Tag: prestação de serviço

Tributação sobre Netflix pode ser inconstitucional

Tributação sobre Netflix pode ser inconstitucional

Publicado por Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados

FONTE: JUS BRASIL


Tributao sobre Netflix pode ser inconstitucional

Aumento da carga tributária nunca é assunto fora de moda no Brasil. Todo dia temos alguma novidade, ainda mais em tempos de crise.

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar para que alguns “serviços” virtuais passem a pagar ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), tributo cobrado por municípios. Destacou-se principalmente que o Netflix poderia passar a pagar ISS.

O possível aumento de tributos já repercutiu e gerou até piadas nas redes sociais, ambiente repleto de usuários desse tipo de aplicativo, que deverá ficar com a mensalidade mais cara, caso efetivamente surja essa nova hipótese de obrigação tributária.

Mas existe uma barreira muito forte que precisará ser derrubada ou, no mínimo, “driblada”, para a tributação do Netflix: a nossa Constituição Federal.

O art. 156, III, autoriza os municípios a instituir imposto sobre “serviços de qualquer natureza”. Repare bem: “serviço”.

A discussão que sem dúvida se iniciará é a seguinte: Netflix é um serviço?

Essa questão é de fundamental importância, pois, não sendo um serviço, não haverá autorização para uma cobrança de ISS, de modo que a eventual futura lei será inconstitucional.

Tentemos esclarecer e dar exemplos para tornar mais simples a compreensão: do ponto de vista jurídico, um serviço é uma obrigação de fazer, ou seja, um acordo mediante o qual alguém se compromete a fazer algo para outra pessoa.

Assim, um médico que realiza uma consulta, certamente presta um serviço. Um advogado que elabora uma petição também. O mesmo ocorre com um publicitário contratado para elaborar uma campanha publicitária. Mas o Netflix é um serviço?

Impropriamente, alguns chamam esse tipo de aplicativo de “serviço de streaming”, que é a liberação de um sinal online transmitindo dados em tempo real. Note-se que ele não transmite a “internet”, mas um sinal “via internet”, que é utilizada como veículo dos dados, não se confundindo essa questão.

Assim, se formos observar a verdadeira natureza, nos parece que o Netflix concede a seus assinantes uma autorização para acesso a um conteúdo alocado em certo servidor. Se é assim, o Netflix não está realizando um serviço, mas permitindo o acesso e visualização de um conteúdo próprio.

Isso se aproxima muito a uma espécie de “locação” em que todos os filmes, documentários, séries etc. Estão ao alcance do controle remoto, uma versão talvez atualizada das locadoras que nos eram tradicionais.

A esse respeito, o STF já declarou, inclusive através de Súmula Vinculante (decisão que deve ser observada de forma obrigatória pelas instâncias inferiores do Judiciário e toda a Administração Pública), que “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.” (SV nº 31).

O fundamento foi justamente o que expusemos acima: locar algo é disponibilizar algo, não realizar um serviço.

Questão polêmica e muito parecida é a tributação de “datacenters”. No Brasil ou no exterior, a atividade consiste em ceder espaço de armazenamento em servidores. Isso é um serviço, ou seja, uma obrigação de fazer?

No ano passado, a Receita Federal do Brasil, após pareceres contraditórios, definiu que sim. Mesmo assim, essa resposta não nos parece convincente.

Não se sabe se vingará o Projeto de Lei Complementar que visa tributar o Netflix e aplicativos análogos, mas a certeza é de que haverá um grande embate em torno da constitucionalidade ou não da tributação do ISS sobre essas atividades.

No final, a última palavra caberá ao Judiciário.


Por Bruno Barchi Muniz – Sócio advogado no escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados

16 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Luiz Antonio Bernardes (Ghost Writer)
2 votos
Eu não gosto da idéia de aumentar tributos, no Brasil. Quase tudo é desviado. A corrupção, já está provado, repercute no PIB. Todavia, uma idéia eu aprecio: Resuscitar o “non holet”, do Império Romano, da seguinte forma: Imposto sobre Produto de Delito. Quem for condenado, por corrupção, por exemplo, paga imposto sobre o dinheiro desviado, conforme o quanttum que restar povado. Da sentença penal transitada em julgado, a Receita Federal é notificada. E cobra, algo como 50%, de alíquota. Assim, além da sentença penal, o condenado fica instado à fineza de pagar o imposto, sob pena de inscrição na dívida ativa.
1 hora atrás Responder Reportar

1 voto

Luiz, infelizmente sua ideia não pode existir no Brasil, pois não pode haver tributo (inclui imposto) como sanção ou penalidade, norma básica do nosso Código Tributário.
Entendi a sua intenção, porém, se as autoridades já aplicassem a lei e não propiciasse a “impunidade”, já seria possível reaver o valor desviado e a condenação dos culpados.
Abç

1 voto

Parabéns, Dr. Bruno.

Linguagem simples e acessível e um assunto muito em voga.

1 voto

Outro assunto relacionado é se a veiculação de publicidade em sites na internet é serviço ou não. Acredito que não, pois os sites apenas disponibilizam espaço para agências (estas sim, prestadoras de serviço) usarem nas campanhas de seus clientes.

