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Limite temporal da presunção de inocência e a execução provisória no processo civil.

Opinião

Limite temporal da presunção de inocência e a execução provisória no processo civil

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Por Ana Tereza Basilio e Daniela Muniz Bezerra de Melo

Na sessão do dia 17 de fevereiro de 2016, no famoso julgamento do Habeas Corpus 126.292, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela possibilidade de início da execução da pena, decorrente de sentença penal, após a condenação em segundo grau de jurisdição, sem a necessidade de aguardar o seu trânsito em julgado. Segundo concluiu a maioria dos votos proferidos, a execução provisória da pena não ofenderia o princípio constitucional da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal).

A decisão indica mudança substancial no entendimento da corte suprema, que desde 2009 condicionava a execução da pena criminal ao trânsito em julgado da condenação.

O relator ressaltou, em seu voto, que, até que seja prolatada a sentença penal, confirmada em segundo grau, deve-se presumir a inocência do réu. Mas, após esse momento, exaure-se o princípio da não culpabilidade, até porque os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. “Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame dos fatos e das provas, e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado”, afirmou o relator no julgado referido.

Nesse sentido, há que se entender, então, que para o Supremo Tribunal Federal, ao menos em sua maioria — na ocasião —, a inflexão da esfera excepcional do Direito Penal independe do trânsito em julgado para o início da produção dos efeitos penais da sentença penal condenatória.

A decisão causou e ainda causa perplexidade e alvoroço no meio jurídico e, indubitavelmente, devemos perquirir seus reflexos no âmbito do processo civil. Isso porque o artigo 515, VI, do Código de Processo Civil dispõe que a “sentença penal condenatória transitada em julgado” é título executivo judicial.

Como se depreende da interpretação declarativa da lei, o legislador do CPC/2015 (repetindo a regra já anteriormente prevista no CPC/1973) estabeleceu que a eficácia civil da sentença penal, como título executivo, dependeria do trânsito em julgado.

Para uma análise apropriada da questão, entretanto, temos que voltar nossos pensamentos ao princípio da fragmentariedade e às lições de introdução ao estudo do Direito.

O Direito Penal é a ultima ratio do controle social, cuja atuação somente se justifica diante de ineficácia de outros mecanismos de inibição de condutas ilícitas.

Os valores tutelados pelo Direito Penal são os mais relevantes e caros ao funcionamento de uma sociedade, e o princípio da fragmentariedade impõe que a norma penal declare injusto apenas o comportamento absolutamente inaceitável, intolerável para o convívio em sociedade e rechaçado pelo ordenamento jurídico como um todo. Assim, as condutas reputadas ilícitas, mas que sejam, de certo modo, suportáveis, devem ser tuteladas no âmbito civil e administrativo, de acordo com a maior ou menor gravidade da conduta ofensiva à ordem jurídica.

Um mesmo ato ilícito pode afetar as esferas administrativa, civil e penal, e as responsabilidades, embora possam ser cumulativas, são independentes. Importante salientar, contudo, que, embora independentes as esferas, as decisões penais produzem efeitos nas esferas civil e administrativa.

Nesse sentido, Cézar Roberto Bittencourt (Tratado de Direito Penal) informa que “um ilícito penal não pode deixar de ser igualmente ilícito em outras áreas do direito, como a civil, administrativa, etc. No entanto, o inverso não é verdadeiro: um ato lícito no plano jurídico-civil não pode ser ao mesmo tempo um ilícito penal. Contudo, apesar de as ações penal e extrapenal serem independentes, o ilícito penal, em regra, confunde-se com o ilícito extrapenal”.

Desse modo, pergunta-se: uma vez que o Supremo Tribunal Federal passou a entender que a sentença penal condenatória pode ser executada antes de seu trânsito em julgado, a mesma razão de decidir não deveria ser aplicada ao efeito civil da sentença penal? Se a sentença penal condenatória pode levar à medida extrema da prisão sem necessitar do trânsito em julgado, não deveria, então, no mesmo diapasão, a referida sentença sofrer cumprimento provisório, nos termos do artigo 520 e seguintes do Código de Processo Civil?

