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A inclusão da desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC

A inclusão da desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC

desconsideração da personalidade jurídica

A inclusão da desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC.

Um dos assuntos que merecem maior atenção no Direito Empresarial é a desconsideração da personalidade jurídica, já que implica na percepção de consequências diretas, pessoais para os sócios da empresa. Por isso, qualquer advogado que represente empresas deve estar atento a esse tema e à maneira como ele é tratado no Novo CPC.

Recentemente, houve até mesmo fixação de entendimento sobre o a desconsideração da personalidade jurídica por parte do STJ. Nos próximos parágrafos, você confere as informações mais relevantes e atuais sobre o assunto.

O que é personalidade jurídica?

A personalidade jurídica é a personalidade da pessoa jurídica, assim como existe a personalidade da pessoa natural. Ela tem início e fim.

É importante notar que nem Código Civil e nem o Código de Processo Civil explicam, de fato, o que é uma pessoa jurídica. Felizmente, os doutrinadores não se furtam a essa missão. Entre os vários juristas que abordam o assunto, vamos apresentar a explicação de Carlos Roberto Golçalves, em seu livro “Direito Civil Brasileiro vol. 1 – Parte Geral” (Ed. Saraiva, 2018).

O autor afirma que o ser humano é social, e que a necessidade ou conveniência de formar grupos não podia ser ignorada pelo Direito que, então, passou a atribuir a esses grupos uma personalidade distinta da personalidade individual de cada um de seus membros. Essa seria a origem sócio-histórica da pessoa jurídica, que consiste em um conjunto de pessoas ou bens, instituído segundo a forma da lei, dotado de personalidade própria, que visa atingir fins comuns.

É importante ressaltar que a pessoa jurídica não é simplesmente uma reunião de pessoas, já que um de seus tipos é a fundação, que pode ser criada sem a reunião pessoas naturais, mas com a formação de um acervo de bens.

Bens são tão importantes que é possível até mesmo formar uma pessoa jurídica em torno deles. É por isso que o planejamento sucessório – feito para definir a distribuição de bens após o falecimento – é uma atividade de extrema importância. Conheça algumas ferramentas para facilitar sua realização.

Qual é o conceito de desconsideração da personalidade jurídica?

Para entender a desconsideração da personalidade jurídica, precisamos olhar para o Código Civil. No artigo 50, fica disposto que, se houver algum tipo de ato de má-fé em relação à finalidade ou ao patrimônio do negócio, o juiz, provocado por interessado ou pelo MP, pode determinar que certas obrigações normalmente limitadas aos bens da pessoa jurídica sejam estendidas ao patrimônio de seus sócios ou administradores. Veja abaixo o texto de lei:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

É claro que nenhuma empresa vai querer ver a situação chegar a tal ponto em que seus credores peçam a desconsideração da personalidade jurídica para executar uma dívida. Por isso é importante entender a advocacia preventiva!

Para que serve a desconsideração da personalidade jurídica?

O propósito da desconsideração da personalidade jurídica é evitar que pessoas naturais criem pessoas jurídicas com a intenção de tirar vantagem de sua personalidade individualizada para praticar atos de má-fé, sabendo que seus próprios bens estarão protegidos das consequências. Para isso, ele promove a supressão do benefício da limitação da responsabilidade.

Em outras palavras, podemos dizer que ela serve para promover o combate a fraudes, auxiliar na recuperação de crédito e, de modo geral, fortalecer a segurança no mercado, trazendo maiores garantias aos credores. Ela tem um papel micro, no âmbito das relações diretas, e também um papel macro, no âmbito da economia nacional.

O que mudou entre o CPC/1973 e o CPC/2015?

O que realmente mudou é que o CPC de 1973 não trazia o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, o NCPC traz pela primeira vez a prescrição de como ele deve ser tratado durante o processo. E não se trata apenas de consolidações de práticas que já existiam, como você verá a seguir.

Quais os requisitos para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC?

Nos artigos que tratam da desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC (art. 133 a 137), existem dois pontos centrais.

O primeiro ponto é que ela poderá ser instaurada, a pedido da parte ou do MP, a qualquer momento de um processo em que pessoa jurídica figura no polo passivo. Antes, não havendo tratamento explícito do tema no Código de Processo Civil, entendia-se que era preciso abrir uma ação autônoma especificamente para solicitar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, essa disposição é realmente uma novidade.

O segundo ponto é que deve haver citação e um prazo de 15 dias para que a parte da qual pede-se a desconsideração da personalidade jurídica possa se manifestar e apresentar provas cabíveis. Esses procedimentos visam assegurar o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, de base constitucional.

O que mais preciso saber sobre a desconsideração da personalidade jurídica?

Uma informação recente e importante sobre o assunto é que a 4ª Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que não é preciso demonstrar a insolvência da pessoa jurídica (isto é, a falta de bens que permitam pagar o que é devido) para instaurar e dar andamento a um requerimento de desconsideração da pessoa jurídica.

A decisão foi fundamentada, principalmente, no fato de que o artigo 50 do Código Civil não prevê a insolvência como necessária para decretar a desconsideração. Portanto, ela também não pode ser requisito para o processo em si.

Também vale a pena conhecer o termo “desconsideração inversa da personalidade jurídica”, que consiste em estender à pessoa jurídica a responsabilização pelos atos dos seus sócios e administradores. Embora a situação seja oposta, os princípios aplicados a esse caso são os mesmos que vimos anteriormente.

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