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Os trade secrets, as patentes e a fórmula da Coca-Cola

Os trade secrets, as patentes e a fórmula da Coca-Cola

. Elaborado em 03/2017.

Este artigo aborda os desdobramentos jurídicos decorrentes dos institutos da patente de invenção e dos “trades secrets” (ou segredos de negócio), sob a perspectiva do “case” da Coca-Cola e a sua famosa fórmula secreta.

 Muitos provavelmente já ouviram falar da famosa fórmula secreta da Coca-Cola. A bebida, originalmente produzida como um remédio pelo farmacêutico John Pemberton, no fim do século XIX, tornou-se, em poucos anos, um dos produtos mais consumidos no mundo. A empresa mantém intacto, até hoje, o famigerado segredo comercial que tanto intriga os fregueses e os concorrentes.

O que a maioria não sabe, porém, é que a fórmula jamais foi patenteada. A empresa, por livre arbítrio, optou por não exercer o direito de patente à sua invenção mais valiosa. O que parecia, e de fato é, uma opção bastante arriscada, acabou por se tornar a principal chave do sucesso, uma vez que o segredo em tempo algum veio a ser de conhecimento público.

Entende-se por patente, no Brasil, a concessão deferida pelo Estado, por meio da carta de patente cedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), a qual outorga ao particular o direito de exploração econômica exclusiva, por tempo determinado, sobre a sua invenção ou modelo de utilidade. Dessa forma, o objeto da patente será de monopólio do seu criador, conferindo, assim, a segurança de que a sua invenção (no caso da Coca-Cola) não será usufruída por terceiros.

A patente, entretanto, conforme supramencionado, possui um prazo determinado; no caso da invenção, a validade é de 20 anos, contados a partir da data do depósito do pedido no INPI. Findo esse prazo, a invenção cairá em domínio público: qualquer terceiro, concorrente ou não, poderá dispor livremente acerca do seu uso/exploração. Caso a Coca-Cola optasse, lá atrás, pelo patenteamento de sua fórmula, essa certamente já estaria em domínio público há alguns anos.

Talvez tenha sido esse o principal motivo pela escolha do não patenteamento da invenção. Não obstante a inegável segurança conferida ao inventor, essa certeza da não exploração por terceiros não autorizados é limitada à validade de 20 anos. Além disso, com a eventual publicação da patente, tornar-se-ia público também o invento tutelado, esse que, ainda que munido de proteção jurídica, passaria a ser acessível a todos.

Essa opção não atende, de forma alguma, as aspirações pretendidas pela Coca-Cola. Muito pelo contrário. Há, nesse caso, o desejo da empresa em manter o segredo de negócio em sigilo absoluto, de maneira que a fórmula jamais caísse em uso comum, sobretudo nas mãos da concorrência. De nada adiantaria, pois, o seu patenteamento.

À vista disso, surge a seguinte indagação: considerando que a empresa abra mão do seu direito de patente, de que forma, então, estaria protegida a sua invenção?

É exatamente nesse contexto que se manifesta a figura do trade secret, ou segredo de negócio, que, apesar de não haver legislação específica no Brasil a seu respeito, atrai grande atenção doutrinária quando se discute Propriedade Intelectual.

O trade secret é todo aquele conhecimento técnico/tecnológico adquirido internamente por uma empresa no exercício de suas atividades, capaz de concedê-la uma vantagem econômica expressiva em relação ao mercado. Ao contrário da patente, não há, aqui, um prazo de validade previamente delimitado.

O segredo de negócio, ademais, exige que tal conhecimento desenvolvido seja confidencial, ou seja, que não tenha informação técnica evidente ou esteja em domínio público. Outrossim, a empresa tem de dispender esforços consideráveis para manter esse segredo em absoluto sigilo.

O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), por oportuno, tratou de estabelecer proteção expressa ao direito de confidencialidade de informação:

Art. 39 “Pessoas físicas e jurídicas terão a possibilidade de evitar que informação legalmente sob seu controle seja divulgada, adquirida ou usada por terceiros, sem seu consentimento, de maneira contrária a práticas comerciais honestas, desde que tal informação:

a) seja secreta, no sentido de que não seja conhecida em geral nem facilmente acessível a pessoas de círculos que normalmente lidam com o tipo de informação em questão, seja como um todo, seja na configuração e montagem específicas de seus componentes;

b) tenha valor comercial por ser secreta; e

c) tenha sido objeto de precauções razoáveis, nas circunstâncias, pela pessoa legalmente em controle da informação, para mantê-la secreta”[1]

Assim sendo, a postura adotada pela Coca-Cola é completamente condizente com os requisitos prescritos. A exigência da confecção de cláusula de confidencialidade nos contratos de trabalho que regem a empresa, bem como o copioso sigilo ao qual é mantido o seu segredo, são alguns exemplos da perícia empregada pela instituição.

