Notas

É legal ter o seu veículo guinchado por causa de IPVA atrasado?

É legal ter o seu veículo guinchado por causa de IPVA atrasado?

Sabia que isso é considerado um abuso por parte da administração do Estado?

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A proibição à circulação de veículos que não estão adequados às normas de trânsito em vias públicas está assegurada no Código de Trânsito. Porém, pode haver excessos.

Você já teve o seu veículo apreendido por estar com o pagamento do IPVA em atraso?

Sabia que isso é considerado um abuso por parte da administração do Estado?

Acompanhe este artigo e saiba o que a lei de trânsito diz sobre o IPVA atrasado.

O que é o IPVA?

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é imposto cobrado pela Receita Estadual todos os anos.

Se você é proprietário de carro, moto ou outro veículo, fique sabendo que é muito difícil se ver livre desse tributo.

Existem casos que representam exceções e, portanto, em que há a isenção do pagamento do imposto, mas isso depende, é claro, das leis de cada estado. Por exemplo, em situações em que o dono do veículo for portador de deficiência, taxista, uma entidade filantrópica etc.

Para onde vai o dinheiro arrecadado com o imposto?

O dinheiro arrecadado com essa cobrança é dividido em duas partes. A metade do valor é transferida para os cofres públicos para ser investido em áreas essenciais, como educação e saúde. A outra metade permanece no município em que o veículo foi emplacado, sendo dividida desta forma:

· 15% do valor são investidos na área da saúde do município, como, por exemplo, na melhoria dos hospitais;

· 25% do valor são empregados na educação básica, como a manutenção das escolas e o salário dos professores, por exemplo;

· Os 60% restantes do valor são aplicados em diversos setores, ficando a critério do município (contribuir com a melhoria do trânsito é uma das possibilidades de investimento).

Com relação ao valor do imposto, ele é calculado levando-se em conta o valor do veículo. Se for um veículo destinado à locação ou que utiliza Gás Natural Veicular (GNV), é cobrado 1% sobre o valor do veículo. Em relação aos demais veículos, o valor do imposto fica em 2,5% do valor do veículo.

O pagamento geralmente pode ser efetuado em cota única com direito a desconto ou em várias parcelas, conforme as regras que cada estado adota.

Requisitos para circular em vias públicas

Logo, para que o seu veículo esteja apto a circular nas vias públicas, ele deverá cumprir requisitos de naturezas diferentes. São duas:

· Natureza física: consiste na manutenção de itens como o extintor de incêndio, o cinto de segurança, o “estepe” etc.;

· Natureza normativa: consiste na regulamentação dos documentos como o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), o DPVAT (seguro obrigatório) e o IPVA.

O Código de Trânsito Brasileiro

A lei que proíbe a circulação de veículos que não estão adequados às normas de trânsito em vias públicas está assegurada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Logo, o não cumprimento de alguma dessas regras implica em multas e outras penalidades, dependendo de cada caso.

Um caso que representa bem esse tipo de situação é a cobrança do IPVA que, de acordo com o CTB, deve estar sempre em dia. No entanto, é importante que você fique atento, pois pode acontecer de a cobrança desse imposto ser feita ilegalmente. E pode acontecer, também, de seu veículo ser guinchado em uma blitz de cobrança do IPVA.

Nesses casos, há abuso de autoridade, pois, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a cobrança forçada de qualquer tributo é proibida.

Desse modo, fica claro que a cobrança do IPVA, feita nessas condições, está em desacordo com a lei.

A jurisprudência também considera ilegal o ato de guinchar veículos que estão em atraso com o IPVA, que foram surpreendidos em blitz organizada de forma maliciosa pelos governos do estado e do município.

Essa fiscalização de trânsito é intensificada nos estados e nos municípios sempre no início do ano, sobretudo nos primeiros três meses. Isso acontece porque é nesse período do ano que vencem os documentos de porte obrigatório para o condutor circular com o veículo.

 Esses documentos consistem em:

· Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV): é preciso portar o documento original, pois não é permitido circular somente com os comprovantes de pagamento;

· Carteira Nacional de Habilitação (CNH): também é necessário portar o documento original, já que é proibido qualquer tipo de cópia. Caso a carteira seja antiga, sem foto, é preciso portar também a Carteira de Identidade.

Portanto, não se surpreenda se você for barrado por fiscais de trânsito em uma blitz no começo do ano, pois o objetivo principal pode ser justamente multar motoristas com a documentação irregular.

Então, para evitar dores de cabeça como, por exemplo, a cobrança de juros devido ao atraso no pagamento do IPVA, procure estar sempre com os documentos em dia.

Mas, caso você esteja atrasado com a quitação do imposto do IPVA, saiba que o procedimento do pagamento é praticamente o mesmo.

Para consultar valores de multa e juros do imposto, ou ainda gerar a 2ª via do boleto, caso você tenha perdido a via original, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda ou do Detran do seu estado.

Uma vez acessado o site de pagamento do IPVA, preencha adequadamente os espaços solicitados com a devida documentação para gerar a nova guia. Se você não realizou o pagamento do imposto dentro do prazo, não terá o direito de parcelar a dívida. Lembrando que a quitação integral dos juros e da multa deverá ser efetuada em um único pagamento.

Por esses motivos, a melhor maneira de evitar problemas como multas, juros, e até mesmo atitudes abusivas, como guinchar o veículo, é evitar atrasar o pagamento do IPVA do seu veículo.

O que pode causar a apreensão do veículo?

Vale ainda ressaltar que o que pode gerar a apreensão do veículo em uma abordagem é o licenciamento atrasado e, para realizar o seu pagamento, o IPVA deve estar em dia.

Isso acaba gerando confusão nos condutores e também nos agentes de trânsito, que, muitas vezes, se aproveitam dessa situação.

O que diz a lei?

De acordo com o art. 230, inciso V, do CTB, conduzir um veículo que não está devidamente licenciado constitui infração gravíssima e a penalidade prevista é multa, apreensão e, dependendo do caso, a remoção do veículo.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

FONSECA, Gustavo. É legal ter o seu veículo guinchado por causa de IPVA atrasado? Sabia que isso é considerado um abuso por parte da administração do Estado?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5889, 16 ago. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/62205. Acesso em: 18 ago. 2019.

[Modelo] Ação de Despejo c/c Ação de Cobrança

[Modelo] Ação de Despejo c/c Ação de Cobrança

Resultado de imagem para despejo por falta de pagamento

Publicado por Fernando Silva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO ______________________________________________________

____________________________________________ (nome completo), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador (a) da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrito (a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado (a) na ______________________________________________ (endereço), por seu (ua) advogado (a), vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA

com fulcro no art. 9.º, II e III, 62 e 63, § 1.º, b, da Lei 8.245/91, em face de ____________________________________________ (razão social completa), _________________ (CNPJ), com sede na _____________________ (endereço), pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O Autor alugou para o Réu imóvel situado na ________________________(endereço), pelo prazo de _____________ (por extenso) meses, e valor de R$ ___________ (valor por extenso). Esta locação foi garantida pelo depósito de __________ (por extenso) meses de aluguel, conforme demonstra cópia do contrato anexo (doc. ____).

O índice de reajuste anual acordado pelo IGPM (ou outro índice acordado) atualizou o valor da locação do imóvel para R$ _________ (valor por extenso) (doc. ____).

Ocorre que, desde o mês ________ deste ano, o Réu não efetua os pagamentos dos aluguéis, parcelas do IPTU e demais encargos da locação.

As tentativas de composição amigáveis restaram-se infrutíferas.

Eis a razão para se intentar a presente ação de despejo.

II – DO DIREITO

A lei 8.245/91 (Lei do inquilinato) dispõe, expressamente que:

“Art. 9.º A locação também poderá ser desfeita:

II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III – em decorrência de falta de pagamento do aluguel e demais encargos”

Ainda, o mesmo corpo legislativo esclarece:

“Art. 62. Nas ações de despejo fundadas n falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (…)”

Desta forma, pela leitura conjugada dos artigos acima citados, entende-se que a falta de pagamento dá ensejo a ação de despejo que poderá ser cumulada com ação de cobrança.

Elucida, por fim, Gildo dos Santos, em Locação e Despejo, 5.ª ed., RT, p. 458, que:

“Agora a própria lei autoriza que o despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos possa ser cumulado com a cobrança de dívida. Assim, emendada a mora, o feito estará extinto seja com relação ao primeiro pedido, seja com relação ao segundo, por falta de interesse do autor no seu prosseguimento. É que, pago o débito existente, já não cabe o despejo pelo atraso na solução da dívida, nem a respectiva cobrança, porque quitada a obrigação.”

III – DO PEDIDO

Pelo exposto, requer-se:

a) a citação do Réu para purgar a mora, ou, querendo, contestar o feito sob pena de revelia,

b) a procedência da ação, para condenar o Réu a devolver o imóvel, no caso de não purgar a mora, além do pagamento dos débitos descritos na planilha anexa;

c) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

d) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Temos em que,

Pede deferimento.

______________, ____ de ____________ de ______

(local e data)

__________________________

(nome do advogado)

OAB/___ n.º_____

ANEXO 1 – Planilha com cálculos do valor do débito

Vencimento

Débito

Valor (R$)

Multa contratual

Correção monetária

Juros

Aluguel ref. …… (mês e ano)

Correção monetária

Multa moratória

Juros

…. a Parcela IPTU/…..(ano)

Correção monetária

Multa moratória

Juros

SUBTOTAL

Custas processuais

Diligência de Of. de Justiça

Mandato judicial

Honorários advocatícios

TOTAL

[Vídeo] O que é alienação parental e abandono afetivo?

