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Direito Penal: O Guia prático na Prisão em Flagrante –

Direito Penal: O Guia prático na Prisão em Flagrante – Por Hugo Moura

POSTADO POR AMO DIREITO

| Que atire a primeira pedra, quem de nós advogados atuantes na área criminal, que não se deparou com seu primeiro flagrante.

O telefone toca, muitas vezes durante a madrugada ou nos finais de semana e lá está à família, ou o próprio cliente, solicitando os serviços do nobre causídico, para ir até a delegacia e orientá-lo, no sentido de resguardar seus direitos.

Para socorrer os nobres colegas, sem a pretensão de desvendar todo o tema, que certamente deve ser objeto de estudo mais aprofundado, transcrevo notas úteis para a ocasião.

*CLIENTE COMUNICA QUE ESTÁ PRESO, O QUE FAZER?*

( *IMPORTANTE* ) Falar para permanecer calado, informar que aguarda o advogado e que só assim vai falar.

OBS: APF (Auto de Prisão em Flagrante) pode ser lavrado em delegacia ou na central de garantia.

OBS2: O advogado pode falar com a autoridade policial antes de o cliente prestar depoimento.

CHEGAR NO LOCAL, PROCURAR O DELEGADO, APRESENTAR-SE COMO ADVOGADO DO CLIENTE E QUE GOSTARIA DE SABER O QUE ESTÁ ACONTECENDO (O delegado vai expor os fatos)

– PERGUNTE SE TEM INTENÇÃO DE DAR A FIANÇA OU NÃO; PEÇA PARA FALAR RESERVADAMENTE COM O SEU CLIENTE, PERGUNTANDO O QUE ACONTECEU E QUE EXPLIQUE EXATAMENTE.

OBS: Como advogado iniciante devo ter o Código Penal e o Código Processo Penal sempre ao meu lado, porque já verifico se de acordo com o tipo penal, é possível o arbitramento de fiança ou não; o tipo de crime; quem poderá conceder a fiança, etc.

VERIFICAR SE AQUELA PRISÃO É REALMENTE EM FLAGRANTE DELITO, NOS MOLDES DO O ARTIGO 302 DO CPP; CASO CONTRÁRIO A PRISÃO É ILEGAL CABE O RELAXAMENTO DA PRISÃO.

CHECAR SE A AUTORIDADE POLICIAL PODE ARBITRAR A FIANÇA, SOB O PRISMA DO ARTIGO 323 CPP; PARA SABER SE O TIPO PENAL É INAFIANÇÁVEL.

CONFERIR SE É O JUIZ OU A AUTORIDADE POLICIAL QUE ARBITRÁ A FIANÇA, DE ACORDO COM O ARTIGO 322 CPP.

O DELEGADO PODERÁ ARBITRAR A FIANÇA CONFORME ARTIGO 325, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO GRAU MÁXIMO, NÃO FOR SUPERIOR A 4 ANOS.

VALOR DA FIANÇA SERÁ ARBITRADO DE ACORDO COM 326 CPP.

DICA: CLIENTE CONTOU O CASO, EX: CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, SITUAÇÃO BEM COMPLEXA. E VOCÊ NÃO CONHECE O CRIME, NÃO SABE ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA , OU LEI TEVE RECENTE ALTERAÇÕES E VOCÊ TEM DÚVIDAS OU NÃO SABE, FALE PARA O SEU CLIENTE FICAR CALADO, PARA QUE NÃO COMPROMETA O PROCESSO MAIS A FRENTE.

INFORME QUE MAIS TARDE VOCÊ VAI ESTUDAR O CASO, COM MAIS CALMA E QUE VÃO CONVERSAR EM OUTRA OPORTUNIDADE.

ACOMPANHAR O APF; FICAR ATENTO ÁS REGRAS DA OITIVA DE TESTEMUNHA, DO CONDUTOR, VERIFICAR SE FOI RESPEITADO TODO O PROCEDIMENTO.

ACABOU O APF, O DELEGADO COMUNICA AO JUIZ EM 24 HORAS.

