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Como perder uma ação trabalhista em 5 minutos

Como perder uma ação trabalhista em 5 minutos.

10 dicas rpidas sobre Direito do Trabalho - Parte 5
Em matéria apresentada pelo Portal Endeavor, vemos alguns caminhos básicos, mas não menos fundamentais para prevenir sua empresa de processos trabalhistas. Afinal, todo negócio atua dentro de um formato pré-estabelecido. E sair deste formato é deixar seu negócio sujeito a severas punições.
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Publicado por Maria Helena –

Principais situações de risco

A intenção do Direito Trabalhista, naturalmente, é a de proteger o trabalhador, por ele ser sempre o lado mais vulnerável. No entanto, essa transformação dos tempos faz surgir no dia a dia algumas situações em que tanto o empregado como o empregador saem perdendo, por causa de algum dispositivo legal na CLT. Infelizmente, todas as empresas passam por isso, mas não há nada que possa ser feito de imediato. Lei é lei! A vontade ou o consentimento do colaborador, nesse caso, não vale de nada. Veja a seguir cinco das principais situações de risco em que o empreendedor pode ser enquadrado por não cumprir as determinações do Direito do Trabalho.

1. Vale transporte, alimentação e plano de saúde

O empregador deve fornecer, no início de cada mês, um adiantamento relativo aos custos com o transporte do trabalhador de sua casa até o trabalho e do trabalho até sua casa. Posteriormente a empresa pode descontar esses valores até o limite de 6% da remuneração bruta do empregado. Com relação ao vale alimentação e a planos de saúde ou odontológicos, a empresa não é obrigada por lei a colocar à disposição de seus colaboradores. No entanto, benefícios como esses são bastante úteis aos funcionários e podem acabar sendo um diferencial, dependendo do setor, ajudando sua empresa a atrair os melhores talentos.

2. Intervalo para alimentação

A lei protege o direito do trabalhador de ter um intervalo para se alimentar durante o trabalho. A duração desse intervalo depende da carga horária de cada funcionário. Para os funcionários que cumprem a carga horária de oito horas diárias de trabalho, o intervalo deve ser de no mínimo uma hora e no máximo duas horas. Para os trabalhadores que cumprem carga de trabalho superior a quatro e inferior a seis, o intervalo deve ser de no mínimo 15 minutos. Já os empregados que trabalham quatro horas por dia não têm direito ao intervalo, mas isso não impede que um intervalo não possa ser negociado entre o patrão e os funcionários. Na prática, esta é uma questão espinhosa, já que muitos empregados preferem tirar um intervalo de 15 minutos ou meia hora, mas, em compensação, sair mais cedo do serviço. Mesmo que essa seja a vontade do trabalhador, a CLT proíbe.

3. Jornada máxima de trabalho

A jornada máxima de trabalho no Brasil é de oito horas, sem contar, evidentemente, o intervalo para a alimentação. No entanto, é possível que um empregado trabalhe mais de oito horas em um único dia, desde que receba um adicional por hora extra e que essas horas extras estejam limitadas a no máximo duas por dia, ou seja, em hipótese alguma um empregado pode trabalhar mais de 10 horas em um único dia, mesmo que estejamos diante de uma situação excepcional. O empreendedor deve se certificar de que o empregado vá embora para casa mesmo contra a sua vontade, pois esta é a única forma de evitar problemas com a lei.

4. Intervalo mínimo entre uma jornada e outra

Esta informação é importante para a montagem de escalas de trabalho, especialmente se o horário de trabalho dos funcionários varia dia a dia. A lei estabelece que o horário mínimo entre uma jornada de trabalho e outra deve ser de pelo menos onze horas. A intenção da lei aqui é proteger o sono do trabalhador, bem como o tempo necessário para que ele se desloque do trabalho para o lar e do lar para o trabalho com segurança. Mas como funciona na prática? Supondo que o estabelecimento seja um restaurante e a jornada de determinado cozinheiro termine às três horas da manhã, então ele só poderá voltar a trabalhar a partir das duas horas da tarde, ou seja, onze horas depois.
5. Adicional noturno e de periculosidade

O trabalhador que exerce suas funções no período noturno tem direito a receber uma remuneração 20% maior. A lei considera como período noturno aquele compreendido entre as 22h de um dia até as 5h do dia seguinte. Já o trabalhador exposto a materiais inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou violência física, recebem adicional de periculosidade no valor de 30% de sua remuneração.

