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Conheça e domine a Propriedade Intelectual, o ramo jurídico que reúne as regras dos Direitos Autorais e a Propriedade Industrial (marcas e patentes)

Conheça e domine a Propriedade Intelectual, o ramo jurídico que reúne as regras dos Direitos Autorais e a Propriedade Industrial (marcas e patentes)

As criações do intelecto, em geral, são protegidas pelo Direito num gênero denominado Propriedade Intelectual, que possui duas facetas bem definidas, de acordo com o intuito do criador e o uso a que se destinará sua criação.

A primeira delas é o grupo de criações pertencentes à espécie chamada de Propriedade Industrial, e que abrange o tratamento jurídico das criações que envolvem apenas o interesse utilitário delas. São criações cujos objetivos são o aproveitamento pela coletividade da utilidade delas resultante (por exemplo, evitar a prática da concorrência desleal). No Brasil, a lei que regulamenta a Propriedade Industrial é a nº 9.279/96, conhecida como Código da Propriedade Industrial. E são objetos de proteção dessa lei:

– as invenções;
– os modelos de utilidade;
– o desenho industrial; e
– as marcas;

Já os Direitos de Autor, ou Direitos Autorais, são regidos pela Lei nº 9.610/98, e protegem as criações que não tenham, necessariamente, objetivos empresariais ou concorrenciais, podendo surgir apenas para satisfação pessoal do criador, para seu aperfeiçoamento intelectual ou como uma simples criação estética.

2 – PROPRIEDADE INDUSTRIAL

O fio de união de todos os elementos da Propriedade Industrial é a sua função utilitária, isto é, todos eles são criados e protegidos com a finalidade de se amparar atividades empresariais.

As invenções são criações de algo útil na solução de algum problema prático da sociedade, suscetíveis de reprodução e utilização em escala industrial. A tal proteção reservou-se a expressão “patente”. Portanto, quando se afirma que se conseguiu uma “patente”, ou que se “patenteou” uma invenção, o significado é que aquela pessoa obteve proteção jurídica que lhe assegura exclusivo direito de utilização e exploração econômica de uma invenção.

Os modelos de utilidade são bem próximos das invenções, pois também se tratam de frutos da atividade intelectual na busca da solução de problemas cotidianos. A diferença entre uns e outras reside no grau de inovação. Enquanto as invenções, para serem protegidas, precisam apresentar-se como absolutamente originais, os modelos de utilidade correspondem a um acréscimo ou alteração em algo que já existia, que já havia sido criado antes, ocasionando os modelos apenas maior comodidade ou maior eficiência na utilização de um utensílio que já havia sido inventado. Tal melhoria, demonstrando real contribuição utilitária, também pode ser protegida por meio da outorga a seu criador do direito exclusivo de utilizá-la e explorá-la comercialmente. E referida proteção também é resumida pela expressão patente.

Os desenhos industriais, segundo o art. 35 da Lei 9.279, são constituídos pela forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. Em resumo, são formas e linhas usadas para distinguir um produto de outro. Tais elementos se incluem no universo do design, e muito próximos das artes plásticas, residindo a distinção deles frente a esta atividade na utilização prática – vinculada a um produto – dos desenhos industriais, e não apenas estética, como ocorre com as artes plásticas.

Por fim, as marcas são conceituadas na Lei 9.279 (artigo 122), como sinais visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Não é um conceito muito bom, pois não reflete exatamente a característica do instituto. Melhor é o conceito doutrinário, segundo o qual marcas são sinais cuja função é identificar e distinguir produtos e serviços de outros do mesmo gênero.

Características principais

Ocupando cada um dos elementos uma linha de atuação diferente na busca daquele objetivo maior, recebem regras próprias, mas com certas semelhanças, que desenham uma política específica de tratamento jurídico, decorrente da circunstância do Direito enxergar nessas criações apenas a importância de incrementos à atividade empresarial.

A primeira característica marcante é a necessidade de registro para se dar o início da propriedade. Em todas aquelas figuras, o Direito somente reconhece direito exclusivo a determinado titular se este houver registrado o objeto da sua pretensão em um órgão administrativo próprio, que, no Brasil, é o INPI.

Outra característica é o caráter temporário da proteção. Isto é, o Direito apenas protege os institutos da propriedade industrial por determinado período de tempo, ao final do qual, o bem deixa de ser propriedade particular, e passa a ser propriedade de todos.

