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Jornada exaustiva: Motoristas do Uber buscam direitos trabalhistas na Justiça

Jornada exaustiva: Motoristas do Uber buscam direitos trabalhistas na Justiça

 Publicado por Danilo F. Freire – Advogados

Jornada exaustiva Motoristas do Uber buscam direitos trabalhistas na Justia

Rodam nas ruas do país hoje mais de 50 mil motoristas cadastrados no aplicativo Uber. A relação entre a empresa e os profissionais, porém, tem dado os sinais iniciais de desgaste, e já surgem os primeiros processos trabalhistas contra a gigante norte-americana, que em junho deste ano valia US$ 62,5 bilhões. No Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), que abrange Minas Gerais, já são quatro processos em andamento, com audiências marcadas para 2017 e 2018.

Pioneiro. Wagner de Oliveira, primeiro motorista a processar o Uber na Justiça do Trabalho no país, duvida de avaliações do aplicativo

“O Uber está prejudicando os motoristas. O valor da tarifa não se sustenta, mas quem fica com o prejuízo é o dono do carro. Quando a ficha cai, no caso dos que estão há mais tempo rodando, os novos substituem. A maioria das pessoas que entrou é porque perdeu o emprego, elas não sabem o que estão fazendo”, afirma Wagner Martins de Oliveira, 56, o primeiro motorista a entrar com um processo trabalhista contra a empresa no Brasil.”

Wagner entrou na Justiça para requerer R$ 40 mil em função de vínculo empregatício, mais R$ 80 mil de um veículo que ele financiou para trabalhar com o aplicativo. Ele conta que foi afastado do Uber sem poder se defender. “Eles dizem que me tiraram porque a avaliação era baixa, mas eu não acredito. Esses índices são manipulados”, diz.

Essa também foi a motivação de Artur Soares Neves, 29, para entrar na Justiça do Trabalho. “Eu tinha uma avaliação muito boa e me tiraram do aplicativo. Fui até o escritório do Uber para entender o motivo, mas eles não falam. Dizem apenas que foi mau uso do aplicativo”, relata Artur.

Outros motoristas que usam o aplicativo, porém, discordam dos processos. “Não vou dizer que é bom. Estou no Uber porque não tenho opção, fui dispensado do emprego e não consigo recolocação. Mas acho que falar em relação trabalhista é desonesto, porque no contrato está lá, sem vínculo; usa o aplicativo quem quer”, afirma um ex-professor que hoje é motorista do Uber e optou por não se identificar.

Exaustivo

O advogado trabalhista que atende Neves no processo, Pedro Zattar Eugenio, diz que outro problema é a extensa jornada de trabalho para garantir uma remuneração pequena. “Tenho um cliente que trabalhava 14 horas por dia para ter um ganho de um salário mínimo”, afirma Eugenio, sobre outro cliente que também processa o Uber.

Mesmo não considerando o processo, o ex-professor confirma a jornada exaustiva. “Trabalho 12 horas por dia para pagar as contas. O valor (da tarifa) é muito baixo”, diz. “Se o motorista colocar na ponta do lápis combustível, desgaste do carro, impostos, multas, vai ver que não vale a pena”, completa.

Sem segredo

Negados. Os pedidos para que os processos do TRT 3ª Região corressem em segredo de Justiça feitos pela Uber foram indeferidos pelos juízes pelo caráter de interesse público que possuem.

CONTROVERSO

Vínculo divide especialistas

A legislação brasileira determina, que para haver vínculo empregatício, devem existir quatro elementos na relação de trabalho: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.

Para o advogado especializado em direito digital Bernardo Grossi, todos esses elementos estão na relação entre motorista e Uber. Ele explica que a pessoalidade existe porque o motorista se cadastra e apenas ele pode conduzir o carro; não é um trabalho eventual, mesmo que o condutor defina horários específicos; quem paga o motorista é a Uber, e quem define as regras e a tarifa é a empresa, o que denota subordinação. “Se a empresa estabelece um negócio antigo, não adianta usar o pretexto de que é inovadora. A Uber é uma empresa de transporte, e no meu entendimento existe vínculo empregatício”, diz.

