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PODE ISTO ARNALDO? Advogada grávida é barrada em fórum de TO porque vestido foi considerado curto.

Advogada grávida é barrada em fórum de TO porque vestido foi considerado curto

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/BLTm1L | O livre acesso ao Poder Judiciário está garantido na Constituição, mas, para a Justiça de Tocantins, isso não se aplica a mulheres com vestidos e saias com comprimento até 3 cm acima dos joelhos. Nesta terça-feira (11/4), uma advogada grávida foi impedida de entrar no Fórum de Palmas por causa de seu vestido.

Priscila Costa Martins, que também é conselheira da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado, foi barrada com base na Resolução 5/2015 do TJ-TO. O dispositivo proíbe a entrada no tribunal de pessoas com roupas “excessivamente curtas” (saias, vestidos e shorts que estão mais de 3 cm acima da linha do joelho).

A profissional, que está no sexto mês de gestação, contou à ConJur que chegou ao fórum e se identificou normalmente, mas, quando foi passar pela catraca, foi impedida de entrar por uma atendente e por um policial militar. Os dois disseram a ela a mesma coisa: o vestido não se enquadrava no código de vestimenta da corte por ser curto demais.

“Foi na frente de todo mundo. O saguão do fórum estava lotado”, diz a advogada, que preside a Comissão de Direito do Consumidor da OAB-TO.

O caso não é isolado. Segundo Priscila, uma empregada doméstica que ia a uma audiência na vara de violência doméstica no Fórum de Palmas também foi barrada nos últimos dias por causa de sua roupa. “Ela perdeu a audiência por conta disso, porque só tinha o dinheiro da passagem para a volta”, conta.

Patrícia relata que o problema foi levado à administração da corte e que o tema chegou até a ser debatido no Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins, mas as conversas não evoluíram. Segundo a advogada, os desembargadores presentes alegaram que o caso dela era isolado, excepcional e que não houve exagero.

“Queria ver se fosse uma juíza ou promotora barrada”, critica, ressaltando ainda que o Tribunal de Justiça de Tocantins — e o próprio estado — não tem competência para definir quais roupas as mulheres devem ou não usar.

Para a advogada, o tribunal precisa rever esse posicionamento o quanto antes, pois situações como esta são, a seu ver, “um recado claro que o Poder Judiciário desrespeita a advocacia”.

Segundo o G1, Priscila foi a quarta mulher barrada no Fórum de Palmas nos últimos dias. Antes dela, uma outra advogada e uma bancária, além da empregada doméstica citada anteriormente, foram impedidas de entrar no prédio por causa das roupas que usavam.

A Assessoria de Imprensa do TJ-TO não foi encontrada para responder aos questionamentos da reportagem.

Prerrogativa aviltada

Em nota, a OAB-TO destaca que é da entidade a prerrogativa de tratar das regras sobre a vestimenta dos advogados. Diz ainda que casos semelhantes ao de Priscila ocorreram nas comarcas de Palmas e Gurupi.

“Registram-se, ainda, os episódios envolvendo jurisdicionadas, bacharelas em Direito e estagiárias. Preocupando-nos, sobremaneira, que mulheres em situação de violência doméstica, como se deu no caso noticiado na imprensa, sejam desencorajadas a buscar o Poder Judiciário por receio de serem constrangidas quando do ingresso”, destaca a nota.

Por fim, a Ordem de Tocantins afirmou que não deve haver “hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.

Leia a nota da OAB-TO:

“A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO), pela sua Comissão da Mulher Advogada e Procuradoria de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, torna público que desde 14 de março de 2017, quando teve notícias de que advogadas estavam sendo constrangidas quando do ingresso nas dependências do Poder Judiciário do Tocantins, notadamente nas Comarcas de Palmas e Gurupi, enviou expediente para a Presidência do Tribunal de Justiça (TJ-TO), pedindo que fosse obstada qualquer fiscalização do traje das advogadas, na forma da Resolução n° 5, de 9 de abril de 2015 que regulamenta o acesso de pessoas nas dependências do Tribunal de Justiça, Fóruns e demais prédios do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e estabelece sistema de segurança.