[Vídeo] O que é alienação parental e abandono afetivo? Excelente vídeo

Em entrevista para Caterina Achutti, o advogado Fabrício Posocco e a advogada Marcela Menezes, profissionais do escritório Posocco & Advogados Associados, esclarecem as dúvidas sobre Direito de Família.

Nesta primeira parte, os especialistas explicam as diferenças entre alienação parental e abandono afetivo, bem como suas implicações legais. Este bate-papo foi exibido no programa Em Discussão, na TV Alesp.

Para assistir outras reportagens, acesse posocco.com.br/tv.

Para STJ, salário deixou de ser absolutamente impenhorável Por Modelo Inicial Atualizado em: 17/07/2019 22:02 Para STJ, salário deixou de ser absolutamente impenhorável – Geral Com a redação do Novo CPC, caiu a impenhorabilidade absoluta podendo ser mitigada ao caso concreto. O posicionamento majoritário na doutrina e na jurisprudência sempre foi pautado na impenhorabilidade absoluta do salário, soldos, vencimento, etc. nos casos em que não envolvia crédito alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo objeto da execução crédito de prestação alimentícia, é impenhorável o salário do executado. (TRF-4 – AG: 50108106720184040000 5010810-67.2018.4.04.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, SEGUNDA TURMA) Em recente decisão do STJ, na relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, publicada em 26/06/2019, com a exclusão do termo “absolutamente impenhoráveis” no Novo CPC, a impenhorabilidade do salário passa a ser relativa, podendo ser mitigada no caso concreto: Veja teor da decisão: “Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como “absolutamente impenhorável”, no novo regramento passa a ser “impenhorável”, permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.” (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019) Nesse mesmo sentido, a Corte do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional do crédito, desde que observado percentual suficiente de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Em outros termos, a impenhorabilidade do salário, presente na posição jurisprudencial majoritária, passa a ser mitigada quando presente fundamentos relevantes a evidenciar a capacidade financeira do devedor, a suprir sua dívida sem comprometer a dignidade da pessoa humana. Sobre o tema, veja Modelo de Execução Forçada nos casos em que houve o esgotamento de medidas. O desafio neste caso é como comprovar as condições financeiras do devedor. Sobre o tema, vale utilizar as informações das redes sociais, conforme já discorremos no artigo sobre a influência das redes sociais no deferimento da Justiça Gratuita. Já enfrentou situações semelhantes? Compartilhe decisões semelhantes ou conflitantes para enriquecermos o debate!

Para STJ, salário deixou de ser absolutamente impenhorável

Por Fonte  Modelo Inicial

Para STJ, salário deixou de ser absolutamente impenhorável - Geral

Com a redação do Novo CPC, caiu a impenhorabilidade absoluta podendo ser mitigada ao caso concreto.

O posicionamento majoritário na doutrina e na jurisprudência sempre foi pautado na impenhorabilidade absoluta do salário, soldos, vencimento, etc. nos casos em que não envolvia crédito alimentar. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo objeto da execução crédito de prestação alimentícia, é impenhorável o salário do executado. (TRF-4 – AG: 50108106720184040000 5010810-67.2018.4.04.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, SEGUNDA TURMA)

Em recente decisão do STJ, na relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, publicada em 26/06/2019, com a exclusão do termo “absolutamente impenhoráveis” no Novo CPC, a impenhorabilidade do salário passa a ser relativa, podendo ser mitigada no caso concreto:

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Veja teor da decisão:

“Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como “absolutamente impenhorável”, no novo regramento passa a ser “impenhorável”, permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.” (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019)

Nesse mesmo sentido, a Corte do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional do crédito, desde que observado percentual suficiente de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Em outros termos, a impenhorabilidade do salário, presente na posição jurisprudencial majoritária, passa a ser mitigada quando presente fundamentos relevantes a evidenciar a capacidade financeira do devedor, a suprir sua dívida sem comprometer a dignidade da pessoa humana.

Sobre o tema, veja Modelo de Execução Forçada nos casos em que houve o esgotamento de medidas.

O desafio neste caso é como comprovar as condições financeiras do devedor. Sobre o tema, vale utilizar as informações das redes sociais, conforme já discorremos no artigo sobre a influência das redes sociais no deferimento da Justiça Gratuita.

Já enfrentou situações semelhantes? Compartilhe decisões semelhantes ou conflitantes para enriquecermos o debate!

Fonte: Modelo Inicial

Quais os efeitos do registro ou não da convenção condominial?

Quais os efeitos do registro ou não da convenção condominial?

Publicado em . Elaborado em .

A convenção tem força de lei para todos os condôminos e o seu registro no cartório de imóveis, mesmo não sendo obrigatório, é importante, pois faz com que tenha efeito erga omnes, podendo ser oposta contra terceiros.

Alguns condôminos moram durante anos em um mesmo condomínio, conhecem todos os funcionários pelo nome e sobrenome e tudo mais, porém, nunca procuram conhecer a convenção.

Embora isso pareça um pouco estranho, acredite, acontece, e muito.

Muitos condôminos querem exigir seus direitos em assembleia, porém o fazem sem antes verificar a convenção e ver se realmente possuem o direito que tanto requerem.

Primeiramente, devemos ter em mente que a convenção constitui a lei interna do condomínio, sendo adotada para reger as relações de convivência dos condôminos, de uso das áreas exclusivas e comuns, de conduta individual dos moradores, com a discriminação dos direitos e deveres que todos ficam sujeitos.

Mesmo se enquadrando como um ato normativo, a convenção também possui elementos contratuais na medida em que os condôminos aceitam uma séria de vinculações, haja vista que ela traz as condutas que devem ser seguidas na esfera patrimonial.

O art. 1.333. do Código Civil determina que a convenção será aprovada em assembleia geral de condôminos, por votação de, no mínimo, dois terços das frações ideais, mas tornando-se obrigatória para todos os condôminos, inclusive para os moradores e inquilinos.

Já no art. 1.334 estão elencados quais os temas serão abarcados pela convenção:

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I – a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

II – sua forma de administração;

III – a competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações;

IV – as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

V – o regimento interno.

Lembrando que ela deve ser levDada a termo na primeira reunião da assembleia geral, quando da instalação do condomínio.

Mas e quanto ao registro em cartório? Ele é obrigatório?

A resposta para essa pergunta pode ser encontrada no parágrafo único do art. 1.333, do CC:

Art. 1.333. (…).

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

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Ou seja, a convenção será registrada no Cartório de Registro de Imóveis unicamente para ser oponível contra terceiros, tendo, portanto, um caráter erga omnes.

Se não registrada, mas aprovada em assembleia geral de condôminos regular, seguindo os moldes do art. 1.333, ela faz lei entre os condôminos, passando a disciplinar as relações internas do condomínio, tendo então apenas o caráter inter partes.

A falta de registro torna o condomínio existente de fato, porém, não regular. Todavia, essa circunstância não retira, por exemplo, a legitimidade do condomínio em pleitear o recebimento das cotas condominiais dos seus condôminos.

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONDOMÍNIO DE FATO – LEGITIMIDADE ATIVA – SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS – TAXAS CONDOMINIAIS – ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS – ENCARGOS DEVIDOS. A circunstância de o condomínio autor não ser regular, sendo sua existência somente de fato, não retira sua legitimidade para pleitear o recebimento de taxas condominiais. A finalidade do Registro da Convenção de Condomínio é conferir-lhe validade perante terceiros, não constituindo requisito inter partes. (…).” (TJ-MG – AC: 10245140103244001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 13/07/2017, Câmaras Cíveis/13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2017).

Esse entendimento já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, resultando na súmula n. 260, o qual diz: “A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre condôminos.”

Este registro deve ser procedido de modo simples, com a colocação da data, do nome do condomínio, de sua localização, bem como da sua composição, indicando-se a totalidade das unidades, tanto como apartamentos quanto garagens, número de blocos, pavimentos, frações ideais e área total, podendo esta exteriorização ser feita de forma pública ou escrito particular, tal como diz art. 1.334, § 1º, do Código Civil.

Portanto, em resumo, e para não ficarem dúvidas, a convenção é a lei principal do condomínio, sendo aprovada em assembleia geral por no mínimo dois terços das frações ideais.

A convenção deve conter, obrigatoriamente, os itens discriminados nos arts. 1.332, 1.333 e 1334, do Código Civil, todavia o código permite que os condôminos, em comum acordo, instituam as regras do local. Estas regras englobam a forma de cobrança das quotas condominiais, os juros moratórios, multas em caso de descumprimento da convenção e do regimento interno, e tudo o que for de interesse dos condôminos.

A convenção tem força de lei para todos os condôminos, inquilinos, síndicos, empregados e visitantes do condomínio, seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, mesmo não sendo obrigatório, é importante, pois faz com que a convenção tenha efeito erga omnes, podendo, a partir do seu registro, ser oponível contra terceiros.

Mesmo não sendo obrigatória, o registro da convenção é imprescindível, haja vista que sem o devido registro o condomínio existirá apenas de fato. A não existência regular do condomínio terá algumas consequências, como a impossibilidade de ter um CNPJ, fazer uma conta bancária, realizar registros dos seus funcionários nos órgãos trabalhista, atrapalhando e muito a boa gestão do condomínio.


Autor

Miguel Zaim

MIGUEL ZAIM – (Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, Palestrante, Especialista em Direito Imobiliário, Direito e Processo Penal, Direito e Processo Civil, Direito Constitucional, Direito Tributário, e Direito Ambiental, Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB Mato Grosso).


Informações sobre o texto

ZAIM, Miguel. Quais os efeitos do registro ou não da convenção condominial?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5865, 23 jul. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/73127. Acesso em: 24 jul. 2019.

