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[Modelo] Revisão Criminal com pedido de Tutela Antecipada de Urgência

[Modelo] Revisão Criminal com pedido de Tutela Antecipada de Urgência

Ação de Revisão Criminal ajuizada após a retratação da vítima em Justificação Criminal. O revisionando havia sido condenado pelo crime de estupro de vulnerável.

REVISÃO CRIMINAL
Publicado por Brendo De Castro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DAS CÂMARAS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

*verificar no seu tribunal de quem é a competência para julgar a revisão criminal*

Ação Penal originária nº:

Justificação Criminal nº:

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado na Rua Castro Alves, nº 100, Cidade dos Poetas Mortos, CEP 10000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico fulano@hotmail.com, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme procuração anexa, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

REVISÃO CRIMINAL

(com pedido de tutela antecipada de urgência)

com fundamento no art. 621, II e III, do Código de Processo Penal, adotando os fundamentos de fato e de direito doravante delineados.

I – DOS FATOS

1. O Requerente foi denunciado pelo Ministério Público nas penas dos artigos art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, todos do Código Penal (proc. nº 123456789), por haver, alegadamente, praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal em sua enteada B. M. S., em meados de setembro de 2015, conforme cópia da denúncia anexa.

2. Após a devida instrução probatória, restou o Requerente condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, conforme sentença condenatória anexa.

3. Insta ressaltar, neste ponto, que o Magistrado de 1º Grau fundamentou o decreto condenatório, essencialmente, na palavra da suposta vítima, in verbis:

(transcrever trecho da sentença)

4. Em seguida à condenação em 1ª instância, a defesa do Requerente interpôs Recurso de Apelação e, após o julgamento do recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (cópia do recurso e do acórdão em anexo), a condenação transitou em julgado (cópia da Certidão de Trânsito em Julgado em anexo), sendo expedido Mandado de Prisão em desfavor do Requerente.

5. No entanto, surgiram novas provas que inocentam o Requerente do crime de estupro (Art. 217-A, caput, c/c Art. 226, II, todos do Código Penal), posto que a suposta vítima, ao saber que o Requerente fora condenado à pena de 12 anos de prisão por um crime que não cometeu, escreveu uma carta a próprio punho (anexa) pedindo perdão pelas mentiras que contou, dizendo-se arrependida e pretendendo “retirar a queixa”, cujo teor se transcreve:

(adequar ao caso concreto)

6. A referida carta foi entregue ao Requerente pela própria Requerente, o que deu ensejo ao ajuizamento da Justificação Criminal nº 987456321, na qual a suposta vítima ratificou, em Juízo, perante o Magistrado de Primeiro de 1º Grau e o Promotor de Justiça, de forma a possibilitar o contraditório, o teor das declarações escritas na carta.

7. Nesse panorama, ao contar com a decisão condenatória transitada em julgado, bem como com a existência de novos fatos, ratificados em sede de Justificação Criminal, que provam a inocência do Requerente em relação ao crime sexual, estão preenchidos os requisitos que autorizam o pedido de revisão criminal, com fulcro no art. 621, II, III, do Código de Processo Penal, conforme será abaixo demonstrado.

II – DO DIREITO

8. O art. 621, incisos II e III, do Código de Processo Penal, prevê a possibilidade de o ingresso de Revisão Criminal na hipótese de a condenação ter sido fundamentada em depoimento comprovadamente falso, bem como na hipótese de surgimento de novas provas de inocência, após o trânsito em julgado, in verbis:

“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”

9. Desta feita, uma vez que B. M. S. (suposta vítima), hoje com 18 (dezoito) anos de idade, após o trânsito em julgado do decreto condenatório do Requerente, prestou depoimento confirmando a falsidade de suas declarações prestadas nos autos do processo nº 123456789, resta devidamente evidenciada tanto a hipótese do art. 621, II, do CPP (depoimento comprovadamente falso), quanto a hipótese do art. 621, III, do CPP (prova nova de inocência), razão pela qual a presente Revisão Criminal é plenamente cabível.