É importante ressaltar que a eventual alteração do conteúdo condenatório da sentença penal, no processo penal respectivo, em sede de recursos excepcionais, diante do novo entendimento do STF, não possui nenhuma garantia, caso verificado, a posteriori, que a execução provisória da sentença penal foi açodada, ferindo de morte a presunção constitucional de inocência, pois já terá havido início — irreversível — da execução da pena. Por outro lado, o cumprimento provisório civil da sentença penal condenatória estaria resguardado, em caso de reforma ou anulação do título executivo, pela prestação de caução, com liquidação do prejuízo nos próprios autos, garantindo-se o retorno ao status quo, o que, em âmbito penal, não pode ser garantido, mas, ainda assim, não impediu a tomada de posição pela suprema corte.

Ademais, a possibilidade de cumprimento civil provisório da sentença penal condenatória se daria pro vítima e obedeceria ao princípio da efetividade, permitindo a máxima satisfação do credor, em tempo mais razoável.

Assim, plausível seria esperar o acolhimento dessa nova interpretação por parte do Superior Tribunal de Justiça — intérprete da lei federal infraconstitucional — mormente pela necessária coerência e coesão das decisões judiciais, conforme determina o novo estatuto processual civil, em um desdobramento claro da norma contida no artigo 926, segundo a qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Ademais, a boa-fé objetiva, no âmbito do processo civil, veda o nemo venire contra factum proprium, afastando a prática de comportamentos contraditórios por todos que participam do processo judicial, inclusive os tribunais, que não podem proferir julgamentos inconciliáveis entre si, como nos parece seria a aplicação de efeitos mais severos à mesma sentença penal condenatória em âmbito civil do que na esfera penal. Nesse sentido, é pertinente destacar o Enunciado 377 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual “a boa-fé objetiva impede que o julgador profira, sem motivar a alteração, decisões diferentes sobre uma mesma questão de direito aplicável às situações de fato análogas, ainda que em processos distintos”.

Desse modo, caminharia o STJ por conceder nova interpretação ao artigo 515, VI do CPC, permitindo o cumprimento provisório da sentença penal condenatória como título executivo judicial.

Alguém poderia pensar, enfim, que a tese aqui exposta careceria de aplicabilidade, já que o CPC expressamente exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que ela seja considerada título executivo judicial. Esse é, entretanto, o extremo alcance da polêmica decisão do STF que, em sua decisão no Habeas Corpus 126.292, reinterpretou a presunção de inocência exigida expressamente na Constituição Federal (artigo 5º, LVII), apesar de a norma constitucional dispor, também expressamente, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Em termos práticos, partindo-se da premissa de que o Superior Tribunal de Justiça, de fato, venha a adotar a tese aqui sustentada, modificando a interpretação do artigo 520, VI, do CPC, guardada a necessária e esperada coerência entre as decisões dos tribunais, ter-se-ia que o início do cumprimento provisório da sentença penal condenatória, na esfera civil, somente se daria após a confirmação da referida sentença pelo segundo grau de jurisdição, quando, então, estaria igualmente encerrada a análise dos fatos e prova, sem necessitar esperar, contudo, pelo efetivo trânsito em julgado da decisão.

Conclui-se, assim, que a manutenção pela corte suprema do entendimento esposado no julgamento do Habeas Corpus 126.292, que surpreendeu a comunidade jurídica, ainda poderá trazer reflexos importantes, além da grave opção pela execução provisória da sentença penal condenatória.

 é sócia do Basílio Advogados e vice-presidente da OAB-RJ.

 é advogada.

fonte; Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2019.

