Notas

Posso deixar de pagar a mensalidade escolar ou pedir o abatimento durante o período de quarentena?

Posso deixar de pagar a mensalidade escolar ou pedir o abatimento durante o período de quarentena?

Perspectivas do Direito Educacional e do Direito do Consumidor.

Publicado por Hiucha Mota

fonte Jus Brasil

 

Muitas dúvidas têm surgido para os pais, ora contratantes, neste período de quarentena em decorrência da interrupção das aulas em todo o país. Tais medidas foram impostas pelo Governo Federal, Estados e Municípios a fim de diminuir a propagação do COVID-19 através de decretos e medidas provisórias.

Inicialmente, cumpre salientar que não é devida a ausência de pagamento das mensalidades escolares ou o pedido de abatimento de valores neste período de quarentena. Durante a breve leitura deste artigo você consumidor, entenderá o por que;

  1. LEI DAS MENSALIDADES ESCOLARES

A Lei 9.870/99, também conhecida como Lei das Mensalidades Escolares, dispõe sobre o valor total das anuidades e é seguida pelas instituições particulares de ensino de todo o país. Tal legislação traz a baila em seu artigo1º, § 5º que:

“O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores”. Grifo nosso.

Neste ínterim, diferente do que muitos pais pensam o valor pago pela prestação de serviço educacional, embora seja efetuado de forma mensal muitas das vezes, não corresponde à contratação de um serviço mensal e sim anual.

As instituições de ensino possuem conforme a Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a obrigatoriedade de cumprir 200 dias letivos anuais, circunstância que em virtude do caráter excepcional decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública relativas ao COVID-19, podem a qualquer momento ser alteradas por medida provisória, visando dirimir o estado de calamidade, sem prejudicar os alunos.

A prestação de serviço educacional é regulamentada pela LDB, pelo MEC, Lei de Mensalidades Escolares, dentre outras legislações, e estas, preconizam que deve ser construído um calendário acadêmico por cada escola, respeitando os feriados nacionais, municipais, estaduais, bem como os recessos e férias escolares.

Tal embasamento serve também para dirimir as dúvidas dos pais/ contratantes a cerca dos períodos de recesso no meio do ano, direito concedido aos profissionais da educação, no caso da Bahia, através da Convenção Coletiva dos Professores e que não pode ser ferido pelas escolas.

Desta forma, mesmo no período de recesso escolar, o pai deve continuar a pagar a escola, também sob o embasamento legal da Lei de Mensalidades Escolares, uma vez que a prestação de serviço é anual.

2. NOTA TÉCNICA EMITIDA PELA SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A nota técnica nº 14 emitida pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor a fim de orientar a relação de consumo, sugere as condutas a serem adotadas pelas instituições de ensino, PROCON’S, Comissões e Conselhos voltados para a defesa do consumidor.

O COVID-19 causou imensos desafios às relações de consumo, uma vez que os atos de governo impedem a execução total ou parcial do contrato por atos alheios ao controle do fornecedor (escolas), afetando as duas partes da relação.

Com base nisso, recomendou a SENACON:

– que consumidores evitem o pedido de desconto de mensalidades a fim de não causar um desarranjo nas escolas que já fizeram sua programação anual, o que poderia até impactar o pagamento de salário de professores, aluguel, entre outros; (Nota Técnica nº 14);

Com fulcro na Lei de Mensalidades Escolares, e na continuidade na prestação do serviço seja de forma EAD, seja futuramente de forma presencial através de reposição de aulas, não se aconselha o não pagamento de mensalidades escolares ou pedido de descontos. O não pagamento, além de poder causar um desequilíbrio financeiro às instituições, torna o pai, ora contratante um inadimplente.

Uma vez que as escolas estão se reinventando, encaminhando materiais xerocopiados, módulos, vídeo aulas através de plataformas de ensino, possibilitando a continuidade da prestação do serviço, mesmo que em casa, não trazendo, portanto, prejuízos aos alunos. A recomendação é que os órgãos de proteção do consumidor, equipes jurídicas das escolas realizem conciliações, afastando tais demandas do judiciário e possibilitando o esclarecimento e a resolução dos conflitos dentro da própria instituição.

Não se aconselha, portanto, o não pagamento, o desconto ou a quebra de contrato, tendo em vista o desequilíbrio que tais medidas podem originar e ainda com base na ilegalidade de tais condutas.

Por outro lado, uma vez que as escolas não consigam realizar a reposição de aulas ou ofertar o ensino EAD durante este período de quarentena, deixando, pois, de prestar o serviço anual ora pactuado entre as partes, caberá a negociação de desconto nas mensalidades escolares.

3. ORIENTAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, SINDICATOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULARES DO ESTADO DA BAHIA E SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DA BAHIA

Ante do contexto vivenciado da pandemia do coronavírus, o Conselho Nacional de Educação – CNE emitiu um comunicado conexo às orientações para os sistemas e estabelecimentos de ensino, que reporta à aplicação do previsto no Art. do Decreto-Lei nº. 1.044, de 21 de outubro de 1969.

Tal dispositivo traz a possibilidade do atendimento aos estudantes com tarefas, ações e atividades curriculares nos seus domicílios, como compensação da ausência às aulas, desde que esse ato tenha gerenciamento técnico-pedagógico e cônsono com as condições das unidades escolares.

O CNE expressou ainda no seu comunicado para que se assegure, no processo de reorganização dos calendários escolares, a reposição de aulas e atividades escolares interrompidas, nos termos definidos pelo inciso VII do Art. 206 da Constituição Federal, reafirmado no inciso IX do Art. da LDB;

A resolução nº 27 do Conselho Estadual de Educação da Bahia, em seu Art. 9º:

“As instituições que optarem pelo regime especial de atividade curricular, enquanto perdurar a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, devem comunicar ao CEE-BA em 30 (trinta) dias e aquelas que não optarem, por razões diversas, deverão reorganizar e dar ampla divulgação ao novo calendário, com a proposta de reposição de aulas na forma presencial, ao final do regime de Emergência em saúde pública”. Grifo nosso.

Deste modo, deve haver transparência nas ações e medidas tomadas pelas instituições de ensino Básico, de modo que fique claro aos pais se a referida instituição optou pela modalidade de reposição EAD ou presencial e de que forma ambas serão realizadas, dando publicidade às medidas adotadas pela escola.

O SINEPE (Sindicatos dos Estabelecimentos de Ensino Particulares do Estado da Bahia) orientou que as instituições de ensino devem realizar atividades pedagógicas de forma não presencial, podendo se utilizar de ferramentas digitais, com a divulgação de trabalhos escolares e a cooperação da escola-família.

Orientou ainda, que as atividades pedagógicas devem ser desenvolvidas pelos professores através de trabalho remoto obedecendo as diretrizes previstas no comunicado emitido conjuntamente com o Sindicato dos Professores.

O SINPRO (Sindicato Dos Professores Do Estado Da Bahia) através de seus comunicados informa algumas diretrizes voltadas ao modo de operacionalizar o trabalho dos professores sem ferir os seus direitos constitucionais, prezando sempre pela continuidade do serviço, manutenção dos empregos e cumprimento das determinações legais.

4. MEDIDA PROVISÓRIA 934 DE 2020

Ainda quando escrevia este artigo, foi publicada a Medida Provisória 934, tal medida desobriga as escolas de educação básica e ensino superior de cumprir o mínimo de dias letivos determinados na Lei 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB).

A Medida provisória, no entanto, mantém a exigência do cumprimento do número de horas de atividades que são 800 (oitocentas) horas, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

A dispensa de que trata se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Neste ínterim, as escolas deverão aguardar as diretrizes do MEC e dos Conselhos Nacional e Estadual sobre como se dará a contabilização destas horas de atividades, uma vez que muitas delas já estão desenvolvendo muitas atividades pedagógicas durante a quarentena.

5. CONCLUSÃO

Neste momento de incertezas e constantes alterações através das Medidas Provisórias, devem as escolas manter-se atentas e devidamente orientadas através de seus corpos jurídicos a fim de não ferir normas estabelecidas pelos sindicatos das categorias, governo federal, e órgãos específicos como o Ministério da Educação, Conselhos Nacional e Estadual de Educação, a fim de oferecer uma prestação de serviço educacional de qualidade e que não firam o direito das crianças e adolescentes à educação, bem como os direitos do consumidor.

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11 Comentários

Apesar dos devidos esclarecimentos, com a devida vênia, apesar das posições administrativas e interpretações aqui lançadas, o tema seguirá sensível.
Ouso discordar da questão que ‘não haverá prejuízo’ aos alunos, eis que, muitos alunos tem encontrado dificuldades de aprendizado e forçado os pais ou responsáveis a socorrer nas tarefas que não de sua exclusiva competência., mas sim, dos professores. E pior, os pobres ‘professores substitutos’, quase infartando, tentam desenterrar conhecimentos, e mal conseguem acompanhar o ritmo didático, tornando extremamente penosa a tarefa que lhes foi imposta.
A programação anual pode ser prejudicada para a escola financeiramente, como se mencionou, mas também aos pais que matricularam os filhos na rede de ensino e agora não tem suporte necessário e, pior, muitos além de assumirem a carga escolar, ainda estarão desempregados! continuar lendo

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A orientação que tenho dado às escolas é que o custo de impressão de materiais seja da escola, aqui na Bahia a maioria das instituições já entregam os pacotes de atividades, materiais gráficos, módulos, todos impressos, com as devidas orientações e os conteúdos são revisões de temas já ministrados em sala. As escolas em sua grande maioria estão aguardando o retorno para ministrar novos conteúdos de forma presencial. Desta forma não há que de falar em custo para o pai ou prejuízo educacional para os alunos. Lembrando que cada caso deve ser analisado de forma isolada e peculiar uma vez que cada escola possui seu calendário acadêmico e seu plano pedagógico. Caso o consumidor se sinta lesado existem os canais de defesa dos direitos do consumidor para a resolução do conflito. Concordo que ainda haverá muita discussão a cerca deste tema e que precisamos de cautela para resolver da melhor forma… continuar lendo

Apesar da recomendacao, no RS não é o que está acontecendo….Na prática, os responsáveis estão arcando com o custo adicional.
Aqui, sem dúvidas, caberá a análise caso a caso.
Caberá aos operadores do direito equalizar essa conta!