Já o advogado trabalhista Léucio Leonardo afirma que não vê a “menor possibilidade” de se configurar uma relação de emprego. “A pessoalidade existe, não há dúvida, mas não há remuneração: quem paga o motorista é o passageiro, a Uber apenas repassa o dinheiro. Não existe empregado que fica com 75% da renda e o empregador com 25%. Além disso, não há subordinação, o motorista trabalha quantas horas quiser”, argumenta. Ele destaca que “em uma relação de emprego, a ferramenta de trabalho nunca é do empregado, não é ele que assume o risco. Já com o motorista da Uber, o risco é dele”, explica. (LP)

Aplicativo responde e salienta independência do profissional

Segundo a Uber, os motoristas são “parceiros” e “empreendedores que escolhem usar o aplicativo porque, além da renda, buscam independência”, afirma a nota enviada.

“Hoje já são mais de 50 mil motoristas parceiros que geram renda para si mesmos e suas famílias ao toque de um botão usando a plataforma da Uber. Esses parceiros são empreendedores que escolhem usar a Uber porque, além da renda, buscam independência no seu dia a dia, ao invés de uma relação empregatícia de subordinação a uma empresa ou chefe. Como são independentes, os motoristas parceiros da Uber podem, por exemplo, recusar viagens, ou determinar quantas e quais horas querem trabalhar. Mais que isso, é importante ressaltar que não é a Uber que contrata os motoristas, mas os motoristas que contratam a Uber – eles escolhem usar o aplicativo, de forma não exclusiva, para encontrar usuários na sua região e fornecer seus serviços de transporte individual privado”, diz a nota na íntegra. (LP)

PONTOS DE VISTA

“O carro é avaliado, o motorista precisa oferecer água, bala, ar condicionado, e quando ocorre uma avaliação ruim, ele é desligado. É subordinação”. João Rafael Guimarães, advogado“O motorista é empreendedor, porque empregado não assume risco. Ele roda no horário que quer, não tem definição de horário”. Léucio Leonardo, advogado

Por Ludmila Pizarro Fonte: otempo

Escritório de advocacia com atuação nas cidades de Feira de Santana e Santo Antônio de Jesus, junto a Justiça Comum e Juizados (Estaduais e Federais). Foco nas seguintes áreas: – Direito Administrativo; – Direito de Consumo; – Direito Civil e Processual Civil; – Direito de Família e Sucessões; – Direito Previdenciário; – Direito Penal – Direito do Trabalho; – Concursos Públicos; – Juizados Criminais;

Portal Tributário

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Brasileiro sempre arruma uma forma de estragar algo bacana.

Algo bacana para quem? Para a empresa que ganha sem precisa sair nas ruas ou o usuário que quer economizar migalhas para gastar horrores em suas viagens ou em restaurantes e lojas caras? Pq é muito bacana ver gente planejando sua viagem, contratando hotel, passeios, passagens e em nada pede desconto, mas o transporte que leva para o aeroporto, que deveria ser o mais valorizado pq está levando vc sua família e suas bagagens, aí quer economizar. Não dá a mínima para o risco e que poderá ficar no meio do caminho pelo fato do automóvel estar rodando tanto ou pelo motorista não ter condições de fazer manutenção preventiva.

Jornada exaustiva? Não faz sentido, se sãos os próprios motoristas que fazem as suas jornadas, não seria só trabalhar menos?
É como se fosse revendedor de cosméticos, se eu quiser mais dinheiro, terei que passar mais tempo trabalhando.

