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Novo decreto das armas – constitucionalidade, legalidade e legitimidade. Excelente e completo.

 

Analisa-se o parecer técnico da Câmara dos Deputados que apontou vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade no Decreto n. 9.785/19, que regulamenta a Lei n. 10.826/19, Estatuto do Desarmamento.

Publicado no último dia 08 de maio, o Decreto nº 9.785/19 está no centro da mais nova polêmica envolvendo o Governo de Jair Bolsonaro. Trata-se da norma que estabelece o novo regulamento para a Lei nº 10.826/03, o popular “Estatuto do Desarmamento”, rompendo com o viés restritivo estabelecido com o regulamento anterior, o Decreto nº 5.123/04 – agora revogado. E, tão logo foi publicado, o novo “decreto das armas” passou a ser questionado.

A norma é, além de ampla, indiscutivelmente ousada, notadamente por sua forma. A opção por refazer todo o regulamento para a aplicação da Lei é sempre bastante arriscada e atrativa de controvérsias. Mudanças pontuais no decreto anterior certamente seriam um caminho mais tranquilo, tanto técnica, quanto politicamente. Porém, parece que a opção pela revogação integral da norma precedente teve uma simbologia acentuada: ela rompe com o modelo fortemente desarmamentista ali consagrado e, de quebra, tira do regulamento a autoria do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, notório adversário do atual Chefe do Executivo.

Justamente por seu viés menos limitador, o decreto passou a ser fortemente combatido, rotulado de excessivamente liberal e, com isso, promotor de verdadeira desfiguração do Estatuto do Desarmamento, sua lei matriz. A principal contestação veio da Câmara dos Deputados, que, num parecer técnico, considerou que o decreto extrapolou os poderes regulamentares do Presidente da República e avançou sobre matéria reservada à Lei em sentido formal. Três foram os focos de problemas apontados, os §§ 2º e 3º do artigo 20 e o § 1º do artigo 26.


Do artigo 20, § 3º.

A insurgência inicial e mais contundente contra o polêmico dispositivo regulamentar se volta ao seu art. 20, § 3º, por cujos termos se estabeleceu uma presunção de efetiva necessidade para o porte de arma de fogo por determinadas categorias, o que, segundo o documento firmado pelo Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, representaria violação às Disposições do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/03, pelo qual o porte de arma somente pode ser deferido mediante obrigatória demonstração da efetiva necessidade, não se permitindo “que norma infraconstitucional estabeleça presunção absoluta ou relativa de cumprimento desse requisito.”

A interpretação, todavia, com as vênias devidas à judiciosa análise técnica da Casa Legislativa, não se ancora na melhor técnica exegética, sobretudo ante a sistemática de concessão de porte de arma estabelecida pelo Estatuto do Desarmamento.

Para a compreensão dessa controvérsia, é fundamental, num primeiro momento, retornar aos termos do aludido estatuto, a fim de identificar, de relação ao porte de arma, qual foi a natureza de tratamento ali adotada, pelo que, já numa primeira análise, se constata que houve expressa segmentação desse direito em duas vertentes.

Com efeito, no artigo 6º, a Lei nº 10.826/03 consolida a autorização para o porte de arma nas modalidades institucional e por prerrogativa, esta subdividida entre funcional e pessoal. Já no artigo 10, o Legislador previu a possibilidade de obtenção do porte de arma de fogo pelo cidadão comum, assim compreendido aquele que não foi contemplado nas hipóteses do artigo 6º.

Vale relembrar o teor desse dispositivo:

“Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I – os integrantes das Forças Armadas;

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);   (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; (Vide ADIN 5538)   (Vide ADIN 5948)

IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)  (Vide ADIN 5538)   (Vide ADIN 5948)

V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;  (Vide Decreto nº 9.685, de 2019)

VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

XI – os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.”

Como se extrai do texto legal do artigo em foco, nele o Legislador incluiu diretamente aqueles indivíduos aos quais o porte de arma de fogo não é proibido, regra que foi introduzida como geral na respectiva lei. Para assim proceder, adotou-se o critério institucional, como para os integrantes das Forças Armadas (I) e dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal (II); por prerrogativa de função, como para aqueles com o direito previsto em legislação própria (caput) e integrantes de determinadas carreiras; e por prerrogativa pessoal, caso dos atiradores desportivos, contemplados com essa exceção no inciso IX.

A esses grupos de indivíduos, assim, a proibição ao porte de arma de fogo, por expressa opção do Legislador, já não é aplicável desde o seu nascedouro, não havendo qualquer controvérsia acerca do fato de que, se a tanto não estão proibidos, a tanto estão autorizados, ainda que, em alguns casos igualmente ali expressos, seja necessário observar o regulamento da lei para a formalização do direito.

Ocorre que, além dessa previsão direta de exceção à regra de proibição ao porte de arma de fogo, o Estatuto do Desarmamento também prevê a possibilidade da concessão desse direito ao cidadão comum, por via excepcional, desde que, além de requisitos objetivos vinculados à capacitação (técnica e psicológica) e à idoneidade, o requerente demonstre efetiva necessidade. E essa demonstração, pela própria lei, foi balizada sob dois critérios: atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física. É exatamente isso que se extrai do artigo 10 da Lei nº 10.826/03:

“Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;

III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

§ 2º A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.” [Destaque da transcrição].

E o que vêm a ser “atividade profissional de risco” e “ameaça à integridade física”? É exatamente nessa resposta que se alcança o desfecho para a controvérsia em análise.

O texto legal simplesmente não conceitua esses elementos, com o que sua definição, naturalmente, se transfere para normas infralegais, sejam as regulamentares diretas, sejam as administrativas – desde o ato regulatório (como portarias ou instruções normativas), até o ato administrativo em concreto.

Até a edição do Decreto nº 9.785/19, quem definia, na prática, se alguém exercia uma profissão de risco ou estava sob situação de ameaça à sua integridade física era o delegado de polícia federal responsável pela concessão do porte, ou seja, um agente público vinculado ao Poder Executivo, que atuava sob orientação do Ministério da Justiça. Essa sistemática era autorizada pela disposição geral do art. 12, § 1º, do Decreto nº 5.123/04¹ e, principalmente, por instruções normativas da própria Polícia Federal.

Dentre os atos administrativos da Polícia Federal sobre o tema, o que mais vigorou foi a Instrução Normativa nº 23-DPF, de 01 de setembro de 2005, somente revogada em 14 de novembro de 2018 (mais de treze anos depois). E, nessa Instrução Normativa, vigente sem qualquer contestação por tão largo período, havia expressa presunção de atividades profissionais de risco.

IN 23/2005:

Art. 18. Para a obtenção do Porte de Arma de Fogo:

I – o interessado deverá cumprir as seguintes formalidades:

a) Porte de Arma Categoria Defesa Pessoal:

1) exigências constantes das alíneas a e b do inciso I do art. 6º desta IN;

2) declaração de efetiva necessidade de arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, anexando documentos comprobatórios;

3) cópia autenticada do registro da arma de fogo de sua propriedade; e

4) o interessado deverá ser submetido a uma entrevista com o policial designado, na qual serão expostos os motivos da pretensão e verificada, em caráter preliminar e não vinculante, a efetiva necessidade, por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça a sua integridade física;

(…)

§ 2º São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por:

I – servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais;

II – sócio, gerente ou executivo, de empresa de segurança privada ou de transporte de valores; e

III – funcionários de instituições financeiras, públicas e privadas, que direta ou indiretamente, exerçam a guarda de valores.”

Claramente, portanto, a presunção agora questionada não representa qualquer inovação. Era exatamente essa a sistemática já há muito estabelecida, e isso, repise-se, por mera Instrução Normativa da Polícia Federal, que trazia as definições necessárias à aplicação da lei e nela ausentes.

