dos direitos humanos, não somos defensores dos atos contrários às leis, tampouco da impunidade. Somos apenas defensores de tudo que abrange a dignidade da pessoa humana.

Aliás, a nossa Constituição Federal a elenca como um princípio e fundamento do artigo , inciso III:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana (…).

Portanto, levando em consideração que a dignidade da pessoa humana visa garantir a todas as pessoas uma vida digna, é completamente descabida a alegação de que somente os “humanos direitos” a detém.

Logo, mesmo que uma pessoa seja presa em decorrência de seus atos, o presídio deve atendê-la de forma digna, embora na prática seja muito difícil de acontecer.

Assim, como já dito acima, em momento algum defendemos os atos contrários à lei, até porque vivemos em sociedade e nosso limite termina quando começa o do outro. Contudo, embora culpada, a pessoa continua sendo pessoa e por isso merece um tratamento digno.

Logo, não podemos nos deixar levar pelo extremismo ao afirmar ou concordar com a afirmação de que os direitos humanos são seletivos e apenas abrangem uma parcela da população que segue por completo a lei, pois na realidade são para todos.

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REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Aceso em 12/07/2020.

BRASIL. G1. Presídio do Rio de Janeiro é um dos piores de toda a América, diz comissão de Direitos Humanos. Disponível em: g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2018/11/12/presidio-do-rjeum-dos-piores-de-todaaamerica-diz-comissao-de-direitos-humanos.ghtml. Acesso em 12/07/2020.

BRASIL. Jornal online expressão notícias. Disponível em: https://www.expressaonoticias.com.br/mortandade-de-presos-alerta-para-superlotacao-nos-presidios-em-caceres-são-400-em-local-para-240/. Acesso em 12/07/2020.

BRASIL. Nações Unidas do Brasil. Disponível em: https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/. Acesso em 12/07/2020.

BRASIL. Penitenciárias de São Paulo. Disponível em: http://www.sap.sp.gov.br/uni-prisionais/pen.html. Acesso em 12/07/2020.

BRASIL. Rede Brasil Atual. Disponível em: https://www.redebrasilatual.com.br/saudeeciencia/2020/03/especialista-preve-alta-de-infeccao-nos-presidios-nas-proximas-semanas/. Acesso em 12/07/2020.

Imagem: Revista Educação. Disponível em: https://revistaeducacao.com.br/2017/11/17/direitos-humanos-vivem-momento-de-regressao-analisa-especialista/. Acesso em 12/07/2020.

 

fonte Jusbrasil

Campo de busca do Jusbrasil

O problema dos Direitos Humanos, em particular no Brasil, é a sistemática defesa do criminoso, não com base na Lei, mas tentando transformá-lo em uma “vítima da sociedade capitalista opressora”, na prática, dizendo que o agressor é a verdadeira vítima e que a vítima é o verdadeiro agressor ou, quando muito, um dano colateral daquele pobre oprimido que apenas queria os bens materiais que tanto é mostrado na mídia e ele não consegue ter.

Não, o Estado NÃO pode tratar criminoso com violência. Não, prisão NÃO pode ser a pocilga que é. MAS se os Direitos Humanos querem ser visto como representantes dos DIREITOS HUMANOS, precisa, urgentemente, passar a exigir que o Estado garanta aos condenados a dignidade que lhes é devida como HUMANO e, TAMBÉM, assistir às vítimas, que são ignoradas pelo Estado e também pelos direitos humanos. Mas, enquanto ficar tentando transformar o agressor em vítima, infelizmente as pessoas vão rejeitar o papel fundamental que cabe ao Direitos Humanos.

Os representantes dos DH precisam aprender uma coisa: Pouco importa o discurso, as pessoas SEMPRE vão observar o que está em PRÁTICA. E, vamos combinar, a prática não está condizendo com o discurso.

Obrigada pelo comentário, Edu! 🙂

Excelente artigo.
Eu, apenas, faço um comentário: Na equação entre o criminoso e a vítima, os direitos humanos aplicam-se a ambos, porém, diante do crime, a vítima se encontra em superioridade jurídica.
Não se pode aceitar que o “rebelde primitivo”, expressão emprestada do livro homônimo do historiador Erick Hobsbawn tenha a mesma proteção do “cidadão de bem”.

Obrigada pelo comentário, Marcel! 🙂

O que os Direito Humanos tem feito para a ampliação dos presídios?

O que os Direito Humanos tem feito para a construção de amplas e modernas instalações para os detentos para que a Sociedade Honesta seja preservada e os detentos paguem a pena com dignidade?

Obrigada pelo ponto de vista, Fernando! 🙂

pouco ou nada. majoritariamente apregoam o desencarceramento como panaceia…

Migo, existe uma flexibilização cada vez maior da Lei de Execução Penal dando mais direitos aos apenados. O povo? A sociedade? Apenas um detalhe.
Mais, em caso de crime com vitimas, a vitima só é atendida SE procurar atendimento. Já o autor….

Um belo texto para refletir, e pensar no direito de todos com igualdade.

3

Verdade, Diego!
Obrigada pelo comentário.

realmente e polenmico, pois pobres nunca tem direito a nada! são massacrados sempre,sem direito algum.

Doação de bens: “Tenho dois filhos, posso doar um imóvel apenas para um deles?”

Doação de bens: “Tenho dois filhos, posso doar um imóvel apenas para um deles?”

Muitos pais desejam doar seus bens aos filhos, mas não sabem ao certo como isso funciona.

As seguintes dúvidas são frequentes entre as pessoas:

“Se eu doar um imóvel para um filho, também tenho que doar para o outro, pois eles têm direitos iguais?”

“Se eu doar para um, o outro pode pedir parte do bem que eu doei, quando eu vier a falecer?”

Neste artigo, pretendemos esclarecer esses pontos e explicar o que deve ser levado em consideração quando se opta por realizar doações de bens de pais para filhos.

Continue lendo para evitar problemas futuros, caso venha a doar algum dos seus bens.

O primeiro ponto a ser esclarecido é: DOAÇÃO É DIFERENTE DE VENDA!

Essa diferenciação é importante. Para vender um bem a um de seus filhos é necessário que os outros concordem com isso, o que não ocorre na doação. Na doação não existe a necessidade de consentimento dos outros filhos para que seja feita.

Cabe ainda observar que, se os filhos forem casados, dependendo do regime de bens do casamento será necessária a concordância do respectivo cônjuge em relação à venda. Em relação a este ponto, devemos ressaltar que, se um pai deseja doar um bem à filha casada, mas não quer que o marido dela tenha direitos sobre o bem – em decorrência do regime de bens de casamento da filha – deverá ser adicionada uma cláusula de incomunicabilidade à escritura de doação, que afastará os direitos do marido sobre o bem doado a ela.

Um segundo ponto muito importante diz respeito à quantidade do patrimônio que está sendo doado. Tal fato está relacionado à herança. Como vimos no artigo “Qual a diferença entre herdeiro e meeiro?” (clique aqui): “a herança é o conjunto de bens deixados pelo falecido; é todo o patrimônio que será herdado diante do falecimento de uma pessoa. Assim, o recebimento de herança é um direito que decorre do óbito de um indivíduo”.

Isso significa que, se você têm filhos, eles terão, automaticamente, direitos sobre seus bens, depois do seu falecimento. As Leis brasileiras garantem que, quando você falecer, 50% dos seus bens serão destinados aos seus herdeiros necessários, dentre os quais estão incluídos os filhos em primeiro lugar na ordem sucessória. Em relação aos outros 50% você poderá dispor da maneira que quiser.

Portanto, com o objetivo de assegurar que nenhum dos filhos saia “prejudicado”, assegure-se de que você está doando algum bem dentro daqueles inseridos nestes 50% do patrimônio disponível, deixando isso claro no ato de doação. Do contrário, se você estiver doando parte do patrimônio que ultrapassa essa quota parte disponível, o outro filho deverá ser compensado. No entanto, isso acontecerá somente quando você vier a falecer e o seu o inventário for aberto.

Você deve estar se perguntando: “mas como isso funciona?”

Vamos utilizar o seguinte exemplo para ilustrar a situação e facilitar sua compreensão:

Você tem 2 apartamentos e uma casa. Um apartamento custa 200 mil, o outro 150 mil e a casa 50 mil. Seus únicos herdeiros são seus dois filhos: João e José.

Em vida, você doou para João o apartamento de 200 mil e não doou nada para José. Quando você vier a falecer, deverá ser aberto o seu inventário (leia sobre inventário aqui), momento em que seu patrimônio será avaliado para ser divido entre seus herdeiros. Mesmo que você tenha doado em vida o apartamento de 200 mil para João, tal situação será informada na ação de inventário, por meio de um ato chamado “colação”, que consiste justamente na verificação de eventual adiantamento da herança, o que ocorreu no presente caso mencionado acima.

Nesse momento, para que ambos os filhos recebam igualmente o patrimônio que até então pertencia a seu pai, João, por já ter recebido o apartamento doado por seu pai, não receberá parte do outro imóvel, nem da casa, como forma de compensação. Somando esses outros dois bens, temos o valor de 200 mil, exatamente o valor do apartamento de João. Assim, José será compensado com a herança em sua totalidade, pois João já foi beneficiado pela doação em vida.

No entanto, se o pai de João e José tivesse deixado claro que o apartamento doado a João correspondia a 50% do seu patrimônio disponível, a história seria outra.

Veja bem: Se somados os valores dos três imóveis, termos um patrimônio total de 400 mil. Desses 400 mil, com a metade o pai de João e de José poderá fazer o que bem entender, inclusive doar para João o apartamento de 200 mil, declarando por escrito que ele representa 50% dos bens disponíveis.

Neste caso, quando aberto o inventário, João e José terão direito a receber 50% dos bens restantes. O imóvel de 150 mil e a casa de 50 mil, por sua vez, serão divididos igualmente entre os dois.

Portanto, a fim de evitar eventuais conflitos familiares que envolvam questões patrimoniais, é muito importante consultar um advogado especializado na área, para que ele lhe ajude a avaliar seu patrimônio e lhe oriente da melhor maneira possível em relação a forma como você deseja dispor seus bens em vida, para que no futuro não surjam discussões desagradáveis na família que poderiam ter sido evitadas com a orientação jurídica adequada.

Arethusa Baroni

Flávia Kirilos Beckert Cabral

Laura Roncaglio de Carvalho

O que são direitos humanos e por que há quem acredite que seu propósito é a defesa de ‘bandidos’?

O que são direitos humanos e por que há quem acredite que seu propósito é a defesa de ‘bandidos’?

Na semana passada, o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL) fez com que brasileiros debatessem o que significam exatamente os direitos pelos quais ela lutava, gerando acaloradas discussões online.

De um lado, aqueles que lamentavam a perda de uma política ativa na defesa dos negros, dos homossexuais e dos moradores de comunidades carentes, e do outro insinuações de que como defensora dos direitos humanos ela “defendia bandidos” e que isso poderia ter uma relação com seu assassinato.

Mas afinal, o que são direitos humanos? Defender os direitos humanos é defender bandidos? E há razões para o conceito ser comumente relacionado a determinados grupos políticos?

Direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos, como, simplesmente, o direito à vida. Mas estão incluídos neles também o direito à moradia, à saúde, à liberdade e à educação.

“São muitos direitos – civis e políticos, como o direito ao voto, à liberdade. E o direito ao devido processo legal”, diz a advogada especialista em direitos humanos Joana Zylbersztajn, doutora em direito constitucional pela USP e consultora da Comissão Intramericana de Direitos Humanos na OEA (Organização dos Estados Americanos)

Para Maira Zapater, professora de Direito Penal da FGV e doutora em Direitos Humanos pela USP, “a democracia é praticamente sinônimo dos direitos humanos”.

“A escolha do representante se dá pelo método da maioria. Para que essa escolha aconteça, há diversas premissas: o direito ao voto, por exemplo, e que as minorias tenham seus direitos resguardados”, afirma. “É o único regime em que é possível assegurar os direitos humanos.”

Direitos e impunidade

Uma pesquisa realizada pelo Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2016, apontou que 57% da população de grandes cidades brasileiras concorda com a frase “bandido bom é bandido morto”. Na prática, a afirmação é uma violação aos direitos humanos. Significa que mais da metade da população de grandes cidades defende a justiça feita pelas próprias mãos, atropelando o devido processo penal do Estado democrático de direito e defendendo o fim da vida de alguém, ou seja, violando o princípio mais básico dos direitos humanos: o direito à vida.

Zylbersztajn lembra que “uma pessoa que comete crime tem direito à defesa, ao devido processo legal, e que cumpra pena à qual ela foi julgada”.

“Os direitos humanos não vão garantir impunidade, vão garantir que a pessoa tenha defesa, tenha um processo justo. Isso é difícil de entender, às vezes”, diz, citando os sentimentos de “vingança”, de “não querer que criminosos tenham direitos protegidos”.

“É natural para o ser humano sentir isso. Mas o Estado não pode oficializar o direito de vingança.”

A proteção dos direitos humanos de criminosos garante que os direitos humanos sejam universais.

“Criminosos também têm esses direitos, o que não tira sua responsabilidade pelos crimes que cometeram. Eles têm direito à vida, de não ser torturados. Direitos humanos são de todos”, diz Rogério Sottili, diretor-executivo do Instituto Vladmir Herzog que foi secretário nacional de Direitos Humanos nos governos Lula e Dilma Rousseff (PT).

Zylbersztajn cita um estudo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República feito há dez anos que mostrou que a percepção negativa dos direitos humanos era algo muito mais “vociferado” do que de fato percebido dessa maneira pelas pessoas.

Ou seja, direitos humanos serem coisa de “bandido” seria muito mais um discurso do que uma crença verdadeira. Quando questionadas, as pessoas identificaram direitos básicos como o que são de fato: saúde e educação para todos, entre outros.

História

Não há consenso sobre a origem dos chamados direitos humanos. Estudiosos citam diversos momentos da história em que determinados direitos foram reivindicados ou garantidos por diferentes grupos. Mas há alguns momentos-chave citados pela maioria.

Filósofos da Idade Média e do início da Idade Moderna já falavam em seus livros que humanos tinham direitos fundamentais, explica à BBC Brasil o americano Samuel Moyn, professor de direito e história da Universidade Yale e autor do livro The Last Utopia: Human Rights in History (A Última Utopia: Direitos Humanos na História, em tradução livre).

Mas ele diz que só nas revoluções que levaram à independência dos Estados Unidos em 1776 e a Francesa, em 1789, normatizaram esse conceito.

Mais citado entre todos os especialistas, o documento que organizou e internacionalizou essas normas foi a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, da ONU, criada depois da Segunda Guerra Mundial.