 

Não exatamente Jean, neste caso devido ao baixo repasse das tarifas para os motoristas, e como a maioria que opta por dirigir pelo uber está desempregada, para que a pessoa consiga fazer um valor mensal suficiente para cobrir as próprias despesas, acaba tendo que trabalhar 12 ou 14 horas por dia. considerando o trânsito de uma forma geral existente no Brasil, é tremendamente exaustivo. Essa questão de trabalhar somente por um pequeno período só vale para quem usa o aplicativo como complementação do salário e não como única fonte de renda.

Daqui a pouco vem o Estado regular…..Acabar com a livre iniciativa e o empreendedorismo com a ideia de Estado máximo….e aqui já vimos no que dá….

Então pela visão do “especialista” Bernardo Grossi um motorista de caminhão autônomo (isto é, que opera um veículo de sua propriedade) deveria ser prejudicado pelo seu bom nome perante uma determinada transportadora, que confia no mesmo, e deveria ser tolhido por ela, mesmo tendo bom trânsito lá por sua eficiência nos serviços prestados anteriormente, com o único fim de não criar vínculo empregatício?

Para mim a principal questão foi respondida pela própria nota do UBER: – “de forma não exclusiva”.

Logo nada impediria o indivíduo de abrir o próprio negócio utilizando o mesmo carro, ou seja, transporte executivo, eventos (casamentos, formaturas, etc), dentre outros serviços.

Eu não sei se você sabe, mas exclusividade não é requisito para a configuração do vínculo de emprego…

 

Já colocaram esquerdista infiltrado no Uber para entregar ela ao governo. Só tem um problema, motorista do Uber é quem estipula sua própria jornada de trabalho e não o Uber . Se a pessoa esta trabalhando demais é porque quer.

Não exatamente Gabriel, neste caso devido ao baixo repasse das tarifas para os motoristas, e como a maioria que opta por dirigir pelo uber está desempregada, para que a pessoa consiga fazer um valor mensal suficiente para cobrir as próprias despesas, acaba tendo que trabalhar 12 ou 14 horas por dia. considerando o trânsito de uma forma geral existente no Brasil, é tremendamente exaustivo. Essa questão de trabalhar somente por um pequeno período só vale para quem usa o aplicativo como complementação do salário e não como única fonte de renda.

Heloisa, ainda sim, a escolha é somente dele.

Heleoisa, já tentou sustentar uma casa vendendo Natura, Avon, Jequiti ou gravando vídeos para o Youtube? A regra é a mesma se você quer manter um padrão de vida de 5 salários mínimos com esses meios, vai encontrar sérios problemas com a rentabilidade oferecida. Tudo vai de você ver se tem ou não condições de aposta em um modelo de negocio.

Por causa desta mentalidade, que desencadeia em processos como esse, adivinhem quem vai pagar uma conta mais alta pelo serviço?

No final das contas, é sempre o consumidor acaba sendo o prejudicado.

Por isso cada dia mais questiono a “justiça” do trabalho.

Prefeitura de São Paulo é proibida de apreender carros da Uber, decide Tribunal de Justiça

Prefeitura de São Paulo é proibida de apreender carros da Uber, decide Tribunal de Justiça

postado por AMO DIREITO

http://goo.gl/CIltXW | A falta de regulamentação da atividade econômica dos motoristas que atendem pelo aplicativo Uber não permite que a Administração Pública apreenda seus carros. Assim entendeu o desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao proibir que os veículos sejam apreendidos pelo Departamento de Transportes Públicos da capital paulista, ligado à prefeitura.

A decisão afasta, na prática, efeitos de parte da Lei Municipal 16.279/2015, que proibiu serviços particulares de transporte solicitados por aplicativos de celular, sob pena de multa de R$ 1,7 mil e apreensão de veículos.

O pedido havia sido rejeitado em primeiro grau, pois o juízo considerou que a medida faz parte do poder de polícia do município. Já o desembargador reconheceu o poder fiscalizatório das prefeituras sobre a frota que circula nas cidades, mas considerou que “essa vigilância deve restringir-se à análise das condições de conservação e de segurança do veículo, sua regularidade documental, aplicação das leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante etc.”