Na norma subsequente, a IN 131/2018, do final de 2018, a listagem expressa das profissões foi substituída por novo método de avaliação, igualmente ali disciplinado:

“Art. 30. O pedido de porte de arma de fogo para defesa pessoal deverá ser apresentado na delegacia da Polícia Federal responsável pelo controle de armas de fogo na circunscrição do domicílio do interessado, mediante requerimento padrão (Anexo I) e cumprimento dos seguintes requisitos:

I – demonstração de efetiva necessidade de portar arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, apresentando declaração pormenorizada dos fatos e circunstâncias justificadoras do pedido e documentos comprobatórios para cada alegação;

II – apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

III – apresentar original e cópia ou cópia autenticada de documentos comprobatórios de ocupação lícita e de residência certa;

IV – apresentar cópia do certificado de registro válido da arma que deseja portar; e

V – apresentar laudo de aptidão psicológica e comprovante de aptidão técnica emitidos por profissional credenciado pela Polícia Federal, ambos com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação.

§ 1º O risco e a ameaça a que se refere o inciso I deste artigo devem ser concretos e atuais, não bastando a mera alegação de perigo abstrato ou ameaça potencial.”

Como se constata, à míngua de conceituação legal específica ou em norma regulamentar direta, coube à própria Polícia Federal, por meio de instruções normativas, estabelecer os critérios para a avaliação das atividades profissionais de risco e de ameaça à integridade do indivíduo interessado na obtenção do porte de arma, inclusive as presumindo. Os atos normativos acerca do tema estavam, como visto, em posição assaz inferior na hierarquia das normas em nosso Ordenamento Jurídico e jamais foram questionados.

Isso faz surgir, de pronto, a constatação de que, se meros atos administrativos já o faziam, não se afigura sistemicamente razoável inferir que um ato regulamentar de natureza legal (decreto), muito superior na citada ordem hierárquica, assim não possa fazer.

Há de se notar, ademais, quanto ao conteúdo do malsinado Decreto nº 9.785/19, que por ele não se concedeu porte de arma a qualquer outra categoria além daquelas previstas no art. 6º da Lei nº 10.826/03, mas, tão somente, se estabeleceu a modulação conceitual de um dos requisitos necessários à obtenção do porte de arma por quem ali não incluído. E isso foi feito na exata delimitação estabelecida na Lei, ou seja, seguindo os critérios de atividade profissional de risco e situações específicas de inerente ameaça à integridade física.

Basta que se leia o disposto no art. 20, § 3º, da norma analisada, sob a diretriz orientadora do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/03, para se alcançar essa compreensão:

“Art. 20………………….

(…)

§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003², quando o requerente for:

I – instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;

II – colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;

III – agente público, inclusive inativo:

a) da área de segurança pública;

b) da Agência Brasileira de Inteligência;

c) da administração penitenciária;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação de que trata o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; e

e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;

h) que exerça a profissão de advogado; e

i) que exerça a profissão de oficial de justiça;

III – proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro; ou

IV – dirigente de clubes de tiro;

V – residente em área rural;

VI – profissional da imprensa que atue na cobertura policial;

VII – conselheiro tutelar;

VIII – agente de trânsito;

IX – motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; e

XI – funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

§ 4º A presunção de que trata o § 3º se estende aos empregados de estabelecimentos que comercializem armas de fogo, de escolas de tiro e de clubes de tiro que sejam responsáveis pela guarda do arsenal armazenado nesses locais”.

À evidência, portanto, o que se tem no dispositivo acima versado é uma mera conceituação de elementos já constantes do texto legal regulamentado, se estabelecendo, em substituição da atuação subjetiva do Delegado de Polícia Federal, autorizada por Instruções Normativas, hipóteses específicas em que se compreenderá o indivíduo como investido em atividade profissional de risco ou em situação de ameaça à sua integridade física (conforme já operado na IN 23/05) e, ainda assim, para a satisfação de somente um dos requisitos para a obtenção da autorização para o porte de arma de fogo.

A estruturação regulamentar, desse modo, em nada desborda do eixo diretivo já previsto na própria Lei nº 10.826/03. Ao contrário, se presta a dar a esta, pelos parâmetros que fixou, condições de aplicabilidade sob o manto de maior segurança jurídica.

Trata-se, em essência, da mera atuação própria do Presidente da República, nos exatos limites do art. 84, IV, da Constituição Federal:

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(…)

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;” (Destaque da transcrição)

Acerca do poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, o hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, assim discorre em sua consagrada obra de Direito Constitucional:

“Em relação ao poder regulamentar do Presidente da República, a Constituição Federal, em seu art. 84, inciso IV, prevê que lhe compete, privativamente, expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei.

Os regulamentos, portanto, são normas expedidas privativamente pelo Presidente da República, cuja finalidade precipua é facilitar a execução das leis, removendo eventuais obstáculos práticos que podem surgir em sua aplicação e se exteriorizam por meio de decreto, sendo, pois, como relembra Marcelo Caetano, importante fonte do Direito Administrativo.

Na clássica lição do Ministro Carlos Velloso, “os regulamentos, na precisa definição de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, ‘são regras jurídicas gerais, abstratas, impessoais, em desenvolvimento da lei, referentes à organização e ação do Estado, enquanto poder público’. Editados pelo Poder Executivo, visam tornar efetivo o cumprimento da lei, propiciando facilidades para que a lei seja fielmente executada. É que as leis devem, segundo a melhor técnica, ser redigidas em termos gerais, não só para abranger a totalidade das relações que nelas incidem, senão também, para poderem ser aplicadas, com flexibilidade correspondente, às mutações de fato das quais estas mesmas relações resultam. Por isso, as leis não devem descer a detalhes, mas, conforme acima ficou expresso, conter, apenas, regras gerais. Os regulamentos, estes sim, é que serão detalhistas. Bem por isso, leciona Esmein, ‘são eles prescrições práticas que têm por fim preparar a execução das leis, completando-as em seus detalhes, sem lhes alterar, todavia, nem o texto, nem o espírito”. (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 15. ed. – São Paulo : Atlas, 2004. P. 441/442).

Aplicando-se as lições do renomado constitucionalista ao caso analisado, nota-se que, em relação ao artigo 20, § 3º, do Decreto nº 9.785/19, o que se tem é, de fato, uma disposição genuinamente regulamentar, estabelecendo conceitos complementares à previsão legal originária, a fim de possibilitar seu fiel cumprimento, sem azo a excessiva subjetividade.

As máculas de ilegalidade e inconstitucionalidade apontadas pela Câmara dos Deputados ao aludido dispositivo, assim, não podem ser confirmadas, tendo em vista cuidar-se de definições absolutamente típicas da atividade regulamentar do Poder Executivo.

Do artigo 20, § 2º.

Além do § 3º do art. 20, a análise técnica aqui comentada prossegue contestando o § 2º do mesmo dispositivo, desta feita sob a compreensão de que ali se deixou de regular a validade temporal e territorial da autorização para o porte de arma de fogo, em arrazoado assim apresentado:

“Além disso, o artigo 20, § 2°, do Decreto n. 9.785/2019 preceitua que “o porte de arma de uso permitido é deferido às pessoas que cumprirem os requisitos previstos no § 1° do art. 10 da Lei n. 10.826, de 2003”, sendo omisso no que se refere à autorização do porte de forma limitada no tempo e no espaço. Dessa forma, o Decreto concede – de forma ilimitada no tempo e no espaço – o porte de arma de uso permitido a certas pessoas, a despeito de o art. 10, § 1°, do Estatuto do Desarmamento exigir expressamente que essa autorização tenha eficácia temporária e territorial limitada.”