No caso das invenções a proteção é de 20 anos, desde o requerimento, asseguro um período mínimo de 10 anos desde a concessão do registro.

Já os modelos de utilidade são protegidos por 15 anos desde o requerimento, garantidos, no mínimo, 7 anos desde a concessão.

Os desenhos industriais são protegidos por 10 anos, desde o requerimento, prorrogáveis por três períodos sucessivos de 5 anos cada.

E as marcas são protegidas por 10 anos, desde o registro, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos.

Uma terceira característica é o tratamento puramente patrimonial que o Direito dá a estes bens, de maneira que eles podem ser livremente alienados (cessão) ou terem seu uso permitido a terceiro (licença), sem restrições, dependendo-se apenas da vontade do titular.

3 – DIREITOS AUTORAIS

Objeto de proteção

Já os chamados “direitos autorais” constituem a proteção jurídica às criações que não tenham, necessariamente, objetivos empresariais ou concorrenciais, podendo surgir apenas para satisfação pessoal do criador, para seu aperfeiçoamento intelectual ou como uma simples criação estética.

A norma que trata dessa proteção é a Lei nº 9.610/98, conhecida como a “Lei de Direitos Autorais”, que incide, segundo o art. 7º, sobre todas as “criações do espírito”, de qualquer tipo, que já não estejam protegidas por outra norma.

E está regulada por lei própria, como já visto, a propriedade industrial.

Ou seja, quaisquer criações do intelecto humano, que não se caracterizem como instituto da propriedade industrial, é protegida pela Lei de Direitos Autorais.

Qualquer criação mesmo (os softwares também são regulados por lei própria, mas a lei 9.610 é expressa no sentido de afirmar que eles também são protegidos pelos direitos autorais, sendo a lei 9.610, inclusive, aplicáveis a eles subsidiariamente).

Direitos Conexos

Espécies de Direitos de Autor

Definido o que é e o que não é objeto de sua proteção, a Lei de Direitos Autorais dividiu os direitos do autor em duas espécies: I) os direitos morais; e II) os direitos patrimoniais.

Os direitos morais dizem respeito à personalidade do autor. Partem do ponto de vista de que a obra é fruto do esforço criativo deste, uma exteriorização de sua personalidade. Portanto, enxerga vínculos entre o criador e a obra que extrapolam o caráter patrimonial.

São direitos perpétuos, inalienáveis e irrenunciáveis. Portanto, deles o autor não pode abrir mão, em nenhuma hipótese – não pode vender, não poder alugar, não pode dar de presente, não pode emprestar, não pode sequer desistir deles. Se o fizer, o contrato, a negociação, será considerada nula, não surtindo qualquer efeito.

Conforme art. 24 da Lei de Direitos Autorais são direitos morais do autor:

I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III – o de conservar a obra inédita;
IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V – o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII – o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

Já os direitos patrimoniais do autor regulam a exploração econômica da obra e, dado o seu caráter eminentemente financeiro, deles pode o autor dispor livremente.

Características

Seguindo em sua definição dos limites de proteção, a Lei de Direitos Autorais dá aos direitos de autor as seguintes características:

a) Dispensa de registro: continuando, a Lei de Direitos Autorais é expressa no art. 18 ao determinar que a proteção dos direitos autorais não depende de registro. Ou seja, para que o autor possa usufruir da proteção legal, basta que comprove por qualquer meio disponível sua autoria. O registro é importante porque serve como prova forte, oficial, da data em que a obra foi feita; se alguém quiser contestar sua autoria terá que provar que criou a obra antes daquela data. Mas, repita-se, o registro é dispensável. A proteção surge, portanto, quando a obra é exteriorizada. Isto é, no exato momento em que é a obra é criada. Mas, se a pessoa quiser registrar, deverá fazê-lo perante as entidades definidas em lei, sendo uma delas a Biblioteca Nacional.

