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UBER poderá ser obrigado a assinar primeira carteira de trabalho de um motorista no Brasil

UBER poderá ser obrigado a assinar primeira carteira de trabalho de um motorista no Brasil

É claro que não foi uma decisão voluntária da empresa, mas uma imposição da Justiça do Trabalho de Minas Gerais. A decisão é válida somente para a capital mineira. Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos.

 Publicado por Camila Vaz

UBER assina a primeira carteira de trabalho de um motorista no Brasil

Em decisão inédita no Brasil, a Justiça do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista e o Uber. A decisão é individual e não vale para todos os motoristas.

No entendimento de Márcio Toledo Gonçalves, juiz responsável pelo caso, embora a empresa se apresente ao mercado como uma plataforma de tecnologia, ela é uma empresa de transportes.

Dessa forma, a empresa foi condenada a assinar a carteira de trabalho do motorista e vai ter que pagar horas extras, adicional noturno, multa prevista na CLT, verbas rescisórias pelo rompimento do contrato sem justa causa e restituição dos valores gastos com combustível. Até os gastos com águas e balinhas oferecidas aos passageiros terão que ser indenizados pela empresa, segundo decidiu o juiz.

De acordo com informações da Exame, o motorista alegou que recebia entre 4 mil e 7 mil reais por mês de salário-produção. A Uber contestou que houvesse requisito para formação de vínculo, porque ela explora uma plataforma tecnológica em que usuários solicitam transporte individual privado a motoristas independentes.

No entendimento dos advogados da Uber, o motorista é cliente da empresa, já que a contratou para o serviço de captação de clientes. A tese da empresa defendia que o motorista não era remunerado pela Uber, pelo contrário, ele quem pagava a Uber pela utilização do aplicativo. A ver cenas dos próximos capítulos.

Com informações da Exame

Camila VazPROFONTE JUS BRASIL

Achei um pouco lamentável o título da matéria, pois a sentença ainda não transitou em julgado, ainda cabe recurso e a decisão portanto, é passível de ser modificada. Aqui no TRT3 de Minas Gerais inclusive, outras varas já decidiram á favor da Uber, essa decisão contra é inédita! Porém ressalto que a Uber ainda não assinou a carteira de trabalho nem pagou direitos trabalhistas, foi uma decisão ainda de primeira instância, sugiro humildemente a mudança de título, pois está parecendo ser tendencioso a atrair leitores a uma informação que não é 100% verdadeira.

Concordo com o colega.

Como a decisão foi de primeiro grau, ainda cabe recurso (e o Uber já afirmou em outras notícias que vai recorrer) e não formou coisa julgada material. Para evitar comentários e entendimentos equivocados seria melhor corrigir o título da matéria.

Agradeço sua colocação, pra mim, que não sou advogado, a carteira já havia sido assinada e as verbas pagas. Caso isso se confirme, me parece que o Uber ficaria inviável financeiramente. Acredito que a decisão deve ser revista.

Lamentável é a decisão do juiz.
Amanhã a empresa resolve ir embora do país e acaba-se a renda de muitos que hj depende desta receita.

Aí quero ver esse juiz justiceiro social conseguir renda as essa pessoas

Esse país e Judiciario não são sérios.

Realmente, entrei para ler a matéria pela manchete pois pensei: Se isso for verdade, pode ser o fim do Uber no Brasil.

Concordo, estes holofotes estão cegando a veracidade dos fatos.

Sabe quando a Justiça dá um passo atrás? Este é um caso. O cara voluntariamente diz que quer prestar serviço de motorista privado, trabalha no dia e hora que deseja. Depois diz que é funcionário… Se virar moda, ou o UBER vai aumentar os preços ou baixar as portas e teremos de nos contentar com táxi apenas.

Esse é o típico brasileiro Edu. Sempre querendo levar vantagem em tudo.
O que me incomoda é um juiz tomar uma decisão dessas (que será recorrida e revertida).
Surge um negócio super legal, onde um camarada consegue, com seu próprio carro, ganhar de 4 a 7 mil por mês (conforme alegado pelo motorista) e começam as palhaçadas.
É a chance de pessoas, num momento de desemprego algo como o que vivemos, conseguirem se sustentar e sempre tem um zé ruela pra querer levar vantagem.
Ê Brasilsão véio de guerra, quando é que você vai virar um país decente? Se nem os políticos nem as pessoas comuns são confiáveis? Acho que nunca!!