Na ocasião a OAB-TO pontuou que apesar de a regra que impede o acesso de pessoas com “vestimentas que estejam três centímetros acima da linha do joelho” estar situada no capítulo referente aos visitantes e não se repetir no alusivo ao “acesso de advogados e defensores públicos”, corroborado pela competência privativa do Conselho Seccional de “determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional” (XI do artigo 58 da Lei Federal 8.906/94), por vias transversas, referido regramento criava embaraço ao livre exercício da advocacia, especialmente a feminina.

Ao expediente o Tribunal de Justiça, respaldado em entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), respondeu que a Resolução “não viola qualquer direito das advogadas ou das mulheres que queiram acessar as dependências do Poder Judiciário Tocantinense”, mantendo-se incólume a regra.

A OAB-TO insistiu pela audiência presencial com a Presidência para buscar demovê-lo do entendimento, notadamente para demonstrar que não pode o Tribunal de Justiça constranger a Advocacia a fim de regulamentar as roupas utilizadas no exercício da profissão.

De outro lado, no que se refere aos visitantes/jurisdicionados, o mesmo CNJ recomendou que “na elaboração e aplicação de normas relativas às vestimentas, que julgam adequadas para acesso a fóruns e tribunais, observem costumes e tradições locais” (PP 0004431-53.2013.2.00.0000), sendo que no Tocantins é incomum o uso saia/vestido abaixo do joelho.

Sucedeu que os fatos noticiados nas últimas duas semanas atropelaram a conversação iniciada com os membros do Tribunal de Justiça e, ao contrário do que afirmara na resposta, o episódio envolvendo a advogada Priscila Costa Martins se apresenta como violador do direito a um “tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho”, na forma do art. 6º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei nº 8.906/1994. Vislumbra-se, ainda, possível violação às prerrogativas do art. 5º, VI, a e b, VIII e XI do mesmo Estatuto.

Registram-se, ainda, os episódios envolvendo jurisdicionadas, bacharelas em Direito e estagiárias. Preocupando-nos, sobremaneira, que mulheres em situação de violência doméstica, como se deu no caso noticiado na imprensa, sejam desencorajadas a buscar o Poder Judiciário por receio de serem constrangidas quando do ingresso.

Por estes motivos a OAB-TO se dirigiu à Diretoria do Foro de Palmas na tarde de ontem, 12/04/2017, e expôs a impossibilidade de o TJ-TO disciplinar a forma como se traja a advogada no exercício da profissão, pugnando para que não mais fosse realizada qualquer vistoria à saia e/ou vestido utilizado pelas profissionais inscritas na OAB-TO, sendo que eventuais excessos devem ser noticiados para o Conselho Seccional, o qual possui competência exclusiva para dispor sobre vestimenta e, eventualmente, disciplinar, se for o caso.

A OAB-TO atua e continuará a atuar na defesa intransigente das Prerrogativas da Advocacia, fulcrada no diálogo e no bom senso, em homenagem a inexistência de “hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”, mas não se esquivará de adotar as medidas judiciais e/ou administrativas necessárias para garantir o livre exercício profissional da advocacia. O mesmo se estende à garantia de que nenhuma jurisdicionada seja constrangida por suas roupas e tenha garantido o direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV) às repartições públicas do Poder Judiciário, concretizando assim o acesso à Justiça”.

Por Brenno Grillo
Fonte: Conjur

Portal Tributário

Juíza Federal anula decisão da OAB que cancelou registro profissional de advogado.

Juíza Federal anula decisão da OAB que cancelou registro profissional de advogado

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/0NZSz8 | De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), a Ordem dos Advogados do Brasil tem por finalidade promover, com exclusividade, a seleção e a disciplina dos advogados em todo o país. No entanto, a Justiça tem interferido em decisões da OAB que tratam da suspensão de registro profissional.

Recentemente, a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu uma decisão da Ordem dos Advogados do Brasil que havia cancelado a inscrição de uma advogada. Segundo a juíza, a decisão da OAB foi “totalmente destituída de razoabilidade e proporcionalidade”.