Exigir que prisão aguarde trânsito em julgado compromete eficácia da lei penal

Exigir que prisão aguarde trânsito em julgado compromete eficácia da lei penal

Fonte Amo Direito

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1. O estado da questão

A prisão decorrente de sentença condenatória criminal tornou-se questão controvertida no Direito brasileiro. Nem sempre foi assim.

Na sua redação original, o artigo 594 do Código de Processo Penal dizia que o réu não poderia apelar sem recolher-se à prisão.

A regra foi mitigada pela Lei 5.941, de 22/11/1973, a chamada “Lei Fleury”, que introduziu uma ressalva: o réu não poderia apelar sem recolher-se à prisão, salvo se fosse primário e de bons antecedentes.

A prisão foi então deslocada para o momento da condenação em segundo grau, visto que os recursos especial para o STJ e extraordinário para o STF não possuem efeito suspensivo, possibilitando a execução provisória da sentença, nos termos do artigo 637 do CPP e do artigo 995 do CPC.

Com a superveniência da Constituição de 1988, passou-se a sustentar que a prisão não seria possível antes do trânsito em julgado, em face da presunção de inocência.

Foi então revogado o artigo 594 do Código de Processo Penal, pela Lei 11.719, de 20/6/2008.

Por sua vez, a Lei 12.403, de 4/5/2011, modificou o artigo 283, caput do Código de Processo Penal para dizer que ninguém pode ser preso senão em virtude de prisão cautelar (em flagrante delito, provisória ou preventiva) ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado.

Nessa linha de raciocínio, o STF já passara a entender que o simples advento da sentença condenatória recorrível não era fato impositivo da prisão (STF – Pleno, HC 84.078, rel. Eros Grau, j. 5/2/2009, DJU 25/2/2010).

Todavia em 5/10/2016, no julgamento de medida cautelar nas ADCs 43 e 44, por maioria de votos, o STF reviu aquele entendimento para admitir a execução da pena após condenação em segundo grau de jurisdição (relator designado Luiz Edson Fachin). O mérito das ações está pautado para a sessão plenária de 10 de abril. Enquanto isso, grassa a controvérsia sobre a polêmica questão.

2. Natureza jurídica da presunção de inocência

Reza o artigo 5º, LVII, da CF de 1988 que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O dispositivo está contido entre os direitos fundamentais da pessoa humana. Todavia, tais direitos não são absolutos, mas relativos, cabendo ao intérprete decidir sobre a sua abrangência em face de outros direitos. Na espécie, a presunção de inocência deve ser compatibilizada com o direito de a sociedade punir o criminoso, afastando-o do convívio social, de modo a garantir a ordem pública e a eficácia da lei penal.

O primeiro abalo que sofre a presunção de inocência é com o recebimento da denúncia ou da queixa, que deverá ter supedâneo em elementos informativos que caracterizem a justa causa para a instauração da ação penal: prova da materialidade da infração penal e indícios suficientes da sua autoria. Tanto que, à míngua de tais elementos, a instauração da ação penal constitui constrangimento ilegal, passível de concessão da Habeas Corpus.

O segundo abalo da presunção de inocência dá-se com a prolação da sentença condenatória, observado o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa.

A sentença deve se estribar em prova colhida no âmbito do contraditório para formar a convicção sobre a materialidade do crime e a sua autoria.

O terceiro abalo da presunção de inocência ocorre com a condenação em segundo grau de jurisdição, esgotando-se o exame da matéria de fato.

3. O exaurimento das vias recursais

Proferida a condenação em segundo grau, já não cabe reexame das provas para se decidir sobre a materialidade e autoria da infração penal. Assim, não se admite o reexame da prova em sede de recurso especial ou extraordinário (súmulas 279 do STF e 7 do STJ).

O âmbito de tais recursos é restrito à matéria de direito, nas hipóteses dos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal.

Por conseguinte, a interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão (Súmula 267 do STJ).

No juízo de admissibilidade, é ínfimo o número de recursos especiais e extraordinários com seguimento deferido, no âmbito do processo penal.

