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Bolsonaro e o novo procurador-geral: retardar a indicação é crime de responsabilidade

Bolsonaro e o novo procurador-geral: retardar a indicação é crime de responsabilidade

O que presidente está considerando fazer, no fundo, é ‘test drive’ de PGR totalmente incompatível com a Constituição

Publicado por Jota Info

O presidente Jair Bolsonaro pode optar por não indicar um novo procurador-geral da República, deixando que um interino exerça essa função?

Há alguns dias, o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República afirmou que o presidente estaria cogitando seguir esse caminho, e o próprio Bolsonaro disse entender que um procurador interino poderia permanecer no cargo “por tempo indeterminado”.

Se fizer isso, Bolsonaro estará praticando tanto uma inconstitucionalidade, quanto um crime de responsabilidade, punível com impeachment.

A Procuradoria-Geral da República é peça-chave do arranjo constitucional brasileiro. Para além de seu papel à frente do Ministério Público da União, o PGR atua em vários fronts perante ao Supremo Tribunal Federal. Pode propor ações de inconstitucionalidade, investigar e processar políticos com foro privilegiado na esfera federal e investigar e processar (após autorização da Câmara) o próprio presidente da República por crimes comuns.

A terceira função é a mais ameaçada pela não-indicação e manutenção de um interino no cargo. Muitos outros atores podem propor ações de inconstitucionalidade perante o STF, incluindo partidos políticos, diversas entidades de classe, governadores dos estados e a OAB. E, após uma decisao do STF em 2017, restringindo a aplicação das regras de foro privilegiado, abriu-se espaço para que políticos sejam, em muitos casos, processados na primeira instância do judiciário por membros do MP.

Apenas o PGR, porém, pode investigar e eventualmente denunciar o presidente.

Cumprir essa tarefa exige um alto grau de independência institucional, que a constituição procura garantir com dois mecanismos.

Primeiro, a Constituição promove a independência do futuro PGR já no procedimento de escolha de quem ocupará o cargo. O indicado pelo presidente deverá ser sabatinado e aprovado pelo Senado Federal. Esse tipo de poder de veto, aliás, está hoje no centro das relações entre o Congresso e o presidente, como mostram as recentes tensões e movimentações em torno de uma possível indicação de Eduardo Bolsonaro como Embaixador do Brasil nos EUA.

Esse arranjo de indicação compartilhada – um poder indica, o outro aprova – é adotado em muitos sistemas constitucionais para escolher atores independentes das autoridades que os indicaram. Esse mecanismo torna mais difícil que o presidente consiga simplesmente escolher alguém do seu círculo de correligionários – alguém cuja principal qualificação para o cargo talvez seja ter a confiança do presidente, e que pensaria duas vezes antes de agir contra quem o colocou nesse papel.

Segundo, a Constituição estabelece garantias de independência na atuação do PGR que venha a ser confirmado no cargo. Ela prevê um mandato fixo de dois anos, dentro do qual o PGR não pode ser demitido. Na ditadura militar, o PGR era demissível “ad nutum” – isto é, poderia ser removido do cargo por simples decisão do presidente, sem nenhum limite ou controle desse poder. Considerando esse arranjo incompatível com as tarefas atribuídas ao PGR na nova democracia, a constituição de 1988 criou o mandato de dois anos, com estabilidade nesse período.

Combinadas, essas duas regras – de indicação e de permanência no cargo – dão à Procuradoria-Geral da República a independência necessária para cumprir suas funções, incluindo a de investigar e processar o presidente. Não há hierarquia ou subordinação entre o presidente e o PGR, como não há hierarquia ou subordinação entre o PGR e os senadores que o aprovaram – ou entre ministros do Supremo e os senadores e presidentes que os indicaram.

Essas garantias e essa falta de subordinação são frustradas quando um presidente, já sabendo de antemão quem será o interino, decide atrasar a indicação do PGR.

Leia artigo completo de Diego Werneck Arguelhes, professor associado do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, no JOTA.info