10. Neste passo, conforme já demonstrado acima, a sentença condenatória, confirmada em sede de Recurso de Apelação, fundamentou-se, essencialmente, na palavra da suposta vítima, depoimento comprovadamente falso (conforme restou demonstrado pelo teor da carta escrita pela suposta vítima e pelo seu depoimento em sede de Justificação Criminal), razão pela qual não mais subsiste o alicerce sobre o qual se baseou a condenação, merecendo esta ser revista, com a consequente absolvição do Requerente do crime sexual.

11. Saliente-se que não foi produzida nenhuma outra prova nos autos do processo de conhecimento apta a sustentar a condenação do acusado. Tanto é assim que o laudo de conjunção carnal e anal restou NEGATIVO para a prática de atos libidinosos.

12. Além disso, o Relatório Psicossocial não é uma prova autônoma, porquanto também é elaborado com base na palavra da suposta vítima.

13. Sobre a matéria, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas é clara em prever que, nas hipóteses de condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável fundamentada primordialmente na palavra da vítima, posteriormente comprovada falsa (por meio de Justificação Criminal), exatamente como ocorre no presente caso, merecerá o Requerente ser absolvido, haja vista que ausentes outros elementos de prova aptos a sustentar a condenação:

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RETRATAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. O decreto condenatório amparado na palavra na vítima para reconhecer a existência do crime de estupro de vulnerável deve ser desconstituído quando houver a retratação dela em audiência de justificação e não existir elementos capazes de desfazer a nova versão apresentada acerca dos fatos. 2. Revisão criminal conhecida e provida.

(Relator (a): Elci Simões de Oliveira; Comarca: Capital – Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 12/09/2018; Data de registro: 13/09/2018 – grifei).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CPB). RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IMPROCEDÊNCIA.

I – A base para a condenação do revisionando foi a palavra da vítima. Todas as demais provas da ação criminal possuem amparo nela.

II – Com a retratação da vítima em justificação criminal, a principal prova para a condenação do revisionando foi ilidida. Sem ela, os demais elementos probatórios não são, por si só, aptos a embasar a condenação. Impõe-se, assim, a absolvição do requerente pela ausência de provas suficientes para comprovar a existência do fato e amparar um decreto condenatório (art. 386, II e VII, do CPP).

(…)

V – Revisão Criminal conhecida e parcialmente provida.

(TJ-AM; Revisão Criminal nº 4003823-38.2014.8.04.0000; Rel. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa; Data de julgamento: 01.07.2015; Câmaras Reunidas; Publicação: 02.07.2015 – grifei).

14. Portanto, uma vez que o depoimento da suposta vítima, prova essencial da condenação que ora se busca revisar, é comprovadamente falso, deve o Requerente ser absolvido, por ausência de provas suficientes para comprovar a existência do estupro e amparar o decreto condenatório (art. 386, II e VII, do CPP), tudo com fulcro no art. 626 do CPP.

IV – DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

15. A presente ação revisional necessita de tutela antecipada em caráter de urgência, porquanto se fazem presentes todos os requisitos para a sua concessão.

16. De saída, ressalta-se a possibilidade jurídica para a concessão de liminar em sede de Revisão Criminal. Trata-se de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, em especial, da antecipação de tutela. Isto porque, no processo civil, a doutrina e a jurisprudência acatam a possibilidade da concessão de tutela antecipada em Ação Rescisória, que tem o mesmo objetivo da Revisão Criminal: desconstituir uma sentença transitada em julgado.

17. Nesse quadro, diante da ausência de previsão legal no Código de Processo Penal, aplica-se subsidiariamente a Codificação Processual Civil, com esteio no art. daquela legislação (“a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como suplemento dos princípios gerais de direito”).

18. Esse é o entendimento do doutrinador e Promotor de Justiça Renato Brasileiro de Lima, que exemplifica:

“Basta supor a hipótese em que, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, pela prática de um homicídio, descubra-se que a suposta vítima estaria viva. Neste caso, evidenciado o periculum in mora (v.g. condenado preso) e o fumus boni iuris, parte da doutrina sustenta ser possível a concessão das referidas medidas de urgência” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Vol. Único. 6. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPODIVM. 2018. pág. 1840).

19. Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

20. No caso vertente, a probabilidade do direito invocado está comprovada pela retratação a vítima, tanto na carta que escreveu a próprio punho, quanto pela sua retratação em sede de Justificação Criminal.