Ele também admitiu que a validade da Uber é polêmica, pois envolve “pretensões monopolistas” de taxistas que, por temor à concorrência, provocam “movimentos paredistas em vias públicas (em prejuízo da normalidade urbana)” e, em situações extremas, recorrem à violência física.

Por outro lado, “telefones celulares, para focarmos o exemplo mais óbvio, ultrapassaram a noção elementar da mera comunicação, prestam-nos inestimáveis confortos instantâneos (…) São, como o Uber, derivações múltiplas do e-commerce que, no caso dos autos, esbarra nos preceitos constitucionais sobre a liberdade econômica”.

Ainda assim, Magnani Filho concluiu que as alegações unilaterais da parte eram suficientes para embasar a liminar.  Em nota, a Uber declarou que “a decisão reafirma a liberdade constitucional de empreendedorismo privado”.  Ainda cabe recurso.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo: 1041907-51.2015.8.26.0053

Fonte: Conjur

Justiça concede a motorista do Uber direito de prestar o serviço.

Justiça concede a motorista do Uber direito de prestar o serviço.

 Decisão | 28.01.2016

Decisão, em caráter liminar, atende a mandado de segurança impetrado pelo motorista contra a Guarda Municipal de BH

 

A 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte concedeu liminar a um motorista para que a Guarda Municipal da cidade e seus agentes abstenham-se de praticar qualquer ato que o impeça de exercer o transporte individual de passageiros, por meio do aplicativo Uber. A decisão, do juiz Maurício Leitão Linhares, foi proferida em 26 de janeiro.

 

O motorista L.A.C. impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra o comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte, requerendo que a autoridade coatora e seus subalternos se abstenham de praticar qualquer ato que lhe impeça de exercer o transporte privado individual de passageiros por meio do Uber.

 

Em suas alegações, ele explicou que, diante da publicação do Decreto 16.195 no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, em 7 de janeiro último, com o objetivo de regulamentar a Lei Municipal 10.309/11, ele se sente receoso em sofrer coação ilegal por parte da Guarda Municipal de Belo Horizonte, a quem cabe fiscalizar o cumprimento da legislação. A referida lei estabelece normas para coibir a atividade econômica que consiste no transporte clandestino ou irregular de passageiros nos municípios.

 

O motorista informou que exerce atividade econômica de transporte privado individual de passageiros há mais de dez anos, possuindo Carteira Nacional de Habilitação (CNH) profissional e, com muito esforço, conseguiu comprar o veículo com o qual trabalha, tendo recentemente começado a fazer o uso do aplicativo Uber.

 

Interesse público

 

Ao analisar o pedido, o juiz observou que o serviço prestado pelo Uber configura-se transporte de passageiros individual privado, diferenciando-se assim do serviço de táxi, e ressaltou que “está atendendo interesse público e melhoria na mobilidade urbana, tendo em vista a imensa demanda de transporte individual na cidade”.

 

Na avaliação do magistrado, a atividade não pode ser considerada clandestina, “uma vez que não há manifesta violação ao ordenamento jurídico, pelo contrário, a Constituição Federal consagra como direito fundamental a livre iniciativa, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”.

 

O magistrado frisou ainda que a contratação do serviço está disponível apenas para usuários de smartphones “que espontaneamente aderiram ao aplicativo, assemelhando-se, dessa forma, à contratação no próprio domicílio de motorista particular, pois se tem liberdade de escolha baseada na satisfação quanto ao serviço, não se adentrando nos direitos trabalhistas, por óbvio”.

 

Assim, o juiz afirmou não se mostrar razoável a proibição do serviço e, considerando a real possibilidade de uma ação restritiva da Guarda Municipal sobre os motoristas do Uber, o que comprometeria a subsistência do autor da ação e de sua família, ele deferiu a liminar.