Quem interpõe tais recursos contra decisão criminal condenatória de segundo grau, em geral, não espera sua reforma. O intuito é de mera protelação, tendo em vista eventual consumação da prescrição pelo mero decurso do tempo.

Em conclusão, o entendimento de que a prisão deve aguardar o trânsito em julgado compromete a eficácia da lei penal, em prejuízo da ordem pública, dando ensejo ao descrédito na Justiça.

______________________________________

Paulo Eduardo Razuk é desembargador aposentado do TJ-SP e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP).
Fonte: Conjur

Um comentário

  1. Para os defensores da posição do STF vai algumas perguntas: qual o fundamento da limitação de norma se eficácia plena e aplicabilidade imediata? Como tal limitação não prejudica a própria teoria da eficácia das normas constitucionais? Se direitos fundamentais não são absolutos, como lê-los de maneira restritiva em face de direitos que sequer estão no rol de fundamentais?

    Essa hermenêutica não é contrária à orientação do Canotilho na qual devem ser lidos de maneira extensiva para a máxima eficácia e eficiência? Ocorre mutação de direito fundamental (como alega o ministro Barroso)? Qual o sentido de se admitir mutação constitucional para normas de direitos fundamentais quando nem por EC aprovada por maioria absoluta seria possível por constituir cláusula pétrea?

    Responder

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Decisão histórica do Supremo Tribunal Federal – Possibilidade de prisão em acórdão penal condenatório em grau de Apelação.

Decisão histórica do Supremo Tribunal Federal – Possibilidade de prisão em acórdão penal condenatório em grau de Apelação.

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Jeferson Botelho Pereira

Publicado em 02/2016. Elaborado em 02/2016.

Comenta-se a permissão dada pelo STF para prisão do condenado em segunda instância, modificando o entendimento firmado pela própria corte em 2009, segundo o qual se proibia o encarceramento antes da decisão com trânsito em julgado.

 “A prisão é o alto preço pago pelo mau uso da liberdade” (Jeferson Botelho)

RESUMO: O presente ensaio tem por fim principal a análise da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Habeas Corpus (HC) 126292 – São Paulo, que permitiu a prisão do condenado em Segunda Instância, modificando o entendimento firmado pela própria Suprema Corte em 2009, segundo o qual se proibia o encarceramento antes da decisão com trânsito em julgado, em obediência ao princípio da presunção da inocência, considerando que a Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Palavras-chave. Princípio da presunção da inocência, trânsito em julgado, antecipação da Prisão,  Acórdão penal condenatório,  grau de apelação, possibilidade.

Em decisão proferida no dia 17 de fevereiro de 2016, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal mudou o entendimento sobre o momento em que um condenado pode ser preso no Brasil.

Há quem afirme que a recente decisão do STF em permitir a prisão do condenado em 2ª Instância estaria a fechar uma das janelas da impunidade no Brasil.

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão firmando entendimento de que o réu não poderia ser preso porque ofenderia o sagrado princípio da presunção de inocência.

A Ementa do HC 84.078-7 – Minas Gerais, teve como relator o ministro Eros Grau:

EMENTA: HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA “EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA”. ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

  1. O art. 637 do CPP estabelece que “[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença”. A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

  2. Daí que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84, além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP.

  3. A prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar.

  4. A ampla defesa, não se a pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinária. Por isso a execução da sentença após o julgamento do recurso de apelação significa, também, restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão.

  5. Prisão temporária, restrição dos efeitos da interposição de recursos em matéria penal e punição exemplar, sem qualquer contemplação, nos “crimes hediondos” exprimem muito bem o sentimento que EVANDRO LINS sintetizou na seguinte assertiva: “Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal, se equipara um pouco ao próprio delinquente”.   