21. A palavra da adolescente, repita-se à exaustão, foi a única prova essencial para a condenação do Requerente e, uma vez retratada, há grande probabilidade de que a sentença e o acórdão condenatório venham a ser rescindidos, conforme se observa pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal, alhures exposta.

22. Obtempere-se, por oportuno e necessário, que probabilidade não é sinônimo de certeza. Por assim dizer, não é necessária a certeza quanto ao direito pleiteado pelo Requerente, mas tão somente a probabilidade do direito invocado. No caso dos autos, com a retratação da vítima, no mínimo, foi instaurada a dúvida sobre a ocorrência ou não dos fatos narrados na denúncia.

23. O perigo de dano dispensa maiores fundamentações. O Requerente está na iminência de ser preso por um crime que não cometeu, cuja sentença foi baseada em uma prova comprovadamente falsa. Na prisão, como é de conhecimento geral (levando em consideração que a condenação foi por um crime sexual envolvendo criança), o Requerente passará por todo tipo de humilhações, podendo até mesmo ser estuprado, assassinado, contrair doenças etc.

24. Desta feita, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, de rigor a concessão da tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos da condenação nos autos do processo nº 123456789 até final julgamento desta Ação De Revisão Criminal.

IV – DOS PEDIDOS

Forte nas razões expendidas, REQUER:

1) A concessão da tutela antecipada de urgência, para suspender os efeitos da condenação nos autos do processo nº 123456789 até o julgamento do mérito desta Ação De Revisão Criminal, expedindo-se salvo-conduto ou ordenando a devolução do mandado de prisão expedido em desfavor do Requerente (ou Alvará de Soltura se o Revisionando estiver preso);

2) Seja julgada procedente a presente Revisão Criminal, absolvendo-se o Requerente do crime de estupro, com fulcro nos artigos 386, II e VII, c/c art. 626, ambos do Código de Processo Penal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Manaus/AM, 04 de outubro de 2018.

Brendo De Castro Martins

Advogado

OAB/AM 13.009

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Tabela com prazos processuais penais atualizados

TABELA COM PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS ATUALIZADOS

de · 15/04/2017

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LIVRO I – DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO II – DO INQUÉRITO POLICIAL

Art. 10 – Para a autoridade policial concluir o inquérito – 10 dias, se o indiciado estiver preso em flagrante delito ou 30 dias, quando solto

Art. 21, § único – Prazo máximo de incomunicabilidade do indiciado – 3 dias

TÍTULO III – DA AÇÃO PENAL

Art. 38 – Para o ofendido ou seu representante legal exercer o direito de queixa ou de representação – 6 meses

Art. 39, § 5º – Para o Ministério Público oferecer denúncia, quando ausente o prévio inquérito policial – 15 dias

Art. 46, caput – Para o Ministério Público oferecer a denúncia – 5 dias, se o réu estiver preso; 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado

Art. 46, § 2º – Para o Ministério Público aditar a queixa-crime – 3 dias

Art. 58, caput – Prazo para o querelado dizer se aceita o perdão concedido pelo querelante – 3 dias

Art. 60, inc. I – Perempção da ação penal privada – pela paralisação do processo por mais de 30 dias

Art. 60, inc. II – Perempção da ação penal privada – em caso de falecimento do querelante ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer pessoas para prosseguir no processo dentro do prazo de 60 dias

Art. 61, § único – Para a parte interessada produzir prova acerca da extinção da punibilidade – 5 dias

TÍTULO V – DA COMPETÊNCIA

Art. 93, § 1º – Prazo de suspensão do processo criminal, para aguardar decisão prejudicial no Juízo cível – razoável e definido pelo magistrado

TÍTULO VI – DAS QUESTÕES DE PROCESSOS INCIDENTES

Art. 100, caput – Para  o juiz responder em incidente de exceção de suspeição – 3 dias

Art. 108 – Para o acusado apresentar exceção de incompetência – No prazo para a defesa

Art. 120, § 1º – Para o requerente provar seu direito em pedido de restituição de coisas apreendidas – 5 dias

Art. 122 – Perda de bens apreendidos em favor da União – 90 dias após o trânsito em julgado

Art. 123 – Para os interessados reclamarem as coisas apreendidas – 90 dias, contados do trânsito em julgado

