Notas

“Sou obrigado a trabalhar no feriado de carnaval?”

“Sou obrigado a trabalhar no feriado de carnaval?”

anteontem

Carnaval, um evento à nível nacional que movimentou mais de 9 bilhões de reais em 2019. Metade da população se organizando para as festas; todo um mega complexo de estrutura sendo montada em diversos estados da federação. Só em São Paulo no mínimo 5.1 milhões de pessoas são esperadas.

Mas, falando sério, você só quer saber do feriado, não é mesmo?

Chega de filosofar se você vai realmente poder feriar neste Carnaval, leia o artigo e comece logo a planejar suas folgas, ou não.

Primeiramente saiba que, como no Brasil tem lei pra tudo, logo, não poderia faltar uma lei para feriados. Falo da Lei Federal 9.093/95.

O que essa lei diz sobre o Carnaval? Nada. O que significa que o legislador deixou a cargo dos Municípios e Estados fazerem leis sobre se o carnaval é ou não feriado na localidade.

Por exemplo, no Estado do Rio de Janeiro foi promulgada a Lei 5243/2008, que determinou o carnaval como feriado em todo o Estado, diferente de São Paulo que não tem lei neste sentido.

O empregado tem direito a folga no trabalho se o carnaval for feriado.

Sendo feriado, seu empregador não tem opção, tem que te conceder a folga. Para saber se na sua cidade é feriado, ligue na Prefeitura da sua cidade ou no Sindicato.

Caso seu empregador solicite que você trabalhe no feriado, ele terá duas opções: a) conceder folga em outro dia, dentro do mesmo mês, (com exceção do domingo), respeitado o limite máximo de duas horas extras diárias.; b) estas horas deverão ser pagas com 100% de acréscimo, isto é, em dobro.

Lembrando que ninguém é obrigado a trabalhar no feriado.

Está pensando em emendar segunda e quarta de cinzas? Pense melhor.

Muito embora seja tentadora a ideia de uma folga de 5 dias diretos, saiba que segunda e quarta não são considerados dias de feriado.

Logo, para “emendar” segunda e quarta-feira é necessário ter a permissão do empregador. Caso seja concedida, você terá que compensar os dias posteriormente e, caso trabalhe nesses dias, não terá direito a compensação de folga ou acréscimo.

Se o carnaval não for feriado na sua cidade, terá que trabalhar. Mas há outras possibilidades.

Não havendo lei municipal ou estadual determinando o feriado carnavalesco, o dia 25 é considerado dia útil, logo, dia normal de trabalho.

Entretanto, é possível que o seu Sindicato de Classe tenha Acordo ou Convenção Coletiva firmado, no qual esteja previsto o dia de carnaval como folga.

Neste caso, o Acordo ou Convenção vale como uma lei entre o Sindicato e a empresa, devendo ser concedido o dia de folga.

E, novamente, caso a empresa solicite que você trabalhe nesse dia, deverá te compensar com um folga no mesmo mês ou no valor dobrado do dia.

Não é feriado? A empresa pode dar a folga, mas o empregado terá que compensar.

Como o dia de carnaval será dia útil, você teria que trabalhar como em qualqer outro dia normal. Contudo, por questões diversas, seu empregador pode te dar a folga.

Neste caso, você terá que compensar as folgas dentro do mesmo mês e não terá direito a nenhum acréscimo, será simplesmente uma troca de dias.

Não é feriado? Se faltar ao serviço o empregado “perderá o dia” ou pior..

Veja que faltar ao serviço, sem justificativa, é considerado ato de indisciplina. Neste caso, o empregador pode aplicar a punição que achar cabível, como advertência ou suspensão no caso de falta reiteradas.

De todo modo, faltando em dia útli, você perderá a parcela de salário daquele dia.

Cuidado! Caso já tenha um histórico de indisciplina avançado, qualquer falta a mais pode configurar ato de desídia, dando razão a uma demissão por justa causa .

Quem trabalha em jornada de 12×36 não terá direito ao feriado

Após a Reforma Trabalhista, os empregados que fazem a jornada de 12 horas trabalhadas seguidas de 36 horas de folga não têm mais direito ao pagamento em dobro ou a folga compensatória do feriado, isso por que a lei já prevê compensações nesse regime de jornada (art. 59-A da CLT).

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Brasil e o carnaval…já vi muita gente sendo dispensado por “emendar” o carnaval.

Gente que gosta de viver a vida intensamente…rs

Claro q sim. Tá achando o q, q seu empregador é obrigado a lhe pagar para ficar seminú, bêbado, pulando feito um idiota por aí? Brasileiro precisa ser estudado pela NASA.

O custo de um empregado é altíssimo. Os feriados, que são pagos, é mais um deles. O povo não quer trabalhar, mas quer receber. A produtividade não existe, mas existe a obrigação de pagar ao empregado. … então quanto menos ganhar, menor o prejuizo. E haja feriado nessa república de bananas.

Ja esta embutido no preço os custos e no salário percebido. Aqui chamam de emprego “formal” e de “qualidade” aqueles tidos com carteira assinada e induzem os tolos a acreditar que o “patrão” é quem paga o FGTS. Isso nada mais é que tirar de voce hoje com a promessa de devolver defasado la na frente. Com a produtividade do campo, automação, homem e mulher no mercado de trabalho, economia de bens e servicos compartilhados e redução dos intermediarios mais da metade das pessoas do mundo não precisariam mais trabalhar. Deveria sim aumentar o numero de feriados e diminuir os dias da semana, trabalha 4, descansa 3.

De fato, você tem toda razão, como é difícil ser empresário no Brasil, acho que os miseráveis, desempregados, desalentados entre outros deveriam também fazer doação aos pobres empresários brasileiros, quanta DCP neste país.

Boa tarde!

Mesmo que tenha sindicato da categoria no município, as grandes empresas nacionais informam que o sindicato não tem poder de decisão nenhuma.

Além dos feriados as mesma praticam a mais de 5 meses o trabalho no domingo

Como proceder nesses caso?

Boa tarde Glenda!

Para qualquer questão de conflito na relação de emprego deve informar o Sindicato, inclusive em relação ao trabalho nos domingos.
O seu Sindicato pode tomar as medidas cabíveis, seja junto ao MPT ou à Justiça do Trabalho.

Não precisa de Carnaval, para um bom brasileiro falta ou emendar um dia de trabalho… Só precisa uma UPA perto de casa… para muitos claro.

Modelo de peça (execução de alimentos)

Resultado de imagem para execução de alimentos prisão

Modelo de peça (execução de alimentos)

 

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE____ESTADO DO ______.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Justiça Gratuita art. 98 e ss CPC/2015)

AUTOS DO PROCESSO Nº _______

EXEQUENTE: e outro

EXECUTADO:

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO ART. 1.048, II Código Processo Civil

_________________, e outro, menores, neste ato representada por sua genitora ______________, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG _______________, inscrita no CPF sob o nº________________, ambas residentes e domiciliadas à Rua ____________________________, por seu advogado e bastante procurador (mandato anexo), com escritório profissional declinado ao rodapé, onde recebe correspondências de estilo, nos autos do processo em epígrafe da AÇÃO DE ALIMENTOS, que move em face de seu genitor, __________________, brasileiro,1ºsargento da polícia militar do ____________, portador da cédula de identidade de ________________, inscrita no CPF/MF sob o nº __________________, residente e domiciliado à Rua ______________, vem respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 528 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, promover o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, por coação pessoal, sendo decretada em seu desfavor PRISÃO CIVIL, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

I – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

Em audiência realizada perante este E. Juízo (fls. 37), ficou acordado que Executado, pagaria à Exequente, a título de pensão alimentícia, o quantum de 15% (quinze por centos) de seus rendimentos deduzidos os descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência), através de depósito em conta nº______, operação________, agência ____, na Caixa Econômica Federal em nome da exequente, mais a metade das despesas com medicamentos, materiais e fardamentos escolares.

O referido acordo foi regularmente homologado por este MM. Juízo, (fl. 37), constituindo-se, assim, título executivo judicial, passível de cumprimento de sentença, nos termos do 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Não obstante a razoabilidade do acordo celebrado, que unicamente visou homenagear o princípio do melhor interesse da criança, tem-se que o Executado está em mora com suas obrigações, pois não foi repassado o valor da pensão alimentícia aos filhos desde o mês de agosto de 2017.

II – DA POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE PRISÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS:

O artigo 528, parágrafo 7º, do Novo Código de Processo Civil dispõe que:

“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.

Já o parágrafo 3º, do mesmo artigo, do referido dispositivo legal, estabelece que:

“Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses”.

Dessa forma, o débito alimentar ora exequendo perfaz a monta de R$ 1.756,54 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referente às prestações vencidas nos meses de agosto e setembro do ano de 2017, conforme memória de cálculos anexa.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto e nos termos dos artigos 513, 528 e seguintes, todos do Novo Código de Processo Civil, requer-se:

  1. As benesses da gratuidade da justiça à Exequente, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil, artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo e parágrafos da Lei 5478/68, vez que não possui condições financeiras de custear a presente demanda, sem prejuízo do próprio sustento;

  2. Requer prioridade de Tramitação em conforme com o artigo 1.048, II, regulados pela Lei nº. 8.069/90 Estatuto da Criança e do adolescentes;

  3. A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 698, do Novo Código de Processo Civil, para que intervenha no feito até o final;

  4. A intimação do Executado, pelo Diário da Justiça, conforme autoriza o artigo 513, § 2º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para que efetue, no prazo de 3 (três) dias, o pagamento da quantia de R 1.756,54 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos),e mais das prestações que se vencerem no transcorrer do processo, ou apresente, no mesmo prazo, justificativa plausível, sob pena de ser protestada a dívida alimentar e de ser decretada sua prisão civil, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 528, do mesmo diploma legal;

  5. A expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que diga se o executado labora com vínculo empregatício, e, se possuir, os dados do seu atual empregador. Se positivo, a expedição de ofício ao seu empregador, com fulcro no artigo 529, do Novo Código de Processo Civil, determinando que proceda com o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, devendo o valor ser depositado na Conta Poupança de nº _____, agência _______, Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade da Exequente;

A condenação do Executado nos ônus da sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

Dá-se a causa o valor de (________________________________)

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

CIDADE/ESTADO, 09 de Setembro de 2017

ADVOGADO

OAB/MA

Maria Jossania Nascimento Fernandes, Advogado

“Meu Advogado é o meu Senhor, Ele me defende do acusador”(Bruna Karla

O que é união estável?

O que é união estável?

FONTE DIREITO FAMILIAR

CONTRATO DE TRABALHO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO EMPREGADOR. teletrabalho

[Modelo] Contrato de Teletrabalho

Acordo em acao de alimentos

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❗ AVISOS ❗

Teletrabalho: prestação de serviços fora das dependências do empregador, com ferramentas tecnológicas para informação e comunicação, ou seja, parte empregada realiza o trabalho de sua própria casa ao invés de comparecer a sede da parte empregadora (incluído na CLT através da Lei nº 13.147/2017).

Tendo em vista a contextualização acima, as partes devem firmar contrato por constando as especificações necessárias da prestação do serviço.

Os CONTRATANTES precisam assinar o documento, bem como duas testemunhas, ademais antes, durante e após o exercício do contrato deverá ser respeitada a legislação trabalhista vigente.

CONTRATO DE TELETRABALHO

Pelo presente instrumento particular de confissão de dívida, firmam os CONTRATANTES abaixo qualificados:

EMPREGADORA:

_________________(nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº _________________, também denominada de _________________(nome fantasia, se houver), neste ato representada por _________________(nome do representante), portador (a) da Cédula de Identidade (RG) (❗ ou RNE – Registro Nacional de Estrangeiro / Identidade Funcional / Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) / Carteira Nacional de Habilitação (CNH) / Passaporte ❗) nº _________________, documento expedido por _________________(órgão expedidor), inscrito (a) no CPF sob o nº _________________, endereço eletrônico: _________________(se a empresa possuir um: inserir e-mail), telefone +55 (região: Brasil) (DDD) _________________(se a empresa possuir número de telefone fixo ou celular), com sede no endereço abaixo:

(Endereço)_________________, nº _________________

(Complemento)_________________

(Bairro)_________________

(Cidade)_________________/(UF)__ – CEP __.___-___

EMPREGADO:

(nome), (especificar estado civil atual), nacionalidade: , (profissão), portador (a) da Cédula de Identidade (RG) (❗ ou RNE – Registro Nacional de Estrangeiro / Identidade Funcional / Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) / Carteira Nacional de Habilitação (CNH) / Passaporte ❗) nº , documento expedido por (órgão expedidor), inscrito (a) no CPF sob o nº , endereço eletrônico: (se possuir um: inserir e-mail) e telefone +55 (região: Brasil) (DDD) (se possuir número de telefone fixo ou celular), residente e domiciliado (a) no endereço: (Endereço), nº , (Complemento), (Bairro), (Cidade)/(UF)__ – CEP __.___-___

As partes acima identificadas celebram o presente Contrato de Teletrabalho, que será regido pelas cláusulas e condições descritas abaixo:

Da Função e Atividades

Cláusula I – EMPREGADO (A) contratado (a) pela EMPREGADORA na modalidade de teletrabalho, conforme previsão dos artigos 75-A/75-E, para exercer a função de _________________(informar a função) com atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo, bem como as que forem designadas no decorrer do contrato através de instruções internas.

Cláusula II – EMPREGADO (A) exercerá as seguintes atividades:

  • _________________(especificar tarefas)

Parágrafo único. EMPREGADO (A) declara expressamente que exercerá as atividades especificadas através de _________________(informar ferramentas do empregado e condições do exercício, equipamento próprio ou fornecido pela PARTE EMPREGADORA).

Cláusula III – O início da função de _________________(informar a função) será em _________________(data de início).

Do Salário e Benefícios

Cláusula IV – Para o exercício da função de _________________(informar a função) informada na “Cláusula I”, o (a) EMPREGADO (A) receberá o salário de R$_________________(informar valor do salário).

(Na hipótese de concessão de benefícios)

Parágrafo único. EMPREGADO (A) receberá os benefícios especificados a seguir:

  • _________________(benefício) – Valor: R$_________________(informar valor do benefício)

(Caso queira estipular a jornada de trabalho (geralmente não há controle de jornada na modalidade de teletrabalho, porém é possível estipular):

Da Jornada de Trabalho

Cláusula V – EMPREGADO (A) realizará a seguinte jornada de trabalho:

Início das tarefas – _________________(horário de início)

Horário de almoço – _________________(horário de almoço)

Término das tarefas: _________________(horário de término)

Das Declarações Específicas ao Exercício do Teletrabalho

Cláusula VI – EMPREGADO (A) declara estar ciente do regulamento da empresa e das normas de segurança que regulamentam o exercícios das atividades descritas na “Cláusula II”.

§ 1º – Declara, ainda, que fora comunicado de forma expressa e extensiva pela EMPREGADORA a respeito das instruções necessárias e as precauções devidas a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, bem como declara que seguirá com o especificado.

§ 2 º – Em caso de descumprimento do regulamento e das normas descritas no caput serão aplicadas as punições devidas, conforme a legislação vigente.

Cláusula VII – EMPREGADO (A) está ciente que o presente contrato versa sobre teletrabalho e seguirá os ditames dos artigos 75-A/75-E da Consolidação das Leis Trabalhistas (Incluído pela Lei nº 13.467/2017).

E, por estarem de pleno acordo, os CONTRATANTES assinam este contrato em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas.

(Município)/(UF)__, __/__/____.

CONTRATANTES:

____________________________________________

(EMPREGADORA)

____________________________________________

(EMPREGADO (A))

TESTEMUNHAS:

____________________________________________

(nome da testemunha)

(documento da testemunha)

____________________________________________

(nome da testemunha)

(documento da testemunha)

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Cuidado! Nem todos os prazos serão suspensos no recesso

Cuidado! Nem todos os prazos serão suspensos no recesso

Publicado por Modelo Inicial
 

Para muitos Advogados, o recesso representa o período mais esperado, por se traduzir, em muitos casos, no merecido descanso. No entanto, nem todos os prazos serão suspensos com o recesso, veja alguns deles.

1. Prazos processuais penais

Por ser regido por lei específica, nos processos penais prevalece a previsão do art. 798 do Código de Processo Penal, que dispõe:

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

O que significa, que não há suspensão dos prazos nos processos criminais. No TRF4, por exemplo, a Resolução nº 124/2017 prevê expressamente que “os prazos processuais penais seguirão fluindo normalmente durante o período, ficando suspensos apenas aqueles iniciados dentro do recesso”.

Em recente posicionamento do STJ, houve o reconhecimento da intempestividade de recurso, no qual foi computado, equivocadamente, a suspensão dos prazos no recesso:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM EM DOBRO.RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n.244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.3. No caso, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP, contados em dobro, na forma do art. 128, inciso I, da Lei Complementar Federal n. 80/1994.4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1828089/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019)

Dessa forma, cabe destacar que o recesso judiciário não gera a suspensão ou a interrupção dos prazos nos processos criminais. Ocorre apenas a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, caso o vencimento desses prazos ocorra no período de recesso, como ocorre em prazos que terminam no domingo, por exemplo.

2. Ações de Alimentos

Conforme redação do Art. 215 do Novo CPC:

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I – os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

II – a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

Trata-se de um assunto polêmico, contendo precedentes favoráveis à suspensão e contrários:

AÇÃO DE ALIMENTOS. Intempestividade. Decisão que indeferiu a redução da pensão publicada durante o recesso forense. Provimento do CSM que não vedou as publicações judiciais nesse período. Feito que tramita durante as férias forenses. Inteligência do artigo 215, II, do CPC. Agravo intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027454-57.2019.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2019; Data de Registro: 20/09/2019)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE.ALTERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO.RECESSO FORENSE. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 215, INCISO II, DO CPC/2015. ART. 220, CAPUT, DO CPC/2015. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.RÉU. NÃO COMPARECIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. ART. 334, § 8º, DO CPC/2015. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Tendo ambas as instâncias de cognição plena concluído, à luz da prova dos autos, pela ausência de evidências do aumento das despesas da autora ou do incremento da capacidade financeira do réu que autorizasse a majoração do valor da obrigação alimentar, inviável a inversão do julgado por força da Súmula nº 7/STJ.3. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense (20 de dezembro a 20 de janeiro), conforme previsto no artigo 220, caput, do Código de Processo Civil de 2015, compreende a ação de alimentos e os demais processos mencionados nos incisos I a III do artigo 215 do mesmo diploma legal.4. O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. (STJ, REsp 1824214/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019)

Assim, diante da polêmica a suspensão ou não destes prazos em atos processuais envolvendo estas matérias, melhor desconsiderar o recesso em ações que versam sobre alimentos, nomeação de curador ou tutor, em face de precedentes que aplicam friamente a previsão do referido artigo.

Portanto, antes de buscar justificar a intempestividade com o recesso, melhor evitar mais um litígio antecipando todo e qualquer prazo nas referidas matérias.

3. Prazos prescricionais e decadenciais

Os prazos prescricionais e decadenciais não são considerados prazos processuais, não enquadrando-se, portanto, à redação do Art. 220 do CPC.

Pode-se citar, por exemplo, o prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança (art. 23, Lei nº 12.016/09), o qual não deve ser entendido como processual (nesse sentido, veja GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos e OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Teoria Geral do Processo – Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2015, p. 690)

4. Ações previstas na Lei de Locações

A lei nº 8.245/91, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, prevê expressamente a continuidade na tramitação dos processos relacionados à lei, nos seguintes termos:

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observarseá o seguinte:

I – os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;

E o recesso na Justiça do Trabalho?

Com a entrada da vigência da Reforma Trabalhista, foi sanada qualquer dúvida, segundo o qual os prazos passaram a ser igualmente suspensos no período de final de ano, conforme nova redação da CLT:

Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

O que é o Recesso Judiciário?

A vigência do Novo CPC trouxe também a formalização do que já era prática em muitos tribunais: O recesso de final de ano. Conforme esclarecido pela Resolução Nº 244 de 12/09/2016 do CNJ, em seu art. 2º:

Art. 2º O recesso judiciário importa em suspensão não apenas do expediente forense, mas, igualmente, dos prazos processuais e da publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como da intimação de partes ou de advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes.

§ 2º A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente.

Qual é o período de recesso?

Nos processos regidos pelo CPC, o expediente forense fica suspenso no período de 20/12/19 a 06/1/20, mantido o regime de plantão.

Já os prazos, ficam suspensos de 20/12/19 a 20/01/20, conforme redação dada pelo Novo CPC:

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

IMPORTANTE destacar que o período de duração do recesso forense, embora previsto em lei, depende da deliberação de cada Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça. Portanto, cada tribunal pública formalmente o seu calendário, devendo ser consultados para o caso de eventuais compensações de feriados, etc. Veja por exemplo o site de cada tribunal:

TRF4, TJRJ, TRT1

Por fim, cabe destacar a importância de não confundir suspensão dos prazos com interrupção dos prazos.

Cuidados com os recursos

O período de duração do recesso forense, embora previsto em lei, depende da deliberação de cada Tribunal, sendo crucial a comprovação do recesso na interposição do recurso para comprovar a tempestividade.

Sobre o tema, veja alguns precedentes:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DA LEI N. 9.503/1997. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC.2. “A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido” (AgRg no AREsp n. 864.072/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).3. É irrelevante o recesso forense do Superior Tribunal de Justiça para a verificação da tempestividade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, cuja interposição é realizada no Tribunal a quo, que estabelece o período de recesso forense na origem (AgRg no AREsp n. 1266939/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 13/9/2018).4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1356103/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 03/04/2019)

Cabe destacar ainda, que apesar de expressa previsão sobre a suspensão dos prazos, alguns tribunais, mesmo após vigência do NCPC, entendem que o período de recesso é entendido como mero feriado (ou seja, não se suspenderia o prazo):

APELAÇÃO INTEMPESTIVA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Consoante dispõe o art. 62, inc. I, da Lei nº 5.010/66, o recesso forense da Justiça Federal, correspondente ao período compreendido entre 20 de dezembro a 6 de janeiro, é considerado feriado, e, portanto, é contínuo e não interrompe ou suspende os prazos processuais, que ficam apenas prorrogados até o primeiro dia útil subsequente (art. 178 c/c art. 184, § 1º, do CPC). Precedentes desta Corte. (…) (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1447703 – 0000255-93.2005.4.03.6003, Rel. JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, julgado em 09/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2017)

Nestes casos, avalie com cuidado a portaria que institui o recesso, e em qualquer caso, opte por protocolar eventual recurso ainda no decurso do recesso ou no primeiro dia após o término.

Tudo fica parado no judiciário no período de recesso?

Não, nos termos do § 1º do artigo 220 do CPC, Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.”

Os prazos processuais ficam suspensos, mas não a atividade jurisdicional. O órgão jurisdicional deve atuar durante o referido período. A regra processual, assim, é compatível com o que prevê o art. 93, XII, da CF/1988, segundo o qual “a atividade jurisdicional será ininterrupta (…)”.

Ou seja, o andamento interno e decisões judiciais seguem ocorrendo. Apenas no período de 20/12 a 06/01 que o expediente forense fica suspenso, mantido somente o regime de plantão.

O que é o regime de plantão?

De acordo com o inc. XII do art. 93 da CF/1988, “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”.

No período de suspensão das atividades forenses (20/12 a 06/01), os processos são julgados somente em regime de plantão. Ou seja, somente casos de urgência claramente demonstradas serão julgados nesse períodos.

Nesta fase, cabe destacar sobre a necessidade de elaborar uma petição muito clara e objetiva, por dois motivos:

1. São muitos processos para poucos julgadores, se a emergência não ficar perfeitamente demonstrada, o processo sequer será analisado;

2. Eventualmente juízes não especializados na matéria farão o julgamento, o que significa, que além de objetiva, a peça deve ser didática a ponto de explicar o direito sem deixar de ser objetiva.

Veja um Modelo de Mandado de Segurança de acordo com estas observações.

Ocorrem audiências neste período?

Não. Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento, conforme redação do § 2º do artigo 220 do NCPC.

Estes são alguns pontos que destacamos sobre o recesso forense. Alguma outra situação relevante sobre o tema, deixe a sua pergunta.

Fonte: Modelo Inicial e JUS BRASIL

Modelo Inicial, Editor de Mídia Eletrônica

Missão: “Viabilizar a criação e compartilhamento das melhores peças jurídicas.”

Que excelente publicação!

Boa! Vou até compartilhar no Facebook! É mais que um lembrete para os colegas, esse artigo é uma aula. Parabéns.

Ótima lembrança. Gostaria de acrescentar que os PRAZOS ADMINISTRATIVOS também não são suspensos, a exemplo do processos administrativos tributários junto aos vários órgãos do FISCO, prazos perante as agências regulatórias e demais órgãos do administração pública. Boas “férias” a todos !

Artigo claro, objetivo e didático. Parabéns.

Durante o recesso podem ocorrer perícias?

Parabéns pela publicação!

Completo [Modelo] Política de privacidade

[Modelo] Política de privacidade

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Publicado por Jusbrasil Modelos

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——————————————————————————————-❗ AVISOS ❗

A política de privacidade é o documento pelo qual o responsável por manter um site ou aplicativo explica a todos os interessados a forma como os dados pessoais dos usuários e visitante da plataforma serão tratados.

A adoção do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) levantou o debate sobre a proteção de dados pessoais na “era da internet”. No Brasil foi elaborada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13709/18) que entrará totalmente em vigor a partir de agosto de 2020. Esta norma traz uma série de exigências acerca da coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais de usuários.

A plataforma que coleta, armazena e trata dados pessoais de usuários deve informar a todos interessados quais os dados pessoais coletados, como esses dados são coletados, entre outras informações que devem ser disponibilizadas na política de privacidade.

Dados pessoais: são todas informações relacionadas a uma pessoa natural que possa identificá-la. Ainda, os dados pessoais podem ser dados pessoais sensíveis, esses são todas informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

É importante pontuar que:

  • Política de Privacidade se refere a informações específicas de coleta, armazenamento e proteção de dados pessoas de usuários de um site ou aplicativo.

  • Termos e Condições Gerais de Uso servem para indicar as regras que devem ser respeitadas ao utilizar a plataforma. Ou seja, informam as obrigações e direitos dos usuários como também da plataforma, visto que o mesmo serve como uma espécie de contrato de adesão.

Assim, compreendendo essa diferença, caso o contrato que se encaixe em sua situação seja o Termos e Condições Gerais de Uso, indicamos que você consulte nosso modelo: Termos e Condições de Uso.

Por fim, lembramos que a Política de Privacidade é um documento personalizável, devendo o responsável por sua elaboração atentar para as peculiaridades da sua plataforma, bem como possíveis legislações aplicáveis ao ramo industrial da empresa.

Modelo

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

SEÇÃO 1 – INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do OU aplicativo ____ OU/E site ____, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do OU aplicativo ____ OU site ____ e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do OU aplicativo ___ OU site ____, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº ___, situado em _____ (endereço completo), doravante nominada ____.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

SEÇÃO 2 – COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E DO VISITANTE?

Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:

(Realizar pergunta de múltipla escolha com opção outras)

  • Quando o usuário cria uma conta/perfil na plataforma ___: esses dados são os dados de identificação básicos, como ___ (exemplo: e-mail, nome completo, cidade de residência e profissão). A partir deles, podemos identificar o usuário e o visitante, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidade. Ficam cientes os usuários e visitantes de que seu perfil na plataforma estará acessível a todos demais usuários e visitantes da plataforma ___.

  • Quando um usuário e visitante acessa OU páginas do site __ OU o aplicativo ___: as informações sobre interação e acesso são coletadas pela empresa para garantir uma melhor experiência ao usuário e visitante. Estes dados podem tratar sobre as palavras-chaves utilizadas em uma busca, o compartilhamento de um documento específico, comentários, visualizações de páginas, perfis, a URL de onde o usuário e visitante provêm, o navegador que utilizam e seus IPs de acesso, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas.

  • Por intermédio de terceiro: a plataforma ____ recebe dados de terceiros, como ___ (indique de quem a plataforma recebe dados, por exemplo, Facebook e Google), quando um usuário faz login com o seu perfil de um desses sites. A utilização desses dados é autorizada previamente pelos usuários junto ao terceiro em questão.

  • outras

SEÇÃO 3 – QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O USUÁRIO E VISITANTE?

Os dados pessoais do usuário e visitante recolhidos são os seguintes:

(Realizar pergunta de múltipla escolha com opção outras)

  • Dados para a criação da conta/perfil na plataforma ___: ___ (exemplo: e-mail, nome completo, cidade de residência e profissão).

  • Dados para otimização da navegação: ____ (exemplo: acesso a páginas, palavras-chave utilizadas na busca, recomendações, comentários, interação com outros perfis e usuários, perfis seguidos, endereço de IP).

  • Dados para concretizar transações: dados referentes ao pagamento e transações, tais como, número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além dos pagamentos efetuados.

  • Newsletter: o e-mail cadastrado pelo visitante que optar por se inscrever na Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite o descadastro.

  • Dados sensíveis: a plataforma poderá coletar os seguintes dados sensíveis do usuário – ___________ (exemplo: origem étnica ou racial, opinião política, convicção religiosa, dados genéticos, dados relativos à saúde, orientação sexual)

  • Dados relacionados a contratos: diante da formalização do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços entre a plataforma e o usuário e visitante poderão ser coletados e armazenados dados relativos a execução contratual, inclusive as comunicações realizada entre a empresa e o usuário.

  • outras

SEÇÃO 3 – PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E VISITANTE?

(Realizar questão múltipla escolha com outras)

Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pela plataforma ____ tem por finalidade:

  • Bem-estar do usuário e visitante: aprimorar o produto e/ou serviço oferecido, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a empresa, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das características básicas do usuário.

  • Melhorias da plataforma: compreender como o usuário utiliza os serviços da plataforma, para ajudar no desenvolvimento de negócios e técnicas.

  • Anúncios: apresentar anúncios personalizados para o usuário com base nos dados fornecidos.

  • Comercial: os dados são usados para personalizar o conteúdo oferecido e gerar subsídio à plataforma para a melhora da qualidade no funcionamento dos serviços.

  • Previsão do perfil do usuário: tratamento automatizados de dados pessoais para avaliar o uso na plataforma.

  • Dados de cadastro: para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos da plataforma, exclusivo para usuários cadastrados

  • Dados de contrato: conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do negócio.

  • Outras

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

SEÇÃO 4 – POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.

Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

SEÇÃO 5 – SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Os dados relativas a cartões de crédito são criptografados usando a tecnologia “secure socket layer” (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.

A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

SEÇÃO 6 – COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

O compartilhamento de dados do usuário ocorre apenas com os dados referentes a publicações realizadas pelo próprio usuário, tais ações são compartilhadas publicamente com os outros usuários.

Os dados do perfil do usuário são compartilhados publicamente em sistemas de busca e dentro da plataforma, sendo permitido ao usuário modificar tal configuração para que seu perfil não apareça nos resultados de busca de tais ferramentas.

SEÇÃO 6 – OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A TERCEIROS?

Os dados pessoais (não) podem ser compartilhados (com terceiros) (com as seguintes pessoas (físicas) (jurídicas): _________, CPF/CNPJ _________.

(Se os dados podem ser compartilhados)

Os terceiros indicados recebem os dados na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços contratados.

Com relação aos fornecedores de serviços terceirizados como processadores de transação de pagamento, informamos que cada qual tem sua própria política de privacidade. Desse modo, recomendamos a leitura das suas políticas de privacidade para compreensão de quais informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.

(Se transferência para outros países)

Os fornecedores podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países diferentes. Nessas condições, os dados pessoais transferidos podem se sujeitar às leis de jurisdições nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.

Ao acessar nossos serviços e prover suas informações, você está consentindo o processamento, transferência e armazenamento desta informação em outros países.

Ao ser redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço da nossa plataforma. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

SEÇÃO 07 – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma.

O usuário e o visitante da plataforma ___ manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.

O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário e visitante depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.

SEÇÃO 8 – CONSENTIMENTO

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail _______ ou por correio enviado ao seguinte endereço: ________

SEÇÃO 9 – ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.

As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.

Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidas para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.

SEÇÃO 10 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.

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Você pode acessar nossa entrevista guiada GRATUITAMENTE para gerar essa peça com os seus dados!

http://bit.ly/2XMqZTi

O Jusbrasil é a maior comunidade jurídica do mundo. Coletamos, organizamos e compartilhamos o conhecimento que todos nós precisamos! Conecte-se com os milhares de profissionais que já são membros da Comunidade Jusbrasil. Você também pode agregar conhecimento jurídico e profissional ao país. Deixe comentários construtivos, compartilhe e publique conteúdo jurídico de qualidade.

Código Penal deve prevalecer sobre o de Trânsito em caso de recusa de bafômetro;

Código Penal deve prevalecer sobre o de Trânsito em caso de recusa de bafômetro

 

Publicado por DR. ADEvogado

 

 

No conflito entre o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo Penal, que garante ao réu o direito de não produzir prova contra si próprio, deve prevalecer a segunda norma por ser mais benigna e próxima do critério in dubio pro reo.

Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma multa aplicada a um motorista acusado de ter se recusado a fazer o teste do bafômetro. Ele entrou na Justiça para anular o auto de infração alegando que fez o teste, com resultado negativo, mas, mesmo assim, foi multado e teve a CNH apreendida. Em primeiro grau, o juiz não vislumbrou vício na autuação e julgou a ação improcedente. No TJ-SP, o entendimento foi outro.

Segundo o relator, desembargador Ricardo Dip, o motorista não deve ser obrigado a produzir prova contra si próprio. “O non liquet probatório não pode ser superado por meio de uma compulsão de prova produzida pelo próprio imputado, nem de seu silêncio. É dizer, da recusa lícita de produzir esta prova, extrair-se a confirmação presumida da culpa. Se o arguido, pois, pelo próprio sistema penal não está jungido a produzir prova contra si próprio”, conforme o artigo 186 do CPP, “não se vê como, com esta regra processual, harmonizar a do § 3º do artigo 277 do CTB”.

Nesta situação conflitiva, afirmou Dip, há de prevalecer a regra do Código de Processo Penal (artigo 186), “por mais benigna, por sua proximidade do critério in dubio pro reo, e por exigir, prudentemente, a prova por quem acusa”. Ele afirmou que não há prova nos autos de que o motorista se recusou a fazer o bafômetro. Caberia ao Detran provar que o teste não foi feito. Assim, por unanimidade, o TJ-SP anulou o auto de infração, com multa de R$ 293,47, e, em consequência, o processo administrativo de suspensão por 12 meses do direito de dirigir.

“Prevendo o CTB ser crime, suscetível de pena de detenção, “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” (artigo 306), tem-se que, por força do sistema penal, que é unitário, não se pode compungir um condutor de veículo a submeter-se a procedimento de aferição de eventual e atualizada influência de álcool em seu organismo, porquanto isto importaria em admitir a compulsão de produzir prova (fortuitamente) contra o próprio compelido”, concluiu.

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(Por Tábata Viapiana / Fonte: Conjur) e JUS BRASIL

Dissolução societária

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Robson Zanetti

Publicado em .

Estuda-se o fenômeno do rompimento do contrato social, de forma voluntária ou não, com a saída de um ou mais sócios da sociedade.

O presente artigo traz uma abordagem geral em matéria de dissolução societária, um dos assuntos mais polêmicos e difíceis de serem julgados.

1. Formas de dissolução societária. A dissolução societária pode ser parcial ou total. Na primeira a personalidade jurídica da sociedade existe para a continuidade das atividades com a finalidade de obtenção de benefícios após a saída de um ou mais sócios enquanto na segunda não. Neste último caso a personalidade jurídica é mantida (art. 51, caput, do Código Civil) para que sejam liquidadas as dívidas, pagos e credores e o restante dos bens repartidos entre os sócios segundo sua participação societária.

2. Definição. A dissolução parcial da sociedade limitada é o nome que vem sendo utilizado antes mesmo da reforma do Código Civil para estabelecer a forma pela qual o contrato social é rompido, de forma voluntária ou não, com a saída de um ou mais sócios da sociedade.

O termo “dissolução parcial” deveria ser substituído pelo copiado do Código Civil italiano de 1942 e implantado nos artigos 1.028 e ss. do Código Civil e 1.085 sob o nome de “resolução da sociedade em relação a um sócio” e “resolução da sociedade em relação a sócios minoritários“ respectivamente, porém, até agora não foi feito por uma questão de habitualidade com a terminologia utilizada no passado.

A dissolução total é a forma pela qual os sócios buscaram o fim da sociedade, sem que exista a continuidade das suas atividades.

3. A que tipos de sociedade se aplica? A dissolução societária parcial é normalmente aplicada as sociedades limitadas, porém, também se aplica a sociedade anônima de capital fechado e as sociedades em comum, aquelas que não são registradas num registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial. Também poderá ser aplicada a sociedade em conta de participação.

A dissolução total se aplica a todos estes tipos ou formas de sociedade.

4. Causas que levam a dissolução societária parcial. As causas que levam a dissolução parcial da sociedade ocorrem por morte (art. 1.028 do Código Civil), retirada ou recesso (art. 1.029) e exclusão ou expulsão do sócio (arts. 1.085 e 1.030 do Código Civil). O primeiro artigo relativo a causa de dissolução parcial por exclusão é aplicado quando a dissolução é feita de forma extrajudicial, enquanto o segundo se aplica quando feita judicialmente.

As causas que levam a dissolução total da sociedade feita de forma regular, normalmente ocorrem: A) pela declaração de falência da sociedade empresária e da insolvência civil do não empresário;  B) pelo  vencimento do prazo de duração; c) pela dissolução extrajudicial; d) pela falta posterior de, no mínimo, outro sócio; E) pela extinção de autorização para funcionar; F) em virtude de causas previstas no contrato social;G) pela anulação da sociedade; H) pela realização, o desaparecimento ou inexeqüibilidade do fim social; I) pela dissolução judicial em face de uma causa justa; J) quando a sociedade inativa.

5. Causas que levam a morte, retirada e exclusão do sócio e causas que levam a dissolução total. As causas que levam a morte, retirada ou exclusão são bastante variadas. Com relação a morte não há o que se discutir, porém, o mesmo não podemos afirmar com relação ao direito de retirada e a exclusão, sendo que a principal e mais discutível delas diz respeito a quebra da “affectio societatis“.

  Doutrina e jurisprudência se dividem com relação a este assunto e até se pode questionar se este é um elemento essencial para a constituição e rompimento do vinculo societário. Trata-se de um dos assuntos mais polêmicos nesta matéria.

Dos motivos que levam a dissolução total e foram apontados no item interior dois merecem destaque: a) a existência de uma justa causa e b) a sociedade inativa. O primeiro caso ocorre por exemplo quando dois sócios se desentendem e este desentendimento pode levar a paralisação dos negócios sociais. Já no segundo caso será preciso analisar se a sociedade está temporariamente com suas atividades “suspensas“ ou não. Como se diz no direito francês, a sociedade inativa encontra-se em “état de sommeil“, ou seja, ela está em estado de sono, o que quer dizer que não foi desativada irregularmente. Porém, isto precisa ser bem provado e não somente alegado.

 5. A apuração de haveres do sócio e liquidação da sociedade. Quando o sócio sai da sociedade ele terá direito a receber seus haveres segundo a sua participação junto a sociedade (art. 1.031 do Código Civil).

Quando a sociedade for dissolvida totalmente cada sócio receberá o que de direito lhe pertencer após serem pagos os credores sociais. Aqui ocorrrerá um processo de liquidação societária.

É importante que a sociedade seja dissolvida regularmente, pois, sua dissolução irregular poderá acarretar a responsabilidade dos sócios e administradores.

fonte  juz.com.br

Advogado pode inscrever nome de cliente devedor em Serasa e SPC

Advogado pode inscrever nome de cliente devedor em Serasa e SPC

Entendimento é do TED da OAB/ES.

Fonte: OAB ES

 

 

O advogado pode inscrever o nome de seu cliente devedor nos serviços de proteção ao crédito, sem que isso caracterize infração ético-disciplinar. Essa é a conclusão da 1ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES.

De acordo com o entendimento firmado à unanimidade, essa conduta, além de não assinalar mercantilização da profissão, não caracteriza nenhuma violação aos preceitos éticos e morais da advocacia, e, ainda, está em simetria com a previsão do parágrafo único do art. 52 do Código de Ética e Disciplina.

O relator da consulta, Bruno Richa Menegatti, destacou que “se é autorizado ao advogado protestar o contrato de honorários advocatícios – medida de maior gravidade ao devedor e com maior cunho empresarial do que a negativação –, com mais razão poderá ele inscrever o nome de seu cliente nos serviços de proteção ao crédito, sem que isso constitua qualquer infração ética e/ou disciplinar”.

A turma destacou, também, que o CPC/15 autoriza o credor a formular requerimento de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplente e que “se é autorizado ao advogado executar o contrato de honorários advocatícios, também lhe será deferido realizar a negativação prevista na norma processual de regência”.

Ao fim, concluiu o colegiado que não há impedimento para que o advogado inscreva o nome do cliente nos cadastros de proteção ao crédito, como, por exemplo, Serasa e SPC.

Veja abaixo a íntegra da ementa.

_______________

PROCESSO Nº 13302018-0 – Consulta.

Relator(a): Dr(a). Bruno Richa Menegatti.

EMENTA: INCLUSÃO DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – CONSULTA ADMITIDA E RESPONDIDA.

i) Admite-se a consulta quando se tratar de consulta sobre situação hipotética e não se verificar, de chofre, interesse de obtenção de prejulgamento para caso especifico (R.I. do TED OAB/ES, art. 45);

(ii) Não há nenhuma vedação ética ou disciplinar para que o advogado inscreva o nome de seu cliente nos cadastros de proteção ao crédito, já que: i. é autorizado o protesto, medida de maior gravidade; e, ii. há autorização pelo art. 782, § 3.° do CPC, aplicado na via judicial ou extrajudicial, inclusive para os advogados no recebimento dos honorários advocatício,

(iii) A inscrição do nome da pessoa nos quadros de proteção ao crédito não caracteriza ato mercantilista;

(iv) Em arremate, conhece-se da consulta, e, atendendo à reflexão empreendida, conclui-se por não haver impedimento para que o advogado inscreva o nome do cliente nos cadastros de proteção ao crédito, como, por exemplo, SERASA e SPC.

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros julgadores integrantes da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/ES, por unanimidade de votos, observado o quórum exigido no art. 18 do RI TED/OAB/ES, em conhecer da consulta e concluir por não haver impedimento para que o advogado inscreva o nome do cliente nos cadastros de proteção ao credito, como, por exemplo, SERASA e SPC, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, 20 de setembro de 2019.