  6. A antecipação da execução penal, ademais de incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia ser justificada em nome da conveniência dos magistrados — não do processo penal. A prestigiar-se o princípio constitucional, dizem, os tribunais [leia-se STJ e STF] serão inundados por recursos especiais e extraordinários e subsequentes agravos e embargos, além do que “ninguém mais será preso”. Eis o que poderia ser apontado como incitação à “jurisprudência defensiva”, que, no extremo, reduz a amplitude ou mesmo amputa garantias constitucionais. A comodidade, a melhor operacionalidade de funcionamento do STF não pode ser lograda a esse preço.

  7. No RE 482.006, relator o Ministro Lewandowski, quando foi debatida a constitucionalidade de preceito de lei estadual mineira que impõe a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções por responderem a processo penal em razão da suposta prática de crime funcional [art. 2º da Lei n. 2.364/61, que deu nova redação à Lei n. 869/52], o STF afirmou, por unanimidade, que o preceito implica flagrante violação do disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição do Brasil. Isso porque — disse o relator — “a se admitir a redução da remuneração dos servidores em tais hipóteses, estar-se-ia validando verdadeira antecipação de pena, sem que esta tenha sido precedida do devido processo legal, e antes mesmo de qualquer condenação, nada importando que haja previsão de devolução das diferenças, em caso de absolvição”. Daí porque a Corte decidiu, por unanimidade, sonoramente, no sentido do não recebimento do preceito da lei estadual pela Constituição de 1.988, afirmando de modo unânime a impossibilidade de antecipação de qualquer efeito afeto à propriedade anteriormente ao seu trânsito em julgado. A Corte que vigorosamente prestigia o disposto no preceito constitucional em nome da garantia da propriedade não a deve negar quando se trate da garantia da liberdade, mesmo porque a propriedade tem mais a ver com as elites; a ameaça às liberdades alcança de modo efetivo as classes subalternas. 

  8. Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade (art. 1º, III, da Constituição do Brasil). É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitada em julgado a condenação de cada qual  Ordem concedida.”  

Nesta feita, em novo julgamento, o Supremo Tribunal Federal avaliou uma condenação de um ajudante geral por roubo qualificado,  art. 157, § 2º,. do Código Penal Brasileiro.

A condenação foi de 5 anos e 4 meses de reclusão, tendo sido a decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

 Num julgamento inédito, o STF, por 07 votos a 4, reviu seu entendimento de 2009, afirmando que a presunção de inocência não teria sido violada, e que o ajudante poderia ser preso, o que estaria a relativizar um direito fundamental responsável pela liberdade dos cidadãos.

Habeas Corpus (HC) 126292 – São Paulo. O relator do caso, ministro Teori Zavascki, ressaltou em seu voto que, até que seja prolatada a sentença penal, confirmada em segundo grau, deve-se presumir a inocência do réu.

“…Nesse quadro, cumpre ao Poder Judiciário e, sobretudo, ao Supremo Tribunal Federal, garantir que o processo – único meio de efetivação do jus puniendi estatal -, resgate essa sua inafastável função institucional. A retomada da tradicional jurisprudência, de atribuir efeito apenas devolutivo aos recursos especial e extraordinário (como, aliás, está previsto em textos normativos) é, sob esse aspecto, mecanismo legítimo de harmonizar o princípio da presunção de inocência com o da efetividade da função jurisdicional do Estado. Não se mostra arbitrária, mas inteiramente justificável, a possibilidade de o julgador determinar o imediato início do cumprimento da pena, inclusive com restrição da liberdade do condenado, após firmada a responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias.

