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Modelo de Contestação Trabalhista

MODELO DE CONTESTAÇÃO TRABALHISTA

Modelo de peça prática – XXIII Exame de Ordem

Publicado por Thiago Garutti

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 50ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA – PB

Reclamação Trabalhista n. 1.234

LOTERIA ALFA LTDA, ora Reclamada, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob n., com sede na rua…, n…, bairro…, CEP…, na cidade de …, Estado de …, por seu advogado e bastante procurador (procuração anexa), com escritório profissional na rua…, n…, bairro…, CEP…, na cidade de …, Estado de …, onde recebe notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847, CLT e 336, CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO à presente reclamação trabalhista em epígrafe que lhe move HAMILTON, ora Reclamante, já qualificado na exordial, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

1. Preliminar de Mérito

1.1 Da Inépcia do pedido de horas de sobreaviso

Destaca-se dos pedidos feitos pelo Reclamante o intuito de receber adicional de sobreaviso, sem, contudo, demonstrar minimamente o fundamento para tal pedido, em flagrante inépcia parcial, posto que caracterizada a previsão contida no artigo 330, parágrafo 1.º, inciso I, do CPC, o que exige a imediata extinção deste pedido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. Prejudicial de Mérito

2.1 Da Prescrição Quinquenal

Excelência, o presente feito foi ajuizado em 30 de abril de 2017.

Oras, o reclamante foi admitido em 13 de janeiro de 2010; assim, considerando o disposto no artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal, temos que as pretensões anteriores a 30 de abril de 2012 estão fulminadas pela prescrição quinquenal, que se conta, como cediço, retroativamente, da data do ajuizamento da Reclamatória.

Assim, requer-se a extinção com julgamento de mérito, com base no art. 487, inciso II do CPC, das verbas trabalhistas pleiteadas que sejam anteriores a 30 de abril de 2012.

3. Do Mérito

3.1. Da periculosidade

O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, sustentando, para tanto, que uma vez por semana, se dirigia até uma companhia de energia elétrica da cidade, para pegar, de uma vez só, as apostas de todos os seus empregados; nesse dia, permanecia em área de risco (subestação de energia) por 10 minutos.

Oras, a Súmula 364, inciso I, do E. TST, define que só tem direito à percepção do adicional de periculosidade o trabalhador que fica exposto às condições de risco de maneira permanente.

A exposição à condição de risco por dez minutos, uma vez por semana, não assegura direito ao adicional almejado, a ensejar a improcedência do pedido.

3.2. Da equiparação a Bancário

O reclamante alega ainda que (…) realizava atividade bancária referente a saques de até R$ 100,00 e o pagamento de contas de serviços públicos, bem como de boletos bancários de até R$ 200,00 (…). Por isso, requereu vantagens previstas na norma coletiva dos bancários.

À luz do artigo 511, da CLT, temos que o autor não é bancário porque o seu empregador não explora atividade bancária, mas sim de loteria, daí não fazer jus aos benefícios desta categoria.

Afinal, as casas lotéricas não exercem as atividades privativas de uma instituição financeira, mas apenas os seus serviços básicos. Ademais, além da categoria profissional diferenciada, o critério a ser utilizado na análise é o da atividade preponderante da empresa, e não a exercida pelo empregado.

De rigor, portanto, a improcedência deste pedido do reclamante.

3.3. Da Reintegração ao Emprego

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O reclamante pretende, ainda, a sua reintegração ao emprego, alicerçado no argumento de que duas semanas após receber o aviso prévio, candidatou-se a presidente do sindicato dos empregados em lotéricas, entendendo, assim, pela estabilidade.

Também não tem razão nesse pleito: de fato, a Súmula 369, inciso V, do TST, define com meridiana clareza que o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Improcedente, portanto, o pedido de reintegração ao emprego.

3.4. Das horas extras

O reclamante postula ainda o recebimento de horas extras, muito embora relate que trabalhava de 2ª a 6ª feira, das 7h às 14h, com intervalo de uma hora para refeição.

Oras, a jornada cumprida não excede o módulo constitucional (8 horas diárias e 44 semanais), de modo que são indevidas as horas extras postuladas, conforme o Art. , inciso XIII, da CRFB/88 e o Art. 58 da CLT.

Requer-se desde já a improcedência desse pedido.

3.5. Do benefício de ticket-alimentação

Postula o reclamante o recebimento de ticket-alimentação, afirmando que nunca recebeu o benefício, que está previsto em acordo coletivo, o que pretendeu provar juntando documento assinado pela sociedade empresária “BETA LTDA”.

O pleito é improcedente. O acordo coletivo juntado aos autos foi assinado por outra sociedade empresária, não se prestando a obrigar a Reclamada, que não o assinou e, portanto, não está obrigada a respeitá-lo, conforme o Art. 611, § 1º, da CLT.

3.6. Do vale-transporte

No período que o reclamante trabalhou na modalidade “home office” alega que não lhe foi pago vale-transporte, o que requer agora, em Juízo.

A improcedência é a única sorte que merece o pedido. Por óbvio, no trabalho em domicílio, o empregado não utiliza transporte público, daí porque não faz jus a esse direito, não atendendo aos requisitos previstos no Art. da Lei nº 7.418/85 e no Art. do Decreto nº 95.247/87.

3.7. Da integração ao salário do vale-cultura recebido

O último pleito beira a má-fé. O Reclamante entende que o vale-cultura que recebia, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), deve ser incorporado ao seu salário.

É de notória sabença que a integração do vale cultura ao salário é vedada por expressa disposição legal, conforme Art. 458, § 2º, inciso VIII, da CLT, sendo absolutamente improcedente também esse pedido.

4. Requerimentos Finais

Pelo exposto, requer a reclamada que Vossa Excelência se digne a:

a. reconhecer a inépcia apontada em sede de preliminares, extinguindo o pedido sem resolução de mérito;

b. reconhecer a prescrição quinquenal que atinge todas as pretensões anteriores a cinco anos, contados retroativamente a partir do ajuizamento desta demanda;

c. no mérito, julgar improcedentes os pedidos, pelas razões expostas, deferindo a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, pericial e testemunhal.

Termos em que,

pede deferimento,

Local…, Data…

Advogado…

OAB…

 

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