Nesse aspecto, a questão apresentada na impugnação revolve mera interpretação sistêmica do dispositivo legal em comento e do próprio Decreto nº 9.785/19.

Isso porque, acerca da validade temporal da autorização do porte de arma de fogo, esta, ao contrário do quanto registrado, se encontra expressamente prevista na própria norma, em seu artigo 21, I, como se infere:

“Art. 21.  O porte de arma de fogo é documento obrigatório para a condução da arma de fogo e conterá os seguintes dados:I – prazo de validade;”

Prontamente, assim, deflui-se não haver qualquer omissão regulamentar acerca da eficácia temporal do porte de arma de fogo, muito menos capaz de conduzir à compreensão de que sua validade tenha se protraído indefinidamente no tempo.

Já no que concerne à validade territorial, o artigo 10 do Estatuto do Desarmamento é expresso ao dispor que a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido expedida pela Polícia Federal tem validade “em todo o território nacional”, apenas prevendo a possibilidade (faculdade, e não obrigação) de que o regulamento da lei estabeleça sua emissão com eficácia territorial limitada.

Renove-se a leitura do aludido dispositivo:

“Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:”

No texto legal, assim, a expedição do documento com eficácia territorial limitada foi versada como hipótese, ou seja, passível de ser adotada em regulamento, não havendo qualquer imposição de assim se proceder, tendo em vista que a regra estabelecida no caput do artigo de regência foi sua eficácia “em todo o território nacional”.

Novamente, assim, e de modo assaz mais direto, não há qualquer mácula de ilegalidade no decreto, tampouco qualquer espécie de vício de inconstitucionalidade por eventual extrapolação da atribuição regulamentar do Presidente da República.


Do artigo 26, § 1º

Por fim, volta-se o parecer técnico da Câmara dos Deputados contra o art. 26, § 1º, do multicitado decreto, sob a igual imputação de ali também se prever a concessão de porte de arma a categoria não prevista na Lei.

O predito dispositivo se revela com o seguinte teor:

“Art. 26.  ………………….

§ 1º O porte de arma de fogo é garantido aos praças das Forças Armadas com estabilidade de que trata a alínea “a” do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares.”

Para a Câmara, ao assim dispor, o decreto violou o preceituado no art. 50, IV, “r”, da própria lei ali citada (Lei nº 6.880/80), tendo em vista que nele somente se permitiria o porte de arma pelos praças “com as restrições impostas pela respectiva Força Armada”.

De fato, há no artigo 50, inciso IV, alínea “r”, da referida lei menção expressa a que o porte de arma de fogo é direito dos militares – algo consolidado no próprio art. 6º, I, do Estatuto do Desarmamento -, devendo-se, para os praças, observar as limitações impostas pela respectiva Força Armada. Confira-se:

“Art. 50. São direitos dos militares:(…)IV – nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:(…)r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Arma.”

Da exegese do aludido dispositivo, claramente se infere que o Decreto, conforme adrede transcrito, em nada malfere as disposições legais, tendo em vista que o próprio texto legal remete a disciplina do tema ao regulamento e, neste, não há qualquer dispensa à observância das restrições estabelecidas pela respectiva Força Armada, como impõe a Lei. Há, ali, apenas a ratificação de que o direito já previsto em lei (sobre o que não se estabelece qualquer controvérsia) será assegurado a essa categoria, sem disposição específica adicional.

A hipótese, assim, é de nítida interpretação conforme, tendo em vista que o preceito regulamentar deverá ser aplicado, não se sobrepondo à Lei, mas em conjunto com esta, especialmente porque, repise-se, o decreto não afasta a aplicação das limitações previstas em Lei para a concessão do porte de arma de fogo.

A interpretação conforme se traduz técnica exegética aplicável sempre que um dispositivo normativo possa desvelar hipóteses distintas de coexistência com regra de hierarquia superior. Trata-se de procedimento habitualmente consagrado no controle de constitucionalidade, assim resumido em doutrina:

“Oportunidade para interpretação conforme à Constituição existe sempre que determinada disposição legal oferece diferentes possibilidades de interpretação, sendo algumas delas incompatíveis com a própria Constituição” (MENDES, Gilmar. Jurisdição Constitucional. São Paulo : Saraiva, 1996, p. 222).

Nesse contexto, restando inequívoco, por sua direta dicção, que o decreto não afastou qualquer incidência de disposições legais, sua compreensão há de ser apenas a de que, na aplicação concatenada dos dispositivos envolvidos, o porte de arma de fogo é direito dos miliares (art. 6º do ED), será reconhecido aos praças com estabilidade (art. 26, § 1º, do Decreto nº 9.785/19), observando-se as limitações impostas pela respectiva Força Armada (art. 50, IV, “r” da Lei nº 6.880/80).

Sob esta extensão, destarte, igualmente não há qualquer mácula a ser reconhecida na novel norma regulamentar.


Conclusão

Por todo o exposto, nota-se que, em detrimento das compreensões alcançadas pela Câmara dos Deputados, os pontos do Decreto nº 9.785/19 postos em discussão não apresentam os vícios que lhes foram atribuídos, não havendo ensejo para que se lhes retire a validade.

Não se olvida que o decreto comentado também foi alvo de outras impugnações, especialmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, inclusive sob teses que, se reconhecidas, representariam a instauração do caos no âmbito do Direito Penal, com o afastamento da possibilidade de que atos regulamentares estabeleçam os conceitos necessários à aplicação das normas penais em branco heterogêneas – como classicamente se exemplifica na Lei de Tóxicos³, em que as definições de entorpecentes repousam em Portaria. Entretanto, esta abordagem, por ainda se revelar em fase embrionária de questionamento e apresentar, em essência, improvável possibilidade de sucesso, restará reservada, se for o caso, para outro ensaio.

Centrando-se na objetiva impugnação versada pela Câmara dos Deputados e em sua precisa delimitação, o fato a ser observado, na forma das razões aqui delineadas, é claro: o Decreto nº 9.785/19 é constitucional e legal. Aliás, a norma igualmente traz em si inegável chancela de legitimidade, o que deveria ser igualmente relevante à sua convalidação. Afinal, rememorando o Referendo de 2005, em matéria de acesso a armas de fogo, a população brasileira já registrou inequivocamente a sua posição, e ela é contra o desarmamento.


Notas

[1] Art, 12, I, § “1º  A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça”.

[2] Demonstração de efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física.

[3] Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.


Autor

 

Fabricio Rebelo

Pesquisador em Segurança Pública, Bacharel em Direito, Coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (CEPEDES), Professor (cursos livres), Autor de “Articulando em Segurança: contrapontos ao desarmamento civil”, Assessor Jurídico.

fonte :Revista Jus Navigandi,


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

REBELO, Fabricio. Novo decreto das armas – constitucionalidade, legalidade e legitimidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5808, 27maio2019. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/73930&gt;. Acesso em: 28 maio 2019.

Como funcionam o porte e a posse de armas de fogo no Brasil?

Como funcionam o porte e a posse de armas de fogo no Brasil? Por Henrique Barroso

POSTADO EM  20 Apr 2018

A lei 10.826/2003, conhecida como lei do desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, munição, explosivos, acessórios de armas, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, sendo que não versa sobre armas brancas.

Fato contínuo, existem 02 classificações de arma de fogo, definidas pelo decreto 3665/2000, que se dividem em (1) arma de fogo de uso permitido, a qual se dá mediante autorização estatal por registro ou porte de arma, e a (2) arma de fogo de uso restrito, que são aquelas concedidas às forças policiais e às forças armadas.

Para as armas da primeira espécie aplicam-se os crimes dos artigos 12 ou 14 da lei do desarmamento, que versam respectivamente sobre posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Para as armas da segunda espécie aplica-se o crime do art. 16 da lei, que versa sobre posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

MAS QUAL A DIFERENÇA ENTRE POSSE E PORTE, AFINAL?