Sustenta-se, com razão, que podem ocorrer equívocos nos juízos condenatórios proferidos pelas instâncias ordinárias. Isso é inegável: equívocos ocorrem também nas instâncias extraordinárias. Todavia, para essas eventualidades, sempre haverá outros mecanismos aptos a inibir consequências danosas para o condenado, suspendendo, se necessário, a execução provisória da pena. Medidas cautelares de outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário ou especial são instrumentos inteiramente adequados e eficazes para controlar situações de injustiças ou excessos em juízos condenatórios recorridos. Ou seja: havendo plausibilidade jurídica do recurso, poderá o tribunal superior atribuir-lhe efeito suspensivo, inibindo o cumprimento de pena. Mais ainda: a ação constitucional do habeas corpus igualmente compõe o conjunto de vias processuais com inegável aptidão para controlar eventuais atentados aos direitos fundamentais decorrentes da condenação do acusado. Portanto, mesmo que exequível provisoriamente a sentença penal contra si proferida, o acusado não estará desamparado da tutela jurisdicional em casos de flagrante violação de direitos.

Essas são razões suficientes para justificar a proposta de orientação, que ora apresento, restaurando o tradicional entendimento desta Suprema Corte, no seguinte sentido: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.

Na linha da tese proposta, voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus, com a consequente revogação da liminar concedida. É o voto”

Mas, após esse momento, exaure-se o princípio da não culpabilidade, até porque os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito.

“Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame dos fatos e das provas, e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado”.

 O ministro ainda argumentou que a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, expressamente consagra como causa de inelegibilidade a existência de sentença condenatória proferida por órgão colegiado.

“A presunção da inocência não impede que, mesmo antes do trânsito em julgado, o acórdão condenatório produza efeitos contra o acusado”.

No tocante ao direito internacional, o ministro citou manifestação da ministra Ellen Gracie (aposentada) no julgamento do HC 85886, quando salientou que “em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa aguardando referendo da Suprema Corte”.

Sobre a possibilidade de se cometerem equívocos, o ministro lembrou que existem instrumentos possíveis, como medidas cautelares e mesmo o habeas corpus.

Além disso, depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, os recursos extraordinários só podem ser conhecidos e julgados pelo STF se, além de tratarem de matéria eminentemente constitucional, apresentarem repercussão geral, extrapolando os interesses das partes.

O relator votou pelo indeferimento do pleito, acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

A decisão indica mudança no entendimento da Corte, que desde 2009, no julgamento da HC 84078, condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, mas ressalvava a possibilidade de prisão preventiva. Até 2009, o STF entendia que a presunção da inocência não impedia a execução de pena confirmada em segunda instância.

Com essa decisão, o STF reafirmou o conteúdo expresso da Constituição Federal, qual seja, a consagração do princípio da presunção de Inocência (art. 5º, LVII).

No julgamento histórico, o STF, que se denomina guardião da Constituição rasgou e jogou na lata de lixo as normas de direito internacional, compromissos assumidos pelo Brasil, além de jogar no esgoto a própria Constituição da República de 1988.

O Brasil é signatário da Declaração dos Direitos Humanos, de 1948, na qual se encontra previsto expressamente o principio da presunção de inocência, com anunciados firmes e contundentes sobre a defesa da liberdade e da dignidade da pessoa humana, considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem, e ainda  que é essencial a proteção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão.

Destarte,  a presunção de inocência foi previsto no artigo 11, item 1, a saber:

1.Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. 

Por meio do decreto nº 678/92, o Governo Brasileiro, anuiu-se à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais conhecido como Pacto de São José da Costa Rica, que estabeleceu em seu art. 8º, I, o Principio da Presunção de Inocência, ao afirmar que:

“Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”.

A Constituição da República de 1988, inspirada em declarações de direitos humanos, e compromissos assumidos, estabeleceu como direito fundamental, o princípio da presunção da inocência, também conhecido por estado de inocência ou princípio da não culpabilidade.

Pode-se afirmar que o princípio da presunção de Inocência é no Brasil um dos princípios basilares do Direito, responsável pela defesa da liberdade dos indivíduos, estando previsto no art. 5º, LVII, da Constituição de 1988, que preceitua:

“Ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória”.

Tendo em vista que a Constituição Federal é nossa lei suprema, toda a legislação infraconstitucional, portanto, deverá absorver e obedecer tal princípio. Ou seja, o texto constitucional brasileiro foi eloquentemente incisivo: exige como marco da presunção de inocência o “transito em julgado de sentença penal condenatória”, indo além, portanto, da maior parte da legislação internacional similar.