Obs: Faça um roteiro do que vai acontecer, treine para não se perder, isso para qualquer ato processual.

Vai ser comunicado ao juiz, que vai verificar se há indícios de maus tratos, o que ocorreu.

Vai ser distribuído e vai gerar um número do processo, vara, em alguns Estados , vai ter a audiência de custódia (não tem previsão no CPP, e sim no Pacto San Jose da Costa Rica, no artigo 5, 1º )

Audiência de custódia é o primeiro contato do juiz com o cliente, o qual o MP fala, o advogado fala e o juiz resolve algumas questões.

O QUE FALAR NA AUDIÊNCIA?

A PRISÃO FOI ILEGAL? OCORREU DESCUMPRIMENTO DE ALGUM PROCEDIMENTO?

SE SIM, PRISÃO ILEGAL RELAXAMENTO DE PRISÃO.

É CASO DE FIANÇA? O DELEGADO NÃO CONCEDEU? EXPOR AO JUIZ

É CASO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, do artigo 23 CP?

LIBERDADE PROVISÓRIA mediante termo de comparecimento de todos os atos.

JUIZ VAI VER SE É CASO DE PRISÃO PREVENTIVA.

O ADVOGADO QUE JÁ LEVA O ROTEIRO, VAI SABER SE O CLIENTE PREENCHE OS REQUISITOS DO 312 CPP, NÃO HÁ MOTIVOS QUE ENSEJA A PRISÃO CAUTELAR (PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO FIXO, NÃO COLOCA RISCO A SOCIEDADE, NÃO TEM CONDUTA PAUTADA AO CRIME, PROVAR QUE ENCAIXA NESTES REQUISITOS)

ADVOGADO VAI TER QUE FALAR, TEM QUE TER A DESENVOLTURA, NÃO PODE FICAR COM VERGONHA.

EX: PEDIDO SUPERVENIENTE:

EXCELÊNCIA, SE TIVER PRESENTE UM DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA,

MESMO ASSIM NÃO É NECESSÁRIA A PRISÃO CAUTELAR, E SIM PODERÁ SUBSTITUIR EM MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 310, INCISO II.

MEDIDAS CAUTELARES, ARTIGO 319 CPP

OBS: Vamos imaginar que não teve audiência de custódia, deve o advogado fazer uma petição por escrito e despachar com o juiz, que vai decidir pela prisão ou não.

___________________________

Hugo Moura ⚖ – Advogado
​​(16) 30130049 (16) 988754580- Trânsito, Cível, Direito Médico e Internacional
Formado em 2007 pela Universidade de Ribeirão Preto, sócio fundador da H.E.R.M. S.A. OAB/SP 24.955, atuando: Direito Trânsito Direito Civil (Direito Consumidor, Direito de Família, Obrigações, etc.) Direito Empresarial. Direito Médico e Hospitalar (Planos de Saúde) e Direito Internacional (Assessoria migratória, Transcrições de sentenças estrangeiras, etc.) Direito Penal: Crimes de Trânsito, artigos 291 ao 312 do CTB Nosso escritório foi fundado em 1999, focando-se na plena satisfação de nossos clientes, tendo como meta, a prestação de serviços jurídicos de elevado padrão e segurança, apoiado no que se refere à conduta de integridade, bem como na visão, forma de atuação e atendimento.

Fonte: Jus Brasil

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Pode o juiz, de ofício, converter prisão em flagrante em prisão preventiva?

Pode o juiz, de ofício, converter prisão em flagrante em prisão preventiva?

Pode o juiz de ofcio converter priso em flagrante em priso preventiva

Por Bruno Augusto Vigo Milanez

O texto constitucional, de clara inspiração democrática, erige o sistema acusatório como reitor do processo penal. Este sistema possui, dentre suas características, a separação das funções de julgamento acusação e defesa. Em outras palavras, veda que o órgão jurisdicional se substitua nas funções de investigação e/ou acusação.