Querido, conheço alguns. E são dolorosos, são lamentáveis, esbarram na mentira, na omissão, e todo mundo faz de conta que não sabe, não viu… E cuidado, ainda podemos responder por Danos Morais, lá no TJM !!!

 

Um passo atrás, concordo. Além de onerar o sistema. Quem paga a conta final é o consumidor. Inclusive a conta do Juiz, pois é o Estado que paga e este é mantido pelo nosso suado dinhe iro. É triste!

Por que não existe vínculo de emprego entre motorista e Uber?

Por que não existe vínculo de emprego entre motorista e Uber?

 

 Publicado por Sergio Merola

Por que no existe vnculo de emprego entre motorista e Uber

Olá, pessoal! Como estão? Espero que estejam todos bem!

O juiz Filipe de Souza Sickert, da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, publicou a primeira sentença sobre casos de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre Uber e motoristas.

Nela (processo 0011863-62.2016.5.03.0137), o magistrado não reconheceu o vínculo entre as partes e indeferiu todos os pedidos do autor da ação.

Mas, por que não existe vínculo trabalhista entre Uber e motorista?

Para entender os motivos do juiz, precisamos analisar os requisitos da relação de emprego, que constam na CLT.

De acordo com o artigo da CLT:

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Vamos explicar melhor.

Para que se configure uma relação de emprego, é necessário a presença de 5 requisitos:

1- Pessoalidade – significa que o trabalhador foi contratado por suas habilidades pessoais. Se ele não puder ir ao serviço algum dia, não pode se fazer substituir pelo irmão, ou por algum amigo, por exemplo. Ele é quem foi contratado pela empresa.

2- Pessoa Física – o trabalho deve ser feito por pessoa física. Não existe relação de emprego entre pessoas jurídicas. E se uma empresa manda seus funcionários abrirem CNPJ para reduzir custos com encargos trabalhistas e desconfigurar a relação de emprego, sendo que, na verdade os colaboradores são funcionários, essa fraude pode ser desmascarada na Justiça do Trabalho.

3- Não eventualidade – o trabalho deve ser prestado de maneira não eventual pelo emprego, ou seja, tem que ser permanente.

4- Onerosidade – o trabalhador disponibiliza sua força de trabalho para a empresa, e, em troca, recebe seu salário. É obrigatório o pagamento de salário!

5- Subordinação Jurídica – é o elemento principal para se configurar a relação de emprego. Trata-se do poder diretivo do empregador, dirigindo, fiscalizando e coordenando a prestação do serviço.

No caso dos motoristas do Uber, não temos a presença da subordinação jurídica, pois a empresa não dá ordens aos motoristas, e nem coordena a prestação do serviço. O motorista liga seu aplicativo, a hora que bem entender, e faz as suas corridas, na hora que quiser e pelo tempo que quiser.

É claro que existem regras por parte da Uber, mas essas regras são obrigações contratuais, e não se pode confundi-las com subordinação jurídica. São termos totalmente diferentes.

Teremos, com certeza, mais decisões a respeito do assunto, mas, de maneira simples e didática, é basicamente a ausência de subordinação jurídica entre Uber e motoristas que faz com que não ocorra o reconhecimento de vínculo empregatício, ok?


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Até a próxima!

Sergio Merola

Advogado

Advogado atuante nas áreas de Direito Trabalhista, Previdenciário e Administrativo.

FONTE JUS BRASIL

 Portal Tributário

8 Comentários

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Sim existe uma fiscalização por parte da uber e essa fiscalização e diária através da avaliação dos usuários e eu fui obrigado a trocar de carro para poder continua trabalhando como motorista da uber pois bloquearam meu App alegando que meu carro 2005 estava ultrapassado para o App eu estou a dois anos trabalhando para a uber de domingo a domingo arquivado todos os recibos de pagamentos e emails que podem caracterizar vínculo empregatício. Ahora o que nos precisamos e de um JUDICIARO SERIO , NÃO OMISSO (CORTUPITO) .

