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[Modelo] Reclamação Trabalhista – Rescisão indireta

[Modelo] Reclamação Trabalhista – Rescisão indireta

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO

 

xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, profissão, portador da Cédula de Identidade RG no xxxxxxxxx – CTPS nº xxxxx – Série xxxxx-xx e inscrito no CPF/MF sob no xxxxxxxx – PIS xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx – CEP xxxxxxxxx – Jd. xxxxxxxxx – São Paulo/SP, por intermédio de sua advogada e procuradora bastante ao final assinada (instrumento de mandato ora incluso), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor, como de fato propondo está, com fundamento no artigo 483, d da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

(RESCISÃO INDIRETA)

Em face de xxxxxxxxxx (nome fantasia) inscrito no CNPJ/MF sob o nº. xxxxxxxxxxxxx, localizada na Rua xxxxxxxxxxxxx- Jd. xxxxxxx – Cep: xxxxxxxxxxx – São Paulo/SP; e xxxxxxxxxxxxxx, CNPJ desconhecido, com endereço comercial na Rua xxxxxxxxxx, nº xxxxxx – xxxxxxxx – Cep: xxxxxxxxx – São Paulo/SP e em face de xxxxxxxxxxxxxxxx- Cep: xxxxxxxx – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DO ÚLTIMO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Informa o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada, para trabalhar nas dependências das outras reclamadas, sendo o seu último local de trabalho o endereço da terceira reclamada. Desta forma, a competência é deste foro, vez que o endereço pertence ao centro expandido de São Paulo.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O Diploma consolidado em seu artigo 625-D, não estabelece a exclusividade para a apreciação do litígio trabalhista á referida Comissão, não se podendo impedir a parte de se socorrer diretamente do Poder Judiciário, sob pena de ferir-se o disposto no artigo , XXXXV, da Constituição Federal, nos termos do Provimento CR 55/2000, do RTR, bem como o disposto na Súmula 02 do E. TRT da 2ª Região (23/10/2002).

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Oportuno salientar que o reclamante é pessoa pobre no sentido jurídico do termo, não dispondo de recursos financeiros para saldar o demandado no processo, sem abster-se de suas necessidades básicas para sustentar-se e a sua família, nos termos da Lei nº. 1.060/50, art. , § 1º. No mesmo sentindo, conforme o artigo da Lei nº. 7.115/83.

Dessa forma requer o benefício da justiça gratuita, nos termos das leis citadas acima, bem como baseadas no artigo LXXIV da Constituição Federal de 1988, pois, não têm condições de pagar custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza anexa.

PRELIMINARMENTE

Do Ônus da Prova

A contemporânea teoria do processo qualifica-o como um meio de efetivação dos direitos fundamentais. É, portanto, um meio e não um fim em si mesmo, de maneira que as previsões processuais podem ser mitigadas e alteradas para a concretização dos referidos direitos fundamentais.

Em relação ao Direito Processual do Trabalho, ressalte-se que conforme possível inferir do “caput” do art. , da CLT, o empregador detém o poder diretivo na relação empregatícia, o qual pode ser conceituado como a prerrogativa de dirigir, regular, fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços dos seus empregados. Encontra-se, portanto, em melhores condições para a produção de provas.

Requer, portanto, diante da ascendência do empregador, a inversão do ônus da prova em relação às afirmativas da parte reclamante, mormente considerando os motivos da rescisão indireta, obrigando as reclamadas à produção probatória dos fatos contestados.

DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA

A priori, necessário ressaltarmos que embora o reclamante tenha sido contratado pela primeira reclamada, ele sempre prestou para as demais reclamadas.

Corroborando, é evidente que, apesar de formalmente constituída, a 1ª Demandada funciona como uma espécie de empresa intermediadora de mão-de-obra. Assim, as entidades formadas com o propósito de desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista, mesmo que aparente legitimidade através de sua bem elaborada constituição, não atende ao interesse social a que lhe é inerente.