É claro que existem outros riscos além dos citados aqui. Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis e inalienáveis, ou seja, não podem ser negociados nem mesmo pelo próprio trabalhador, em hipótese alguma. Por isso, o empreendedor deve procurar se cercar de profissionais competentes e estudar a fundo o Direito Trabalhista para usá-lo sempre a seu favor.

Para você advogado trabalhista, é essencial manter um vasto e atualizado acervo de petições trabalhistas que contemple os casos mais comuns e também específicos. Se desejar, você pode adquirir um acervo completo de petições trabalhistas em vários sites pela internet. Procure observar se as petições são agrupadas por casos práticos, esse detalhe pode garantir maior agilidade e eficiência nos seus processos trabalhistas.

Recomendo este acervo completo e atualizado de petições trabalhistas, clique aqui.
Maiores causas de ações trabalhistas

Registro inadequado: Contratos de trabalho superficiais ou desatualizados;
Período de experiência:Registro na Carteira de Trabalho após o início da prestação de serviços;
Pagamento por fora: Registro em carteira de salário em valor inferior ao que o empregado efetivamente recebe;
Carga horária: Ausência do registro correto de horário;
Hora-extra: Pagamento de horas extras habituais por fora e não incidência dos seus reflexos nas verbas devidas;
Comissão: Não incidência das comissões nas verbas trabalhistas;
Desconto indevido: Descontos em folha, além dos admitidos por Lei, sem autorização escrita dos empregados;
Mudança de função: Empregados exercendo as mesmas funções, com diferença de tempo de função, não superior a dois anos, recebendo salários diferentes;
Carga pesada: Duração do trabalho diário superior a 10 horas;
Excesso de trabalho: Intervalo entre duas jornadas menor que 11 horas;
Falta de pagamento: Trabalho aos domingos e feriados sem o correto pagamento ou compensação;
Irregularidade: Terceirizações irregulares;
Fiscalização ineficiente: Falta de fiscalização, por parte da empresa tomadora de serviços, das obrigações da empresa terceirizada;
Acordo: Inobservância de regras específicas da categoria estipuladas em convenções coletivas;
Segurança: Inobservância das regras de saúde e segurança do trabalho, com entrega de equipamentos de proteção.

Fonte: Esclilex – Controlservice
Maria Helena

Maria Helena

Nascida em São Paulo, servidora pública. Acumulei bastante experiência durante minha carreira de advogada, o que me permitiu obter vasto conhecimento em diversas áreas da lei.
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FONTE JUS BRASIL

ALGUNS COMENTÁRIOS

Fátima Burégio
17 votos

O problema é que os empresários brasileiros não fazem uso de Consultorias Jurídicas e só procuram os advogados para ‘apagar os incêndios’ e depois esquecem tudo, só relembrando dos causídicos quando estão diante de nova RT.

Artigo bem leve e gostoso de ler.

Obrigada por divulgar no JusBrasil!
2 semanas atrás Responder Reportar
Tales Carneiro
7 votos

É, como se consultoria jurídica fosse barato e todo empresário fosse grande. Não bastasse a enorme carga tributária e encargos trabalhistas, agora o pequeno empresário tem que contratar consultoria jurídica, aumentando ainda mais a onerosidade sobre os meios produtivos. Uma empresa grande pode facilmente arcar com todos os custos que são diluídos no volume de vendas. O pequeno não pode. Todas as leis que estão aí só servem para onerar o pequeno, eliminá-los do mercado gradualmente, diminuir a concorrência e aumentar o custo do produtos.
2 semanas atrás Reportar
Eduardo Sefer
5 votos

Meu caro Tales, garanto que, na maioria dos casos, uma consultoria jurídica trabalhista pode evitar prejuízos muito maiores no futuro. É claro que o pequeno empresário está muito mais vulnerável, tem de arcar com custos proporcionalmente muito maiores, e que o tratamento institucional que é conferido ao pequeno empreendedor aqui no Brasil é deplorável. Infelizmente, no curto prazo, não é possível corrigir essa postura; é necessário uma adaptação a este hediondo sistema que trata injusta e aprioristicamente o empresário como se bandido fosse.
2 semanas atrás Reportar
Ivanice Cardoso
4 votos