Art. 131, inc. I – Para propor ação penal, sob pena de levantamento do seqüestro de bens – 60 dias

Art. 136 – Para o interessado promover o processo de inscrição de hipoteca legal – 15 dias

Art. 145, inc. I – Para a parte contrária responder ao incidente de falsidade – 48 horas

Art. 145, inc. II – Para as partes oferecerem provas de suas alegações no incidente de arguição de falsidade – 3 dias

Art. 150, § 1º – Para os peritos concluírem exame de sanidade mental do acusado – 45 dias

TÍTULO VII – DA PROVA

Art. 160, § único – Para os peritos entregarem laudo pericial – 10 dias

Art. 162, caput – Para os peritos realizarem a autópsia – pelo menos 6 horas depois do óbito, salvo se os peritos, pelas evidências dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes do tem ora especificado

Art. 168, § 2º – Prazo para os peritos entregarem laudo pericial complementar, quando para classificação de crime de lesão corporal de natureza grave – 30 dias

TÍTULO IX – DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Art. 306, § 1º – Prazo para a autoridade policial remeter ao Juiz competente o auto de prisão em flagrante – Até 24 horas depois da prisão

Art. 306, § 2º – Prazo para a autoridade policial fazer a entrega da nota de culpa ao preso – Até 24 horas depois da prisão.

Art. 320 – Prazo para indiciado ou acusado entregar passaporte – 24 horas

Art. 322, § único – Para o juiz decidir acerca da concessão de fiança – 48 horas

Art. 331, § único – Para o escrivão ou a pessoa abonada tomar providências para a guardar de valores que lhes forem confiados a título de fiança – 3 dias

Art 335 – Prazo para o juiz decidir sobre fiança em caso de retardamento pela autoridade policial – 48 horas

TÍTULO X – DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

Art. 361 – Para o acusado em lugar incerto, citado por edital – 15 dias

Art. 365, inc. V – Procedimento para contagem do prazo para o acusado citado por edital

TÍTULO XII – DA SENTENÇA

Art. 384, § 2º – Para a defesa do acusado manifestar-se sobre aditamento da denúncia ou queixa-crime – 5 dias

Art. 390 – Para o escrivão levar ao conhecimento do Ministério Público da sentença – 3 dias

Art. 391 – Prazo de intimação do conteúdo da sentença ao querelante ou assistente, quando feita por edital – 90 dias, se houver pena privativa de liberdade igual ou superior 1 ano e de 60 dias, nos outros casos

Art. 392, § 1º – Prazo de intimação conteúdo da sentença condenatório ao réu em lugar incerto, quando feita por edital – 10 dias

LIVRO II – DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

TÍTULO I – DO PROCESSO COMUM

Art. 396, caput – Prazo, nos procedimentos ordinário e sumário, para o acusado apresentar resposta à acusação – 10 dias

Art. 396-A, § 2º – Para o defensor, nomeado pelo juiz, oferecer resposta à acusação – 10 dias

Art. 403, caput – Prazo para as alegações finais orais na instrução criminal no processo comum – 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos

Art. 403, § 3º – Para memoriais escritos na instrução criminal no processo comum – 5 dias

Art. 404, parágrafo único – Para o juiz proferir sentença, após realizadas as diligências – 10 dias

Art. 406 – Prazo para o acusado, nos crimes de competência do júri, oferecer respostas escrita – 10 dias

Art. 408 – Prazo para o juiz nomear defensor público – 10 dias

Art. 409 – Para o ministério publico manifestar-se sobre preliminares – 5 dias

Art. 410 – Para o juiz determinar a oitiva de testemunhas e realização de diligências – 10 dias

Art 411, § 9º – Para o juiz decidir, após os debates orais – 10 dias

Art. 412 – Prazo para conclusão da instrução preliminar – no máximo de 90 dias

TÍTULO II – DOS PROCESSOS ESPECIAIS

Art. 514, caput – Para o acusado, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, oferecer resposta escrita – 15 dias

Art. 527, caput – Para o perito apresentar laudo pericial em diligência de busca e apreensão – 3 dias

Art. 523 – Para o querelante oferecer contestação da exceção da verdade nos processos para apuração de crimes de calúnia ou injúria – 2 dias