A POSSE consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. Frise-se que apenas o titular/proprietário do estabelecimento tem a posse dessa arma, e não qualquer empregado ou familiar.

Para que a posse se torne lícita é necessário fazer um registro da mesma, conforme o art. da lei do desarmamento, o qual será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. Esse registro possui a função de controle estatal das armas de fogo, isto é, auxilia o Estado a saber quem responsabilizar pelo uso de determinadas armas.

O PORTE, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. É mais abrangente que a posse e, por isso, necessita tanto do registro supramencionado quanto do porte de armas, o qual é regulamentado pelo art. 6º da mesma lei já mencionada.

A função do porte, portanto, é o controle estatal da pessoa que porta a arma, isto é, consiste no interesse do estado em auferir a capacidade tríplice da pessoa que possui interesse em portar a arma: capacidades física, psicológica e técnica.

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FUI PEGO EM POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO AUTORIZADO/RESTRITO, E AGORA?

Existem algumas teses defensivas a serem alegadas nestes casos, como por exemplo:

(1) Caso você possua uma arma de fogo em sua residência, mas o registro da mesma venceu e uma autoridade a encontrou, o entendimento do STJ é que isso seria uma mera infração administrativa, sujeita à punição de retenção da arma e implicação de não renovação do registro da mesma. Esta tese é baseada na falta de dolo desta conduta, já que o sujeito não tinha a intenção de burlar o controle estatal.

(2) Imaginemos outra situação: você foi pego portando uma arma de fogo de uso permitido, ilegalmente. Contudo, para que seja auferida que a mesma tem capacidade de disparos é necessário efetuar uma perícia, o que nem sempre é feito. Nestes casos, pode-se alegar nulidade na ação penal ou ainda a falta de provas da existência de crime, já que não se confirmou o potencial lesivo daquela arma.

Existem diversas outras teses defensivas para diversos casos. Por isso, caso necessário, nos colocamos a disposição para responder eventuais questionamentos e não hesite em contratar um advogado.

___________________________________

Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso
Arte: Nozor Pereira
Fonte: Jus Brasil

Como funciona o porte de armas no Brasil?

Publicado por Brenda Licia

O porte de armas no Brasil é regulado através do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que desde 2005 se faz presente como forma de contribuir para a redução da violência, como relatou o autor do projeto, ex-deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP). Mas antes de adentrarmos no assunto, é necessário estabelecer a diferença entre a posse e o porte de armas.

A posse consiste em possuir uma arma de fogo dentro de sua residência ou do seu local de trabalho (nesse caso, é necessário que o indivíduo seja o titular legal do estabelecimento). Enquanto o porte, diz respeito a portar, transportar uma arma de fogo em locais públicos, fora da própria residência ou do estabelecimento comercial. Logo, conclui-se que o direito à posse não necessariamente dá direito ao porte.

A posse é permitida a qualquer cidadão que esteja capacitado, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo Estatuto, enquanto o porte é proibido, salvo em casos excepcionais, onde, por exemplo, o requerente apresente à Polícia Federal sua efetiva necessidade seja por exercício de atividade profissional de risco ou por excessivas ameaças à sua integridade física, além de atender as demais exigências do art. 10 da Lei 10.826/2003. A posse é comum a colecionadores, competidores e caçadores.

Então o que é necessário para obter a posse de arma?

Para possuir uma arma de fogo de uso permitido (aquelas que se enquadram no art. 17 do Decreto nº 3.665/2000 – R-105. Ex: Revólver calibre 38 SPL, pistola calibre 380 Auto, espingarda calibre 12.), para defesa pessoal, o requerente deverá demonstrar à Polícia Federal que preenche os seguintes requisitos e apresentar os seguintes documentos:

  • idade mínima de 25 anos;

  • cópias autenticadas do RG, CPF e comprovante de residência;

  • elaborar uma declaração por escrito expondo os fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido de aquisição de arma de fogo, demonstrando a efetiva necessidade;

  • comprovar idoneidade, apresentando certidões negativas criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

  • comprovar que não está respondendo a inquérito policial ou processo criminal (vide exemplo);

  • comprovação de ocupação profissional lícita;

  • aptidão psicológica, que deverá ser atestada por psicólogo credenciado pela Polícia Federal (lista de psicólogos credenciados: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/credenciamento-psicologos/psicologos-crediciados);

  • capacidade técnica, que deverá ser atestada por instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal;

  • foto 3×4 recente;

  • entregar o requerimento de autorização para aquisição de arma de fogo preenchido (disponível no site do DPF – http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/form-sinarm);

  • pagar taxa de emissão de certificado de registro de arma de fogo (em média R$ 60,00), caso seja deferido o pedido.

Caso após a apresentação dos documentos, a Polícia Federal analise e veja que está tudo conforme o exigido na legislação, o indivíduo receberá uma autorização para aquisição da arma. Após isso, ele poderá ir à loja e comprar a arma, mas ainda não terá acesso a ela, pois antes de recebê-la é necessário mostrar a nota fiscal à Polícia Federal para que seja expedido o registro da arma. Com o registro em mãos, o requerente poderá ir ao estabelecimento receber a arma que terá prazo de cinco anos. O processo dura em média 30 dias.Quais são as penas para quem apresenta posse ou porte de arma ilegal?A posse ilegal de armas acarreta sanção de um a três anos para o infringente, além de multa que precisa ser paga como parte da pena. Em relação ao porte de arma sem a devida permissão, não é possível pagar fiança, logo é gerado uma pena de reclusão (obrigatoriamente em regime fechado) de dois a quatro anos de prisão e multa.Autor (a): Brenda Licia

Portal Tributário

 ALGUNS COMENTÁRIOS

  

Faça um comentário construtivo para esse documento.

A posse e porte de armas para bandidos:

Livre – nada muda antes e depois de possuir ou portar e muito pouco mesmo depois de utilizar.
Enquanto para o cidadão de bem as penas são crescentes, para o bandido, decrescem na mesma proporção em que aumenta o interesse do estado em economizar com o custeio de presos.

Conclusão obvia: Já sabíamos de antemão que o estado não teria capacidade e muito menos interesse em retirar das mãos de bandidos, as armas que verdadeiramente matam no Brasil, e que o desarmamento só iria prejudicar o cidadão de bem, que por ausência de um policiamento presente e de agilidade na justiça, acabaria, como acabou, por ficar e padecer nas mãos desses.

OBS: Esse comentário não visa desmerecer o artigo explicativo e bem vindo, apenas complementar.

Sem contar que uma sociedade civil desarmada facilita sobremaneira a implantação de regimes totalitários que, na minha opinião, é o verdadeiro motivo pelo qual houve tanto esforço de políticos e mídia para aprovação desse estatuto.

9

Tinha que ser um projeto de autoria de político petista. rsrsrs

Alexandre Augusto Angioletti

Sim…Estatuto do Desarmamento, mais uma pérola petista de herança.

Pergunto: Após a aprovação do citado Estatuto, os índices de violência baixaram?
Pergunto: Qual o papel real do citado Estatuto?
– Desarmar a população de bem para torná-los reféns da vasta gama de bandidagem existente no país, desde o moleque estuprador e ladrão defendido pela Maria do Rosário até o “big boss” engravatado no qual chama a Da. Rosário de grelo duro e todos seus iguais no executivo,legislativo e judiciário.
A favor de uma desburocratização para posse de arma (nem digo porte) para defesa da propriedade privada e da família.

P.S: Chamar Rosário de grelo duro pode Bolsonaro….o Fux não liga e muito menos a Srta. Defensora de Estupradores.