 

A decisão, por ser de primeira instância, está sujeita a recurso.

 

FONTE: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom

TJMG – Unidade Raja

(31) 3299-4622

imprensa@tjmg.jus.br

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twitter.com/tjmg_oficial

 

“Agora é cacete”, diz sindicado dos táxis de SP contra o Uber

 Gustavo Sumares 29/01/2016 Aplicativos Mobilidade Trânsito

O vídeo de Matias foi feito como resposta a uma declaração de Haddad da manhã de quinta-feira. O prefeito disse que se os taxistas não aceitassem a regulamentação do Uber na cidade, os serviços de táxi desapareceriam por conta da concorrência predatória. Ainda segundo Haddad, a regulamentação era essencial para que o serviço pudesse ser fiscalizado

Agora é cacete

Segundo Matias, a declaração do prefeito aborreceu a categoria dos taxistas. “Não brinque com essa categoria, respeito é bom e os taxistas merecem”, disse. O presidente do Simtetaxis declarou também que “a Uber não vai trabalhar em São Paulo. Só vai trabalhar se for em modal táxi, no carro particular nós não vamos permitir”.

De acordo com Matias, fiscalizar o funcionamento do Uber é possível mesmo sem regulamentação. “Nós já prendemos mais de 250 veículos”, afirmou. O sindicalista declarou também que Haddad está “na marca do pênalti, porque eu vou estar na sua cola”.

Briga velha

Essa não é a primeira vez que o presidente do principal órgão de representação dos taxistas de São Paulo faz declarações desse teor. Em junho de 2015, Matias declarou que, se o Uber viesse a ser legalizado, “vai ter morte”.

Na cidade de São Paulo, o processo de regular o funcionamento do Uber está nas fases finais. Nos últimos dias de dezembro de 2015, a prefeitura propôs um decreto para a regulamentação do aplicativo que foi elogiado pela própria empresa.

O UBER pode ser considerado inconstitucional?

O UBER pode ser considerado inconstitucional?

FONTE: JUS BRASIL

O uber

O Uber é um aplicativo de smartphones que permite a contratação de serviço de motorista particular que esteja numa localidade próxima.

Este motorista deve seguir algumas regras, como possuir habilitação profissional e ter bons antecedentes criminais.

Entenda os motivos que tornam este serviço uma prática constitucional:

  • A lei 12.468/11 regulamenta o serviço de taxi e não o de motorista particular, como o do Uber. Portanto, o serviço ofertado pelo Uber não deve estar dentro dos parâmetros desta lei;

  • A Constituição Federal e a Lei 12.529/11 asseguram o direito à livre concorrência. Logo, o consumidor que optar em utilizar o Uber deve ser respeitado;

Assim, de acordo com a Ministra Nancy Andrighi, do STJ, é inconstitucional qualquer lei municipal, estadual ou distrital que proíbam a contratação de transporte individual entre consumidores e motoristas proprietários de veículos, o que torna o Uber um serviço permitido pela Constituição Federal.

AUTORA Márcia Trivellato  Advogada

Advogada. Bacharel pela Universidade Tiradentes em Aracaju/SE. Pós-Graduanda em Direito de Estado pela Faculdade Guanambi/BA. Experiências anteriores (estágio): Procuradoria da Fazenda Nacional/SE, Defensoria Pública do Estado/SE, Ministério Público do Estado/SE, Ministério Público Federal/SE, Pro…


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Excelente reflexão! Os serviços prestados pelo UBER tem natureza totalmente distinta dos serviços prestados pelo Táxi e, bem por isso, não deveremos acatar qualquer limitação equiparando esses expedientes. Vamos defender a livre concorrência, vamos defender o nosso direito de escolha

No debate sobre o Uber, a coragem vem da Justiça

No debate sobre o Uber, a coragem vem da Justiça

Prefeitos se rendem ao lobby do ‘Big Táxi’; juízes denunciam captura.