Caro Tales,
com certeza os encargos são enormes mas são pertinentes a quem empreende.
Sou advogada e trabalho com soluções de conflitos não judicializadas.O que eu defendo e atuo pra isso é que haja uma consultoria jurídica a fim de evitar muitos transtornos, consultoria preventiva. E acredite, uma boa consultoria as vezes custa bem menos do que o salário de um mês de um funcionário e pode salvar seu caixa de um rombo.
Na chuva, quem se protege sobrevive mais e melhor.
2 semanas atrás Reportar
Luis Chaves
4 votos

Tales, consultorias são negociadas de acordo com o tamanho da empresa, a quantidade de ações judiciais, etc.
É uma questão de pesar a relação custo x benefício.
Empresários geralmente não têm noções mínimas de Direito do Trabalho e praticam muitos absurdos.
Aí, na frente do juiz não adianta vir com conversinha de que é pequeno e não pode pagar.
É como diz o ditado: é melhor prevenir do que remediar.
2 semanas atrás Reportar
Rodrigo Cardozo
3 votos

Prezado Tales, meu escritório presta consultoria jurídica à empresas, na sua maioria de pequeno porte, e o fato de nenhuma delas jamais ter posto fim ao contrato que mantêm conosco leva-nos a crer que há possibilidade de empresas e consultorias jurídicas encontrarem um meio termo, vantajoso à ambas. Não contesto a dificuldade do pequeno frente ao mercado saturado de “grandes tubarões”, como apresentastes, mas acredito que se com consultoria já é difícil ser empresário no Brasil, sem ela a empresa fica ainda mais vulnerável.
2 semanas atrás Reportar
Adriel Pedro Viana
2 votos

Alguns nem precisam de consultoria, fazem errado por que querem, sempre dando um de esperto em cima do trabalhador, aqui no brasil nao tem jeito, fazem de tudo para lucrar em cima do trabalhador, sonegando os encargos!
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Renan Cbr
2 votos

Por isso existe o IOB e alguns semelhantes. Preço justo, cobram por consulta, especificam a legislação cabível e SEMPRE atendem o telefone.
2 semanas atrás Reportar
Fabricio Moreira Gomiero
2 votos

Nesse país registrar um trabalhador parece ser um crime, pois mais cedo ou mais tarde o empregador receberá uma reclamação trabalhista. Mesmo se contratar a melhor consultoria jurídica, melhor advogado, melhor consultoria contábil, ….
Antes da defesa se quer ter sido lida, o empregador já é induzido a fazer um acordo.
Não estou dizendo para não contratar uma consultoria, mas essa não é a raiz do problema.
A CLT “foi” ótima, mas hoje atrapalha o desenvolvimento e crescimento do país.
2 semanas atrás Reportar
Carlos Oliveira
1 voto

As entidades de classe, como sindicatos patronais ou associações comerciais deveriam disponibilizar essa assessoria aos afiliados. E há algumas que o fazem.
2 semanas atrás Reportar
Marcel Santos
4 votos

Excelentes informações. Antes, o meu tio as tivesse seguido, e evitaria passivo trabalhista considerável, que o obrigará, em futuro próximo, a se desfazer de patrimônio.
2 semanas atrás Responder Reportar
Fernando Rodrigues da Costa Filho
3 votos

Prezada Maria Helena, parabéns pelo texto. Até concordo com o comentário de Fátima Burégio sobre a necessidade de Consultorias Jurídicas prévias, entretanto, conforme escreveu o nobre Tales Carneiro, tal recomendação é inexequível aos pequenos empreendedores ou empresários, difícil aos médios e razoável apenas aos grandes. Concordo ainda com Eduardo Sefer, quanto ao “hediondo” sistema. Mas existe também um reflexo de tudo isso que ataca frontalmente a população, qual seja que quanto maiores os problemas criados aos empresários, menores serão as ofertas de emprego. Um exemplo? Pois bem, aqui vai um “micro” exemplo. Com o aumento das restrições e exigências trabalhistas, reduzi os colaboradores do meu pequeno sítio de veraneio de três para apenas UM. Com isso, dois pais de família estão desempregados até hoje, fazendo “bicos” na região. Somando os dois, sete dependentes diretos passando dificuldades. Lamentável e triste! Imagino agora, em exercício de prospecção básico, o quanto isso afeta negativamente a economia e a sociedade deste país….
2 semanas atrás Responder Reportar
Alessandra Ferreira
1 voto