Os ingênuos que deram vigência a esse tipo de aberração, entendem que o bandido não portaria arma e não mataria os pais de família, afinal “é proibido”…. na realidade quem ficou desprotegido é a pessoa de bem, porque o bandido tem toda certeza que ela não estaria armada. Essa lei é coisa de república de bananas.

O Estatuto do desarmamento não serviu para nada, a não ser cumprir a ideologia dominante desde o FHC e instituir o estado de permamente impunidade do marginal, pelo desarmamento do homem de bem.

Penso que a posse e o porte de armas deve ser simplificado ao máximo para não continuar a impedir ao homem de bem poder se defender. A qtde de exigências é fator de exclusão ao porte de armas. Pode levar o cidadão a agir fora-da-lei.

[Modelo] Petição Criminal Liberdade Provisória – Porte de Arma.

[Modelo] Petição Criminal

Liberdade Provisória – Porte de Arma.

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Advogado Atualizado, Advogado
Publicado por Advogado Atualizado
 

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ – UF.

URGENTE – RÉU PRESO

Processo nº __________

Petição: LIBERDADE PROVISÓRIA

__________, brasileiro, solteiro, Carteira de Identidade nº __________, expedida pelo ___/UF, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, na cidade de __________, CEP __________, telefone (XX) __________, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento no art. , LXVI, da CF/88 e art. 310 do Código de Processo Penal, requerer sua

LIBERDADE PROVISÓRIA,

o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1. DOS FATOS

O Requerente, jovem de ___ anos de idade, primário e de bons antecedentes, estudante do ___ ano do segundo grau do Colégio Estadual __________, exercendo, atualmente, a profissão de __________, tendo iniciado a sua vida laboral desde os primórdios da adolescência, uma vez que consciente dos benefícios que o trabalho e o estudo trazem, não só para si, mas para toda a família e sociedade, encontra-se enclausurado no Presídio __________, desde __ de __________ de ____, em razão de ter sido preso em flagrante delito pelo crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03.

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Conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante, o Requerente foi preso no dia __/__/____, por estar transportando em sua mochila uma arma de fogo, marca __________, calibre ___, de uso permitido, desmuniciada, razão pela qual foi indiciado como incurso no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 e encontra-se preso até a presente data.

Data vênia, a prisão cautelar do Requerido não pode perdurar, uma vez que, em que pese ter sido preso em flagrante, não existem motivos que justifiquem a segregação cautelar do Requerente, ainda mais for levado em consideração que a própria lei concede o direito de responder o processo em liberdade.

2. DA CONDUTA DO ACUSADO

Cumpre ressaltar Excelência, antes de qualquer coisa e acima de tudo, que o Requerente é pessoa íntegra, voltada para os estudos e trabalho, COM PROFISSÃO DEFINIDA DE __________ (conforme documentos em anexo).

O Acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, é PRIMÁRIO e possui BONS ANTECEDENTES, sendo, o delito que o levou à prisão, crime de mera conduta, o que, por si só, descaracteriza a presunção de periculosidade.

O Requerente possui residência fixa – mora com os pais e irmãs.

Conforme comprova inclusa cópia da Carteira de Trabalho, o Requerente sempre primou pelo labor diário, tendo começado a trabalhar com dezessete anos.

Não se vislumbra razão para se manter um jovem de __________ anos em cumprimento antecipado de uma pena, diante da possibilidade da suspensão condicional do processo em caso de eventual condenação – ou até de absolvição, caso o entendimento siga a linha de pensamento do il. Min. Sepúlveda Pertence, que, no julgamento do RHC 81057/SP, deliberou que porte de arma sem munição não apresenta potencialidade lesiva, motivo pelo qual não configura crime.

Inexistem motivos para que o Requerente seja mantido enclausurado, uma vez que preenche os requisitos constantes da lei para a concessão da liberdade provisória.

Com a devida vênia, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre se baseou na honestidade e no trabalho. O enclausuramento do Requerente em nada contribui para a segurança da sociedade, até mesmo por que o Requerente trabalha e convive em harmonia com seus familiares.

Dessa feita, o encarceramento do Requerente, como medida de antecipação de uma possível pena, é medida que se afasta dos anseios da sociedade. O Acusado, em nenhum momento, cometera crime de grande repercussão social ou, até mesmo, crime violento ou que causasse intranquilidade social.

3. DO DIREITO

Vejamos o que discorre o insigne JULIO FABBRINI MIRABETE sobre o tema:

“Como, em princípio, ninguém dever ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.”

Excelência, não se faz necessário colocar-se diante do Requerente para concluir acerca da falta de motivos legais e justos para a continuidade da segregação cautelar, pois dos inclusos documentos pode-se abstrair que aquele jamais se entregou à vadiagem e criminalidade, tendo sempre demonstrado ter uma vida dedicada ao trabalho e convivência familiar. Não se pode analisar um fato isolado e deixar de lado a avaliação de toda vida pregressa do Requerente e de sua personalidade.

Nesse sentido, vejamos ementa do Eg. TJGO:

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 – CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANÁVEL POR ‘HABEAS CORPUS’ A DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM DECISÃO DESPIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2 – COMPROVADO QUE O PACIENTE TEM ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA, TRABALHO LÍCITO, SENDO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES E AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESNECESSÁRIA SE MOSTRA A MANUTENÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR. 3 – TENDO O STF DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ASSUMEM CARÁTER DE AFIANÇÁVEIS O PORTE ILEGAL DE ARMA E O DISPARO DE ARMA DE FOGO. 4 – ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.”(28785-0/217 – HABEAS-CORPUS, Relator: DES. PAULO TELES, DJ 15004 de 21/05/2007). (grifou-se).

No caso em tela, patente é a inexistência do periculum in libertatis, cabendo ressaltar que a medida cautelar só deve prosperar diante da existência de absoluta necessidade de sua manutenção e caso subsista os dois pressupostos basilares de todo provimento cautelar, ou seja, o fumus bonis juris e o periculum in mora, devendo haver a presença simultânea dos dois requisitos, de modo que, ausente um, é ela incabível.

Resta evidente que, em nenhum momento, resta demonstrada a periculosidade ou conduta temerária do Requerente, cabendo ressaltar que o delito o qual se encontra incurso o Requerente não deve ser equiparado aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou patrimônio.

3.1 – DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

Caso solto o Acusado, não haverá prejuízo algum para a ordem pública, uma vez que o Requerente é homem de bem, trabalhador e dedicado à vida familiar. O primeiro passo a ser dado pelo Requerente será retornar ao trabalho e aos estudos, para provar ser merecedor das garantias legais inerentes à liberdade pessoal.

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O Requerente não apresenta e não ocasionará nenhum risco para a ordem pública, cabendo ressaltar que é no seio da família, núcleo social de suma importância para a redução da criminalidade, que o Requerente pretende se estabelecer e dar continuidade ao labor diário, razão pela qual não se pode cometer a injustiça de presumir uma periculosidade inexistente e que resta afastada diante dos documentos juntados aos autos.

Outrossim, impor ao Requerente o cumprimento antecipado de uma pena é o mesmo que fechar os olhos aos princípios que norteiam o ordenamento jurídico, em especial,

3.2 – DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

O Requerente não pretende e de nenhuma forma perturbará ou dificultará a busca da verdade real e o desenvolvimento da marcha processual. Estará voltado tão-somente a defender-se da acusação que contra si foi imputada, estando certo de que com a continuidade do labor diário chegará ao termo do processo com a consciência de ter feito jus à confiança do Estado-juiz e da sociedade.

Ademais, o Requerente é consciente de que a instrução criminal é o meio hábil de exercer o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não se pode presumir que o mesmo se voltará contra o único meio que possibilitará o exercício de sua defesa.