Em paralelo, a Lei de Direitos Autorais prevê algumas outras características que são exclusivas dos direitos patrimoniais, a seguir:

b) Temporariedade dos direitos patrimoniais: segundo o art. 41, os direitos patrimoniais duram por toda a vida do autor e mais 70 anos depois de sua morte, contados a partir de 1o de janeiro do ano seguinte ao do falecimento. Assim agiu o legislador porque seria indesejável que mesmo após a morte do autor a obra ficasse inacessível ao público. As obras intelectuais, especialmente as científicas, têm um importante papel social, de difusor do conhecimento e da cultura. Por isso, depois de um certo tempo, em que se presume que o autor e seus herdeiros já foram suficientemente remunerados, a obra fica acessível a todos, sem custos. Ultrapassado o prazo, a obra cai em domínio público, podendo ser explorada economicamente de forma livre, por todos, desde que os direitos morais do autor sejam respeitados.

Mas há três exceções a essa regra, quais sejam, as obras audiovisuais, fotográficas e os direitos conexos, que passam a ser protegidos a partir de sua publicação, acabando 70 anos depois, estejam os autores (ou os titulares dos direitos conexos) vivos ou não. (Obs.: Conforme já dito, os direitos morais do autor são perpétuos, ou seja, não estão sujeitos a limitação de tempo.)

c) Alienabilidade dos direitos patrimoniais: reforçando as idéias até aqui já expostas, destaque-se a liberdade que o autor tem de alienar seus direitos patrimoniais. Tal liberdade é total. Portanto, ele pode alienar livremente seus direitos patrimoniais, bem como permitir que terceiros os usufruam (lembrando que os direitos morais são inalienáveis).

FONTE:professor Ricardo Marques

Tempo de vigência das patentes: diferentes prazos para diferentes situações.

Tempo de vigência das patentes: diferentes prazos para diferentes situações

Então leia o texto até o final e descubra as diferentes regras sobre o assunto.

A patente desde sempre teve seu regulamento jurídico pensado para não durar por período indeterminado.

Afinal, a proposta nunca foi a de tornar inacessíveis ao público as criações intelectuais utilitárias (que são o objeto das patentes). Pelo contrário (e por mais que possa parecer diferente), a proposta por trás da Propriedade Industrial é a de viabilizar que essas criações possam estar amplamente acessíveis a toda a sociedade.

Mas como não se pode esquecer-se de se incentivar os criadores a continuarem sempre criando, o Direito Patentário prevê um período de tempo dentro do qual somente o criador pode explorar economicamente sua criação como um incentivo a todo o seu trabalho de pesquisa e desenvolvimento.

Mas, após esse período, deve a criação estar à disposição de todas as pessoas, de modo que o período de exclusividade se encerra, sem retorno.

Essa é a lógica peculiar do Direito Patentário: primeiro restringir para depois ampliar o acesso, de modo a incentivar a constante inovação.

No Brasil, atualmente, o regime jurídico das patentes é previsto para dois tipos de criações: as invenções e os modelos de utilidade.

As demais criações intelectuais são regidas por outro tipo de regulamento jurídico e, caso você tenha dúvidas a esse respeito, sugiro que assista a outro vídeo que gravei a esse respeito (clique aqui).

E o prazo legal da patente brasileira de invenções é de 20 anos contados da data do depósito. Isto é, do momento em que o interessado vai ao INPI e entrega seu pedido de patente já começa a correr os 20 anos de exclusividade, caso o pedido seja concedido.

Portanto, a concessão da patente tem um prazo de vigência que retroage à data do pedido. É uma regra curiosa, já que estamos acostumados no Direito brasileiro a prazos de proteções jurídicas geralmente correndo a partir de acontecimentos futuros, mas é assim que está definido na Lei nº 9.279/96.

Todavia, para que não fiquem prejudicados inventores que tenham feito o pedido de patente e o INPI por algum motivo alheio a vontade do inventor demore tempo demais a analisar e decidir, a Lei nº 9.279/96 tem uma regra adicional.

Assim, ela vai estabelecer que o prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 10 anos contados da data da concessão da patente.

Isso significa que se a análise do INPI demorar tempo demais, especificamente mais de 10 anos (o que faria com que o inventor ou o titular a patente então conferida tivesse pouco tempo sobrando para explorar economicamente a criação após a concessão da patente), o prazo de vigência a ser aplicado passa a ser o dessa regra acessória: pelo menos 10 anos de vigência contados da concessão (e não mais do dia do depósito).