A impossibilidade de o órgão jurisdicional substituir-se nas funções de investigação e acusação se espraia, por evidente, não apenas na fase processual, mas também na fase de investigação preliminar. Tanto assim que existem órgãos específicos incumbidos da função investigativa (polícia judiciária civil ou federal – art. 144, § 1º, I e § 4º, da CR/88) e da função de acusação (Ministério Público – art. 129, I, da CR/88).

A estes órgãos compete, respectivamente, atuar na fase de investigação e na fase de processo, sempre nos limites da legalidade, cujo controle compete ao Poder Judiciário. O controle de legalidade da investigação e do processo, contudo, não significa atuação ex officio – seja para qual finalidade for – sob pena de violação do sistema acusatório.

Não por outra razão o texto constitucional, ao estipular limites ao poder jurisdicional, erige como direito fundamental (art. 5º, XXV, da CR/88) o princípio da inércia, “uma das características importadas do sistema acusatório, [que] determina que a jurisdição é inerte e não pode ser exercida (…) de ofício pelo juiz.”[1]

A vedação à atuação de ofício do Poder Judiciário não se restringe apenas e tão somente à propositura da demanda, mas também atinge a sistemática das medidas cautelares penais, como se depreende de análise superficial do regramento infraconstitucional da matéria.

Logo de início, a regra do art. 306, caput, do CPP, determina que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público (…).” – g. N. –

Referida regra não está positivada no CPP “de graça“. Ao revés, o seu objetivo inequívoco consiste em fornecer subsídios para que o órgão do MPE possa requerer a adoção das medidas cautelares que entenda cabíveis, mesmo porque na fase pré processual da persecução penal, é vedado ao Poder Judiciário a decretação de medidas cautelares de ofício.

Essa conclusão – que deriva, em realidade, do princípio constitucional da inércia – é facilmente atingida quando da análise da cláusula geral contida no art. 282 § 2º, do CPP, que se encontra localizado no Título IX do CPP (Da prisão, das medidas cautelares [logo, de toda e qualquer medida cautelar] e da liberdade provisória):

“§ 2º – As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.” – g. N. –

Não há necessidade de ser um grande intérprete para, a partir da regra do art. 282, § 2º, do CPP, concluir-se que: (a) o juiz pode decretar medidas cautelares de ofício, porém apenas na fase processual e; (b) na fase investigativa, o juiz somente poderá adotar medidas cautelares quando houver provocação (representação).

Permitir que o Poder Judiciário adote medidas cautelares de ofício na fase de investigação, equivale a tornarletra morta a segunda parte do art. 282, § 2º, do CPP. Afinal, fosse a intenção do legislador permitir que o Poder Judiciário pudesse decretar de ofício medidas cautelares em qualquer fase da persecução penal, a redação do dispositivo certamente seria outra (p. Ex.: as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício, ou a requerimento de parte legitimada).

É de se concluir, assim, que a ausência de requerimento na fase investigativa inviabiliza a conversão do flagrante em prisão preventiva, pois não cabe ao Poder Judiciário impor restrições a um indiciado – sob pena, inclusive, de violação da imparcialidade – sem expressa representação dos legitimados para esse intento.

Ademais, o legislador infraconstitucional, ao versar especificamente acerca da prisão preventiva, estabelece na regra do art. 311, do CPP que “em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, ou por representação da autoridade policial.” – g. N. –

Mais uma vez, não há como negar que com a reforma promovida pela Lei 12.403/2011, objetivou-se vedar de forma estanque que o juiz decrete de ofício, na fase investigativa, prisões cautelares. O dispositivo é cristalino ao reconhecer que o juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício, somente se no curso da ação penal. Ou seja: enquanto o processo não estiver em curso, o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício.

Não é temerário dizer, inclusive, que a única mudança na redação originária deste dispositivo (“em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício …“) consistiu em vedar a atuação ex officio do Poder Judiciário, na adoção da prisão preventiva. Obviamente, se houve mudança na redação, esta mudança tem de significar alguma coisa, sob pena de se alterar a legislação, para manter tudo como sempre esteve.