Publicado por Rafael Costa


No debate sobre o Uber a coragem vem da Justia

Numa decisão que rompe com o costume brasileiro de colocar a burocracia no altar (e o cidadão, de joelhos), uma juiza do Rio concedeu uma liminar liberando o funcionamento do Uber — e repreendeu o poder público por se colocar a serviço de grupos de interesse.

A decisão da juíza Mônica Ribeiro Teixeira, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, veio nove dias depois que o prefeito Eduardo Paes (PMDB) assinou uma lei municipal que proibia o Uber. (Dias antes, outro juiz — Bruno Vinícius Da Rós Bodart, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio — havia concedido liminar a um motorista do Uber, determinando que órgãos estaduais e municipais deixassem de impedir a atuação do motorista.)

Numa decisão que transpira conhecimento teórico e prático de economia, a juíza ‘melou’ a manjadíssima prática brasileira de se usar a necessidade de regulação para sufocar a concorrência.

Disse ela, na liminar:

“A atividade empresarial dos impetrantes (Uber), por meio de plataforma tecnológica, conecta prestadores e consumidores de serviços de transporte individual de passageiros, sendo importante ser questionada a existência de legítima justificativa para que o Estado, por meio de regulação, impeça tal atividade.”

E, numa aula que só faltou mencionar o economista austríaco Joseph Schumpeter — cujo conceito de ‘destruição criativa’ propõe que as novas tecnologias tiram espaço das anteriores, o que constitui o ‘fato central do capitalismo’ e gera progresso — a meritíssima complementou:

“Pretendem a Câmara Municipal e o prefeito sinalizar que nenhuma inovação é bem-vinda se acompanhada da destruição de privilégios, retirando da sociedade a prerrogativa de trilhar, em livre mercado, o caminho do progresso. Felizmente, vivemos em um Estado de direito, no qual os governantes podem muito, mas não podem tudo. Em especial, não podem violar as liberdades garantidas pela Constituição para permitir que alguns poucos privilegiados se beneficiem da falta de opção artificialmente imposta ao consumidor.”

(É ou não é uma liminar para recortar e emoldurar?)

No Brasil e no mundo, o debate sobre a legalidade do Uber tem sido mal formatado. Ora os taxistas dizem que o Uber deveria ser proibido por não oferecer aos passageiros a mesma ‘segurança’ que os táxis oferecem a seus usuários, ora alegam uma falta de igualdade de condições, já que os taxistas pagam uma série de taxas e impostos, ora apelam à questão dos empregos de taxistas ‘destruídos’ por uberianos (muitos dos quais, aliás, são ex-taxistas).

Neste contexto, a decisão da juíza Teixeira é a primeira a formatar o debate da forma que mais interessa à sociedade: aquele que opõe a fúria reguladora — e castradora — do Estado (agindo no interesse de grupos bem organizados) contra o direito de escolha de cidadãos e consumidores.

Escondida no banco de trás do debate, claro, está a agenda pessoal dos prefeitos, que preferem ser descritos como neandertais antiprogresso do que irritar os taxistas de suas cidades — um segmento disposto a falar cobras e lagartos dos prefeitos para todos os passageiros e a fazer protestos que param o trânsito. Em sua decisão, a juíza chamou a lei municipal do Rio, sancionada por Paes, de “exemplo lastimável” de como os governantes “curvam-se à pressão” de grupos de interesses particulares em detrimento do interesse público.

A decisão da juíza Teixeira é mais um episódio em que o Brasil — sem poder contar com a liderança dos poderes executivo e legislativo — avança em um tema delicado e controverso por meio da coragem do Judiciário.

A clareza intelectual e de propósito da juíza contrasta com a mentalidade obscura e barroca dos prefeitos de São Paulo, Fernando Haddad, e Paes, que pretendem copiar conceitos do Uber e criar ‘novos’ serviços de transporte, supostamente melhores que os táxis atuais, numa tentativa patética de reinventar a roda.