De todo modo, no que tange a proteção às invenções, as empresas possuem, hoje, basicamente, duas alternativas: pleitear a sua proteção jurídica por meio da carta de patente, ensejando a propriedade exclusiva cedida pelo Estado por um período determinado; ou, acautelar-se sob a égide do instituto do trade secret, sem qualquer determinação de tempo de validade.

No caso específico da Coca-Cola, essa decisão foi bastante acertada, afinal, a fórmula nunca fora descoberta. Porém, nem sempre é o que acontece. Aliás, analisando-a como exceção, essa não me parece a escolha mais aconselhável a ser feita. Vamos aos motivos:

Em primeiro lugar, a tecnologia e o aparato de pesquisa que atualmente dispõem as empresas são extremamente amplos, sendo muito difícil uma inovação permanecer insuperável e intacta durante anos. A chamada “engenharia reversa” praticada pelas empresas concorrentes configuram um real perigo à mantença dos segredos de negócio.

Daí surge também o segundo motivo: muito embora seja possível a existência do segredo por tempo indeterminado, dando margem a um viável e extenso intervalo temporal, como vemos no caso da Coca-Cola, o trade secret não garante total proteção ao invento. Na ocasião em que uma empresa, por esforços próprios, desvendar licitamente o segredo não patenteado, esse será, a partir disso, de domínio público.

Outro aspecto importante a ser observado baseia-se no fato de que, apesar da legislação pátria tipificar como crime de concorrência desleal o uso desautorizado, a exploração e divulgação dos trade secrets, consoante dispõem os incisos XI e XII do artigo 195 da Lei de Proteção Industrial (LPI), a empresa, tendo seu segredo divulgado por violação da confidencialidade dos contratos com terceiros, poderá pleitear indenização patrimonial e ajuizar ação criminal em face do violador, mas não evitará, contudo, a exploração pública de sua invenção.

Por último, a ausência de uma conceituação e legislação expressa acerca desse instituto acaba por impulsioná-lo na contramão do desenvolvimento econômico no Brasil, haja vista a grande preocupação das empresas em verem as suas invenções protegidas juridicamente.

Tendo isso em vista, considerando a inegável importância dada a um eficiente sistema de proteção à propriedade intelectual no Brasil e no mundo, bem como a análise dos prós e contras atinentes ao instituto dos trades secrets, conclui-se, que, economicamente, as empresas, ao optarem pelas patentes como meios de proteção intelectual, tendem, hoje, a obter um resultado mais proveitoso, mesmo que o sucesso estrondoso da Coca-Cola nos induza a pensar o contrário.


Nota

[1] Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), DECRETO n 1.355 de 30 de dezembro de 1994, disponível em < http://www.inpi.gov.br/legislacao-1/27-trips-portugues1.pdf >


Autor

  • Rafael Avellar Centoducatte

    Advogado. Graduado pela Faculdade de Direito de Vitória -ES (FDV). Aluno da Pós Graduação de Direito Empresarial na Fundação Getúlio Vargas (FGV).


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CENTODUCATTE, Rafael Avellar. Por que a fórmula da Coca-Cola não é patenteada?.

FONTE: Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/56606&gt;. Acesso em: 24 mar. 2017.

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Tempo de vigência das patentes: diferentes prazos para diferentes situações.

Tempo de vigência das patentes: diferentes prazos para diferentes situações

Então leia o texto até o final e descubra as diferentes regras sobre o assunto.

A patente desde sempre teve seu regulamento jurídico pensado para não durar por período indeterminado.

Afinal, a proposta nunca foi a de tornar inacessíveis ao público as criações intelectuais utilitárias (que são o objeto das patentes). Pelo contrário (e por mais que possa parecer diferente), a proposta por trás da Propriedade Industrial é a de viabilizar que essas criações possam estar amplamente acessíveis a toda a sociedade.

Mas como não se pode esquecer-se de se incentivar os criadores a continuarem sempre criando, o Direito Patentário prevê um período de tempo dentro do qual somente o criador pode explorar economicamente sua criação como um incentivo a todo o seu trabalho de pesquisa e desenvolvimento.

Mas, após esse período, deve a criação estar à disposição de todas as pessoas, de modo que o período de exclusividade se encerra, sem retorno.

