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[Modelo] Revisão Criminal com pedido de Tutela Antecipada de Urgência

[Modelo] Revisão Criminal com pedido de Tutela Antecipada de Urgência

Ação de Revisão Criminal ajuizada após a retratação da vítima em Justificação Criminal. O revisionando havia sido condenado pelo crime de estupro de vulnerável.

REVISÃO CRIMINAL
Publicado por Brendo De Castro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DAS CÂMARAS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

*verificar no seu tribunal de quem é a competência para julgar a revisão criminal*

Ação Penal originária nº:

Justificação Criminal nº:

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado na Rua Castro Alves, nº 100, Cidade dos Poetas Mortos, CEP 10000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico fulano@hotmail.com, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme procuração anexa, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

REVISÃO CRIMINAL

(com pedido de tutela antecipada de urgência)

com fundamento no art. 621, II e III, do Código de Processo Penal, adotando os fundamentos de fato e de direito doravante delineados.

I – DOS FATOS

1. O Requerente foi denunciado pelo Ministério Público nas penas dos artigos art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, todos do Código Penal (proc. nº 123456789), por haver, alegadamente, praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal em sua enteada B. M. S., em meados de setembro de 2015, conforme cópia da denúncia anexa.

2. Após a devida instrução probatória, restou o Requerente condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, conforme sentença condenatória anexa.

3. Insta ressaltar, neste ponto, que o Magistrado de 1º Grau fundamentou o decreto condenatório, essencialmente, na palavra da suposta vítima, in verbis:

(transcrever trecho da sentença)

4. Em seguida à condenação em 1ª instância, a defesa do Requerente interpôs Recurso de Apelação e, após o julgamento do recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (cópia do recurso e do acórdão em anexo), a condenação transitou em julgado (cópia da Certidão de Trânsito em Julgado em anexo), sendo expedido Mandado de Prisão em desfavor do Requerente.

5. No entanto, surgiram novas provas que inocentam o Requerente do crime de estupro (Art. 217-A, caput, c/c Art. 226, II, todos do Código Penal), posto que a suposta vítima, ao saber que o Requerente fora condenado à pena de 12 anos de prisão por um crime que não cometeu, escreveu uma carta a próprio punho (anexa) pedindo perdão pelas mentiras que contou, dizendo-se arrependida e pretendendo “retirar a queixa”, cujo teor se transcreve:

(adequar ao caso concreto)

6. A referida carta foi entregue ao Requerente pela própria Requerente, o que deu ensejo ao ajuizamento da Justificação Criminal nº 987456321, na qual a suposta vítima ratificou, em Juízo, perante o Magistrado de Primeiro de 1º Grau e o Promotor de Justiça, de forma a possibilitar o contraditório, o teor das declarações escritas na carta.

7. Nesse panorama, ao contar com a decisão condenatória transitada em julgado, bem como com a existência de novos fatos, ratificados em sede de Justificação Criminal, que provam a inocência do Requerente em relação ao crime sexual, estão preenchidos os requisitos que autorizam o pedido de revisão criminal, com fulcro no art. 621, II, III, do Código de Processo Penal, conforme será abaixo demonstrado.

II – DO DIREITO

8. O art. 621, incisos II e III, do Código de Processo Penal, prevê a possibilidade de o ingresso de Revisão Criminal na hipótese de a condenação ter sido fundamentada em depoimento comprovadamente falso, bem como na hipótese de surgimento de novas provas de inocência, após o trânsito em julgado, in verbis:

“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”

9. Desta feita, uma vez que B. M. S. (suposta vítima), hoje com 18 (dezoito) anos de idade, após o trânsito em julgado do decreto condenatório do Requerente, prestou depoimento confirmando a falsidade de suas declarações prestadas nos autos do processo nº 123456789, resta devidamente evidenciada tanto a hipótese do art. 621, II, do CPP (depoimento comprovadamente falso), quanto a hipótese do art. 621, III, do CPP (prova nova de inocência), razão pela qual a presente Revisão Criminal é plenamente cabível.

10. Neste passo, conforme já demonstrado acima, a sentença condenatória, confirmada em sede de Recurso de Apelação, fundamentou-se, essencialmente, na palavra da suposta vítima, depoimento comprovadamente falso (conforme restou demonstrado pelo teor da carta escrita pela suposta vítima e pelo seu depoimento em sede de Justificação Criminal), razão pela qual não mais subsiste o alicerce sobre o qual se baseou a condenação, merecendo esta ser revista, com a consequente absolvição do Requerente do crime sexual.

11. Saliente-se que não foi produzida nenhuma outra prova nos autos do processo de conhecimento apta a sustentar a condenação do acusado. Tanto é assim que o laudo de conjunção carnal e anal restou NEGATIVO para a prática de atos libidinosos.

12. Além disso, o Relatório Psicossocial não é uma prova autônoma, porquanto também é elaborado com base na palavra da suposta vítima.