Formada no Paraná, a advogada foi aprovada na OAB de Tocantins quando o exame da Ordem ainda não era unificado. Até 2009, os exames da OAB eram regionais, devendo o candidato prestar o exame onde se formou ou onde residia.

Na OAB-TO, a mulher apresentou todos os documentos exigidos e teve sua inscrição efetivada. Contudo, ao tentar a inscrição suplementar na seccional do Paraná, teve o pedido rejeitado. A OAB-PR entendeu que a advogada não comprovou que morava em Tocantins quando prestou o Exame.

Além de negar o pedido, a OAB-PR pediu que o Conselho Federal cancelasse sua inscrição. O pedido foi aceito e a inscrição da advogada cancelada. De acordo com a 1ª Câmara do Conselho Federal, a mulher apresentou apenas documentos particulares, considerados inidôneos para mostrar efetivamente que residia em Tocantins quando prestou o exame.

Inconformada, a mulher recorreu à Justiça Federal para suspender o cancelamento de sua inscrição. De acordo com ela, a decisão da OAB foi ilegal. A mulher foi representada pelos advogados Ricardo Amin Abrahão Nacle e Renato Montans de Sá, sócios do Nacle Advogados.

Ao analisar o pedido, a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu considerou a decisão da OAB sem qualquer razoabilidade e proporcionalidade. De acordo com a juíza, uma vez que os documentos foram aceitos pela OAB-TO, que efetivou a inscrição, não caberia à OAB-PR questionar a validade da documentação. “Caberia à Seccional do Paraná examinar tão somente se ela preenchia os requisitos para a inscrição suplementar”, registrou a juíza. Além disso, ela destacou que a OAB-PR não demonstrou qualquer ilegalidade nos documentos apresentados, apenas afirmou que eles eram particulares.

A juíza rechaçou ainda a argumentação da OAB-PR de que houve fraude por parte da autora porque ela foi reprovada cinco vezes na seccional paranaense, antes de ser aprovada em Tocantins. “Admitir tal impugnação, baseada na premissa de reprovação do Exame na OAB do Paraná, é o mesmo que diminuir, desmerecer a qualidade do Exame aplicado no estado do Tocantins, no qual a autora foi aprovada”.

Casos semelhantes

Casos de inscrições canceladas pela OAB por suposta fraude ao exame têm chegado com frequência ao Judiciário. Em julho deste ano, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também anulou uma decisão do Conselho Federal da OAB que havia cancelado a inscrição profissional de um advogado do Acre.

Assim como no caso da advogada do Tocantins, a inscrição do profissional acriano foi cancelada quando tentou a inscrição suplementar em São Paulo, quase dez anos depois de ter seu registro validado no Acre. A OAB-SP considerou inválidos os documentos que comprovariam a residência no Acre e pediu que o pedido fosse cancelado o registro profissional do advogado, o que foi aceito pelo Conselho Federal da OAB.

No TRF-1, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso sustentou que “ainda que se apresente duvidosa a documentação juntada aos autos do pedido de inscrição suplementar, entendo que, ausente à época a exigência legal de comprovação do domicílio — e devidamente demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos vigentes à época —, não pode ser cancelada a inscrição originária”.

Registro cancelado

Em outro caso de cancelamento de registro profissional, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região considerou correta a decisão do Conselho Federal da OAB. No caso, a autora não conseguiu comprovar domicílio profissional em Tocantins.

Neste caso, a mulher se graduou em São Paulo, mas depois de ser reprovada diversas vezes na OAB-SP, ela conseguiu a aprovação na seccional do Tocantins. Ao tentar transferir sua inscrição principal para São Paulo, a OAB-SP negou o pedido alegando que a autora  não conseguiu provar que tinha estabelecido domicílio em Tocantins ou exercido o ofício da advocacia naquele Estado.

A relatora na 4ª Turma do TRF-3, desembargadora federal Monica Nobre, explicou que a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil está sujeita à aprovação em Exame de Ordem e que a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer seu domicílio profissional, conforme os artigos 8º e 10º da Lei 8.906/94.