Parabéns pelo tema Dra.! Muito relevante! E ainda por cima muito atual. Todos preocupados com os impactos da quarentena.

Muito interessante: há uma situação extremamente atípica (“pandemia”) e muitas pessoas serão demitidos ou perderão renda de várias formas e Lei 9.870/99, também conhecida como Lei das Mensalidades Escolares, dispõe que as escolas não deverão dar descontos ou protelar o pagamento de parte das mensalidades, pois não podem ser “prejudicadas” com as perdas de receitas…
Ora, em que mundo será que as escolas estão?
Evidente que haverá inadimplência e muitos terão que transferir seus filhos para a rede pública pelo simples fato de não ter mais a renda necessária para pagar as mensalidades. Simples assim!

Concordo que a inadimplência será alta em decorrência do desarranjo que a economia está tendo com todo esse caos que se instaurou no país.
Entretanto a “pandemia” não isenta o dever dos pais em cumprir com os contratos ora pactuados.
Deverá haver a análise de cada caso e as negociações isoladas.
Algumas escolas já estão praticando descontos nas mensalidades visando auxiliar nessas questões da economia.
Importante nesses casos não generalizar e tratar caso a caso de acordo com suas particularidades.

Descanse em paz e muito obrigado,

Descanse em paz e muito obrigado,

Publicado por Rafael Costa

 

Acordamos hoje com a triste notícia do falecimento do Professor Luíz Flávio Gomes.

Vai deixar saudades.

LFG foi o primeiro a apoiar a Comunidade Jusbrasil. Tínhamos acabado de nos conhecer quando lançamos o sistema de publicações do Jus. LFG rapidamente o adotou para as suas publicações e coordenou um movimento que trouxe mais 400 professores. Ele não pediu nada em troca. Fez por acreditar nas nossas boas intenções, no empreendedorismo e na difusão do conhecimento. Foi uma grande ajuda.

Tratava todos bem e com muito respeito. Nesses contatos que tivemos, foi fácil perceber como aqueles à sua volta lhe tinham um carinho especial, fossem parceiros, amigos ou colaboradores. O mesmo carinho que também rapidamente desenvolvemos.

Fica em nós o exemplo e a obrigação de passar esses valores à frente.

Muito obrigado, Professor.

32 Comentários

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Uma grande perda, uma mente prolífica e criativa. Um ser de uma energia Incomparável. 😞

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Tô triste, rapaz!
Muito triste!
Chateada, visivelmente chateada e aborrecida com a efemeridade da vida.
Não tive o privilégio de conhecer pessoalmente o professor LFG, mas era uma seguidora assídua das suas visões, posicionamentos políticos e valores.
Já estou com saudades.

Que dia chato, tenebroso; nem o sol está chamando a minha atenção neste instante!
Tô com visão turva e enxergando tudo cinza!

Um visionário e grande exemplo de que os nossos sonhos podem ser realizados através de muita dedicação e empenho. Uma grande perda!

Tristeza pela perda desse grande jurista, defensor das liberdades constitucionais e da ordem jurídica!

Realmente fará muita falta para a comunidade jurídica do Brasil.

Fica os ensinamentos, a disponibilidade e a entrega em busca do aprendizado.

Gratidão professor.

Tive a oportunidade de tê-lo como professor, ele realmente fazia a diferença. Vai fazer falta! Meus sentimentos para a família e amigos

foi meu professor ……..q pena

LFG é um mito! Um pena ter nos deixado.

Arrasada!

Tive aulas presenciais até em Cuiabá, em 2004, para Delegado, com ele; depois disso várias outras telepresenciais (época do satélite ainda) e depois, em 2012 por INTERNET, direto de SP.

Minha referência quando falava em Professor de Penal!

Seria um Político dos “mais honestos” (já que tudo que fez deu o melhor), mas honestos não sobrevivem nem na política nem na vida!
Muito triste!

Descanse em Paz PROFESSOR (com todas as letras maiúsculas) Luiz Flávio Gomes. Ícone de várias gerações de operadores do Direito brasileiro contemporâneo. Nenhum de nós seria o que somos não fosse pelo senhor e seus ensinamentos. Pra não falar da sua coragem em abandonar a Magistratura (após ter sido respectivamente delegado e promotor de justiça) e assumir a iniciativa privada para alavancar o alcance de seus métodos e ensinamentos a tanto mais gente possível com sua rede LFG! Um gênio visionário que deixará saudades e uma lacuna maior que seu gigantesco legado. Que Jesus te receba em Seus Braços.

Obrigado Mestre pelos seus ensinamentos. Sentiremos sua falta.
Que seu caminhar a Deus seja de Luz.

Foi meu professor também. Qual foi a causa mortis?

Rafael, ele deixará saudades e ensinamentos. O Brasil perde um grande democrata. Um homem que amava o Direito e dava exemplos éticos e morais. Meu respeito e homenagem ao Professor Luiz Flávio Gomes. Descanse em paz!

Lamento profundamente, Professor de grande conhecimento e grande pessoa

Sempre muito preciso em seus artigos .
Com muita tristeza, nos deixa com eterna saudades.

Pessoal, boa tarde! Estou consternação com a notícia! Justo no dia 1º de abril! Podia ser mentira, não? Tinha muita admiração pela suas falhas! Tive o prazer de conhecê-lo quando o mesmo era Juiz da 13ª Vara Criminal do Foro Central – Barra Funda.

Momento de muito pesar.
Referencia extraordinaria.

Que perda para toda a sociedade brasileira……era claro e preciso em seus comentários no Jornal da Cultura.
Lamentável

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Não é Fato do Príncipe: A redação da CLT é clara, a fala do Presidente Bolsonaro não!

Não é Fato do Príncipe: A redação da CLT é clara, a fala do Presidente Bolsonaro não!

Extinção do Contrato de Trabalho - ppt carregar

O equivocado conselho que pode gerar prejuízo a vários empresários.

Publicado por MVS Advogados

FONTE JUSBRASIL

Muito se tem falado de um instituto previsto na CLT, que por muitas vezes é até esquecido, haja vista sua pouquíssima aplicabilidade no cotidiano e certamente trataremos aqui de mais um caso que não se aplica.

O Fato do Príncipe, comentado pelo Presidente Bolsonaro, causou um reboliço na população brasileira e inúmeras dúvidas foram surgindo sobre quem deveria arcar com verbas trabalhistas de empregados demitidos na atual situação em que se encontra o Brasil e o mundo.

A maioria das pessoas nem sequer sabia da sua existência, já outros, por falta de conhecimento, interpretaram a equivocada fala do Presidente e começaram a enxergar sua aplicação no cenário atual em que estamos vivendo, dentro de sua empresa.

Sendo esse um assunto que gera muitas discussões e desdobramentos, cabe neste post apenas uma breve explanação sobre o tema.

Desde já, adianto que, regra geral, não se aplica o artigo 486 da CLT, ou seja, não se aplica o Fato do Príncipe a todas as empresas que simplesmente pararam de funcionar, parcial ou definitivamente, durante o surto do COVID-19.

A responsabilidade do empregador nas relações trabalhistas permanece, uma vez que não faz sentido que o Estado seja automaticamente responsabilizado a arcar com uma relação que não faz parte, ou seja, a relação trabalhista é somente entre o empresário e o trabalhador.

Este instituto, o Fato do Príncipe, somente poderá ser usado pelo empresário como defesa em alguma reclamação trabalhista que por ventura figurar no polo passivo (réu), chamando o Ente Público para responder tais alegações no processo.

Ainda, a título de informação, o esclarecimento correto sobre esta possibilidade de ocorrer o fato do príncipe é no sentido de haver, com muita clareza, um ato discricionário do Estado, ou seja, deveria ter diversas possibilidades e a autoridade pública escolheu aquela que prejudicou ou que causou o impedimento de praticar a atividade comercial.

O momento atual do país e do mundo sobre a pandemia do Coronavírus não pode ser caracterizado como ato discricionário que prejudicou um empresário e sim um ato do gestor público para o bem e proteção de toda a coletividade, uma vez que diversos países que estão passando também pelo mesmo momento trágico já indicaram o isolamento social como imprescindível no combate a contaminação generalizada desta enfermidade.

Ainda sobre a “indenização” indicada pelo Presidente Bolsonaro, aqui vai mais um esclarecimento: Alguns têm confundido quais as verbas seriam pagas pelo empregador e quais verbas pagas pelo Estado. Nos raríssimos casos em que se ocorre o Fato do Príncipe, vale ressaltar que a única verba a ser arcada pelo Estado seria a multa indenizatória de 40% sobre o valor depositado de FGTS. As demais verbas rescisórias – e aqui destaco a natureza dessas verbas, as rescisórias, e não indenizatórias – devem ser pagas pelo empregador de qualquer forma, como por exemplo, saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro e férias.

Portanto, sobre os casos em que se vislumbra a aplicação do Fato do Príncipe, há algumas situações a serem analisadas, caso a caso, em que será discutida a responsabilidade civil do Estado nos casos de extinção do contrato de trabalho pela completa impossibilidade de execução, diante da inviabilidade de funcionamento das atividades da empresa, por determinação do Ente Público e não pode ser o surto pandêmico como justificativa.

Quanto às medidas que podem ser adotadas pelas empresas para minimizar os danos econômicos e financeiros, a Medida Provisória 927/202 trouxe, dentre outros, a possibilidade de concessão de férias coletivas, teletrabalho e banco de horas.