“No Holocausto, não era uma verdade que todas as pessoas tinham os mesmos direitos por serem pessoas. Os homossexuais, os negros, os judeus eram considerados como não pessoas e, portanto, não tinham direito à vida. Pelo simples fato de serem quem eram, deveriam ser retirados da sociedade”, diz Zapater.

“É com a Declaração Universal dos Direitos Humanos que surge a noção contemporânea de que determinados direitos não podem ser retirados das pessoas por ninguém sob qualquer pretexto”, afirma. “Quando a pessoa é condenada por um crime, ela tem seu direito de ir e vir restringido, mas não perde outros direitos porque não deixou de ser uma pessoa.”

Disputa ideológica

Desde sua sistematização, porém, os direitos humanos sempre foram disputados por diferentes forças: a progressista, de um lado, e a conservadora de outro, por exemplo.

“Em todos os lugares, direitos humanos são usados para defender minorias. E em todos os lugares direitos humanos são então tratados retoricamente como um plano partidário”, afirma Moyn.

Ele explica que a esquerda e a direita, como ideias, têm origem na Revolução Francesa, quando os direitos humanos estavam associados à redefinição de o que significava ser um cidadão moderno. “Muitas pessoas prefeririam viver em uma sociedade em que os direitos humanos não precisassem ser garantidos, porque interferem na hierarquia da sociedade”, afirma.

No século 18, diz Zapater, surge o posicionamento de que o Estado não tem o direito de tirar a vida, de restringir a liberdade religiosa ou a de ir e vir. A defesa dessas liberdades era encampada pela direita em seu início. “Os liberais, que falam que o Estado não deve intervir, são aqueles que historicamente defendiam o direito à liberdade” – portanto, os que, no início, defendiam direitos humanos

O papel do Estado na garantia dos direitos humanos divide, então, os campos ideológicos.

“A esquerda, alinhada com o marxismo do século 19 e 20, diz que o Estado tem sim que realizar intervenções porque o fato de as pessoas serem iguais perante a lei não quer dizer que vão ser iguais na prática. O Estado tem que assegurar os direitos, tais quais o direito à educação, tomando determinadas medidas.”

Moyn diz que atualmente a revolução se dá de outra forma. “Hoje, os direitos humanos atraem uma nova forma de mobilização: não a revolução política, mas a informação sem violência e o ativismo legal”, afirma.

O debate no Brasil

O debate sobre a expressão dos direitos humanos chega ao Brasil no fim da ditadura militar no país (1964-1985), quando se começa a denunciar a violação dos direitos dos presos políticos, segundo Zapater. A transição da ditadura para a democracia foi o período em que se discutiu as limitações do uso abusivo da força policial. Foi quando ativistas passaram a reivindicar a proteção aos direitos humanos dos presos políticos.

E os direitos fundamentais, da vida, das liberdades civis, segurança, o direito de não ser acusado de forma arbitrária, tudo isso foi incorporado à Constituição de 1988.

Como a defesa aos direitos humanos, porém, se tornou no Brasil e outros lugares sinônimo de defesa a “bandidos”?

Especialistas têm diferentes hipóteses para explicar o fenômeno.

Na visão do sociólogo Sérgio Adorno, coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da USP, e de Zapater, da FGV, essa associação se consolidou após o fim da ditadura.

Adorno diz que durante a transição, houve “uma verdadeira explosão de conflitos” no Brasil, “homicídios associados com quadrilhas que disputavam territórios no controle do crime organizado onde habitam trabalhadores de baixa renda e a polícia”.

“Foi gerando a percepção que a democracia não era suficiente para conter a violência. Com isso, aqueles que eram herdeiros da ideia de que havia segurança na ditadura mobilizaram de maneira eficaz a ideia de que direitos humanos era para bandidos, e não para cidadãos.”

A consolidação dessa associação teria se dado no fim dos anos 1980 e ao longo dos 1990.

Zapater cita o papel da imprensa sensacionalista como propagadora da mensagem. “Quando se tem a democratização em 1985, se libera uma série de programas (de TV) sensacionalistas, que exploram crime violentos com o discurso de que ‘direitos humanos são direitos de bandidos’, reformulando a ideia que já vinha se disseminando no senso comum nos anos 1970”, diz.

Direito de imagem ONU Image caption Declaração Universal atesta que direitos humanos têm de ser para todos, mas muitos não se sentem incluídos

A mensagem transmitida, segundo ela, era a seguinte: “Se os direitos dessa pessoa que roubou, matou ou estuprou não tivessem sido defendidos, ela não estaria em liberdade, não teria praticado esse crime”. Apresentadores de programas de rádio sensacionalistas comumente se elegeram para cargos como de vereadores ou de prefeitos encampando esse discurso, lembra ela.

“Se elegeram falando: ‘Vou colocar a Rota (grupo de operações especiais da Polícia Militar de São Paulo) na rua’ para dizer ‘aqui a gente não dá direitos humanos para bandido'”, diz, citando frase notória do ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, hoje preso em Brasília.

O discurso é convincente, segundo ela, porque explora o medo legítimo das pessoas. A ideia é: “Vou fazer o medo e a sua sensação de insegurança diminuir, perseguindo os bandidos”.

“As pessoas não entendem que a garantia de seu direito à vida depende do direito à garantia à vida de todos, inclusive de quem é acusado de um crime. E que muitas vezes isso vai atingir quem não é acusado de crime.”

Sottili, do Instituto Vladmir Herzog, também cita a mídia como causadora dessa percepção. “A mídia brasileira é muito elitista, e acaba produzindo uma visão que privilegia um olhar. Seu controle social estabelece que determinados grupos não devem ter direitos. Qualquer pessoa ou movimento que tente defendê-los são discriminados”, afirma.

‘Amadurecimento’

Mas, ao longo dos anos 1990 e 2000, observa Adorno, houve um “amadurecimento da militância dos direitos humanos” frente ao discurso vigente, que passou a tratar também “dos temas ligados à segurança e polícia, condenando o uso abusivo da força, mas dizendo que era preciso ter condições de trabalho adequadas aos policiais”. Ou seja: articulando interesses sociais diferentes para “construir uma sociedade com controle legal da violência”.

“Isso teve um impacto muito grande e confesso que até muito recentemente considerava essa questão de ‘direitos humanos são para bandidos’ como algo superado”, desabafa.

Marielle Franco, por exemplo, foi assessora da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde prestou auxílio jurídico e psicológico a familiares de vítimas de homicídio ou de policiais mortos.

“Com suas bandeiras, ela defendia muito mais nossos policiais do que nós fomos capazes de compreendê-lo e de fazê-lo”, escreveu no Facebook o coronel Robson Rodrigues, ex-chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Rio. Marielle contava ter ingressado na militância por direitos humanos depois que perdeu uma amiga vítima de bala perdida num tiroteio entre policiais e traficantes no Complexo da Maré, no Rio.

Questionado sobre as “prioridades” dos defensores de direitos humanos -acusados, muitas vezes, de defender direitos humanos de criminosos mais do que defendem direitos humanos de policiais-, Samuel Moyn, o professor da Yale especialista em direitos humanos, diz que “a situação normal é que a polícia receba muita atenção e as vítimas menos, então é natural que as organizações de direitos humanos procurem corrigir esse desequilíbrio”. “Se a balança mudasse radicalmente, as organizações de direitos humanos seguiriam essa tendência”, afirma.

Direito de imagem AFP

Image caption Professor considerava que debate sobre direitos humanos como direitos para bandidos era superado

Direitos humanos a quem, se poucos os têm?

Há outras hipóteses para a percepção negativa dos direitos humanos. Adorno, por exemplo, observa que a sociedade não conseguiu universalizar os direitos fundamentais e que isso teria aprofundado o desgaste em relação ao conceito.

“Nas democracias consolidadas, há um fundo de valores que é comum, como a vida, que é direito de todos”, diz. “A nossa é uma sociedade que não se reconhece nos direitos universais. A classe média acha que os direitos que ela desfruta são prerrogativas enquanto mérito pessoal, de classe – e isso tem vem da história das sociedades modernas, tem a ver com o liberalismo, o individualismo.”

Zylbersztajn tem opinião semelhante. Primeiro, ela diz achar que há um problema básico de comunicação. “Se as pessoas não entendem o que são direitos humanos, é porque não se está explicando direito”, opina.

Ela também lembra que é difícil identificar os direitos humanos como universais se o Estado não os garante para todos. “O Estado democrático de direito não está presente na vida de todo mundo o tempo todo”, diz. “A população não gosta de direitos humanos porque não se identifica como sujeito de direitos humanos. Mais do que isso, ela não identifica o que são direitos.”

Para Sottili, uma questão central é que “a cultura da violência é base de todas as relações sociais” no Brasil. “Há pessoas que experimentam no seu dia a dia a discriminação, a subalternidade, o preconceito, a violência física.”

Por outro lado, diz ele, quem tem uma “condição de vida razoável acha que seus direitos estão garantidos”. “Pelo processo de privatização, ela garante seus direitos, estuda na melhor escola da cidade, tem direito à cultura porque paga por isso. A pessoa mais pobre depende da atuação do Estado.”

Para Zapater, há quem não acredite na universalidade dos direitos humanos por causa do “preconceito racional e econômico que falam bem alto”.

“Existe a ideia de que pessoas negras, periféricas, de classe econômica mais baixa estariam automaticamente associadas ao crime. Então garantir direitos humanos a essas pessoas significa garantir direitos humanos a bandido” – que também deveria ter seus direitos garantidos, de todo modo.

Soluções

Se a causa do problema é diferente na percepção de especialistas, a solução é unânime: educação.

De acordo com Sottili, “é preciso uma construção cultural, um processo de longo prazo. (…) Depois da redemocratização do Brasil, as políticas públicas foram muito intensificadas, mas não conseguiram promover uma mudança cultural que pudesse mudar a percepção dos direitos humanos. Uma cultura de 500 anos você não desconstrói em cinco, dez anos”.

Zapater defende educação sobre direitos humanos desde o início, na escola, até a formação dos operadores de direito para que eles também conheçam melhor a questão.

MODELO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

pedofilia

 

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX) Distribuição por dependência aosAutos nº:                                                                                                          REQUERENTE,

(Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia., propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

em face de seu filho REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:DOS FATOS

1. Ao que se vislumbra, na data de (xxx), através do processo nº (xxx), ação de Separação Consensual, que correu perante este I. Juízo, estabeleceu-se que o REQUERENTE contribuiria para o sustento de seus filho, REQUERIDO na presente, com o valor mensal de (xxx)% de seus rendimentos líquidos, como demonstra termo de ratificação em anexo.

2. Necessário anotar-se, que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora do REQUERIDO.

3. Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credor de alimentos de seu genitor.

4. Ademais, deve-se atentar para o fato de que, atualmente, o REQUERENTE encontra-se em condições precárias de saúde, necessitando fazer tratamento com medicamentos assaz custosos, sendo, que ainda não os pode adquirir pela ausência de condições financeiras. Espera, assim, o REQUERENTE, que em sendo exonerado da obrigação alimentícia, possa dar início ao seu tratamento.

DO DIREITO

Da possibilidade de exoneração 1. Cumpre analisar o disposto nos arts. 1.694 e 1. 699 do Código Civil, no pertine à obrigação alimentar:“Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

”“Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.”

2. Desta feita, há de se considerar, que houve mudança, tanto na situação financeira do REQUERENTE, eis que atualmente necessita de gastos maiores com tratamento de saúde, quanto na situação do REQUERIDO, uma vez que encontra-se trabalhando, e percebendo sua própria remuneração.

3. Assim, atendendo ao binômio necessidade-possibilidade, percebe-se facilmente, que a alteração na condição financeira do REQUERENTE e do REQUERIDO, quiçá havendo até uma inversão, autoriza a exoneração ora pleiteada.

4. Neste sentido, veja-se as disposições contidas no art. 13 da Lei nº 5.478 – Lei de Alimentos – no que respeita à possibilidade de se modificar, a qualquer tempo, a pensão estabelecida, em razão da alteração do binômio necessidade-possibilidade:“Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.§ 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.”“Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.”

5. Desta feita, torna-se imperioso concluir pela total procedência da presente ação de exoneração, eis que não mais necessita o REQUERIDO dos alimentos pagos pelo REQUERENTE.Da jurisprudência1. A possibilidade do alimentante ser exonerado do pagamento da pensão alimentícia quando o alimentando completa maioridade, não mais existindo necessidade do recebimentos dos alimentos, vem consagrada pela Jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se pode verificar pelos exemplos transcritos:“

TJRJ – Acórdão: AC 1336/97 – Registro: 040997 – Código: 97.001.01336 – Comarca: RJ – Câmara: 5ª C.Cív. – Relator: Des. Humberto Manes – Data de Julgamento: J. 07/08/1997Ementa:ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – MAIORIDADE DO ALIMENTANDO –

Alimentos. Adquirindo as filhas a maioridade, incide a regra do art. 392, III, do Código Civil, ficando o pai desobrigado dos deveres previstos no art. 384 do mesmo ordenamento. Confirmação, por isso, da sentença que julgou procedente o pedido, formulado pelo pai, de exoneração da prestação alimentícia em favor das duas filhas, agora maiores e com formação universitária. A eventual pretensão a alimentos somente poderá ser deduzida em outra ação e observados os parâmetros dos art.s 396 a 2405 do ordenamento Civilístico. Provada com a petição inicial a extinção, com a aquisição da maioridade, do pátrio-poder, dispensável afigura-se a realização de audiência, ante a inutilidade da produção de outras provas. (TJRJ – AC 1336/97 – (Reg. 040997) – Cód. 97.001.01336 – RJ – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Humberto Manes – J. 07.08.1997)” (Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31, Vol. I)“TJRS –

APELAÇÃO CÍVEL – Número do Recurso: 597182971 – Relator: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES – Data de Julgamento: 19/11/97 – SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – Comarca: PORTO ALEGREEmenta:EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDE A AÇÃO EXONERATÓRIA POIS AUSENTE A NECESSIDADE. OS ALIMENTOS MOSTRAM-SE CONVENIENTES PARA A ALIMENTANDA E NÃO UMA NECESSIDADE. ELA PODE E DEVE TRABALHAR. DESCABE ETERNIZAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÁRIA POIS A VIDA E DINÂMICA E A NINGUÉM É DADO O DIREITO DE LOCUPLETAR-SE COM O TRABALHO DOS OUTROS. O INSTITUTO DOS ALIMENTOS NÃO SE PRESTA A FOMENTAR O ÓCIO E A CONDIÇÃO PARASITÁRIA. O DIREITO A ALIMENTOS NÃO SE REPRESENTA, PARA MULHER, UMA ISENÇÃO LEGAL DO DEVER DE TRABALHAR E DE BUSCAR O PRÓPRIO SUSTENTO, NEM DÁ AO HOMEM A CONDIÇÃO DE ESCRAVO. MOSTRA-SE ÉTICA E JURIDICAMENTE INSUSTENTÁVEL A PRETENSÃO DA ALIMENTANDA EM VER PRORROGADO AD ETERNUM O SEU DIREITO AO ÓCIO REMUNERADO. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597182971, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 19/11/97)” (Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31, Vol. I)“TJPA – Acórdão Número: 48780 – Apelação Cível – Origem: Capital – Relator: Desa. Maria Helena D`Almeida Ferreira – Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Isolada – Data de Julgamento: 14/04/2003Ementa:ALIMENTOS.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO. MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. 1 – O BENEFICIÁRIO DOS ALIMENTOS, UMA VEZ ATINGIDA À MAIORIDADE COM A EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER ( ART. 393, III DO CC), COM ELA DESAPARECE IPSO FACTO, O DEVER DE SUSTENTO; 2 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31, Vol. I)2. Desta feita, conforme se pode facilmente perceber, o REQUERENTE faz jus à exoneração da obrigação alimentar, dada a modificação do binômio necessidade-possibilidade.DO PEDIDO

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação do REQUERIDO para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, consoante determinação do art. 319 do código de Processo Civil;

II – A oitiva do Ministério Público;

III – A procedência in totum do pedido, sendo o autor exonerado de sua obrigação de prestar alimentos ao REQUERIDO.