1 voto

Reforçando os argumentos do articulista, poderíamos citar o RE nº 626.705/SP, em que o STF se manifestou expressamente que não é possível a incidência ISSQN sobre os valores auferidos com a locação de filmes e videotapes, cartuchos de videogames e etc, exatamente por não existir a efetiva prestação do serviço.

Os serviços são muito semelhantes, considerando como diferencial apenas que o Netflix disponibiliza o serviço via streaming, no conforto do lar e cobra um valor mensal por isso. Essas características não tem o condão de descaracterizar a semelhança entre o precedente do STF e o caso do Netflix, reforçando a argumentação de que, independentemente da inserção dessa atividade na legislação do ISSQN, não seria possível exigir o tributo sobre tais valores.

1 voto

Dr. Bruno, adorei a linguagem simplificada!
Me parece um desespero enorme em aumentar tributos. Todas essas questões “secundárias” não deveriam ser levadas a frente. É bastante claro que o Netflix não fornece um serviço e foi muito bem colocado pelo Dr. quando cita que se trata de uma “autorização para acesso a um conteúdo alocado em certo servidor” (locação).
Nossos governantes deveriam discutir sobre como manter os investimentos na saúde e educação, em meio a tantos desfalques absurdos. Contudo, discutem sobre assuntos já previamente resolvidos/inconstitucionais!
Parabéns pelo excelente posicionamento bem embasado na letra da Lei!

1 voto

Olá Bruno.
Você diz em um parágrafo que o Netflix não está realizando um serviço, mas entendo que o Netflix “oferece o serviço de permitir acessos”. Este ato de “permitir” é um serviço manual ou automático. Não acha?

1 voto

Ora, se for assim, toda vez que um site for acessado e que algum conteúdo for baixado deve-se pagar o imposto?!! E qual seria o valor?
Particularmente, entendo que o que deve ser tributado – e já é – é o serviço de internet, esse sim, sem ele não seria possível baixar qualquer conteúdo, concorda?

1 voto

Muito bem apreciado nobre colega. Ainda verifico nessa perlenga mais um aspecto: se a competência de cobrança do ISS é municipal, como será realizada tal cobrança, haja vista que a sede do Netflix, Spotify e outros, nem no Brasil se localiza? Ou seja, não seria nem um imposto federal, a meu ver. Cada município iria cobrar pelo acesso do munícipe? Bem controvertida a questão. O Governo quer fazer um “caixa” de qualquer maneira sem que, ao menos, proveja a total viabilidade e efetividade de tal cobrança, já que somos cientes de que em muitos municípios do Brasil existem sistemas ineficientes de cobrança tributária. Abraço.

1 voto

Dr. Bruno, parabéns pelo artigo. Não pertenço à área jurídica, mas com certeza tenho o dever de acompanhá-la. Apenas acho uma deslealdade (uma falta de caráter) da Câmara dos Deputados propor uma projeto de Lei dessa natureza, quando o que o povo que votou nestes deputados espera uma atitude mais nobre, uma decisão que dignifique o trabalho humano e não uma decisão de platéia onde todos ficam olhando a melhor forma de resolver problemas financeiros sem esforço e sem trabalho. Para isso, não precisamos de deputados, precisamos de pessoas que se disponham a trabalhar. Todo o assunto relativo à proteção do nosso planeta, por exemplo, nos está lançando necessidades gritantes para cuidar da nossa morada transitória para que os próximos que venham tenham os mesmos direitos que hoje nós temos. Que pena não? Tanto trabalho a fazer e tantas pessoas sentadas e bem pagas e apenas olhando a banda passar. Isto sim é triste…

Discordo do artigo. A empresa de streaming preciso fornecer dados ao usuário sempre que este dispõe do produto, i.e., assiste ao conteúdo disponibilizado, e não apenas deixa passivamente o produto à disposição.

Olá Bruno.
Você diz no parágrafo: “o Netflix não está realizando um serviço, mas permitindo o acesso e visualização de um conteúdo próprio”.
Logo, o que entendo disto é que o Netflix OFERECE O SERVIÇO DE PERMITIR ACESSOS. Não acha?

1 voto

Acho que a definição de serviços tem que ser alterada quando se tratar de internet.

Matheus Ribeiro
Ótimo texto, Dr. Bruno. Bem explicitado a questão do imposto ISS, bem como a possível inconstitucionalidade de sua aplicação sobre serviços como Netflix.
Caberá ao Judiciário a decisão final sobre sua aplicação.
Mas pensemos bem e sejamos realistas: na pindaíba que o Brasil se encontra (culpa da má gestão do governo nos últimos anos), cortando gastos em todas as searas, jogando os encargos da crise econômica nas costas da população, aumentando impostos e conta de energia, querendo inclusive a volta da CPMF, vocês acham que não dariam um “jeitinho brasileiro” de burlar a norma constitucional para que se regularize a aplicação do ISS sobre tais serviços?
E mais uma vez, quem pagará as contas no fim seremos nós, cidadãos que ralamos pra carregar as crises do país sobre nossas costas!
52 minutos atrás Responder Reportar