Para mais informações consulte um advogado especializado na área trabalhista e evite qualquer equivoco ou qualquer prejuízo.

Autora: Dra. DANIELA ALVES DE OLIVEIRA, Advogada no Escritório Mendonça, Venditi e Santiago Advogados. OAB/GO sob o nº 58.135. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás em 2019. Pós-graduanda em Prática de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela EDH – Escola de Direitos Humanos.

 

Excelente artigo! Muito bem escrito e esclarecedor!

Rogerio Coccia

lentes apontamentos, muito interessante, contudo tenho uma duvida: Se podemos dizer que o estado de calamidade, tecnicamente determinado e debatido diariamente pelo Gov. Federal, aprovado pelo Legislativo, medidas corretas entendo eu. Temos o organismo técnico legitimado para orientar e determinar a necessidade da “quarentena social”, o Ministério da Saúde e, esta sendo afrontado com ações diversas (cada estado age de uma forma, desconexa), e isso levou a manifestações politicas severas.

Defende-se aquela reclusão horizontal, ou seja, deixa apenas o grupo de risco para sofrer os efeitos sociais de ficar em casa, deixando o grupo produtivo em atividade reduzida, mas sem estacionamento, da economia, poderia então os Governadores dos Estados tomarem medidas em contrariedade as orientações técnicas do Ministério, sem assumir para si a responsabilidade de arcar… continuar lendo

Apesar de não ser minha especialidade, acho equivocado emitir um juízo de valor sem analisar o caso com as peculiaridades apresentadas. Há diversos pontos aí que vale ressaltar.
1- que há uma pandemia ninguém duvida, mas foram apresentadas várias formas de controlar, no próprio Japão o controle foi melhor e não houve isolamento; aqui se fala de isolamento vertical, isolamento horizontal etc. ou seja, não foi apurado a melhor medida, aliás sequer o estado tomou o cuidado e apresentou estudos prévios, se era uma pandemia estava na esfera da previsibilidade.
2- os próprios entes federativos não estão agindo de forma coordenada, o que não dá pra saber sobre o isolamento correto a ser aplicado. Portanto, assegurar e dizer que não é um ato discricionário pq essa era a melhor forma de proteger as pessoas por estar diante de uma pandemia, entendo que… continuar lendo

…e sim um ato d

o gestor público para o bem e proteção de toda a coletividade…
Em atenção ao trecho acima da articulista, não seria o caso do gestor, antes de aplicar as medidas “para o bem e proteção…” haver levado em consideração as consequências que adviriam das tais medidas? Em países de primeiro mundo o isolamento social pôde ser aplicado numa sociedade com capacidades intelectuais e econômicas capazes de entender e sustentar tal medida, coisa que no Brasil é quase que impossível dada a extensão territorial, os aglomerados urbanos insalubres e a condição econômica da maioria da população, incapaz de sustentar a médio e longo prazo as consequências da medida. Portanto, as medidas preventivas de cunho vertical seriam as melhor indicadas que a de cunho horizontal, que acabou inclusive retirando direitos sagrados do cidadão previstos na constituição brasileira. Houve, em nossa opinião, precipitação nas medidas adotadas e não… continuar lendo

O brasileiro é pobre e burro demais para sobreviver a uma epidemia e por conta desse argumento deve arriscar sua vida vez que vai morrer de qualquer jeito; de fome ou peste?

Ao MVS Advogados.

Saúdo-o (s) sob as bençãos e proteção do Supremo Arquiteto e Criador do Universo.

Não pretendo entrar no mérito da questão do Covid-19. Parece que a solução está em andamento por políticos do “politicamente (in) correto”: a redução do salário dos aposentados e dos servidores da ativa para resolver a crise. Os salários dos políticos ficam “intocáveis”. O efeito cascada, a priori, foi recentemente anunciado no futebol: 50% de redução no salário dos jogadores. Não é 51, porém, uma boa ideia (macabra).
Para quem o salário já chega defasado, tanto pelo valor, quanto pelas obrigações, reduzir essa fonte de subsistência é um crime contra o… continuar lendo

Nobre colega Ambrósio, concordo com seu ultimo parágrafo em número, gênero e grau, toda esta situação provocada por esta histeria implantada pela imprensa irresponsável no país trará um preço alto e amargo. Um boa parte da população não usou o raciocínio lógico ainda. Ora, esta fase de histeria do coronavírus vai passar, o comércio e as indústrias irão ter que abrir para funcionar, mas o vírus vai continuar em nosso meio, pois ele não é ave migratória para mudar de região conforme mudança das estações. Como vai ficar então? Ninguém fez esta pergunta. Ademais, o cidadão estando recluso em sua residência poderá ser acometido de outras doenças ante o isolamento e ai, como vamos fazer. Durma com uma desta.

Advocacia home office: como fazer da sua casa o seu escritório

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advocacia home office fazer casa escritorio

Com a recomendação de isolamento social para conter o contágio pelo COVID-19, diversos escritórios e empresas têm exigido que seus colaboradores fiquem em casa. Todos nós temos que nos esforçar para “achatar a curva de contaminação” desse novo vírus (se quiser saber um pouco mais sobre o posicionamento do Jusbrasil sobre isso, clique aqui).

Esse modelo de trabalho remoto, entretanto, já é utilizado de maneira bem-sucedida por muitos advogados no Brasil todo.

No passado, parecia impossível um advogado trabalhar de casa ou, na linguagem mais descolada, fazer home office. Com processos em papel, reuniões com clientes e parceiros, e organização de documentos em pastas, o espaço físico seria insuficiente para armazenar coisas pessoais e profissionais em um só lugar.

A tecnologia mudou esse cenário. Advogados sequer precisam estar no mesmo espaço para trabalhar em equipe. Com o processo eletrônico, por exemplo, ele ou ela podem protocolar uma ação usando qualquer computador habilitado.

Se você quer advogar ou aumentar sua eficiência trabalhando em casa, precisa entender o seguinte.

Escritório físico é só um sonho de consumo

A faculdade de Direito não ensina ninguém a gerenciar seu próprio negócio, mas, tirando aqueles que desejam atuar no setor público, quase todos os que saem de lá sonham em ter uma sala e construir o seu escritório. Desapegue dessa ideia. A advocacia não exige um espaço físico para funcionar, isso é apenas uma questão de status.

Um smartphone, um computador e outros aparelhos funcionais – impressora, scanner – são tudo o que você precisa para trabalhar. E, claro, não se esqueça de ter um serviço bom de internet.

A comunicação com os clientes pode ser feita virtualmente. Basta um smartphone ou um computador e uma aplicação como o Skype ou Appear.In para conversar com eles. São raras as pessoas que vão ao escritório para falar com o advogado em particular – por que perder tempo de deslocamento se há tantos meios de se comunicar?

Caso o cliente precise de uma reunião presencial, existem os coworkings. Além disso, você pode ir ao seu cliente, encontrando-o em lugares mais intimistas e leves como uma cafeteria ou na própria casa dele.

Você não precisa concentrar seu trabalho em um escritório. Inove! Não se limite a tradições sem fundamento.

O céu é o limite quando se trata de conseguir novos clientes

Quando você se alia à tecnologia sua atuação profissional não tem limites. Você pode atrair clientes de qualquer lugar, já que a presença física é só um detalhe.

Ninguém tem um cliente só. Mesmo que tenha, esta não é a intenção. Controlar todas as ações – do primeiro contato até o encerramento do processo – é possível se você escolher um software jurídico adequado. Ele vai fazer o papel do seu escritório, tudo online.

Como cartão de visitas, você pode escrever artigos e disponibilizá-los na internet, mostrando valor para pessoas que estão em busca das soluções que você pode oferecer como profissional. Aproveite as plataformas de publicação; seu conteúdo será melhor distribuído nelas do que em seu site com poucas visitas. Isso te dará alcance nacional, senão internacional.

Você não precisa estar no mesmo lugar que seu time

Trabalhar remotamente não exclui o trabalho colaborativo. Se a tecnologia permite que você advogue para pessoas distantes de você, por que não contar com o apoio de outros profissionais também remotos?

Isso é possível.

Estruture uma rotina, entre em contato com profissionais de confiança e crie seus vínculos com eles.

Gerenciar isso se torna simples quando você usa plataformas apropriadas para encontrar o apoio adequado. Quanto melhor você organizar e distribuir o trabalho, mais produtivo e rentável seu trabalho será. Mas lembre-se: valorize o profissional que você contrata, com isso você valoriza sua própria classe.

Fuja do caos: preveja, delegue, organize-se

Trabalhar em casa demanda que você se organize e tenha um fluxo de tarefas bem definido para não perder o foco.

Ferramentas de gerenciamento de atividades podem ajudar a delegar tarefas. Editores de texto na nuvem podem facilitar o trabalho simultâneo. Você vai perceber que o seu tempo vai ser melhor aproveitado quando sincronizar agendas digitais e usar ferramentas para distribuir as atividades, por exemplo. O mundo está nas nuvens.

Esqueça o caos de ambientes barulhentos, onde todas as conversas cruzadas e pessoas falando o que as outras devem fazer atrapalham a concentração.

Não precisamos nem falar – mais uma vez – que você tem mil maneiras de se comunicar virtualmente. Foco. É só isso que você precisa.

Uma dica final: tenha metas e objetivos bem definidos, claros e fáceis de acessar. Assim, se o gestor do time não estiver disponível, outros membros saberão qual o fluxo ideal e quais são as tarefas que precisam ser completadas.

Para além de contribuir para achatar a curva de contágio do COVID-19, o home office, quando bem utilizado, ainda traz uma série de benefícios.