13. Sobre a matéria, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas é clara em prever que, nas hipóteses de condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável fundamentada primordialmente na palavra da vítima, posteriormente comprovada falsa (por meio de Justificação Criminal), exatamente como ocorre no presente caso, merecerá o Requerente ser absolvido, haja vista que ausentes outros elementos de prova aptos a sustentar a condenação:

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RETRATAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. O decreto condenatório amparado na palavra na vítima para reconhecer a existência do crime de estupro de vulnerável deve ser desconstituído quando houver a retratação dela em audiência de justificação e não existir elementos capazes de desfazer a nova versão apresentada acerca dos fatos. 2. Revisão criminal conhecida e provida.

(Relator (a): Elci Simões de Oliveira; Comarca: Capital – Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 12/09/2018; Data de registro: 13/09/2018 – grifei).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CPB). RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IMPROCEDÊNCIA.

I – A base para a condenação do revisionando foi a palavra da vítima. Todas as demais provas da ação criminal possuem amparo nela.

II – Com a retratação da vítima em justificação criminal, a principal prova para a condenação do revisionando foi ilidida. Sem ela, os demais elementos probatórios não são, por si só, aptos a embasar a condenação. Impõe-se, assim, a absolvição do requerente pela ausência de provas suficientes para comprovar a existência do fato e amparar um decreto condenatório (art. 386, II e VII, do CPP).

(…)

V – Revisão Criminal conhecida e parcialmente provida.

(TJ-AM; Revisão Criminal nº 4003823-38.2014.8.04.0000; Rel. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa; Data de julgamento: 01.07.2015; Câmaras Reunidas; Publicação: 02.07.2015 – grifei).

14. Portanto, uma vez que o depoimento da suposta vítima, prova essencial da condenação que ora se busca revisar, é comprovadamente falso, deve o Requerente ser absolvido, por ausência de provas suficientes para comprovar a existência do estupro e amparar o decreto condenatório (art. 386, II e VII, do CPP), tudo com fulcro no art. 626 do CPP.

IV – DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

15. A presente ação revisional necessita de tutela antecipada em caráter de urgência, porquanto se fazem presentes todos os requisitos para a sua concessão.

16. De saída, ressalta-se a possibilidade jurídica para a concessão de liminar em sede de Revisão Criminal. Trata-se de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, em especial, da antecipação de tutela. Isto porque, no processo civil, a doutrina e a jurisprudência acatam a possibilidade da concessão de tutela antecipada em Ação Rescisória, que tem o mesmo objetivo da Revisão Criminal: desconstituir uma sentença transitada em julgado.

17. Nesse quadro, diante da ausência de previsão legal no Código de Processo Penal, aplica-se subsidiariamente a Codificação Processual Civil, com esteio no art. daquela legislação (“a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como suplemento dos princípios gerais de direito”).

18. Esse é o entendimento do doutrinador e Promotor de Justiça Renato Brasileiro de Lima, que exemplifica:

“Basta supor a hipótese em que, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, pela prática de um homicídio, descubra-se que a suposta vítima estaria viva. Neste caso, evidenciado o periculum in mora (v.g. condenado preso) e o fumus boni iuris, parte da doutrina sustenta ser possível a concessão das referidas medidas de urgência” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Vol. Único. 6. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPODIVM. 2018. pág. 1840).

19. Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

20. No caso vertente, a probabilidade do direito invocado está comprovada pela retratação a vítima, tanto na carta que escreveu a próprio punho, quanto pela sua retratação em sede de Justificação Criminal.

21. A palavra da adolescente, repita-se à exaustão, foi a única prova essencial para a condenação do Requerente e, uma vez retratada, há grande probabilidade de que a sentença e o acórdão condenatório venham a ser rescindidos, conforme se observa pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal, alhures exposta.

22. Obtempere-se, por oportuno e necessário, que probabilidade não é sinônimo de certeza. Por assim dizer, não é necessária a certeza quanto ao direito pleiteado pelo Requerente, mas tão somente a probabilidade do direito invocado. No caso dos autos, com a retratação da vítima, no mínimo, foi instaurada a dúvida sobre a ocorrência ou não dos fatos narrados na denúncia.

23. O perigo de dano dispensa maiores fundamentações. O Requerente está na iminência de ser preso por um crime que não cometeu, cuja sentença foi baseada em uma prova comprovadamente falsa. Na prisão, como é de conhecimento geral (levando em consideração que a condenação foi por um crime sexual envolvendo criança), o Requerente passará por todo tipo de humilhações, podendo até mesmo ser estuprado, assassinado, contrair doenças etc.

24. Desta feita, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, de rigor a concessão da tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos da condenação nos autos do processo nº 123456789 até final julgamento desta Ação De Revisão Criminal.

IV – DOS PEDIDOS

Forte nas razões expendidas, REQUER:

1) A concessão da tutela antecipada de urgência, para suspender os efeitos da condenação nos autos do processo nº 123456789 até o julgamento do mérito desta Ação De Revisão Criminal, expedindo-se salvo-conduto ou ordenando a devolução do mandado de prisão expedido em desfavor do Requerente (ou Alvará de Soltura se o Revisionando estiver preso);

2) Seja julgada procedente a presente Revisão Criminal, absolvendo-se o Requerente do crime de estupro, com fulcro nos artigos 386, II e VII, c/c art. 626, ambos do Código de Processo Penal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Manaus/AM, 04 de outubro de 2018.

Brendo De Castro Martins

Advogado

OAB/AM 13.009

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