Reforma da previdência: Mudanças na PEC após votação em 1º turno que todo advogado precisa saber

Reforma da previdência: Mudanças na PEC após votação em 1º turno que todo advogado precisa saber

Por Modelo Inicial

Atualizado em: 13/07/2019 14:57

Reforma da previdência: Mudanças na PEC após votação em 1º turno que todo advogado precisa saber - Previdenciário

Quer entender melhor o Projeto da Reforma da Previdência? Entenda alguns dos principais pontos polêmicos da reforma.

Neste artigo:

  1. Regras de transição para o Regime Geral (RGPS)1ª opção:Pedágio de 50% do tempo que faltar para atingir o mínimo de contribuição, que é de 35 anos para homem e 30 anos para mulherNão depende da idadePode ser usada por quem já tenha um mínimo de 28 anos de contribuição (mulher) ou 33 anos de contribuição (homem)Salário segue a regra do INSS: média de 80% das maiores contribuições com aplicação do fator previdenciário2ª opção:Requisitos mínimos de idade (60 anos para homem e 57 para mulher) e de tempo de contribuição (35 anos se homem e 30 anos se mulher)Pedágio de tempo de contribuição igual ao quanto faltar para atingir o requisitoProfessores contarão com cinco anos a menos de idade e de tempo de contribuição para aplicar o pedágioValor dos proventos será igual a 100% da média de todos os salários3ª opção:Direcionada a quem tem mais idade: 60 anos se mulher e 65 anos se homem, no mínimo Contribuição de 15 anos para o homem e para a mulher, mas a idade exigida da mulher sobe gradativamente para 62 anos até janeiro de 2023Valor dos proventos será calculado sobre a média de todos os salários de contribuição. Encontrada a média, serão 60% por 20 anos de contribuição e mais 2% por cada ano a mais até o máximo de 100% da média, exceto para a mulher, para a qual o acréscimo começa depois de 15 anos de contribuição4ª opção:Direcionada a quem tem mais tempo de contribuição, essa transição exige 56 anos de idade e 30 anos de contribuição para a mulher; e 61 anos de idade e 35 anos de contribuição para o homemA partir de 1º de janeiro de 2020, a idade exigida sobe gradativamente até alcançar 62 anos para a mulher em 2031 e 65 anos para o homem em 2027Professores começam com exigência de 25 anos de contribuição e 51 de idade para a mulher e de 30 anos de contribuição e 55 de idade para homem, com igual regra de aumento das exigências ao longo do tempoValor dos proventos segue a média de todos os salários com aplicação de 60% por 20 anos mais 2% a cada ano a mais5ª opção:A soma exigida começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem. Esses pontos são obtidos com a soma de idade e tempo de contribuiçãoMas a cada ano a soma exigida cresce um ponto até alcançar 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 pontos para o homem (em 2028)Professores contarão com redução inicial nos pontos (81 pontos para mulher e 91 pontos para homem), crescendo a partir de 2020 até chegar a 92 para a mulher (em 2030) e a 100 para o homem (2028)O valor da aposentadoria segue a regra de 60% da média de tudo, crescendo 2% a cada ano.Regras de transição para o Regime Próprio (RPPS)1ª opção:Exige soma de idade e tempo de contribuição, o qual será de 30 anos de recolhimento para a mulher e 35 anos de recolhimento para o homemEm janeiro de 2022, a idade mínima sobe para 57 anos (mulher) e 62 anos (homem)A soma exigida começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem. Esses pontos são obtidos com a soma de idade e tempo de contribuiçãoMas a cada ano a soma exigida cresce um ponto até alcançar 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 pontos para o homem (em 2028)Deverão contar ainda com 20 anos no serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo em que se aposentaremProfessores contarão com redução inicial nos pontos (81 pontos para mulher e 91 pontos para homem), crescendo a partir de 2020 até chegar a 92 para a mulher (em 2030) e a 100 para o homem (2028)O valor dos proventos será integral para quem ingressou até 31 de dezembro de 2003 e pela média de todos os salários de contribuição para quem ingressou após essa data ou participa de fundo complementar de aposentadoria2ª opção:Requisitos mínimos de idade (60 anos para homem e 57 para mulher) e de tempo de contribuição (35 anos se homem e 30 anos se mulher)Pedágio de tempo de contribuição igual ao quanto faltar para atingir o requisito Professores contarão com dois anos a menos de idade e com cinco anos a menos no tempo de contribuição para aplicar o pedágio Valor dos proventos será igual a 100% da média de todos os salários ou integral se a pessoa ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003Policiais:Policiais civis do Distrito Federal, policiais federais, agentes penitenciários e socioeducativos federais contarão com a regra atual de aposentadoria disciplinada na Lei Complementar 51/85A lei exige tempo de contribuição de 25 anos para a mulher, dos quais 15 em atividade de natureza policial; e tempo de contribuição de 30 anos para homem, com 20 desse tipo de atividadeA PEC exige idade mínima de 52 anos para a mulher e de 53 anos para o homem, contanto que cumprido um pedágio de 100% do tempo que falta para atingir o tempo de contribuição na data de publicação da futura emenda constitucionalCaso não cumpra esse pedágio, tanto o homem quanto a mulher poderão se aposentar com 55 anos de idade e as regras da lei complementar sobre tempo de contribuiçãoProventos integraisRegra geral para INSS e Regime PróprioTanto para servidores quanto para segurados do INSS, a regra geral será de 62 anos para mulher e de 65 anos para homemO tempo de contribuição e o valor dos proventos dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feitaPara os segurados do INSS, essas normas transitórias exigem 15 anos de contribuição da mulher e 20 anos do homemPara os servidores públicos, o tempo de contribuição é de 25 anos para ambos os sexos, com 10 de serviço público e 5 no cargo em que for concedida a aposentadoriaNovas alíquotas da Previdênciaaté um salário mínimo7,5%mais de um salário mínimo até R$ 2 mil9%de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil12%de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,4514%de R$ 5.839,46 a R$ 10 mil14,5%de R$ 10.000,01 a R$ 20 mil16,5%de R$ 20.000.01 a R$ 39 mil19,5%acima de R$ 39.000,0122%Pensão por morte• Pensão por morte poderá ser inferior a um salário mínimo, a depender do cálculo, se o dependente tiver outra fonte de renda formalSe a pensão for gerada por morte de aposentado, ela será equivalente a uma cota familiar de 50% desse valor mais cotas de 10% para cada dependenteSe a pensão for gerada por morte do trabalhador ou servidor na ativa, essas cotas serão aplicadas sobre o que a pessoa teria direito a receber se fosse aposentada por incapacidade permanente (invalidez)O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente segue a regra geral de 60% da média de todos os salários por 20 anos de contribuição, com acréscimo de 2% a cada ano a mais de contribuiçãoPoliciais incluídos na reforma poderão gerar pensão por morte com valor integral para o cônjuge se a morte decorrer de agressão sofrida no exercício da função ou em razão delaNão há transição para as regras de pensão por morte, aplicando-se aos atuais e aos futuros seguradosSe o segurado tiver dependentes com deficiência, o valor da média poderá ser maior porque as cotas serão aplicadas somente sobre o que exceder o teto do INSS (no caso dos servidores) ou será igual à média até esse teto para quem recebe até R$ 5.839,45Texto: Eduardo Piovesan | Arte: Rafael Teodoro 12/07/2019 – texto aprovado em primeiro turno no Planário da CâmaraFonte: Câmara dos DeputadosVeja também:- Compare a legislação atual com o texto da reforma da Previdência aprovado em 1º turno- Pente Fino do INSS: MP 871/19 é convertida na Lei nº 13.846. Veja os impactos nos benefícios previdenciários.

A apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional, que altera a Previdência Pública Brasileira, levou ao surgimento de uma série de discussões jurídicas sobre questões específicas. A reforma da previdência tem tido pontos alterados constantemente com a expectativa de conseguir o apoio político necessário para a aprovação no congresso, onde a discussão política está acontecendo.

Mas mesmo sendo aprovada pelo poder legislativo a reforma poderá originar demandas para esclarecer ou modificar propostas. Neste artigo você conhecerá alguns pontos da PEC após a votação em primeiro turno:

Regras de transição para o Regime Geral (RGPS)

1ª opção:

  • Pedágio de 50% do tempo que faltar para atingir o mínimo de contribuição, que é de 35 anos para homem e 30 anos para mulher
  • Não depende da idade
  • Pode ser usada por quem já tenha um mínimo de 28 anos de contribuição (mulher) ou 33 anos de contribuição (homem)
  • Salário segue a regra do INSS: média de 80% das maiores contribuições com aplicação do fator previdenciário
2ª opção:
  • Requisitos mínimos de idade (60 anos para homem e 57 para mulher) e de tempo de contribuição (35 anos se homem e 30 anos se mulher)
  • Pedágio de tempo de contribuição igual ao quanto faltar para atingir o requisito
  • Professores contarão com cinco anos a menos de idade e de tempo de contribuição para aplicar o pedágio
  • Valor dos proventos será igual a 100% da média de todos os salários
3ª opção:
  • Direcionada a quem tem mais idade: 60 anos se mulher e 65 anos se homem, no mínimo Contribuição de 15 anos para o homem e para a mulher, mas a idade exigida da mulher sobe gradativamente para 62 anos até janeiro de 2023
  • Valor dos proventos será calculado sobre a média de todos os salários de contribuição. Encontrada a média, serão 60% por 20 anos de contribuição e mais 2% por cada ano a mais até o máximo de 100% da média, exceto para a mulher, para a qual o acréscimo começa depois de 15 anos de contribuição
4ª opção:
  • Direcionada a quem tem mais tempo de contribuição, essa transição exige 56 anos de idade e 30 anos de contribuição para a mulher; e 61 anos de idade e 35 anos de contribuição para o homem
  • A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade exigida sobe gradativamente até alcançar 62 anos para a mulher em 2031 e 65 anos para o homem em 2027
  • Professores começam com exigência de 25 anos de contribuição e 51 de idade para a mulher e de 30 anos de contribuição e 55 de idade para homem, com igual regra de aumento das exigências ao longo do tempo
  • Valor dos proventos segue a média de todos os salários com aplicação de 60% por 20 anos mais 2% a cada ano a mais
5ª opção:
  • A soma exigida começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem. Esses pontos são obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição
  • Mas a cada ano a soma exigida cresce um ponto até alcançar 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 pontos para o homem (em 2028)
  • Professores contarão com redução inicial nos pontos (81 pontos para mulher e 91 pontos para homem), crescendo a partir de 2020 até chegar a 92 para a mulher (em 2030) e a 100 para o homem (2028)
  • O valor da aposentadoria segue a regra de 60% da média de tudo, crescendo 2% a cada ano.