As duas principais vantagens que o advogado pode usufruir deste modelo de trabalho são a economia de tempo e dinheiro. Por exemplo: trocar as horas preso no trânsito por um período mais produtivo e trocar o custo de manter um espaço físico por trabalhar no conforto de casa.

É mais fácil ser produtivo onde há foco e conforto. Sua saúde, seus clientes e sua mente agradecem.

Texto de Luís Gabriel
Por Blog do Jusbrasil
Fonte: blog.jusbrasil.com.br

Infidelidade gera mágoa e sofrimento, mas não indenização, decide TJ-PB

Infidelidade gera mágoa e sofrimento, mas não indenização, decide TJ-PB

infidelidade gera magoa sofrimento nao indenizacao

Ainda que a infidelidade do parceiro gere mágoa e sofrimento, maculando a autoconfiança de quem foi traído, trata-se de um evento comum e que, portanto, faz parte da vida. Sendo assim, o fato não deve gerar indenização.

Foi com base nesse entendimento que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba afastou condenação por danos morais contra uma mulher acusada de trair o ex-parceiro. O autor pedia R$ 10 mil como compensação. Os dois conviveram em união estável.

Segundo o juiz convocado João Batista Barbosa, relator do caso, “a descoberta da infidelidade na relação amorosa traz tristeza, mágoa, causa sofrimento emocional, ferindo a confiança, frustrando sonhos e um projeto de vida a dois”.

No entanto, prossegue, “a ruptura de um relacionamento, independentemente de suas causas, é evento de vida que não enseja causa para penalizar monetariamente por meio de pagamento de indenização por dano imaterial e moral”.

Partilha

Em 1º grau, o magistrado que julgou o caso sentenciou a mulher ao pagamento de custas, honorários e de indenização ao ex-companheiro. Também foi determinada a partilha de terrenos na proporção de 50% para cada parte.

A mulher, no entanto, requereu a nulidade da decisão, afirmando que o autor se limitou a pedir o reconhecimento da união estável. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento de sucumbência recíproca, argumentando pela procedência parcial da demanda e pela inexistência de situação capaz de legitimar condenação por danos morais.

Ao julgar o pedido de partilha, o magistrado de 2º grau disse que estava claro na inicial que o autor buscou a partilha dos imóveis ao afirmar que os terrenos deveriam integrar o conjunto de bens partilháveis. Ele também reconheceu a união estável.

Sobre a indenização, no entanto, o juiz destacou que o autor anexou apenas uma conversa via aplicativo de mensagem, sem precisar datas. Acrescentou também que não há nenhum elemento de prova atestando que existiu repercussão para além dos envolvidos.

“A infidelidade, por si só, não é causa para reparar dano moral”, concluiu. O magistrado reconheceu a sucumbência recíproca, mantendo os demais termos da sentença.

0000114-37.2015.815.0351

Por Tiago Angelo
Fonte: Conjur

Coronavírus: o que preciso saber sobre direitos trabalhistas em meio à pandemia?

Coronavírus: o que preciso saber sobre direitos trabalhistas em meio à pandemia?

Por Gustavo Pessali

FONTE JUS BRASIL

Com a pandemia de coronavírus chegando ao Brasil, a orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS) é de que sejam evitados os lugares públicos e aglomerações. Nesse contexto, os meios de transporte coletivo como ônibus, metrôs e trem são contraindicados, bem como locais de trabalho em que grupos de pessoas ficam em contato frequente.

Diante disso, o que acontece quando um empregado se encontra em uma dessas situações? Está autorizada sua falta? É obrigatório que a empresa lhe permita trabalhar remotamente? O empregador pode obrigar o funcionário a viajar ao exterior? Essas e outras perguntas são o tema do post de hoje.

Trabalho Remoto

Na perspectiva do direito, será necessário pensar nas situações concretas a partir do princípio da razoabilidade. A partir do momento em que há o risco de proliferação da doença, é possível que o empregador requeira ao empregado a realização de trabalho em home office para não gerar riscos de contaminação. Isso deve ser combinado com a empresa e não implica em mudança no contrato de trabalho diante da excepcionalidade da situação.

Pela lei, em tese, esse pedido deveria ser feito previamente, mas diante do quadro geral, isso acaba sendo relativizado. A questão dos custos do trabalho remoto deve ser acordada entre empregado e empregador, aí compreendidos, por exemplo, os gastos com luz e internet. Em casos nos quais não era de se esperar que o empregado possuísse as condições para realização do trabalho em casa, o empregador deverá fornecer referida estrutura – como notebook, por exemplo.

O que as empresas que não podem oferecer home office podem fazer?

Nos casos em que o home office não é compatível com a natureza do trabalho, é possível a realização de rodízio nas atividades de forma a reduzir a concentração de pessoas.

Afastamento

A OMS recomenda, para os casos suspeitos ou confirmados de Covid-19 uma quarentena doméstica de no mínimo 14 dias, período de incubação do vírus.

Da perspectiva legal, o procedimento não difere dos das demais doenças. Com um atestado médico, o trabalhador pode ficar afastado do trabalho por até 15 dias e a empresa arca com a remuneração dele referente a esse período. Após 15 dias, será concedido o benefício pelo INSS.

A empresa também tem a faculdade de afastar o funcionário como medida preventiva, mas deverá remunerá-lo durante o período.

Falta Justificada

O Congresso Nacional aprovou a Lei 13.979 no dia 06 de fevereiro deste ano, já sancionada e em vigor, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

O art. 3º da lei estabelece que para enfrentamento da emergência poderão ser adotadas, entre outras, as medidas de isolamento, quarentena, realização compulsória de exames, testes laboratoriais, restrição temporária de entrada e saída do país, requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas etc.

O § 3º deste mesmo artigo prevê que será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas supracitadas.

É preciso que se entenda, ainda, que as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas determinadas pelo governo, sendo que o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

Regimes legais aplicáveis

Se o trabalhador é afastado do trabalho em razão de recomendação médica, aplica-se a regra do recebimento de auxílio-doença após o 15º dia de afastamento. Se a ausência ocorre em razão de ato do governo, que determina seu isolamento ou a quarentena, aplica-se a regra da Lei 13.979/2020, sendo os custos suportados pela empresa.

O trabalhador pode se recusar a ir ao trabalho?

O art. 483 da CLT determina que nenhum funcionário é obrigado a trabalhar em áreas que lhe ofereçam risco ou perigo iminente. Entretanto, se não fica comprovado o risco iminente de contaminação (e/ou negligência por parte da empresa) as ausências podem vir a configurar abandono de emprego ou ato de indisciplina, a depender da situação específica. Por outro lado, se a recusa do empregado for justificável, é provável que eventual dispensa por justa causa seja anulada pelo Judiciário no âmbito de uma ação trabalhista.

Posso ser obrigado a viajar?

Trabalhadores que viajam com frequência e que devam ir a lugares onde a contaminação está endêmica podem se recusar a realizar referida tarefa com fundamento no mesmo art. 483 da CLT.

O que acontece se a empresa concede férias coletivas?

As férias coletivas podem ser determinadas pelo empregador, sendo que os empregados não têm escolha senão acatar a decisão. Os dias de férias coletivas são deduzidos do período a que o empregado tem direito anualmente. Os dias fruídos coletivamente são descontados proporcionalmente do período aquisitivo. Caso as férias coletivas ultrapassem os dias de férias já adquiridos, o excesso será considerado como licença remunerada, sendo iniciada nova contagem do período aquisitivo a partir do primeiro dia de férias coletivas.

Como ficam o Vale Refeição e o Vale Transporte em caso de home office?

Diante do trabalho remoto, a empresa não é obrigada a conceder o benefício, mas pode mantê-los mediante negociação.

Quais as obrigações da empresa em relação ao ambiente de trabalho durante a pandemia?

A CLT determina que o empregador garanta um ambiente de trabalho salubre. Dentre algumas essas obrigações, de acordo com recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, estão:

  1. Higienização frequente de superfícies e objetos de trabalho com desinfetante;

  2. Divulgação de campanhas para higienização das mãos com frequência;

  3. Disponibilização de máscaras;

  4. Isolamento de funcionários que apresentem sintomas;

  5. Distanciamento entre funcionários;

  6. Redução das viagens a trabalho e isolamento por 14 dias após o retorno.

Trabalhadores Informais

Prestadores de serviço, profissionais liberais, pessoas que não têm um empregador, mas contribuem para a Previdência, podem acionar o INSS e solicitar o benefício do auxílio-doença, caso tenham qualidade de segurado e tenham atestado médico. Infelizmente, aqueles que não contribuem não possuem nenhum tipo de proteção até o momento. Por isso é necessário que os governos coloquem em prática políticas públicas que garantam a saúde, alimentação e moradia das pessoas em vulnerabilidade.

E se eu descumprir as medidas de isolamento/quarentena?

O descumprimento das medidas previstas na Lei 13.979/2020 podem acarretar responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes infratores. O caso pode ser enquadrado em dois artigos do código penal:

Art. 268: crime contra a saúde pública, com pena de detenção de um mês a um ano, e multa.

Art. 330: crime de desobediência, com pena de detenção de 15 dias a seis meses, e multa.

É importante salientar que a indicação de isolamento, quarentena e tratamento médico somente pode ser definida por indicação de médico ou profissional de saúde. Se a desobediência gerar custos ao Sistema Único de Saúde, a Advocacia-Geral da União poderá acionar o infrator em busca de ressarcimento aos cofres públicos. Servidores Públicos que descumprirem as regras também podem responder a processo disciplinar.


A Valente Reis Pessali Sociedade de Advogados é adepta do isolamento voluntário como forma de prevenção ao pico de contaminação que pode levar ao colapso do sistema de saúde e, consequentemente, à morte de inúmeras pessoas pela falta de acesso ao tratamento. Estamos preparados para realizar atendimentos online em todo o Brasil e mantemos nossas atividades normalmente.