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Olá, Luiz! Boa tarde!

Pelas atuais normas trabalhistas, o Uber não será considerado como empregador. Se ele obrigasse os motoristas a cumprirem uma carga horária mínima, ou determinar os dias de prestação do serviço, aí sim poderíamos falar em relação de emprego. A ausência desses fatores retiram a caracterização do vínculo empregatício entre Uber e motoristas, transformando num contrato cível, com direitos e obrigações recíprocas.

Abraço!

Ótimo. Já estou fazendo boa nota. Com esse comentário, já sei. Adeus relação de trabalho.

A onerosidade se aplicaria nesse caso ? Pelo que já andei conversando com alguns motoristas de Uber, a remuneração deles são das corridas feitas e inclusive uma % vai para a empresa. Mas gasto de gasolina, manutenção do carro, pagamento de multa de trânsito parte do motorista.

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Olá, Rodrigo!

Não se trata de onerosidade, mas, apenas o retorno financeiro pela prestação do serviço, já que não é relação de emprego.

Abraço!

Fácil dar opinião sem conhecer o relacionamento.
Claro que a UBER controla e dar ordens.
Se o motorista ficar alguns dias sem entrar on-line, a UBER fica cobrando dele.
Outra coisa são os e-mails e mensagens de texto, varios por dia cobrando e reclamando.
Assédio.

O serviço funciona com excelência em diversos países, menos no Brasil, é claro. É preciso proibir a UBER brasileira de pegar a laço e escravizar os pobres, inocentes e indefesos motoristas! Quer vínculo empregatício? Vá trabalhar em frota de taxi.

Executiva de vendas não consegue reconhecimento de vínculo de emprego com Avon

Executiva de vendas não consegue reconhecimento de vínculo de emprego com Avon

Postado por Amo Direito

http://goo.gl/CzbYro | A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma executiva de vendas da Avon Cosméticos Ltda. contra decisão que negou o reconhecimento de vínculo de emprego. No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com base nos fatos e provas, concluiu válido o contrato comercial firmado com a empresa e a natureza autônoma da prestação de serviços. A mudança deste entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 126 do TST.

A trabalhadora apresentou reclamação trabalhista após ter sido dispensada por não ter cumprido as metas impostas pela Avon. Ela afirmou que foi admitida como “executiva de vendas”, sem anotação da CTPS, recebendo como remuneração as comissões sobre suas vendas e as das revendedoras cadastradas. Em sua defesa, a Avon alegou que a trabalhadora agia de forma totalmente autônoma, num sistema de venda direta.

Após analisar os fatos e ouvir os depoimentos, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e reconheceu o vínculo de emprego. Ele entendeu que a Avon não comprovou que a relação jurídica era de prestação de serviços, e não de emprego, e considerou que a cobrança de metas, punição em caso de não cumprimento, ausência de autonomia e existência de pessoalidade são características de uma relação de emprego.

O TRT-ES, porém, reformou a sentença, acolhendo a argumentação da empresa de que a relação era puramente comercial. Segundo a empresa, a trabalhadora se cadastrou, por livre iniciativa, como revendedora e, também por decisão própria, entrou para o programa de executivas de venda. “É fato público e notório que as vendedoras de porta a porta de produtos cosméticos não trabalham de forma subordinada”, destaca o acórdão regional. “Se supostamente tinha metas é porque a si interessava, e se arregimentava novas revendedoras, se as coordenava e as treinava, é porque lucrava com o trabalho delas”.

No recurso ao TST, a executiva de vendas apontou contradição entre o contrato de comercialização e o Manual de Negócio do Programa Executiva de Vendas, pois o manual demonstra que há subordinação jurídica e que a sua principal função era captar novas revendedoras, treiná-las e acompanhar as vendas.

Ao avaliar o caso, o ministro Alexandre Agra Belmonte citou trecho da decisão do TST no sentido de que a executiva “não só agia com total liberdade, sendo senhora de si mesmo e de sua própria agenda, como também assumia os riscos da atividade empreendedora, pois deixaria de receber caso suas revendedoras deixassem de vender”. Diante dessa conclusão, o relator explicou que, para se chegar a entendimento contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126.