IV – A condenação do REQUERIDO ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Pretende provar alegado mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do REQUERIDO, sob pena de confissão, e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de (xxx)(valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Modelo de Petição Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c responsabilidade civil, indenização por danos morais e tutela antecipada – Estelionatários haviam usado os documentos da requerente para abrir

 

Modelo de Petição

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c responsabilidade civil, indenização por danos morais e tutela antecipada – Estelionatários haviam usado os documentos da requerente para abrir

Emilia Aparecida Petter e Denise Coelho
Advogadas em Itajai – SC
Rua Hercílio Luz, 381 – 1º. Andar – sl. 209 – Centro
Galeria do Edifício Rio do Ouro – CEP 88.301-001
Itajaí – SC – Fone/Fax: (47) 348-1816
Web site: http://www.iai.matrix.com.br/petter

———————————————————————————

* Observações:

1) Essa é uma petição de caso concreto, com pedido julgado procedente pelo juiz.

2) É importante ressalvar que os artigos do Código Civil aqui mencionados ainda são do texto de 1916. Basta ao leitor, portanto, fazer a equiparação com os atuais artigos sobre a mesma matéria (no novo Código Civil)

3) Os nomes das partes reais do processo foram omitidos e o valor da condenação e o valor da causa que constam dessa petição podem não corresponder aos valores reais aceitos pelo juiz. Esses valores variam de acordo com a situação particular de cada caso.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE ITAJAÍ ? SC.

Distribuição por dependência
__ª. Vara Cível – Processo nº.

?S. P. D.?, brasileira, solteira, portadora da CI. … e do CPF.: … , residente e domiciliada na Rua …. ? Centro, nesta cidade de Itajaí (SC), vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª., por intermédio de suas advogadas infra-assinadas, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), requerer a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Responsabilidade Civil, Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada ? saj. 92, com fundamento da legislação processual em vigor, contra o ?BANCO B. D. ? B. S/A?, (agência …), inscrita no CNPJ sob o nº. … , com endereço no … ? CEP.: … , na cidade de São Paulo (SP), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer:

I ? DOS FATOS

1.1) Que, a Rqte. é natural do Estado de Paraná e reside nesta cidade de Itajaí (SC), há mais de cinco (05) anos aproximadamente, trabalhando em casa de família, conforme demonstra-se com cópia de sua CTPS em anexo.

1.2) Ocorre Emérito Julgador, que em dezembro/1999, quando a Rqte. dirigiu-se até a LOJA ………… dessa cidade de Itajaí (SC), a fim de abrir um crediário e efetuar compras de NATAL a prazo, foi surpreendida ao ser informada pelos funcionários daquela loja, que seria impossível efetuar a compra almejada, pelo motivo que o nome da mesma estava incluído no cadastro de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ? SPC ? Serasa e Bacen, pela emissão de mais de cem (200) cheques sem fundos.

1.3) Inconformada, desorientada e sem entender o que estava acontecendo, ou seja, sem saber como seu nome fora parar nos serviços de proteção ao crédito pela emissão de cheques sem fundos se nunca teve conta corrente bancária, a Rqte. por informação obtida junto a própria LOJA ………, dirigiu-se até ao CDL desta cidade de Itajaí (SC), onde obteve uma certidão informando um número de cheques emitidos sem a devida provisão de fundos, que supostamente haviam sido emitidos pela Rqte.

1.4) Das certidões emitidas em data de 13.12.1999 e respectivamente em data de 23.03.2000 (cópias em anexo), verificou-se que o nome da Rqte. está na lista de inadimplentes, pela suposta emissão de inúmeros cheques sem fundos junto ao Banco ora Rqdo., quais sejam:

Agência ……. 70 cheques s/ fundos Data: 05.11.1999

1.5) Por sua vez a Rqte., dirigiu-se até a Agência Bancária do Banco ora Rqdo. nesta cidade de Itajaí (SC), a fim de solicitar cópia dos documentos de abertura da conta bancária aberta em seu nome a fim de entender o que estava acontecendo e foi informada de que somente poderia ser feito através de MANDADO JUDICIAL, motivo pelo qual, a mesma ingressou perante esse r. juízo com AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ? Processo nº. …, onde o Banco ora Rqdo., exibiu parcialmente os documentos determinados por esse r. juízo.

1.6) Inclusive, somente no mês de abril/2000, quando a Rqte. esteve no 1º. Distrito Policial acompanhada de uma das advogadas firmatárias é que a mesma conseguiu registrar BOLETIM DE OCORRÊNCIA, cuja cópia ora se junta, declinando os fatos acontecidos com si própria a fim de tentar resguardar ainda parte de sua honra e sua moral, diante de inúmeras restrições em seu nome.

1.7) Ademais, através de informações verbais junto ao CDL ? SPC desta cidade de Itajaí (SC), a Rqte. obteve informações de títulos protestados junto aos Cartórios do 1º. ? 2º. ? 5º. 7º., e 8º. Ofícios de Notas do Estado de São Paulo, bem como, débitos junto às Empresas ……….. ? Rede …………….. ? Lojas ………….. ? …………. Turismo ? entre outras, tudo isso por conta da abertura de conta bancária aberta por terceiro (estelionatário) junto ao Banco Rqdo., e também junto aos Bancos ……. e ……………….

1.8) É importante salientar que a Rqte. nunca teve conta corrente bancária junto a qualquer instituição financeira do País, com exceção de uma conta poupança junto ao banco ………….., da cidade de Toledo (PR), onde lá residiu tempos atrás.

1.9) Por via de indução e por conta da existência da conta corrente bancária aberta por terceira pessoa que não é a Rqte., junto ao Banco ora Rqdo., esta passou a enfrentar todas as situações embaraçosas que não faz jus, pois seu nome foi incluído nos famosos órgãos de proteção ao crédito, em especial junto ao SPC e SERASA, conforme faz provas com cópia dos documentos juntados à presente. A Rqte. inclusive, passou a enfrentar dificuldades em todas as situações que exigem a numeração do seu CPF, não podendo mais comprar a crédito junto a lojas, supermercados, farmácias, etc.

1.10) A Rqte., apesar de ser pessoa simples, sempre honrou com todas as suas obrigações de forma pontual, nunca tendo havido em sua vida, não só financeira como também social, moral, sócio-psicológica e especialmente profissional, fato ou ocorrência que abalasse o seu maior bem e seu mais nobre patrimônio. Em melhores palavras, sua integridade, mantendo seu nome, sua honra e boa fama intactos, fato este que não é comum nos dias de hoje.

De Plácido e Silva, bem expressa sobre a devida concepção de PATRIMÔNIO, in Comentários ? Vol. I ? nº. 06 ? p. 23, verbis:

?É que na concepção do patrimônio, onde se encontram todos os bens que devam ser juridicamente protegidos, não se computam somente aqueles de ordem material. Patrimônio não significa riqueza, bem o diz Marcel Planiol. E nele se computam, pois, todos os bens de ordem material e moral, entre estes o direito à vida, à liberdade, à honra e à boa fama?.

O ilustrado Professor Caio Mário da Silva Pereira remata sobre o conceito de BEM, in Responsabilidade Civil, nº. 44, assevera que:

?Para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja ofensa a um ?bem jurídico?, embora Aguiar Dias se insurja contra a utilização do vocábulo ?bem?, por lhe parecer demasiado fluido e impreciso. Não me parece todavia, inadequado, uma vez que nesta referência se contém toda lesão à integridade física ou moral da pessoa; as coisas corpóreas ou incorpóreas, que são objeto de relações jurídicas; o direito de propriedade como os direitos de crédito; a própria vida como a honorabilidade e o bom conceito que alguém desfruta na sociedade?.

1.11) V. Exª., há de convir que é inadmissível, que o Banco ora Rqdo. no exercício dos seus serviços, com setor específico e pessoas em tese bem treinadas para ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA, não cumpriu com seu mister de maneira eficiente, e principalmente, com o devido zelo, conforme reza a resolução 2025 de 24.11.1993, do BACEN (cópia anexo), causando à Rqte. prejuízos e transtornos a pessoa de bem, tendo a mesma (Rqte.), de uma hora para outra, passar por diversas situações humilhantes, se ausentando inclusive de suas atividades profissionais várias vezes, para dar conta do que estava acontecendo com seu nome e sua moral perante as instituições financeiras e de crédito.

II  DA CONTA BANCÁRIA ABERTA POR TERCEIRO (estelionatário)

2.1) Devido a necessidade de se ingressar com a AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ? Processo nº. …, ora em apenso, o Banco ora Rqdo. em que pese parcialmente, trouxe aqueles autos, cópia dos documentos que foram utilizados para abrir a conta bancária em nome da Rqte., por terceiro estelionatário.

2.2) Nítido e visível inclusive, que a pessoa que utilizou-se dos documentos não é a Rqte., divergindo inclusive grosseiramente, da assinatura da mesma.

2.3) Pelos dados fornecidos pelo banco ora Rqdo., constatou-se que:

 A conta corrente bancária fora aberta em data de 27.05.1999, com depósito inicial de R$ 50,00, junto a AGÊNCIA ………….. (Cheque Especial), do Banco ora Rqdo., tendo pego talonário de cheque imediatamente (04 talonários de cheque);

A conta corrente bancária, obteve a numeração: …………., com emissão de cheques especiais;

Por conta do crédito concedido, foi emitido pelo estelionatário, nada mais, nada menos do que 73 (setenta e três) cheques, todos sem a devida provisão de fundos, totalizando a importância de R$ 13.526,00 (quatro mil, novecentos e trinta e três reais e seis centavos).

III  O DIREITO (DANO MORAL)

3.1) O Banco ora Rqdo., ao abrir conta corrente bancária através de terceira pessoa (estelionatário) em nome da Rqte., atingiu o mesmo, seu patrimônio e sua moral. A dor, o sofrimento, a angústia da Rqte. ao Ter sua credibilidade abalada de uma hora para outra, foi imensa. Sem falar, na sensação de perda do seu bom nome e sua integridade pessoal, o medo da rejeição perante os que em sua volta circundam e o transtorno causado na vida da Rqte., devido ao ato ilícito praticado pelo Banco Rqdo., onde só a mesma pode avaliar, foi sentido na alma.

3.2) Não bastasse a esfera patrimonial plenamente atingida, os efeitos do ato ilícito praticado pelo Banco Rqdo., alcançaram a vida íntima da Rqte., que de uma hora para outra viu-se violentada no seu conceito perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, quebrando a paz, a tranquilidade, a harmonia, deixando sequelas e trazendo profundos sulcos, abatendo a mesma, que se tornou inerte, apática, com sentimento de indiferença a si e ao mundo, causando-lhe sérios danos morais.

3.3) O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 159, que:

?AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR O DIREITO, OU CAUSAR PREJUÍZO À OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO?.

Assegura ainda o art. 1521, do mesmo Código:

SÃO TAMBÉM RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO CIVIL:

III  O PATRÃO, AMO OU COMITENTE POR SEUS EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR, OU POR OCASIÃO DELE …?.

3.4) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, consagra em seu art. 14 ? ?caput?, que:

O FORNECEDOR DE SERVIÇO RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS?.

3.5) É notória a responsabilidade objetiva do Banco ora Rqdo., pois independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que ocorreu uma ponderosa falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços, bem como, por informações insuficientes e inadequadas, advindas do acidente por FATO DO SERVIÇO.

Na melhor doutrina, temos ARNOLD WALD, in DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELO MAU FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS ? RT 497, p. 37/38, que afirma:

SE HOUVE NEGÓCIO JURÍDICO COM ASSUNÇÃO DE DEVER PELO BANCO, A VIOLAÇÃO A ESSE DEVER JURÍDICO PREEXISTENTE CARACTERIZA ELA MESMA PRESSUPOSTO À RESPONSABILIDADE CIVIL?.

3.6) Já, com relação ao dano moral puro, ficou igualmente comprovado pelos documentos em anexo, que o Banco Rqdo., com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado da Rqte., qual seja, de Ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com ao qual não concorreu ? direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada -.

Os romanos, diziam que a honesta fama é outro patrimônio (honesta fama est alterium patrimonium). Realmente, a boa reputação não deixa de ser um patrimônio. ?A honra é uma prerrogativa motivada pela probidade da vida e dos bons costumes. (est praerogativa quaedam ex vitae morunque probitare causada)?.

3.7) Já, a CARTA MAGNA, garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa for violada, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu art. 5º., que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:

TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES:
…, …, …, …, … ;
V  é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
…, …, …, …, … ;
X  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;?.

3.8) Esta é a etapa da evolução a que chegou o direito em nosso País, a começar pela Constituição Federal, que bem protege o dano moral de forma cristalina e indubitável. A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só ao Banco Rqdo., mas principalmente a outras instituições financeiras e outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à alguém.

A doutrina e a jurisprudência vêm juntas, abrindo caminho dia a dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere (viver honestamente e não lesar a ninguém).

3.9) Sobre a matéria, encontramos:

DANO MORAL ? ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR ESTELIONATÁRIO ? USO DE DOCUMENTAÇÃO DE TERCEIRO ? RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO ? FORMA DE FIXAÇÃO DO VALOR ? Obrou com culpa exclusiva o banco na medida em que fora negligente ao permitir a abertura de conta por um estelionatário, sem tomar as devidas cautelas necessárias que o negócio exige, mormente por ter sido usada documentação falsa em nome de um terceiro, estranho a transação. O magistrado, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, também, de norte, o princípio de que e vedada a transformação do dano em fonte de lucro. Recurso do réu improvido. (TJRS ? AC 598208239 ? RS 5ª Câmara Cível. ? Rel. Des. Clarindo Favretto ? J. 15.10.1998)?.