Valente Reis Pessali Sociedade de Advogados, Advogado

Consultoria e assessoria jurídica

A Valente Reis Pessali Sociedade de Advogados é um escritório formado pelos advogados Júlia Leite Valente, Mariane Reis Cruz e Gustavo Pessali Marques. Com experiência na atuação judicial e extrajudicial. Trabalhamos em casos contenciosos e também em assessoramento, consultoria, elaboração de pareceres e contratos. Atendemos presencialmente na cidade de Belo Horizonte e à distância, por meio de atendimento on-line no Brasil e no mundo. Entre em contato conosco pelo e-mail contato@valentereispessali.com.br

FONTE JUSBRASIL

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Primeiramente, parabéns pelo excelente artigo! Porém, surgiu uma dúvida importante: e nos casos em que há uma ordem do Poder Público obrigando as empresas a interromperem suas atividades (fechar as portas)? Os empregados terão seus contratos suspensos ou interrompidos?

Excelente material 👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼

Parabéns pela postagem, muito esclarecedora.

Eu trabalho em um restaurante como garçom e fui recentemente contratado para trabalhar em regime de horas.No entanto, a empresa reduziu os dias trabalhados em função do avanço do corona vírus. Minha preocupação é em relação a minha remuneração,pois trabalhando pouco,certamente receberei quase nada. Temo pelo pior,se a empresa fechar as portas,o que farei para me assegurar nesse caso.

Agradeço a postagem. Muito oportuno nestes momentos em que as empresas procuram reduzir o seu corpo de colaboradores.

Coronavírus: podemos ser submetidos a exames e quarentena contra nossa vontade?

Coronavírus: podemos ser submetidos a exames e quarentena contra nossa vontade?

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Publicado por Natalia Petersen Nasciemento Santos

FONTE JUS BRASIL

 

O Brasil e o mundo tem vivido um pavor comum: o de sofrer com às mazelas decorrentes da mais nova pandemia causada pelo Coronavírus, também conhecimento por COVID-19.

Em meio a este quadro, algumas pessoas estão se negando a realizar exames para a detecção da doença e, como se não fosse suficiente, ainda existem aquelas que se negam a respeitar o período de quarentena determinado pelas autoridades públicas, mesmo diante da urgência em se evitar a propagação da enfermidade.

Inacreditavelmente, cresce o número de notícias que tem como título a imposição compulsória, determinada pelo judiciário, para realização de quarentena por pessoas que se negaram a fazê-lo. Como exemplo, podem ser apontados o recente caso ocorrido no Rio de Janeiro[1] e outro ocorrido no Distrito Federal[2].

Diante de tais aspectos, surge a seguinte dúvida: será que estamos obrigados a nos submeter a tais medidas de contenção da doença ou somos livres para recusar tal submissão?

Quem me conhece sabe que sou uma defensora ferrenha da autonomia individual e, muitas das vezes, advogo em prol do respeito à autodeterminação, ainda que a mesma esteja se contrapondo à própria vida do sujeito, pois não há que se falar em direito à vida, sem que esta pessoa não tenha sobre si a faculdade de escolher os rumos de seu destino. Afinal, é claro que não há autonomia sem vida, mas de que adianta uma vida sem autonomia para decidir, inclusive, se há deve-se ou não viver?

Esse é um pensamento que parte de uma perspectiva liberal, afastando o paternalismo jurídico e considerando que a pessoa, desde que autônoma e capaz, terá o direito de definir os rumos de sua própria vida. Ocorre, porém, que, na hipótese, este raciocínio não pode ser aplicado.

A submissão ou não a um procedimento de quarentena do coronavírus envolve não apenas a vida e vitalidade daquele que se nega a fazê-lo, como também daqueles que não tem nada a ver com tal escolha. É um sujeito, escolhendo agir nocivamente em face de bens jurídicos pertencentes a outros indivíduos. O liberalismo jurídico não pode servir de bandeira para deixar um cidadão fazer o que quiser. Aliás, neste ponto, o Estado que respeita a autonomia individual deve seguir o sentido oposto, protegendo os bens jurídicos de terceiros em face da conduta nociva daquele que os põem em risco, e não há fundamento para se sustentar a ocorrência de uma medida Paternalista.

E como se fundamenta juridicamente a imposição das condutas compulsórias?

Como é de conhecimento comezinho, a própria Constituição Federal, em seu art. , II, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei, preconizando, assim, a autonomia pessoal, mitigada apenas em face de imposições legais. Pode-se fazer tudo que não for proibido e deixar de fazer qualquer coisa, quando a sua obrigatoriedade não for instituída por lei.

Ao mesmo tempo, o art. 6º, da norma constitucional, elenca a saúde como direito social, prevendo, no art. 24, XII, a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, legislar de forma sobre a proteção e defesa da saúde. Continuando a leitura da Constituição, o art. 196, determina ser dever do Estado a redução os riscos referentes às doenças, preconizando por meio do art. 200 que o sistema único de saúde é competente para “executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.”

A mesma constituição, portanto, que impõe a liberdade individual, também impõe o dever do Estado de proteger os cidadãos de riscos de doenças e a missão de controle epidemiológico. Claramente, um conflito que se torna bastante aparente, frente aos casos em que pessoas resolvem não promover ações de contenção da nova epidemia mundial. Ocorre que o direito a autodeterminação individual, assim como os demais, não é absoluto, comportando, quando necessário, mitigação. É justamente o que ocorre com o direito fundamental a autodeterminação, quando confrontado com o direito igualmente fundamental à saúde.

Além disso, em respeito ao comando normativo constitucional que determina a existência de norma legal capaz de compelir o indivíduo a se submeter a procedimento que não está disposto voluntariamente, em 06 de fevereiro de 2020, o atual Presidente da República sancionou a Lei nº 13.979, que, dentre outras providências, permite a aplicação de medidas como isolamento, quarentena, realização compulsória de exames, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas, sob pena de responsabilização.

Verifica-se que todos os cidadãos estão, por força de lei, submetidos aos procedimentos previstos pela norma, com vistas a impedir a propagação do referido vírus, não se podendo sustentar que a imposição judicial para tanto é arbitraria e sem amparo legal.

De igual modo, não se pode sustentar que a norma em destaque seja inconstitucional, haja vista que existe a obrigação do Estado em promover a proteção de bens jurídicos dos cidadãos e, embora do ponto de vista liberal não se possa sustentar que o Estado teria direito de impedir a ação ou omissão do sujeito capaz de produzir dano, exclusivamente, a bem jurídico próprio, o mesmo raciocínio não pode ser empregado a condutas que produzam danos a bens jurídicos de terceiros.

Vale salientar, ainda, que o Código Penal de 1940 prevê em seu dispositivo 268, caput, a pena de detenção de um mês a um ano, e multa para aquele que “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. Trata-se de crime de perigo, que se consuma com o mero descumprimento do comando, sem que haja a necessidade de efetiva introdução do vírus ou sua propagação.

Aliás, em caso de efetiva contaminação de terceiros, o delito muda de figura e passa a ser o de Epidemia, previsto pelo 267, cuja conduta é “causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos”, com sanção de reclusão de dez a quinze anos, se dolosa, com resultado que não resulte morte. Para os casos em que há o falecimento decorrente de tal transmissão, a pena é duplicada e, quando culposa, será de um a dois anos, pela transmissão e dois a quatro anos se sobrevier o falecimento.

Ve-se, pois, que muito antes da vigência da lei que instituiu as medidas preventivas ao novo coronavírus, a norma penal já considerava ilegal a conduta de abstenção à adoção de medidas de contenção de doenças contagiosas impostas pelo poder público, demonstrando a contrariedade das omissões registradas no Rio de Janeiro e Distrito Federal ao ordenamento jurídico pátrio, bem como a coerência das decisões judiciais impositivas de internação compulsória a tais agentes.


[1] Acesso em 14 de mar. 2020. Disponível em: http://www.folha1.com.br/_conteudo/2020/03/geral/1258876-justiça-determina-multa-der10-mil-para-paciente-com-suspeita-de-coronavirus-de-macabu.html

[2] Acesso em 14 de mar. 2020. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/marco/marido-de-paciente-com-coronaviruseobrigadoarealizar-exameseaguardar-em-quarentena

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Maria Villa Porto PRO

Natália! Qto. mais Informações confiáveis, e Pontos de vista lúcidos sobre a polêmica do momento, melhor. A todos cabe o Benefício da Dúvida, mas ainda se pode Prevenir um possível caos no país, mediante Medidas não Farmacológicas. Isso que aí está, já era esperado após o Carnaval, com base no período de incubação e manifestação do Covid-19. Até aí, sem novidades, acrecntando a realidade da Globalização. A população há de ser conscientizada adequadamente, em antecipação à propagação do Desserviço informativo, de Má fé, face à ignorância da maioria sobre o assunto. Haverá óbitos por Covid-19, sim, como há aqueles decorrentes de homicídios, infrações no trânsito, tuberculose, sarampo, dengue e conexos (estes atualmente aos milhares), etc. Seguramente em no. bem superiores às projeções de mortes por Covid-19, com base em estatísticas públicas, estas sim alarmantes, do que já acontece do diaadia do país hoje. A cada um, o “Fim de Mundo” que melhor lhe convier, desde que haja informação de Massa idônea, em detrimento de movimentos histéricos: Burnout!

Olá Natália, Infelizmente há o “Fenômeno midiático Covid-19” e consequente Contágio em série de “Dissonância cognitiva” amplo spectro. Contudo, há Vida fora deste Big Brother! Lamentável o viés sensacionalista adotado pela mídia, Descumprindo seu papel social informativo, sem vícios. Na realidade, em parte alguma do planeta vivencia-se uma “Tragédia” de Saúde pública diante do Covid-19. Nem na própria China, donde “isso partiu”. Aliás, a letalidade por lá jamais será conhecida, tratando-se duma “caixa preta” insondável, diante do Protagonismo assumido mundialmente. No meu ponto de vista, Isto sim, caracteriza-se uma “Tragédia”. Apesar do caráter “desumano”, qualquer que seja a real letalidade do Covid-19 na China; Ainda assim será proporcional à Superpopulação daquele continente, sob o rígido controle do Controverso governo Chinês. Aos críticos dos (+) “recentes” modelos imperialistas, e.g. britânico e americano; aguardem o Chinês!