O ministro Mauricio Godinho apresentou voto divergente, mas ficou vencido. Na sua avaliação, a trabalhadora não era uma simples revendedora, mas sim uma “executiva de vendas”, que tinha obrigações e era subordinada à Avon. “Uma executiva de vendas encontra-se inserida na dinâmica empresarial, participando mais ativamente dos processos de comercialização dos produtos, arregimentando clientes e outras vendedoras”, destacou.

(Paula Andrade/CF)

Processo: RR-17600-93.2013.5.17.0191

Fonte: TST Jus

Grêmio terá de pagar fotógrafo por imagens realizadas durante 19 anos, decide Turma do TST

Grêmio terá de pagar fotógrafo por imagens realizadas durante 19 anos, decide Turma do TST

postado por Amo Direito

http://goo.gl/nvL7ws | A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Grêmio Foot-ball Porto Alegrense no qual alegava a prescrição do direito à indenização de um fotógrafo que trabalhou por 35 anos para o clube. Mesmo sem ter reconhecido vínculo de emprego, ele receberá o valor das fotografias feitas durante 19 anos.

O autor, repórter fotográfico free lancer, trabalhou para o Grêmio de 1972 a 2008, registrando jogos e treinos. Em novembro de 2009, ele entrou com ação na 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre pedindo reconhecimento de vínculo trabalhista com o clube. A pretensão foi negada, mas o juiz determinou que, dos 35 anos de trabalho prestados, cinco fossem remunerados com o valor das fotografias feitas no período, fixadas em 40 imagens por ano, a R$ 30 reais cada. O direito ao restante estaria prescrito.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, exceto quanto ao tempo de prescrição. Segundo a decisão, a prescrição deve ser de 20 anos, porque a relação de trabalho foi iniciada na vigência do Código Civil de 1916.

TST

No recurso ao TST, o Grêmio Foot-ball argumentou que as verbas postuladas tinham natureza tipicamente trabalhista, incidindo assim a prescrição quinquenal. Mas o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, reiterou o posicionamento do Regional. Ele explicou ser inaplicável a prescrição trabalhista a uma relação de natureza civil.

Alexandre Agra Belmonte lembrou que a relação de natureza civil, à qual era aplicável, no regime do Código de 1916, a prescrição de 20 anos, não foi alterada pelo atual Código Civil, de 2003, resultando em direito adquirido para o empregado.

Recálculo

Em sua decisão, o relator determinou que seja refeito o cálculo das fotografias em relação ao definido em sentença. Em vez de 40 fotografias a R$ 30 cada durante cinco anos, o cálculo deverá ser feito por 19 anos. O ministro explicou que, para evitar correção monetária retroativa do valor já valorizado pela sentença com base na última remuneração obtida, ela incidirá apenas a partir da data da sentença.

(Lourdes Côrtes/RR)

Processo: AIRR-127300-70.2009.5.04.0008

Fonte: ambito-juridico.com.br

Advogado consegue reconhecimento do vínculo trabalhista após constituir pessoa jurídicaação de emprego

Advogado consegue reconhecimento do vínculo trabalhista após constituir pessoa jurídica

http://goo.gl/3DZQf2 | Um advogado carioca conseguiu comprovar vínculo de emprego com a Fibria Celulose S. A. após ter sido obrigado constituir pessoa jurídica para continuar prestando serviço à empresa. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da CLT.

O caso aconteceu em 2001, quando o advogado, que durante 25 anos trabalhou como assistente de diretoria, foi demitido e recontratado como consultor, por intermédio de empresa própria individual, mas continuou a exercer as mesmas funções, no mesmo local e nas mesmas condições de trabalho. Na ocasião, a empresa formalizou transação extrajudicial no qual o advogado renunciaria a diversas verbas, como participação nos lucros e resultados, indenização pré-aposentadoria, horas extras, horas à disposição, sobreaviso, adicional de transferência, ajuda de custo de aluguel e isonomia salarial, em troca de R$ 30,7 mil.

