Tag: requisitos da petição inicial

Indicação dos meios de provas CPC/2015

Indicação dos meios de provas CPC/2015

Requisitos da petição inicial: Indicação dos meios de prova (CPC/2015)

Impõe-se que a petição inicial especifique os meios de provas com os quais pretende demonstrar a veracidade dos fatos narrados naquela (CPC, art. 319, inc. VI). É dizer, destacar, de pronto, o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inc. I).


Requisitos da petição inicial cível - Produção de provas - CPC-2015 art 319 - | PETIÇÕES ONLINE |


A exigência de se precisar, prontamente, com a peça inaugural, quais os meios de provas que o autor irá se valer, parece-nos inócua . Não faz qualquer sentido.

O réu poderá em sua defesa alegar matéria desconhecida pelo autor e, por algum modo, exija produção de prova totalmente desvirtuada daquela mencionada na petição inicial.

Por isso farta parte da doutrina, e até mesmo o STJ, posiciona-se pela precisão das provas na ocasião do despacho saneador (CPC, art. 357). Afinal, o objeto da prova dependerá do fato que restará controvertido após a apresentação da defesa (CPC, art. 336).


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É rotina nas lides forenses o autor apenas revelar a sua intenção de produzir provas. Isso tem sido o suficiente. Indicar-se as espécies de prova é o bastante (p.ex.: documental, testemunhal, pericial, etc). Assim, desnecessária a descrição rigorosa de cada prova que pretende produzir (CPC, art. 369).

Ademais, o próprio juiz condutor do processo poderá determinar, de ofício, a produção de provas que achar necessária ao desiderato da causa (CPC, art. 370).


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Todavia, é de todo oportuno gizar que, se o pedido meritório tiver como fundamento prova documental, essa deverá acompanhar a petição inicial (CPC, art. 320).


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Se acaso o autor deixe de indicar suas provas com a inaugural, parcela dos Tribunais entendem não representar preclusão; para outros, trata-se de uma das hipóteses de emenda da inicial, pois se trata de um dos requisitos da peça exordial.

No entanto, se mesmo diante de despacho saneador instando-a a indicá-las (ou mesmo reiterá-las), aí sim será entendido como uma vontade de não se produzir provas (CPC, art. 357). É dizer, presume-se que o autor almeja o julgamento antecipado da lide.

Os documentos essenciais à propositura da ação Novo CPC

Os documentos essenciais à propositura da ação Novo CPC

A petição inicial necessariamente trará os documentos (algum objeto que  auxilie a provar fatos), inclusive eletrônicos (CPC, art. 439 e CPC, art. 440), indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320). E isso, evidentemente, só será possível mensurar diante de uma situação real.

Documentos essenciais à propositura da ação CPC/2015 - Prof. Alberto Bezerra

Somente quando os documentos se relacionem a provar fatos ocorridos posteriormente à propositura da ação será permitida a parte juntar aos autos (CPC, art. 435).

Documentos essenciais à propositura da ação CPC/2015 - Prof Alberto Bezerra

Perceba que os documentos aludidos não são os que o autor intenta provar fatos da pertinência de seus pedidos (CPC, art. 373, inc. I). Para essa intenção (provar fatos constitutivos), a juntada de documentos com esse propósito é apenas um ônus. Todavia, ressalvamos a necessidade de prova pré-constituída (do direito líquido e certo), de pronto com a inicial, no caso, por exemplo, de Mandado de Segurança (LMS, art. 1º).

Se não o fizer, correrá o risco de ter julgados improcedentes os pedidos (assim, com o exame de mérito da questão em debate). No outro caso, no âmago da norma, a petição inicial será indeferida e também extinto o processo sem exame do mérito (CPC, art. 321, parág. único), antes cabendo ao magistrado determinar a emenda da inicial (CPC, art. 321).