Neste sentido, inclusive, é o entendimento de setores majoritários do Ministério Público, que conscientes de sua função constitucional em um sistema acusatório de processo penal reconhecem que

“de acordo com a nova redação do art. 311, a prisão preventiva somente pode ser decretada “ex officio” no curso da ação penal. Assim, se o feito estiver em fase inquisitorial, a prisão preventiva somente poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente de acusação e por representação da autoridade policial. Procurou o legislador, assim, pôr fim às críticas que se sucediam no tocante ao fato de que a decretação da prisão de ofício seria verdadeira postura inquisitória, incompatível com o sistema acusatório seguido pelo Código de Processo Penal.”[2]

Neste sentido, os precedentes pátrios confirmam a conclusão a que se chega, no sentido da inconstitucionalidade da conversão ou decretação da preventiva de ofício pelo Poder Judiciário pois, “se assim procedesse, estaria o juiz ferindo de morte o sistema acusatório, a inércia jurisdicional e sua imparcialidade.”[3] Oportunamente, é de se transcrever precedente paradigmático do e. TJ/RS, corte de vanguarda e de inspiração evidentemente democrática:

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO MINISTERIAL OU DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O artigo 310 do CPP, com a nova redação conferida pela Lei 12.403/2011, determina que a prisão em flagrante seja convertida em prisão preventiva na hipótese de não relaxamento do flagrante e quando não for o caso de liberdade provisória, com ou sem fiança. A prisão em flagrante não prende por si só. Conforme art. 311 do CPP, o Juiz não pode decretar de ofício a prisão preventiva na fase policial. Ilegalidade manifesta.” (TJ/RS – HC 70045402583, Rel. Des. Francesco Conti, julg. 10.11.2011)

Por fim, há quem diga que a conversão do flagrante em preventiva (art. 310, II, do CPP)é instituto distinto da decretação da preventiva (art. 311, do CPP) e que o juiz não poderia decretar a prisão preventiva de ofício, porém poderia converter de ofício o flagrante em preventiva. Com a devida vênia, o entendimento não passa de mero jogo retórico, mormente porque a natureza jurídica da prisão preventiva é absolutamente a mesma, seja derivada de conversão ou de decretação.

Tanto assim que em qualquer hipótese (decretação ou conversão) o magistrado deve analisar os mesmos pressupostos e requisitos ensejadores da medida (arts. 312 e 313, do CPP), bem como verificar a possibilidade de decretação de cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP). O que se verifica, portanto, é que os efeitos, os pressupostos e os requisitos da decretação ou da conversão são rigorosamente os mesmos, não havendo qualquer razão de ordem sistêmica ou dogmática para conferir tratamento distinto à uma mesma situação jurídica.

Por fim, a única diferença que se observa entre os institutos é que a conversão (art. 310, II, do CPP) se presta para hipóteses nas quais houve situação de flagrância (art. 302, do CPP) e a decretação serve para hipóteses nas quais inexiste flagrante. O efeito prático de ambas, contudo, é rigorosamente o mesmo!

[1] COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Introdução aos princípios gerais do direito processual penal brasileiro. In: Revista de Estudos Criminais. A. 1, n. 1. Porto Alegre: ITEC, 2001, p. 37.

[2] BONFIM, Edílson Mougenot. Curso de processo penal. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 516. A posição também é seguida, ainda que em tom mais crítico, por: LOPES JR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 823: “A nova redação do art. 311 não representou avanço significativo, pois segue permitindo a prisão preventiva de ofício, desde que no ‘curso da ação penal’.”

[3] Autos sob nº 8189-51.2011.8.17.0480, 2ª Vara Criminal de Caruaru/PE, Juiz Pierre Souto Maior. No mesmo sentido a decisão do d. Juízo Marcos Augusto Ramos Peixoto, do Rio de Janeiro, nos autos sob nº 0265394-79.