Na quinta-feira, Haddad anunciou a liberação de 5.000 alvarás para carros que vão operar um novo tipo de transporte: não usarão taxímetro, terão que ser pretos e oferecer ar condicionado. Serão parecidos com o Uber, mas só estarão disponíveis (mediante sorteio) para quem já possuir o chamado Condutax, um cadastro de taxistas feito na Prefeitura.

Prefeito: por que, em vez do original, temos que usar essa cópia paraguaia?

No Rio, o secretário municipal de transportes, Rafael Picciani, disse ao G1 que a Prefeitura discute, há meses, “a criação de um aplicativo que se assemelha ao Uber (é inevitável falar), e que traz essa oportunidade da população avaliar, criticar e essa avaliação chegará ao poder público, que poderá tomar uma atitude, diferente de uma empresa privada”.

Secretário: quer dizer que o Estado vai fazer melhor que uma ‘empresa privada’? E na hora de ‘avaliar e criticar’, por que é mesmo que precisamos de intermediários?

Por Geraldo Samor na Veja.

 Rafael Costa –entusiasta do Direito e Internet


FONTE JUS BRASIL

6 Comentários

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Nadir Tarabori

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A meu ver, uma decisão acertada e visionária. Quem quer um PC simples compra qualquer um sistema Windows. Agora quem quer um Personal Computer de verdade compra um Mac. A diferença entre os táxis e o UBER é que este último é um serviço para poucos.
O Brasil não está preparado para avanços desta natureza.

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Reserva de mercado só beneficia alguns poucos enquanto a sociedade em geral é prejudicada. Imaginem os burocratas, por meio de leis, limitarem, por exemplo, o número de padarias. Teria pão para todos? Teria fila nas padarias? O pão seria de qualidade? O pão seria barato? Os padeiros licenciados ficariam felizes? Não é mais fácil deixar a lei natural da oferta e da procura regular o mercado? Quem oferece o melhor pão pelo melhor preço terá clientes e, assim, os produtos/serviços tornam-se melhores e mais econômicos por meio da competitividade e sem intermediários (inúteis que só querem dinheiro fácil). Simplesmente concentram o poder em um grupo de pessoas e enfiam goela abaixo do povo.

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Decisão muito bem acertada! Ser contra o Uber é tradução do retrocesso. Utilizei o Uber na cidade de São Paulo há 2 semanas, e o serviço é simplesmente fantástico, os motoristas são muito educados, deixando o passageiro à vontade, ou seja, não há serviço parecido no Brasil, sendo mais um motivo pra permanência do mesmo.

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“Prefeitura discute, há meses, “a criação de um aplicativo que se assemelha ao Uber (é inevitável falar),”

A prefeitura quer que os cariocas e visitantes (turistas) troquem seus aplicativos que funcionam em vários locais do Brasil e do mundo, por um que só funcione no Rio, e que só aceite reais?

Que venham as tecnologias peer to peer: Lift (concorrente do Uber), Airbnb (opção ao ramo hoteleiro), fleety (opção às locadoras de carros), broota e benfeitoria (opções ao sistema bancário para financiamento de empreendedores.), …

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Yes!!
Esperamos seja o início do fim do estado cartorário …..

Libere o Uber em São Paulo! Dê liberdade de escolha no transporte para as pessoas!

Libere o Uber em São Paulo! Dê liberdade de escolha no transporte para as pessoas!

Não podemos ficar à mercê de apenas uma classe de profissionais, como os taxistas. Mesmo sendo uma minoria entre eles, quantos se aproveitam de turistas para cobrar mais caro? Quantos adulteram o taxímetro? Infelizmente essas coisas existem.

O Uber contribui para nós, clientes, não sermos tão prejudicados por maus taxistas, pois onde há concorrência há melhorias na prestação de serviço.

