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[Modelo] Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência

[Modelo] Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência.

 

Modelo para contrato de financiamento de automóvel em que hajam juros abusivos

Publicado por Gilmar Fonsêca Júnior

AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXX

XXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº XXX SSP/RN e inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, XXX, CEP: XXX, por meio de seu procurador e advogado Gilmar Fonsêca Júnior, OAB/RN nº 16.944, constituído consoante procuração em anexo, com endereço para intimação na Travessa XXX, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em desfavor da XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com endereço na XXX, XXX, CEP: XXX, o que faz com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, pelos fatos e fundamentos infra:

I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

Postula a parte promovente, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, arcar com os emolumentos processuais e honorários advocatícios.

Com isso, pugna-se, desde logo, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, preconizado no art. 98 do CPC/2015 e no art. , LXXIV, da CF/88.

II – DOS FATOS:

O demandante realizou contrato de financiamento com a empresa ré em agosto de 2016, a fim de poder comprar uma moto, no valor de R$ 7.939,17 (sete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 317,10 (trezentos e dezessete reais e dez centavos).

Contudo, ainda que seja pessoa de boa-fé e que costuma honrar as suas obrigações contratuais, não possui condições financeiras para continuar com as parcelas atuais, eis que, hoje em dia, se encontre em uma situação desfavorável.

Some-se a isso que as taxas de juros aplicadas pela demandada, de 3.06% ao mês e 43.58% ao ano, se afiguram exorbitantes, desmensuradas e bastante superiores às taxas médias de mercado, uma vez que, de acordo com o Banco Central do Brasil, no período de agosto de 2016, a taxa média anual de juros da operação foi de 1.96% ao mês e 26.17% ao ano.

No caso sob comento, em face da cobrança de juros extorsivos, percebe-se que o demandante se encontra com notório prejuízo à sobrevivência e manutenção da entidade familiar.

Além disso, no presente momento, o mesmo se encontra sendo autônomo não possuindo renda fixa para pagar o alto valor das taxas, como atesta a testemunha a seguir arrolada.

Assim sendo, imperiosa a intervenção jurisdicional para revisão dos instrumentos contratuais formalizados entre o requerente e a requerida, declarando-se a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, adiante especificadas, bem como reduzindo-se as taxas de juros ao limite estabelecido pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a operação, vez que notória a abusividade da conduta perpetrada pela demandada.

III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

À luz do disposto no § 2º do art. da lei nº 8.078/90, entende-se por fornecedor toda pessoa física ou jurídica que fornece produtos ou presta serviços mediante remuneração do consumidor.

O consumidor, por seu turno, conforme se depreende do art. 2º do mesmo Diploma Legal, pode ser definido como aquele que adquire ou utiliza produtos ou serviços na qualidade de destinatário final.

Não se pode olvidar também que, in casu, as normas editadas pelo Banco Central do Brasil não exaurem as relações havidas entre as instituições financeiras e seus clientes, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre os bancos e seus clientes, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2591:

Código de Defesa do Consumidor. Art. , XXXII, da CB/88. Art. 170, v, da CB/88. Instituições financeiras. Sujeição delas ao Código de Defesa do Consumidor, excluídas de sua abrangência a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia [art. 3º, § 2º, do CDC]. Moeda e taxa de juros. Dever-poder do Banco Central do Brasil. Sujeição ao Código Civil. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. “Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. (…) 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo Sistema Financeiro Nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. , VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa — a chamada capacidade normativa de conjuntura — no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (ADIN 2591/DF, STF – Plenário, Rel. Min. EROS GRAU, julgada em 07.06.2006, g.n.). (Grifo meu)

Em igual norte, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que:

Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Verifica-se, portanto, que a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela constitui premissa da qual o julgador não pode se afastar, notadamente em face da notória vulnerabilidade técnico-financeira do requerente.