Art. 529 – Prazo para ofendido oferecer queixa-crime com fundamento em apreensão e em perícia – 30 dias, após homologação do laudo

Art. 530 – Prazo para ofendido oferecer queixa-crime com fundamento em apreensão e em perícia, no caso de prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade – 8 dias, após homologação do laudo

Art. 544, caput – Para as diligências de restauração de autos extraviados ou destruídos – 20 dias

Art. 544, § único – Para o juiz requisitar às autoridades ou repartições esclarecimentos acerca em processo de restauração de autos extraviados ou destruídos – 5 dias

LIVRO III – DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL

TÍTULO II – DOS RECURSO EM GERAL

Art. 578, § 3º – Para o escrivão proceder a conclusão do recurso ao juiz – Até o dia seguinte ao último prazo

Art. 586, caput – Regra geral de prazo para interposição de recurso em sentido estrito – 5 dias

Art. 587, § único – Prazo para o escrivão realizar o traslado de peças para recurso de agravo de instrumento – 5 dias

Art. 588, caput – Para o recorrido contra-arrazoar recurso em sentido estrito – 2 dias

Art. 589, caput – Para o juiz decidir se reforma ou sustenta a decisão alvo de recurso em sentido estrito – 2 dias

Art. 591 – Prazo para o recorrente apresentar recurso em sentido estrito no juízo ad quem – 5 dias

Art. 592 – Para o serventuário providenciar a baixa do recurso ao juízo a quo – 5 dias

Art. 593 – Para as partes apelarem – 5 dias

Art. 598, § único – Prazo para apelação nos processos de competência do Tribunal do Júri ou do juiz singular – 15 dias

Art. 600, § 1º – Para o assistente apresentar suas razões de apelação – 3 dias, após o Ministério Público

Art. 600, caput – Para as partes apresentarem suas razões de apelação – 8 dias, salvo nos processos de contravenção penal, em que o prazo será de 3 dias

Art. 601 – Prazo para a remessa dos autos do recurso de apelação à instância superior – 5 dias, salvo no caso do art. 603, cujo prazo será de 30 dias

Art. 601, § 1º – Prazo para o apelante providenciar a remessa do traslado dos autos de apelação à instância superior, caso existam mais de um réu e todos não tenham sido julgados – 30 dias

Art. 610, caput – Para o Procurador-Geral oferecer parecer em recursos nominados neste artigo – 5 dias

Art. 619 – Para as partes oporem embargos de declaração em face de acórdãos proferidos por Tribunal de Apelação, Câmaras ou Turmas – 2 dias

Art. 622 – Para o condenado pedir revisão criminal – a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após

Art. 625, § 5º – Para o Procurador-Geral oferecer parecer nos processos de revisão – 10 dias

Art. 641 – Prazo para o escrivão ou secretário do tribunal realizar a entrega de recibo da petição de carta testemunhável à parte interessada – 5 dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de 60 dias, na hipótese de recurso extraordinário

Art. 642 – Prazo de suspensão do escrivão ou secretário do tribunal, nas hipóteses de negativa de fornecer recibo ou deixar de entregar o instrumento de carta testemunhável – 30 dias

LIVRO IV – DA EXECUÇÃO

TÍTULO IV – DA GRAÇA, INDULTO, ANISTIA E REABILITAÇÃO

Art. 743 – Para o condenado requerer reabilitação – após o decurso de 4 ou 8 anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente

Art. 749 – Para o condenado renovar o pedido de reabilitação – após o decurso de 2 anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de documentos

LIVRO V – RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDAS ESTRANGEIRAS

TÍTULO ÚNICO

Art. 789, § 2º – Para o interessado opor embargos à homologação de sentença estrangeira – 10 dias, se residir no Distrito Federal, ou 30 dias, no caso contrário

Art. 789, § 5º – Para o interessado contestar embargos à homologação de sentença estrangeira – 10 dias

LIVRO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 798 – Disposições gerais sobre a contagem dos prazos processuais no CPP

Art. 799 – Para o escrivão cumprir os atos determinados por lei ou pelo juiz – 2 dias

Art. 800, inc. I – Prazo para o juiz proferir decisão interlocutória mista ou definitiva – 10 dias

Art. 800, inc. II – Para o juiz proferir decisão interlocutória simples – 5 dias

Art. 800, inc. III – Para o juiz proferir despacho de expediente – 1 dia

FONTE: Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

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Execução provisória da pena: novo entendimento do STF

Execução provisória da pena: novo entendimento do STF

STF viola Corte Interamericana. Emenda Constitucional resolveria tudo.