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RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO ? ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA ? USO DE DOCUMENTO FALSO ? EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS ? APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE ? SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) ? DANO MORAL ? Responsabilidade Civil. Dano moral. Inscrição indevida de nome no SPC ? Dever de indenizar. O banco que providência a abertura de conta corrente para estelionatário, o qual se utiliza de documentos extraviados do autor, fornecendo-lhe talões de cheques e permitindo que a conta seja movimentada por aproximadamente um ano, age com culpa, no mínimo, na modalidade de negligência, impondo-lhe reparar os danos sofridos pelo autor, destacando-se que a inscrição indevida no SPC representa por si só um dano moral, passível de indenização. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. … ? Recurso provido em parte. (GAS) (TJRJ ? AC 897/99 ? (Reg. 300.499) ? 7ª C.Cív. ? Relª. Desª. Marly Macedônio Franca ? J. 06.04.1999)?.

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RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO ? ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA ? USO DE DOCUMENTO FALSO ? EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS ? APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE ? SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) ? CADASTRO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS ? DANO MORAL ? Direito bancário. Responsabilidade civil. Conta-corrente aberta por estelionatário com CPF de cliente regular do Banco, aceita por este sem a devida verificação em seus registros internos, o que ensejou a emissão de cheques sem fundos imputados à correntista regular, cuja devolução acarretou a negativação do nome da mesma no SPC, o fechamento de seu crédito no comércio. Hipótese evidente de falta do serviço, causa adequada do prejuízo reclamado pela correntista inocente, a engendrar, pois, o dever do Banco, de ressarcir o dano moral a ela efetivamente irrogado, cujo valor carece de arbitramento por parâmetro razoável, bem como de promover, sob cominação de multa, as diligências necessárias à restauração do status quo ante. Apelo provido. Sentença reformada. (TJRJ ? AC 1938/97 ? (Reg. 161097) ? Cód. 97.001.01938 ? RJ ? 8ª C.Cív. ? Rel. Des. Laerson Mauro ? J. 19.08.1997)?.

3.10) Seguindo a trilha da jurisprudência pede-se vênia, para trazer à lume a decisão proferida pela TURMA DE RECURSOS CÍVEIS, nos autos da Apelação Cível nº. 350, de Campos Novos, da lavra do Eminente Juíz Relator LAUVIR MACARINI DA COSTA, in DJ nº. 9.248, de 05.06.1995, à p. 20, verbis:

PROVA DO DANO MORAL ? O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO (RT 681/163) ? protesto indevido ? A indenização por protesto indevido de Duplicata deve ser fixado em QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. Com isso, se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, em contra partida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado (RT 675/100). Legitimidade ativa ? Pessoa Jurídica ? possibilidade de ser sujeito passivo do dano moral e pleitear a respectiva reparação ? Recurso provido ? Sentença reformada em parte.
Decisão: por votação unânime, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reformar a sentença, em parte, dando ao Banco Bamerindus do Brasil S/A, como partelegítima para residir no polo passivo e acolher o pedido de indenização por dano moral, fixando a indenização em cem (100) vezes o valor do título, corrigido desde a data do atro. Custas na forma da lei?.

IV DA RESPONSABILIDADE DO RQDO.

4.1) Aqui, pouco importa o elemento anímico do Banco Rqdo. O que nos interessa é a relação de causalidade entre a conduta e o dano. A atividade das instituições financeiras de um modo geral, é notadamente de risco, porque respondem pelas inadimplências aqui e ali, que seus clientes lhe causam. Certo é, que os bancos correm riscos. Bem por isso, que seus lucros são maiores.

Mas, se dessa atividade tem resultados rendosos, há também de se responsabilizar pelos prejuízos que provocam na sociedade. Comercialistas italianos nesse tema, foram pioneiros na elaboração da teoria, denominada a TEORIA DO RISCO, que direciona tais prejuízos à conta dos banqueiros.

Ouçamos Vivante:

?ele (o banqueiro) assumiu o serviço de caixa pelo seu cliente, e disso aufere lucro, é justo que suporte os riscos inerentes a esse serviço. Exercendo tal serviço profissionalmente, os lucros que dele retira podem compensá-lo de um prejuízo que ao cliente seria muitas vezes irreparável?.

4.2) De fato o é, mas os doutrinadores brasileiros, estão num só passo, convergindo para o perfeito enquadramento da atividade bancária na teoria do risco. Basta lembrarmos do magistério do respeitado Professor ARNOLD WALD, explanando em pareceres diversos:

?O banqueiro, como todo empresário, responde pelos danos causados, no exercício da profissão, aos seus clientes e a terceiros?.

4.3) No direito brasileiro a tendência doutrinária e jurisprudencial, inspirada na legislação específica, é no sentido de admitir a responsabilidade civil do banqueiro com base no risco profissional, embora a posição tradicional do nosso direito fundamentasse a responsabilidade na culpa, a atual jurisprudência, inclusive do STF, reconhece que o banqueiro deve responder pelos danos que causa em virtude do risco que assumiu profissionalmente.

Dessa linha, não diverge CARLOS ALBERTO BITTAR:

(…) aquele que exerce atividade de que retira resultado econômico deve suportar os respectivos riscos que insere na sociedade. Fundada nas idéias de justiça distributiva e de completa proteção da vítima ? como centro de preocupação do direito, no respeito à pessoa humana ? essa diretriz tem imposto o sancionamento civil às empresas nos danos decorrentes de suas atividades apenas em função do risco…?. E, aduz mais: ?no concernente aos bancos, verifica-se que é tranquila a aplicação da teoria da causa?.

4.4) Em obediência a inúmeras instruções e recomendações do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são obrigadas a precatarem-se quando da abertura de contas correntes. Afinal, os órgãos de crédito não podem buscar seu lucro à custa de prejuízos a terceiros, que descansam no lastro do respaldo da confiança que as casas bancárias emprestam aos que, voluntariamente aceitam como clientes.

4.5) Conforme as normas vigentes, as instituições financeiras, ao abrirem contas-correntes, devem além de conferir os dados todos declinados pelo cliente quando do preenchimento da ficha cadastral, confrontando-os com os documentos de identificação originais, devem arquivar ?cópias legíveis e em bom estado a documentação?.

E como agem os estelionatários ? de várias maneiras: apresentam cópias de documentos sem mostrar os originais; apresentam comprovantes de residência falsos; etc.

São atitudes que a nós, não afeitos às lodaças dos estelionatários, passam despercebidos. JAMAIS CONTUDO, TAIS PARTICULARIDADES TRANSITAM INCÓLUMES ENTRE PESSOAS QUE, COMO OS BANCÁRIOS, VIVEM O DIA A DIA DOS MEANDROS DO MERCADO FINANCEIRO.

4.6) Outra irregularidade comum nos procedimentos bancários, É O IMEDIATO FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES, fazendo-se aí, mais uma vez, tábula rasa das normas do Banco Central do Brasil, pois que: ?é vedado o fornecimento de talonários de cheques ao depositante enquanto não verificadas as informações constantes da fichas proposta?.

Nem se alegue a impossibilidade da comprovação dos informes prestados pelo cliente, já que a consulta confirmatória é autorizada por lei: ?É FACULTADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÀS ASSEMELHADAS SOLICITAR AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL A CONFIRMAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES. Lei nº. 8.383/91 ? art. 64 – § único)?.

4.7) Se as instituições financeiras de um modo geral ou o próprio Banco ora Rqdo., por afoiteza ou por qualquer outro motivo, não fazem uso da faculdade legal, e se, em virtude dessas sucessivas negligências transformam estelionatários em clientes, hão de responder pelas repercussões danosas de sua conduta omissiva.

4.8) A matéria aliás, não é nova em nossas Cortes. Hipótese análoga, havida na cidade de Franca ? Estado de São Paulo (Autos nº. 2004/89 ? 2ª. Vara Cível), redundou na responsabilização do BANCO DO BRASIL, instituição financeira que naquele caso, não utilizou-se dos cuidados mínimos na abertura da conta corrente bancária. Aquele estabelecimento ainda tentou cassar a r. decisão da Colenda 5ª. Câmara Civil do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que assim decidiu:

(…) Devolvidos sem fundos os cheques, nem por isso haveria de ser responsável o Banco, se fossem efetivamente regulares as contas relativas aos talonários, fato aliás corriqueiro no cotidiano. Mas no caso dos autos, além da insuficiência de fundos, à abertura das contas se procedeu mediante documentos falsos impossibilitando os beneficiários sequer de localizar o emitente. Via de regra, atendendo instruções antiquíssimas das autoridades financeiras do país, as contas são abertas nos estabelecimentos bancários diante de abonações, no mínimo, das assinaturas dos novos correntistas, o que, é bem de ver, não foi observado pelo apelante?.

Menos sorte teve o banco vencido ao levar este caso ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, derradeiramente arrematou:

A culpa atribuída ao banco decorre do fato de não Ter diligenciado, como deveria, quando da abertura da conta?.

4.9) O banco é uma empresa fornecedora de produtos. O crédito é um gênero de produto colocado no mercado, sendo fornecido através dos mais diversos tipos contratuais. O crédito é bem juridicamente consumível caracterizando, sem vacilação, as casas bancárias como fornecedoras e os creditados como consumidores. O preço do produto bancário é justamente o juro cobrado nas operações.

4.10) O art. 159, do Código Civil Brasileiro pede a presença de elementos subjetivos para a configuração da responsabilidade civil, quais sejam, a negligência ou imprudência do agente. Assim, no que tange ao crédito, ainda devem ser levados em consideração, para a caracterização do defeito, aqueles elementos que o próprio BACEN enumera (seletividade, garantia, liquidez, diversificação de riscos).

4.11) Assim sendo, Emérito Julgador, não resta qualquer dúvida acerca da total responsabilidade do Banco ora Rqdo., neste caso.

V DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

5.1) Diante do exposto acima e na conformidade do art. 273 do CPC, REQUER a V. Exª., a antecipação de tutela, a fim de determinar ao Banco ora Rqdo., que efetue a imediata exclusão do nome da Rqte., junto aos junto aos órgãos de proteção ao crédito: SERASA ? BACEN e SPC, no que diz respeito a contrato de conta corrente bancária nº. ………….., eis que, a mesma possui em seu nome, 73 (setenta e três) cheques sem a devida provisão de fundos e seu nome negativado há mais de dois anos, sem que tivesse concorrido para tal situação;

5.2) Seja oficiado (via correio) diretamente ao SERASA ? com endereço de sua Matriz, na Rua José Bonifácio, 367 – CEP 01003-905 – Centro – São Paulo – SP ? Brasil, para que, da mesma forma acima seja determinado por esse r. juízo a imediata exclusão do nome da Rqte., junto aos junto aquele órgão, relativamente a protesto de títulos oriundos e cheques que dizem respeito ao contrato de conta corrente bancária nº. …………., junto ao Banco ……………. S/A;

5.3) Deferido o pedido acima, seja cominado ao Banco ora Rqdo. ? ………………. S/A e ao SERASA, uma multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo;

VI  DAS PROVAS

6.1) Para o aqui alegado, requer pela produção de todos os meios de prova em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, depoimento pessoal do Representante Legal do Rqdo., sob pena de confissão, perícia se necessário, ofícios e demais provas em direito permitido para o deslinde da presente ação.

VII  DA JUSTIÇA e ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAS

7.1) Requer a esse Conspícuo Juízo, o deferimento do benefício da JUSTIÇA e ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei nº. 1060/40 ora em vigor, tendo em vista que a Rqte. é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e demais cominações de lei sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes, conforme documentos acostados à presente.

VIII ? DOS DEMAIS PEDIDOS

ANTE TODO O EXPOSTO, requer a V. Exª.:

a) seja deferido a tutela antecipada, conforme pleito contido no ITEM V, acima;

b) deferido a medida acima, seja determinado a CITAÇÃO do Banco Rqdo., pelo CORREIO para contestar querendo a presente ação no prazo legal e comparecer nas audiências a serem designadas por esse r. juízo, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

c) por todos os meios de prova, conforme acima;

d) o deferimento da justiça e assistência judiciária gratuita, conforme acima, eis que, a Rqte. não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, conforme acima;

e) ao final, seja julgado procedente a presente ação, declarando inexistente a relação jurídica entre a Rqte. e o Banco ora Rqdo., bem como, a total ? imediata e exaustiva exclusão do nome da Rqte. junto a todos os cadastros de inadimplentes do País, eis que, a Rqte. não concorreu para a atual situação;

f) a condenação do Banco ora Rqdo., em danos morais, no equivalente a R$ 1.352.600,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e seiscentos reais), equivalente a 100 (cem) vezes o valor dos cheques emitidos em nome da Rqte., através de crédito fornecido a estelionatário, sendo que, referido valor deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;

g) a condenação do Banco Rqdo., no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa;, consoante o art. 20 do CPC c/c. art. 13, da CF/1988.

Dá-se à causa, o valor de R$ 1.353.000,00.

Itajaí (SC), em 24 de Junho de 2002.-

EMILIA APARECIDA PETTER
ADVOGADA ? OAB/SC 9991

DENISE COELHO
ADVOGADA ? OAB/SC 10070

Fonte: Escritório Online   SEDEP

 

 

MODELO COMPLETO DE Reclamação Trabalhista c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais (Auxílio Emergencial)

 

Reclamação Trabalhista c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais (Auxílio Emergencial)

Petição Inicial inclui Horas Extras, Adicional Noturno e Intervalo Intrajornada não pagos durante o pacto laboral

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA
PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA

 

DOUTO JUÍZO DA _____ VARA DO TRABALHO DE xxxxx

xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da CTPS nºxxxxxxxx, série nº xxxxxxx, do RG. n.º xxxxxxx SSP/PA, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxxxx, Bairro xxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que a esta subscreve, com base no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, c/c artigo 319 do CPC, oferecer, pelo rito sumaríssimo,

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de xxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, situada na xxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxx pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

 I – GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Reclamante não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais estimadas para este processo sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família, uma vez que se encontra desempregado.

Ademais, percebeu salário inferior a 40% do valor correspondente ao teto dos benefícios do Regime Geral, conforme dispõe o art. 790, § 3º da CLT.

Desta forma, REQUER desde já que a concessão da Justiça Gratuita seja deferida a seu favor, com fulcro no art. , LXXIV da CRFB/88, art. da Lei nº 1.060/50 e art. 790, § 3º da CLT.

II – CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido em 01/11/2019 e exercia a função de Atendente Balconista na Reclamada, percebendo como salário base o valor de R$ 1.120,00, conforme CTPS em anexo.