No caso analisado, a relator concluiu que a autora não conseguiu comprovar a atuação profissional na seccional em que realizou sua inscrição principal e, inclusive, outorgou procuração com poderes específicos a terceiros para a retirada de sua carteira de identidade profissional no Tocantins, o que corrobora com o fato de que não possuía domicílio no local da inscrição principal.

Clique aqui, aqui e aqui para ler as decisões.

Por Tadeu Rover
Fonte: Conjur

Defesa das prerrogativas do advogado não pode ser criminalizada, decide Turma do TRF

Defesa das prerrogativas do advogado não pode ser criminalizada, decide Turma do TRF

http://goo.gl/lUP31Y | O fato de a OAB atuar para garantir o respeito às prerrogativas dos advogados no exercício da profissão, como o direito de ser recebido pelo magistrado, não pode ser confundido com a prática de crime. Foi o que decidiu a 4ª turma do TRF da 1ª região.

O colegiado trancou ação penal contra o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, alvo de representação criminal apresentada pelo juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8ª vara de Brasília/DF, após receber ofício da seccional pedindo explicações sobre reclamação do advogado Guilherme Pupe Nóbrega.

O magistrado não teria atendido o causídico para tratar de assunto relacionado a um processo, e afirmou que Ibaneis e outros advogados o ameaçaram e lhe imputaram conduta “típica e antijurídica” por meio do ofício, tendo incorrido em denunciação caluniosa (art. 339, CP).

A decisão foi tomada pelo colegiado no julgamento de HC impetrado pelo Conselho Federal da Ordem em favor do presidente da seccional e estendida ao vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Claudio Demczuk, e aos advogados Jorge Amaury Nunes e Guilherme Pupe Nóbrega.

O caso

O imbróglio teve início em 2013. O advogado Guilherme Pupe da Nóbrega compareceu no cartório da 8ª vara Federal, no dia 15/4, a fim de despachar pessoalmente com o juiz titular medida liminar requerida nos autos de um processo em que atuava.

Na ocasião, Guilherme foi recebido por um servidor, que lhe informou que o juiz titular somente atendia, na semana seguinte, advogados que agendassem visitas na semana anterior. O advogado explicou que o perecimento do Direito ocorreria no dia 18 seguinte e que, desta forma, não poderia aguardar até a outra semana para o despacho. O servidor então disse que um assessor poderia atendê-lo.

Mais de 30 minutos depois, segundo o advogado, a diretora de secretaria apareceu e repetiu a informação de que o procedimento para despacho pessoal exigia agendamento com uma semana de antecedência. O advogado pediu, então, que fosse certificado que era esse o procedimento. A diretora de secretaria negou-se a lavrar a certidão ao argumento de que o juiz não lhe autorizava a tanto.

Mais tarde, no mesmo dia, o magistrado sentenciou no processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito e fazendo acusações ao advogado. Ao cabo, determinou que fosse expedido oficio à OAB/DF para apuração a respeito de possível infração ético-disciplinar e representou criminalmente ao MPF, imputando ao advogado a pratica de crime de ameaça do qual teria sido vítima. Diante dos fatos, o advogado procurou a Comissão de Prerrogativas da OAB/DF.

Dignidade da advocacia

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, foi alvo de representação criminal em razão de a seccional enviar ofício ao magistrado pedindo explicações sobre a reclamação do advogado à comissão.

O ilustre advogado Alberto Toron, que realizou sustentação oral representando o Conselho Federal da OAB, destacou que “o dever primeiro do advogado não é só com a dignidade da advocacia, mas também com a do Judiciário. Por isso endereçamos um ofício ao juiz.

O que se esperava é que ao menos o juiz recebesse o ofício da OAB. O fato de perguntarem ao juiz a versão dele dos fatos foi tomado como um agravo. O juiz disse que foi vítima de crime contra honra, crime de ameaça, de coação no curso do processo. Tudo porque o presidente da OAB/DF encaminhou um ofício. Isso se não for exagero, eu não sei dizer o que é.

Segundo o advogado, “prevaleceu o bom senso acima de tudo”.