Em sua defesa, a Fibria alegou que, ao contrário do que afirmava o advogado, a prestação dos serviços deixou de ser subordinada e pessoal. A empresa ressaltou ainda que o trabalhador é pessoa esclarecida, pois é advogado regularmente inscrito na OAB.

O juiz de origem negou a existência de vínculo, entendendo que o advogado não poderia ser visto como “vítima”, pois estava ciente do acordo que assinou e obteve vantagens com a mudança no contrato de trabalho, como cerca de R$ 183 mil que recebeu a título de verbas trabalhistas decorrentes da dispensa. O Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ), porém, reconheceu o vínculo, com a justificativa de que cabia à empresa o ônus de demonstrar que o advogado era trabalhador autônomo.

A Fibria recorreu ao TST, defendendo que não ficaram comprovados os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT para a caracterização da relação de emprego. No entanto, o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, lembrou que, para escapar à observância da legislação trabalhista, alguns empregadores adotam a prática ilegal de exigir ou estimular seus empregados a prestar serviços mediante constituição de pessoa jurídica e, assdim, reduzir seus encargos sociais, movimento chamado de “pejotização”.

Segundo o ministro, o pagamento das verbas rescisórias, por ocasião da ruptura do contrato de emprego, não afasta, por si só, a possibilidade de se reconhecer a continuidade da prestação de serviços e, por conseguinte, a unicidade contratual.

A decisão, unânime, já transitou em julgado.

(Paula Andrade/CF)

Processo: RR-137600-42.2006.5.01.0053

Fonte: TST Jus

Fraude trabalhista – Pessoa jurídica tem vínculo de trabalho reconhecido com empregador- pejotização

Fraude trabalhista

Pessoa jurídica tem vínculo de trabalho reconhecido com empregador.

T.S.T.

14 de julho de 2015, 17h29

Vincular a criação de uma pessoa jurídica à contratação do trabalhador, além de fraude, resulta em reconhecimento posterior de vínculo de emprego. A conclusão é da juíza Débora Heringer Megiorin, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, ao anular a prestação de serviços por um analista de business intelligence (inteligência de negócios) a uma empresa. A julgadora também concedeu a unicidade contratual de todo o período em que ele trabalhou para a companhia.

O autor da ação trabalhou para a empresa que o contratou como pessoa jurídica entre agosto de 2008 e janeiro de 2014, prestando serviços para outras instituições, sempre com habitualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade.

De todo o período trabalhado, o funcionário alegou que sua carteira só foi assinada a partir de novembro de 2011. A empresa disse que contratou a firma do reclamante, que não exigia que ele prestasse serviços pessoalmente e que o profissional tinha autonomia para definir quem iria executar as ordens de serviço.

Burla à legislação
A juíza considerou que a empresa buscou esconder a relação de emprego. Como argumento, ela citou que havia um acordo para pagamento de hora trabalhada e que, se houvesse mesmo uma prestação de serviço, a empresa bastaria a empresa contratada entregar o projeto final para receber o valor combinado. A juíza ressaltou, ainda, que a firma constituída pelo autor não tinha estrutura física, empregados contratados e estrutura produtiva.

Em sua decisão, a juíza explicou que a prática da ‘pejotização’ traz muitas vantagens ao empregador, que não precisa pagar verbas como FGTS e INSS, as férias e 13º salário. Por outro lado, complementou a julgadora, o trabalhador perde todas as garantias inerentes à relação de emprego.

“Há que se reconhecer a fraude perpetrada pela reclamada a fim de se furtar, em determinado momento, dos encargos trabalhistas e previdenciários. Logo, dada pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação na prestação dos serviços, deve ser declarada a existência de verdadeira relação de emprego”, finalizou.

Mesmo com esse entendimento, a juíza ressaltou que a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços não é ilegal. Segundo ele, é preciso “avaliar minuciosamente o caso concreto, averiguando se, de fato, é possível a extração do contexto fático de elementos que caracterizem o ímpeto do empregador em se eximir do cumprimento das normas trabalhistas e consequente caracterização da pejotização”.  Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 0001178-26.2014.5.10.022

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2015, 17h29