Fonte: Canal Ciências Criminais e JUS BRASIL

Tópicos de legislação citada no texto
Constituição Federal de 1988
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso II do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 2 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

6 Comentários

Juliano Azevedo
2 votos

Não concordo com a conclusão do nobre colega:

“É de se concluir, assim, que a ausência de requerimento na fase investigativa inviabiliza a conversão do flagrante em prisão preventiva, pois não cabe ao Poder Judiciário impor restrições a um indiciado – sob pena, inclusive, de violação da imparcialidade – sem expressa representação dos legitimados para esse intento.”

Vez que, o inciso II do Artigo 310 do diploma processual penal, disciplina que::

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(…)

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Neste giro, vejo mais fragilidade quando a MANIFESTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CONVERSÕES DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E A FALTA DE APLICABILIDADE DE FATO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERGENTES DA PRISÃO.
7 horas atrás Responder Reportar
Aphonso Garbin
1 voto

Bom, o art. 310, inciso II, é meio genérico quanto a isso, ele não autoriza o magistrado a decretar de ofício na fase indiciária. Contudo, há dois permissivos que o desautorizam o juiz de agir desta forma, ou seja, o art. 311 e 282, § 2º, ambos do CPP.
4 horas atrás Reportar
Andrey Afonso
1 voto

Excelente texto, parabéns!
11 horas atrás Responder Reportar
Carlos Eduardo Vanin
1 voto

Ótima publicação, referente a Lei 12.403/2011.
Agradecimentos, C.E.Vanin
10 horas atrás Responder Reportar
Luciano Fidelis
1 voto

Sem dúvida ! O Magistrado tem o total poder de emitr ordem de busca e apreensão para a policia invadir o recinto, Mesmo se for de fato um crime ilícito.

Decisão  acertada do magistrado
6 horas atrás Responder Reportar
Fabiano Bo
1 voto

Parabéns pelo artigo,
Penso que só precisa dar uma retificada no que tange ao princípio da inércia (4º parágrafo), onde foi digitado o inciso XXV do art. 5º da CF/88.
4 horas atrás Responder Reportar

Risco concreto- Novo relator da “lava jato” no TRF-4 mantém preso ex-diretor da Petrobras.

Risco concreto

Novo relator da “lava jato” no TRF-4 mantém preso ex-diretor da Petrobras.

15 de julho de 2015, 19h47

É suficiente a prisão preventiva quando há evidências de que um investigado tentou movimentar dinheiro para dificultar que altos valores fossem encontrados. Foi o que entendeu o juiz federal Nivaldo Brunoni, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar pedido de Habeas Corpus apresentado pela defesa de Jorge Luiz Zelada, ex-diretor da área internacional da Petrobras.

Ex-diretor da Petrobras, Jorge Luiz Zelada está preso desde o início de julho.

O advogado de Zelada alega que a prisão se baseia em informações do Principado de Mônaco de que seu cliente depositou R$ 38 milhões no país provenientes de contas da Suíça.

Segundo ele, porém, as autoridades já sabiam dessa informação ao menos desde fevereiro de 2015. Por isso, não faria sentido usar isso como argumento para mantê-lo atrás das grades desde o dia 2 de julho.

Para Brunoni, no entanto, a complexidade dos fatos e o extenso conjunto de provas “desaconselham” a concessão de HC. “O risco de reiteração é concreto. Mesmo após a ‘Operação Lava-Jato’ ganhar notoriedade, sobretudo no que diz respeito ao envolvimento de agentes públicos da Petrobras, consta que Jorge Luiz Zelada realizou transferências de valores entre contas no exterior. Tal conduta revela, em tese, novos atos de lavagem de dinheiro”, afirmou o juiz.

“Mais do que isso, há clara tentativa de dificultar a identificação dos ativos e eventualmente o seu repatriamento, de maneira que a reiteração da prática delituosa deve ser impedida”, escreveu Brunoni.

O juiz assumiu a relatoria da “lava jato” no TRF-4 durante as férias do desembargador federal João Pedro Gebran Neto. Como Gebran negou a grande maioria dos pedidos de HC, advogados do caso esperavam mudanças com a chegada do novo relator. Brunoni, porém, já negou pedido apresentado pelo ex-ministro José Dirceu e para um ex-diretor da petrolífera Braskem, comandada pela Odebrecht. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a decisão.