3.2 DO DIREITO DO CONSUMIDOR À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação consumerista, o Legislador Pátrio estabeleceu, no inciso VIII, do art. , da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova, desde que configurada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

Sobre o instituto, Vidal Serrano Junior e Yolanda Alves Pinto Serrano pontificam que: “indica o dispositivo consumerista que, com o propósito de facilitar a defesa do consumidor e nos casos de verossimilhança ou hipossuficiência, pode o juiz inverter o ônus da prova. As situações indicadas pelo Código de Defesa do Consumidor como ensejadoras da inversão constituem, na verdade, regras de aplicação sucessiva. Em primeiro lugar, servindo-se das regras de experiência, deve o juiz verificar se a afirmação é verossímil, ou seja, se dentro de um critério de plausibilidade, a afirmação se mostra cabível, com aparência de verdade. Não havendo verossimilhança, deve o juiz analisar a existência de hipossuficiência, quer em decorrência da dificuldade de provar à luz da falta de informações e de conhecimentos específicos, quer em decorrência da dificuldade econômica da prova. Vislumbre-se a situação do consumidor que, demandando sobre vício de um telefone celular, tenha de se onerar com o pagamento da perícia. O valor da prova, muitas vezes maior que o valor reclamado, certamente o afugentaria da demanda, o que se revelaria incompatível com os fins perseguidos pelo instituto, que é o de facilitar a defesa do consumidor” (In. Código de Defesa do Consumidor Comentado, Saraiva: São Paulo: 2005, p. 49).

Na hipótese sob vergasta, evidentes se mostram os dois pressupostos de aplicação da aludida regra, já que a demandante, além de não reunir boas condições financeiras, é tecnicamente hipossuficiente frente à operadora do plano de saúde.

Insofismável, pois, a aplicação, ao caso sub examine, da contemporânea TEORIA DAS CARGAS PROBATÓRIAS DINÂMICAS, segundo a qual “as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando a parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.” E, complementando a lição, Fábio Costa Soares assevera que: “O Código de Defesa do Consumidor adotou os postulados da teoria das cargas probatórias dinâmicas no artigo , VIII, na medida em que permite ao julgador mitigar e eliminar as conseqüências da ausência de produção de prova sobre fatos relevantes do julgamento da causa de acordo com as regras clássicas de distribuição do ônus probandi, diante das circunstâncias do caso concreto reveladas pela verossimilhança das alegações do consumidor ou da sua hipossuficiência, sempre com base nas regras ordinárias de experiência.”[1]

Assim sendo, em sendo a detentora da prova documental, incumbe à promovida apresentar em juízo comprovante bancário dos valores efetivamente pagos pelo consumidor para quitação das parcelas do contrato.

3.3 DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ONEROSIDADE EXCESSIVA – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – BOA-FÉ OBJETIVA – PRINCÍPIO DA EQUIDADE NA RELAÇÃO CONSUMERISTA:

A defesa do consumidor é um direito fundamental, de natureza social, previsto na Constituição. Uma das consequências deste reconhecimento é a vedação de retrocesso social, sobretudo porque o art. do CDC ressalta que suas normas são estabelecidas nos termos do art. , XXXII e 170, V da CF, representando, pois, a concreção desses mandamentos constitucionais.

De acordo com o art. , do CDC, as normas nele contidas são de ordem pública e interesse social. São, portanto, cogentes para todas as relações de consumo, devendo ser acatadas por parte de todo e qualquer poder regulamentar.

A possibilidade de modificação do conteúdo de uma cláusula abusiva, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação entre consumidor e fornecedor está prevista no art. , V e VI, e no artigo 51 do CDC.

O direito do consumidor é indisponível. É a própria natureza de direito fundamental que determina a indisponibilidade dos direitos dos consumidores. Desse modo, não podem ser objeto de renúncia ou disposição. Disponível é o interesse do prestador de serviço ou o fornecedor do crédito, nunca o do consumidor.

Como forma de mitigar o primado do “pacta sunt servanda” ou da intangibilidade dos conteúdos dos contratos, estabelece o art. , inciso V, da Lei 8.078/90, que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais em desfavor do hipossuficiente na relação de consumo.

Sobre o tema, Nelson Nery Júnior[2] pontifica “que o direito básico do consumidor não é o de desonerar-se da prestação por meio da resolução do contrato, mas o de modificar a cláusula que estabeleça prestação desproporcional, mantendo-se íntegro o contrato que se encontra em execução, ou de obter revisão do contrato se sobrevierem fatos que tornem as prestações excessivamente onerosas para o consumidor”.