Regras de transição para o Regime Próprio (RPPS)

1ª opção:
  • Exige soma de idade e tempo de contribuição, o qual será de 30 anos de recolhimento para a mulher e 35 anos de recolhimento para o homem
  • Em janeiro de 2022, a idade mínima sobe para 57 anos (mulher) e 62 anos (homem)
  • A soma exigida começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem. Esses pontos são obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição
  • Mas a cada ano a soma exigida cresce um ponto até alcançar 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 pontos para o homem (em 2028)
  • Deverão contar ainda com 20 anos no serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo em que se aposentarem
  • Professores contarão com redução inicial nos pontos (81 pontos para mulher e 91 pontos para homem), crescendo a partir de 2020 até chegar a 92 para a mulher (em 2030) e a 100 para o homem (2028)
  • O valor dos proventos será integral para quem ingressou até 31 de dezembro de 2003 e pela média de todos os salários de contribuição para quem ingressou após essa data ou participa de fundo complementar de aposentadoria

2ª opção:

  • Requisitos mínimos de idade (60 anos para homem e 57 para mulher) e de tempo de contribuição (35 anos se homem e 30 anos se mulher)
  • Pedágio de tempo de contribuição igual ao quanto faltar para atingir o requisito
  • Professores contarão com dois anos a menos de idade e com cinco anos a menos no tempo de contribuição para aplicar o pedágio
  • Valor dos proventos será igual a 100% da média de todos os salários ou integral se a pessoa ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

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Policiais:

  • Policiais civis do Distrito Federal, policiais federais, agentes penitenciários e socioeducativos federais contarão com a regra atual de aposentadoria disciplinada na Lei Complementar 51/85

  • A lei exige tempo de contribuição de 25 anos para a mulher, dos quais 15 em atividade de natureza policial; e tempo de contribuição de 30 anos para homem, com 20 desse tipo de atividade

  • A PEC exige idade mínima de 52 anos para a mulher e de 53 anos para o homem, contanto que cumprido um pedágio de 100% do tempo que falta para atingir o tempo de contribuição na data de publicação da futura emenda constitucional

  • Caso não cumpra esse pedágio, tanto o homem quanto a mulher poderão se aposentar com 55 anos de idade e as regras da lei complementar sobre tempo de contribuição

  • Proventos integrais

Regra geral para INSS e Regime Próprio

  • Tanto para servidores quanto para segurados do INSS, a regra geral será de 62 anos para mulher e de 65 anos para homem

  • O tempo de contribuição e o valor dos proventos dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita

  • Para os segurados do INSS, essas normas transitórias exigem 15 anos de contribuição da mulher e 20 anos do homem

  • Para os servidores públicos, o tempo de contribuição é de 25 anos para ambos os sexos, com 10 de serviço público e 5 no cargo em que for concedida a aposentadoria

Novas alíquotas da Previdência

até um salário mínimo

7,5%

mais de um salário mínimo até R$ 2 mil

9%

de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil

12%

de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45

14%

de R$ 5.839,46 a R$ 10 mil

14,5%

de R$ 10.000,01 a R$ 20 mil

16,5%

de R$ 20.000.01 a R$ 39 mil

19,5%

acima de R$ 39.000,01

22%

Pensão por morte

  • • Pensão por morte poderá ser inferior a um salário mínimo, a depender do cálculo, se o dependente tiver outra fonte de renda formal
  • Se a pensão for gerada por morte de aposentado, ela será equivalente a uma cota familiar de 50% desse valor mais cotas de 10% para cada dependente
  • Se a pensão for gerada por morte do trabalhador ou servidor na ativa, essas cotas serão aplicadas sobre o que a pessoa teria direito a receber se fosse aposentada por incapacidade permanente (invalidez)
  • O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente segue a regra geral de 60% da média de todos os salários por 20 anos de contribuição, com acréscimo de 2% a cada ano a mais de contribuição
  • Policiais incluídos na reforma poderão gerar pensão por morte com valor integral para o cônjuge se a morte decorrer de agressão sofrida no exercício da função ou em razão dela
  • Não há transição para as regras de pensão por morte, aplicando-se aos atuais e aos futuros segurados
  • Se o segurado tiver dependentes com deficiência, o valor da média poderá ser maior porque as cotas serão aplicadas somente sobre o que exceder o teto do INSS (no caso dos servidores) ou será igual à média até esse teto para quem recebe até R$ 5.839,45

 Por Modelo Inicial   fonte

 

[Modelo] Ação de Cobrança de Cheque- JEC

[Modelo] Ação de Cobrança de Cheque- JEC

De acordo com o CPC/15

chgeuqe sem fundo

Autor Kauffmann S Ximenes Munis

[Modelo] Ação de Cobrança de Cheque- JEC.docx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE OSASCO -SP

***NOME DO AUTOR***, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº ****, e-mail *****, residente e domiciliado na ******, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados cuja procuração constará anexa, com fundamento na Art. , V e X da Constituição Federal, Lei 9.099/95, Lei 7.357/85 e Art. 319 do Código de Processo Civil propor AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em face de ***NOME DO RÉU***, ****, estado civil desconhecido, inscrita no CPF sob o nº **** , residente e domiciliada na *** pelos motivos de fato e direito que passa a expor.

DOS FATOS

As partes mantiveram relação comercial, no tocante à prestação de serviços de manutenção automotiva.

A contraprestação pelos referidos serviços deu-se pela emissão de *** cheques (Anexos) nominais ao autor, cujo vencimento estava avençado para ***, sendo que no momento da apresentação da cártula à instituição financeira para a compensação da mesma, o autor teve seu crédito frustrado pela devolução do mesmo (motivo – 11 e 12) por falta de fundos.

O autor extrajudicialmente tentou entrar em contato com o réu, afim de solucionar o problema sem a necessidade de protesto e intervenção estatal, visto que acreditava na solução consensual, motivo pelo qual não ingressou com a presente demanda anteriormente.

Sem a satisfação voluntária do débito por parte do autor, também diante da extrema necessidade do valor constante na cártula para complementar os pagamentos das dívidas da oficina mecânica que passa por momento turbulento financeiramente, não viu o autor outra alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seu crédito satisfeito.

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DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Da natureza não causal do Cheque e Desnecessidade Da Causa Debendi:

Conforme demonstrado acima, o réu emitiu as referidas cártulas para o autor, sendo este motivo relevante e legítimo para a propositura da ação de cobrança, sendo desnecessária a demonstração do negócio jurídico subjacente senão vejamos.

O pagamento pelos serviços prestados pelo autor, deu-se por meio de cheque, sendo este um título de crédito regulado pela Lei 7.657/85, tendo como sua natureza a não causalidade.

O princípio da Abstração que norteia o tema títulos de crédito é claro na esmagadora maioria das doutrinas e entendimentos jurisprudenciais no tocante à desvinculação do negócio jurídico subjacente à emissão do título, sendo assim, questões relativas ao negócio firmado pelas partes, não tem condão de afetar o cumprimento da obrigação.

Tal alegação é confirmada pela Doutrina de Marlon Tomazette, senão vejamos :

Tal princípio é uma decorrência do princípio da cartularidade ou incorporação, na medida em que o direito “incorporado” ao título de crédito existirá por si só, desvinculado da relação jurídica subjacente. Ele também decorre do princípio da literalidade, na medida em que o direito será definido pelo teor literal do título e não pelo negócio jurídico subjacente.[1]

Também é o entendimento da Turma Recursal do Juizado especial do estado de São Paulo, conforme o julgado abaixo:

COBRANÇA – CHEQUE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/1995). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000361-71.2017.8.26.0691; Relator (a): Olivier Haxkar Jean; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Tanabi – 1ª

Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)

Do Inadimplemento da Obrigação:

Conforme já mencionado a emissão dos cheques deu-se em decorrência de serviços automotivos prestados pelo autor ao réu, sendo que estes não apresentaram nenhum vício, defeito ou motivo justificável para que a obrigação não tivesse sua satisfação na forma pactuada.

O réu emitiu as cártulas e o autor acreditando na boa-fé de seu cliente levou os títulos para compensação com o intuito de ver seu crédito satisfeito, sendo que para sua surpresa o cheque foi devolvido pela instituição bancária pelos motivos 11 e 12, sendo os quais a insuficiência de fundos pela 1ª apresentação e 2ª apresentação. Observe Excelência que o autor tentou por duas vezes realizar a compensação do título, sendo que ambas as tentativas restaram frustradas.