Documentos essenciais à propositura da ação CPC/2015 - Prof Alberto Bezerra

Se o réu alegar, em matéria preliminar da contestação (CPC, art. 337) — defesa indireta —, a ausência de documento substancial ou fundamental, será dada oportunidade ao autor corrigir o vício, no prazo de 15(quinze) dias (CPC, art. 351).

Documentos essenciais à propositura da ação CPC/2015 - Prof Alberto Bezerra

Nesse passo, em uma ação de divórcio, a certidão de casamento será documento essencial à propositura da ação. Na Legislação Substantiva, no tocante às provas legais, encontramos os dispositivos aludidos nos artigos 212 e segs. Já no Código de Processo Civil, sem dúvidas o art. 406 revela a mesma diretriz quanto às provas legais.

Não há como avançar, ainda da análise do exemplo acima, sem ao menos se provar a relação conjugal. Contudo, caso a inaugural sustente que houve divergências conjugais, um boletim de ocorrência, por exemplo, passa a ser apenas um documento secundário. Assim, é simplesmente um ônus probatório; não é indispensável à propositura da demanda.

Parte da doutrina divide essas espécies de documentos, essenciais à propositura da ação, como sendo: substanciais e fundamentais.

Documentos essenciais à propositura da ação CPC/2015 - Prof Alberto Bezerra

Aqueles, os documentos substanciais, são os imprescindíveis em face de exigência legal.

Documentos essenciais à propositura da ação CPC/2015 - Prof Alberto Bezerra

A hipótese da procuração (CPC, art. 287); na situação mencionada no parágrafo anterior: a certidão de casamento, no caso de se provar o vínculo matrimonial (CC, art. 1.515 c/c CC, art. 212, inc. II).

Quanto aos documentos fundamentais, esses são indispensáveis quando o autor os tenha mencionados na exordial como prova de sua pretensão em juízo (CPC, art. 434). São esses relacionados a comprovarem as alegações atinentes à causa de pedir.

Documentos essenciais à propositura da ação CPC/2015 - Prof Alberto Bezerra

Perceba que o legislador, quanto à ausência de resposta do réu(revelia), excluiu desse efeito jurídico quando a inicial não trouxer documento indispensável à prova do ato (CPC, art. 345, inc. III). Desse modo, na falta de documento substancial, mesmo ausente a defesa, não ocorrerá a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. Entrementes, quanto a documento fundamental, o resultado não é mesmo. Nessa circunstância, ante à ausência de contestação quanto ao quadro fático narrado com a peça vestibular, sucederão os efeitos da revelia (CPC, art. 344, caput).

Se o documento, fundamental ou substancial, estiver em poder da parte adversa ou de terceiro, cabe ao autor requerer a exibição em juízo (CPC, art. 396 c/c CPC, art. 401). Não obstante, deverá fundamentar o pleito. Nesse passo, é impositivo que o mesmo demonstre a finalidade dessa prova e, mais, quais fatos se relacionam com o referido documento (CPC, art. 397, inc. II).

Documentos essenciais à propositura da ação CPC/2015 - Prof Alberto Bezerra

            Convém lembrar que as considerações anteriores se referem ao procedimento ordinário. É dizer, existem, ainda dentro do próprio CPC, outras regras que especificam rol de documentos que devem acompanhar a peça vestibular, v.g., CPC, art. 798, CPC, art. 700, etc.

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990.

Portal Tributário

Documentos essenciais à propositura da ação no Novo CPC

Documentos essenciais à propositura da ação no Novo C.P.C.

Documentos essenciais à propositura da ação CPC/2015 - Curso de Prática Forense Civil Prof Alberto Bezerra

 

            A petição inicial necessariamente trará os documentos (algum objeto que  auxilie a provar fatos), inclusive eletrônicos (CPC, art. 439 e 440), indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320). E isso, evidentemente, só será possível mensurar diante de uma situação real.

 

        Somente quando os documentos se relacionem a provar fatos ocorridos posteriormente à propositura da ação será permitida a parte juntar aos autos (CPC, art. 435).

