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MODELO COMPLETO DE Reclamação Trabalhista c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais (Auxílio Emergencial)

 

Reclamação Trabalhista c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais (Auxílio Emergencial)

Petição Inicial inclui Horas Extras, Adicional Noturno e Intervalo Intrajornada não pagos durante o pacto laboral

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA
PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA

 

DOUTO JUÍZO DA _____ VARA DO TRABALHO DE xxxxx

xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da CTPS nºxxxxxxxx, série nº xxxxxxx, do RG. n.º xxxxxxx SSP/PA, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxxxx, Bairro xxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que a esta subscreve, com base no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, c/c artigo 319 do CPC, oferecer, pelo rito sumaríssimo,

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de xxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, situada na xxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxx pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

 I – GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Reclamante não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais estimadas para este processo sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família, uma vez que se encontra desempregado.

Ademais, percebeu salário inferior a 40% do valor correspondente ao teto dos benefícios do Regime Geral, conforme dispõe o art. 790, § 3º da CLT.

Desta forma, REQUER desde já que a concessão da Justiça Gratuita seja deferida a seu favor, com fulcro no art. , LXXIV da CRFB/88, art. da Lei nº 1.060/50 e art. 790, § 3º da CLT.

II – CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido em 01/11/2019 e exercia a função de Atendente Balconista na Reclamada, percebendo como salário base o valor de R$ 1.120,00, conforme CTPS em anexo.

Em 05/03/2020 foi dispensado sem justa causa e sem comunicação de aviso prévio, sendo este o último dia de prestação de serviços.

Na ocasião da dispensa do obreiro, a Reclamada não anotou o fim do vínculo na sua CTPS, tampouco pagou as verbas rescisórias de praxe.

Diante da irregularidade narrada, e após diversas tentativas de solucionar a questão com a Reclamada, sem lograr êxito, vem à presença de V. Excelência requerer o que lhe é de direito.

 III – VERBAS RESCISÓRIAS

SALDO DE SALÁRIO

O Reclamante trabalhou até 05/03/2020, último dia em que efetivamente prestou serviços, nada recebendo a título de saldo de salários.

Dessa forma, conforme preceitua o art. da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados, antes de sua dispensa sem justa causa, ao seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. e inciso XXXVI do art. , ambos da CF/88, de modo que faz o Reclamante jus ao saldo salarial.

Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência a condenação a Reclamada ao pagamento do saldo de salário referente ao período de 01/03/2020 a 05/03/2020.

 AVISO PRÉVIO INDENIZADO

O Aviso Prévio indenizado, nos termos do art. 490, CLT, ocorre quando o empregador praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeitando-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

No caso em comento, a Reclamada dispensou o Reclamante sem dar-lhe notificação da sua saída, surgindo o direito deste ao Aviso Prévio indenizado na proporção de 30 (trinta) dias, conforme art. , da Lei 12.506/11.

Dessa forma, REQUER a Vossa Excelência a condenação da Reclamada ao pagamento da verba pertinente a este tópico.

FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3

Os arts. , XVII da CF/88, 146, parágrafo único da CLT e a Súmula 328, do E. TST dispõem que o empregado terá direito a remuneração equivalente ao período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Assim, considerando o período aquisitivo incompleto, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho sem justa causa, verifica-se que o Reclamante faz jus as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.

Dessa forma, REQUER a Vossa Excelência a condenação da Reclamada ao pagamento de 4/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.

13º SALÁRIO PROPORCIONAL

O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, conforme disposto no art. , VIII, da CF/88, bem como nas Leis 4.090/62 e 4.749/65, sendo certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário.

À vista disso, e considerando a projeção do aviso prévio indenizado, faz jus o Reclamante ao pagamento da quantia de 4/12 avos em relação à remuneração percebida.

Portanto, resta requerer a Vossa Excelência a condenação da Reclamada ao pagamento do valor proporcional relativo ao 13º Salário a que tem direito o Reclamante.

 FGTS + MULTA DE 40%

Preceitua o art. 15 da Lei 8.036/90 que o empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Ocorre que, no caso em apreço, a Reclamada não realizou os depósitos mensais durante o pacto laboral, o que implica no pagamento, em uma única vez, da totalidade das parcelas em atraso (corrigidas monetariamente) para que o Reclamante tenha seu direito assegurado.