Exemplo comum na área trabalhista de obrigação subsidiária é a das empresas que se utilizam de mão-de-obra terceirizada, não pagando os consectários trabalhistas a empresa terceirizada, responde por elas, subsidiariamente, a empresa tomadora do serviço, isto é, aquela que diretamente se beneficiou do trabalho.

Desta forma, considerando que a segunda e terceira reclamadas se beneficiaram diretamente do trabalho do reclamante, não pagando os consectários trabalhistas a primeira reclamada, responde por eles, subsidiariamente, as empresas tomadoras do serviço, o que fica requerido.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada, em xxxxxx. Sempre exerceu a função de xxxxxx, trabalhando sempre das xx às xx em escala xxxx nos últimos xx anos, sempre com 1 hora de intervalo para refeição e descanso.

O reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a função de xxx função esta anotada em carteira profissional. Entretanto, no último posto de trabalho na terceira reclamada, onde trabalhou apenas x dias, o obreiro foi obrigado a desempenhar a função de xxxx, função esta que não detém qualificação profissional para exercer, o que ensejou a presente rescisão indireta por desvio de função.

Cabe ressalvar que a Lei nº 8.863/94, desconheceu a figura do Guarda, Guardião ou Vigia, determinando que estes deveriam passar pelos cursos necessários para tornarem-se Vigilantes. Assim, o reclamante efetivamente não realizou curso de especialização, como será devidamente informado em tópico próprio.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Considerando que o reclamante foi contratado para trabalhar na função de xxxxx, mas na última reclamada passou a desempenhar a função de xxxx, ou seja, diversa da qual foi contratado, o reclamante considerou rescindido o seu contrato de trabalho por culpa patronal, com base no artigo 483, d da CLT, em razão do descumprimento do contrato de trabalho por desvio de função, tendo como último dia trabalhado o dia 21/06/2015.

Cumpre informar que no último posto de trabalho, a terceira reclamada já tinha um porteiro no lado interno do condomínio, enquanto o reclamante trabalhava na função de vigilante na Rua no lado externo, ficando sempre embaixo de um guarda sol.

Embora tivesse questionado à primeira reclamada que não tinha qualificação profissional para trabalhar como vigilante, tal fato foi simplesmente ignorado pela primeira reclamada.

Bem se sabe que para exercer a função de vigilante, é necessário um curso de formação devidamente autorizado pela Policia Federal, mas o reclamante nunca fez tal curso, vez que a função para a qual foi contratado era de porteiro, completamente divergente da que exerceu na terceira reclamada.

A corroborar destacamos o significado da função de Vigilante:

• O vigilante executa atividade de vigilância patrimonial bem como a segurança de pessoas, realiza transporte de valores ou de qualquer tipo de carga.

• É necessário preparação para ser vigilante.

O Departamento de Polícia Federal (DPF) exige alguns requisitos para o exercício da profissão, dentre eles temos:

• é necessário passar pelo Curso de Formação para Vigilantes.

• Após a aprovação e expedição do certificado, é preciso a Carteira Nacional de Vigilante (CNV).

• A CNV é requerida no Departamento de Polícia Federal e tem validade de 5 anos.

• Seu uso é obrigatório em serviço.

Dentro da segurança privada, existem quatro modalidades de vigilantes, cada uma com função específica:

• Vigilante patrimonial,

• Vigilante em segurança pessoal privada,

• Vigilante de escolta armada,

• Vigilante de transporte de valores.

• O curso de formação capacita a pessoa a exercer a função de vigilante patrimonial.

• Para as outras três modalidades, é necessário um curso de extensão.

• Todos os vigilantes passam por cursos periódicos de reciclagem a cada dois anos.

No caso, não se pode confundir a função de porteiro com a função de vigilante. Porteiro é o funcionário que deve controlar o ingresso de pessoas, bens, correspondência no edifício, isto é, limita-se a observar e monitorar a entrada, não sendo responsável pela segurança do patrimônio.

A atividade de vigilante exige preparo para enfrentar situações de perigo, de como agir ao verificar irregularidades no local, o ingresso de pessoas estranhas, proteger o patrimônio, noções de segurança pessoal. A Lei 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, prevendo entre os requisitos para o exercício da profissão de vigilante “ter sido aprovado em curso de formação de vigilante” (art. 16, incisos IV).