HC 5025774-70.2015.4.04.0000

M. Odebrecht mandou destruir provas? Isso dá cadeia

M. Odebrecht mandou destruir provas? Isso dá cadeia
M Odebrecht mandou destruir provas Isso d cadeia

Publicado por Luiz Flávio Gomes – 4 horas atrás

O STF, ao conceder prisão domiciliar ao empreiteiro Ricardo Pessoa (UTC) e outros executivos (28/4/15), refutou e desconsiderou todos os argumentos usados pelo juiz Sérgio Moro para fundamentar várias prisões preventivas na Lava Jato. A linha central desenvolvida pelo ministro Teori, que foi acompanhada por Gilmar Mendes e Dias Tóffoli, foi a seguinte: a Constituição brasileira não autoriza a prisão preventiva de ninguém com base simplesmente em meras presunções, ilações ou suposições. Ela exige fatos concretos, fatos narrados e comprovados, que permitem a medida cautelar mais drástica do sistema penal pátrio. De outro lado, a prisão é a última medida. Se ela não for absolutamente necessárias, deve ser substituída por outras medidas cautelares.

M Odebrecht mandou destruir provas Isso dá cadeia

Foi refutado o argumento do juiz Moro no sentido de que “várias das empreiteiras têm filiais no exterior, com recursos econômicos também mantidos no exterior, o que oportuniza aos investigados fácil refúgio alhures, onde podem furtar-se à jurisdição brasileira”; “vários dos investigados têm feito frequentes viagens para fora do país”. Para o STF, esse risco genérico de fuga não tem nenhum valor para a decretação da prisão preventiva, que exige prova de um fato concreto (por exemplo: o réu está vendendo tudo que tem no Brasil para fugir para o exterior). Não se priva a liberdade de ninguém com meras suposições ou ilações ou inferências. Sem um fato concreto provado não se prende antes da condenação final, pois do contrário isso seria uma antecipação de pena, que é vedada constitucionalmente.

No que diz respeito à conveniência da instrução criminal, foram apresentadas (pelo juiz Moro) as seguintes razões: (a) “as empresas investigadas são dotadas de uma capacidade econômica de grande magnitude, o que lhes concede oportunidade para interferências indevidas, em várias perspectivas, no processo judicial”; (b) “parte das empreiteiras omitiu-se, mas, o que é mais grave, parte delas simplesmente apresentou os contratos e notas fraudulentas nos inquéritos”, (c) “emissários das empreiteiras tentaram cooptar, por dinheiro ou ameaça velada, uma das testemunhas do processo”; e (d) “com o poder econômico de que dispõem, o risco de prejudicarem as investigações e a instrução ou de obstruírem o processo através da produção de provas falsas ou da cooptação de testemunhas e mesmo de agentes públicos”. A capacidade econômica das empresas envolvidas, por si só, gera mera suposição de que elas possam manipular as provas. Uma vez mais: para o STF, isso não revela nenhum fato concreto para justificar a prisão. Uma coisa é o que réu pode fazer, outra distinta é o que ele “fez” concretamente. A prisão ante tempus exige prova do que foi feito, não do que o réu pode supostamente fazer.

Quanto à garantia da ordem pública, a necessidade da custódia restou justificada, em síntese, pelos seguintes fundamentos: “A gravidade em concreto dos crimes também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. A credibilidade das instituições públicas e a confiança da sociedade na regular aplicação da lei e igualmente no Estado de Direito restam abaladas quando graves violações da lei penal não recebem uma resposta do sistema de Justiça criminal; […] encontra-se evidenciado risco à ordem pública, caracterizado pela prática habitual e reiterada e que se estende ao presente, de crimes de extrema gravidade em concreto, entre eles lavagem e crimes contra a Administração Pública, o que impõe a preventiva para impedir a continuidade do ciclo delitivo e resgatar a confiança da sociedade no regular funcionamento das instituições públicas e na aplicação da lei penal”. Para o STF, a gravidade do crime, por si só, não é motivo suficiente para a prisão preventiva. Tampouco o clamor público. A existência de contratos (em andamento) não significa automaticamente mais corrupção. Sem prova concreta de um fato determinado não se justifica a prisão preventiva.