3.3 – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

A prisão não deve prosperar sob o argumento de se garantir a aplicação da lei penal, posto que o Requerente possui endereço conhecido, bem como emprego fixo e definido.

O Requerente jamais se furtará a defender-se da acusação que lhe é imputada. Compromete-se a comparecer a todos os atos do processo, disponibilizando-se a ser localizado a qualquer momento para a prática dos atos processuais.

Destituída de qualquer finalidade se mostra a manutenção do Requerente no encarceramento estatal, sendo que a sociedade e o Estado serão os maiores beneficiados em possibilitar ao Requerente responder ao processo criminal em liberdade, posto que permitirão que o mesmo retorne ao trabalho e continue a contribuir para a harmonização da vida familiar e, consequentemente, para a pacificação social.

No sentido do que até aqui foi discorrido, interessante transcrever os ensinamentos do insigne JULIO FABBRINI MIRABETE, in literis:

“Como, em princípio, ninguém dever ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.”

Ademais, vejamos ainda:

“É possível a concessão de liberdade provisória ao agente primário, com profissão definida e residência fixa, por não estarem presentes os pressupostos ensejadores da manutenção da custódia cautelar.” (RJDTACRIM 40/321).

“Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória” (RT 562/329)

É saliente o fato de que a concessão da liberdade provisória, ora pleiteada, permitirá a conciliação dos interesses sociais, os quais exigem a aplicação e execução da pena ao autor do crime, aos interesses do Requerente, os quais se consubstanciam no direito e garantia de não ser preso senão quando considerado culpado por sentença condenatória transitada em julgado.

Dessa forma, ínclito julgador, a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado é medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, não havendo, por conseguinte, razões para a manutenção do mesmo aprisionado, ainda mais nos tempos atuais em que a prisão não cumpre com a finalidade a que se destina, servindo mais para o aperfeiçoamento dos criminosos reincidentes que ali adentram e para a inicialização no mundo do crime de jovens que, de forma isolada e primária, vieram a cometer algum tipo de delito.

4 – DO PEDIDO

Pelo exposto e de acordo com a melhor doutrina e jurisprudência aplicadas ao caso em análise, requer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, uma vez restarem ausentes as hipóteses constantes do art. 312 do CPP.

Concedida a medida pleiteada, requer a imediata expedição de alvará de soltura em favor do Requerente, conforme as disposições legais pertinentes.

Por fim, requer que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, uma vez que o Requerente não tem condições de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo à própria subsistência.

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Termos em que, pede deferimento.

__________, __ de __________ de ____.

p. P. __________

OAB/UF nº _____

DOCUMENTOS ACOSTADOS:

1 – PROCURAÇÃO

2 – IDENTIDADE E CPF

3 – CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

4. – CONTRACHEQUE

5 – DECLARAÇÃO DE TRABALHO

6 – PROVA DE RESIDÊNCIA

7 – TITULO ELEITORAL

8 – CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR

9 – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

10 – ABAIXO-ASSINADO / IDONEIDADE MORAL

11 – CERTIFICADO DE CURSO

12 – DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA NO COLÉGIO __________

13 – PROVA DE RELIGIOSIDADE

14 – AUTO DE APREENSÃO DA ARMA

Modelo cedido por Orlando Cardoso de Melo e Ronaldo Teixeira Gonçalves Advogados – Rio de janeiro – RJ

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Ordem dos Advogados do Brasil debaterá porte de armas para advogados em audiência

Ordem dos Advogados do Brasil debaterá porte de armas para advogados em audiência

Postado por: NAÇÃO JURÍDICAResultado de imagem para porte de arma para advogado 2017

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí, realizará uma Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei 704/15, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que prevê o porte de armas para advogados.

A audiência acontecerá no próximo dia 25 (quinta-feira) na sede da OAB-PI e contará com a participação da classe, diretoria e conselheiros da instituição, bem como da sociedade civil.

A proposta de porte de armas visa à defesa pessoal do advogado, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.

Para o Conselheiro Federal da OAB Celso Barros Neto, organizador da Audiência Pública, o debate é pertinente e pretende atrair a advocacia para a audiência no dia 25, às 10 horas da manhã. “O que se tem noticiado de forma recorrente é que o exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco quanto à segurança e integridade física dos advogados. Com a audiência pública vamos ouvir as razões e argumentos dos que são a favor e dos que são conta o Projeto de Lei”, afirmou o conselheiro.

PEC prevê usucapião de terras públicas 

Está em trâmite na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 292/16, que altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas.

O projeto pretende alterar o §3º do art. 183, bem como o parágrafo único do art. 191, todos da Constituição Federal, para assim dispor:

“Art.183.[…] §3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo os bens dominicais.”

“Art. 191. […] Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo os bens dominicais.”

De acordo com a justificativa da proposta, de autoria do Deputado Remídio Monai “Consideramos que a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição poderá criar um novo norte para a política fundiária, no momento em que, dando nova redação aos artigos 183 e 191, assegurará o direito de propriedade aos cidadãos que pacificamente ocupam terras devolutas. Essas terras não têm aproveitamento para o Poder Público, mas constituem a única opção de sobrevivência para o posseiro que as torna produtivas. É nesse sentido que estamos apresentando a presente proposição.”

A proposta aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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Defesa pessoal: Adquiri uma arma de fogo. Quais são meus Direitos e Deveres?

Defesa pessoal: Adquiri uma arma de fogo. Quais são meus Direitos e Deveres?

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/PzbJaA | Seja por esporte, seja para defesa, atualmente o cidadão brasileiro possui o direito (embora ainda muito restrito) de possuir armas de fogo. Ocorre que, após todo o processo de compra, que inclui avaliações psicológica e de tiro, comprovação de idoneidade moral e autorização da Polícia Federal, o proprietário ainda possui inúmeras dúvidas sobre suas responsabilidades e o uso correto de sua arma de fogo. Eis, então, algumas das dúvidas mais frequentes sobre o tema, que serão respondidas sob a luz da legislação atual de armas (Lei nº 10.826 de 2003 – Estatuto do Desarmamento).

TENHO UMA ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE REGISTRADA. ONDE POSSO ESTAR COM ELA?

De acordo com a atual legislação (Lei nº 10.826/2003), o Registro de Arma de fogo permite ao proprietário de uma arma de fogo possuí-la dentro de sua residência, ou ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal pelo estabelecimento.

Fora destes locais, é necessário possuir o Porte de Arma de Fogo.

O QUE É O PORTE DE ARMA DE FOGO?

O Porte de Arma de Fogo é um documento expedido pela Polícia Federal. Atualmente, a legislação dá à Polícia Federal o poder de decidir quem poderá portar uma arma de fogo fora de sua residência ou local de trabalho. O cidadão que requerer o documento de Porte de Arma de Fogo deverá justificar sua necessidade e a autoridade policial é quem decidirá se o pedido será concedido.

E SEU EU TRANSPORTÁ-LA DESMONTADA?

Há uma falsa afirmação de que não configuraria o crime de porte por a arma não estar a pronto emprego.

Mesmo que desmontada e desmuniciada, o transporte de arma de fogo configura o crime de porte ilegal de arma de fogo do art. 14 da Lei 10.826/2003, cuja pena varia de 02 (dois) a 04 (quatro anos) e multa.

MAS ENTÃO, COMO FAÇO PARA LEVÁ-LA DA LOJA PARA CASA? OU SE EU MUDAR DE ENDEREÇO?

Em situações excepcionais, como a retirada da arma de fogo da loja, a mudança de endereço, ou ainda, se o proprietário possuir dois endereços e quiser levá-la de um ao outro, deverá solicitar, junto à uma Delegacia de Polícia Federal uma guia de tráfego, que lhe permitirá transportar a arma de fogo desmontada e desmuniciada.