Marlilson Machado Sueiro de Carvalho – Presidente da Turma Julgadora.

FONTE JORNAL  JURID

 

 

 

OAB ajuíza ação contra ensino a distância em cursos de Direito

OAB ajuíza ação contra ensino a distância em cursos de Direito

Para a Ordem, não há previsão em lei de cursos de Direito nesta modalidade.

Publicado por examedaoab.com

O Conselho Federal da OAB ajuizou ação na 7ª vara Federal do DF pedindo que o ministério da Educação paralise o credenciamento de instituições e a autorização de cursos de Direito na modalidade de ensino a distância. A OAB destaca que não há previsão em lei de cursos de Direito nesta modalidade.

O órgão afirmou que, embora haja um crescimento acentuado da oferta de cursos de graduação a distância, a norma vigente para os cursos jurídicos apresenta diretrizes curriculares voltadas exclusivamente ao ensino presencial.

“No caso da graduação em Direito, a atual regulamentação das diretrizes curriculares se refere exclusivamente à modalidade presencial de ensino, de modo que inexiste previsão legal para cursos em EaD.”

No ponto de vista dos representantes da advocacia, a autorização de cursos de direito em EaD desrespeita o artigo 209 da Constituição Federal, que prevê que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas normas gerais da educação nacional e haja autorização e avaliação pelo poder público. Para a Ordem, “eventual autorização de cursos jurídicos em EaD terá efeitos nocivos sobre a formação dos profissionais e, portanto, sobre o nível do ensino ofertado, em descumprimento à obrigação estatal de garantia do padrão de qualidade da educação superior”.

Segundo a OAB, o Brasil é o país que tem mais cursos de Direito no mundo, totalizando 1.682, com 879.234 estudantes matriculados. Segundo o Censo da Educação, é o curso de graduação que tem mais alunos no país.

  • Processo: 503.4657-04.2019.4.01.3400

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Fonte: Migalhas

10 Comentários

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Basta aplicar o exame da OAB de forma inteligente, que de fato avalie o conhecimento do bacharel, não dessa forma “bizonha” utilizada atualmente, onde resumem um curso de 5 anos em 80 perguntas e salve-se quem puder.
Se o exame de ordem for bem elaborado, cada um que estude onde bem entender, até sozinho se quiser, passando no exame de ordem, seja bem vindo ao nosso mundo.

É completamente Tautológica essa “defesa” contra EAD em Direito que a OAB faz; cínica também!…

“e haja autorização e avaliação pelo poder público.”

Ou seja: autorização da OAB

Patético… Não querem perder o cartelzinho/clubinho deles

Denovo (e pela milésima vez):

O L.I.V.R.E MERCADO E.L.I.M.I.N.A os profissionais ruins; O mercado REGULADO, C.R.I.A profissionais medíocres.

A OAB, a cada dia que passa, anda na contramão de tudo. Acorda, cursos on line já são realidade faz tempo, ainda mais curso de direito que, defintivamente, naõ precisa de professores presenciais.

Pra que? Pra segurar na mão do aluno? Pra dar um abraço no aluno?

Pra tirar dúvidas, todos os cursos EAD tem as plataformas de perguntas que tiram as dúvidas dos alunos.

O ensino à distância, mormente em se tratando das ciências puramente humanas, como o Direito, apresenta muitas vantagens sobre o presencial, sendo a maior delas a possibilidade do educando gerenciar com mais eficiência o tempo para estudo, pois não o desperdiça com deslocamentos para assistir às aulas.

Com todo o respeito às Suas Excelências, gestoras da OAB, penso que o foco dessa atuação está desvirtuado. A questão não deveria ser se o ensino é presencial ou à distância, mas qual a qualidade desse ensino e, ainda mais profundamente, qual é a base de conhecimentos prévios, da norma culta da língua portuguesa, que o interessado possui para ingressar em um curso de direito? O interessado em cursar direito apresenta suficiente capacidade de compreensão textual? É capaz de redigir um texto inteligível? Sem erros crassos que comprometam o entendimento da ideia que se deseja expressar?

Isto sim é o que me parece fundamental, pois o que temos visto, infelizmente, mesmo com o ensino presencial que temos hoje, é que muitos bacharéis são incapazes de redigir uma petição ou qualquer outro documento jurídico, com o mínimo de critério vernacular que possibilite a correta intelecção.

Temos que cuidar da base, dos fundamentos, do conteúdo do ensino jurídico brasileiro e da capacidade redacional dos educandos. A forma como isto se fará, se presencial ou à distância, é o que menos importa e deveria ser deixada ao alvedrio do interessado que possua uma base de conhecimentos necessários para ingressar em um curso de direito, seja presencial ou à distância.

Saudações jusbrasileiras a todos!

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Mas já não existe o Exame da Ordem para garantir o nível? Estudem onde quiserem e passem no exame. Inclusive poderia haver um curso técnico paralegal.

Penso ser a pedagogia (ou andragogia, como queiram) sócio-interacionista, com a figura presente do professor, fundamental para a aprendizagem significativa.No que tange às Ciências de Enfermagem já vejo as malévolas idéias de ensino a distância.Daqui a alguns anos, sugiro a tds que necessitem de assistência especializada à saúde, procurem saber que tipo de profissional Enfermeiro está prestando seus cuidados…

Nobres colegas, até que enfim, a OAB tomou uma atitude/providência lógica e acertada para combater esta proliferação de EAD no ensino do direito. Ora, boa parte dos discentes durante cinco anos tendo aula presencial, não conseguem passar no exame da ordem, imagine tendo somente aula de ensino a distância. Já estava na hora de moralizar em parte os cursos de direito. Espero que seja procedente a ação. Agora, só falta fiscalizar as faculdades e universidades que ministram curso de direto para acabar de moralizar os cursos de direito.

Do outro lado há um profissional do Direito ministrando o curso, ou um leiteiro, costureira ou servente de pedreiro? Fiz Curso a distância, com alunos de várias partes do mundo através da AMBRA que fica nos Estados Unidos, meus professores todos com mestrado ou doutorados realizado nas melhores Universidades do Brasil, para o que me propus “ter conhecimento de ciências jurídicas me dou por satisfeito”.

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