O TRF-1, pela voz de um de seus mais experientes e respeitados juízes [desembargador Hilton Queiroz], reafirmou a importância da boa convivência entre juízes, promotores e advogados. Mais do que isso, sublinhou o direito de os advogados serem recebidos pelos juízes. Enfim, uma vitória não apenas da Advocacia, mas da Justiça.

Processos: 0025703-40.2015.4.01.0000 (HC); 0050622-49.2013.4.01.3400 (AP)

Fonte: Migalhas

POSTADO POR AMO DIREITO

Advogado tem direito à palavra em qualquer tribunal para replicar acusação COM VÍDEO DO FATO

Advogado tem direito à palavra em qualquer tribunal para replicar acusação. COM O VÍDEO DO FATO

http://goo.gl/QJ8v6r | Sei que não interessa a ninguém, mas faz certo tempo que não assisto à TV Justiça. É que todas as vezes em que o ministro Luiz Fux aparece na tela, eu me lembro das suas decisões liminares que concederam o auxílio-moradia a todos os magistrados brasileiros e, por conseguinte, de todos os vícios nelas existentes.

Apesar disso, tendo em vista a relevância dos temas, fui espectador de duas sessões ocorridas este mês de setembro: uma envolvendo a questão do corte de ponto de servidores públicos em greve (RE 693.456) e outra tratando do julgamento sobre o financiamento de campanhas eleitorais (ADI 4.650). Confesso que me arrependi.

No primeiro caso, presenciei ofensas, ataques desproporcionais feitos pelo ministro Dias Toffoli ao advogado da parte recorrida (composta pelos servidores impetrantes). O integrante da corte chegou a afirmar que o patrono praticou fraude processual, agiu de má-fé, com dolo, foi desleal etc, pelo fato de se ter protocolizado petição de desistência do mandado de segurança minutos antes do início da sessão (veja aos 10’33” do vídeo ao final do artigo).

Diante de tanta agressão, não restou outra saída ao advogado senão tentar fazer sua cabível réplica. Lamentavelmente, em situação tão séria como essa, não lhe foi concedida a palavra (17’08”), nem pelo ministro votante, tampouco pelo presidente da Corte, que deu a entender que advogado não pode se imiscuir em “conversa de ministro” (31’29”). Segundo ele, é o que diz o “regimento”. O único que saiu em defesa do causídico, foi o nobre ministro Marcou Aurélio, que deixou claro que a má-fé não pode ser presumida (19’20”).

Fato semelhante ocorreu dia 16 de setembro de 2015, no mencionado julgamento da ADI proposta pela OAB, que buscava declarar inconstitucional a doação feita por pessoa jurídica em campanhas eleitorais. No final do seu voto, o ministro Gilmar Mendes criticou a iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de propor a ação.

Diante também desse ataque, o secretário-geral da OAB subiu à tribuna para contestar partes do voto do ministro que acusavam a entidade de agir no caso em nome do PT.

O ministro votante, Gilmar Mendes, tentou interromper a manifestação do secretário, afirmando que ele não estava trazendo fatos novos ao julgamento.

No entanto, o presidente do STF, agindo de modo completamente diverso do que ocorreu no primeiro caso, manteve a palavra com o representante da OAB, afirmando: “Vamos garantir a palavra ao advogado. Vossa Excelência falou por cinco horas”.

O ministro Gilmar Mendes, agindo de forma discriminatória, asseverou: “É porque eu sou ministro da Corte e o advogado é advogado”. Logo após, deixou a sessão.

Tal atitude inclusive foi alvo de nota editada pelo Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, conforme notícia veiculada pela revista eletrônica Consultor Jurídico no dia 17 de setembro de 2015[1].

Mas o que se deseja registrar aqui é que os magistrados, notadamente os membros de tribunal, devem atentar para o que diz o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao contrário do que se extrai das palavras do ministro Gilmar Mendes e do presidente Lewandowski, “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”. É o que diz o artigo 6º da Lei 8.907/94 (EOAB).

A Seccional da OAB do Rio de Janeiro, em sua nota publicada contra o comportamento do ministro Gilmar Mendes, registrou de forma brilhante o seguinte: “A sociedade brasileira já não pode admitir que magistrados se julguem diferentes dos demais seres humanos e se sustentem exclusivamente em votos unilaterais, extensos, estéreis e eivados de ódio.”