A conduta do réu é inegavelmente um inadimplemento à obrigação de pagar a quantia devida ao autor, sendo que tal conduta é regulada pelo art. 389/CC:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

No mesmo sentido quanto ao inadimplemento, também dispõe a legislação específica do cheque (Lei. 7.357/85) no art. 52 com o seguinte texto:

Art. 52 portador pode exigir do demandado:

I – a importância do cheque não pago;

II – os juros legais desde o dia da apresentação;

III – as despesas que fez;

IV – a compensação pela perde do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.

Sendo assim, demonstrado o inadimplemento bem como a legitimidade do autor na cobrança do valor do título acrescido dos encargos legais, requer o pagamento da quanta de R$ ****, de acordo com a planilha de cálculo abaixo:

***COLOCAR TABELA***

Do Dano Moral

O autor realizou os serviços para o réu com a expetativa de recebimento, sendo que imotivadamente o mesmo frustrou o adimplemento dos valores pactuados com a falta de fundos para compensação do cheque emitido pelo réu.

Várias diligências extrajudiciais foram tomadas pelo autor, visando o recebimento da quantia, sendo que as tentativas também restaram frustradas, sendo assim está provado o enriquecimento sem causa, bem como a má-fé do réu, visto que o mesmo aproveitou-se dos serviços e da boa-fé do autor na aceitação do cheque e sabendo da devolução, não procurou contatar o autor afim de resolver a pendencia de forma pacífica e consensual.

O dano moral pela devolução de cheque é tema pacificado nos tribunais superiores, bem como sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Sumula 388/STJ – A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

O dano moral deve compreender algumas esferas sendo a compensatória, punitiva e pedagógica, dito isto, pode-se concluir que o dano moral deve abarcar a compensação do dano causado ao autor, bem como deve compreender o cunho pedagógico no tocante ao desestímulo da prática ora discutida, sendo assim levando em consideração as esferas que o dano moral deve abarcar, requer o arbitramento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer:

1. A procedência da presente demanda, para que o réu seja condenado ao pagamento de R$ *****, que compreende o valor do título com os encargos legais, bem como a condenação do réu ao pagamento de R$****** a título de danos morais;

2. Requer a expedição de mandado de citação, para que o réu, querendo, comparecer em audiência sob pena dos efeitos da revelia constante no art. 344/CPC;

3. Cumpre esclarecer que o autor não se opõe à realização de audiência de conciliação constante no Art. 334/CPC em respeito do princípio da solução consensual dos conflitos constante no Art. 3º § 3º/CPC;

4. Requer que os futuros atos processuais sejam encaminhados aos Dr. **** com fundamento no Art. 272 § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Osasco, *** de ****** de 2019

NOME DO ADVOGADO

OAB-SP ****


[1]TOMAZETTE,Marlon.Curso de Direito Empresarial.Ed. Atlas (2017).

Softwares: 24 aplicativos úteis para advogados aumentarem sua produtividade. Escolha aqui os seus aplicativos;

Softwares: 24 aplicativos úteis para advogados aumentarem sua produtividade

Fonte Amo Direito

Aplicativos para advogados nada mais são do que softwares desenvolvidos para dispositivos móveis voltados para os operadores do direito. Eles existem para que você trabalhe melhor e com mais foco.

Bom, na prática a história pode ser um pouco diferente. Vamos fazer um teste: quantos aplicativos você tem instalados no celular? Desses, quais você realmente usa?

É bem comum termos mais aplicativos do que tempo para usá-los. Se o seu desejo é ter o celular como ferramenta de produtividade, vale a pena apagar do seu aparelho os apps que você não usou nos últimos três meses. Se você nem lembra que eles existem é porque muito provavelmente não precisa deles. Faça o teste!

Com o espaço de memória disponível, aproveite as 24 dicas que separamos para você. Quer saber quais são? Então vem com a gente descobrir aplicativos para advogados realmente úteis para o seu dia a dia dentro e fora do escritório. Tem muitos apps gratuitos! 😉

24 melhores aplicativos para advogados

1. Diligeiro

Precisa encontrar advogado correspondente rapidamente? O aplicativo Diligeiro usa o sinal do GPS para localizar parceiros cadastrados próximos de onde você está. Depois da prestação do serviço, você pode avaliar o trabalho realizado. Para facilitar a vida do contratante, o aplicativo para advogado cria um ranking para cada parceiro cadastrado a partir das avaliações. 😉

Aplicativo grátis para:

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2. Astrea

Mantenha o controle do escritório mesmo à distância! Além de ser responsivo (se adapta a diferentes resoluções de tela), o software para advogados conta com um aplicativo mobile complementar. Com ele você pode consultar informações sobre seus processos, checar o andamento das atividades do escritório, fotografar e anexar imagens direto do celular.

Além disso, você pode administrar seu timesheet com facilidade! Mas a maior vantagem do aplicativo jurídico é poder receber alertas sempre que houver movimentação nos processos, compromissos ou tarefas delegadas.

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3. Legal Cloud

A calculadora jurídica é um dos aplicativos para advogados mais usados. O usuário só precisa inserir a data da publicação e a quantidade de dias até o vencimento. Você pode escolher a contagem de prazos a partir do Código de Processo Penal (CPP), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Novo Código de Processo Civil (CPC) ou Juizado Especial Cível (JEC), que conta em dias corridos. Feito isso, é só selecionar o Tribunal da ação e, pronto, você tem a data final do seu prazo.

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4. CamScanner

O scanner de mão que transforma documentos em PDF! Apesar de não ser um aplicativo jurídico ele está na lista de aplicativos para advogados pela utilidade no cotidiano da área. O app permite digitalizar documentos com facilidade e conta com funcionalidades de recorte automático e busca de texto na imagem. As imagens escaneadas podem ser salvas no rolo da câmera ou compartilhadas na nuvem. Além da versão gratuita, o aplicativo possui versões pagas com mais benefícios. 😉

Aplicativo grátis para:

Android, iOS

5. We Transfer

Para transferir fotos ou vídeos sem perder a qualidade! O serviço de compartilhamento de arquivos grandes está na lista de aplicativos para advogados porque muitos profissionais produzem conteúdo para a internet ou atuam em áreas que lidam com grande volume de dados. Em algumas versões, o app permite a criação de quadros que facilitam a curadoria de fotos, vídeos, documentos e músicas no celular. 😉

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6. Tomato Timer

Explicamos a técnica pomodoro para concentração no texto com dicas de produtividade para advogados. Nada melhor do que um timer customizado para conseguir a técnica de hiperfoco com praticidade! Você pode configurar o tempo de concentração e descanso, listar atividades e ainda ter acesso a estatística para saber a evolução da sua produtividade.

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7. Tomato One

Tem basicamente as mesmas funcionalidades do Tomato Timer, mas com versões disponíveis apenas para os sistemas operacionais da Apple.

Aplicativo grátis para:

iOS

8. Appear.in

Uma ferramenta de videochamada online prática e rápida! Está na lista de aplicativos para advogados porque acompanha a agilidade da sua rotina. Você pode criar uma “sala” com o nome que quiser. Na versão gratuita do Appear.in, você pode incluir até três pessoas em uma mesma videochamada. É possível mandar chat escrito e conversar apenas por áudio também. Para convidar alguém para a chamada, basta mandar o link de acesso.

A ferramenta foi eleita como a favorita da advogada Mariana Gonçalves no desafio Aurum de inovação. E nós também a usamos muito por aqui. 😉

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9. Prezi

O prezi é um aplicativo para apresentações online. Ele vai tornar aquela sua reunião para clientes importantes ainda mais especial.Você cria a apresentação no computador, pela versão web, mas pode contar com o aplicativo mobile para treinar quando estiver fora da estação de trabalho.

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10. Slack

Se você nos acompanha há algum tempo ou leu nosso artigo sobre ferramentas para advogados, certamente já viu a gente recomendando o Slack. O aplicativo de mensagens instantâneas foi feito para o ambiente corporativo e cai como uma luva nos escritórios modernos. A versão de app mobile facilita a comunicação quando você estiver fora do escritório. Nós usamos todas as versões do Slack e recomendamos bastante. 😉

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11. Pocket

Muito útil para quando alguém recomenda a leitura de um texto ou quando você vê alguma coisa na internet, mas está sem tempo de se dedicar àquilo naquele momento. O Pocket entra nessa lista de aplicativos para advogados porque ele possibilita que você não perca o foco e nem deixe de acessar as páginas na internet que te interessam. Espetinho que só, ele também envia recomendações de leitura com base nos links que você guardou. 😉

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12. Feedly

Sempre que falamos em produtividade, abordamos a importância de estabelecer horários para as atividades. O Feedly ajuda bastante a cumprir esse objetivo, já que é uma plataforma para reunir, organizar e acompanhar as publicações de sites, blogs e canais do Youtube em um só lugar. Você pode organizar os sites nas categorias que preferir.

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13. Sound Cloud

É um excelente aplicativo para ouvir podcasts e músicas autorais. Vários podcasts sobre Direito e advocacia que listamos aqui no blog estão disponíveis nessa plataforma, fica a dica. 😉

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14. Duolingo

O aplicativo para quem quer aprender ou aperfeiçoar seus conhecimentos em idiomas como inglês, espanhol, alemão, francês e italiano. O Duolingo propõe exercícios diários rápidos e funciona com um jogo. Você pode exercitar escrita, leitura e fala.

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15. Google Primer

Com lições de cinco minutos você aprende e desenvolve habilidades de negócios e marketing. O app reúne textos e exercícios sobre Marketing Digital, Conteúdo, Métricas, Design e Publicidade. Não é um aplicativo jurídico, mas não deixa de ser um incentivo e tanto para você refletir sobre a gestão e o posicionamento do seu escritório.

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16. TED

Adora as palestras do TED? Baixe o app para assistir pelo celular ou tablet nas horas vagas. 😉

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17. Coursera

O Coursera conta com cursos online de mais de 115 universidades do mundo, incluindo Stanford, Yale e Princeton. São vários assuntos, como empreendedorismo, marketing e direito.