Publicado em 03/2016. Elaborado em 02/2016.

A presunção de inocência, prevista na CF-88 (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”) não é um direito absoluto. O legislador não está impedido de disciplinar o assunto.

No Brasil, a criminalidade difusa é praticada por todas as classes sociais (poderosos e não poderosos delinquem). A diferença é que os barões ladrões, sobretudo da delinquência econômica cleptocrata (DEC), sempre foram privilegiados com a im(p)unidade penal, visto que, tanto quanto os aristocratas da colônia e do Império, são os donos da aberrante “ordem social” (assim como normalmente do sistema penal) construída em benefício deles.

Há dois sistemas mundiais para se derrubar a presunção de inocência (possibilitando a imediata execução da pena). Primeiro: o do trânsito em julgado final. Segundo: o do duplo grau de jurisdição.

No primeiro sistema, somente depois de esgotados “todos os recursos” (ordinários e extraordinários) é que a pena pode ser executada (salvo o caso de prisão preventiva, que ocorreria teoricamente em situações excepcionalíssimas). No segundo sistema a execução da pena exige dois julgamentos condenatórios feitos normalmente pelas instâncias ordinárias (1º e 2º graus). Nele há uma análise dupla dos fatos, das provas e do direito, leia-se, condenação imposta por uma instância e confirmada por outra.

A quase totalidade dos países ocidentais segue o segundo sistema (duplo grau). A minoria, incluindo-se a Constituição brasileira (art. 5º, inc. LVII), segue o primeiro (do trânsito em julgado). O direito internacional deixa que cada país regule o tema da sua maneira.

A decisão polêmica do STF, em busca da certeza do castigo e reformando seu entendimento anterior (HC 84.078, de 2010), passou a adotar o segundo sistema (duplo grau).

O espírito do julgamento do STF está correto (ninguém mais suporta a criminalidade e sua impunidade, sobretudo da delinquência econômica cleptocrata). O império da lei (para todos) vale mais do que a edição populista e estelionatária de novas leis penais mais duras (os legisladores demagogos, com isso, só iludem os tolos). Beccaria já afirmava, em 1764, no seu famoso livro Dos delitos e das penas (veja nosso livro Beccaria, 250 anos), que mais vale a certeza do castigo que a severidade das penas.

O STF, atendendo o clamor de “morolização” da decrépita Justiça criminal brasileira (a expressão entre aspas é de Igor Gielow), decidiu pela execução provisória da pena, logo após respeitado o duplo grau de jurisdição em favor da defesa (isso significa dois julgamentos condenatórios dos fatos, das provas e do direito). A decisão controvertida, com isso, deixou o leito de Procusto do “transito em julgado” (primeiro paradigma).

O STF, em lugar de exigir do Congresso Nacional a explicitação do texto constitucional, optou por bater de frente com a Magna Carta (como disse o ministro Celso de Mello, que ainda afirmou que 25% das decisões são reformadas pelo STF). De guardião da Carta Magna passou a estuprador explícito dela.

Rasgou-se a Constituição (tal como está escrita). Em lugar de elucidar, o STF criou polêmica. Mais: violou-se totalmente a jurisprudência da Comissão e da Corte Interamericanas de Direitos Humanos (veja o caso Equador 11.992ª, item 100 e o caso Suárez Rosero).

O lado positivo: o assunto ganhou relevância nacional. Efervesceu. Com urgência deveria ser disciplinado pelo Parlamento, para adoção do segundo paradigma (duplo grau). Depois de dois julgamentos dos fatos, das provas e do direito passa-se para a execução da pena. Dois julgamentos dos fatos, provas e do direito, no entanto, não é a mesma coisa que uma (isolada) condenação no segundo grau de jurisdição (réu absolvido em primeira instância e condenado na segunda).