Neste contexto, o art. 51, inciso IV, do CODECON prescreve a nulidade das cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, iníquas, incompatíveis com a boa-fé objetiva e a equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Ainda sobre o tema, Fabiana Rodriguez Barletta pontifica que: “O artigo sob análise concede ao consumidor dois direitos baseados no mesmo fundamento axiológico de preservação do contrato, com base nos princípios do Código do Consumidor e mormente no princípio constitucional de defesa do consumidor. O primeiro direito é o de modificar as cláusulas contratuais quando, no momento da formação do ajuste, tiver ocorrido a lesão. O segundo direito é o de revisar prestações que, por motivos supervenientes ao contrato, se mostrem lesivas e se tornaram excessivamente onerosos.”[3] Em conclusão, a eminente doutrinadora leciona que O CDC adotou, objetivamente, o critério da onerosidade excessiva como requisito suficiente para que o contrato possa ser revisto e para que o equilíbrio contratual seja reinstalado na relação de consumo”.

Magistral também o pensamento da ilustre consumerista Cláudia Lima Marques[4]: “Na visão tradicional, a força obrigatória do contrato teria seu fundamento na vontade das partes. Uma vez manifestada essa vontade, as partes ficariam ligadas por um vínculo, donde nasceriam obrigações e direitos para cada um dos participantes (…) A nova concepção do contrato destaca, ao contrário, o papel da lei. É a lei que reserva um espaço para a autonomia da vontade, para a auto-regulamentação dos interesses privados. Logo, é ela que vai legitimar o vínculo contratual e protegê-lo. A vontade continua sendo essencial à formação dos contratos jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando à relativização da noção de força obrigatória e intangibilidade do conteúdo do contrato.

Nesta vertente, o princípio clássico de que o contrato não pode ser modificado ou suprimido senão através de uma nova manifestação de vontade volitiva das mesmas partes contratantes sofrerá limitações (…). Aos juízes agora é permitido um controle do conteúdo do contrato, como no próprio Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, devendo ser suprimidas as cláusulas abusivas e substituídas pela norma legal supletiva (art. 51 do CDC). É o intervencionismo estatal que, ao editar leis específicas, pode, por exemplo, inserir no quadro das relações contratuais novas obrigações com base no princípio da boa-fé objetiva (…), mesmo que as partes não as queiram, não as tenham previsto ou as tenham expressamente excluído do instrumento contratual.”

Assim sendo, considerando a onerosidade excessiva do contrato firmado entre o requerente e a requerida, imperiosa a intervenção judicial para fins de revisão das regras contratuais, notadamente das taxas de juros aplicadas.

3.5 DA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Imperiosa a intervenção judicial para limitação da cobrança de juros remuneratórios ou compensatórios à taxa média de mercado, uma vez que, conforme se infere da tabela infra, os percentuais cobrados pela demandada são bem superiores e implicam em onerosidade excessiva.

De um exame ainda que perfunctório do aludido quadro demonstrativo, verifica-se que a demandada cobra taxas de juros mensais acima da taxa média de mercado para a operação, além de taxas anuais que, por si só, demonstra a abusividade de tais encargos remuneratórios.

Trata-se de notória hipótese de descumprimento do princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações consumeristas (art. ., inciso III, CDC). Como assevera Rizzatto Nunes, a boa-fé objetiva: “é uma espécie de pré-condição abstrata de uma relação ideal. Toda vez que no caso concreto, pro exemplo, o magistrado tiver de avaliar o caso para identificar algum tipo de abuso, deve levar em consideração essa condição ideal a priori, na qual as partes respeitam-se mutuamente, de forma adequada e justa.” [5]

A boa-fé objetiva é norma de comportamento positivada também no art. 51, IV, do CDC, que cria três deveres principais: um de lealdade e dois de colaboração que são basicamente, o de bem informar (caveat venditor) o candidato a contratante sobre o conteúdo do contrato e o de não abusar ou, até mesmo, de se preocupar com a outra parte (dever de proteção).

Rui Rosado de Aguiar Júnior, a propósito da aplicação da cláusula geral de boa-fé, pontifica que as pessoas devem comportar-se segundo tal desiderato antes e durante o desenvolvimento das relações contratuais. Esse dever, para ele, projeta-se na direção em que se diversificam todas as relações jurídicas: direitos e deveres. Os direitos devem exercitar-se de boa-fé; as obrigações têm de cumprir-se também de boa-fé.

Vale consignar que § 1º do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor somado ao inciso IV deste mesmo artigo é verdadeira norma geral proibitória de todos os tipos de abusos contratuais.

O § 1º, ora citado, explica em três incisos o que vem a ser a expressão “desvantagem exagerada” que é empregada no inc. IV do já mencionado art. 51. Cabe aqui a análise do inciso III do § 1º o qual estabelece que se presume exagerada a vantagem que “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”.

Com efeito, o CDC visa garantir o equilíbrio nas relações jurídicas de consumo e, para tanto, traz mecanismos capazes de coibir a sobrevivência de cláusulas que se mostrem excessivamente onerosas para o consumidor. Nota-se que a repressão à onerosidade excessiva está ligada ao princípio da isonomia contratual, que está disposto no art. , n. III, e art. , n. II, do CDC, como base sólida das relações jurídicas de consumo.

Verificada a onerosidade excessiva apresentam-se três consequências: a) a nulidade de cláusula por trazer desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, IV c/c § 1º, III, CDC); b) o direito do consumidor de modificar a cláusula contratual, a fim de ver preservado o equilíbrio contratual (art. , V, CDC), c) a revisão do contrato tendo em vista fatos supervenientes não previstos pelas partes quando do fechamento do pacto (art. , V, segunda parte, CDC).

E quanto à possibilidade de limitação dos juros remuneratórios aplicados nos contratos bancários e nas operações de crédito quando ultrapassada a taxa média de mercado, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou o entendimento no REsp nº 1.061.530/RS:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.

Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;

ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. […]

I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. […]. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (Grifo meu)

Disciplinou a Corte da Legalidade que, ainda que as instituições financeiras não se sujeitem à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), conforme prevê a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, e que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indique qualquer abusividade, não significa dizer que se pode praticar livremente os juros compensatórios.

Com esse julgado paradigma, unificou-se o entendimento de que o Poder Judiciário pode sim exercer o controle da taxa cobrada quando evidentemente abusiva, ou seja, quando a vantagem auferida pela instituição financeira for manifestamente excessiva, estabelecendo obrigação capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, § 1º, do CDC –, de forma incompatível com a boa-fé e equidade contratual.

O parâmetro balizador para verificação de abusividades no caso concreto, segundo o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais, é a taxa média de mercado mensalmente divulgada pelo BACEN, calculada segundo informações prestadas por diversas instituições financeiras, a qual bem representa a autorregulação de mercado conforme modalidade de contrato, categoria do tomador (pessoa física ou jurídica), origem do recurso e data de assinatura, por determinação da Lei nº 4.595/64, artigo 37, e Lei nº 4.728/65, artigo , inciso IX; da Circular nº 2.957/99 e Comunicado nº 7.569/00 do BACEN. Inclusive, impende asseverar que a taxa média de mercado considera o perfil de clientes de acordo com a modalidade de contrato e ‘fatias’ de risco do crédito.

Demais disso, analisando especificamente casos de alteração de contratos firmados, os Tribunais de Justiça Estaduais têm decidido que:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS: Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, imperativa a limitação pela taxa média de mercado. Precedentes do STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Ausente expressa pactuação de capitalização mensal de juros, vai admitida, no caso, apenas a capitalização na periodicidade anual. MORA: Evidenciada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, é viável a descaracterização da mora, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Ausente previsão de cobrança deste encargo no contrato, despropositado foi o pedido do autor. De toda sorte, a cobrança de juros remuneratórios após o vencimento é prática lícita, nos moldes da Súmula nº 296 do STJ, devendo ser observado, no caso, a limitação das taxas pactuadas pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO: Demonstrada a cobrança indevida de valores, mostra-se viável a repetição simples do indébito ou a compensação, consoante jurisprudência do STJ. RECONVENÇÃO: Pretensão parcialmente procedente para determinar que pague o reconvindo o valor exigido pela reconvinte após a adequação dos encargos definidos neste julgado. CADASTRAMENTO NEGATIVO: Evidenciada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, não se mostra viável inscrever o nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: Readequado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052053030, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/02/2013)

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE JUROS MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. VIABILIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE É SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- É possível a revisão judicial dos contratos bancários, de acordo com as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor.- A sentença recorrida foi publicada já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, de modo que incide o disposto no art. 85, § 11, ou seja, condenação em honorários recursais. Em Primeiro Grau de jurisdição, houve fixação de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Majoro tal quantia para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Apelação Cível 2016.021172-9. 3ª. Câmara Cível. TJRN. Desembargador Relator João Rebouças, julgado em 11.04.2017)

Com efeito, para que os contratos firmados entre o requerente e a requerida cumpram sua função social e considerando o princípio da proteção da parte vulnerável e hipossuficiente da relação consumerista, imperiosa a declaração da nulidade da taxa de juros mensal e anual estabelecida, vez que admitir-se tal cobrança de taxas de juros caracteriza consolidar o enriquecimento sem causa da instituição financeira em detrimento da hipervulnerabilidade do consumidor.

3.6 COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA:

Dispõe o art. 42, parágrafo único, do CODECON que:

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No caso sob comento, uma vez comprovada a abusividade da taxa de juros remuneratórios mensal e anual aplicada aos contratos de empréstimo pessoal firmados entre o demandante e a demandada, imperiosa a restituição do valor cobrado em excesso nas parcelas mensais.

De um exame ainda que perfunctório da planilha supra, verifica-se que a requerida percebeu, pelas operações de empréstimo não consignado, valores bem superiores ao devido caso aplicadas as taxas médias de mercado de juros compensatórios, de forma que tais montantes devem ser restituídos ao consumidor, uma vez que o Código Civil, em seu art. 876, estabelece que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Neste sentido, posiciona-se ORLANDO GOMES no sentido de que: “Não é a lei que, direta ou indiretamente, faz surgir a obrigação de restituir. Não é a vontade do enriquecido que a produz. O fato condicionante é o locupletamento injusto. Evidentemente, o locupletamento dá lugar ao dever de restituir, porque a lei assegura ao prejudicado o direito de exigir a restituição, sendo, portanto, a causa eficiente da obrigação do enriquecimento, mas assim é para todas as obrigações que se dizem legais”. (GOMES, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 1996).

Ademais, estabelece o art. 884 do Código Civil: “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Em idêntico norte, a jurisprudência pátria assinala que:

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. MORA. DESCARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. 1.- É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2.- Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que não é necessária, para que se determine a compensação ou a repetição do indébito em contrato como o dos autos, a prova do erro no pagamento. 3.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. 4.- O julgamento de mérito que declara a existência de encargos abusivos afasta a caracterização da mora, assim como a possibilidade de inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, devendo o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente, o que enseja a manutenção do Acórdão impugnado no ponto. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ. AgRg no Ag 1407778/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 26/09/2011)

Portanto, incontestável é a obrigatoriedade de restituição do valor pago em excesso pelo autor em face da cobrança de juros abusivos e acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, após a apresentação das planilhas dos valores efetivamente pagos por cada um dos contratos de empréstimo pessoal não consignado.

3.7 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DO CONTRATO – REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REQUISITOS NORMATIVOS PREENCHIDOS:

Prescreve o art. 300 do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

In casu, a probabilidade do direito alegado se encontra consubstanciado na farta prova documental acostada à exordial, que demonstram a aplicação de taxas de juros remuneratórios em percentual superior ao ano pela demandada, assim como a abusividade das mesmas face às taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central do Brasil para financiamento de veículos.

Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no fato de que, mês a mês, o demandante tem tido seus vencimentos e vantagens bastante comprometidos com o desconto da parcela, uma vez que, da renda disponível sobra pouco para suprimento das necessidades básicas da entidade familiar.

Para a doutrinadora Teresa Arruda Alvim Pinto[6], a possibilidade de perigo de dano irreparável constitui o “periculum in mora”, e assim se justifica: “O perigo de que, não sendo provavelmente concedida a medida pleiteada, ocorram graves danos ao Autor, de molde a que a sentença a final, ainda que lhe conceda pedido, terá sua eficácia concreta prejudicada pelo lapso de tempo decorrido entre a propositura de ação e o seu desfecho. A medida desta” irreparabilidade “é a perspectiva futura de sentença ter poder e força de satisfazer a pretensão do requerente” in natura “. Não trata aqui, meramente, da invalidação do ato violador de direito, pois esta, no campo estritamente jurídico, sempre poderá ser realizada. Trata-se, isto sim, da possível inocuidade da sentença na esfera dos fatos, no mundo, por assim dizer, material“.

Outro não é o entendimento jurisprudencial a respeito:

Tutela antecipada deferida para sustar os descontos que o banco efetuava na conta-salário do Autor, a título de pagamento de empréstimos bancários. Decisão que visa garantir a sobrevivência do Autor e de sua família. Débito “sub judice”. Não é teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos tal decisão. Inteligência das Súmulas 58 e 59 do TJRJ. Ausência de prejuízo ao banco, pois seu crédito continua íntegro.” (Agravo de instrumento 2006.002.09742, JDS. DES. Antonio Iloizio Barros Bastos – Julgamento: 08/08/2006 – 12ª. Câmara Cível, TJ/RJ).

Conforme se aufere, o referido contrato acaba em agosto do presente ano, de modo que faltam alguns meses para a quitação total. O que se visualiza é que as taxas de juros não estavam corretas, de modo que ao haver a repetição de indébito, o demandante nada mais teria a pagar à ré.

Logo, se requer a suspensão do contrato como tutela provisória, a fim de que o demandante, pelos meses em que a demanda dure, não pague as parcelas que faltam, uma vez que se encontra sem condições para tal.

Caso não seja, que haja a redução das parcelas para a taxa devida pelo Banco Central.

IV. DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer-se:

a) A concessão do benefício da gratuidade da justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente de recursos financeiros, sem condições de arcar com despesas de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e do de sua família, nos termos do que preconiza o inciso LXXIV, no art. ., da CF/88, bem como a Lei nº 1.060/50 e art 98 do CPC;

b) A decretação da inversão do ônus da prova, na forma do art. , inciso VIII e do art. 373, § 1º, do CPC, determinando-se à demandada que apresentar em juízo comprovante bancário dos valores efetivamente pagos pelo consumidor para quitação das parcelas do contrato nº XXX;

c) O deferimento, liminarmente e inaudita altera pars, da tutela provisória de urgência, determinando-se, com supedâneo na possibilidade de revisão do contrato para restabelecimento do equilíbrio contratual, da boa-fé objetiva e coibição da onerosidade excessiva, à ré que proceda com a suspensão do contrato de financiamento nº XXX ou, subsidiariamente, que proceda com a redução da parcela, aplicando-se a taxa média de mercado, em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, cominando-se ainda multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial (art. 497, CPC);

d) A citação da demandada para, querendo, designar preposto para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e apresentar defesa, sob pena de decretação de revelia e aplicação da pena de confissão;

e) A procedência do pedido em todos os seus termos, com a consequente:

e.1. a revisão das taxas de juros remuneratórios mensal e anual aplicadas aos contratos de financiamento firmado entre a demandada e o demandante, limitando-as às taxas médias de mercados apuradas pelo Banco Central do Brasil à época das respectivas contratações, em face da onerosidade excessiva (art. 39 CDC), do descumprimento dos preceitos da boa-fé objetiva (art. , inciso III, CDC) e da quebra do equilíbrio contratual;

e.2. por conseguinte, que seja a demandada condenada a restituir ao demandante os valores cobrados em excesso face à incidência de juros remuneratórios abusivos, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença após a definição da taxa de juros a ser efetivamente aplicada aos contratos de empréstimo pessoal com garantia de desconto da parcela em crédito previdenciário;

e.3. a confirmação da tutela provisória de urgência, na forma supracitada;

e.4. a condenação da promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, bem como o rol de testemunhas abaixo, a fim de se provar a situação atual do demandante, sem prejuízo de qualquer outro que se faça necessário durante o curso da instrução processual.

Dá-se à causa o valor de R$ 7.939,17 (sete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), ou seja, o valor financiado em contrato.

Nestes termos, pede deferimento.

Mossoró/RN, 11 de março de 2019.

Gilmar Fonsêca Júnior

OAB/RN nº 16.944

Rol de Testemunhas:

1. XXX, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº XXX e inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, XXX, CEP: XXX.


[1] In. Acesso do Consumidor à Justiça: Os Fundamentos Constitucionais do Direito à Prova e da Inversão do ônus da Prova. Lúmen Júris. Rio de Janeiro, p. 177 e 179.

[2] Código de Defesa do Consumidor, 8ª edição – RJ, Forense Universitária, p. 536.

[3]FABIANA RODRIGUEZ BARLETTA, A revisão contratual no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva. p. 137.

[4] MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 5ª. ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, p. 275.

[5] In. Curso de Direito do Consumidor, Ed. Saraiva, 2004, p. 128.

[6] PINTO, Teresa Arruda Alvim. Mandado de Segurança contra Ato Judicial. Revista dos Tribunais: Rio de Janeiro, p. 20.

17 Comentários

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Ao contrario dos colegas, eu particularmente tenho tido bastante sucesso com este tipo de ação, em especial para forçar acordos com descontos que variam de 50 a 90%.
Obs trabalho com laudo revisional e incluo o laudo como prova em todas ações.

Eu também já tive casos em que aceitei acordo.

Fico feliz que também esteja dando certo para você!

Caro colega, fico feliz pelo seu sucesso nesta modalidade de causa e indago pela forma como apresenta seus cálculos.
Qual o tipo de profissional que acha mais compatível com o tipo de prova que julga mais eficiente?

E se não for pedir demais, poderia compartilhar o contato de quem faz seus laudos com tanta maestria?

Me perdoe a franqueza nobre colega, mas essas ações revisionais feita dessa forma, levam a entender que basta que uma instituição financeira pratique uma taxa que esteja acima da média de mercado e o consumidor teria direito a uma composição por parte do judiciário… não é o que temos encontrado no dia a dia forense.
A petição faz algum sentido quantos aos fundamentos jurídicos citados, mas é ingenuidade achar que isso tem probabilidade de uma vitória pro consumidor.

As ações revisionais baseadas nos argumentos contidos na petição por algum tempo já fez sentido, mas hoje não passariam de uma aventura jurídica, novamente me perdoe pela franqueza.

Abraço colega.

Embora não tenha muita experiência neste tipo de ação, os comentários de vários colegas são no mesmo sentido… parece que ações contra bancos e afins, mesmo quando os contratos estão próximos do absurdo (desfavoráveis ao consumidor), é quase impossível a procedência…

Boa tarde, colega.
Primeiro, agradeço sua participação.

É verdade que esse tipo de ação nem sempre é favorável, mas, ao menos, aqui no TJRN – onde atuo – tem dado certo.
Falo isso por experiência própria mesmo, não somente como advogado, mas ainda quando estagiário.

Talvez seja o caso de você pegar algumas jurisprudências daqui.

De toda forma, eu sempre alerto o cliente (não tenho somente uma ação dessas), afinal, não podemos dar uma certeza de que o processo irá… continuar lendo

O objetivo principal da ação revisional é forçar o acordo. Como? Consignando o valor. É isso que garante o sucesso. Revisão contratual mesmo é difícil. Pelo menos vejo assim.

Infelizmente o judiciário está corrompido para lado mais forte.

Outro dia entrei com uma ação contra Multiplus pois ela me vendeu com propaganda enganosa e já tinha entregue meu produto e invadiu minha conta individual e me tomou a força a compra.

Achei um juiz em 1 Instancia raro que me deu a vitoria, mas qdo foi para 2 instancia onde desembargadores são cargos políticos baseados em nomeação, onde muitos sequer foram concursados em 1 instancia, achou contrario.

Se Brasil fosse país sério e desembargador ou ministro pudessem ser escolhidos entre juízes concursado muita coisa iria mudar. continuar lendo

Justamente.
É preciso ser claro com o cliente e informar que pode não dar certo.

E eu concordo contigo, no tocante ao judiciário favorecer os bancos. Essa é, infelizmente, uma realidade do nosso cotidiano.

Moça, vai pro STJ que, se a petição e os documentos forem bons, isso deve ser revisto, mesmo que o STJ não possa rever provas.

Baita modelo!

Sucesso, Dr. Gilmar!

Muito obrigado! Desejo o mesmo para ti.

Muito boa sua peça Dr. — Parabéns…

Excelente peça, bem completa. Parabéns Dr Gilmar.

Dr. Gilmar:

Muito bueno!
Bueno mesmo!!
Más, dentro do título “III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:”
faltou o item “3.4” .?
ou está errada a numeração daqueles itens .??