Além disso, é muito constrangedor o fato de o advogado, ao tentar se valer da prerrogativa de usar da palavra, sofrer quase que uma prévia censura. É certo que o presidente da Corte deve velar pelo regular andamento da sessão, mas é nítida a “má vontade” de se ouvir o advogado nesses momentos (não estou falando de casos de sustentações orais).

E que fique bem claro que, nos termos do artigo 7º, inciso X, do Estatuto da OAB[2], o advogado tem direito de usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, não apenas “para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento”, como se costuma ouvir em plenário das cortes, mas também “para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas”. O Estatuto (Lei 8.907/94), apesar de ser da Ordem dos Advogados do Brasil, deve ser lido e observado por todos os magistrados brasileiros, não podendo prevalecer, como deu a entender o presidente da Corte, o regimento da “sua” casa.

1 http://www.conjur.com.br/2015-set-17/oab-critica-postura-gilmar-mendes-doacoes-eleitorais

2 Art. 7º São direitos do advogado:

[…]

X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

Postado por Amo Direito
Por Carlos André Studart Pereira
Fonte: Conjur

Prerrogativas do advogado TRF da 5ª região tranca ações penais contra advogados acusados de fraude processual

Prerrogativas  do advogado

TRF da 5ª região tranca ações penais contra advogados acusados de fraude processual

Causídicos atuam na defesa de denunciados na operação Andaime.

sexta-feira, 28 de agosto de 2015

 

A 1ª turma do TRF da 5ª região determinou nesta quinta-feira, 27, o trancamento de ações penais contra três advogados paraibanos acusados pelo MPF de praticar fraude processual, ao atuar na defesa de clientes denunciados na operação Andaime – que apura fraudes em licitações de obras e serviços de engenharia em municípios do Alto Sertão.

A decisão foi proferida em HC, impetrado conjuntamente pelo Conselho Federal da OAB, OAB/PB, OAB de Sousa e OAB de Cajazeiras em favor dos advogados Francisco Romano Neto, Jonas Braulio de Carvalho Rolim e Rodrigo Lima Maia.

No caso de Carvalho Rolim, a ação decorreu de tentativa de conseguir prisão domiciliar a seu cliente. O profissional juntou documentação médica noticiando a internação hospitalar em uma “unidade de tratamento intensivo”, quando em verdade se tratava de unidade de tratamento “semi-intensivo”.

Essa situação esdrúxula foi interpretada como fraude“, afirmou irresignado o advogado. Confira o vídeo com o depoimento do causídico, publicado no canal da seccional paraibana no YouTube.

Maia e Romano Neto também acabaram sendo denunciados sobre a argumentação de suposta prática de fraude processual na defesa de seus clientes.

Direito de defesa

O desembargador Manoel Erhadt, relator do HC, entendeu que assistia razão à OAB, “eis que era imprescindível manter incólume o direito de defesa, representados pelos advogados“.No caso de Caravalho Rolim, o magistrado consignou que “o delito do art. 347, do CPB, fala em inovar artificiosamente, e exige que essa inovação tenha a capacidade de enganar, constituindo efetivamente uma modificação no estado natural dos lugares, coisas ou pessoas, o que não aconteceu na hipótese, tanto que a situação vivenciada pelo cliente do paciente foi prontamente verificada pelo Juízo a quo“.

Durante o julgamento do HC, realizaram sustentação oral em defesa dos advogados o conselheiro federal Carlos Frederico Nóbrega Farias, pela OAB nacional, e o secretário geral da OAB/PB, Valberto Azevedo. Também participaram do julgamento os presidentes das subseções da OAB de Sousa, Lincoln Bezerra de Abrantes, e de Cajazeiras, João de Deus Quirino Filho.

 

Após a decisão do TRF, o conselheiro Federal da OAB/PB Carlos Frederico Farias, destacou que “sempre que tiver sido violada a prerrogativa dos advogados no seu exercício profissional, tomaremos todas as medidas necessárias para coibir essa ilegalidade“.

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 FONTE MIGALHAS