Documentos essenciais à propositura da ação CPC/2015 - Curso de Prática Forense Civil Prof Alberto Bezerra

            Perceba que os documentos aludidos não são os que o autor intenta provar fatos da pertinência de seus pedidos (CPC, art. 373, inc. I). Para essa intenção (provar fatos constitutivos), a juntada de documentos com esse propósito é apenas um ônus. Todavia, ressalvamos a necessidade de prova pré-constituída (do direito líquido e certo), de pronto com a inicial, no caso, por exemplo, de Mandado de Segurança (LMS, art. 1º).  Se não o fizer, correrá o risco de ter julgados improcedentes os pedidos (assim, com o exame de mérito da questão em debate). No outro caso, no âmago da norma, a petição inicial será indeferida e também extinto o processo sem exame do mérito (CPC, art. 321, parág. único), antes cabendo ao magistrado determinar a emenda da inicial (CPC, art. 321).

Documentos essenciais à propositura da ação CPC/2015 - Curso de Prática Forense Civil Prof Alberto Bezerra

             Se o réu alegar, em matéria preliminar da contestação (CPC, art. 337) — defesa indireta —, a ausência de documento substancial ou fundamental, será dada oportunidade ao autor corrigir o vício, no prazo de 15(quinze) dias (CPC, art. 351).

Documentos essenciais à propositura da ação CPC/2015 - Curso de Prática Forense Civil Prof Alberto Bezerra

          Nesse passo, em uma ação de divórcio, a certidão de casamento será documento essencial à propositura da ação. Na Legislação Substantiva, no tocante às provas legais, encontramos os dispositivos aludidos nos artigos 212 e segs. Já no Código de Processo Civil, sem dúvidas o art. 406 revela a mesma diretriz quanto às provas legais.    Não há como avançar, ainda da análise do exemplo acima, sem ao menos se provar a relação conjugal. Contudo, caso a inaugural sustente que houve divergências conjugais, um boletim de ocorrência, por exemplo, passa a ser apenas um documento secundário. Assim, é simplesmente um ônus probatório; não é indispensável à propositura da demanda.

          Parte da doutrina divide essas espécies de documentos, essenciais à propositura da ação, como sendo: substanciais e fundamentais.

Documentos essenciais à propositura da ação CPC/2015 - Curso de Prática Forense Civil Prof Alberto Bezerra

                  Aqueles, os documentos substanciais, são os imprescindíveis em face de exigência legal.

Documentos essenciais à propositura da ação CPC/2015 - Curso de Prática Forense Civil Prof Alberto Bezerra

           A hipótese da procuração (CPC, art. 287); na situação mencionada no parágrafo anterior: a certidão de casamento, no caso de se provar o vínculo matrimonial (CC, art. 1.515 c/c art. 212, inc. II).

             Quanto aos documentos fundamentais, esses são indispensáveis quando o autor os tenha mencionados na exordial como prova de sua pretensão em juízo (CPC, art. 434). São esses relacionados a comprovarem as alegações atinentes à causa de pedir.

Documentos essenciais à propositura da ação CPC/2015 - Curso de Prática Forense Civil Prof Alberto Bezerra

            Perceba que o legislador, quanto à ausência de resposta do réu(revelia), excluiu desse efeito jurídico quando a inicial não trouxer documento indispensável à prova do ato (CPC, art. 345, inc. III). Desse modo, na falta de documento substancial, mesmo ausente a defesa, não ocorrerá a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. Entrementes, quanto a documento fundamental, o resultado não é mesmo. Nessa circunstância, ante à ausência de contestação quanto ao quadro fático narrado com a peça vestibular, sucederão os efeitos da revelia (CPC, art. 344, caput).