Sendo assim, REQUER a condenação da parte Reclamada para efetuar os depósitos correspondentes a todo o período do contrato de trabalho e, caso já efetuado, que demonstre por meio de prova documental o devido pagamento do depósitos de FGTS referentes ao período trabalhado.

Além disso, em razão da ruptura imotivada do contrato de trabalho, REQUER o pagamento multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da Lei 8036/90 c/c art. , I, CF/88.

HORAS EXTRAS

O Reclamante laborava de segunda a sábado, em regra, em regime de jornada mista, ultrapassando, muitas vezes, a jornada de 8h diárias e 44h semanais, constitucionalmente previstas, fazendo, habitualmente, horas extras, conforme cartão de ponto referente ao mês 01/2020, em anexo.

Nos termos do art. , XVI, da CF e 58, § 3º e 59, § 1º da CLT, as horas suplementares à duração do trabalho normal serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

Ademais, é consabido que as horas extras, quando habituais, integram o salário do empregado para todos os efeitos, refletindo-se no cálculo de outras verbas trabalhistas.

Diante do exposto e considerando a habitualidade das horas extras realizadas, conforme anotações em folha de ponto e contracheques, requer a integração salarial da referida verba, bem como seu pagamento referente a horas extras realizadas e não pagas, para fins rescisórios, com reflexos sobre 13º, aviso Prévio, Férias + 1/3 proporcional, DSR e feriados trabalhados.

INTERVALO INTRAJORNADA

O Reclamante laborava de segunda a sábado, em regra, em regime de jornada mista, cumprindo, por vezes, jornada de 6h diárias, ou até mesmo ultrapassando a jornada constitucionalmente prevista de 8h diárias.

Nesse sentido, o art. 71, caput, da CLT, dispõe que aqueles que laboram mais de 6 horas diárias fazem jus a um intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 hora, e seu § 1º prescreve que, não excedendo 6 (seis) horas, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos.

Ocorre que, independentemente da jornada mista cumprida pelo Reclamante, o qual realizava 6h ou 8h diárias ou mais, o intervalo intrajornada não era observado, conforme pode ser demonstrado a partir da folha de ponto em anexo.

Por essa razão, requer a condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido, acrescidos de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 71, § 4º da CLT.

ADICIONAL NOTURNO

O Reclamante, durante todo o período trabalhado, cumpria jornada mista de trabalho e fazia horas noturnas, pois ultrapassava o horário das 22h e, por vezes, laborava além das 05h, conforme demonstra cartão de ponto em anexo, não sendo pago, durante todo o contrato de trabalho o adicional noturno de 20% devido.

Por se tratar de jornada mista durante todo o pacto laboral, o adicional noturno de 20% deve integrar o salário da Reclamante para todos os efeitos, conforme dispões a Súmula nº 60, item I, do TST.

Nesse sentido, não cabe à Reclamada alegar que o salário-base mensal engloba o aludido adicional, pois não é permitido salário complessivo, segundo o disposto na Súmula nº 91 do TST.

Ademais, por ter laborado habitualmente em horas extras, também deve ser aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST: “Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.”

Dessa forma, por ter trabalhado nas circunstâncias acima descritas, REQUER a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% de horas noturnas normais com os seguintes reflexos: DSR e Feriados, aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Como já declinado, o Reclamante foi dispensado em 05/03/2020 e, após sua dispensa, a Reclamada não procedeu a baixa da sua CTPS, bem como não realizou as comunicações inerente ao término do contrato.

Tal situação impediu o Reclamante de requerer o Auxílio Emergencial diante da situação de desemprego, uma vez que, considerando a ausência de baixa na CTPS, não foi possível preencher todos requisitos estabelecidos na Lei 13.982/2020:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

(…)

II – não tenha emprego formal ativo;

(…)

Como destacado, o trabalhador que não tenha emprego formal ativo receberá o valor de R$600,00 (seiscentos reais) referentes ao Auxílio Emergencial.