Em 05/03/2020 foi dispensado sem justa causa e sem comunicação de aviso prévio, sendo este o último dia de prestação de serviços.

Na ocasião da dispensa do obreiro, a Reclamada não anotou o fim do vínculo na sua CTPS, tampouco pagou as verbas rescisórias de praxe.

Diante da irregularidade narrada, e após diversas tentativas de solucionar a questão com a Reclamada, sem lograr êxito, vem à presença de V. Excelência requerer o que lhe é de direito.

 III – VERBAS RESCISÓRIAS

SALDO DE SALÁRIO

O Reclamante trabalhou até 05/03/2020, último dia em que efetivamente prestou serviços, nada recebendo a título de saldo de salários.

Dessa forma, conforme preceitua o art. da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados, antes de sua dispensa sem justa causa, ao seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. e inciso XXXVI do art. , ambos da CF/88, de modo que faz o Reclamante jus ao saldo salarial.

Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência a condenação a Reclamada ao pagamento do saldo de salário referente ao período de 01/03/2020 a 05/03/2020.

 AVISO PRÉVIO INDENIZADO

O Aviso Prévio indenizado, nos termos do art. 490, CLT, ocorre quando o empregador praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeitando-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

No caso em comento, a Reclamada dispensou o Reclamante sem dar-lhe notificação da sua saída, surgindo o direito deste ao Aviso Prévio indenizado na proporção de 30 (trinta) dias, conforme art. , da Lei 12.506/11.

Dessa forma, REQUER a Vossa Excelência a condenação da Reclamada ao pagamento da verba pertinente a este tópico.

FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3

Os arts. , XVII da CF/88, 146, parágrafo único da CLT e a Súmula 328, do E. TST dispõem que o empregado terá direito a remuneração equivalente ao período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Assim, considerando o período aquisitivo incompleto, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho sem justa causa, verifica-se que o Reclamante faz jus as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.

Dessa forma, REQUER a Vossa Excelência a condenação da Reclamada ao pagamento de 4/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.

13º SALÁRIO PROPORCIONAL

O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, conforme disposto no art. , VIII, da CF/88, bem como nas Leis 4.090/62 e 4.749/65, sendo certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário.

À vista disso, e considerando a projeção do aviso prévio indenizado, faz jus o Reclamante ao pagamento da quantia de 4/12 avos em relação à remuneração percebida.

Portanto, resta requerer a Vossa Excelência a condenação da Reclamada ao pagamento do valor proporcional relativo ao 13º Salário a que tem direito o Reclamante.

 FGTS + MULTA DE 40%

Preceitua o art. 15 da Lei 8.036/90 que o empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Ocorre que, no caso em apreço, a Reclamada não realizou os depósitos mensais durante o pacto laboral, o que implica no pagamento, em uma única vez, da totalidade das parcelas em atraso (corrigidas monetariamente) para que o Reclamante tenha seu direito assegurado.

Sendo assim, REQUER a condenação da parte Reclamada para efetuar os depósitos correspondentes a todo o período do contrato de trabalho e, caso já efetuado, que demonstre por meio de prova documental o devido pagamento do depósitos de FGTS referentes ao período trabalhado.

Além disso, em razão da ruptura imotivada do contrato de trabalho, REQUER o pagamento multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da Lei 8036/90 c/c art. , I, CF/88.

HORAS EXTRAS

O Reclamante laborava de segunda a sábado, em regra, em regime de jornada mista, ultrapassando, muitas vezes, a jornada de 8h diárias e 44h semanais, constitucionalmente previstas, fazendo, habitualmente, horas extras, conforme cartão de ponto referente ao mês 01/2020, em anexo.

Nos termos do art. , XVI, da CF e 58, § 3º e 59, § 1º da CLT, as horas suplementares à duração do trabalho normal serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

Ademais, é consabido que as horas extras, quando habituais, integram o salário do empregado para todos os efeitos, refletindo-se no cálculo de outras verbas trabalhistas.

Diante do exposto e considerando a habitualidade das horas extras realizadas, conforme anotações em folha de ponto e contracheques, requer a integração salarial da referida verba, bem como seu pagamento referente a horas extras realizadas e não pagas, para fins rescisórios, com reflexos sobre 13º, aviso Prévio, Férias + 1/3 proporcional, DSR e feriados trabalhados.

INTERVALO INTRAJORNADA

O Reclamante laborava de segunda a sábado, em regra, em regime de jornada mista, cumprindo, por vezes, jornada de 6h diárias, ou até mesmo ultrapassando a jornada constitucionalmente prevista de 8h diárias.

Nesse sentido, o art. 71, caput, da CLT, dispõe que aqueles que laboram mais de 6 horas diárias fazem jus a um intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 hora, e seu § 1º prescreve que, não excedendo 6 (seis) horas, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos.

Ocorre que, independentemente da jornada mista cumprida pelo Reclamante, o qual realizava 6h ou 8h diárias ou mais, o intervalo intrajornada não era observado, conforme pode ser demonstrado a partir da folha de ponto em anexo.

Por essa razão, requer a condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido, acrescidos de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 71, § 4º da CLT.

ADICIONAL NOTURNO

O Reclamante, durante todo o período trabalhado, cumpria jornada mista de trabalho e fazia horas noturnas, pois ultrapassava o horário das 22h e, por vezes, laborava além das 05h, conforme demonstra cartão de ponto em anexo, não sendo pago, durante todo o contrato de trabalho o adicional noturno de 20% devido.

Por se tratar de jornada mista durante todo o pacto laboral, o adicional noturno de 20% deve integrar o salário da Reclamante para todos os efeitos, conforme dispões a Súmula nº 60, item I, do TST.

Nesse sentido, não cabe à Reclamada alegar que o salário-base mensal engloba o aludido adicional, pois não é permitido salário complessivo, segundo o disposto na Súmula nº 91 do TST.

Ademais, por ter laborado habitualmente em horas extras, também deve ser aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST: “Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.”

Dessa forma, por ter trabalhado nas circunstâncias acima descritas, REQUER a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% de horas noturnas normais com os seguintes reflexos: DSR e Feriados, aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Como já declinado, o Reclamante foi dispensado em 05/03/2020 e, após sua dispensa, a Reclamada não procedeu a baixa da sua CTPS, bem como não realizou as comunicações inerente ao término do contrato.

Tal situação impediu o Reclamante de requerer o Auxílio Emergencial diante da situação de desemprego, uma vez que, considerando a ausência de baixa na CTPS, não foi possível preencher todos requisitos estabelecidos na Lei 13.982/2020:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

(…)

II – não tenha emprego formal ativo;

(…)

Como destacado, o trabalhador que não tenha emprego formal ativo receberá o valor de R$600,00 (seiscentos reais) referentes ao Auxílio Emergencial.

No caso, não obstante o Reclamante ter sido dispensado em 05/03/2020, ainda consta como se estivesse com vínculo empregatício ativo, uma vez que a Reclamada não efetuou a baixa na CTPS.

Assim, resta evidente o ato ilícito cometido por parte da Reclamada que, por omissão, vem causando prejuízo ao sustento do Reclamante, situação esta que enseja o pagamento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) correspondente as 3 (três) parcelas do auxílio que faria jus o Reclamante, conforme dita os artigos 186 e 927 do CC.

Por essa razão, REQUER a condenação da Reclamada ao pagamento da indenização a título de danos materiais no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) correspondente as 3 (três) parcelas do Auxílio Emergencial que não fora recebido por ausência de preenchimento do requisito constante no art. 2º, II, da Lei 13.892/2020.

 DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Prescreve o novo art. 477 da CLT que na extinção do contrato deverá o empregador a proceder à anotação na CTPS, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no referido artigo, notadamente do parágrafo 6º.

A não observância das obrigações previstas no caput no prazo de 10 dias a contar da data do término do contrato, enseja o pagamento de multa de um salário previsto no parágrafo 8º do mesmo artigo.

Portanto, requer a condenação da Reclamada no pagamento de 1 salário do obreiro pela ausência de pagamento das verbas rescisórias e da comunicação do fim do vínculo do obreiro aos órgãos competentes.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Requer a condenação da Reclamada no pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT caso não pague as verbas incontroversas em audiência.

 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do artigo 791-A da CLT, REQUER a Vossa Excelência a condenação da Reclamada ao pagamento de Honorários Advocatícios de Sucumbência no valor de 15% sobre a liquidação da sentença.

 PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

1 – A notificação da Reclamada para que, querendo, apresente defesa no momento oportuno, sob pena de incorrer em revelia e seus efeitos jurídicos;

2 – A concessão da gratuidade de Justiça nos termos do art. 790, § 3º da CLT;

3 – A anotação do fim do vínculo na CTPS do Reclamante, realizada pela secretaria desta vara;

4 – A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias, conforme abaixo elencadas:

13º salário proporcional …………………..R$686,54 (seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos)

Adicional Noturno 20% …………………. R$624,96 (seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos)

Horas Extras 50%………………………………………………R$1.365,60 (mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos)

Intervalo Intrajornada……………………………………R$999,86 (novecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos)

Aviso Prévio…………………………………………………………..R$1.647,70 (mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta centavos)

Férias + 1/3 proporcional……………………………..R$915,39 (novecentos e quinze reais e trinta e nove centavos)

Saldo De Salário…………………………………………………..R$1.647,70 (mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta centavos)

Multa Do Artigo 477…………………………………………..R$1.120,00 (mil cento e vinte reais)

Fgts 8% …………………………………………………………….R$1.497,40 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos)

Multa Sobre Fgts 40%………………………………………..R$598,96 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos)

5 – A condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT sobre todas os valores incontroversos ora devidos;

6 – A condenação da Reclamada no pagamento de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) a título de indenização por danos morais, em razão da impossibilidade de o Reclamante receber o Auxílio Emergencial, tendo em vista a ausência de baixa na CTPS (vínculo formal ativo);

7 – Requer seja a Reclamada intimada a trazer aos autos todos os documentos inerentes ao contrato de trabalho, notadamente o extrato de deposito de FGTS na conta vinculada do Reclamante, bem como os cartões de ponto referentes ao período de contrato de trabalho, sob pena de incorrer em revelia quanto matéria de fato nos termos do art. 400 do NCPC.

8 – Requer ainda a condenação da Reclamada no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o que resultar a condenação em sede de liquidação.

Protesta provar por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental carreada nos autos, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias durante a instrução processual.

Por fim, requer seja abatido qualquer valor pago aos títulos aqui discutidos e se provados nos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Reclamante.

Dá-se a causa o valor de R$ 19.201,42 (dezenove mil duzentos e um reais e quarenta e dois centavos)

Nestes termos, pede deferimento

Cidade, data.

______________________________

Lilian Maria da Cruz Pedroso

OAB/PA nº 29.546

Fonte JUSBRASIL

Um detalhe muito importante sobre os novos exames incluídos no Rol da ANS não está sendo bem divulgado. Leia esse texto antes de procurar um laboratório!

Um detalhe muito importante sobre os novos exames incluídos no Rol da ANS não está sendo bem divulgado. Leia esse texto antes de procurar um laboratório!

Publicado por Eduardo Bauer

Em 29 de junho de 2020 a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou a inclusão do teste sorológico para detecção do Novo Coronavírus no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde.

Antes de seguir lendo esse artigo, leia meu texto sobre o que é o Rol da ANS e como ele funciona, basta clicar aqui.

1. Quais foram os exames incluídos e qual foi a motivação para a atualização do Rol?

É muito provável que você tenha se deparado com alguma notícia em jornais ou postagens em redes sociais sobre esse tema. Caso você não tenha visto, os exames incluídos foram os sorológicos para pesquisa de anticorpos IgA, IgG e IgM.

Segundo dados da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)/Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), anticorpos são proteínas (imunoglobulinas) e existem cinco classes diferentes (IgM, IgG, IgE, IgA e IgD). Sorologia, por sua vez, define os exames que identificam a presença de anticorpos no sangue.

Se você leu meu artigo sobre o Rol da ANS, sabe que essa listagem é atualizada a cada dois anos, porém com os eventos da pandemia da COVID19 a agência reguladora se deparou com a necessidade de inclusão de exames e do tratamento da doença na cobertura obrigatória pelos planos de saúde.

No entanto, a inclusão desses exames em específico decorre de uma decisão judicial tomada em 10/06/2020 pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco na Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300, movida por uma associação de defesa de usuários de planos de saúde contra a ANS.

Em razão desses fatos a ANS realizou uma reunião da Diretoria Colegiada em 25/06/2020 e entendeu por editar a Resolução Normativa (RN) nº 458 de 26/06/2020, começando a valer em 29/06/2020.

Acontece que a RN 458/2020 determinou a inclusão dos exames na listagem de cobertura obrigatória E delimitou Diretrizes para Utilização (DUT), mais especificamente a número 132 do Anexo II da RN 428/2018. Para entender melhor o que é o Anexo II e as DUTs, não esqueça de ler o artigo que menciono no início desse texto.

2. Isso quer dizer que o meu plano é obrigado a custear esses exames em laboratórios conveniados e para isso basta uma simples requisição?

As operadoras de planos de saúde são sim obrigadas a custear os exames, porém a DUT nº 132 delimita uma condição importante para a cobertura, conforme destaque em negrito abaixo:

132. SARS-CoV-2 (Coronavírus COVID-19) – PESQUISA DE ANTICORPOS IGA, IGG OU IGM

Cobertura obrigatória para paciente que apresente ou tenha apresentado um dos quadros clínicos descritos a seguir:

1. Síndrome Gripal: Quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, acompanhada de tosse ou dor de garganta ou coriza ou dificuldade respiratória.

2. Síndrome Respiratória Aguda Grave: Desconforto respiratório/dificuldade para respirar ou pressão persistente no tórax ou saturação de oxigênio menor do que 95% em ar ambiente ou coloração azulada dos lábios ou rosto.

Caro leitor, para que o plano de saúde custeie o exame é necessário que você APRESENTE ou TENHA APRESENTADO um quadro clínico de Síndrome Gripal (SG) ou Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), isso quer dizer que muitos laboratórios podem vir a rejeitar requisições simples e exigir, ao meu sentir, alguma espécie de relatório ou descrição de evolução do quadro clínico e dos sintomas descritos acima.

Ou seja, é possível que o deslocamento do paciente até o laboratório com uma requisição simples de “Solicito exame sorológico IgA, IgG e IgM por suspeita de COVID19” seja rejeitada, por motivos de interpretação dos termos da DUT ou por outros aspectos que podem não ser expostos ao consumidor.

Repito: é possível. Talvez alguns estabelecimentos não sejam tão criteriosos para a realização do exame, mas é evidente que situações de rejeição por requisições simples possam ocorrer.