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“‘O liberalismo jurídico não pode servir de bandeira para deixar um cidadão fazer o que quiser”

“Estado que respeita a autonomia individual deve seguir o sentido oposto, protegendo os bens jurídicos de terceiros em face da conduta nociva daquele que os põem em risco,”

Dra . Natália partindo de suas afirmações no cenário atual do corona viris, como seria sua opinião para a recusa do delinquente que bebe e bebe a tal ponto de matar várias pessoas de uma só vez e o entendimento do Judiciário é de que ele não pode ser submetido sem sua autorização ao teste de etilômetro pois fere seus direitos fundamentais?

Em minha posição de leigo parecem ser situações análogas.

Gostaria muito de sua opinião.

Olá, Fernando. Primeiramente, muito obrigada pelo comentário e provocação. Embora pareçam situações análogas, na minha humilde compreensão, elas não se confundem. Quando estamos diante da produção de prova do delito, a Constituição Federal determina que a pessoa não é obrigada a produzir provas contra si. Isso é uma medida preventiva para que não surja no âmbito do judiciário o costume de que seja imposto ao cidadão – pessoa economicamente hipossuficiente e vulnerável em face da máquina do Estado – a obrigação de provar sua inocência, por exemplo. Dessa forma, se o Estado quer processar o sujeito, cabe ao Estado a produção de tal prova. Assim funciona o bafômetro. Ocorre, porém, que o Estado permite a produção de prova de embriaguez por outros meios que não sejam o exame de sangue ou o teste do bafômetro. Desde que a pessoa esteja com sinais visíveis de embriaguez, é possível que o profissional que decrete o flagrante descreva as características que identificou e, com isso, este seja enquadrado no tipo penal em questão. No caso do artigo, não há uma imposição de produção de prova contra o sujeito, mas a imposição de medida que visa a restrição da propagação de doença. Assim, a pessoa não estará produzindo prova contra si, mas fazendo uma verificação e submetendo-se a medida que visa o resguardo da saúde coletiva. Se você me perguntar se a pessoa que chega a contaminar outra estará obrigada a se submeter ao exame para provar que ela era portadora do vírus, minha resposta é que do ponto de vista criminal ela não será obrigada, o que não impede que o Estado identifique a partir de outros registros que aquela pessoa de fato estava contaminada. Destaque-se, inclusive, que nestes casos, a comunicação do profissional de saúde é compulsória, o que facilita a identificação. Enfim, espero ter tirado sua dúvida.

Primeiro peço licença para adentrar ao debate. Mas a concepção de que se o sujeito se recusa a realizar o teste do etilômetro, e com ele nada ocorre, está ultrapassada. Primeiro porque houve alterações legislativas no CTB, prevendo a prova do estado de embriaguez através de outros meios de prova, como a própria constatação do policial, vídeos e outros mais. Segundo, porque a própria recusa ao “sopro do bafômetro” configura infração de trânsito. Portanto, o sujeito que se recusa, poderá ver a prova ser produzida de outra forma, responderá pelo crime e ainda pela infração administrativa de ter se recusado à submissão do teste do etilômetro.

Dra., excelente artigo! Poderia compartilha-lo em minhas redes sociais? Se possível, me passe seu instagram para eu poder fazer menção a você como Autora do artigo. Abraço!

Olá ! Seguindo o artigo somos obrigados a fazer o exame , lógico !! Por em risco a vida alheia é crime ! Minha questão é, um indivíduo se dirige a um hospital por estar sentindo sintomas do coronavírus o hospital através de um médico Chega a conclusão que o caso não é grave e não prescreve o teste. Esse ato não põe em risco a vida de demais indivíduos ? O início dos sintomas por óbvio não seria grave , mas a omissão sim ! Oq fazer em caso de negativa da instituição em realizar o teste?

Os sites podem publicar processos com meu nome?

Os sites podem publicar processos com meu nome?

Divulgar algumas informações de processos públicos não é ilegal. Entenda.

FONTE JUS BRASIL

 


A resposta para pergunta do título é sim.

Os processos judiciais são públicos. A publicidade é uma garantia da nossa Constituição, uma forma democrática de que todo cidadão possa ter conhecimento sobre a existência de uma ação judicial.

Se um processo existe, ele não pode ser omitido.

Mas qualquer dado pode ser divulgado?

Não. A publicidade não é absoluta.

Apenas pessoas autorizadas (partes e advogados, por exemplo) podem acessar as informações que estão nos autos do processo por meio de algum dos sistemas do Judiciário.

Isso garante que informações pessoais e sensíveis como endereço, CPF e telefone não estejam abertas a qualquer um.

Além disso, existem os casos de segredo de justiça. Eles tratam de casos de menores de idade ou situações delicadas que exigem privacidade e, por isso, são oficialmente sigilosos. Eles são exceções. E esses não podem ser divulgados amplamente.

Quais informações podem ser divulgadas abertamente?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 121, definindo que são dados de livre acesso os seguintes:

  • número, classe e assuntos do processo;

  • nome das partes e de seus advogados;

  • movimentação processual;

  • inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos.

São exatamente essas informações que estão acessíveis publicamente nos Diários Oficiais e que alguns sites replicam. Ou seja, não há ilegalidade alguma, eles apenas reproduzem uma informação que já está publicada e disponível para quem quiser acessá-la.

Quando uma informação pode ou não ser retirada de um site?

Veja o que diz uma decisão do Tribunal Regional Federal:

“6. Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido.”

Ou seja, você precisa indicar o link URL da página específica que você quer retirar do ar. O site não é obrigado a acompanhar um termo ou nome específico e retirar tudo com esse termo. Afinal, podem existir nomes idênticos (homônimos) para pessoas diferentes.

Outro trecho da mesma decisão:

“7. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.” (Ver decisão na íntegra).

Por isso não acredite em promessas de ações milionárias contra sites que alguns fazem por aí. Cada caso é um caso e o direito coletivo à informação prevalece.

Mas uma coisa realmente deve te preocupar: as listas negras.

O que é uma “lista negra”?

Se você está numa “lista negra”, vai sempre receber um não em um emprego. Não vai ter acesso a algum direito, lugar, crédito ou serviço. No mundo do trabalho, isso passa a seguinte mensagem: você nunca vai trabalhar na minha empresa!

Algumas empresas querem prejudicar ex-funcionários que entraram com processos trabalhistas contra elas. Para isso, elas os incluem em listas e compartilham com outras empresas do mesmo ramo ou setor.

>> Construtora é processada por criar lista negra.

Esta prática é ilegal. Ela cria obstáculos para o exercício de um direito fundamental: o trabalho. E o mais absurdo: acontece justamente porque alguém buscou efetivar esse mesmo direito.

É por isso que muitos cidadãos preferem não acionar a Justiça do Trabalho ou querem “esconder” os vestígios de algum processo em seu nome.

Como me protejo dos abusos da “lista negra”?

Nunca deixe de fazer valer seus direitos por medo de não conseguir um emprego novamente. Desistir deles faz com que as empresas continuem não levando os direitos trabalhistas a sério.

Antes de responsabilizar os sites por você não conseguir um emprego, lembre-se de que, além dessas informações serem públicas, inclusive nos sites dos tribunais, existem outros motivos para você não ter conseguido a vaga. E ninguém pensaria em processar os sites dos tribunais, certo?

Identificar e comprovar as listas negras, é muito difícil.

Se você descobrir que foi prejudicado por essa prática, denuncie ao Ministério Público do Trabalho da sua região. Procure um advogado, também, caso precise de apoio jurídico.

Se você trabalha em uma empresa e tem conhecimento desta prática não guarde essa informação!

Trabalhar é um direito de todos!


PS.: Alguma informação desatualizada ou equivocada? Ajude-nos a corrigir fazendo um comentário e indicando a fonte da sua informação. Informação valiosa é informação colaborativa.

 

 

2 Comentários

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Curiosamente, acabei de ver um vídeo do Jusbrasil,, lá no canal YouTube, em que um internauta, injuriado, xinga a plataforma dizendo que são ‘sem vergonhas’ e que estaria a tomar atitudes, etc e tal.

A Equipe Jusbrasil, elegante e competentemente, divulgou um link em que pode ser pedida a retirada das informações, que, diga-se de passagem, são públicas.

Acredito que este artigo irá ajudar a resolver, de uma vez por todas, as dúvidas dos que se sentem injustiçados por ver seu nome figurar em determinado processo judicial em que é parte, sendo que é importante realçar que não apenas o Jusbrasil disponibiliza tais informações PÚBLICAS, mas outras plataformas correlatas prestam igual serviço. Ninguém da plataforma está sendo incoerente e nem inconsequente, mas resta prestando um mero serviço, como já dito: PÚBLICO.

Então, muita calma nessa hora, pessoal!!!

Aproveito e repasso o link para possível retirada, em meros três passos fáceis e ágeis, dos dados constantes na plataforma Jusbrasil, a quem interessar possa:

https://www.jusbrasil.com.br/contato/remocao?ref=RemoveInformationTrigger

Sucesso e espero que você seja feliz!

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Como faço para excluir as pesquisas em meu ?da internet ?