Em ensaio denominado Em dia de terror, Supremo rasga a Constituição no julgamento de um HC,  os renomados juristas Cezar Roberto Bittencourt e Vânia Barbosa Bittencourt, assim se posicionam:

“…Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, dos bons tempos, já se posicionou adotando o princípio da vedação ao retrocesso, destacando que, por tal princípio se impõe ao Estado o impedimento de abolir, restringir ou inviabilizar sua concretização por inércia ou omissão,

“A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. – O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. – A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em consequência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados.” (ARE-639337- Relator(a): Min. CELSO DE MELLO)” .

E ao final concluem com rara sabedoria.

“Aliás, com a decisão prolatada no HC 126292 contrariou essa sua própria decisão, ao restringir, alterar e revogar garantias sociais e humanitárias já incorporadas no Estado democrático de direito. Na convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 contém cláusula que impede, expressamente, que tratados posteriores sejam “interpretados no sentido de limitar o gozo e exercício de quaisquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtude de lei de qualquer dos Estados-partes ou em virtude de Convenções em que seja parte um dos referidos Estados” (art. 29, b)”.

É quase que unânime o entendimento de que não existe princípio absoluto no nosso ordenamento jurídico. Relativizar entendimento faz parte da dinâmica social, da supremacia em nome da tutela coletiva, sempre tendo como fim colimado a proibição do retrocesso social. A vida é um processo evolutivo, com avanços e retrocessos, com perdas e ganhos, com frustrações e realizações, nada na vida é inteiramente absoluto, tudo pode apagar e tudo pode se encher de luz, a vida é sempre mais rica que a previsibilidade normativa.

Assim, aguardar o esgotamento de todas as Instância para análise de matérias pura e essencialmente periféricas, aquelas que não dizem respeito à matéria fática, seria mais uma porta aberta para os afortunados se esquivarem da justiça, buscando em Brasília razões para decretarem a inefetividade da prestação jurisdicional.

Acerca da finalidade dos recursos de natureza extraordinária, o ministro Teori Zavascki, em seu lúcido voto assim se posicionou:

“…Não custa insistir que os recursos de natureza extraordinária não têm por finalidade específica examinar a justiça ou injustiça de sentenças em casos concretos. Destinam-se, precipuamente, à preservação da higidez do sistema normativo. Isso ficou mais uma vez evidenciado, no que se refere ao recurso extraordinário, com a edição da EC 45/2004, ao inserir como requisito de admissibilidade desse recurso a existência de repercussão geral da matéria a ser julgada, impondo ao recorrente, assim, o ônus de demonstrar a relevância jurídica, política, social ou econômica da questão controvertida. Vale dizer, o Supremo Tribunal Federal somente está autorizado a conhecer daqueles recursos que tratem de questões constitucionais que transcendam o interesse subjetivo da parte, sendo irrelevante, para esse efeito, as circunstâncias do caso concreto. E, mesmo diante das restritas hipóteses de admissibilidade dos recursos extraordinários, tem se mostrado infrequentes as hipóteses de êxito do recorrente. Afinal, os julgamentos realizados pelos Tribunais Superiores não se vocacionam a permear a discussão acerca da culpa, e, por isso, apenas excepcionalmente teriam, sob o aspecto fático, aptidão para modificar a situação do sentenciado…”

Imaginamos alguém que se recorre aos Tribunais Superiores, alegando que no juízo a quo houve inversão na ordem de oitiva das testemunhas, e por isso, como consequência teria havido cerceamento de defesa, matéria de ordem constitucional, e por isso, o processo devesse ser nulo de pleno direito.

Neste caso hipotético, resolve-se o caso, pela aplicação do principio da proporcionalidade.

Não há necessidade de postergar o andamento do processo buscando extrair leite de pedras nos Tribunais Superiores.

