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A impossibilidade da decretação da prisão preventiva de ofício e o posicionamento recente do STF

A impossibilidade da decretação da prisão preventiva de ofício e o posicionamento recente do STF

Mais um importante passo em direção ao sistema processual acusatório

Publicado por Bruno Artigas

1 – INTRODUÇÃO

Após a sanção da lei 13.964/2019, conhecida popularmente como “lei anticrime”, o código de processo penal – principal foco da alteração legislativa – sofreu (se beneficiou) diversas mudanças, trazendo inclusão de novidades normativas em alguns pontos, e completa alteração de procedimentos em outros campos.

No entanto, vale desde já advertir que diversos pontos trazidos pela lei 13.964/2019 encontram-se suspensos sine die pelo STF, que infelizmente retardou a caminhada ao tão esperado processo penal acusatório, dentre as lamentáveis suspensões encontram-se as positivas alterações tal como o juiz das garantias originariamente previsto no Art. 3º-B do CPP, bem como a formalização normativa de que o processo penal brasileiro seguirá o sistema acusatório, previsão trazida no Art. 3º-A do CPP, embora já preconizado explicitamente na Constituição Federal.

Essas e outras alterações encontram-se suspensas, portanto, no momento da elaboração do presente artigo, não possuem eficácia normativa.

Para não se alongar, o qual não é o propósito do presente artigo, nesse momento buscamos abordar a novidade normativa trazida no Art. 311 do Código de Processo Penal e a recente e importante decisão do STF proferida no Habeas Corpus 186.421/SC, de relatoria do ministro Celso de Mello.

2 – A IMPOSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFICIO E A RECENTE DECISÃO DO STF

Dentre as importantes novidades normativas trazidas com a lei 13.964/2019, encontra-se uma das principais em favor do processo penal acusatório: a impossibilidade da decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz.

A partir da vigência da lei supramencionada, o juiz somente poderá decretar a medida cautelar mediante provocação do parquet ou da autoridade policial, retirando assim a função atuante de ofício do juiz, papel típico caracterizador do sistema inquisitório.

Nessa nova seara, a alteração normativa trouxe a campo a efetiva inércia do magistrado, retirando do Art. 311 do Código de Processo Penal a expressão “de ofício” que havia anteriormente na lei, deixando claro que a prisão preventiva somente poderá ser decretada por requerimento:

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

O importante passo em direção ao processo penal acusatório é eminente, e nesse momento, quando abordamos essa temática, se torna impossível não citar o Prof. Aury Lopes Jr:

“Durante muito tempo, por conta da cultura inquisitória dominante, se admitiu que o juiz decretasse a prisão preventiva de ofício no curso do processo ou que convertesse a prisão em flagrante em preventiva, de ofício. O erro era duplo: primeiro permitir a atuação de ofício (juiz ator = ranço inquisitório), em franca violação ao sistema acusatório; depois em não considerar que o ativismo judicial implica grave sacrifício da imparcialidade judicial (…)”[1]

A problemática de permitir uma atuação “ex officio” do juiz não mais subsiste, ao menos no campo da prisão cautelar, a qual poderá ser decretada somente mediante requerimento e com a devida oportunidade de contraditório prévio, conforme previsão do Art. 282, § 3º do CPP.

Outro passo importante ao sistema processual acusatório, até mesmo de forma subsequente ao que foi trazido pelo Art. 311, é a impossibilidade de conversão automática e de ofício da prisão em flagrante para prisão preventiva, tendo em vista que até recentemente era possível essa atuação do juiz “ator”, característica de um típico processo inquisitório.

Felizmente, com a sanção da lei 13.964/2019 e com o consequente novo Art. 311 do CPP, não mais é possível essa medida, sendo cabível, portanto, como já salientado, somente mediante requerimento.

Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre essa temática recentemente no HC 186.421[2], que discutia originariamente a privação do direito do preso em flagrante a ser submetido à audiência de custódia e a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz, ao que pese a impossibilidade já demonstrada.

Na decisão proferida pelo ministro Celso de Mello, destaca-se os seguintes trechos:

Com efeito, a interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, § 2º, e 311, também do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP

(…)

Em suma: tornou-se inadmissível, em face da superveniência da Lei nº 13.964 (“Lei Anticrime”), a conversão, ”ex officio”, da prisão em flagrante em preventiva, pois a decretação dessa medida cautelar de ordem pessoal dependerá, sempre, do prévio e necessário requerimento do Ministério Público, do seu assistente ou do querelante (se for o caso), ou, ainda, de representação da autoridade policial na fase pré-processual da “persecutio criminis”, sendo certo, por tal razão, que, em tema de privação e/ou de restrição cautelar da liberdade, não mais subsiste, em nosso sistema processual penal, a possibilidade de atuação “ex officio” do magistrado processante[3].

É um precedente fundamental e favorável ao processo acusatório, reforçando o que já havia sido imposto pelo legislador, que mesmo com a previsão normativa o vicio cognitivo inquisitorial de alguns operadores consegue “brechas” antijurídicas para superar o viés acusatório e constitucional.

Assim, o ministro Celso de Mello não conheceu do Habeas Corpus, mas concedeu a ordem de ofício para suspender a conversão de “ex officio” da prisão em flagrante para prisão preventiva, em razão da sua eminente ilegalidade.

3 – CONCLUSÃO

O processo penal brasileiro se beneficiou de grande avanço em direção ao processo acusatório com a lei 13.467/2019, o grande problema não mais se torna o texto de lei – ao que pese ainda existir previsões que remetam ao vinculo inquisitorial -, mas sim o vicio cognitivo daqueles que tem o papel de aplica-la, o que se comprova pela necessidade de se fazer chegar até o STF para cumprir a nova previsão normativa, ainda que a decisão tenha sido de imensa importância.

Assim, esperamos que o Supremo Tribunal Federal siga com o mesmo viés da recente decisão do ministro Celso de Mello, superando a liminar que suspendeu importantes alterações no Código de Processo Penal e consequentemente trazendo eficácia aos dispositivos que momentaneamente encontram-se suspensos.


[1] LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 17ª Ed. 2020.

[2] Decisão do ministro Celso de Mello no julgamento do Habeas Corpus 186.421/SC.

5 Comentários

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Excelente artigo, Dr.

Leitura de grande valia.

3

O STF reforçando o que está cristalino, e os juízes fazendo de conta que Constituição não é pra ser levada a sério.

A lei, apesar de diversas discrepâncias, no aspecto de preconizar o sistema acusatório caminhou bem. Todavia, debate ainda mais interessante diz respeito ao alcance das mudanças normativas em relação à Lei Maria da Penha, que apresenta previsão clara da possibilidade da decretação da prisão preventiva de ofício. Vários juristas já se debruçam sobre o tema e, como sempre, há correntes para os dois lados.

Ou seja, beneficia cada vez mais o infrator. O povo? O cidadão comum?
são apenas UM DETALHE.

Aí ai ai. Beneficia,não. Assegura direitos constitucionais comumente esquecidos por aqui.