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18. Evernote

Apesar de não ser exatamente um aplicativo jurídico, agrada bastante os advogados. Completo, o app é uma espécie de banco de anotações para tudo o que você quiser. Para quem lida com muitas informações e precisa catalogá-las de forma eficiente, é uma excelente solução.

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19. Trello

Para gerenciar um time, trabalhar individualmente, organizar o fluxo de trabalho, listar todas as atividades da sua rotina. O Trello funciona como um quadro de atividades e seu uso é bastante intuitivo.

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20. Google Keep

Seus post-its virtuais! O Google Keep é um aplicativo para advogado que quer anotar suas ideias, fazer checklists e registrar informações de maneira mais visual. Você pode organizar em cores como um verdadeiro mural.

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21. CamCard

Aplicativos para advogados devem facilitar a rotina, certo? O Camcard não é exclusivo para os operadores de direito, mas com certeza é muito útil para sua rotina. Ao ir em eventos e reuniões, é muito comum receber vários cartões de visita. Este aplicativo evita que você esqueça os cartões e facilita guardar os contatos rapidamente no seu celular.

O CamCard escaneia o cartão de visitas, salva os dados na sua agenda e permite que você use essas informações quando precisar. Ah, você também pode criar seu cartão de visita virtual para usar em eventos e networking. É um ótimo app para usar no Aurum Summit deste ano, hein? 😉

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22. Canva

As redes sociais do seu escritório nunca mais serão as mesmas! Com o Canva, você cria imagens profissionais com facilidade. É ideal para colocar suas estratégias de marketing digital em prática. 😉

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23. Pushbullet

Certamente você já precisou de um aplicativo como esse e não sabia como encontrar. O Pushbullet conecta seus dispositivos e permite que você envie arquivos e links do seu computador para o celular e vice-versa. Ah, e você pode receber notificações de mensagens e ligações do seu celular direto no desktop.

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24. Lastpass

Hoje em dia precisamos de senha para usar praticamente tudo na internet. Haja memória para gravar todas e não confundi-las! O Lastpass é um aplicativo de senha mestra que facilita a sua navegação online. Ele salva todas as suas senhas e logins para você não perder tempo tentando lembrar ou resetando-as sempre que esquecer. Assim, a única senha que você precisa realmente gravar é a deste app. 😉

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Publicado por Central Law
Por Aurum ( https://www.aurum.com.br/blog/aplicativos-para-advogados/)
Fonte: centralaw.jusbrasil.com.br

[Modelo] Requerimento de Homologação de Acordo Extrajudicial de Guarda, Visitas e Alimentos

[Modelo] Requerimento de Homologação de Acordo Extrajudicial de Guarda, Visitas e Alimentos

Fonte Jus Brasil

Publicado por Wander Fernandes

Acordo em acao de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ___________

– – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – (nos termos do NCPC-1.048-II)

NOME DO GENITOR, nacionalidade, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade/ RG nº ___________, inscrito no CPF/ MF sob o nº _______, e-mail: _______, resite e domiciliado na Rua ____, nº ______, bairro, na cidade de _____, CEP: _____, e

NOME DA GENITORA, nacionalidade, divorciada, profissão, portadora da Cédula de Identidade/ RG nº _________, inscrita no CPF/ MF sob o nº ____ _____, e-mail: ________, por si e representando seus filhos menores impúberes: NOME DO FILHO 01, nascido aos __/ __/ ____, e NOME DO FILHO 02, nascido aos __/ __/ ____, contando, portanto, com __ e ___ anos de idade, respectivamente, todos residentes e domiciliados na Rua ____, nº ______, bairro, na cidade de _____, CEP: _____,

– pelo advogado comum que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), vêm a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 694, do Código de Processo Civil, apresentar

REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS

– nos termos seguintes:

1 – DOS FATOS:

O Primeiro e a Segunda Requerentes mantiveram união amorosa informal, da qual adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, o Terceiro e Quarto Requerentes, a saber: NOME DO FILHO 01, nascido aos __/ __/ ____, e NOME DO FILHO 02, nascido aos __/ __/ ___, contando, portanto, com __ e ___ anos de idade, respectivamente (certidões de nascimento anexas – Docs. 02 e 03).

2 – DA GUARDA E DO REGIME DE VISITAS

A guarda será compartilhada. Os filhos, no entanto, continuarão a residir no endereço e na companhia da genitora.

Quanta ao direito/ dever de visitas/ convivência, poderá ser exercido livremente pelo genitor.

OU

Convencionam que o genitor poderá visita-los aos finais de semana, das 8 horas do sábado até as 18 horas do domingo, devendo retirá-los na casa materna e devolvê-los no horário estipulado. Fica estabelecido, ainda, que o genitor terá os filhos em sua companhia em todos os feriados prolongados (das 9 horas do primeiro dia do feriado até as 18 do último dia), além de metade dos períodos das férias escolares. Natal e ano novo alternados (etc).

3 –

GUARDA E DO REGIME DE VISITAS

 

Para a manutenção dos filhos menores, se compromete o genitor em contribuir com X% (porcentagem) dos seus rendimentos líquidos (salário total, menos Imposto de Renda e menos INSS), inclusive sobre os 13ºs salários, férias, horas extras, adicionais, verbas rescisórias (excetos: FGTS e verbas indenizatórias eventuais), a serem descontados diretamente da folha de pagamento do alimentando e depositados mensalmente na conta corrente nº ___, do banco ____, agência _____, de titularidade da genitora dos alimentandos.

Para a eventualidade de desemprego, já ficam fixados valor equivalente a __ (__) salários mínimos.

Cumpre informar que referidos valores são fixados de forma global para ambos os filhos, ou seja, alimentos “intuitu familiae”.

—–> Aqui: “Como calcular o valor da pensão alimentícia”.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requerem se digne Vossa Excelência em:

a) deferir os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, visto que os requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo, conforme declaração anexa (Doc. 04);

b) intimar o i. representante do Ministério Público;

c) a procedência do pedido, homologando o acordo, nos termos da presente;

d) a expedição de ofício ao empregador do Requerente no sentido de providenciar os descontos diretamente da folha de pagamento do alimentante e depositados mensalmente na conta corrente nº ___, do banco ____, agência _____, de titularidade da genitora dos alimentandos;

e) seja dispensada Audiência de tentativa de Conciliação/ Mediação, com fulcro no art. 334, § 5º, do CPC, tendo as partes, inclusive, assinado a presente exordial; e

f) as partes renunciam, expressamente, ao prazo recursal.

Dá-se a causa o valor de R$ ___ (___), que corresponde ao valor do montante de 12 (doze) parcelas das verbas alimentares.

Termos em que,

Pedem deferimento.

Local e data.

(ASSINATURA DO GENITOR) – (ASSINATURA DA GENITORA)

Advogado OAB/______

fonte JusBrasil

Novo decreto das armas – constitucionalidade, legalidade e legitimidade. Excelente e completo.

 

Analisa-se o parecer técnico da Câmara dos Deputados que apontou vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade no Decreto n. 9.785/19, que regulamenta a Lei n. 10.826/19, Estatuto do Desarmamento.

Publicado no último dia 08 de maio, o Decreto nº 9.785/19 está no centro da mais nova polêmica envolvendo o Governo de Jair Bolsonaro. Trata-se da norma que estabelece o novo regulamento para a Lei nº 10.826/03, o popular “Estatuto do Desarmamento”, rompendo com o viés restritivo estabelecido com o regulamento anterior, o Decreto nº 5.123/04 – agora revogado. E, tão logo foi publicado, o novo “decreto das armas” passou a ser questionado.

A norma é, além de ampla, indiscutivelmente ousada, notadamente por sua forma. A opção por refazer todo o regulamento para a aplicação da Lei é sempre bastante arriscada e atrativa de controvérsias. Mudanças pontuais no decreto anterior certamente seriam um caminho mais tranquilo, tanto técnica, quanto politicamente. Porém, parece que a opção pela revogação integral da norma precedente teve uma simbologia acentuada: ela rompe com o modelo fortemente desarmamentista ali consagrado e, de quebra, tira do regulamento a autoria do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, notório adversário do atual Chefe do Executivo.

Justamente por seu viés menos limitador, o decreto passou a ser fortemente combatido, rotulado de excessivamente liberal e, com isso, promotor de verdadeira desfiguração do Estatuto do Desarmamento, sua lei matriz. A principal contestação veio da Câmara dos Deputados, que, num parecer técnico, considerou que o decreto extrapolou os poderes regulamentares do Presidente da República e avançou sobre matéria reservada à Lei em sentido formal. Três foram os focos de problemas apontados, os §§ 2º e 3º do artigo 20 e o § 1º do artigo 26.


Do artigo 20, § 3º.

A insurgência inicial e mais contundente contra o polêmico dispositivo regulamentar se volta ao seu art. 20, § 3º, por cujos termos se estabeleceu uma presunção de efetiva necessidade para o porte de arma de fogo por determinadas categorias, o que, segundo o documento firmado pelo Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, representaria violação às Disposições do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/03, pelo qual o porte de arma somente pode ser deferido mediante obrigatória demonstração da efetiva necessidade, não se permitindo “que norma infraconstitucional estabeleça presunção absoluta ou relativa de cumprimento desse requisito.”

A interpretação, todavia, com as vênias devidas à judiciosa análise técnica da Casa Legislativa, não se ancora na melhor técnica exegética, sobretudo ante a sistemática de concessão de porte de arma estabelecida pelo Estatuto do Desarmamento.