No caso, não obstante o Reclamante ter sido dispensado em 05/03/2020, ainda consta como se estivesse com vínculo empregatício ativo, uma vez que a Reclamada não efetuou a baixa na CTPS.

Assim, resta evidente o ato ilícito cometido por parte da Reclamada que, por omissão, vem causando prejuízo ao sustento do Reclamante, situação esta que enseja o pagamento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) correspondente as 3 (três) parcelas do auxílio que faria jus o Reclamante, conforme dita os artigos 186 e 927 do CC.

Por essa razão, REQUER a condenação da Reclamada ao pagamento da indenização a título de danos materiais no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) correspondente as 3 (três) parcelas do Auxílio Emergencial que não fora recebido por ausência de preenchimento do requisito constante no art. 2º, II, da Lei 13.892/2020.

 DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Prescreve o novo art. 477 da CLT que na extinção do contrato deverá o empregador a proceder à anotação na CTPS, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no referido artigo, notadamente do parágrafo 6º.

A não observância das obrigações previstas no caput no prazo de 10 dias a contar da data do término do contrato, enseja o pagamento de multa de um salário previsto no parágrafo 8º do mesmo artigo.

Portanto, requer a condenação da Reclamada no pagamento de 1 salário do obreiro pela ausência de pagamento das verbas rescisórias e da comunicação do fim do vínculo do obreiro aos órgãos competentes.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Requer a condenação da Reclamada no pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT caso não pague as verbas incontroversas em audiência.

 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do artigo 791-A da CLT, REQUER a Vossa Excelência a condenação da Reclamada ao pagamento de Honorários Advocatícios de Sucumbência no valor de 15% sobre a liquidação da sentença.

 PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

1 – A notificação da Reclamada para que, querendo, apresente defesa no momento oportuno, sob pena de incorrer em revelia e seus efeitos jurídicos;

2 – A concessão da gratuidade de Justiça nos termos do art. 790, § 3º da CLT;

3 – A anotação do fim do vínculo na CTPS do Reclamante, realizada pela secretaria desta vara;

4 – A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias, conforme abaixo elencadas:

13º salário proporcional …………………..R$686,54 (seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos)

Adicional Noturno 20% …………………. R$624,96 (seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos)

Horas Extras 50%………………………………………………R$1.365,60 (mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos)

Intervalo Intrajornada……………………………………R$999,86 (novecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos)

Aviso Prévio…………………………………………………………..R$1.647,70 (mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta centavos)

Férias + 1/3 proporcional……………………………..R$915,39 (novecentos e quinze reais e trinta e nove centavos)

Saldo De Salário…………………………………………………..R$1.647,70 (mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta centavos)

Multa Do Artigo 477…………………………………………..R$1.120,00 (mil cento e vinte reais)

Fgts 8% …………………………………………………………….R$1.497,40 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos)

Multa Sobre Fgts 40%………………………………………..R$598,96 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos)

5 – A condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT sobre todas os valores incontroversos ora devidos;

6 – A condenação da Reclamada no pagamento de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) a título de indenização por danos morais, em razão da impossibilidade de o Reclamante receber o Auxílio Emergencial, tendo em vista a ausência de baixa na CTPS (vínculo formal ativo);

7 – Requer seja a Reclamada intimada a trazer aos autos todos os documentos inerentes ao contrato de trabalho, notadamente o extrato de deposito de FGTS na conta vinculada do Reclamante, bem como os cartões de ponto referentes ao período de contrato de trabalho, sob pena de incorrer em revelia quanto matéria de fato nos termos do art. 400 do NCPC.

8 – Requer ainda a condenação da Reclamada no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o que resultar a condenação em sede de liquidação.

Protesta provar por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental carreada nos autos, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias durante a instrução processual.

Por fim, requer seja abatido qualquer valor pago aos títulos aqui discutidos e se provados nos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Reclamante.

Dá-se a causa o valor de R$ 19.201,42 (dezenove mil duzentos e um reais e quarenta e dois centavos)

Nestes termos, pede deferimento

Cidade, data.

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Lilian Maria da Cruz Pedroso

OAB/PA nº 29.546

Fonte JUSBRASIL