E mesmo que tenha havido suposta ofensa a matéria que não seja de mérito, nada obsta que haja recebimento do recurso para posterior apreciação, mas neste caso, também não há razão para que o condenado fique em casa aguardando a decisão do STF, mesmo porque familiares de uma vítima, por exemplo de homicídio, já mandaram rezar até missa de 20 anos de ausência do ente querido, foram recolhidos todos os ossos do ataúde triste e melancólico, para desocupação espacial da necrópole, e enquanto isso familiares das 369 vítimas de homicídio registrados somente no mês de janeiro de 2016 em Minas Gerais, ainda choram dia e noite a ausência de seus queridos filhos, a espera da boa vontade da justiça. A persistir o esgotamento de todas as instâncias, certamente, os processos judiciais nesses casos, serão julgados lá por volta do ano de 2056.  

Evidentemente, que matéria recursal pode ter sido apreciada pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, obedecendo, destarte, o princípio do duplo grau de jurisdição, que muito embora não exista previsão expressa na Constituição da República, tal princípio ingressou no nosso ordenamento jurídico em face da sua previsão expressa no Pacto de San José da Costa Rica, artigo 8º, 2., h., e sendo normas de direitos humanos, ingressa no nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional.

Argumentar que as cadeias estão lotadas e por isso não podem ser executadas as decisões dos Tribunais de 2ª Instância, não nos parece razoável. Sistema prisional não é problema de Poder Judiciário. O mais importante é não delinquir. Assim, não se cometendo crimes, não há razão para pensar em cadeia.

Mas caso alguém pratique crimes, quebrando a paz social, o problema para construção de cadeias passa a ser do Poder Executivo.     

Não vislumbro tanta aberração e nem grandes razões para manifestações efervescentes de juristas que insurgem contra a decisão do STF, alegando dia de terror, rasgação da Constituição da República, e outras demonstrações de descontentamento em face da decisão que a meu ver reconheceu a adoção do duplo grau de jurisdição e apenas mitigou o princípio da presunção da inocência, que não sendo matéria de mérito não assiste razão para o condenado aguardar em liberdade a demorada decisão do STF, que até então era uma grande porta aberta com destino ao paraíso da impunidade e a descrença da sociedade no sistema de justiça criminal brasileira. 

Por fim, respeitando posições em contrário, em nome da variedade de  argumentos jurídicos, da boa ética profissional, é razoável o entendimento de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.

Referências Bibliográficas.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310153, acesso em 21 de fevereiro de 2016, às 15h56min.

http://www.conjur.com.br/2016-fev-18/cezar-bittencourt-dia-terror-stf-rasga-constituicao, acesso em 21 de fevereiro de 2016, às 16h30min.

Autor

Jeferson Botelho Pereira

Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial, Direito Penal Avançado. Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais. Professor do Curso de Pós-Graduação em Ciências Penais e Segurança Pública – Faculdades Unificadas Doctum, Campus Teófilo Otoni. Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal – Faculdade Estácio de Sá, Campus Belo Horizonte. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina. Professor em Cursos preparatórios para Concurso Público, palestrante em Seminários e Congressos.

Autor do livro <em>Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: atividade sindical complexa e ameaça transnacional</em> (JH Mizuno). Participação nos livros: “Lei 12.403/2011 na Prática – Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia”, “Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS 236/2012”, e “Atividade Policial” (coord. Prof. Rogério Greco), da Impetus. Articulista em Revistas Jurídicas.

Informações sobre o texto

Tema de extrema relevância jurídica, em face da recente decisão do STF que permitiu a prisão do réu em acórdão condenatório em Grau de Apelação, sem ofensa ao princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República de 1988.

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

PEREIRA, Jeferson Botelho. Prisão após acórdão de apelação: decisão histórica do STF. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21, n. 4619, 23 fev. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/46724&gt;. Acesso em: 24 fev. 2016.