Recorde-se: o segundo modelo (duplo grau) exige dois julgamentos de mérito para se derrubar a presunção de inocência, tal como previsto no art. 8º, 2, “h”, da Convenção Americana de Direitos Humanos (e jurisprudência correspondente). De acordo com nossa opinião, dois julgamentos condenatórios de mérito. A chance de erro nesse caso é pequena.

Estou plenamente de acordo com o espírito do julgamento do STF, que está pretendendo dar um basta, embora muito tardiamente, à sensação de impunidade generalizada, sobretudo das pilhagens, corrupção e roubalheiras dos poderosos, leia-se, dos barões ladrões, que são os criminosos donos da “ordem social”, cujo serviçal proeminente é o – indevido – Estado de Direito, que normalmente é o veículo escravizado da ordem social e sua ideologia, salvo em momentos de ruptura, como estamos vendo agora na Lava Jato.

Violando flagrantemente a CF (como disseram Celso de Melo e Marco Aurélio) assim como o Sistema Interamericano, o STF não resolveu o assunto definitivamente, visto que ele exige uma rápida Emenda Constitucional (relativamente simples) para solucioná-lo. De minha parte, já estou lutando nesse sentido e falando com todos os parlamentares a que tenho acesso.

A presunção de inocência, prevista na CF-88 (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”) não é um direito (e uma garantia) absoluto. O legislador não está impedido de disciplinar o assunto.

Note-se que todos os tratados e documentos internacionais (desde o art. 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789) diz que a presunção de inocência se derruba “de acordo com a lei” (de acordo com a legislação de cada país). O estágio civilizado do Ocidente exige para isso o duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é a Convenção Americana (art. 8º) assim como a jurisprudência interamericana.

A discussão parlamentar deve ser retomada a partir da proposta de Peluso (2011), ex-presidente do STF. Mas eu diria que somente depois de dois graus de jurisdição condenatórios forma-se a coisa julgada. Os recursos especial e extraordinário para o STJ e o STF (respectivamente) são convertidos em ações rescisórias. Correto! E tudo isso sem prejuízo do habeas corpus, que é o instrumento adequado para impedir que uma decisão escatológica (de segundo grau) seja executada imediatamente, privando-se indevidamente a liberdade de uma pessoa.

Elaborada a Emenda Constitucional necessária e explicitada a adoção do segundo sistema (duplo grau), o Brasil vai se alinhar com a quase totalidade dos sistemas jurídicos do mundo Ocidental e internacionais. E vai colocar em saia justa os barões ladrões cleptocratas que acionam mil recursos nos tribunais superiores (previstos na lei) para retardar a execução da pena (leia-se, a certeza do castigo, o império da lei).

Recursos extraordinários em nenhuma parte do mundo impedem a execução imediata da sentença penal condenatória. Mas veja a mudança: a partir da regulamentação da matéria já não falaríamos em execução provisória, sim, em execução imediata da pena (que pressupõe sempre a análise dupla dos fatos, das provas e do direito).

Isso significa trabalhar em função da certeza do castigo (do império da lei), para todos, o que traz resultados muito mais profícuos para a sociedade que a charlatã e demagógica política de editar novas leis penais mais duras (que só engana os tolos desavisados ávidos por vitimização).

CAROS internautas: sou do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) e recrimino todos os políticos comprovadamente desonestos assim como sou radicalmente contra a corrupção cleptocrata de todos os agentes públicos (mancomunados com agentes privados) que já governaram ou que governam o País, roubando o dinheiro público. Todos os partidos e agentes inequivocamente envolvidos com a corrupção (PT, PMDB, PSDB, PP, PTB, DEM, Solidariedade, PSB etc.), além de ladrões, foram ou são fisiológicos (toma lá dá cá) e ultraconservadores não do bem da nação, sim, dos interesses das oligarquias bem posicionadas dentro da sociedade e do Estado. Mais: fraudam a confiança dos tolos que cegamente confiam em corruptos e ainda imoralmente os defende.

 Autor  Luiz Flávio Gomes

  • Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri – UCM e Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Jurista e Professor de Direito Penal e de Processo Penal em vários cursos de pós-graduação no Brasil e no exterior. Autor de vários livros jurídicos e de artigos publicados em periódicos nacionais e estrangeiros. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Estou no http://www.luizflaviogomes.com

    Site(s):www.luizflaviogomes.com

    FONTE: JUS NAVIGANDI