Pensando nisso, criei este abaixo-assinado pedindo que a Prefeitura de São Paulo e a Justiça permitam que o Uber funcione normalmente e os cidadãos possam utilizá-lo. Ter a liberdade de escolher seu meio de transporte é um direito meu e de milhares de pessoas!

O Uber também dá mais segurança para as pessoas e significa mais tecnologia e mais liberdade de opções no trânsito de São Paulo. Por isso, defendo a sua liberação.

Fiscalizar o quê se não há regulamentação que impeça o Uber

26 Ago, 2015 — É um absurdo fiscais da prefeitura apreenderem os carros do Uber sem uma lei ou instrução normativa que impeça os serviços de empresas como Uber! Precisamos dessa democracia na.

fonte:Enviado porChange.org

Apresentado PL que regulamenta serviço do Uber no Brasil

Apresentado PL que regulamenta serviço do Uber no Brasil

Postado por: Editor NAÇÃO JURÍDICA \ 18 de agosto de 2015

O senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) apresentou projeto com o objetivo de regulamentar no Brasil todo o serviço de transporte de passageiros realizado com o uso de aplicativos do tipo do Uber. O PLS 530/15 foi apresentado na quarta-feira, 12, e aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Econômicos.

“Esta lei objetiva garantir a segurança e confiabilidade nos serviços prestados pelos motoristas que promovem o compartilhamento de seus veículos a partir do acesso às redes digitais pertinentes e visa preservar e melhorar o acesso a opções de transporte de alta qualidade nos municípios brasileiros, onde os respectivos serviços de compartilhamento poderão ser realizados pelos motoristas cadastrados através de Redes Digitais para os seus cidadãos, residentes ou visitantes.”

O projeto define o tipo de serviço prestado pelo Uber como “transporte privado individual”, deixando claro que não se trata de nenhuma modalidade de transporte público, e denomina “motorista parceiro” o prestador do serviço. O tipo de aplicativo é chamado de “Provedor de Rede de Compartilhamento”.

De acordo com a proposta, o ISS deve incidir sobre esses aplicativos. O tributo é destinado aos municípios e também é cobrado dos taxistas. Também deverá ser cobrada taxa de licenciamento anual, e os recursos arrecadados deverão ser usados pelas prefeituras em melhorias para o transporte público.

O projeto também dispõe que os motoristas parceiros deverão ser enquadrados como microempreendedores individuais (MEI) ou estar cadastrados no Simples Nacional, e ter registro no órgão municipal responsável pela fiscalização de trânsito e transporte.

Ainda de acordo com a proposta não poderá ser “motorista parceiro” quem tiver sido condenado nos últimos sete anos por crimes de violência, crimes sexuais, roubo, danos materiais, terrorismo, por dirigir sob o efeito de drogas ou de álcool ou por uso de veículo na prática de crime. Será obrigatório também apresentar certidões de antecedentes criminais e toda a documentação em dia, tanto do motorista como do veículo.

Ao serviço se aplicam as proibições de embarcar passageiros nas vias públicas, a não ser que tenha havido prévia solicitação por meio do aplicativo, e de realizar o pagamento diretamente ao motorista. Será obrigatório manter por um ano o registro de cada viagem de cada usuário. Também se aplicarão ao serviço as demais regras relativas ao transporte de passageiros, como as que se referirem a discriminação e transporte de animais de estimação.

Para o senador Ricardo Ferraço, essa modalidade de transporte “simboliza uma evolução na abordagem da mobilidade em grandes cidades do mundo, em que cada vez mais ‘compartilhar’ parece ser a solução para problemas modernos”.

Em algumas cidades, como São Paulo, estão em discussão projetos de lei proibindo o tipo de serviço prestado pelo Uber. Em Brasília, a Câmara Legislativa do Distrito Federal chegou a aprovar um projeto autorizando o funcionamento somente de aplicativos voltados ao serviço de táxi, mas ele foi vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg.

FONTE: Migalhas