Na visão desse advogado isso é equivocado, uma vez que a elaboração da requisição pressupõe uma consulta médica (presencial ou telepresencial) adequada e a boa-fé do consumidor, bem como do profissional requisitante.

Ora, se o paciente, consumidor do serviço prestado pelo laboratório e pela operadora do plano de saúde , está munido de uma requisição médica para realização do exame, há indícios da existência de um quadro anterior ou atual de SG ou SRAG, ainda que com sintomas leves.

Portanto, é interessante que o leitor, em caso de necessidade, tenha uma requisição ao menos descrevendo os sintomas descritos na DUT nº 132, isto é, os profissionais requisitantes devem ficar atentos aos termos utilizados a fim de evitar que os pacientes façam deslocamentos desnecessários por questões burocráticas dos estabelecimentos que realizam os testes.

Prevenir sempre será a melhor opção. Estar munido de uma requisição nos termos da DUT nº 132 é o caminho mais adequado no sentido de preservar a própria saúde do paciente/consumidor, ainda que a rejeição de solicitações simples seja, na opinião desse advogado, uma medida equivocada.


Você, consumidor ou colega de profissão, estava ciente dessa condição? O que pensa sobre essa possibilidade de rejeição pelos laboratórios? Ou acredita que não existirão maiores problemas?

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Tem interesse em outros temas sobre planos de saúde?

Leia outros artigos escritos por mim e publicado aqui no Jusbrasil: “5 Direitos que os usuários de planos de saúde possuem e (provavelmente) não sabem“, “Não paguei o meu Plano de Saúde esse mês. A operadora pode cancelar imediatamente?” e” Plano de saúde pode limitar os dias de internação do paciente/consumidor em UTI?“.


Eduardo Bauer, advogado.

eduardo@eduardobauer.com.br

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Obrigado, Matheus! Fique à vontade para compartilhar!

Obrigado, Rita! Fique à vontade para compartilhar!

Obrigado, Felipe! Fique à vontade para compartilhar!

Obrigado, Carolinne! Fique à vontade para compartilhar!

Dr. Eduardo, sua explanação é sensacional, esclarecedora. Obrigada por nos presentear com essas informações.

Teresinha Grando, muito obrigado pelas palavras, são de grande importância para mim e um combustível a mais para prestar tais informações! Fique à vontade para compartilhar e novamente obrigado.

Muito obrigado, Fernanda! Fique à vontade para compartilhar!

Explicação clara, excelente artigo 👏🏻

Obrigado Gabriela! Fique à vontade para compartilhar.

Artigo – Inventário judicial e Inventário extrajudicial: qual escolher?

Artigo – Inventário judicial e Inventário extrajudicial: qual escolher? –

Por Jéssica Rodrigues Duarte

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O inventário, em poucas palavras, é o procedimento pelo qual é feito um levantamento de todos os bens de uma pessoa que faleceu, para posteriormente haver a divisão destes entre seus herdeiros. O mais comum e mais conhecido é o inventário judicial, que como o nome já diz, é feito judicialmente com a presença de um juiz e por vezes do Ministério Público.

Por conta disso, o inventário judicial corre o risco de se arrastar por um período mais longo de tempo, pois o juiz precisa se manifestar de cada ato realizado no processo de inventário, bem como exigir todas as condições legais do inventário. Ainda, muitas vezes os herdeiros divergem em relação a partilha, tumultuando o processo ou ainda, demorando para apresentar documentos necessário requisitados pelo juiz.

Outro detalhe que pode ocasionar no alongamento do processo de inventário é a presença do Ministério Público, conforme citado, que é exigido quando faz parte menor de idade ou incapaz. No final do processo de inventário, o juiz homologará a partilha, e então o documento autorizará a real partilha dos bens e direito da pessoa falecida (de cujus, na linguagem jurídica).

Porém, apesar de pouca gente ter conhecimento, o ordenamento jurídico brasileiro prevê além do inventário judicial, o inventário extrajudicial, que surge como tentativa de desafogar o judiciário da grande quantidade de processos e ainda, de reduzir o tempo e os custos para as partes envolvidas.

O inventário extrajudicial pode ocorrer quando todos os interessados forem capazes e concordes, sendo realizado em Cartório de Registro de Notas, por meio de escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Assim, havendo menores ou incapazes, o inventário deverá obrigatoriamente ser judicial. Também, todos devem estar de acordo com a divisão de bens, já que extrajudicialmente não há como discutir essas questões a não ser entre as próprias partes.

Portando, conclui-se que, se os requisitos para que o inventário extrajudicial seja realizado estejam presentes, este procedimento deve ser escolhido, por ser menos demorado e mais vantajoso economicamente, pelo fato de que os documentos formulados pelo escrivão geralmente têm um custo substancialmente menor.

É importante apontar que, mesmo o inventário extrajudicial exige a presença de advogado, definindo a legislação que o tabelião somente lavrará a escritura se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, sendo que sua qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Isso para dar mais segurança aos atos, certificando que estes estão de acordo com a legislação, bem como que o interesse de todas as partes está sendo atendido.

Jessica Rodrigues Duarte

Bacharel em Direito, colaboradora do escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados.

Fonte: Segs

[Modelo] Contestação Trabalhista (atualizada 2020)

[Modelo] Contestação Trabalhista (atualizada 2020)

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[Modelo] Contestação Trabalhista (atualizada 2020).docx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE _______________/__

Processo n. ____________

“LÚCIO MALFOY”, já qualificada nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, que lhe move “DOBBY”, por sua procuradora signatária que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações/intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal e com os documentos acostados, apresentar sua CONTESTAÇÃO, mediante os seguintes fatos e fundamentos:

1. DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS EM SIGILO:

Em cumprimento ao disposto no art. 22, § 3º e 5º, da Resolução 185/2017 do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, a parte Reclamada justifica que atribuiu sigilo à presente contestação e respectivos documentos em razão do disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC.

Ademais, procede a parte Reclamada desta forma, com esteio no art. 28, § 4ª da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe:

“Nos casos em que o rito processual autorize a apresentação de resposta em audiência, faculta-se a sua juntada antecipada aos autos eletrônicos, juntamente com os documentos, hipótese em que permanecerão ocultos para a parte contrária, a critério do advogado peticionante, até a audiência”. (Grifo meu)

Assim, informa a reclamada que é justificável a juntada da defesa e documentos de maneira sigilosa, o que se requer desde já.

2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU AOS VALORES LÍQUIDOS INFORMADOS PARA CADA PEDIDO

Sendo um requisito, após a lei 13.467/2017, a liquidação dos pedidos da reclamatória trabalhista, é evidente que eventual condenação de valores deve observar a limitação do cálculo efetuada.

Ademais, o presente feito tramita no rito sumaríssimo, e por isso, é de suma importância que eventuais condenações sejam limitadas ao valor indicado em exordial.

Vejamos precedentes:

EMENTA. LIMITE DA CONDENAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, os valores atribuídos ao pedido na petição inicial impõem limite à condenação e ao valor a ela arbitrado provisoriamente. Embargos acolhidos, no tópico, para retificar o valor arbitrado à condenação pelo acórdão. (TRT4 – Acórdao do processo 0020483-10.2017.5.04.0102 (ROPS), Data: 12/04/2018, Órgão julgador: 4ª Turma, Redator: Ana Luiza Heineck Kruse)

Portanto, em eventual caso de condenação, necessário que sejam limitados aos valores dispostos em exordial, como medida de JUSTIÇA, até mesmo porque a parte encontra-se devidamente representada por profissional capaz, que deve ter conhecimento não somente da lei, mas do necessário para liquidar as verbas que pleiteia.

3. DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

Inicialmente insta consignar que a Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, deve ter imediata aplicação nos contratos vigentes, conforme clara redação da LINB:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (LINB)

Assim, não obstante tratarmos de contratos firmados preteritamente à norma, são de trato sucessivo, submetendo-se de forma imediata ao novo regramento vigente.

A doutrina ao avaliar o tema, destaca sobre a sua imediata aplicabilidade a partir da data de sua vigência:

“(i) Quanto às regras de Direito Material do Trabalho, o início de sua aplicação deve ser considerado, de fato, em 11.11.2017, visto que não há qualquer ressalva legal ou regra de transição exposta na Lei 13.467/2017, aplicando-se normalmente o artigo 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINB)” (FREITAS, Cláudio Victor de Castro. A reforma trabalhista e o direito intertemporal. In Desafios da reforma trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p. 43)

Razão pela qual, as normas instituídas pela Lei 13.467/2017 devem ter imediata aplicabilidade, em especial a aplicação de sucumbência, honorários sobre as parcelas improcedentes (Art. 791-A), e, sobre os honorários periciais (Art. 790-B CLT), conforme precedente sobre tema:

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não implica, por si só, a isenção dos honorários periciais. A responsabilização do sucumbente pelo pagamento dos honorários periciais não viola o art. 790-B da CLT, a Portaria GP 443/2013 e a Súmula 457 do TST, pois cabe ao magistrado, conforme o caso, isentar a parte de algum ou de todos os atos processuais (inteligência dos §§ 2º e , do art. 98, do NCPC). Medida que não fere o direito ao livre e amplo acesso à Justiça e conscientiza o postulante de que o direito de ação não pode ser exercido de forma irresponsável, desnudo de consequências. (TRT-12 – RO: 00006521420145120019 SC 0000652-14.2014.5.12.0019, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 16/11/2017)

Nesse sentido é o entendimento da AGU ao orientar pela aplicação imediata da Lei no parecer nº 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU:

“aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho vigentes, não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT(Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943), inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017.”

Razão pela qual, requer a aplicação imediata das normas instituídas pela Reforma Trabalhista.

4. SÍNTESE FÁTICA

O Reclamante alega ter sido contratado em __/ __ /20 __ , alegando ainda que foi dispensado e __ / __ /20 __ .

Menciona que seu último salário fora de R$ __ , e que sua função era de “lavador de carros”.

Aduz, ainda, que diversas normas trabalhistas foram desrespeitadas pela Reclamada, motivo pelo qual requer a condenação desta aos pedidos declinados em exordial.

Contudo, a pretensão do Reclamante não merece prosperar nos termos como alegado em exordial, como se demonstrará no decorrer desta defesa, item por item.

Assim, impugna-se em um todo a reclamatória trabalhista, demonstrando, na medida do possível, que os pedidos formulados pelo reclamante são improcedentes, o que se requer desde já.

Ademais, quanto aos pleitos autorais, todos serão devidamente impugnados em tópicos específicos, motivo pelo qual requer sejam afastadas as alegações fáticas do obreiro, visto que este não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC.

5. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO

a) DO CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Excelência, em que pese o Reclamante OMITA essa informação deste juízo, NUNCA EXISTIU VÍNCULO TRABALHISTA entre as partes.

Assim, os pedidos do reclamante possuem fundamento em pedidos de alguém com vínculo empregatício, o que não pode ser deferido, eis que o mesmo não preenche os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício, como restará demonstrado.

Inicialmente, compete-nos informar que o reclamante e a reclamada acordaram que o primeiro realizaria serviços esporádicos, sem obrigatoriedade de frequência, tanto que recebia apenas pelo dia trabalhado (R$ __ o dia). Seus serviços eventuais e esporádicos ocorreram entre __/__/20 __ , alternando dias, até dezembro de 20 __ , sendo que, após, retornou a prestar serviços em alguns dias esporádicos, de _/__/20 __ à _/__/20 __ , sem frequência diária definida.

Imperioso destacar o descabimento do requerimento do vínculo empregatício entre as partes, pois para que seja configurado o referido vínculo empregatício entre o Reclamante e a ora Reclamada, necessário seria: serviço prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.

Cediço é ainda que o não preenchimento de um desses requisitos é suficiente para não ensejar o reconhecimento de vínculo empregatício.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão. No caso em apreço, denota-se que a decisão proferida nos autos encontra-se devidamente fundamentada, nela constando as razões que levaram a Turma a concluir pela inexistência da relação de emprego, em virtude da ausência de subordinação jurídica exigida pelo artigo da CLT. O fato de a Corte a quo não ter decidido conforme as pretensões do agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido […] (TST – ARR: 10003617020165020062, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019) (grifo meu)

Na lição de Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena (Relação de Emprego Estrutura Legal e Supostos, 2ª Edição, LTr, 1999, pág. 348), citando Arnaldo Süssekind, “a qualidade de empregado advém da conjugação desses elementos. Faltando um deles, não se configura a relação de emprego”.

Sendo assim, quanto ao não preenchimento dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, se tem que:

Eventualidade: O Reclamante trabalhou prestando seus serviços por tempo determinado, ou seja, de maneira eventual, eis que fora contratado para realizar alguns serviços dentro das dependências da Requerida uma única vez, por um pequeno período.

Subordinação: Inexistia subordinação na prestação de serviços do Reclamante, eis que esse sabia o trabalho que deveria executar para a Reclamada, sem que houvesse alguém o supervisionando, sem alguém determinando a maneira como executaria a obra, ou seja, era dono de sua própria organização, devendo apenas entregar a obra requerida pela Reclamada.

Onerosidade: Assim como qualquer outra prestação de serviços, o Reclamante percebia remuneração pelo serviço prestado.

Pessoalidade: O serviço contratado entre o Reclamante e a Reclamada deveria ser executado, independente de quem o fizesse nunca lhe foi exigido prestar pessoalmente o labor, sendo que o fez por sua conta.

Ora, enquadrar a relação entre as partes como relação trabalhista seria como entender que toda e qualquer prestação de serviço, de um autônomo, seria enquadrado como relação empregatícia, o que não é a realidade do diaadia.

Diante de todo o exposto, evidente o descabimento do pedido de vinculo, devendo o mesmo ser julgado improcedente.

b) DAS HORAS EXTRAS

Conforme dito, o Reclamante não tinha vínculo, motivo pelo qual não há que se falar em horas extras, até mesmo porque, nunca extrapolou a jornada de 44h semanais.

Entretanto, por amor ao debate, vale argumentar-se que o reclamante falta com a verdade ao alegar que “laborava em escala 6×1 das 08:00h às 17:00h, com uma folga no meio da semana, com 00:30 hora de intervalo para descanso e refeições” e, ainda “realizando a famosa “dobra de horário”, estendendo até às 21:00 em torno de 06 vezes no mês”.

Excelência, transcrevendo-se em horas, o Reclamante quer fazer crer que trabalhava 28 horas extras mensais a 50% e 27 horas extras mensais a 100%, ou seja, 55 h extras totais em 6×1 = 24 dias.

Ou seja, quer fazer acreditar que além das 220 h normais de trabalho, teria laborado mais 55 h ou sob outra perspectiva, que teria supostamente laborado 275 h, por mês, o que nunca aconteceu, mas também não pode ser dado provimento, pois é uma JORNADA INVEROSSÍMIL.