No mundo da ladroagem cleptocrata (que se julga acima da lei) tudo pode ocorrer. Mas mandar destruir provas, por meio de um bilhete saído da carceragem, é muita audácia (para não dizer idiotice). A defesa refuta isso. A apreensão e leitura de correspondências do preso são absolutamente legais e constitucionais (posição antiga do STF, com voto paradigmático de Celso de Mello). Se comprovado que Marcelo Odebrecht quis mesmo “mandar destruir provas” (destruir um e-mail que falava de superfaturamento em um negócio envolvendo sondas), eis o motivo concreto (de que fala o STF) para ele legitimamente mofar na cadeia um longo período. Com direito à seguinte lápide: podre de rico e rico de podridão!
Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes  Professor  Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]
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Pedro Carvalho
11 votos

É uma piada de mau-gosto essa inconstância do STF.
Julga conforme a direção do vento, e a segurança jurídica que se dane.

Os caras (fingem que) não entendem a diferença entre crimes de varejo e crimes de atacado. Crimes societários têm natureza e alcance peculiares, diferente de um assalto a banco.

Não adianta. Tem que ter mandato fixo para esses ministros.
A vitaliciedade é a mãe de todos os vícios.

Não é uma corte sui-generis? Não está mais para um órgão político do que jurídico?
Então que siga as regras próprias da política.

STF hoje equivale ao “alto-clero” na França pré-revolução. É um primeiro-estado, legitimando e protegendo o segundo (nobreza cleptocrática).
4 horas atrás Responder Reportar
Welber Nery Souza
2 votos

puxa vida, voce foi no cerne da questão. Gostei, é isso mesmo o STF deixou de ser o protetor da constituição, para virar o protetor e acobertador dos desmandos e maus comportamentos do executivo e legislativo. Além de violentar a dignidade dos brasileiros, que recebem salário mínimo e sem moradia, enquanto que os juizes, desembargadores e Ministros recebem auxilio moradia de R$6.000.00 por mês, além da verba-paletó dentro outros benefícios, além das propinas. Que pena. Gostei da sua fala.Apoiado.Welber
38 minutos atrás Reportar
Marília Braga |
5 votos

Dar cadeia, até dá.

Ocorre que, dizem os causídicos daqueles, “destruir foi empregado com sentido de: infirmar, invalidar, anular”.

Pergunto, então: na afirmação “Odebrecht participa de licitação para destruir viaduto”, a obra irá ruir ou o certame será infirmado, anulado, invalidado?

E mais, onde está o sujeito da oração? Cadeia, parece que deu.
4 horas atrás Responder Reportar
Leandro Gomes
2 votos

Acho que o comentário do Pedro Carvalho, abaixo, está bem colocado. Os tribunais nossos, infelizmente utilizam dois pesos e duas medidas. Isso para qualquer assunto e não só para os casos dos grandes rombos. Mesmo alegando que “cumprem” a lei, os processos normalmente explodem na mídia e depois evaporam, como se tudo tivesse sido resolvido e os culpados punidos. O dinheiro compra uma boa defesa, queiram ou não. Argumentos falhos visíveis que são apresentados são considerados como prova à favor do delinquente, ou melhor, tendo dinheiro recebem outro nome mais “fino”. O dinheiro desviado, super-faturado continuam nos bancos do exterior. àquele que comprou os fuscas devolveu o dinheiro? onde andam as noticias?
1 hora atrás Responder Reportar
Ubirajara Menezes
2 votos

O advogado da empreiteira afirma que, destruir os e-mails significa esclarecê-los. Nunca vi um malabarismo semântico dessa envergadura. É um trapezista do direito.
1 hora atrás Responder Reportar
Daud Suleiman
1 voto

com certeza da cadeia mas vai depender da defesa de seus advogados.
4 horas atrás Responder Reportar