Concordo plenamente com tudo o que você escreveu, faço suas as minhas palavras. Foi um comentário bastante coerente . Recentemente o meu esposo foi desligado de uma empresa estava cumprindo aviso e na metade desse período aconteceu um acidente com o veículo que ele era responsável por dirigir naquele dia, ao descer do ônibus que ainda estava no estacionamento da empresa para beber água, quando retornou o veiculo desceu e colidiu com uma vã que estava parada a sua frente, resultado a empresa quis manda-lo embora por justa causa se ele não assumisse a culpa, como nunca teve sua carteira manchada com uma justa causa que no seu caso seria injusta arcou com um prejuízo de quase nove mil reais deduzido em suas verbas rescisórias que veio zerada, ou seja o empregador transferiu todo o risco do seu empreendimento ao funcionário e ele não foi o primeiro nem o segundo nem será o ultimo, trabalho em uma empresa e possuímos caminhões e temos seguros para esses casos e creio que toda empresa de transporte teria que ter, o risco não foi só da empresa por que ao descer do ônibus ele passou entre o veiculo e a vã e se ele tivesse morrido? As pessoas que se propõem a abrir uma empresa tem que saber os direitos de um trabalhador sim.
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Law Kaju
3 votos

Na realidade quase tudo o que foi informado acima, apesar de estar na Lei, não terá muita valia se o empregado conseguir uma testemunha que minta por ele. O valor de uma testemunha em processo trabalhista é enorme , mesmo com evidencias documentais, portanto, o mais correto é tentar ao máximo fiscalizar o funcionário em todos os quesitos obrigatórios da CLT e NR’s.
2 semanas atrás Responder Reportar
Heloisa Durães
3 votos

De nada vale a lei quando o funcionário não consegue provar os abusos da empresa. A “justiça” trabalhista deixa muito a desejar….
2 semanas atrás Responder Reportar

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FONTE JUS BRASIL

Impossibilidade de emendar a inicial durante a audiência trabalhista: conflito entre a praxe trabalhista e o processo eletrônico

Impossibilidade de emendar a inicial durante a audiência trabalhista: conflito entre a praxe trabalhista e o processo eletrônico.

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Em época de reformulação dos costumes forenses, justamente pela implantação dos sistemas de processo eletrônico, os advogados se deparam com a impossibilidade de exercer velhos hábitos.

Algumas praxes forenses mudam de acordo com a Justiça que o advogado milita.

Conhecida por ser mais flexível, a Justiça do Trabalho costumeiramente dá maior relevância ao direito material em detrimento do processo.

Justifica-se pela essência hipossuficiente do trabalhador e a possibilidade que tem de litigar sem estar representado por advogado, muito embora jamais tenhamos visto um trabalhador desacompanhado de advogado.

Atualmente a Justiça vem passando por um momento de transição, livrando-se dos milhares de papeis que acumulam centenas de prateleiras para passar a gerenciar megabytes, gigabytes, terabytes de informações armazenadas em sistemas.

O progresso do processo digital vem de encontro aos anseios da advocacia moderna. Contudo, também criou um divisor, obrigando aqueles advogados que ainda escreviam em maquinas de escrever a agora fazerem uso obrigatoriamente de um computador.

Superada a dificuldade da conservadora classe dos advogados e alguns percalços do sistema digital – ainda com muitos problemas de integração dos sistemas entre as diferentes esferas da Justiça e a possibilidade de armazenagem dos documentos na distribuição das ações – o processo digital é certamente um avanço à celeridade.

Por sua vez, numa audiência realizada em uma cidade vinculada ao TRT da 15ª Região ocorreu uma situação que fará uma das praxes trabalhistas mudar.

Diferentemente do processo cível, o trabalhista permite que o advogado realize o aditamento ou emenda à inicial até a entrega da defesa, que normalmente ocorre no ato da audiência. Em simples pesquisa o leitor encontrará inúmeros julgados a respeito. Eventualmente encontramos um ou outro julgado trabalhista que se dissocia do posicionamento consolidado na Justiça do Trabalho – o que, de certa forma, concordamos – citamos:

CERCEAMENTO DE DEFESA – ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CPC, INTERPRETADOS À LUZ DA SÚMULA 16 DO TST – ARTIGO 8º DA CLT .