Essa regra adicional só não será aplicada se ficar configurado naquele caso específico que a demora na análise do INPI decorreu de uma pendência judicial ou de um motivo de força maior. Nessas hipóteses será aplicada a regra básica, dos 20 anos, mesmo em prejuízo do criador ou titular dos direitos sobre a criação se tiver sobrado pouco tempo.

No caso de modelo de utilidade, que é a outra criação também protegida por patentes no Direito brasileiro, o prazo da proteção jurídica é de 15 anos, também contados da data do depósito.

E, igualmente para evitar prejuízos por demoras desmotivadas do INPI, a lei estabelece também aqui uma regra acessória, segundo a qual o prazo não será inferior a 7 anos contados da data da concessão da patente.

Tudo isso está compilado no art. 40 da Lei nº 9.279/96, segundo o qual:

“Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.”

Depois de ultrapassados esses prazos, sejam os da regra principal como os da regra acessória, as criações cairão em domínio público. Isso significa que qualquer pessoa poderá fabricar ou explorar economicamente aquela invenção ou aquele modelo de utilidade sem autorização do criador e sem ter de partilhar com ele os lucros.

Um exemplo de invenção que caiu em domínio público e que está sendo explorada por diferentes pessoas, sem necessidade de qualquer contato com o criador ou titular original, pode ser encontrado nos medicamentos genéricos. Tratam-se de criações cujas patentes já se extinguiram e que, hoje, podem ser produzidas e exploradas por qualquer laboratório, sem pagamento de royalties, e, por isso, costumam ser mais baratos que outros medicamentos do gênero.

Vistas as questões acima, agora você já sabe por quanto tempo vigora uma patente no Brasil.

Mas é preciso que os criadores se lembrem de que há situações previstas na lei que fazem esses prazos de proteção da patente se encerrarem antes desses períodos mencionados.

Portanto, não é totalmente garantido que eles terão, em qualquer hipótese, os tempos acima descritos para explorar economicamente suas criações patenteadas, do jeito que quiserem.

Assim, é imprescindível que você vá além do conhecimento básico e se aprofunde nas exceções que podem fazer a patente ser abreviada.

Mas como isso extrapola um pouco o tema desse artigo, decidi descrever e explicar essas situações à parte, como um bônus a você que acessou o blog e se interessou por esse artigo.

Para receber um pequeno texto no qual eu trato das hipóteses excepcionais que fazem com que a patente se encerre antecipadamente, basta clicar aqui que imediatamente chegará para você, de modo gratuito, o bônus em questão.

Acesse o bônus que valerá a pena!

No mais, agradeço a visita aqui no blog e espero que o texto tenha lhe sido útil.

Compartilhe o conteúdo nas redes sociais e ajude a que mais pessoas conheçam o regime jurídico das obras intelectuais.

Abraço!

prof,. Ricardo Marques

Fonte da imagem destacada: Elza Fiúza/ABr – Agência Brasil

Sabor amargo Empresa de sorvetes tem negada apelação para registro de marca

Sabor amargo.

Empresa de sorvetes tem negada apelação para registro de marca.

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6 de setembro de 2015, 17h50

Não é registrável como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia já registrada. Foi com base nesse inciso do artigo 124, da Lei de Propriedade Industrial, que a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou, por maioria, a apelação de uma empresa de sorvetes.

A Sorvetes Frutiquello chegou a fazer o depósito de registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) da marca “Sorvetes Eski Quello”, em 2003, mas o registro foi contestado pela empresa Unilever, sob o argumento de que seria uma imitação, em parte, da marca “Sorvetes Eski-Bom”, o que poderia causar confusão entre os consumidores.

Inconformada, a Frutiquello procurou a Justiça Federal na tentativa de reverter a situação, mas não obteve êxito, nem em primeira instância nem no TRF-2. Ela chegou a alegar que o radical “Eski” não seria propriedade da empresa Unilever, e apontou algumas marcas com o radical SKI e SKY. No entanto, o desembargador federal Paulo Espírito Santo, relator do processo no TRF-2, reafirmou a posição do Inpi e a decisão de primeiro grau, no sentido de que o radical Eski é o elemento principal da marca Eski-Bom e que os produtos comercializados pelas duas empresas são idênticos.

O relator salientou ainda em seu voto que o objetivo da proteção da marca é distinguir produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, afastando a concorrência desleal e evitando que o consumidor seja levado a erro por associação entre as marcas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 01474277520134025101

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2015,