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Agravo de Instrumento – Alimentos Provisionais

Agravo de Instrumento – Alimentos Provisionais

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Publicado por Fabricio Marinho
 

Agravo de Instrumento – Alimentos Provisionais.docx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Processo nº XXXXXXXXXXXXX – 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

Agravante:

Agravados:

AGRAVNATE, brasileiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, RG MGXXXXX, endereço eletrotônico xxxxxxx@linx.com.br, domiciliado à Avenida, CEP XXXXX-XXX, Belo Horizonte/MG, com telefone: (31) XXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados com assinatura digital e conforme documento de procuração em anexo, inconformado com a respeitável decisão do juízo a quo, em que contende com AGRAVADA, brasileira, solteira, administradora, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, RG MG-XXXXXX, residente e domiciliada à Rua, Belo Horizonte/MG – CEP XXXXXX e AGRAVADA, menor impúbere, a primeira residente e domiciliada à Rua, Belo Horizonte/MG – CEP XXXXXX, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em consonância com o disposto nos artigos 1.015 e seguintes do CPC, requerendo seja recebido no seu duplo efeito e processado na forma da lei, postulando, desde já, pela juntada das razões em anexo, e a concessão do

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, dispensando o agravante do pagamento das custas do preparo.

Para os efeitos do artigo 1.017, I do CPC, anexa ao presente Agravo de Instrumento as peças obrigatórias, bem como, outras facultativas, que passa a minudenciar:

  1. cópia da petição inicial; (DOC. 01)
  2. cópia do instrumento de mandato outorgado ao procurador constante nos autos; (DOC. 02)
  3. cópia da decisão agravada; (DOC. 03)
  4. cópia da certidão de intimação da decisão agravada; (DOC. 04)
  5. cópia dos contracheques do agravante; (DOC.05)
  6. cópia da dos pagamentos da pensão da segunda filha. (DOC.06)
  7. cópia da declaração de hipossuficiência. (DOC.07)
  8. cópia da contestação juntada nos autos. (DOC.08)

O advogado subscritor deste Agravo de Instrumento DECLARA, sob as penas da lei, e nos moldes do permissivo legal, que todos os documentos em cópia que seguem junto com as presentes Razões de Recurso, conferem com os originais.

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência, em recebendo as razões do presente Recurso de Agravo de Instrumento, bem como os documentos que o acompanham, encaminhá-lo à posterior apreciação desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais através de uma de suas Colendas Câmaras, a qual, por certo, fará a costumeira Justiça, dando provimento ao presente, reformando a respeitável decisão interlocutória proferida pelo Juízo “a quo”.

Por fim, deixa de juntar o preparo, uma vez que adiante pugnará pelos beneplácitos da gratuidade judiciária.

Nesses termos, Pede e aguarda deferimento.

Belo Horizonte, 22 de Novembro de 2019 ADVOGADO

OAB XXX.XXX/MG

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Processo nº XXXXXXXX – 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

Agravante:

Agravados:

RAZÕES RECURSAIS

Colenda Câmara, Nobres julgadores.

  1. – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer na presente via recursal a concessão do benefício mencionado, pois o Agravante é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC, verbis:

Art. 98 – A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais

e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Asim, sendo, resta evidente que a concessão do benefício é medida necessária e amparada pela Lei.

  1. – DOS FATOS

Excelência, está muito longe de ser verídica a informação de que o Agravante demonstra descaso ou falta de interesse em se relacionar com sua filha, uma vez que somente não demonstra constantes visitas à menor, pois a genitora tem demonstrado atitudes descontroladas e agressivas que antecedem a gravidez. Desde agressões verbais a condição física do Agravante ou até mesmo em comunicar diretamente aos pais do Agravante sobre a gravides desrespeitando o direito do mesmo em comunicar pessoalmente e diretamente a eles algo tão pessoal e íntimo.

Além disso o Agravante esteve em situação pessoal delicada, já que sua mãe estava passando por momentos delicados de saúde e mesmo assim a Genitora de sua filha agiu de forma desrespeitosa e imprudente levando problemas pessoais até a então fragilizada mãe do Agravante, fazendo com que o mesmo sessasse temporariamente qualquer tipo de conversa. Porém, demonstrando-se ativo em ajudar financeiramente a menor efetuando a aquisição de plano de saúde semelhante ao seu para a criança, demonstrando preocupação com a saúde da menor.

O Agravante possui uma renda mensal de, R$1.967,05 (mil, novecentos e sessenta e sete reais), conforme contracheque em anexo. Esse fato é de conhecimento da representante legal da agravada, porque, inclusive, foi

informado pelo Agravante que o mesmo estaria em um emprego que pagaria razoavelmente pouco, porém com grandes chances de crescimento profissional no futuro (conforme CTPS e contracheques em anexo). (DOC. 05)

Ademais a agravada demonstra gastos excessivos com produtos em estabelecimentos publicamente conhecidos por possuírem valores altos, evidenciando um certo descontrole financeiro além de tentar repassar gastos totalmente inviáveis ao padrão de vida financeiro do Agravante uma vez que o mesmo não percebe um grande salário e reside com sua mãe e irmão dividindo por igual gastos como condomínio e luz conforme.

  1. – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Douto Relator, conforme se observa da decisão agravada, o juízo a quo fixou a alimentos provisórios em favor das requerentes no patamar de no percentual de 30% (trinta por cento) do seu salário líquido (excluindo INSS e IR) totalizando o valor de R$537,00 (quinhentos e trinta e sete reais).

Com efeito, o contestante aufere R$1.967,05 (mil novecentos e sessenta e sete reais) por mês, conforme extrato de contra cheque anexo.

Ocorre que com esta exígua renda tem de suportar suas despesas básicas, como condomínio, luz, telefonia, internet, televisão, descontos diversos em sua folha salarial, assistência médica para a agravada e alimentos para uma segunda filha totalizando o valor de R$1.562,18 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), restando o valor de R$404,87 (quatrocentos e quatro reais e oitenta e sete centavos) para a sua subsistência e pagamento das despesas do mês.

Porém com o advento da concessão dos Alimentos provisórios à Agravada/Menor no valor de R$537,00 (quinhentos e trinta e sete reais) ou agravada de viu com um Défict mensal no valor de R$132,13 (cento e trinta e dois reais e treze centavos), conforme demonstra tabela logo abaixo:

Salário Contratual Bruto

Despesas Mensais Atuais

Total de Despesas Mensais

R$1.967,05

R$177,03 – INSS

R$2.099,18

R$118,02

Transporte

Vale

R$200,00 – Assistência Médica para a Agravada

/Mneor

R$1,00 – Seguro de Vida

R$6,50

Alimentação

Vale

R$2,00 – Vale Refeição

R$42,50 – Assistência Odontológica

R$274,25 – NET

R$124,22 – Luz dividida por 3

R$116,66 – Condomínio dividido por 3

R$500,00 – Pensão paga a uma segunda filha

R$537,00 – Alimentos provisionais concedidos a Agravada

/Menor

Com base apenas em relatos, o agravante está correndo o risco de ter sua prisão civil decretada, posto que está sem as mínimas condições financeiras para arcar com o percentual de 30% (trinta por cento) do seu salário líquido (excluindo INSS e IR) totalizando o valor de R$537,00 (quinhentos e trinta e sete reais).

Isto posto, requer que estes sejam reduzidos ao percentual de 28% (vinte e oito por cento) do salário líquido do Agravante (excluindo contribuições previdenciárias e Importo de Renda) totalizando o valor de R$501,20 (quinhentos e um reais e vinte centavos). Atentando-se que o Agravante já contribui com a quantia de R$200,00 (duzentos reais) como assistência saúde à Agravada, dessa forma solicita que essa quantia seja descontada do valor mencionado, devendo o Agravante complementar com o valor em depósito de R$300,00 (trezentos reais). Ou caso entenda o nobre juízo, que sesse a contribuição de R$200,00 (duzentos reais) da assistência médica para à menor ficando o Agravante comprometido com o valor de R$501,20 (quinhentos e um reais e vinte centavos) de alimentos à menor/agravada.

  1. – DOS ADVOGADOS CONSTANTES NO PROCESSO

Para fins do cumprimento das disposições do inciso III do artigo 1.016, IV do CPC/15, informa:

Advogado do Agravante: , brasileiro, solterio, advogado, inscrito na OAB/MG Nºxxx.xxx, com endereço de e-mail: xxxxxx@gmail.com e endereço profissional na rua, CEP nº xxxxx, Belo Horizonte/MG.

Advogado das Agravadas: , brasileiro, advogado, inscrita na OAB/MG xxx.xxx, com endereço de e-mail: xxxxx@assisvideira.com.br e endereço na Rua, Belo Horizonte/MG – CEP: .

  1. – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, REQUER a esta Colenda Câmara que se digne em acolher as razões acima explanadas, CONHECENDO e PROVENDO o presente Recurso de Agravo de Instrumento, para o justo fim de ser reformada a r. decisão agravada, no sentido minorar os alimentos provisórios fixados, para que estes sejam sejam reduzidos ao percentual de 28% (vinte e oito por cento) do salário líquido do Agravante (excluindo contribuições previdenciárias e Importo de Renda) totalizando o valor de R$501,20 (quinhentos e um reais e vinte centavos). Atentando-se que o Agravante já contribui com a quantia de R$200,00 (duzentos reais) como assistência saúde à Agravada dessa forma solicita que essa quantia seja descontada do valor mencionado, devendo o Agravante complementar com o valor em depósito de R$300,00 (trezentos reais). Ou caso entenda o nobre juízo, que sesse a contribuição de R$200,00 (duzentos reais) da assistência médica para à menor ficando o Agravante comprometido com o valor de R$501,20 (quinhentos e um reais e vinte centavos) de alimentos à menor/agravada.

Requer antecipadamente o deferimento da Justiça Gratuita, conforme expendido alhures, de igual forma, a suspensão da decisão do juiz a quo que fixou o percentual de 30% (trinta por cento) do seu salário líquido (excluindo INSS e IR) totalizando o valor de R$537,00 (quinhentos e trinta e sete reais) como pensão provisória, até que seja julgado o presente recurso.