A jornada de trabalho indicada pelo Reclamante é INVEROSSÍMIL, que significa que, ainda que a Reclamada tivesse vínculo com o empregado (o que não tem) e se ainda tivesse a reclamada o dever de ter controle de jornada (o que não tem porque possui menos de 10 funcionários) não se pode dar presunção de veracidade para as alegações do obreiro.

A jornada declinada pelo Reclamante, de que além das 220h mensais, ainda fazia mais 55 h e somente 30 minutos de intervalo intrajornada no almoço e jantar é inverossímil, não podendo ser reconhecida, ainda que ausente cartões pontos.

RESSALTA-SE QUE MESMO NO CASO DE PRESUNÇÃO RELATIVA POR AUSÊNCIA DE FOLHAS PONTO, A PRESUNÇÃO NÃO PODE SER IMPUTADA COMO VERDADEIRA QUANDO AS ALEGAÇÕES DE FATO SÃO INVEROSSÍMEIS., SENÃO VEJAMOS PRECEDENTES:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA JBS. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O TRT, amparado na prova dos autos, considerou inválido o controle de ponto apresentado pela ré. A reforma do julgado, com base na alegação da ré de que não há prova da invalidade dos cartões de ponto, esbarra no óbice da Súmula nº 126/TST, pois demandaria o reexame da prova. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL. SÚMULA Nº 338/TST. Ante uma possível má aplicação da Súmula nº 338/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA JBS. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL. SÚMULA Nº 338/TST. Nos termos do item I da Súmula 338 do TST “é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Assim, a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário, dentre as quais constam a razoabilidade e a experiência do magistrado (art. 375 do CPC), de modo que não se impõe a adoção pelo julgador de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo reclamante, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Não há como reconhecer, por presunção, a veracidade da jornada declinada na inicial, de 18 horas diárias, cumprida todos os dias, com apenas duas folgas por mês e durante um ano (duração do contrato). Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula nº 338/TST e provido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA. Ante uma possível ofensa ao art. 457, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 101/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRÊMIOS. QUANTIA PAGA POR QUILOMÊTRO RODADO. SÚMULA Nº 340/TST. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 340/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula 101 do TST, “Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.” Já o § 2º do art. 457 da CLT estipula que “Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado”. No caso, o TRT, mesmo diante de pagamentos de diárias que superaram 50% do salário do autor, reconheceu a natureza indenizatória da parcela em debate. Tal posicionamento contrasta com o firmado pela jurisprudência desta Corte. Uma vez que o montante do valor das diárias ultrapassa 50% do salário do autor, a consequência é que tal parcela seja integrada ao salário, devendo ser reconhecida sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 457, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 101/TST e provido. PRÊMIOS. QUANTIA PAGA POR QUILOMÊTRO RODADO. SÚMULA Nº 340/TST. Nota-se que segundo o TRT os “prêmios” detêm natureza de comissão, razão por que se entendeu por aplicar a regra da Súmula nº 340/TST. Esta questão já foi solucionada por esta Turma, tendo ficado definido que prêmios e comissões não se confundem, tratando-se de institutos diversos, daí por que é inaplicável a Súmula nº 340/TST. Tratando-se de institutos diversos, não se aplica aos prêmios o entendimento previsto na Súmula nº 340/TST, já que esta é restrita a comissões. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula nº 340/TST e provido. (TST – RR: 9754320145230106, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) (grifo meu)

Por outro lado, tratando-se da questão de jornada de trabalho gera presunção “juris tantum”, podendo ser ilidida com outras provas, em especial testemunhal, pugna-se desde já pela comprovação da jornada, mediante a utilização dessa modalidade de prova.

Assim tem entendido nossos tribunais que, permissa vênia, transcrevemos o v. Acórdão, “in verbis”:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. No caso sob exame, o e. Tribunal Regional considerou que a prova testemunhal limitou a quantidade de horas extraordinárias prestadas pelo reclamante devendo prevalecer sobre a jornada indicada na inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST – AIRR: 2387/2005-079-02-40.3, Relator: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 25/11/2009, 3ª Turma,, Data de Publicação: 11/12/2009)

Desse modo, ante a ausência e juntada dos controles de ponto, pugna-se desde já pela realização de outras provas – oitiva de testemunhas para comprovação da improcedência do pedido.

As decisões de nossos Tribunais preconizam a exigência do autor de produzir as provas daquilo que alega, no caso, conforme segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O reclamante pleiteia o recebimento de indenização pela supressão das horas extras prestadas com habitualidade, nos termos da Súmula nº 291 do TST. Destaca-se que o Tribunal Regional, instância soberana na análise dos elementos de prova dos autos, consignou, expressamente, que “o reclamante alegou mas não fez prova de que realizasse horas extras, ônus que a ele incumbia”. Desse modo, verifica-se que é desnecessária a controvérsia acerca da inobservância do intervalo entre jornadas, tendo em vista que o Tribunal Regional concluiu que não havia comprovação de que o empregado fazia horas extras. Assim, para se chegar a conclusão diversa, como pretende o reclamante, seria necessário o reexame da valoração do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado a esta instância de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST – AIRR: 104103720135010058, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)

Para o período relatado pelo Reclamante, não há nos autos qualquer adminículo de prova pré-constituída que favoreça este em suas pretensões referentes à jornada de trabalho.

Impugna-se a quantidade de horas indicada pelo Reclamante, seja em sua integralidade, requerendo-se a improcedência do pedido.

c) DO ALEGADO

Novamente, beirando ao absurdo, alega ser merecedor do adicional de insalubridade.

Segundo a CLT, é considerada atividade insalubre aquela em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assim a pretensão do Reclamante é totalmente descabida, eis que não utilizava nenhum tipo de produto ou era exposto, em suas atividades laborais.

Ainda nos termos da CLT, com base no art. 195, a aferição de condições insalubres ou perigosas se dá por meio de perícia técnica, outrossim, ainda que seja realizada perícia técnica, este não é o único meio de provas que o Reclamante teria para demonstrar a existência ou não de insalubridade, sendo que uma vez que não logrou trazer aos autos qualquer adminículo de prova que corroborasse com o seu pleito, sob observância do art. 818 da CLT bem como art. 373, I do CPC, o pleito deverá ser julgado como improcedente.

Neste mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. O Regional asseverou que a reclamante dispensou a realização de prova pericial. Destacou que, ainda que a reclamada não tenha juntado o PPRA e o PCMSO, tais documentos não seriam suficientes para a comprovação do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, o qual deve ser reconhecido mediante prova pericial, nos termos do art. 195 da CLT. Assim, concluiu o Regional que a reclamante deixou de cumprir com seu encargo probatório, uma vez que o labor em condições insalubres é fato constitutivo de seu direito e a prova depende da realização de perícia, a qual não foi requerida pela reclamante. Do exposto, diante do contexto delineado pela Corte a quo, não se constata violação literal dos arts. 195 e 818, II, da CLT e 373, II, e 400 do CPC. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O art. da IN nº 41/18 do TST dispõe que a aplicação do art. 791-A da CLT somente se dará em relação às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, ou seja, após 11/11/17. Desse modo, a decisão regional, que negou provimento ao pedido de honorários de sucumbência, foi proferida em harmonia com a orientação desta Corte contida na referida Instrução Normativa, uma vez que a ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR: 1014252620165010206, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) (grifo meu)

Desta forma, descabida a pretensão de auferir insalubridade e seus reflexos, eis que o Reclamante JAMAIS laborou em ambiente que assim o fosse e JAMAIS utilizou qualquer dos produtos ou contato com agentes insalubres como relatados.

Ademais, é cediço que somente pode caracterizar adicional de insalubridade o contato com agentes insalubres, se a atividade apontada pelo laudo pericial como insalubre esteja prevista na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, tal como definido pela NR-15.

O próprio Tribunal Superior do Trabalho-TST julgou improcedente o pedido em uma ação proposta por um ex-empregado de uma empresa no ramo de cana-de-açúcar, o qual ajuizou reclamatória pleiteando entre outros, o pagamento de adicional de insalubridade alegando como insalubre, o trabalho a céu aberto, estando exposto a forte radiação solar, umidade, calor, poeira e ruído.

Mesmo com o laudo do perito designado pelo juiz apontando que o trabalho era insalubre, o TST negou o pedido do ex-empregado uma vez que o trabalho rural não está previsto na relação oficial do Ministério do Trabalho (anexos da NR-15).

Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 173 da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST:

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). […]”

Assim, evidencia-se que o contato álcool, solopan, diesel, branco e em ambiente encharcado, não seria fatores suficientes para deferir-se a insalubridade mencionada, até mesmo porque, em sendo lavador de carros, apenas tinha contato com água e sabão. CONFIRMAR COM SEU CLIENTE O QUE OS TRABALHADORES USAM

Portanto, requer seja julgado improcedente o pedido.

Quanto a base de cálculo, esta deverá ser a do salário mínimo e não salário do Reclamante.

Não há porque o adicional de insalubridade ser pago sobre o salário da reclamante por ausência de previsão legal. De forma totalmente distorcida da realidade fática, o reclamante postula que a insalubridade seja calculada sobre a sua remuneração. Não deve ser procedente o pedido formulado, senão vejamos:

O artigo 192 da CLT preceitua que o adicional de insalubridade será efetuado com base no salário mínimo. A própria sumula 228 define como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo. Este posicionamento restou consubstanciado pelo teor da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-I do TST: “Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo. Mesmo na Vigência da CF/88: Salário Mínimo”

O artigo , inciso XXIII da atual Constituição da República não comporta a interpretação que o suplicante busca lhe emprestar, conforme entendimento da melhor doutrina e jurisprudência acerca da matéria.

Há que se ter em conta que o artigo , inciso XXIII da Carta Magna se refere a um adicional de remuneração, de forma a assegurar um adicional remuneratório em face do desenvolvimento de atividades em condições insalubres, e não um adicional sobre a remuneração.

Neste sentido:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. 2. FUNÇÃO GRATIFICADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. VALE-REFEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192 da CLT. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial – segundo o STF. Assim, a norma celetista continuará vigente até que sobrevenha a criação de norma legal ou negociação coletiva dispondo acerca do parâmetro a ser adotado para cálculo do adicional de insalubridade – a teor da Súmula Vinculante nº 4/STF. Agravo de instrumento desprovido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219, I, TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. VALE-TRANSPORTE. SÚMULA 221/TST. 2. DESPESAS COM UNIFORME. RESSARCIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Relativamente ao vale-transporte, a Reclamada não indica, em seu apelo, quais artigos da Lei 7.418/95 restaram supostamente violados, inviabilizando o prosseguimento do recurso de revista.Nesse aspecto, o apelo encontra óbice na Súmula 221/TST. Quanto aos demais temas – horas extras e ressarcimento de despesas com uniformes -, a revisão do julgado envolve o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido nos temas . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o obreiro não está assistido por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto (TST – ARR: 202693220155040282, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018) (grifo meu)

Dessa forma a base de cálculo para o adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo.

Assim, a Reclamada menciona que, caso a perícia determine algum percentual, o que se admite apenas para argumentar, este deve ser calculado sobre o salário mínimo nacional, não havendo que se falar em reflexo em horas extras, eis que a base é sobre o salário mínimo, conforme expressamente consta no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho e Enunciado 228 do Tribunal Superior do Trabalho.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Consoante entendimento jurisprudencial dominante neste Regional, tem-se que é o salário-mínimo, a que se refere o artigo 76 da CLT, que deve ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, tal como dispõe o artigo 192 do mesmo diploma, mormente quando, no caso, não há salário profissional estabelecido. Recurso improvido, no item.(Número do processo: 00700-2005-026-04-00-8 (RO); Juiz: Flávia Lorena Pacheco; Data de Publicação: 16/05/2006)

Não há como dar guarida em ser o adicional ser calculado sobre a remuneração total do reclamante pois englobada parcelas que não incidem tal parcelas. Permitir tal pedido seria permitir insalubridade sobre todos os rendimentos do reclamante, o que é um absurdo. De outro modo, por precaução, a reclamada menciona que a base de cálculo a ser empregada ao adicional de insalubridade é o salário mínimo legal, enquanto que o adicional de periculosidade é o salário básico. A própria sumula 228 e a Orientação Jurisprudencial nº 2/SBDI-1, ambos do TST, que definem como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo.

d) DO FGTS

O Reclamante alega diferenças de depósito de FGTS e requer que a Reclamada proceda com a comprovação deste depósitos do período da contratualidade. Entretanto, a comprovação do referido depósito cabe a Reclamante e não à Reclamada, como assim postula, se não vejamos:

DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DO RECLAMANTE. Considerando que o reclamante possui total acesso ao extrato analítico de sua conta vinculada junto ao FGTS, nos exatos termos do preconizado pelo art. 818, do Estatuto Consolidado, cabia a ele demonstrar a existência de diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desvencilhou. (TRT-2 – RO: 8108020105020 SP 00008108020105020086 A28, Relator: SORAYA GALASSI LAMBERT, Data de Julgamento: 12/11/2013, 17ª TURMA, Data de Publicação: 22/11/2013) (grifo meu)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEPÓSITOS DO FGTS. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. Não apontados pelo reclamante os períodos em que não teriam sido realizados os depósitos na conta vinculada do FGTS, com ele permaneceu o encargo probatório atinente à irregularidade, do qual não se desincumbiu, na medida em que não há nos autos qualquer elemento de prova que corrobore suas assertivas. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e não provido. (TRT-1 – RO: 400001520095010021 RJ , Relator: Marcia Leite Nery, Data de Julgamento: 22/01/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 01-02-2013) (grifo meu)

Frise-se que o Reclamante possui amplo acesso ao extrato analítico de sua conta vinculada junto ao FGTS, de forma que poderia ter colacionado o mesmo aos autos a fim de apontar eventuais diferenças que entende devidas, o que não se coaduna ao caso em tela.

Aqui, mais uma vez demonstra a imprecisão quanto ao pedido de FGTS, eis que deveria ter sido apontado especificadamente pelo Reclamante o que entende não ter sido depositado de FGTS.

Porém, como inexiste vínculo empregatício no caso em apreço, n]ao há o que se falar em FGTS e tão pouco na multa rescisória.

e) DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Ainda, convém, destacar, caso seja condenada em algum valor, a reclamada requer seja autorizado os cabíveis descontos previdenciários e fiscais. Não há que se falar em indenização vez que em decorrência de Lei.

Não há porque a reclamada ser condenada a arcar por inteiro com as despesas de descontos previdenciários e fiscais. O desconto é previsto em Lei e não há razão para que não ocorra.

Neste sentido já é pacífico o entendimento de nossos tribunais[1] no sentido de que das sentenças condenatórias deverá constar a autorização para que sejam efetuados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis.