Inexistindo previsão especifica na legislação trabalhista acerca da possibilidade de aditamento da petição inicial, deve-se recorrer à legislação processual, balizada pelas peculiaridades desta justiça. Assim, considerando que é possível aditar a inicial, sem que com isto concorde a parte contrária, até a citação (artigos 264 e 294 do CPC), bem como considerando que na Justiça do Trabalho presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição (Súmula 16 do TST), é possível afirmar que até 48 horas após a expedição da notificação poderá o reclamante requerer o aditamento de sua inicial, sendo, incabível, portanto, o aditamento na audiência una, sem que com ele concorde a parte contrária.

Processo número 0215100.51.2009.5.15.0002 – RO. 2ª Turma. 

Muitos advogados, valendo-se dessa ferramenta, permitiam que os seus clientes, normalmente trabalhadores simples, trouxessem-lhes informações pertinentes ao processo minutos antes da audiência. Com isso, no ato da audiência, informavam ao juízo o interesse em emendar/aditar à inicial. Quase que sistematicamente o juízo já lhes concedia o prazo para apresentar a petição ou lhes permitia a palavra, para transcrição em ata.

Com o advento do processo digital, o advogado da Reclamada é obrigado a juntar a defesa até o início da primeira audiência, uma vez que terá que digitalizar todos os documentos em seu escritório e enviá-los pelo sistema eletrônico dos TRT’s (que não é nada simples de manusear).

E qual a surpresa?

O advogado do Reclamante não pode mais emendar em audiência!

A velha formula do pedido em audiência de prazo ou mesmo a formulação em ata não é mais possível.

Após a juntada da defesa, como é bem sabido pelo operados do direito, o Reclamante não pode mais trazer fatos e pedidos novos, sob pena de prejudicar a defesa.

Logicamente não é nenhuma novidade processual, mas sim uma nova realidade que incidirá um novo comportamento dos advogados trabalhistas.

Trazemos um relato prático para demonstrar quão costumeira é – ou era – a praxe da emenda/aditamento. Em um contexto de audiência inaugural, antes mesmo da implantação do processo digital, um nobre colega, representando o reclamante, quis usar da manobra, contudo em momento inoportuno. Talvez distraído, trouxe sua intenção de emendar a inicial no ato da entrega da defesa ao juízo, no qual a escrevente assistente do magistrado já digitava na ata a oferta da defesa e citava a quantidade de documentos. Sem pestanejar, alertamos ao nobre advogado e ao juízo que o momento processual de tal requerimento já havia expirado, dessa forma, inviável o pleito do patrono do reclamante. O juízo prontamente se posicionou e indeferiu a emenda. Mesmo assim o patrono não se conformou facilmente.

Pois bem, mencionamos brevemente esse fato para ratificar uma praxe que com o tempo deixará de existir, eis que a partir do momento que a defesa  for juntada pelo sistema, não será mais possível pensar em emendar a inicial, uma vez que já terá passado o momento.

Sendo assim, entendemos que a emenda/aditamento a inicial na seara trabalhista só poderá ocorrer até a citação, como cita a jurisprudência colacionada nesse texto. Contudo, caso o costume das praxes forenses mais informais da Justiça do Trabalho se mantenha, propomos pela fixação de um prazo limite antes da audiência, dando prévia ciência à reclamada dentro dos cinco dias anteriores à audiência (prazo legal mínimo que a parte tem para construir sua defesa).

  • Adriano IalongoApaixonado pelo Advocacia, foi além da sua formação na Faculdade de Direito de Santos (UniSantos), especializou-se em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera e atualmente cursa outra especialização, de Direito e Processo Civil, pela respeitada Escola Paulista de Direito. Ainda na Faculdade, tornou-se Tesoureiro e depois Presidente do Centro Acadêmico Alexandre de Gusmão. Empreendedor, atuou no ramo empresarial, em vendas e representação comercial. Aperfeiçoou-se em cursos de formação pessoal, como PNL e Coaching. Aprovado na OAB/SP, estagiou e advogou num dos maiores e mais respeitados escritórios de Santos. E agora constrói o seu projeto pessoal, com escritório em Santos e estrutura por meio de parcerias de sucesso em São Vicente, Guarujá, Cubatão, Praia Grande, São Paulo e Curitiba. Com foco na área trabalhista, traz as atualidades jurídicas ao processo, especialmente nos casos de tripulantes de navios, onde emplaca novas teses, como, por exemplo, o direito ao lazer.<br><br>Leia mais: http://www.ialongo.com.br/nossa-historia

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/36353/impossibilidade-de-emendar-a-inicial-durante-a-audiencia-trabalhista#ixzz3p1J89bSo

FONTE: JUS NAVIGANDI