A teor do artigo 1.017 do CPC, requer a juntada dos documentos essenciais e dos demais, necessários para instruir o presente recurso.

Conforme previsão expressa no artigo 425, IV, do CPC, este procurador declara que as cópias do processo, anexas ao presente recurso, são autênticas e conferem com as vias originais.

É o que confia poder esperar deste Proficiente Colegiado, em mais uma lição de DIREITO e realização da JUSTIÇA!

Nesses termos, Pede e aguarda deferimento.

Belo Horizonte, 22 de Novembro de 2019

ADVOGADO

XXX.XXX/MG

Bacharel em Ciências Jurídicas nas Faculdades Kennedy de Minas Gerais Pós-graduado em direito trabalhista na Faculdade de Venda Nova do Imigrante

FONTE JUS BRASIL

Como diminuir os valores dos contratos de financiamento de imóveis pela queda geral de juros

Caso você tenha financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Banco do Brasil, Santander do seu apartamento, casa, lote, sala comercial, galpão e qualquer outro tipo de imóvel e considere que os juros estejam abusivos, procurando um modo de revisá-lo, diminuindo o valor da parcela e do saldo devedor, esse texto poderá te ajudar.

publicado por Rafael Rocha Filho

 

A queda geral de juros ocorrida

Nos últimos anos, especialmente de 2017 para cá, vivenciamos uma das maiores – talvez a maior – queda de juros da história brasileira. A taxa Selic, que ocupava a casa de dois dígitos desceu para apenas um, possibilitando pagamento de juros menores.

Para se ter ideia da abrupta queda dos juros, observe o gráfico abaixo, que representa os índices de 2012 até 2017, tendo como pico uma taxa de 14,25% e indo para 7%.

Atualmente, a Selic está em um percentual ainda menor, de 4,25%, através do corte realizado em fevereiro de 2020.

A redução na taxa Selic tem a importante função de reduzir os juros no mercado, estimulando o consumo, com a contratação de empréstimos mais baratos, algo que resulta, também, em pagamento menor de investimentos, como os de renda fixa.

Os efeitos financeiros dessa medida começaram a ser sentidos recentemente, principalmente nos financiamentos imobiliários. Vários bancos tem reduzidos suas taxas.

Qual foi a redução nos juros dos contratos de financiamento imobiliários?

Segundo dados do Banco Central, os juros médios de mercado cobrados pelos bancos para financiamento imobiliário foram de 8,9% ao ano em agosto, ante 9,5% ao ano no final do ano passado e 11% no final de 2017.

Nos empréstimos com contratos assinados entre 2015 e 2017, os juros médios ficaram acima de 10%. Nesses contratos, saímos de taxas de 11% para 7,5% ao ano, uma economia de 68%.

Veja abaixo o comparativo das taxas mínimas dos maiores bancos nas principais linhas de crédito imobiliário:

Ao conseguir baixar, por exemplo, a taxa de juros de 9,76% para 7,30% ao ano em uma dívida de R$ 300 mil, a economia total ao longo do contrato chegaria a quase R$ 100 mil.

Veja os exemplos abaixo com a aplicação da redução dos juros anteriormente cobrados com os atuais:

Exemplo 1: empréstimo de R$ 100 mil, com taxa atual de 11,24% ao ano

· Valor do imóvel: R$ 125 mil

· Valor da 1ª parcela (01/02/2017): R$ 1.224,94

· Valor da parcela atual: R$ 1.143,97

· Tax

Ao conseguir baixar, por exemplo, a taxa de juros de 9,76% para 7,30% ao ano em uma dívida de R$ 300 mil, a economia total ao longo do contrato chegaria a quase R$ 100 mil.

Veja os exemplos abaixo com a aplicação da redução dos juros anteriormente cobrados com os atuais:

Exemplo 1: empréstimo de R$ 100 mil, com taxa atual de 11,24% ao ano

· Valor do imóvel: R$ 125 mil

· Valor da 1ª parcela (01/02/2017): R$ 1.224,94

· Valor d

a praticada atualmente: 7,30%

· Valor da parcela após redução da taxa: R$ 866,46

· Economia na parcela: R$ 358,49

· Economia total no contrato: R$ 47.709,48

Exemplo 2: empréstimo de R$ 300 mil, com taxa atual de 9,76% ao ano

· Valor do imóvel: R$ 500 mil

· Valor da 1ª parcela (01/01/2018): R$ 3.320,62

· Valor da parcela atual: R$ 3.179,61

· Taxa praticada atualmente: 7,30%

· Valor da parcela após redução da taxa: R$ 2.638,06

· Economia na parcela: R$ 682,56

· Economia total no contrato: R$ 98.900,77

Exemplo 3: empréstimo de R$ 500 mil, com taxa atual de 10,77% ao ano

· Valor do imóvel: R$ 625 mil

· Valor da 1ª parcela (01/03/2016): R$ 5.846,76

· Valor da parcela atual: R$ 5.335,45

· Taxa praticada atualmente: 7,30%

· Valor da parcela após redução da taxa: R$ 4.147,82

· Economia na parcela: R$ 1.698,94

· Economia total no contrato: R$ 196.714,63

Exemplo 4: empréstimo de R$ 750 mil, com taxa atual de 11,24% ao ano

· Valor do imóvel: R$ 950 mil

· Valor da 1ª parcela (01/02/2017): R$ 9.083,46

· Valor da parcela atual: R$ 8.471,05

· Taxa praticada atualmente: 7,30%

· Valor da parcela após redução da taxa: R$ 6.389,52

· Economia na parcela: R$ 2.693,94

· Economia total no contrato: R$ 364.804,77

O que a legislação diz sobre isso?

É de conhecimento geral que um contrato faz lei entre as partes e todas as suas disposições devem se manter estáveis, garantindo segurança jurídica, conforme diz o princípio da pacta sunt servanda.

Ocorre que, ao longo da execução do contrato, algumas situações poderão surgir e trazer um desequilíbrio ao contrato.

Nesse caso, a própria legislação possui instrumentos para garantir que haja uma correção do contrato, diante dessa nova realidade, garantindo às partes equilíbrio, proporção e igualdade nas prestações.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei de nº 8.078/1990, é legislação plenamente aplicável em casos de contratos de financiamentos com instituições bancárias, conforme a súmula de nº 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz o seguinte:

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

E o CDC, em seu art. , inciso V, prevê que é direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais em caso de algum fato superveniente que torne as prestações excessivamente onerosas, veja:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Diferente do que diz o Código Civil para a revisão de um contrato, não é necessário que o fato seja imprevisível ou extraordinário, não havendo, pelo Código de Defesa do Consumidor, a adoção da teoria da imprevisão.

Há, no sistema consumerista, uma revisão por simples onerosidade excessiva. Basta um fato superveniente, como a redução da taxa de juros extremamente acentuada, que gerou o desequilíbrio. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da base objetiva do negócio jurídico.

Nos contratos antigos, com taxas de juros elevadas, há uma grande desproporção dos valores dos juros que os consumidores antigos pagarão em comparação com os consumidores que contratarem o financiamento agora.

Há casos em que o valor da parcela de um financiamento atual, de uma mesma modalidade de financiamento imobiliário e com o mesmo valor financiado, perante a mesma instituição financeira, corresponderá à metade do valor do antigo contrato, ou seja, um cliente de um contrato antigo paga R$ 5.000,00 de parcela; um novo, pode estar pagando R$ 2.500,00.

Lembre-se que a redução dos juros que o Banco Central realizou não é uma medida que penaliza os bancos, forçando-os a conceder juros mais baixos, as próprias instituições financeiras se beneficiam dessa medida, pagando juros menores e podendo oferecer empréstimos também com menores juros.

Os bancos, desse modo, acabam por se encontrarem em uma relação de extrema vantagem em relação aos consumidores que contrataram quando a taxa de juros era altíssima.

Essa ideia também está amparada no que consta no art. 170, VII, da Constituição Federal, qual seja, a busca da justiça social, um dos princípios gerais da atividade econômica.

Dessa maneira, alguém que está passando por dificuldades com o seu financiamento de apartamento, casa, lote, sala comercial, galpão e qualquer outro tipo de imóvel, poderá pedir a revisão da taxa de juros abusivos, diante do cenário atual.

O que alguém nessa situação poderá fazer?

 

Caso você se encontra nessa situação, o primeiro passo é providenciar a cópia integral do seu contrato e a planilha de evolução (onde se encontram todos os pagamentos realizados e o saldo devedor), você poderá pedir isso ao banco e eles terão de te enviar.

Com esses documentos, procure um advogado especializado na área, que analisará o seu contrato e recomendará o melhor para você. Ingressando, posteriormente, com a medida judicial mais recomendada.

7 Comentários

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Eu fui ao Banco, falei com meu Gerente, eles fizeram a redução, sem contratar Advogado. Quem conhece um pouco de economia, não precisa gastar com Advogados. hehehee

Realmente vale uma primeira conversa com o gerente, e antes disso vale mais ainda consultar outros bancos e questionar sobre a migração do financiamento e ver quais propostas você recebe.
Ai sim, ir ao banco, mostrar as propostas e ver o que consegue.
Caso nada disso seja satisfatório para a pessoa, acredito que ai sim cabe acionar um advogado.

Sim.

Isso também se aplica quando alguém for negociar um imóvel, procurando por si só é dispensável o corretor.

Quando for se medicar também, basta ir à farmácia e comprar um remédio.

Ou quando for consertar o seu carro, dispense o mecânico e troque as peças você mesmo, vai ficar ótimo.

Administrador, Contador, Economista e Engenheiro de Produção (do Rio de Janeiro e região):

Já pensou em ser Perito Financeiro Forense no Judiciário (sem concurso público)?

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