Para a compreensão dessa controvérsia, é fundamental, num primeiro momento, retornar aos termos do aludido estatuto, a fim de identificar, de relação ao porte de arma, qual foi a natureza de tratamento ali adotada, pelo que, já numa primeira análise, se constata que houve expressa segmentação desse direito em duas vertentes.

Com efeito, no artigo 6º, a Lei nº 10.826/03 consolida a autorização para o porte de arma nas modalidades institucional e por prerrogativa, esta subdividida entre funcional e pessoal. Já no artigo 10, o Legislador previu a possibilidade de obtenção do porte de arma de fogo pelo cidadão comum, assim compreendido aquele que não foi contemplado nas hipóteses do artigo 6º.

Vale relembrar o teor desse dispositivo:

“Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I – os integrantes das Forças Armadas;

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);   (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; (Vide ADIN 5538)   (Vide ADIN 5948)

IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)  (Vide ADIN 5538)   (Vide ADIN 5948)

V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;  (Vide Decreto nº 9.685, de 2019)

VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

XI – os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.”

Como se extrai do texto legal do artigo em foco, nele o Legislador incluiu diretamente aqueles indivíduos aos quais o porte de arma de fogo não é proibido, regra que foi introduzida como geral na respectiva lei. Para assim proceder, adotou-se o critério institucional, como para os integrantes das Forças Armadas (I) e dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal (II); por prerrogativa de função, como para aqueles com o direito previsto em legislação própria (caput) e integrantes de determinadas carreiras; e por prerrogativa pessoal, caso dos atiradores desportivos, contemplados com essa exceção no inciso IX.

A esses grupos de indivíduos, assim, a proibição ao porte de arma de fogo, por expressa opção do Legislador, já não é aplicável desde o seu nascedouro, não havendo qualquer controvérsia acerca do fato de que, se a tanto não estão proibidos, a tanto estão autorizados, ainda que, em alguns casos igualmente ali expressos, seja necessário observar o regulamento da lei para a formalização do direito.

Ocorre que, além dessa previsão direta de exceção à regra de proibição ao porte de arma de fogo, o Estatuto do Desarmamento também prevê a possibilidade da concessão desse direito ao cidadão comum, por via excepcional, desde que, além de requisitos objetivos vinculados à capacitação (técnica e psicológica) e à idoneidade, o requerente demonstre efetiva necessidade. E essa demonstração, pela própria lei, foi balizada sob dois critérios: atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física. É exatamente isso que se extrai do artigo 10 da Lei nº 10.826/03:

“Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;

III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

§ 2º A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.” [Destaque da transcrição].

E o que vêm a ser “atividade profissional de risco” e “ameaça à integridade física”? É exatamente nessa resposta que se alcança o desfecho para a controvérsia em análise.

O texto legal simplesmente não conceitua esses elementos, com o que sua definição, naturalmente, se transfere para normas infralegais, sejam as regulamentares diretas, sejam as administrativas – desde o ato regulatório (como portarias ou instruções normativas), até o ato administrativo em concreto.

Até a edição do Decreto nº 9.785/19, quem definia, na prática, se alguém exercia uma profissão de risco ou estava sob situação de ameaça à sua integridade física era o delegado de polícia federal responsável pela concessão do porte, ou seja, um agente público vinculado ao Poder Executivo, que atuava sob orientação do Ministério da Justiça. Essa sistemática era autorizada pela disposição geral do art. 12, § 1º, do Decreto nº 5.123/04¹ e, principalmente, por instruções normativas da própria Polícia Federal.

Dentre os atos administrativos da Polícia Federal sobre o tema, o que mais vigorou foi a Instrução Normativa nº 23-DPF, de 01 de setembro de 2005, somente revogada em 14 de novembro de 2018 (mais de treze anos depois). E, nessa Instrução Normativa, vigente sem qualquer contestação por tão largo período, havia expressa presunção de atividades profissionais de risco.

IN 23/2005:

Art. 18. Para a obtenção do Porte de Arma de Fogo:

I – o interessado deverá cumprir as seguintes formalidades:

a) Porte de Arma Categoria Defesa Pessoal:

1) exigências constantes das alíneas a e b do inciso I do art. 6º desta IN;

2) declaração de efetiva necessidade de arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, anexando documentos comprobatórios;

3) cópia autenticada do registro da arma de fogo de sua propriedade; e

4) o interessado deverá ser submetido a uma entrevista com o policial designado, na qual serão expostos os motivos da pretensão e verificada, em caráter preliminar e não vinculante, a efetiva necessidade, por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça a sua integridade física;

(…)

§ 2º São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por:

I – servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais;

II – sócio, gerente ou executivo, de empresa de segurança privada ou de transporte de valores; e

III – funcionários de instituições financeiras, públicas e privadas, que direta ou indiretamente, exerçam a guarda de valores.”

Claramente, portanto, a presunção agora questionada não representa qualquer inovação. Era exatamente essa a sistemática já há muito estabelecida, e isso, repise-se, por mera Instrução Normativa da Polícia Federal, que trazia as definições necessárias à aplicação da lei e nela ausentes.

Na norma subsequente, a IN 131/2018, do final de 2018, a listagem expressa das profissões foi substituída por novo método de avaliação, igualmente ali disciplinado:

“Art. 30. O pedido de porte de arma de fogo para defesa pessoal deverá ser apresentado na delegacia da Polícia Federal responsável pelo controle de armas de fogo na circunscrição do domicílio do interessado, mediante requerimento padrão (Anexo I) e cumprimento dos seguintes requisitos:

I – demonstração de efetiva necessidade de portar arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, apresentando declaração pormenorizada dos fatos e circunstâncias justificadoras do pedido e documentos comprobatórios para cada alegação;

II – apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

III – apresentar original e cópia ou cópia autenticada de documentos comprobatórios de ocupação lícita e de residência certa;

IV – apresentar cópia do certificado de registro válido da arma que deseja portar; e

V – apresentar laudo de aptidão psicológica e comprovante de aptidão técnica emitidos por profissional credenciado pela Polícia Federal, ambos com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação.

§ 1º O risco e a ameaça a que se refere o inciso I deste artigo devem ser concretos e atuais, não bastando a mera alegação de perigo abstrato ou ameaça potencial.”

Como se constata, à míngua de conceituação legal específica ou em norma regulamentar direta, coube à própria Polícia Federal, por meio de instruções normativas, estabelecer os critérios para a avaliação das atividades profissionais de risco e de ameaça à integridade do indivíduo interessado na obtenção do porte de arma, inclusive as presumindo. Os atos normativos acerca do tema estavam, como visto, em posição assaz inferior na hierarquia das normas em nosso Ordenamento Jurídico e jamais foram questionados.

Isso faz surgir, de pronto, a constatação de que, se meros atos administrativos já o faziam, não se afigura sistemicamente razoável inferir que um ato regulamentar de natureza legal (decreto), muito superior na citada ordem hierárquica, assim não possa fazer.

Há de se notar, ademais, quanto ao conteúdo do malsinado Decreto nº 9.785/19, que por ele não se concedeu porte de arma a qualquer outra categoria além daquelas previstas no art. 6º da Lei nº 10.826/03, mas, tão somente, se estabeleceu a modulação conceitual de um dos requisitos necessários à obtenção do porte de arma por quem ali não incluído. E isso foi feito na exata delimitação estabelecida na Lei, ou seja, seguindo os critérios de atividade profissional de risco e situações específicas de inerente ameaça à integridade física.

Basta que se leia o disposto no art. 20, § 3º, da norma analisada, sob a diretriz orientadora do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/03, para se alcançar essa compreensão:

“Art. 20………………….

(…)

§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003², quando o requerente for:

I – instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;

II – colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;

III – agente público, inclusive inativo:

a) da área de segurança pública;

b) da Agência Brasileira de Inteligência;

c) da administração penitenciária;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação de que trata o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; e

e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;

h) que exerça a profissão de advogado; e

i) que exerça a profissão de oficial de justiça;

III – proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro; ou

IV – dirigente de clubes de tiro;

V – residente em área rural;

VI – profissional da imprensa que atue na cobertura policial;

VII – conselheiro tutelar;

VIII – agente de trânsito;

IX – motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; e

XI – funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

§ 4º A presunção de que trata o § 3º se estende aos empregados de estabelecimentos que comercializem armas de fogo, de escolas de tiro e de clubes de tiro que sejam responsáveis pela guarda do arsenal armazenado nesses locais”.

À evidência, portanto, o que se tem no dispositivo acima versado é uma mera conceituação de elementos já constantes do texto legal regulamentado, se estabelecendo, em substituição da atuação subjetiva do Delegado de Polícia Federal, autorizada por Instruções Normativas, hipóteses específicas em que se compreenderá o indivíduo como investido em atividade profissional de risco ou em situação de ameaça à sua integridade física (conforme já operado na IN 23/05) e, ainda assim, para a satisfação de somente um dos requisitos para a obtenção da autorização para o porte de arma de fogo.

A estruturação regulamentar, desse modo, em nada desborda do eixo diretivo já previsto na própria Lei nº 10.826/03. Ao contrário, se presta a dar a esta, pelos parâmetros que fixou, condições de aplicabilidade sob o manto de maior segurança jurídica.

Trata-se, em essência, da mera atuação própria do Presidente da República, nos exatos limites do art. 84, IV, da Constituição Federal:

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(…)

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;” (Destaque da transcrição)

Acerca do poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, o hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, assim discorre em sua consagrada obra de Direito Constitucional:

“Em relação ao poder regulamentar do Presidente da República, a Constituição Federal, em seu art. 84, inciso IV, prevê que lhe compete, privativamente, expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei.