Portanto, temos que a função de vigilante não se confunde com a de porteiro.

Nesse sentido, cita-se o julgado a respeito.

1 – O porteiro limita-se a observar os fatos, não estando obrigado à prestação de outros serviços, enquanto que os vigilantes exercem funções mais complexas, em face das responsabilidades e do preparo a que se submetem, sendo exigida, deles, a defesa policial, visando à proteção de bens.”

Desta forma, considerando que a reclamação do reclamante encontra-se bem fundamentada, e considerando que após questionar o desvio de função com o escritório da primeira reclamada através da funcionária Andréia e nada foi feito, o reclamante não encontrou outra saída a não ser pleitear pela rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea d do artigo 483 da CLT por culpa patronal, ou seja, pelo ‘descumprimento do contrato de trabalho, em razão do desvio de função porque não tem qualificação para tanto, devendo ser considerado rescindido o presente contrato de trabalho, em 21/06/2017, conforme telegrama enviado para a primeira reclamada, anexo, condenando as reclamadas, sendo a segunda e terceira subsidiariamente, ao pagamento das verbas rescisórias, a projeção do aviso prévio indenizado, e baixa na CTPS, etc.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Considerando a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal, faz jus o reclamante ao pagamento das suas verbas rescisórias em sua totalidade, tais como: saldo de salário xx dias, Aviso prévio indenizado xx dias (projeção); férias vencidas xxx/xxx- xx avos; férias proporcionais xxx e indenizadas xx, todas acrescidas do 1/3 Constitucional; 13º Salário proporcional xxxx avos e indenizado xxx avos; FGTS + 40% de todo período, FGTS da rescisão + Guias; Multa dos arts. 467 e 477 da CLT e seguro desemprego guia ou indenizado; baixa na CTPS; etc.

DO FGTS E MULTA DE 40%

Faz jus o Reclamante ao percebimento dos valores relativos aos depósitos fundiários acrescidos da multa compensatória de 40%, que foram levados a efeito na sua conta vinculada, calculado sobre a totalidade da remuneração recebida, férias, 13º salários, aviso prévio, DSR’s, etc, bem como requer a Guia para levantamento dos valores depositados no valor de R$ xxxx acrescidos dos 40%, conforme extrato analítico anexo.

Destarde, na hipotese de negativa da Reclamada em proceder a entrega de referida guia, requer o autor se digne V. Exa. determinar a expedição do competente alvará para soerguimento dos depositos fundiários existentes em conta vinculada no valor acima acrescido dos 40% (R$ 3.820,00), sob pena de pagar na forma indenizada.

DO SEGURO DESEMPREGO

Considerando a rescisão indireta por culpa patronal, faz jus o reclamante ao recebimento da guia do Seguro Desemprego, que deverá ser liberada em primeira audiência, sob pena da reclamada não o fazendo, que seja expedido Alvará de Levantamento pela Secretaria da Vara, ou seja compelida a arcar com o valor indenizatório correspondente as parcelas devidas xxx X R$ xx = R$ xxxx

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Diante da existência de verbas incontroversas que devem ser quitadas quando da efetiva rescisão do contrato, requer a aplicação do artigo 467 da CLT, caso a reclamada não pague na primeira audiência.

Ademais, como descrito na prefacial, caso a Reclamada deixe de quitar os consectários trabalhistas do Autor dentro do período legal previsto, caberá em seu favor a multa de 01 (um) salário, conforme disposto no § 8º do artigo 477 da CLT.

DAS CONTRIBUIÇÕES – INSS/IR

Requer à esse MM. Juízo, seja condenada a reclamada a suportar sozinha todos os valores devidos junto ao Imposto de Renda e ao INSS, por culpa direta na rescisão contratual.

INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ADVOGADO (PERDAS E DANOS);

Levando em consideração que no caso em apreço, se deferidas as verbas pleiteadas pela reclamante, certamente haverá dedução dos honorários advocatícios firmados com esta patrona, os quais, segundo o costume, foram fixados em 30% (trinta por cento) sobre o valor de condenação, tal dano é evidente e decorre da inadimplência da reclamada, que será sofrida somente pela reclamante, no importe de 30% sob o valor da condenação a ser futuramente descontada do valor alcançado em acordo ou condenação a titulo de honorários advocatícios.

Pelo exposto é de concluir que, a fim de efetivar a justa e íntegra reparação, deve a reclamada ser condenada nos danos relativos às despensas que a reclamante terá a titulo de honorários advocatícios, no patamar de 30% (trinta por cento) do valor da condenação.

DOS PEDIDOS

Neste momento, vem o reclamante pleitear o pronunciamento jurisdicional para que esse MM. Juízo condene a reclamada ao pagamentos dos pedidos a seguir elencados, tudo em conformidade com a fundamentação desta prefacial, a saber:

a) Reconhecimento da rescisão indireta……………………………………………….Inestimável

b) Baixa na CTPS………………………………………………………………………………inestimável

c) Pagamento das verbas contratuais e rescisórias em audiência tais como:

c1) Aviso Prévio (xx dias)………………………………………………………………..R$ xxx

c2) Saldo de Salário (xx dias)………………………………………………………….R$ xxx

c4) Férias vencidas, proporcionais e indenizada…………………………………..R$ xx

c5) 13º salários proporcionais……………………………………………………………R$ xx

c6) FGTS liberação Guia (R$ xx…………………………………………………inestimável

c7) Multa de 40% sobre valor depositado…………………………………………..R$ xx

c8) Da guia do Seguro Desemprego ou indenização……………………………R$ xx

d) Multa do art. 477………………………………………………………………………….R$ xx

e) Multa do artigo 467………………………………………………………………………R$ xx

f) Concessão da Justiça Gratuita………………………………………………………..Inestimável

g) Isenção das Contribuições Previdenciárias……………………………………………a apurar

h) Honorários advocatícios 30%…………………………………………………………R$ x

Pleiteia, que os descontos indevidos reclamados, que são de caráter alimentar, sejam qualificadas de natureza jurídica indenizatória, para todos os fins de direito, uma vez que, não tendo sido pagas nas épocas próprias, perderam, de muito, sua imediata finalidade satisfativa.

Requer nesta oportunidade, caso o reclamante seja compelido a recolher qualquer quantia a título de imposto de renda retido na fonte, seja a reclamada condenada a indenizá-lo em valores equivalentes, por ter dado causa a presente demanda, nos termos do artigo 927 do Código Civil Brasileiro, e também, que seja adotada as tabelas de isenção e alíquotas progressivas do IR e do INSS, para cálculo de eventuais tributos a serem descontados dos créditos do autor.

REQUERIMENTOS FINAIS

Em face do exposto, serve a presente para requerer a Vossa Excelência se digne designar data e hora para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando a Reclamada – no endereço retro fornecido – para nela, querendo, compareça e apresente resposta que eventualmente possuir quanto aos termos desta ação e acompanhá-la até final decisão, que acolherá integralmente os pedidos aqui articulados, consubstanciados nas letras a a h, julgando-a totalmente PROCEDENTE e condenando aquela no pagamento dos importes postulados – conforme restarem apurados em regular execução – devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora (calculados na forma da lei e com a observância do enunciado nº. 200 do Colendo TST.), além de honorários advocatícios/periciais, custas processuais e todos os demais consectários legais.

Pretendendo comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente através do depoimento pessoal do preposto da Reclamada, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente, realização de perícias, vistorias etc., e por todas as demais que se fizerem necessárias para o correto desfecho do litígio, e dando à causa o valor de R$ xxx (extenso), para os efeitos de fixação de alçada e lançamento das custas processuais.

São estes os termos em que

Pede e Espera Deferimento.

São Paulo, 26 de agosto de 2020.

ADVOGADO

OAB/SP Nº

 

fonte JUSBRASIL

 

 

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