A autoridade policial determinará, na própria guia de tráfego, o dia e o endereço de origem e de destino, não podendo, desta forma, a arma ser transportada em itinerário ou dia diverso. Caso contrário, poderá o transporte configurar o crime de porte ilegal de arma de fogo, já mencionado.

QUAL O PRAZO DE VALIDADE DO MEU REGISTRO DE ARMA DE FOGO?

Os registros e renovações, emitidos a partir de 19 de dezembro de 2016 possuem prazo de validade de cinco anos.

A partir desta data, a avaliação de tiro passou a ser exigida a cada dez anos, ou seja, será necessária a cada duas renovações. A avaliação psicológica continua sendo exigida a cada renovação, ou seja, a cada cinco anos.

Por Gabriel Mariano Schneider
Fonte: folhanobre

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Desarmamento: Por que ativistas estão divididos sobre alterações no porte de armas no Brasil

Desarmamento: Por que ativistas estão divididos sobre alterações no porte de armas no Brasil

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/wI8ANA | A facilitação da obtenção do porte de armas é um dos pontos que mais divide ativistas contrários e favoráveis ao desarmamento sobre um projeto que modifica o Estatuto do Desarmamento. Ele será votado nesta terça-feira em uma comissão especial do Congresso.

O projeto de lei modifica os requisitos necessários para que o cidadão comum receba autorização para circular nas ruas portando armas de calibre permitido.

Na prática, ele derruba a exigência do Estatuto do Desarmamento de que a pessoa demonstre “efetiva necessidade” de portar uma arma – devido a exigências de sua profissão ou por ter recebido ameaças, por exemplo.

São mantidas as exigências de atestados de aptidão técnica e psicológica para o uso do armamento, apresentação de certificados negativos de antecedentes criminais e não estar respondendo a processo criminal.

Mas não seria mais necessário que um delegado da Polícia Federal desse o seu parecer sobre a “efetiva necessidade” do requerente. Ou seja, qualquer civil que tenha cumprido as exigências citadas acima passa a poder portar uma arma de fogo – desde que a arma que pretende usar seja regularizada.

Contudo, segundo ativistas pró e contra o projeto, a exigência de justificativa estabelecida pelo Estatuto do Desarmamento em 2003 restringiu muito a concessão dos portes de armas.

Se for aprovado pela comissão especial, ele ainda tem que seguir para a apreciação da Câmara dos Deputados.

A favor

Segundo Benê Barbosa, presidente da organização não governamental Movimento Viva Brasil (que luta pelo direito de as pessoas portarem armas) – favorável ao projeto –, o fim da exigência de comprovação de necessidade do porte tornará o processo mais objetivo e justo.

“O projeto de lei acaba com uma discricionariedade da lei. Hoje são delegados da Polícia Federal que avaliam a necessidade de uma pessoa ter porte de arma ou não. Ele é mais justo porque baseia tudo em critérios objetivos (apresentação de atestados de capacidade técnica, psicológica e negativos de antecedentes criminais)”, afirmou.

De acordo com ele, a exigência de comprovação de que a pessoa sabe atirar, não tem problemas psicológicos ou histórico criminal e os custos de se comprar uma arma e pagar pela documentação farão com que na prática o acesso ao porte continue bastante restrito. “Não é que qualquer um vai ter acesso, não é isso que vai acontecer”, afirmou.

Contra

Ativistas contrários a alterações no Estatuto do Desarmamento dizem que armas aumentam violência no Brasil

O diretor executivo da organização não governamental Instituto Sou da Paz (que luta pela redução da violência e tem o desarmamento como uma de suas bandeiras), Ivan Marques, afirmou à BBC Brasil que o fim da exigência da necessidade do porte é o ponto “mais perigoso” do projeto de lei. “Um dos maiores ganhos que o Brasil teve foi através do controle de (porte de) armas”, disse.

“Proibir o porte civil de armas de fogo foi a forma de evitar que discussões banais, no trânsito ou em bares, por exemplo, não se transformassem em mortes violentas por armas de fogo. Voltar a ter porte civil é uma temeridade”, afirmou.

Segundo ele, a análise psicológica e o teste de tiro (realizados pela PF) que habilitam as pessoas a requerer o porte de arma poderiam ser mais rigorosos. “Você tem que fazer 13 disparos em um alvo parado a cinco metros de distância. A obtenção da licença vira uma mera burocracia”, disse.

Outras polêmicas

Outros pontos polêmicos do projeto de lei incluem a redução da idade mínima para se requerer a posse de uma arma de fogo de 25 para 21 anos de idade e a duração das permissões para se possuir armas.
Segundo o novo projeto, os registros das armas de fogo não terão mais que ser renovados por seus proprietários a cada período de três anos. Eles passariam a ter caráter permanente.

Os críticos da medida dizem que isso prejudicaria a fiscalização, pois desobriga os donos de arma a provar periodicamente que ainda estão aptos a manusear o objeto, de acordo com o Instituto Sou da Paz.

Já os defensores da medida dizem que ela só tinha sentido antes do referendo que em 2005 manteve a permissão para comercialização de armas no Brasil.

Segundo o Movimento Viva Brasil, se a comercialização tivesse sido proibida, essa determinação seria uma forma de desestimular as pessoas que já possuíam armas a continuar mantendo elas em casa. Porém, o resultado do referendo teria mostrado que a medida não é necessária.

O projeto de lei foi criado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB) em 2012, mas passou por várias revisões, segundo sua assessoria. O que será votado nesta terça-feira é um substitutivo de autoria do relator Laudívio Carvalho. Os pontos mais polêmicos devem continuar sendo discutidos durante a semana.

Segundo o jornal O Globo, a comissão especial seria dominada por parlamentares conhecidos como “a bancada da bala”. Porém nem mesmo entre os integrantes desse bloco teria sido obtido consenso sobre o polêmico projeto.

Por Luis Kawaguti
Fonte: bbc.com

Porte de arma é direito constitucional

Porte de arma é direito constitucional

Publicado por Renato Furtado


Porte de arma direito constitucional

ACIMA: O Juiz Federal Odilon de Oliveira vive a 17 anos escoltado por 10 agentes que se revezam para mante-lo seguro por 24 horas.

 Segundo o Art. da Constituição da Republica Federativa do Brasil é inviolável o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Portanto temos direito ao porte de arma. O direito não quer dizer que a República te dará isso, o direito garante que a República não te tirará a vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade sob o qual todos já nascemos com esses direitos. O governo não criou esses direito e também nunca conseguirá te manter em segurança, no Artigo 5º apenas garante que o estado não irá acabar e nem mesmo reduzir o seu direito natural a se defender.

Porte de arma direito constitucional

Com mais armas e mais calor temos menos mortos. Conclusão socialista: o frio forma homicidas.


O direito à Vida e a Segurança são os que mais dependem de uma arma para serem exercidos, durante a segunda guerra mundial nenhum lado teve coragem de invadir a Suíça que possuía cidadãos fortemente armados. Nos Estados Unidos fica fácil de checar a diferença entre cidadãos armados e desarmados, os estados mais armados são os mais seguros. Como sempre tem pessoas que alegarão que não tem a ver com armas e sim com renda e cultura, vou comparar duas cidades gêmeas, Chicago, IL e Houston, TX, mesma renda, mesma cultura (considerando as etnias), ambas muito povoadas e populosas, porém com duas diferenças gritantes, Houston é muito mais quente e possui 184 lojas exclusivas de armas, enquanto Chicago não possui loja especializada. Houston possui uma taxa de 9,6 homicídios a cada 100.000 habitantes e Chicago 1.806 homicídios a cada 100.000 habitantes.

Porte de arma direito constitucional

Em 2003 o mensalão foi criado com uma finalidade específica, desarmar a população. Por ser uma lei inconstitucional, o governo precisou jogar muito dinheiro na mão dos parlamentares para aprovarem a lei do desarmamento e provavelmente na mão do judiciário também que se absteve de travar essa tirania. Hoje vivemos com medo, o cidadão de bem está cercado de pessoas mal intencionadas e não pode se manifestar por ter perdido a coragem de desafiar o mal que a arma lhe garantia.

Eu não consigo ver meu direito à Vida e a Segurança respeitados, o monopólio das armas é a maior violação aos direitos humanos que pode haver. Hitler e muitos outros ditadores desarmaram a população para poder escraviza-la, e é isso que vivemos hoje, 75% do nosso salário é para manter o governo. Um policial ou juiz que desarma um cidadão é um agente diabólico que pode estar condenando uma pessoa de bem a morte, e não adianta falar que está apenas seguindo a lei, essa é a desculpa mais esfarrapada que já vi, os soldados de Hitler falavam a mesma coisa na hora de levar crianças para a morte.

O Juiz Federal Odilon de Oliveira vive a 17 anos escoltado por 10 agentes que se revezam para mante-lo seguro por 24 horas. E nós não podemos portar sequer uma arma? Onde está o Direito à Igualdade? A liberdade de ir e vir está restrita aos chefes do tráfico e as milícias, o cidadão desarmado não tem como reagir aos abusos contra a liberdade e se torna refém. A propriedade deve ser respeitada, portanto o cidadão tem o direito a possuir uma arma e a levar consigo. Principalmente mulheres que estão mais sujeitas a serem estupradas e com uma arma afastariam os estupradores, mantendo a propriedade de seu próprio corpo inviolada.


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

http://www.hiroshibogea.com.br/encarcerado-num-bunker-juiz-federal-vive-escoltado-ha-15-anos/

FONTE: jus brasil

14 Comentários

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José Roberto Underavícius
6 votos
Em respeito à sua cidadania, você tem o direito de não reagir em casos de assalto, e ver tudo aquilo que você tanto lutou para conseguir ir embora nas mãos de desconhecidos.Tem o direito de caso assaltado e sobreviver, ficar horas nos bancos de uma delegacia para registrar um boletim de ocorrência Tem o direito de festejar (sem dinheiro, sem joias, sem carro etc…) caso sua residência seja assaltada e sua família saia ilesa; tem o direito caso não tenha sorte e saia ferido em um assalto a ficar perambulando por diversos prontos socorros até conseguir ser atendido (tem o direito também a esperar pacientemente pela viatura do SUS presa em algum congestionamento ou quebrada no caminho).
Caso você se torne mais uma vítima fatal no assalto, tem o direito a que seu corpo fique exposto por horas, até que apareça uma viatura da polícia técnica e o libere para ira à sua última morada. Infelizmente esse direito não permitirá que você assista o desespero da sua família.
Em caso de estupro, tem o direito de se submeter ao vexatório exame de corpo de delito para que possa finalmente ser atendida em um pronto socorro qualquer. Com sorte, poderá usufruir do direito de ser ameaçada de morte depois pelo estuprador.
Em caso de ameaças de morte por parte de seu ex companheiro, terá o direito de morrer com um documento em suas mãos que proíba seu ex companheiro de se aproximar de você. Poderá abusar do direito de denunciar as ameaças nas delegacias e nada ver acontecer. Mesmo direito será concedido caso você se torne uma testemunha em risco de vida.
Terá direito a ligar para o telefone 190 e receber como resposta que “neste momento todas as nossas viaturas estão em atendimento e assim que possível…”
Mas caso você se oponha a ter tantos direitos e resolva andar armado para se defender, terá direito a ser considerado um transgressor e ser indiciado por “porte ilegal de arma”.

É o estado garantindo os direitos do cidadão!!!
Brasil, pátria protetora!

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Sem comentários, muito bom mesmo. Uma triste realidade.

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Só para refletir, o Estatuto do Desarmamento é lei infraconstitucional, apenas regulamenta Princípios Constitucionais. Caso o estatuto contrariasse princípio constitucional, deveria ter sido feita uma emenda à Constituição, com duas votações amplas, em duas oportunidades distintas – o que não ocorreu
Portanto, ou nossos parlamentares entendem que a constituição proíbe, de fato, o porte de armas, ou este estatuto é inconstitucional, não tem validade – sofre de vício principiológico de origem.
Para relembrar, assim que Hitler assumiu como Chanceler, um dos seus primeiros atos, foi desarmar a população, sem plebiscito algum – temia ser combatido internamente e preso, com já havia ocorrido antes.

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Na verdade Hiram, o plebiscito foi contra o desarmamento, mas o estado burlou a vontade do povo e criou regras “legais” que dificultaram de tal forma o porte e a posse de armas, que o resultado foi o mesmo que se o plebiscito confirmasse a proibição. Um golpe na decisão do povo, uma falta de caráter imensa, já velha conhecida nossa, por parte dos legisladores.
Nenhuma alegação dada na época sobre a redução da criminalidade pelo desarmamento se confirmou, e como não se voltou atrás da decisão de proibir o porte de armas, permanece a conclusão de má intenção do estado no desarmamento da população.

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Excelente! Sempre fui contra o Estatuto do Desarmamento, aliás, não entendo como foi aprovado se a População votou NÃO ao fim do desarmamento.

4 votos

O Estatuto do desarmamento só favoreceu o criminoso, e contribuiu por deixar o cidadão sem ter como se defender em sua própria casa.

3 votos

Nem acho que o governo do PT queira dar golpe. Apenas não aceito que pessoas que tenham segurança armada me falem sobre como é bom não ter armas e como isto traz paz e segurança. Um mínimo de moral no debate é fundamental.

2 votos
Que eu me lembre foi feito um plebiscito e o povo disse NÃO ao desarmamento, mas o governo mais “popular” da história do país ignorou isso e implantou esse famigerado estatuto à revelia da vontade da população. Ou estou enganado?

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Ótimo artigo, só uma correção:
Nesse trecho: “Houston possui uma taxa de 9,6 homicídios a cada 100.000 habitantes e Chicago 1.806 homicídios a cada 100.000 habitantes.” você trocou os homicídios em 2012 pelos homicídios por 100 mil em Chicago .Na realidade são 207 segundo a tabela.

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Não acredito que ter uma arma seja solução para os problemas, ao contrário, portar uma arma por diversas vezes traz problemas. Não consigo conceber a ideia de alguém sair de casa para ir a uma festa e levar uma arma, e lá, numa confusão, matar uma pessoa, ou várias. Vocês só pensaram no crime, na possibilidade de desrespeito por um outro cidadão do seu direito de propriedade. Os ignorantes jamais poderiam ter o direito de sair por aí armados, matando no trânsito, por uma “fechada”, por não aceitar que alguém elogiasse a “sua” mulher, etc., ou seja, por motivos banais. Os criminosos, portadores de armas, matam por R$5,00, por uma pedra de crack. O porte de arma não é a solução para os tantos problemas de violência neste País.

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Essa lei do desarmamento é mais uma lei sem base na realidade. “Parece” que foi feita para o marginal ter mais segurança no “seu trabalho”.

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Excelente, artigo. Há ohhhh bummm, eu mesmo já tinha derrubado muitos, por que, o tanto que já fui assaltado, as ruas seriam um verdadeiro bang-bang, mas não podemos generalizar tais situações. Sou a favor do porte de arma, por que a meu ver, algumas pessoas nas ruas só respeitam os que têm armas.

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Ótimo!!
Sempre fui contra o desarmamento.
Poréeem, acho que devia ser permitido o porte de arma para pessoas que passam por avaliações e, os estabelecimentos como boates, etc. adotar mecanismo de segurança que impeçam entrar no local com arma. Bebida, direção e arma são coisas que não combinam!