Os regulamentos, portanto, são normas expedidas privativamente pelo Presidente da República, cuja finalidade precipua é facilitar a execução das leis, removendo eventuais obstáculos práticos que podem surgir em sua aplicação e se exteriorizam por meio de decreto, sendo, pois, como relembra Marcelo Caetano, importante fonte do Direito Administrativo.

Na clássica lição do Ministro Carlos Velloso, “os regulamentos, na precisa definição de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, ‘são regras jurídicas gerais, abstratas, impessoais, em desenvolvimento da lei, referentes à organização e ação do Estado, enquanto poder público’. Editados pelo Poder Executivo, visam tornar efetivo o cumprimento da lei, propiciando facilidades para que a lei seja fielmente executada. É que as leis devem, segundo a melhor técnica, ser redigidas em termos gerais, não só para abranger a totalidade das relações que nelas incidem, senão também, para poderem ser aplicadas, com flexibilidade correspondente, às mutações de fato das quais estas mesmas relações resultam. Por isso, as leis não devem descer a detalhes, mas, conforme acima ficou expresso, conter, apenas, regras gerais. Os regulamentos, estes sim, é que serão detalhistas. Bem por isso, leciona Esmein, ‘são eles prescrições práticas que têm por fim preparar a execução das leis, completando-as em seus detalhes, sem lhes alterar, todavia, nem o texto, nem o espírito”. (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 15. ed. – São Paulo : Atlas, 2004. P. 441/442).

Aplicando-se as lições do renomado constitucionalista ao caso analisado, nota-se que, em relação ao artigo 20, § 3º, do Decreto nº 9.785/19, o que se tem é, de fato, uma disposição genuinamente regulamentar, estabelecendo conceitos complementares à previsão legal originária, a fim de possibilitar seu fiel cumprimento, sem azo a excessiva subjetividade.

As máculas de ilegalidade e inconstitucionalidade apontadas pela Câmara dos Deputados ao aludido dispositivo, assim, não podem ser confirmadas, tendo em vista cuidar-se de definições absolutamente típicas da atividade regulamentar do Poder Executivo.

Do artigo 20, § 2º.

Além do § 3º do art. 20, a análise técnica aqui comentada prossegue contestando o § 2º do mesmo dispositivo, desta feita sob a compreensão de que ali se deixou de regular a validade temporal e territorial da autorização para o porte de arma de fogo, em arrazoado assim apresentado:

“Além disso, o artigo 20, § 2°, do Decreto n. 9.785/2019 preceitua que “o porte de arma de uso permitido é deferido às pessoas que cumprirem os requisitos previstos no § 1° do art. 10 da Lei n. 10.826, de 2003”, sendo omisso no que se refere à autorização do porte de forma limitada no tempo e no espaço. Dessa forma, o Decreto concede – de forma ilimitada no tempo e no espaço – o porte de arma de uso permitido a certas pessoas, a despeito de o art. 10, § 1°, do Estatuto do Desarmamento exigir expressamente que essa autorização tenha eficácia temporária e territorial limitada.”

Nesse aspecto, a questão apresentada na impugnação revolve mera interpretação sistêmica do dispositivo legal em comento e do próprio Decreto nº 9.785/19.

Isso porque, acerca da validade temporal da autorização do porte de arma de fogo, esta, ao contrário do quanto registrado, se encontra expressamente prevista na própria norma, em seu artigo 21, I, como se infere:

“Art. 21.  O porte de arma de fogo é documento obrigatório para a condução da arma de fogo e conterá os seguintes dados:I – prazo de validade;”

Prontamente, assim, deflui-se não haver qualquer omissão regulamentar acerca da eficácia temporal do porte de arma de fogo, muito menos capaz de conduzir à compreensão de que sua validade tenha se protraído indefinidamente no tempo.

Já no que concerne à validade territorial, o artigo 10 do Estatuto do Desarmamento é expresso ao dispor que a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido expedida pela Polícia Federal tem validade “em todo o território nacional”, apenas prevendo a possibilidade (faculdade, e não obrigação) de que o regulamento da lei estabeleça sua emissão com eficácia territorial limitada.

Renove-se a leitura do aludido dispositivo:

“Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:”

No texto legal, assim, a expedição do documento com eficácia territorial limitada foi versada como hipótese, ou seja, passível de ser adotada em regulamento, não havendo qualquer imposição de assim se proceder, tendo em vista que a regra estabelecida no caput do artigo de regência foi sua eficácia “em todo o território nacional”.

Novamente, assim, e de modo assaz mais direto, não há qualquer mácula de ilegalidade no decreto, tampouco qualquer espécie de vício de inconstitucionalidade por eventual extrapolação da atribuição regulamentar do Presidente da República.


Do artigo 26, § 1º

Por fim, volta-se o parecer técnico da Câmara dos Deputados contra o art. 26, § 1º, do multicitado decreto, sob a igual imputação de ali também se prever a concessão de porte de arma a categoria não prevista na Lei.

O predito dispositivo se revela com o seguinte teor:

“Art. 26.  ………………….

§ 1º O porte de arma de fogo é garantido aos praças das Forças Armadas com estabilidade de que trata a alínea “a” do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares.”

Para a Câmara, ao assim dispor, o decreto violou o preceituado no art. 50, IV, “r”, da própria lei ali citada (Lei nº 6.880/80), tendo em vista que nele somente se permitiria o porte de arma pelos praças “com as restrições impostas pela respectiva Força Armada”.

De fato, há no artigo 50, inciso IV, alínea “r”, da referida lei menção expressa a que o porte de arma de fogo é direito dos militares – algo consolidado no próprio art. 6º, I, do Estatuto do Desarmamento -, devendo-se, para os praças, observar as limitações impostas pela respectiva Força Armada. Confira-se:

“Art. 50. São direitos dos militares:(…)IV – nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:(…)r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Arma.”

Da exegese do aludido dispositivo, claramente se infere que o Decreto, conforme adrede transcrito, em nada malfere as disposições legais, tendo em vista que o próprio texto legal remete a disciplina do tema ao regulamento e, neste, não há qualquer dispensa à observância das restrições estabelecidas pela respectiva Força Armada, como impõe a Lei. Há, ali, apenas a ratificação de que o direito já previsto em lei (sobre o que não se estabelece qualquer controvérsia) será assegurado a essa categoria, sem disposição específica adicional.

A hipótese, assim, é de nítida interpretação conforme, tendo em vista que o preceito regulamentar deverá ser aplicado, não se sobrepondo à Lei, mas em conjunto com esta, especialmente porque, repise-se, o decreto não afasta a aplicação das limitações previstas em Lei para a concessão do porte de arma de fogo.

A interpretação conforme se traduz técnica exegética aplicável sempre que um dispositivo normativo possa desvelar hipóteses distintas de coexistência com regra de hierarquia superior. Trata-se de procedimento habitualmente consagrado no controle de constitucionalidade, assim resumido em doutrina:

“Oportunidade para interpretação conforme à Constituição existe sempre que determinada disposição legal oferece diferentes possibilidades de interpretação, sendo algumas delas incompatíveis com a própria Constituição” (MENDES, Gilmar. Jurisdição Constitucional. São Paulo : Saraiva, 1996, p. 222).

Nesse contexto, restando inequívoco, por sua direta dicção, que o decreto não afastou qualquer incidência de disposições legais, sua compreensão há de ser apenas a de que, na aplicação concatenada dos dispositivos envolvidos, o porte de arma de fogo é direito dos miliares (art. 6º do ED), será reconhecido aos praças com estabilidade (art. 26, § 1º, do Decreto nº 9.785/19), observando-se as limitações impostas pela respectiva Força Armada (art. 50, IV, “r” da Lei nº 6.880/80).

Sob esta extensão, destarte, igualmente não há qualquer mácula a ser reconhecida na novel norma regulamentar.


Conclusão

Por todo o exposto, nota-se que, em detrimento das compreensões alcançadas pela Câmara dos Deputados, os pontos do Decreto nº 9.785/19 postos em discussão não apresentam os vícios que lhes foram atribuídos, não havendo ensejo para que se lhes retire a validade.

Não se olvida que o decreto comentado também foi alvo de outras impugnações, especialmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, inclusive sob teses que, se reconhecidas, representariam a instauração do caos no âmbito do Direito Penal, com o afastamento da possibilidade de que atos regulamentares estabeleçam os conceitos necessários à aplicação das normas penais em branco heterogêneas – como classicamente se exemplifica na Lei de Tóxicos³, em que as definições de entorpecentes repousam em Portaria. Entretanto, esta abordagem, por ainda se revelar em fase embrionária de questionamento e apresentar, em essência, improvável possibilidade de sucesso, restará reservada, se for o caso, para outro ensaio.

Centrando-se na objetiva impugnação versada pela Câmara dos Deputados e em sua precisa delimitação, o fato a ser observado, na forma das razões aqui delineadas, é claro: o Decreto nº 9.785/19 é constitucional e legal. Aliás, a norma igualmente traz em si inegável chancela de legitimidade, o que deveria ser igualmente relevante à sua convalidação. Afinal, rememorando o Referendo de 2005, em matéria de acesso a armas de fogo, a população brasileira já registrou inequivocamente a sua posição, e ela é contra o desarmamento.


Notas

[1] Art, 12, I, § “1º  A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça”.

[2] Demonstração de efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física.

[3] Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.


Autor

 

Fabricio Rebelo

Pesquisador em Segurança Pública, Bacharel em Direito, Coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (CEPEDES), Professor (cursos livres), Autor de “Articulando em Segurança: contrapontos ao desarmamento civil”, Assessor Jurídico.

fonte :Revista Jus Navigandi,


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

REBELO, Fabricio. Novo decreto das armas – constitucionalidade, legalidade e legitimidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5808, 27maio2019. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/73930&gt;. Acesso em: 28 maio 2019.