 

             Se o documento, fundamental ou substancial, estiver em poder da parte adversa ou de terceiro, cabe ao autor requerer a exibição em juízo (CPC, art. 396 c/c art. 401). Não obstante, deverá fundamentar o pleito. Nesse passo, é impositivo que o mesmo demonstre a finalidade dessa prova e, mais, quais fatos se relacionam com o referido documento (CPC, art. 397, inc. II).

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           Convém lembrar que as considerações anteriores se referem ao procedimento ordinário. É dizer, existem, ainda dentro do próprio CPC, outras regras que especificam rol de documentos que devem acompanhar a peça vestibular, v.g., art. 798, art. 700, etc

FONTE E AUTORIA DO PROF. Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

Pedido alternativo no novo CPC/2015-

Pedido alternativo no novo CPC

Não confunda “pedidos alternativos” com “cumulação alternativa de pedidos“. Você sabe distingui-los ?

O pedido alternativo tem precisão no art. 325 do CPC. Extrai-se do texto da norma essa modalidade de pedido ocorre “quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo.”

Por esse norte, fica claro que a regra em liça se encontra intimamente ligada ao direito material, maiormente do âmbito obrigacional. Queremos dizer com isso que a alternatividade entre os pedidos é resultado de alguma diretriz regida pela lei substantiva.  Como exemplo disso, assinalamos as disposições contidas nos artigos 252 a 256 do Código Civil.

Cumulação Alternativa de pedidos no Novo CPC/2015 - Cursos Online de Prática Forense Civil Prof Alberto Bezerra

A regra é que o devedor tenha a alternativa de escolher qual a obrigação a ser cumprida, caso de forma contrária não se tenha acertado (CC, art. 252). Contudo, também a lei preserva a opção de escolha ao credor (CC, art. 255). Igualmente no tocante ao credor-consumidor (CDC, art. 18 § 1°).

Importante esclarecer que não se deve confundir o pedido alternativo com a cumulação alternativa de pedidos (CPC, art. 326). São situações bem distintas, todavia frequentemente analisadas com equívoco.

Vamos exemplificar. Suponhamos que João, pintor de paredes, tenha acertado contratualmente, de forma expressa, a pintura da casa de Maria. Nesse contrato os mesmos fixaram uma cláusula de inadimplência da obrigação nestes moldes:

Cumulação Alternativa de pedidos no Novo CPC/2015 - Cursos Online de Prática Forense Civil Prof Alberto Bezerra

Assim, para o caso de inadimplência, os contratantes entabularam que o contratado (devedor da obrigação de pintar a casa) poderia cumprir a obrigação de duas formas: 1) devolver todo o dinheiro adiantado, inclusive concernente ao material de pintura; 2) contratar novo pintor e pagá-lo para pintar a casa. Quaisquer dessas formas (opção 1 ou 2) satisfará o credor.

Cumulação Alternativa de pedidos no Novo CPC/2015 - Cursos Online de Prática Forense Civil Prof Alberto Bezerra

Desse modo, se existir, em face do contrato, algum litígio judicial visando obter o cumprimento da obrigação, quaisquer delas poderá ser impostas pelo juiz; ou mesmo colocá-las de forma alternativa para o réu cumpri-las (CPC, art. 800, caput).

Mesmo que a sentença opte por uma das formas de cumprimento da obrigação, sob o ângulo processual o autor da ação sequer terá interesse recursal. Não haverá sucumbência do mesmo. É que existe um único pedido: cumprir a obrigação fixada contratualmente. Entretanto, essa obrigação (no singular mesmo) poderá ser satisfeita de duas formas.

Sendo a escolha do credor, esse poderá definir logo com a inicial de qual modo sua pretensão deverá imposta pela sentença (CPC, art. 800, § 2°).

Veja como isso ficaria em uma petição (capítulo dos pedidos da petição inicial)

Cumulação Alternativa de pedidos no Novo CPC/2015 - Cursos Online de Prática Forense Civil Prof Alberto Bezerra

fonte e autoria do prof. Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.