Neste sentido foi editado pelo Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Almir Pazzianotto Pinto, o provimento de nº 1 de 05.12.1996, onde tal entendimento é expendido de forma expressa como orientação aos nossos julgadores, como veremos:

Art. – “Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo as importâncias pagas a reclamante por força de liquidação de sentenças trabalhistas.”

Cita ainda, o artigo do referido provimento, o artigo 46 da Lei 8.541/92, o qual transcrevemos:

“O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1º. Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para a aplicação da alíquota correspondente nos casos de: I – juros e indenizações por lucros cessantes; II – honorários advocatícios; III – remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2º. Quando se tratar de rendimento sujeito a aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.”

Portanto, o obrigado ao recolhimento do Imposto de Renda sobre rendimentos oriundos de sua remuneração é, sem dúvida, o empregado, que é quem a recebe. Da mesma forma se opera com as contribuições previdenciárias, por serem de natureza semelhante.

A respeito, além das disposições da legislação específica, o art. 3º do Provimento supra citado, dispõe que:

“Compete ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que lhe vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista (art. 43 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93).“

No mesmo sentido tem decidido os Tribunais:

TST – “Cabe dedução das contribuições previdenciárias das parcelas de natureza salarial constante da condenação , ainda que não consignada , expressamente, tal determinação”. (TST AI-7401/88, AC 1ª T- 1808/89, 16.05.89, Relator Juiz José Luiz Vasconcelos , LTR V. 53, n. 9 – set/89)

TRT- 4ª Região – “Descontos fiscais. Cabe ao Cartório do Juízo realizar a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre os valores sujeitos à tributações pagas ou trabalhadas por força de decisão judicial.” (Acórdão 932/89 – TRT 4ª Região, Rel. Flávio Portinho Sirângelo)

Frisamos, na verdade, tal entendimento resulta do fato de que as normas tributárias e fiscais-previdenciárias incidentes na espécie criam obrigações onde, a luz da lei, encontra-se como sujeito passivo a figura do empregado que é quem, logicamente, deve arcar com os ônus do adimplemento dos mesmos, uma vez que, segundo a sistemática fiscal pátria, não é possível a substituição daquele que, na forma da lei, está adstrito ao cumprimento da obrigação tributária. Diante do exposto, requer sejam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.

5. DA COMPENSAÇÃO

No caso de eventual condenação, todavia, o que se admite apenas para argumentar, requer a Reclamada a compensação ou dedução de todos os valores já pagos como contraprestação aos serviços do reclamante. O artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho fundamenta tal requerimento, pois, caso por absurdo seja condenada a Reclamada, esta requer a compensação de todos os valores recebidos pelo reclamante, bem como seja limitada a eventual condenação aos efetivos períodos de trabalho constantes dessa contestação.

Por justificável cautela requer a reclamada a compensação de todos os valores pagos pela reclamada ao suplicante, eis que em admitindo-se o contrário estar-se-ia oportunizando o locupletamento sem causa do autor, o que certamente não será chancelado por este MM. Juízo.

6. DOS JUROS E CORREÇÃO

Os juros e correção deverão incidir apenas após o trânsito em julgado da demanda, pois inexiste mora até o presente momento.

Quanto aos juros, deve ser observado o disposto na Lei 8.177, de 01/03/91 (1% ao mês, de forma simples).

No que se refere à correção monetária, é de se destacar que o índice a ser adotado deve respeitar o mês subsequente, e não o da competência, na medida em que devem ser observados os ditames do art. 459 da CLT e o que dispõe a Lei 8.177/91.

Deve-se ainda usar a TR como indexador monetário.

Saliente-se, inclusive, que a recente Orientação Jurisprudencial nº 124 da Colenda 1a Seção de Dissídios Individuais do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho vem corroborar a tese ora defendida, tendo sido convertida no Enunciado 381 do Tribunal Superior do Trabalho.

7. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Da simples leitura da exordial apresentada, em cotejo com os fatos e fundamentos expostos pela reclamada na presente defesa, tem-se claro que o reclamante se valeu de afirmativas dissonantes com a realidade dos fatos, especialmente quanto às alegações lançadas para “fundamentar” seus pedidos.

Ressalta-se que alegações indevidas, infrutíferas e sem nenhum respaldo jurídico ou embasada por documentação hábil comprobatória, apenas tratando-se de alegações vãs, aleatoriamente formuladas com intuito de macular a ilibada honra da parte que pleiteia judicialmente apenas a percepção daquilo que lhe é devido, configura a denominada litigância de má-fé.

Em linha de princípio, ao definir má-fé De Plácido e Silva[2] assim pontua:

“a expressão derivada do baixo latim malefacius [que tem mau destino ou má sorte], empregada na terminologia jurídica para exprimir tudo que se faz com entendimento da maldade ou do mali que nele se contém. A má-fé, pois, decorre do conhecimento do mal, que se encerra no ato executado, ou do vício contido na coisa, que ser quer mostrar como perfeita, sabendo-se que não o é […] A má-fé opõe-se à boa-fé, indicativa dos atos que se praticam sem maldade ou contravenção aos preceitos legais. Ao contrário, o que se faz contra a lei, sem justa causa, sem fundamento legal, com ciência disso, é feito de má-fé”.

Para Rui Stoco [3]a má-fé: “Decorre do conhecimento do mal, que se encerra no ato executado, ou do vício contido na coisa, que se quer passar como perfeita, sabendo-se que não o é”.

Neste sentido, corroborando com o requerido pela Reclamada, é o jurisprudencial do TST, conforme ementa que segue:

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Correta a decisão mediante a qual, diante de circunstâncias de fato indicativas do manifesto propósito da parte de induzir o juiz a erro, alterando a verdade dos fatos, se impõe penalidade por litigância de má-fé. Não há falar, em tais circunstâncias, em violação do princípio assecuratório do contraditório e da ampla defesa, uma vez que dele não se extrai salvaguarda à parte que deixa de atentar para a obrigação de proceder com boa-fé no processo. Ileso, portanto, o artigo , LV, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. […] Recurso de revista não conhecido. (TST – RR: 223007320035150109 22300-73.2003.5.15.0109, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 15/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2011) (grifo meu)

Da análise da conduta do reclamante, tem-se que o mesmo deve ser condenado nas penas por litigante de má-fé.

A reforma trabalhista trouxe à baila o art. 791-A, § 4º:

Art. 791-A. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

A leitura que se faz do preceito contido no art. 791-A, § 4º não é de inconstitucionalidade mas sim no sentido de ser necessário que o juiz seja provocado pela parte interessada no momento oportuno para que se retire o benefício da justiça gratuita concedido ao autor.

Complementando o entendimento acima, temos que a reforma trabalhista trouxe quem são os litigantes de má-fé, senão vejamos:

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustiͅcada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Assim, aquele que se enquadrar em um dos incisos acima, deverá responder as penas de litigância previstas no art. 793-C da CLT, senão vejamos o dispositivo citado:

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Sendo assim, requer seja o Reclamante reputado como demandante de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa no percentual de 10% do valor corrigido da causa, indenização, honorários e custas, em conformidade com o art. 793-C, II, da CLT.

8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Cediço que, com a nova redação da CLT, em razão da Reforma Trabalhista, passou-se a prever a possibilidade de honorários advocatícios em favor dos advogados de ambas as partes.

Vejamos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II – o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III – a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Assim, em razão do trabalho do procurador da parte Autor, necessário que, diante os aspectos do presente caso, sejam fixados apenas 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, pois o grau de zelo foi pequeno, em virtude as falhas apontadas em preliminar, bem como pelo valor da causa não ser de grande monta, entre outras hipóteses à serem avaliadas por Vossa Excelência.

Ademais, necessário que sejam aplicados também honorários sucumbenciais em favor deste patrono, devendo estes serem fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Vale salienta que ainda que o trabalhador ganhe o benefício da Justiça Gratuita, a mesma não é capaz de afastar à incidência dos honorários sucumbenciais no caso em apreço.

Caso a ação seja julgada parcialmente procedente, o que se admite somente em hipótese de defesa, resta atualmente previsto a impossibilidade de compensação sucumbencial o que desde já requer seja aplicado.

9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Conforme o que dispõe o art. 791-A da CLT, é cabível os honorários advocatícios da sucumbência, de modo que, em havendo a IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, deverá o RECLAMANTE ser condenada no ônus da sucumbência.

10. DA CONCLUSÃO

Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:

Acolhimento da preliminar de limitação da condenação ao valor da causa e/ou dos pedidos liquidados;

Requer a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 no caso em apreço.

Requer seja julgada Improcedente a presente demanda, condenando o Reclamante ao pagamento das custas processuais;

Protesta por todos os meios de prova em direito admitido, em especial depoimento pessoal do Reclamante e testemunhal;

Impugna-se o pedido de Assistência Judiciária, eis que o Reclamante não cumpre com os requisitos legais para tal concessão;

No que tange aos honorários advocatícios, requer sejam deferidos ao procurador do reclamante na importância de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Ademais, necessário que sejam aplicados também honorários sucumbenciais em favor deste patrono, devendo estes serem fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Requer ainda seja condenado o RECLAMANTE no pagamento de honorários sucumbenciais em razão da improcedência dos pedidos, tudo nos termos da legislação vigente.

Caso a ação seja julgada parcialmente procedente, o que se admite somente em hipótese de defesa, resta atualmente previsto a impossibilidade de compensação sucumbencial o que desde já requer seja aplicado.

A Reclamada, por cautela, requer caso seja deferida quaisquer verbas fiscais e previdenciárias, que as mesmas tenham autorização de descontos cabíveis consonância com o enunciado da Súmula nº 368 do TST.

Alternativamente, caso seja deferido algum dos pedidos do Reclamante, postula seja deferida a compensação dos valores pagos ao mesmo título.

Requer, ainda a condenação do trabalhador às penas de litigância de má-fé, condenando o trabalhador ao pagamento de multa no percentual de 10% do valor corrigido da causa, indenização, honorários e custas, em conformidade com o art. 793-C, II, da CLT.

Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 26 de junho de 2020.

Advogado OAB

 

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[1]“…3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em que pesem os judiciosos entendimentos em sentido contrário, as deduções em causa, porque compulsórias e decorrentes de imposição legal, devem ser procedidas do crédito do agravado, no que for cabível na época da execução, na esteira da orientação jurisprudencial dominante. Outrossim, a Lei nº 8.541/92, assim como a lei fiscal anterior, dispõe que a retenção do imposto de renda incide sobre os rendimentos pagos por força de decisão judicial e que deve ser procedida pela pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento. Quanto aos descontos previdenciários, da mesma forma, dispõe a legislação específica (Lei 8.218/91), com a redação dada pela Lei 8.620, de 05.01.93, devendo ser determinados até mesmo de ofício pelo Juízo. Orientam no mesmo sentido os Provimentos nº. 3/84 e 1/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Dá-se provimento ao item, para autorizar a dedução dos descontos previdenciários e fiscais cabíveis…” (grifamos)(Ac. AP. 94.021403-2 – 1ª T – 4ª R, Carmem Camino – Presidente DOE 14.11.94)

[2] SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Atualizadores Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves. 15ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, pág. 131.

[3] STOCO, Rui. Abuso do direito e má-fé processual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pág. 44.

Iuris Petições – Peticionamento Online sob Medida

Advogada criadora do Iuris Petições, ex-conciliadora cível e Mamãe do Miguel e da Maitê. Autora de Peças aqui no Jusbrasil com estilo Potterhead. Formada na UNISINOS. Tenho como objetivo facilitar a vida dos colegas de Direito, me colocando a disposição para elaboração de peças jurídicas. Conheça mais sobre meu trabalho: http://www.iurispeticoes.com
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18 Comentários

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Excelente petição e criatividade pelos nomes… rsrsrsrs

Excelente!! Vou ser obrigado a “roubar” algumas ideias! Obrigado por compartilhar!

Prezada Doutora, bom dia!
Parabéns pela excelente e bem fundamentada peça.
Desejo à nobre causídica um perene sucesso.

Obrigada pelo prestígio doutor! Sucesso!

Bom dia!
Prezada Dra Kizi, excelente trabalho, muito bom, parabéns 👏👏👏👏

Que bom, fico feliz em poder contribuir Dr

Parabéns pelo excelente trabalho.

Plano de saúde negou cobertura de emergência. O que fazer?

Plano de saúde negou cobertura de emergência. O que fazer?

A alegação ilegal de carência para casos de emergência e urgência.

Publicado por Juliana Ayello

Em tempos de pandemia, o assunto se voltou ao COVID-19 e suas implicações nas áreas da saúde, sociais, econômicas, e assim vai…

Porém, além do temido Coronavírus, outras doenças e problemas de saúde continuam a existir, de forma que devemos continuar falando sobre eles e os direitos das pessoas por eles acometidas.

Sendo assim, passemos à análise de quais os direitos da pessoa que tem plano de saúde ao custeio de tratamentos de urgência e emergência.

Cirurgia Hospital Mdico Cuidados Clnica Doena

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Na madrugada de maio de 2020, Stella sentiu fortes dores na barriga. Sem saber do que se tratava e o que fazer para melhorar sua situação, dirigiu-se ao hospital de sua cidade.

Ao ser atendida pelo médico, este determinou sua internação imediata, a realização de exames e procedimentos, pois se tratava de um caso emergencial.

Ocorre que o plano de saúde de Stella se negou à cobertura, alegando que ela estava dentro do período de carência.

O que fazer?

A Lei dos Planos de Saúde (9.656/98) prevê, em seu artigo 12, inciso IV, que o prazo MÁXIMO DE CARÊNCIA para cobertura de casos de urgência e emergência é 24 horas.

Como emergência, entende-se:

casos que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

E como urgência:

casos resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional (art. 35-C).

Tratam-se de disposições legais.

Sendo assim, qualquer previsão contratual de prazo máximo de carência superior a 24h nessas hipóteses e de alteração do que configura situação de urgência ou emergência, restringindo o direito do beneficiário, é considerada abusiva.

Nesse sentido, temos também a Súmula 103 do STJ:

“É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na lei 9656/98.”

Em vista disso, caso o plano de saúde negue a cobertura dos procedimentos indicados, dois caminhos podem ser tomados:

a) Procurar, com urgência, se possível, um advogado especializado em demandas na área de saúde, para que se busque uma liminar na Justiça;

b) Realizar os procedimentos com custeio próprio e, posteriormente, buscar o reembolso, devendo ser mantidas as documentações médicas e os comprovantes de gastos.

Advogada cível em FALCE ADVOCACIA, graduada pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL). Pós-graduanda em Direito e Processo Civil. Atuação judicial e extrajudicial na cidade de Taubaté e Vale do Paraíba. E-mail para contato: juliana@falce.adv.br

FONTE JUS BRASIL