Essa é a lógica peculiar do Direito Patentário: primeiro restringir para depois ampliar o acesso, de modo a incentivar a constante inovação.

No Brasil, atualmente, o regime jurídico das patentes é previsto para dois tipos de criações: as invenções e os modelos de utilidade.

As demais criações intelectuais são regidas por outro tipo de regulamento jurídico e, caso você tenha dúvidas a esse respeito, sugiro que assista a outro vídeo que gravei a esse respeito (clique aqui).

E o prazo legal da patente brasileira de invenções é de 20 anos contados da data do depósito. Isto é, do momento em que o interessado vai ao INPI e entrega seu pedido de patente já começa a correr os 20 anos de exclusividade, caso o pedido seja concedido.

Portanto, a concessão da patente tem um prazo de vigência que retroage à data do pedido. É uma regra curiosa, já que estamos acostumados no Direito brasileiro a prazos de proteções jurídicas geralmente correndo a partir de acontecimentos futuros, mas é assim que está definido na Lei nº 9.279/96.

Todavia, para que não fiquem prejudicados inventores que tenham feito o pedido de patente e o INPI por algum motivo alheio a vontade do inventor demore tempo demais a analisar e decidir, a Lei nº 9.279/96 tem uma regra adicional.

Assim, ela vai estabelecer que o prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 10 anos contados da data da concessão da patente.

Isso significa que se a análise do INPI demorar tempo demais, especificamente mais de 10 anos (o que faria com que o inventor ou o titular a patente então conferida tivesse pouco tempo sobrando para explorar economicamente a criação após a concessão da patente), o prazo de vigência a ser aplicado passa a ser o dessa regra acessória: pelo menos 10 anos de vigência contados da concessão (e não mais do dia do depósito).

Essa regra adicional só não será aplicada se ficar configurado naquele caso específico que a demora na análise do INPI decorreu de uma pendência judicial ou de um motivo de força maior. Nessas hipóteses será aplicada a regra básica, dos 20 anos, mesmo em prejuízo do criador ou titular dos direitos sobre a criação se tiver sobrado pouco tempo.

No caso de modelo de utilidade, que é a outra criação também protegida por patentes no Direito brasileiro, o prazo da proteção jurídica é de 15 anos, também contados da data do depósito.

E, igualmente para evitar prejuízos por demoras desmotivadas do INPI, a lei estabelece também aqui uma regra acessória, segundo a qual o prazo não será inferior a 7 anos contados da data da concessão da patente.

Tudo isso está compilado no art. 40 da Lei nº 9.279/96, segundo o qual:

“Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.”

Depois de ultrapassados esses prazos, sejam os da regra principal como os da regra acessória, as criações cairão em domínio público. Isso significa que qualquer pessoa poderá fabricar ou explorar economicamente aquela invenção ou aquele modelo de utilidade sem autorização do criador e sem ter de partilhar com ele os lucros.

Um exemplo de invenção que caiu em domínio público e que está sendo explorada por diferentes pessoas, sem necessidade de qualquer contato com o criador ou titular original, pode ser encontrado nos medicamentos genéricos. Tratam-se de criações cujas patentes já se extinguiram e que, hoje, podem ser produzidas e exploradas por qualquer laboratório, sem pagamento de royalties, e, por isso, costumam ser mais baratos que outros medicamentos do gênero.

Vistas as questões acima, agora você já sabe por quanto tempo vigora uma patente no Brasil.

Mas é preciso que os criadores se lembrem de que há situações previstas na lei que fazem esses prazos de proteção da patente se encerrarem antes desses períodos mencionados.

Portanto, não é totalmente garantido que eles terão, em qualquer hipótese, os tempos acima descritos para explorar economicamente suas criações patenteadas, do jeito que quiserem.

Assim, é imprescindível que você vá além do conhecimento básico e se aprofunde nas exceções que podem fazer a patente ser abreviada.

Mas como isso extrapola um pouco o tema desse artigo, decidi descrever e explicar essas situações à parte, como um bônus a você que acessou o blog e se interessou por esse artigo.

Para receber um pequeno texto no qual eu trato das hipóteses excepcionais que fazem com que a patente se encerre antecipadamente, basta clicar aqui que imediatamente chegará para você, de modo gratuito, o bônus em questão.

Acesse o bônus que valerá a pena!

No mais, agradeço a visita aqui no blog e espero que o texto tenha lhe sido útil.

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Abraço!

prof,. Ricardo Marques

Fonte da imagem destacada: Elza Fiúza/ABr – Agência Brasil