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5 principais erros cometidos pelos advogados nas petições iniciais contra planos de saúde

5 principais erros cometidos pelos advogados nas petições iniciais contra planos de saúde

Publicado por Advogado Atualizado

Você já imaginou como seria a sua vida se todos os seus pedidos fossem deferidos na íntegra?

Imagine como isso iria facilitar o seu trabalho e evitaria ter de ficar indo ao fórum e perdendo tempo quando você podia estar atendendo outros clientes e aumentando seus rendimentos.

Pensando nisso eu resolvi listar os 5 principais erros cometidos pelos advogados nas petições iniciais contra os planos de saúde que podem ocasionar despacho do juiz para emenda ou, até mesmo, o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Vamos aos tópicos que você precisa estar atento para evitar retrabalhos e o indeferimento dos pedidos.

1) Sem dúvidas, um dos erros mais comuns nas petições iniciais, que é motivo para o juiz determinar a emenda à inicial (art. 284, CPC), é apresentar pedidos incertos sem suas especificações. Nesse caso, o juiz dará o prazo de 10 dias para emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial, sem analisar o mérito. Então, procure apresentar pedidos certos e determinados para evitar esse problema;

2) Um segundo erro recorrente é não juntar o contrato entabulado pelas partes, apesar de ser de adesão, já que muitas vezes é necessário requerer a nulidade de alguma das cláusulas por abusividade como, por exemplo, cláusula que estabeleça reajuste por faixa etária para idosos sem razoabilidade ou que exclua algum procedimento cirúrgico de extrema importância;

3) É necessário também apresentar, pelo menos, os últimos 3 comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde, para provar a adimplência;

4) Um quarto erro é não apresentar um histórico de pagamento nas ações de reajuste, tendo em vista ser fundamental comprovar o valor pago abusivamente para requerer a desconsideração dos reajustes abusivos, bem como o reembolso do que foi pago a maior;

5) Por último, e não menos importante, é juntar o laudo médico que contém o procedimento médico que foi negado pelo plano de saúde, nas ações de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

FONTE: JUS BRASIL

Plano de saúde deve fornecer medicamento importado para tratamento de câncer, decide TJ

Plano de saúde deve fornecer medicamento importado para tratamento de câncer, decide TJ

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/S9uuNv | A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ manteve decisão que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer a paciente medicamento importado para tratamento de câncer, conforme prescrição médica.

Contra sentença condenatória, a operadora interpôs apelação, alegando que a lei 9.656/98 permite que defina seu rol de cobertura, conforme suas possibilidades, e que o medicamento pleiteado está excluído até mesmo do plano-referência. Sustentou que o medicamento não foi nacionalizado e não possui registro na Anvisa, de forma que legal sua conduta em recusar o fornecimento do medicamento.

A princípio, o relator, desembargador Vito Guglielmi, observou que, como se trata de instituições que visam ao lucro e que o contrato é tipicamente de seguro, “não se veda o estabelecimento de cláusulas limitativas de responsabilidade”.

O que não se deve permitir, o que é bem diferente, com base no Código do Consumidor, é apenas a presença de cláusulas dúbias, omissas ou abusivas.

No contrato em questão, o magistrado verificou a expressa vedação ao fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados que, no seu entendimento, é lícita. No entanto, lembrou que a jurisprudência da Corte vem se firmando em sentido oposto, tanto que há duas súmulas (102 e 95) que proíbem a negativa de cobertura de tratamento ou medicamento, quando há indicação médica.

Logo, tendo em vista que há expressa indicação médica para a utilização do medicamento descrito na exordial, que compõe o tratamento prescrito à requerente, a fim de evitar prolongamento da lide com a interposição de novos recursos, e levando em conta o interesse das partes, curva-se este Relator ao entendimento majoritário para manter a procedência da ação.

A paciente foi representada pelos advogados Joaquim de Almeida Baptista e Luiz de Almeida Baptista Neto.

Processo: 1056651-07.2015.8.26.0100

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas