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Temer apresenta defesa; leia a íntegra

Temer apresenta defesa; leia a íntegra

Quase 100 páginas foram apresentadas à CCJ.

 

Publicado por examedaoab.com

Temer apresenta defesa leia a ntegra

Os advogados Michel Temer entregaram nesta quarta-feira, 5, à CCJ da Câmara a defesa do presidente contra denúncia do procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, de corrupção passiva no caso JBS.

Em quase 100 páginas, a defesa, patrocinada pelo criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira (Advocacia Mariz de Oliveira), buscou desmontar ponto a ponto da denúncia de Janot.

Leia a íntegra da defesa.

“Mera ficção”

No documento, Mariz diz que toda a defesa é centrada na negativa da prática do delito de corrupção.

“Mostrou-se com clareza meridiana que a acusação, em face da carência de elementos probatórios, recorreu aos recursos intelectuais da suposição, da hipótese e das ilações que permitem afirmações de qualquer natureza no afã de emprestar falsa aparência de uma realidade que, na verdade, é uma mera ficção.”

Ademais, destacou o advogado, a construção acusatória baseou-se em “gravação maculada por cortes, adulterações e manipulações que lhe retiram a autenticidade”.

“Apresenta-se como prova nula, pois clandestina, desprovida de autorização judicial e utilizada para fins diversos daqueles permitidos por nossos Tribunais. Note-se que, se a autorização fosse requerida, seria indeferida pelo Poder Judiciário.”

Ainda de acordo com o documento, mesmo que se considerasse a gravação legítima e lícita,” seu conteúdo não traz nenhum, rigorosamente nenhum indício sério, robusto que, independente de criações mentais e interpretações ficcionais, possam comprometer o Presidente da República e ligá-lo à alguma prática delitiva “.

Análise

O parecer da CCJ sobre o pedido de instauração de processo será apresentado pelo relator, deputado Sergio Zveiter, na próxima segunda-feira, 10.

Deputados da base aliada ao governo e da oposição têm avaliações diferentes sobre o prazo para votar o pedido do STF. Aliados do governo querem rapidez nas discussões e votações, ao passo que a oposição defende mais tempo para analisar o caso.

Após análise pela Comissão, o caso seguirá ao plenário da Casa legislativa, conforme determina a Constituição.


Fonte: Migalhas

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Pilares da operação Acordos de delação premiada da “lava jato” violam Constituição e leis penais

Pilares da operação

Acordos de delação premiada da “lava jato” violam Constituição e leis penais

15 de outubro de 2015,

Por Sérgio Rodas

Todos os acordos de delação premiada firmados na operação “lava jato”, que investiga esquemas de corrupção na Petrobras, possuem cláusulas que violam dispositivos da Constituição — incluindo direitos e garantias fundamentais —, do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Isto é o que aponta levantamento inédito feito pela revista Consultor Jurídico. A pesquisa analisou os compromissos que 23 delatores celebraram com o Ministério Público Federal ou com a Procuradoria-Geral da República, desde o primeiro, firmado em 27 de agosto de 2014 pelo ex-diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, até o do lobista Fernando Moura, formalizado em 28 de agosto de 2015.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki e o juiz federal Sergio Moro já homologaram os documentos. Mas, se os compromissos forem contestados judicialmente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), o Superior Tribunal de Justiça ou o próprio STF podem anular partes ou a íntegra deles. Neste caso, as provas e condenações decorrentes dos depoimentos podem ser derrubadas, colocando todo o caso em risco.

Janot disse que mais de 50 delações já foram concluídas ou estão em negociação, mas apenas 28 são conhecidas.
Rodrigo Janot

A ConJur analisou os acordos que são públicos. O MPF diz que já foram formalizados compromissos com 28 pessoas, enquanto o procurador regional da República Douglas Fischer disse, no último dia 8, que são 31 colaboradores. Além disso, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou em sua sabatina de recondução ao cargo, no Senado, que “entre 50 e 60” delações já foram concluídas ou estão em negociação na operação.

A delação premiada existe no Brasil desde as Ordenações Filipinas, de 1603. O instituto é previsto em diversas normas criminais, como no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), na Lei de Proteção de Vítimas e Testemunhas (Lei 9.807/1999) e na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), e aliviou as punições de contraventores confessos como Joaquim Silvério dos Reis (que entregou Tiradentes) e Roberto Jefferson (que denunciou o caso do mensalão).

Contudo, apenas com a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) a medida foi regulamentada no país. Com isso, as colaborações premiadas deixaram de ser feitas de modo informal e com reduções da pena dependentes da decisão do juiz e passaram a ser formalizadas em contratos com cláusulas detalhando todos os benefícios e as condições necessárias para obtê-los.

Mas a “lava jato” alçou as delações a um patamar de importância jamais visto no Brasil. O caso, que começou com suspeitas de lavagem de dinheiro por meio de um posto de gasolina em Brasília, cresceu graças aos depoimentos de Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef. Eles foram os primeiros a mencionar que havia um esquema de fraudes em licitações, sobrepreços e desvio de recursos que envolvia executivos da Petrobras, empreiteiros e políticos.

A partir daí, diversos outros investigados resolveram colaborar com a Justiça, seja pela possibilidade de receber uma punição mais branda, seja por medo de ficar preso preventivamente por um tempo excessivo. Segundo o juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos decorrentes da operação, as colaborações premiadas são a melhor forma de solucionar crimes financeiros e empresariais.

Garantias desrespeitadas
Há diversas cláusulas nos acordos de delação da “lava jato” que desrespeitam regras da Constituição, e a maioria delas viola direitos e garantias fundamentais. Todos os compromissos proíbem que o delator conteste o acordo judicialmente ou interponha recursos contra as sentenças que receber. Os mais recentes abrem exceções apenas para os casos em que a pena imposta, seu regime de cumprimento ou as multas extrapolarem os limites fixados no documento.

Proibir contestação judicial de sentenças vai contra garantia constitucional, explica Guilherme Nucci.
Reprodução

A obrigação entra em choque com o direito de ação (artigo 5º, XXXV), que assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Judiciário. Para o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor de Direito Penal da PUC-SP Guilherme Nucci, é “lógico” que essa cláusula viola uma garantia constitucional, e nenhuma lei ou contrato pode  estabelecer uma proibição desse tipo.

Os compromissos de Paulo Roberto Costa e Youssef ainda vedam a impetração de Habeas Corpus e obrigam que eles desistam dos que estão em tramitação. Vale lembrar que o Ato Institucional 5, editado em 1968, no governo ditatorial de Costa e Silva, suspendeu o Habeas Corpus nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. A proibição durou 10 anos e inibiu a aplicação da medida de modo geral. Para evitar que a situação se repetisse, o Habeas Corpus recebeu especial importância dos deputados e senadores constituintes, que a elevaram à categoria de cláusula pétrea e direito fundamental na Carta de 1988 (artigo 5º, LXVIII).

Outro dispositivo problemático, que consta de quase todos os termos de delação, determina que a defesa não terá acesso às transcrições dos depoimentos do colaborador, que ficarão restritas ao MP e ao juiz. Ou seja: os advogados do delator não têm acesso às próprias declarações de seu cliente. A justificativa dos procuradores para essa restrição é a manutenção do sigilo, como forma a não prejudicar outras investigações.

Porém, a “boa intenção” do MP afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, que são assegurados a todos os acusados e litigantes (artigo 5º, LV). O criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, lembra que os advogados devem ter acesso a todos os documentos e informações de inquéritos e processos. Caso contrário, a paridade de armas dá lugar a um cenário em que a acusação hipertrofiada sufoca a defesa sem recursos.

Os termos de colaboração premiada também obrigam quem os assina a renunciar ao direito ao silêncio e à garantia contra a autoincriminação (artigo 5º, LXIII). O advogado e professor de Direito Penal da UFMG Marcelo Leonardo afirma que não se pode renunciar a um direito constitucional, menos ainda a um que também está previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), e é considerado um instrumento contra a tortura praticada por agentes públicos. O Brasil é signatário do Pacto, o que lhe confere força de lei no país.

Renunciar ao direito ao silêncio é considerado instrumento de tortura, conta Marcelo Leonardo.
Nelson Jr./SCO/STF

Em todos os acordos, o MP se compromete a suspender por 10 anos todos os processos e inquéritos em tramitação contra o acusado uma vez que as penas imputadas a ele atinjam um certo número de anos – 30 no caso do Youssef; 18 no caso do dono da UTC, Ricardo Pessoa; 8 no do lobista Hamylton Padilha; por exemplo. Transcorrida a década sem o delator descumprir qualquer condição do contrato, os prazos prescricionais dos procedimentos contra ele voltarão a correr até a extinção de sua punibilidade.

Além disso, o MP se compromete a não propor novas investigações e ações decorrentes dos fatos que são objeto do compromisso. Em agosto, Moro absolveu Youssef de ter repassado cerca de R$ 4 milhões num esquema que fez a Petrobras contratar navios-sondas entre 2006 e 2007, porque o caminho apontado pelos procuradores na denúncia é diferente do confessado pelo doleiro. Moro disse que cabia nova denúncia, mas os membros do órgão desistiram de ajuizar outra ação por esse crime, uma vez que as penas que ele recebeu já somam o limite de 30 anos.

Ao deixar de agir, mesmo sabendo da ocorrência de delitos, o MP descumpre suas funções institucionais de promover a ação penal e requisitar investigações e a instauração de inquéritos (artigo 129, I e VIII). Na opinião do advogado especialista em Direito Penal e professor de Direito Processual Penal da PUC-RS, Aury Lopes Jr., o órgão não pode abrir mão de suas atribuições. “Esse tipo de cláusula de não proceder coloca o MP com um poder de disposição que ele não tem. Assim, viola os princípios da legalidade, indisponibilidade e obrigatoriedade”, analisa Lopes Jr., que também é colunista da ConJur.

Violações penais

Mas as irregularidades dos acordos de colaboração premiada da “lava jato” não se restringem à Constituição. Eles também têm diversas cláusulas que contrariam dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Todos os compromissos público firmados na operação, exceto os dos lobistas Mário Góes, Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch, e o do doleiro Shinko Nakandakari e de seus filhos Luís e Juliana, estabelecem um prazo indeterminado para o delator ficar no regime em que começar a cumprir sua pena. Por exemplo, o contrato do ex-executivo da Camargo Corrêa Eduardo Leite determina que ele fique de dois a seis anos no regime semiaberto. Os termos do empreiteiro Ricardo Pessoa e do lobista Fernando Moura estendem essa incerteza até para a segunda fase de execução.

Indeterminação sobre prazo de prisão  subverte a lógica do processo penal,
diz Aury Lopes Jr.
Reprodução

O tempo exato que o colaborador permanecerá no regime inicial (e também no posterior, nos casos de Pessoa e Moura) só será determinado após posterior avaliação da efetividade das informações por ele prestadas. Assim, em um período que varia de seis meses a um ano da assinatura do acordo, as partes voltarão a se reunir e cada uma delas apresentará uma proposta de prazo. Se elas chegarem a um acordo, ele seguirá para o juiz, que decidirá sobre sua homologação. Se não, o magistrado avaliará as duas sugestões e estabelecerá a duração da permanência do acusado em tal regime.

Essa indeterminação não condiz com a exigência de que a pena tenha sua quantidade de tempo fixada pelo juiz (artigo 59, II, do Código Penal). Lopes Jr. destaca que essa regra “subverte toda a lógica do processo penal”, e cria um regime de cumprimento condicional da pena à margem da lei. Marcelo Leonardo diz que só é possível aceitar tal condição caso se esqueça tudo o que está escrito no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal.

Também quanto aos regimes de cumprimento da pena, a maioria dos termos de delação premiada prevê progressão mesmo que em desconformidade com os requisitos estabelecidos na Lei de Execução Penal (artigo 112 e seguintes). O fundamento do MPF nesse caso é que a Lei das Organizações Criminosas autoriza tal exceção. No entanto, a norma só admite a medida para colaborações firmadas após sentença condenatória (artigo 4º, parágrafo 5º).

Dessa forma, a inclusão da regra em acordos celebrados na fase de investigação ou do processo viola o princípio da legalidade (artigo 5°, II e XXXIX, da Constituição, e artigo 1º do Código Penal). Nucci ressalta que não se pode fazer interpretação extensiva para aqueles que ainda não foram condenados. Senão, as leis penais passam a ser mescladas, e seus dispositivos, aplicados conforme a conveniência do caso.

Uma outra disposição ilícita é a que trata dos efeitos da delação premiada em caso de rompimento do acordo. Esta cláusula, presente em todos os documentos, estabelece que se o colaborador descumprir alguma obrigação, ele perderá os benefícios, mas seus depoimentos e as provas derivadas deles permanecerão válidas. Nada muda quanto à utilidade das informações se quem quebrar uma condição for o MP ou o juiz. Neste caso, a única prerrogativa do acusado é a de parar de contribuir com a Justiça.

O rompimento do acordo torna os depoimentos e suas decorrências provas ilícitas, afirma Kakay.
Wilson Dias/Agência Brasil

Essa desigualdade nas consequências de inadimplemento contratual desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa. E mais: o rompimento do acordo torna os depoimentos e suas decorrências provas ilícitas, declara Kakay. Dessa maneira, essas evidências e as derivadas delas devem ser desentranhadas do processo (artigo 157 do Código de Processo Penal).

Os compromissos de colaboração mais recentes, como o do ex-gerente da Área Internacional da Petrobras Eduardo Musa, fixam um certo número de anos como base para benefícios penais,  como remição da pena (seja pelo trabalho, frequência escolar ou estudo), saída temporária, anistia e indulto. Entretanto, a regra prejudica quem for condenado a um tempo inferior ao patamar estabelecido. Na visão de Aury Lopes Jr., tal cláusula viola a legalidade e toda a sistemática das execuções penais, além de gerar problemas no cálculo dos benefícios.

Os dias de trabalho de Paulo Roberto Costa, por exemplo, não valem para a remição de sua pena, mesmo que a compensação esteja prevista na Lei de Execução Penal (artigo 126, parágrafo 1º, I). Kakay considera essa cláusula uma “violação frontal” à norma, e afirma que não se pode abrir mão de um direito como esse. O desembargador Nucci tem opinião semelhante, e aponta que a Lei de Organizações Criminosas não estabelece isso, o que torna ilegal a inserção dessa condição no acordo de delação premiada do ex-diretor da Petrobras.

Outro lado
O procurador regional da República Orlando Martello, que integra a força-tarefa da “lava jato”, contesta as alegações de inconstitucionalidades e ilegalidades nos acordos de delação premiada da operação. Segundo ele, o MPF está apenas usando seu poder de negociar com o acusado, algo previsto desde a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995).

Assim, Martello entende que a restrição à interposição de recursos evita medidas protelatórias que visam à prescrição e geram impunidade. O raciocínio é semelhante para a cláusula que veda o desconto de dias trabalhados da pena de Paulo Roberto Costa, que tem o objetivo de não deixar sua punição muito baixa, explica.

Com relação à fixação de um certo número de anos para concessão dos benefícios penais, o procurador diz que o patamar é sempre inferior à pena que o MPF estima que o acusado irá pegar. Porém, se essa previsão se mostrar errada e o delator for condenado a um tempo menor do que aquele, o órgão irá requerer ao juiz que a cláusula seja modificada, explica.

O membro da força-tarefa da “lava jato” também refuta a alegação de violação do contraditório e da ampla defesa pelo fato de os advogados do delator não ficarem com cópias dos depoimentos dele. De acordo com ele, tal restrição ocorre apenas por um breve período, e com o objetivo de não prejudicar as investigações. Logo que o termo é homologado pelo juiz, a defesa volta a ter acesso a todos os documentos que mencionam seu cliente.

Martello ainda diz não “ver sentido” em continuar propondo investigações e oferecendo denúncias contra aqueles cujas sentenças já superam os limites estabelecidos nos acordos de delação premiada. A seu ver, a inércia consentida do órgão alivia a PF e o Judiciário, e ajuda a desafogar a Justiça.

Para Bottini, é incompatível que um acusado firme acordo de colaboração premiada e permaneça calado.
Reprodução

O professor de Direito Penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini, que negociou o termo de colaboração premiada do ex-presidente da Camargo Corrêa Dalton Avancini, argumenta que se as medidas dos acordos forem mais benéficas aos delatores do que as previstas na lei, elas devem ser aceitas. Desta maneira, Bottini — que também é colunista da ConJur — sustenta não haver problema em cláusulas como a que admite, já antes da sentença, progressão de regime, mesmo que ausentes os requisitos objetivos.

Ele diz ser incompatível que um acusado firme acordo de colaboração premiada e permaneça calado, uma vez que esse tipo de acordo é baseado na renúncia ao silêncio, que é um direito disponível. Com visão semelhante à de Martello, o criminalista não vê violação ao contraditório e à ampla defesa pelos advogados não ficarem com cópia dos depoimentos do delator, já que este não está litigando, e sim sendo investigado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2015

Comentários de leitores

As “reportagens” do Conjur,

Adriano Las (Professor)16 de outubro de 2015, 9h10
sobre crimes e criminosos do colarinho branco, deveriam ser constitucionalmente tarifadas como prova máxima de culpabilidade, sendo sificiente, por si só, a fundamentar o decreto condenatório, antecipadamente (tutela da evidência evidentíssima), no ato que seria o do recebimento da denúncia.
É somente para isso que essas “reportagens” se prestam.
Fora um ou dois…
Adriano Las (Professor)16 de outubro de 2015, 9h02
… maníacos, psicopatas, esquizofrênicos, todos os demais comentaristas não negam a realidade palmar, nua e crua: a reportagem é um estratagema rasteiro e ofensivo, do qual o Conjur é useiro e vezeiro.

Em matéria de crimes e criminosos do colarinho branco, até mesmo um ET recém chegado terá um critério infalível para identificá-los:

As “reportagens” do Conjur!

Conjur inaugura pizzaria

Jorge (Jornalista)16 de outubro de 2015, 2h55
Com maître kakay no comando, conjur inaugura pizzaria com a nata da nata de pizzaiolos jurídicos a preparar as ma$$as, molho$ e complemento$ à la odebrecht, camargo correia etc e tal e coisa e loisa para salvar o brasil, il capo di tutti capi, os emprendedores empreiteiros pais da pátria, o pré sal e o escambau…

A verdadeira nulidade

LeandroRoth (Oficial de Justiça)15 de outubro de 2015, 18h02
A verdadeira nulidade é atentar contra a garantia fundamental dos criminosos de colarinho branco à impunidade absoluta.
.
Como bem disse um colega abaixo, a Lava-Jato não viola garantia nenhuma. O CONJUR é que viola nossa inteligência com um artigo totalmente parcial e manipulador.
.
Parece que este site virou sucursal dos grandes escritórios de advocacia criminal. Lamentável!

Ao Gabriel Merlin

Estrupício Hermenêutico (Outros)15 de outubro de 2015, 17h56
Eu pensei a mesma coisa que você escreveu…

Mais serenidade

Rafael Advogado (Advogado Autônomo – Criminal)15 de outubro de 2015, 17h38
Acho que todos precisamos de mais serenidade ao analisar o instituto da colaboração premiada, ainda sem tradição sólida no nosso ordenamento jurídico. Ninguém, em sã consciência, é a favor da impunidade ou de que os criminosos de colarinho branco continuem saqueando a nação.

Contudo, chegou a hora de a dogmática jurídica e os operadores do Direito se debruçarem mais atentamente sobre o instituto da delação premiada, que indubitavelmente veio para ficar. Quais os seus limites? O que pode ser acordado nele? Quem quiser ler um artigo lúcido sobre o tema e fugir dos argumentos “ad hominem” contra o CONJUR recomendo a leitura:

http://www.conjur.com.br/2015-ago-04/direito-defesa-delacao-limites-nao-instrumento-arbitrio

Mais serenidade

Rafael Advogado (Advogado Autônomo – Criminal)15 de outubro de 2015, 17h35

Acho que todos precisamos de mais serenidade ao analisar o instituto da colaboração premiada, ainda sem tradição sólida no nosso ordenamento jurídico. Ninguém, em sã consciência, é a favor da impunidade ou de que os criminosos de colarinho branco continuem saqueando a nação.

Contudo, chegou a hora de a dogmática jurídica e os operadores do Direito se debruçarem mais atentamente sobre o instituto da delação premiada, que indubitavelmente veio para ficar. Quais os seus limites? O que pode ser acordado nele? Quem quiser ler um artigo lúcido sobre o tema e fugir dos argumentos “ad hominem” contra o CONJUR recomendo a leitura:

http://www.conjur.com.br/2015-ago-04/direito-defesa-delacao-limites-nao-instrumento-arbitrio

Manda o artigo para salvar o Marin…

Rodrigo PM (Juiz Estadual de 1ª. Instância)15 de outubro de 2015, 17h16
E a saga do Conjur contra a colaboração premiada continua.
Então todos estão contra a Constituição, o CPP e as leis: juiz de primeira instância, MPF, de procurador da PGR e até Ministro do Supremo…
E os “paladinos da justiça” são os advogados que recebem seus milhões $$$ daqueles antes inatingíveis que agora são presos, processados e (um absurdo!), CONDENADOS!!
O interessante que NENHUM dos tais paladinos questionou o mérito das colaborações, ou seja, se aquilo que os acusados delataram era mentira ou, conforme se comprovou, verdade.
Ora, se antes um estrato social era inatingível, como tais causídicos poderão justificar os milhões em honorários se a lei agora passa a valer para eles?
É nisso que se resume a nata da advocacia criminalista: somente teses e teses de nulidades, preliminares, mas quase nada sobre o mérito das acusações.
Pena que o Conjur quase não divulga sobre os posicionamentos a favor das colaborações, tanto jurídicos quanto aqueles que saem na imprensa em geral.
Poderia o Conjur, junto com tais articulistas, mandar a reportagem para tentar salvar o Marin, que está preso na Suiça em virtude de uma operação realizada pelo FBI baseada na tão odiada colaboração. Quem sabe surte algum efeito, pois falta só ele para ser extraditado…

Não basta escrever que o procedimento é nulo, etc…

jsilva4 (Outros)15 de outubro de 2015, 17h06
tem que ter um juiz, no caso, vários, que assim declare. Senão não precisava de Judiciário.

Por enquanto é só opinião, e não direito.

Cadê o Disclaimer?

Leonardo R. (Funcionário público)15 de outubro de 2015, 16h45
Pra defensor de bandido, tudo o que coloque seu cliente na cadeia é inconstitucional mesmo. Cabe um DISCLAIMER aí no texto para esclarecer melhor os interesses defendidos pela publicação. Pensando bem, nem precisa.

Kakai, botini… Qual será o próximo ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório – Civil)15 de outubro de 2015, 16h15
E os advogados consultados, além de especialistas, são absolutamente isentos; imparciais. Qual será o próximo criminalista defensor de “propineiro” a opinar ? Estamos ávidos para saber a sua “abalizada” opinião, afinal neste país tudo o que se pretende moralizar é “ilegal” é “imoral’ ou “engorda”. E o que fazer ? Nada . Deixar quieto, como está. Sempre foi assim; é assim e será assim eternamente. Por isso estamos e estaremos deitados eternamente em berço esplêndido, como uma Nação do futuro….. que nunca chega.

levantamento inédito falho

Wagner (Advogado Autônomo – Previdenciária)15 de outubro de 2015, 16h06
Tal levantamento inédito não tem qualquer dos pressupostos básicos: inimputabilidade e incapacidade absoluta ou relativa dos réus.

Questionamento a marcos alves

Flávio Marques-OAB.MG 157.977 (Advogado Autônomo – Criminal)15 de outubro de 2015, 15h51
Onde está o processo está o “processo ilegal e procedimento inconstitucionais”, marcos alves? Por acaso você leu todo os processos das inúmeras fases da operação lava-jato para afirmar isso? Creio que nenhuma condenação será anulada, primeiro por que o juiz Sérgio Mouro conhece do assunto, é um dos maiores especialistas da área; segundo, se houvesse de ser anulado algo, os tribunais superiores já teriam invalidado algum/alguns procedimentos, ainda mais se levarmos em conta os grã-finos que estão envolvidos. Por fim, mudança há sim, por mais lenta que seja. Nada é estático; tudo está em constante transformação. E a questão da responsabilidade de quem comete crime de colarinho branco está mudando sim. Pode demorar – e vai, pois aqui é Brasil -, mas é inevitável que uma nova realidade punitiva a quem até então se achava intocável passa a fazer parte dos judiciário brasileiro.

Perigo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo – Previdenciária)15 de outubro de 2015, 15h41
O perigo nessa história toda é, mais uma vez, colocar-se a culpa pelas condenações anuladas no devido processo legal, após se criar toda uma false expectativa de “agora o Brasil muda” com processos ilegais e procedimentos inconstitucionais.

Matéria tendenciosa…

Paulo Meireles Neto (Estudante de Direito)15 de outubro de 2015, 15h38
“Levantamento da Conjur MOSTRA que cláusulas desrespeitam desde garantias fundamentais dos réus a obrigações do Ministério Público”

Certo. Pergunta: foi realizada uma pesquisa na prática? O conjur foi lá investigar os presos, perguntar para eles se preferiam não ter assinado a delação? se acharam que o MP os coagiu?

Sinceramente, o Conjur pegou a opinião de um punhado de celebridades jurídicas criticando o instituto e um ou dois procuradores desconhecidos defendendo a delação – e de modo bem breve, por sinal.

Essa é uma matéria para fazer parte da seção das colunas do CONJUR, e não uma manchete. Esse artigo não provou nada, não mostrou coisa alguma, não levantou verdades, mas só teses ou mera suposições.

Não há nulidade sem queixa

J. Silva (Auditor Fiscal)15 de outubro de 2015, 15h35
Ainda que as cláusulas sejam inconstitucionais, quem vai arguir isso nos tribunais? Os que firmaram os acordos? Certamente que não! Será então o sr. Sérgio Rodas? Qual o remédio jurídico para “salvar” os delatores das “maldades” do juiz Sérgio Moro e dos procuradores da República? Será uma ação popular (rsrsrsrs)?

Material parcial

Professor Edson (Professor)15 de outubro de 2015, 15h08
Pelo menos dessa vez não usaram o anonimato.

Delação Correta

Professor Edson (Professor)15 de outubro de 2015, 14h47
No mensalão não teve delação, todo direito a ampla defesa foi respeitado e mesmo assim os defensores ameaçaram ir aos tribunais internacionais, a verdade é que a defesa esta perdida por isso estão procurando pelo em peixe pra ver se consegue reerguer os pilares da casa que caiu, e nesses casos eles precisam de uma marionete com audiência pra expor suas ultimas tentativas de prevalecer a impunidade como sempre aconteceu, enquanto isso defensores nadam em dinheiro, muitas vezes proveniente da própria corrupção, mas fiquem a vontade pois o choro é livre.

Sob o domínio do crime

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)15 de outubro de 2015, 14h42
Buenas, se o acordo negociado com o acusado e seu advogado e, por ambos assinado é porque beneficia o acusado.
Ademais, submetido ao Juiz Criminal não foi negado, bem diferente do “Regime Militar” em que os presos eram orientados a dizer em Juízo que haviam sido torturados, conduta que se estendeu aos ‘inocentes’ traficantes de drogas.
Não seria a mesma história da teoria do domínio do fato, aplicada entusiasticamente contra os integrantes das ditaduras militares latino americanas, sobretudo, na Argentina, mas questionada impiedosamente em nosso rincão quando aplicada à organizações criminosas travestidas de partidos políticos?

Depois do mensalão . . .

Ricardo, aposentado (Outros)15 de outubro de 2015, 14h16
A verdade é que depois do julgamento do mensalão está todo mundo perdido com o que poderá resultar das condenações da Lava-Jato.
O número de delações premiadas admitidas pelo Procurador-Geral da República (mais de 50 e somente 28 tornadas públicas) dá uma idéia do desespero dos indiciados.
E não é demais lembrar que Lava-Jato ainda não resultou em condenação de parlamentares no exercício do mandato e dá para imaginar o estrago que vai ser quando tornado públicos os reais fatos atribuídos a classe política, nas pessoas de Senadores como Renan Calheiros e Collor de Melo, entre outros, e deputados como Eduardo Cunha.

Opinião Há exagero ao considerar golpe o desmembramento da “lava jato”

Opinião: Há exagero ao considerar golpe o desmembramento da “lava jato”

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5 de outubro de 2015,

Por Sacha Calmon

*Artigo originalmente publicado no jornal Estado de Minas deste domingo (4/10) com o título Moro e a Lava-Jato.

Merece considerações a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, que fixou competências para julgamento de ações anticorrupção propostas pelo Ministério Público Federal.

Em primeiro lugar, cabe mencionar a metodologia para se chegar à Justiça Federal, cuja competência é ratione personae (em razão do bem jurídico tutelado relacionar-se com o patrimônio, autoridade, competência ou interesse da União Federal). Se, por exemplo, alguém pratica crime em desfavor de Minas Gerais, o Judiciário competente é o estadual. Se o mesmo ato for contra a União, quem apura é a Polícia Federal. Quem denuncia é o Ministério Público Federal. Quem julga é a Justiça Federal. Havendo foro privilegiado ou “por prerrogativa de função” como ultimamente se diz, quem julga é o STF.

Elencar os crimes da competência da Justiça Federal implica, todavia, fixar critérios para “dividir”, digamos assim, o “terreiro” de cada juiz federal, pois a jurisdição deles não é universal. As varas criminais estão fixadas na federação, do Oiapoque ao Chuí, e obedecem a critérios territoriais. Em princípio, portanto, a jurisdição está limitada territorialmente, mas, quando um crime estende-se para lá do território, a conexão com o delito-base nele praticado, envolvendo pessoas residentes em lugares diversos, atrai para a vara que apura o crime a competência do juiz do lugar. É o caso do petrolão, mas não de todos os casos de corrupção. No Ministério do Planejamento, verbi gratia, a competência é de um juiz federal de Brasília. (Esse acúmulo acabaria por determinar o gigantismo da tarefa do juiz Moro, a “trabalhar como um mouro”, quase soterrado por dezenas de réus de todo o Brasil, num trabalho insano.)

Isso posto, a decisão do STF, de cunho técnico, apenas determinou que os casos de corrupção que não estejam ligados ao petrolão, por exemplo, os do “eletrolão” e suas obras, em inícios, o da Nuclebrás, o do Ministério do Planejamento (sede em Brasília), o do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o dos fundos de pensão que nem começaram, observem as regras de competência processuais fixadas nas leis vigentes.

Parte majoritária da imprensa e da opinião pública — como se vê nas redes sociais — viu, na decisão do STF, vero golpe para nulificar os esforços do juiz Moro, eleito hoje herói nacional, duro e intimorato algoz do governo que nos governa há 13 anos.

Penso que há aí exagero e desinformação, embora entenda perfeitamente o sentimento da nação nesse caso. Com efeito, estamos tão cansados da impunidade e das “pizzas” em que se transformaram as ações contra os poderosos, que nos sentimos desconfiados, como se o “tal desmembramento” fosse um golpe no justiceiro juiz da vara paranaense. Daí merecer nosso respeito o voto e a opinião do ministro Gilmar Mendes, temeroso de manobras palacianas.

Prefiro não comungar o “voto de desconfiança” nos outros juízes criminais da Justiça Federal. Juízes federais de todo o país aprovaram em 25/9/15 a “Carta de Florianópolis”, que reflete as principais conclusões do IV Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (Fonacrim), divulgado apenas dois dias depois da decisão do STF. Quatrocentos operadores jurídicos estiveram presentes; 170 eram juízes federais. Não é só um Moro, são 170 Moros!

O documento, ademais, apoia a PEC 15/11 do Senado e o projeto da Associação dos Juízes Federais para prender o réu que responde solto, após a condenação em 2ª instância ou pelo júri popular, em nada ofensivo ao princípio da presunção de inocência (os advogados criminalistas só admitem que a presunção desapareça com o trânsito em julgado da decisão condenatória penal, favorecendo o réu). Nem nos EUA isso ocorre!

Em Nova York, o procurador Deltan Dallagnol disse que a decisão “foi uma derrota”. Discordo. Ele é que praticou uma “barretada”. Quer ser o dono de todas as investigações sobre corrupção no Brasil. Como diziam os romanos, vanitas vanitatis (tudo é vaidade). Nem deveria se referir assim, no estrangeiro, à Corte Suprema do Brasil. Merece repreensão.

Por último, no STF, o juiz Teori cuidará, apenas, dos réus com foro privilegiado ligados ao petrolão. Outros ministros serão sorteados para os outros focos de corrupção. Nada mais lógico. A questão probatória se resolve processualmente, embora nessa área as provas se entrelacem nos diversos processos. É que os corruptos e corruptores se entrecruzam no “petrolão”, no Ministério do Planejamento, nas obras de engenharia do Ministério das Minas e Energia e assim por diante. Aqui assiste razão àqueles que acham acertado acumular tudo em cima do juiz Moro. A coleta e a organização das provas serão dificultadas.

Contudo, essas dificuldades podem ser superadas pela troca de informações. São os ossos de ofício para julgar com justiça e isenção, sem correr da lei.

Sacha Calmon é advogado, coordenador da especialização em direito tributário das Faculdades Milton Campos, ex-professor titular da UFMG e da UFRJ.

Próximos passos para a prisão de Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Próximos passos para a prisão de Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Publicado por Luiz Flávio Gomes

Prximos passos para a priso de Eduardo Cunha PMDB-RJ


Acabam de chegar da Suíça todos os detalhes de, pelo menos, quatro contas bancárias clandestinas de Eduardo Cunha e família (PMDB-RJ). Movimentação de uns 5 milhões de dólares de propinas. Durante um bom tempo, com ar de “mocinho” salvador da pátria, Eduardo Cunha, batendo forte em Dilma e no PT (como mandava o figurino), gerou imensa alegria na população e até mesmo a esperança de que iria conseguir tirá-los do poder antes de 2018. As massas rebeladas, indignadas com as crises, aplaudiram suas travessuras, chamadas de “pautas-bombas”, mesmo quando destrutivas do País. Mas isso não é novidade. Como dizia Ortega y Gasset, as massas quando protestam contra a falta de pão costumam quebrar e destruir tudo, inclusive as padarias. Jogam a bacia cheia d’água com a criança dentro.

Seis delatores (até aqui) estão revelando que o presidente da Câmara dos Deputados, na verdade, não é o “mocinho” que aparenta, sim, um grande Al Capone (lavagem de dinheiro, corrupção passiva, crime organizado etc.). Em apenas uma das “negociatas” ele teria recebido cinco milhões de dólares de propina (que teriam sido pagos pela Samsung e Mitsui). Agora o Ministério Público da Suíça (que o investigou desde abril/15) mandou todas as provas colhidas para o Ministério Público brasileiro.

Em março/15 Eduardo Cunha, na CPI da Petrobras, afirmou que não tinha conta fora do Brasil. Mentiu. Essa falta de decoro tem que lhe custar, no mínimo, o mandato de presidente da Câmara. Sua tropa, até aqui conivente com suas extravagâncias e vulgaridades, se não cassar seu cargo diretivo (ou mesmo seu mandato) vai para o Otary Club.

Juridicamente falando, os próximos passos (dentro do Estado de Direito) que podem levar Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para o presídio da Papuda são os seguintes:

1. É preciso que o STF receba a denúncia já oferecida (assim como as que serão oferecidas) contra ele (há indícios mais do que suficientes para isso). Esse ato é do Plenário (não só da 2ª Turma, por onde tramita o caso Petrobras), por se tratar do presidente da Câmara dos Deputados.

2. Nossa tese (de Márlon Reis e minha) é no sentido de que o recebimento da denúncia contra qualquer um dos ocupantes de cargos na linha sucessória da Presidência da República (vice-Presidente e presidentes da Câmara, do Senado e do STF) gera automaticamente o seu afastamento do cargo diretivo (tal como se dá no afastamento do Presidente da República, nos termos do art. 86, § 1º, da CF). Se esse afastamento não for automático, cabe impô-lo por força do art. 319, VI, do CPP (porque o réu está usando a estrutura da Câmara para fazer sua defesa, já teria ameaçado testemunhas, há indícios de destruição de provas etc.).

3. Outra hipótese possível, para além da sua cassação imperiosa por falta de decoro, é sua renúncia ao cargo de presidente da Câmara (tal como fizera Severino Cavalcanti, por exemplo). Aliás, logo que for mostrado um extrato bancário das suas contas na Suíça, torna-se insustentável sua permanência nesse cargo diretivo. Sob pena de subir nosso grau de “investimento”, ou melhor, nosso grau de “mafiocracia”. Nenhum poder pode ser chefiado por quem tem conta bancária de propinas na Suíça. Até a desfaçatez tem limite. Ninguém pode ficar impune quando se enrola em sua própria esperteza (Josias Souza).

4. Em nenhum país do mundo com cultura menos corrupta que a do Brasil (os 10 melhores colocados no ranking da Transparência Internacional, por exemplo) a presidência de um poder seria ocupada por alguém acusado (com provas exuberantes) de ter recebido 5 milhões de dólares de propina. A cultura desses países (do império da lei e da certeza do castigo)é totalmente distinta da permissividade que vigora nas mafiocracias (cleptocracia com envolvimento de grandes corporações econômicas e financeiras).

5. A prisão de Eduardo Cunha (se todas as acusações ficarem provadas) só pode ocorrer depois de condenação criminal com trânsito em julgado. Não cabe prisão preventiva contra deputados e senadores, desde a expedição do diploma respectivo (CF, art. 53, § 2º). Eles só podem ser presos em flagrante, em crime inafiançável. Fora do flagrante, nenhuma outra prisão cautelar (antes da sentença final) cabe contra deputado ou senador (trata-se de um privilégio que jamais deveria existir, salvo quando em jogo está a independência parlamentar).

6. Ninguém pode ser condenado criminalmente sem provas válidas. As provas são produzidas dentro do devido processo legal. As delações premiadas, isoladamente, não podem ser utilizadas para condenar quem quer seja. As delações são válidas somente quando comprovadas em juízo. No caso de Eduardo Cunha as provas estão aparecendo diariamente. Com base nessas provas sua condenação será inevitável.

7. Depois da condenação penal definitiva cabe à Câmara decidir sobre a perda do mandato parlamentar (CF, art. 55, § 2º). Caberia ao STF rever esse ponto, para dar eficácia imediata para sua sentença condenatória assim como para a perda do cargo (decretada por força do art. 92 do CP).

8. Na condenação de Eduardo Cunha (se tudo ficar provado) caberá ao STF definir o tempo de duração da pena de prisão assim como o regime cabível (fechado, semiaberto ou aberto). Pena acima de quatro anos, no mínimo é o regime semiaberto. Pena superior a 8 anos, o regime é obrigatoriamente o fechado. Pela quantidade de crimes imputados a Eduardo Cunha e pelo volume de dinheiro que foi surrupiado do povo brasileiro, é muito grande a chance de acontecer o regime fechado (terá que ir para um presídio, como a Papuda, por exemplo).

9. Logo após o trânsito em julgado a Corte Suprema emite a carta de guia e o condenado começa a cumprir sua pena, em estabelecimento penal compatível com o regime fixado na sentença (reitere-se, muito provavelmente o fechado).

Esse decrépito e maligno estilo de fazer política (por meio da fraude, do financiamento mafioso de campanha, dos privilégios indecorosos, dos salários e vantagens estapafúrdios etc.) tem que ser banido do nosso horizonte. A mudança cultural necessária passa pelo sentimento de vergonha (veja Kwame AnthonyAppiah). Isso precisa ser recuperado. O ato de corrupção precisa gerar vergonha (no eleito, nos seus familiares assim como nos eleitores coniventes com ela). Foi a vergonha que acabou com a tradição milenar de amarrar os pés das chinesas, com o duelo etc. A vergonha promove mudanças culturais.

Eduardo Cunha, com suas espalhafatosas “pautas-bombas”, manipulou como ninguém as emoções das massas jogando inescrupulosamente para elas. Faltou na sua estratégia, no entanto, reler Nietzsche, que nos adverte que o que mais gera prazer na população (certamente depois dos orgasmos) é a condenação e prisão de um criminoso, sobretudo quando poderoso. A vingança é festa (Nietzsche). Na performance de “mocinho” ele promoveu imenso entretenimento ao povo; mas nada supera o escalofriante frisson gerado pela condenação criminal de um poderoso que, eleito como bode expiatório, traz um imenso alívio para as almas dos pecadores espectadores. O cadeião, para muitos devassos do dinheiro público, é o preço que os larápios pagam pelos seus prazeres. Mas isso (que é necessário) é puro espetáculo. Faz parte do carnaval. O Brasil, no entanto, para ter um futuro civilizado, precisa de algo que represente muito mais que um carnaval. Mudança de cultura, que passa pelo restabelecimento da vergonha.

Luiz Flávio Gomes

Professor
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

FONTE JUS BRASIL

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José Tadeu Souza Marques

9 votos

“De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”. Essa passagem atribuída ao ilustre Jurista Ruy Barbosa se encaixa perfeitamente no contexto atual não só da política como também da mentalidade coletiva do brasileiro no que tange aos valores morais e éticos que deviam ser a mola mestra da convivência social.
Quando o Dr. Luiz Flávio reverbera a necessidade de se voltar a ter vergonha, remeto-me ao meu tempo de infância quando ficava com medo de mostrar o boletim escolar ao meu pai por ter tirado uma nota vermelha, a vergonha era latente, afora o receio da punição que certamente seria efetivada através de um castigo físico (surra) ou de algum castigo relacionado ao lazer e à diversão.
Criado num ambiente calcado pelo respeito e zelo aos valores da honestidade, da verdade e da ética é doloroso perceber que a vergonha, sentimento de se condenar ao fazer o errado, está sendo substituído pelo cinismo..

4 horas atrás Responder Reportar

8 votos

Eu fico me perguntando, cade o povo??? As passeatas, toda aquela movimentação, pedindo a volta da Ditadura Militar, o impeachment da presidenta. E agora não vão fazer nada??? Cade os líderes dos movimentos, para organizar um movimento contra a corrupção, para que sejam punido os responsáveis. Não gosto da manipulação da mídia, o papel da mídia é informar e não puxar a sardinha pro lado conveniente.
Não estou defendendo nenhum partido, mesmo porque todos os partidos tem corruptos. O que mais me incomoda é a impunidade dos corruptos.

2 horas atrás Responder Reportar

2 votos

A covardia e apatia do povo Brasileiro é histórica e conhecida de todos os políticos e corruptos.
Somos um povo sem memória e sem história.
O maior símbolo das diretas desapareceu e até hoje não foi encontrado. Alguém pode me dizer: Cadê Ulisses?

1 voto

Calma, Elisete. É assim mesmo.
A reação nas ruas ao governo do PT somente aconteceu depois de muitos, mas muitos agravos cometidos por esse governo. Não podemos esquecer da quantidade de mentiras deslavadas emitidas durante toda a campanha eleitoral no ano passado. E dos desmandos que continuaram pós-eleição e no novo mandato. Mas, sem dúvida, ter uma reação como houve, sem sindicatos e movimentos sociais para organizar e promover a participação, é algo notável na sociedade brasileira.

No caso do Eduardo, primeiro houve uma esperança de que ele exatamente canalizasse a necessidade de maior equilíbrio na relação entre poderes. Isto é, uma esperança de utilidade. Segundo, as evidências mais concretas contra ele somente agora se tornam claras. Terceiro, não parece que ele tenha capacidade de se sustentar muito tempo se as evidências continuarem a se fortalecer. Não precisamos ir às ruas – ele tende a cair por si mesmo.

Também vale salientar que, em nenhum momento, alguém tenta desmoralizar as acusações e ações contra o Eduardo Cunha como sendo “golpe” e “antidemocráticas”. Nem mesmo ele.

Por mais votos que Eduardo tenha tido como deputado, por mais que a sua eleição a presidente da Câmara tenha sido legítima, se ele se comporta de maneira inadequada, antes ou depois da eleição, a sua deposição do cargo nada tem de golpe. Ao contrário: permitir que o seu cargo seja usado para blindá-lo contra as consequências de seus atos seria totalmente anti-democrático.

Nesse sentido, os riscos que sofre Eduardo Cunha de ser deposto são uma lição para o caso Dilma, em que demasiadas pessoas julgam que qualquer questionamento é golpista.

1 hora atrás Reportar

1 voto

A operação Lava-jato deu uma acalmada na revolta no momento em que está mostrando resultados positivos. O povo está esperando, apenas isso.
Um agravamento, uma pisada fora e o povo volta as ruas, mas o perigo é que não o faça tão pacificamente.
Vamos aguardar o que acontece com o Cunha agora. O Lula está na mira e acho que vai chegar a sua vez também, assim como acredito no bota fora da Dilma, que se for esperta e na hora H, vai renunciar com um discurso imbecil qualquer.

1 voto

Não é do petê, aí o povo não bate panela. A Globo não dá destaque.

Acostume-se. Este Cunha está aí praticando isso desde a era do finado PC Farias.

25 minutos atrás Reportar

5 votos

Sou favorável de uma ampla reforma política, como, principalmente, o fim da câmara dos deputados federais.

Isso mesmo, o fim do sistema bicameral.

Muito mais fácil vigiarmos 81 senadores do que os 513 deputados mais os 81 senadores.

Sem contar a imensa economia com vencimentos, auxílios, carros, viagens, jantares, apartamentos oficiais, assessores, comissionados, energia, café, água, etc.

Ademais, o trâmite para aprovação e discussão de uma lei seria muito mais célere e transparente.

Portanto, pela falta de pauta concreta nas manifestações brasileira, deixo minha sugestão. Pelo fim da câmara dos deputados. Adequemos tudo apenas ao Senado Federal.

Ainda mais em crise econômica, todos os patrões estão diminuindo a folha salarial através de demissões, vamos demitir nos empregados, mais saudável, moral, lógico e justo, do que aumentar e criar tributos.

E não adianta acharem que eles farão essa reforma política, somente o povo, que dá suporte ao poder público, será capaz de realizar esta necessária reforma.

5 horas atrás Responder Reportar

3 votos

Bem Maxuel, nas minhas muitas noites de insônia eu me perco em buscar soluções. Sem querer parecer mais real do que a realeza, vou me atrever a repassar:
Eu sou favorável à formação de um “Conselho Nacional de Notáveis”, conselho este apolítico, composto por representantes que se destacam em todos os seguimentos, classes e profissões, e eleitos dentro de suas classes, sem direito à remuneração alguma (pura doação à Patria) para fiscalizar e punir, se preciso for, os representantes dos 3 poderes, com poderes para cassar mandatos e direitos políticos de quem quer que seja. Não teriam nenhum outro tipo de atividade ou voz ou direitos especiais na gestão do país. Missão: Representar a população na fiscalização das atividades dos 3 poderes. Cada classe representada no Conselho teria poderes para substituir seu representante a qualquer momento.
Com isso acabaríamos com as CPIs, com as demoras, com a gestão em benefício próprio, a centralização excessiva de poder, a impunidade e o corporativismo que hoje impera. Seria o povo com o poder nas mãos.
Sou pela redução do numero de municípios (drasticamente), pela substituição do atuais vereadores pelos presidentes de associações de bairros (regulamentar isso) que também não seriam remunerados. Estes eleitos pelo povo no sistema de voto regional. Bem mais acessível ao povo cobrar a quem encontra a toda hora nas ruas. Não poderiam ser filiados a nenhum partido político.
Sou pelo fim da política como profissão proibindo reeleições para os mesmos cargos (apenas uma vez em cada cargo eletivo).
Sou pelo fim das eleições diretas. Prefeitos e deputados estaduais seriam eleitos pelos representantes de bairro. Deputados federais, governadores e senadores seriam eleitos pelos prefeitos. Presidentes da republica seriam eleitos pelos governadores.
Enfim, acho que sou por uma mudança radical nos conceitos do que hoje seja conhecido como “fazer política”. Mas é apenas uma ideia, que pode ser adotada, melhorada, ou esquecida.

3 horas atrás Reportar

Cesar Stefanello

2 votos

Não existe como reformar algo que está podre.

A única forma de mudar alguma coisa é mandar embora todos os que estão lá.

Não reeleja mais ninguém. Em duas eleições teremos um congresso fazendo aquilo que deveria. Controlando as coisas do governo e representando quem votou neles.
O recado deve ser dado agora, nas eleições para prefeitos e vereadores.

2 horas atrás Reportar

1 voto

Prezado José Roberto, mesmo que seja “apenas” uma ideia, o salutar é isso, debatermos política, sem partidarismos ou paixões, com objetivo único de buscar uma solução para a atual situação do País.

Corremos o risco de as riquezas naturais acabarem e não conseguirmos desenvolver o país, cientificamente, socialmente e politicamente.

Maxuel Moura

1 voto

Cézar, boa tarde.

O problema, é que as pessoas moralmente ilibadas não se candidatam mais, procuram se afastar da pecha de políticos, pois estes se tornaram sinônimos de desonestidade. Como narrado por Ortega y Gasset, em A Rebelião das Massas.

Então, engenheiros, médicos, administradores, professores, não almejam disputar um cargo político.

Igualmente, a forma da disputa eleitoral contemporânea obriga os candidatos a se venderem, pois só ganham quem tem milhões para gastar ou patrocinadores, que cobrarão este patrocínio mais tarde.

Assim, além de não termos candidatos probos, quando estes existem, não têm a mínima chance de serem vistos.

3 votos

Professor, fico impressionado com sua eloquência e conhecimento, não só na área criminal, mas também sobre outras áreas como história, sociologia entre outras.
Parabéns pelos seus posts, mas esse sobretudo foi uma verdadeira aula de direito penal! Muito obrigado!
Grande abraço!!!

5 horas atrás Responder Reportar

Cristina Taakahashi

3 votos

O Cunha não vai renunciar,porque se fizer isso, o processo vai para o Sergio Moro; e lá estará o Juiz esperando para prender como deveria ocorrer; é melhor ele fazer a sua defesa no STF; pois lá ele tem mais chance de esticar o processo e sair ileso; porque como já vimos no caso de mensalão nenhum politico cumpriu mais de 6 meses , e ainda no semi-aberto! Por mais que Cunha seja esperto e tenha um bom advogado, ele sabe que não pode enfrentar o Moro, pois aquele Juiz de Curitiba é considerado o crocodilo de Nilo pelos advogados que defendem seus réus.

2 votos

“O Brasil, no entanto, para ter um futuro civilizado, precisa de algo que represente muito mais que um carnaval. Mudança de cultura, que passa pelo restabelecimento da vergonha.”

Espero ainda, caro Dr. Luiz Flávio Gomes, que este Representante possa existir em nosso maldito Sistema Político!

Carlos Menarim
2 votos
Dr Luiz Flavio Gomes:
Como seu admirador, cidadão e contribuinte, gostaria de lhe fazer algumas perguntas que, creio, interessam à todos os brasileiros que a despeito do caos ético, econômico e moral criado pela organização criminosa PT nestes últimos 12 anos, ainda estudam, trabalham, e produzem! O sr diz neste brilhante artigo que “em março/15 Eduardo Cunha, na CPI da Petrobras, afirmou que não tinha conta fora do Brasil. Mentiu. Essa falta de decoro tem que lhe custar, no mínimo, o mandato de presidente da Câmara”. Assevera ainda que “no caso de Eduardo Cunha as provas estão aparecendo diariamente”, e que “com base nessas provas sua condenação será inevitável”. Também declara que “em nenhum país do mundo com cultura menos corrupta que a do Brasil (os 10 melhores colocados no ranking da Transparência Internacional, por exemplo) a presidência de um poder seria ocupada por alguém acusado (com provas exuberantes) de ter recebido 5 milhões de dólares de propina”… Pois bem! O raciocínio é brilhante e está como de costume muito bem embasado! Mas me pergunto: será que o senhor paralelamente tem acompanhado todos os absurdos que Lula e Dilma já fizeram até o presente momento à este (hoje falido e desolado) país? O quanto já mentiram, quantas vezes quebraram o decoro, quantas provas deixaram em relação à bilhões de reais desviados, o quanto aprofundaram a cultura da corrupção e por aí afora? Se é para realizar uma merecida e procedente crítica, que não olvidemos os maiores responsáveis pelo vigente empobrecimento cívico, moral, ético, intelectual e econômico que esta nação já conheceu desde o seu descobrimento! Nunca fui eleitor de Eduardo Cunha, mas tampouco seria de Lula e Dilma, as maiores catástrofes que qualquer país poderia ter! Que obviamente se condene o recebimento dos R$ 5 milhões de reais, mas que igualmente não esqueçamos dos bilhões de reais desviados e da destruição de todas as estatais brasileiras pela incomPeTência e corrupção.
1 hora atrás Responder Reportar

STF leva tiro pela culatra! Juízes Federais e Procuradores da República criam “força tarefa moral” para ampliar a Lava Jato

STF leva tiro pela culatra! Juízes Federais e Procuradores da República criam “força tarefa moral” para ampliar a Lava Jato.

 

Publicado por Andressa Garcia

A decisão do STF em fatiar as investigações sobre o envolvimento de empreiteiros, lobistas, operadores, políticos e até mesmo a banda suja da polícia nos crimes praticados no âmbito da operação Lava Jato, serviu apenas “acirrar” os ânimos dos “modernos operados do direito e da justiça” que servem ao Estado e não a organização criminosa que se instalou na Petrobrás, Eletrobrás, Nuclebrás, BNDES, Fundos de Pensão e Ministérios.

A comemoração dos advogados dos “bandidos” que roubaram bilhões do País, quebrando sua principal empresa, a Petrobrás, não vai durar nem uma semana.

A Carta de Florianópolis foi um duríssimo recado aos ministros do STF que demonstram “simpatia” para com os criminosos envolvidos nesse gigantesco esquema de corrupção. O documento tirado em um congresso que contou, inclusive com a participação do Presidente do STF, Senhor Lewandowski, reflete o pensamento dos Juízes Federais Criminais de todo o País.

Cometeu um “erro de avaliação gigantesco” quem imaginou que a “puxada de tapete” praticada contra a atuação do Juiz Sérgio Moro, dos Procuradores da República “entrincheirados” em Curitiba e da Polícia Federal iria “esvaziar“, “retardar” e “melar” a Lava Jato.

Ao contrário, o voto encaminhador do fatiamento da operação, da “lavra” do ex-advogado do Partido dos Trabalhadores, hoje investido “Ministro do STF“, Senhor Tófolli já causa desconforto entre os Ministros que o acompanharam na decisão. Ao menos 04 já estão inclinados, em sede de embargos de declaração, alterar sua posição, segundo fontes “autorizadas” junto aos mais respeitados jornalistas que atuam em Brasília.

Para quem, inadvertidamente, imagina que os jovens Juízes Federais e a moderna Procuradoria da República habitam uma redoma, que não conversam e não integarem, seria recomendável um pouco mais de cuidado antes de falar… de comemorar. Esse novo “staff” da justiça brasileira tem outra “cabeça“. São regidos por um “padrão moral” inviolável. São capazes de tudo na busca da distribuição de um direito justo, menos de se corromper!

Como bem dizem os gaúchos: É bom que os advogados que defendem os bandidos envolvidos na roubalheira bilionária apurada na Lava Jato que falem menos, trabalhem mais e convençam seus “clientes” de que o caminho da delação é o meio mais curto para não “morrerem na cadeia“, pois não terá “supremo algum” capaz de enfrentar as ruas e desconstituir sentenças justas e prolatadas dento da lei.

Leia a Carta de Florianópolis..

“Os Juízes Federais presentes ao IV FÓRUM NACIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS CRIMINAIS buscam a maior efetividade da jurisdição criminal e a adoção de medidas contra a impunidade, sem prejuízo de qualquer garantia ou direito fundamental. Também defendem a necessidade de um Judiciário forte e independente como instituição vital contra todas as práticas criminosas que enfraquecem a democracia, abalam a reputação do País no cenário internacional, inviabilizam a implementação de políticas públicas e prejudicam os menos favorecidos.

Os magistrados federais têm tratado dos casos criminais com isenção e igualmente com firmeza. Neste aspecto, a recuperação de quase R$ 1 bilhão de reais aos cofres públicos no âmbito da operação Lava Jato é fato significativo.

Apesar dos avanços legislativos recentes, há, ainda, outros aspectos que necessitam de reformulação, até mesmo em razão de compromissos assumidos pelo Brasil na órbita internacional. Neste sentido, os juízes federais criminais defendem a reforma do sistema de recursos, a aprovação da PEC 15/11 do Senado e/ou Projeto de Lei do Senado 402/15, além da ação civil de extinção do domínio, bem como a criação de um órgão central para coordenar toda a administração e destinação dos bens apreendidos pela justiça criminal.

Os magistrados federais estão imbuídos do objetivo de acelerar a prestação jurisdicional, evitar processos sem fim e diminuir a impunidade, a morosidade e a prescrição. O PLS 402/2015 aumenta a efetividade da Justiça e reforça a autoridade das decisões das cortes de apelação. Não retira poderes dos tribunais superiores, mas somente os poderes da inércia e da falta de justiça. Confiamos no apoio da sociedade civil ao projeto, que anseia por um processo penal mais justo, no qual o inocente é absolvido, mas o culpado, mesmo poderoso, é condenado e efetivamente punido.”

Fonte: CristalVox.

Andressa Garcia

Graduanda em Direito. Apaixonada pelo Universo Jurídico e todas as suas vertentes. Aposta na Via Extrajudicial como forma de resolução de conflitos de forma célere e sem maiores prejuízos. É conversando que a gente se entende. Negociar faz parte e também é uma arte! Contato: garciandressa.nex@gmail…

FONTE: JUS BRASIL

ALGUNS COMENTÁRIOS:

Aphonso Garbin

11 votos

Lendo a carta já causa arrepio no primeiro parágrafo, parece dizeres de quem atua na acusação. Que processo penal justo é esse? Que Ministério Público fraco é esse que precisa de ajuda da magistratura para conseguir a condenação de um criminoso (ironia, todos sabem a capacidade de quem alcança o cargo)? Quem nos salvará da bondade dos bons???

1 dia atrás Responder Reportar

Wagner Francesco

6 votos

Perfeito, Aphonso. Eu li a carta e pensei: cara, parece um Promotor escrevendo. Pelo jeito não seguimos mais a regra do jogo onde “promotor faz acusação (se houver o que acusar, é claro!!), advogado defende e o Juiz julga. Agora, não: a” juizada “, se a gente deixar, vai fazer até investigação.

Juiz não é pra fazer justiça, é pra julgar. Quem faz justiça é o Processo.

1 dia atrás Reportar

5 votos

Falou tudo Dr. um juiz acusador era para não existir desde…A inquisição.

Hyago de Souza Otto

5 votos

Me arrepia mais pensar que há pessoas no governo (de todos os partidos, em todos os escalões) saqueando os cofres públicos. Tirando tudo o que pagamos para ter educação, saúde e infraestrutura de qualidade.
Não obstante, sob a égide de um falacioso Garantismo Penal, há outros que só enxergam uma doutrina penal e processual desvirtuada e de mal interpretada, como se o processo fosse um fim em si mesmo.
A imparcialidade do judiciário é, sim, importante, mas quando a balança começa a pesar muito para um lado, os outros precisam equilibrar as forças, por meio de interferências recíprocas (checks and balances) – mesmo que por meio da atividade fim, no caso, a jurisdicional -.
A alienação é tanta que vejo pessoas que chegam a contestar com o argumento de que os magistrados votaram em Aécio Neves…
Imparcialidade é uma coisa, já fechar os olhos para a realidade do país, bom, isso é algo completamente diferente.
Ademais, ninguém melhor do que os juízes para averiguar sobre a eficácia da aplicação das normas e buscar corrigi-las. Até porque, se formos esperar pelo querido Congresso, mofaremos e não sairemos do lugar.

18 horas atrás Reportar

Denilson José da Silva

4 votos

Quantos votaram no Aécio Neves, nesta força tarefa? Só pra avaliar se ela estará “ideologicamente” equilibrada… Já que sabemos que o Homo sapiens até que tenta, mas imparcialidade absoluta é impossível nesta especie… Temo que opiniões políticas estejam interferindo em decisões que deveriam ser mais “imparciais” nas situações supracitadas. O Moralismo Absoluto é um pensamento bem “Século XIX”…

Hyago de Souza Otto

2 votos

Ninguém falou em processo penal inquisitivo. Mas o magistrado não precisa ficar em estado vegetativo. A busca pela verdade real e a celeridade auxiliam os dois lados.
O inocente sempre quer que o processo penal termine rápido, pois o processo, por si só, é um martírio.
O culpado, por sua vez, quer procrastinar eternamente, até que o processo, enfim, prescreva.
Afinal, é fácil perceber quem é beneficiado com com tanta buRRocracia processual.
Não podemos ficar com esse sentimento de ineficácia. Se algo pode melhorar, por que não mudar?
Ademais, o juiz não é mero aplicador da lei. A partir do momento que ele passou a ser titular da interpretação normativa, ele também inova no ordenamento, embora in concreto.

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Aphonso Garbin

1 voto

Hyago de Souza Otto, me diga em que momento da história o processo penal inquisidor resolveu o problema da criminalidade.

Ademais, juiz não esta ai para ser justiceiro, juiz deve julgar e aplicar a lei, que é criada pelo povo através de seus representantes, e não juiz – senão não necessitaríamos dos três poderes -, exatamente para evitar autoritarismo. Se o povo escolhe mal seus representantes que legislam mal, não é um juiz que deve mudar isso, ele só deve aplicar a lei.

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8 votos

Notícia importantíssima, mas o título é sensacionalista. Em qual lugar da carta os juízes falam em “ampliar a Lava Jato”?

O que os juízes da AJUFE querem é a aprovação da PL que autoriza a prisão de acusados já em decisão de segunda instância. O projeto inicial do Moro era prender logo após a decisão em primeiro grau – o que, para mim, seja em relação a Java Jato ou qualquer outro caso, é um problema porque fere o princípio da Presunção da Inocência.

Exemplo? O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reverteu pela primeira vez uma condenação do juiz Sérgio Moro na operação Lava Jato. Esse foi o primeiro recurso que chegou ao tribunal contra condenações de Moro sobre o mérito do esquema de lavagem de dinheiro. Por maioria, a 8ª Turma decidiu absolver André Catão, funcionário do doleiro Carlos Charter.

Acho que é um prejuízo enorme para a democracia transformar a Lava Jato num problema político. É um problema jurídico, e nós, estudantes e juristas, devemos tratar a coisa do ponto de vista do Direito e não de outro. E a gente não pode aceitar de bom grado uma ferida nos Princípios da Ampla Defesa e Presunção da Inocência só porque, no momento, está ferindo um desafeto nosso. Um dia, e que Deus nos livre, poderemos ser nós a precisarmos do escudo deste princípio e vamos lembrar que se não temos foi porque nós, no passado, ajudamos a destruir. 😉

Sendo assim, a carta da AJUFE não tem como foco a Lava Jato, mas a aprovação do inconstitucional PL 402/15.

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Concordo, Wagner.
O título parece exceder o que sustenta a carta, e não parece adequada a afirmação de que o STF “levou tiro pela culatra”, que sugere ação indevida do Tribunal.

Entretanto, quanto ao princípio da presunção de inocência, países como EUA e França admitem prisão depois de condenação em 1ª instância. Não vejo a medida como essencialmente ruim.

1 voto

Concordo com você sobre o sentido do que querem os magistrados; sobre a inconstitucionalidade, de forma alguma há. Não se pode olhar para os direitos e garantias fundamentais com uma visão absolutista. Os direitos têm núcleos essenciais, mas não são intangíveis. Prender o indivíduo após o julgamento de segunda instância está em plena consonância com o duplo grau (que inclui somente o mérito). Esperar discussões sobre matéria de direito para prender o indivíduo não faz qualquer sentido, é um direito processual penal buRRocrata.

Jáder Ribeiro

7 votos

Espanta-me que tantos juristas aqui neste espaço estejam ao lado de”manobras” para beneficiar bandidos, utilizando-se de eufemismos, a fim de tentar pintar o Poder Judiciário como um verdadeiro Torquemada!!!
O judiciário deve sempre prezar pela efetividade da prestação jurisdicional e não para que a mesma sirva aos interesses de corruptos ou partidos políticos!
Aproveitem e elaborem um projeto de lei, de iniciativa popular, retirando do Código de Processo Penal o art. 76 que dispõe sobre conexão, pois essas investigações e eventuais ações penais são todas conexas, pois têm origem no mesmo esquema criminoso!
#FICAADICA

23 horas atrás Responder Reportar

Rafael Cherem

4 votos

Pelo que li nos comentários ninguem deu parecer técnico, o que espantou a maioria foi sim o tom inquisitorial, de gente se arvorando como paladinos da moral- Força Tarefa Moral- e donos da Justiça. Decerto que fica impossível a defesa de qualquer réu com um juiz claramente no intuito de condenar, fazer as investigações, e vista grossa para “vazamentos” diversos.Justiça não pode ser vale- tudo. Não é questão de ter peninha de politico ou de empreiteiro, e sim defender o Direito.

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Ao achar na internet texto apontado como prova, juiz federal Sérgio Moro decreta prisão preventiva

Ao achar na internet texto apontado como prova, juiz federal Sérgio Moro decreta prisão preventiva

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http://goo.gl/R3Bbzf | Dois artigos aparentemente copiados da internet ajudaram a fundamentar a prisão preventiva do almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, presidente licenciado da Eletronuclear. Ele estava em prisão temporária (válida por cinco dias), mas o juiz federal Sergio Fernando Moro decidiu deixá-lo mais tempo atrás das grades nesta quinta-feira (6/8), ao fazer uma consulta na web e concluir que a filha dele tentou “ludibriar” sua análise.
Silva virou alvo da “lava jato”, que agora investiga um suposto esquema de cartel no setor elétrico. Isso porque a Aratec Engenharia, que ele gerenciava, recebeu pagamentos de empreiteiras investigadas — cerca de R$ 784,3 mil foram depositados entre 2004 e 2013 pelas empresas Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e UTC, por exemplo.

A defesa diz que ele deixou a empresa em 2005, passando o bastão para sua filha Ana Cristina Toniolo. Ela afirmou no processo que todos os pagamentos bancaram traduções de textos técnicos feitas por ela mesma. A defesa anexou notas fiscais e dois artigos para comprovar esses serviços, com o timbre da Aratec.
Moro então percebeu, em “exame sumário”, que houve “mera reprodução” de outros artigos disponíveis na internet. O texto “Processos de produção de combustíveis sintéticos: Análise das trajetórias tecnológicas” é assinado por outros autores e foi apresentado em um congresso de petróleo e gás. A publicação em inglês “Electromechanical Assemblage of Fuel Activation Device” pode ser encontrada em uma página do Google.

“Os documentos apresentados pela defesa de Ana e Othon, no prazo fixado pelo juízo, não comprovam a efetiva prestação de serviços pela Aratec a CG Consultoria, ao contrário, aparentam ser fraudulentos, em tentativa de ludibriar este juízo”, diz a decisão.

Conjunto de indícios

Ao fundamentar a prisão, o juiz ainda apontou ainda que o nome de Othon Luiz foi citado por delatores e no acordo de leniência celebrado entre o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a empreiteira Camargo Corrêa. Diante das “inconsistências” e dos “documentos aparentemente fraudulentos” apresentados, ele afirmou que “o quadro probatório [da acusação] foi novamente reforçado”.

A decisão também determina a prisão preventiva Flávio David Barra, executivo da Andrade Gutierrez responsável por representar a construtora no consórcio de Angra 3.

A revista Consultor Jurídico não conseguiu contatar a defesa de Othon e da filha dele na noite desta quinta. Nos autos, o almirante afirmou que a construção de Angra 3 foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União. Disse que não faria sentido participar de esquema de propinas, pois, como “expoente do fomento e da inovação em tecnologia de energia nuclear no Brasil”, ganharia mais prestando consultoria.

Ana Cristina nega que a Aratec seja uma empresa de fachada, alegando que produz diversas pesquisas privadas voltadas para a produção de tecnologias na área de engenharia naval e mecânica.

Clique aqui para ler a decisão.

Por Felipe Luchete
Fonte: Conjur

Juiz Federal Sérgio Moro condena executivos da OAS na investigada da operação Lava Jato PARABÉNS DR.

Juiz Federal Sérgio Moro condena executivos da OAS na investigada da operação Lava Jato  PARABÉNS DR.

http://goo.gl/XgpZhg | O juiz Federal Sérgio Moro, da 13ª vara de Curitiba/PR, condenou nesta quarta-feira, 5, executivos da empreiteira OAS, investigada na operação Lava Jato.

Foram condenados pelo crime de lavagem de dinheiro José Adelmário Filho, Agenor Franklin Medeiros, Mateus Coutinho e José Ricardo Breguirolli. Adelmário e Agenor foram condenados a 16 anos e quatro meses de prisão, enquanto Mateus e Breghirolli receberam pena de 11 anos de prisão.

Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef também foram condenados, por corrupção passiva. Com o acordo de colaboração premiada, o doleiro deveria cumprir pena de 16 anos de prisão, mas continuará preso até completar três anos no regime fechado. Por sua vez, Costa cumpre prisão domiciliar em função das informações dadas aos investigadores da Lava Jato.

Na sentença, Moro afirma que os atos de lavagem de dinheiro tiveram origem nos crimes de cartel e no ajuste de licitações em pelo menos três contratos com a Petrobras.

No caso específico da OAS, há prova cabal de que o vínculo associativo com Alberto Youssef perdurou até a efetivação da prisão deste, considerando as aludidas operações da OAS de dezembro de 2013, fevereiro e março de 2014, com Alberto Youssef, cuja origem dos recursos não foi esclarecida nos autos ou pelos acusados, mas que seguem o mesmo modus operandi anterior, entregas sub-reptícias de valores vultosos em espécie a terceiros, inclusive agentes políticos, mediante utilização do escritório de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef.

Processo: 5083376-05.2014.4.04.7000

Fonte: Migalhas

Efeito “lava jato” Construtora proíbe que seus funcionários deem presentes para autoridades

Efeito “lava jato”

Construtora proíbe que seus funcionários deem presentes para autoridades.

LAVAJATO 2

30 de julho de 2015,

Por Sérgio Rodas

Na esteira da divulgação pelo Ministério Público Federal de que o ex-diretor da Odebrecht Rogério Araújo teria presenteado altos funcionários da Petrobras, como os ex-presidentes José Gabrielli e Graça Foster, com quadros de artistas renomados, como Alfredo Volpi, Gildo Meirelles e Oscar Niemeyer, a construtora MRV — que não é citada na operação — publicou nesta terça-feira (28/7) um novo código de conduta endurecendo as regras que seus funcionários têm que seguir.

Uma das principais mudanças está no capítulo “Relacionamento com entidades públicas” do documento. Na norma anterior, de 2012, a MRV proibia “a oferta, o pagamento, a promessa de pagamento ou autorização para pagamento de qualquer quantia em dinheiro, presentes ou objeto de valor a qualquer funcionário público”, bem como “induzi-lo a praticar qualquer ato em violação dos seus deveres legais” ou “influenciar qualquer ato ou decisão” dele. A nova versão mantém a vedação a esses atos, mas a estende também a “autoridades”.

De acordo com a MRV, a alteração teve por objetivo diminuir o risco de que atos praticados por seus funcionários possam ser considerados irregulares: “Sobre a revisão do Código de Conduta da MRV, a companhia teve como objetivo aprimorar as políticas internas e condutas a serem observadas pelos seus stakeholders e aperfeiçoar as normas de acordo com as mudanças globais e no ambiente de negócios. A inclusão da palavra autoridades buscou estender e cobrir um raio maior de impacto no relacionamento com esse público”.

Isso porque quem trabalha em uma empresa pública ou sociedade de economia mista não se enquadra no conceito estrito de funcionário público. De acordo com o artigo 39 da Constituição, os servidores desse tipo são os da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Assim, a construtora evitou que algum empregado interpretasse restritivamente a redação do Código de Conduta anterior e desse presentes a dirigentes da Petrobras, Eletrobras ou Caixa Econômica Federal ou tentasse fazer com que praticassem atos ilegais por acreditar que esses profissionais não faziam parte da restrição ética.

Além disso, a MRV incluiu na nova versão da norma a obrigação de os colaboradores que receberem pedidos ou ofertas de “pagamentos facilitadores” reportá-los “imediatamente” ao Comitê de Governança, Ética e Sustentabilidade. A construtora explica que o não cumprimento das leis anticorrupção brasileira e estrangeira por gerar “sérias penalidades” à empresa e a seus funcionários, e deixa claro que os infratores poderão sofrer medidas disciplinares, como demissão por justa causa.

Tigre de papel A proibição expressa de corromper servidores públicos, direta ou indiretamente, em norma da empresa iniba seus empregados de praticá-la também está no Código de Conduta da Odebrecht, acusada pelo MPF de oferecer obras de arte e outros mimos também aos ex-diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa, Renato Duque, Jorge Zelada, Nestor Cerveró, e o ex-gerente Pedro Barusco.

O código da empresa, em seu capítulo sobre “Relações com Agentes Públicos e Privados”, veda aos integrantes da organização “oferecer, prometer, conceder, autorizar, aceitar ou receber, direta ou indiretamente, qualquer tipo de vantagem, pagamento, presente ou entretenimento que possa ser interpretado como vantagem indevida, propina, suborno ou pagamento em virtude da infração de qualquer lei, incluindo pagamentos impróprios e/ou ilícitos a um agente público, privado ou do terceiro setor”.

E o regulamento da companhia acusada de corrupção na operação “lava jato” é mais detalhado do que o da MRV, usando o termo “agente público” em vez de “funcionário público”. Para não deixar dúvidas, o texto conceitua tal servidor como “quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, seja membro de um partido político ou candidato a cargo político ou exerça cargo, emprego ou função” pública, diplomática, em empresa controlada, direta ou indiretamente, pelo governo, ou em prestadora de serviços públicos.

A proibição parece tão importante para a Odebrecht que é repetida em seu Código de Conduta, quando a redação estabelece que “é igualmente vedado o oferecimento de presentes, ou benefícios, inclusive o pagamento de viagens aos agentes públicos e privados ou a seus familiares, quando visem influenciar decisões”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2015

Mudança de ares Advogada especialista em delação desiste de clientes da “lava jato”

Mudança de ares
Advogada especialista em delação desiste de clientes da “lava jato”

beatriz-catta-preta

22 de julho de 2015, 18h44

A advogada Beatriz Catta Preta, que costurou ao menos nove acordos de delação premiada na operação “lava jato”, renunciou à defesa de três réus nos últimos dias. Ficaram “órfãos” o ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco e os empresários Augusto Ribeiro de Mendonça e Julio Gerin de Camargo, do grupo Toyo Setal, todos delatores do caso.

Catta Preta ganhou notoriedade ao atender investigados interessados em colaborar em troca de benefícios — enquanto a maioria dos criminalistas atuantes nos processos torcia o nariz para tal estratégia. O primeiro acordo negociado por ela foi de Paulo Roberto Costa, um dos principais personagens do caso, que comandava o setor de Abastecimento da petrolífera e desde 2014 já tinha trocado a defesa.
Catta Preta comunicou desistência a clientes da operação “lava jato”.
Reprodução

No início de julho, a CPI da Petrobras autorizou a convocação da advogada para que ela explicasse a origem do dinheiro que pagou seus honorários. A manobra resultou na reação de entidades ligadas à advocacia.

A mudança de ares ocorre ainda depois que Julio Camargo citou em depoimento o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Em audiência com o juiz Sergio Fernando Moro, responsável pelas ações da operação “lava jato” no Paraná, ele afirmou que foram cobrados US$ 5 milhões como propina por contratos de navios-sonda. O deputado nega e tenta agora levar o processo ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, aponta-se que Catta Preta decidiu mudar de país. Em outubro de 2014, ela registrou na Florida (EUA) a Catta Preta Consulting, ainda de acordo com a publicação. Desde que teve o nome citado pela CPI, seu celular só fica na caixa postal e ninguém atende ligações no seu escritório, localizado no Jardim Europa, na capital paulista.

Assistente da criminalista, o advogado Luiz Henrique Vieira também assinou as renúncias. A revista Consultor Jurídico constatou ainda que a advogada deixou processos de outros clientes que tramitavam no Supremo Tribunal Federal.

Beatriz tem 40 anos de idade e graduou-se em Direito pela Universidade Paulista (Unip) em 1999, de acordo com o jornal O Globo. É pós-graduada na FGV em Direito Penal Empresarial e herdou o sobrenome do marido, com quem vive no município de Barueri, na Grande São Paulo.

“Os advogados podem criticar, gostar ou não. Eu acredito na delação como meio de defesa. É prevista em lei, agora regulamentada pela Lei 12.850. É sim um meio eficaz de defesa quando o réu se vê sem outra saída”, afirmou em fevereiro ao blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo.

Herança
Julio Camargo já tem como novo advogado Augusto Figueiredo Basto, que defende os também delatores Alberto Youssef e Carlos Alberto da Costa Silva, funcionário da UTC. Basto afirmou à ConJur que foi procurado por Camargo depois de audiência promovida na última sexta-feira (17/7).

Com escritório em Curitiba e defensor do doleiro Youssef desde o caso Banestado, nos anos 1990, o advogado tem ainda cerca de dez clientes envolvidos com a “lava jato”, entre pessoas físicas e jurídicas — ele prefere não citar nomes.

FONTE:Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2015, 18h44
Comentários de leitores

4 comentários
Ao Gabriel Cabral Bezerra (Estudante de Direito – Propriedad

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)
23 de julho de 2015, 10h46

Estranho mesmo!
Mas quem sabe o horóscopo não lhe recomendou avaliar coincidências: Caso Celso Daniel (e todos os seus protagonistas e coadjuvantes, inclusive figurantes) e outros prefeitos ligados a situações do tipo…
Se isso não é intimidação, o que será?

wgealh (Advogado Autônomo – Ambiental)
23 de julho de 2015, 10h23

Pelo menos nos EEUU ela poderá contar com ‘guarda costas’ sem medo dos P.T.ralhas venezuelanos, mst, cut…
Esperamos que o Louvado Juiz MORO não se intimide…
mudar de país

Wagner (Advogado Autônomo – Previdenciária)
23 de julho de 2015, 1h44

Bom para ela! Se eu fosse advogado de algum acusado da “lava jato” também faria o mesmo, e com uma boa grana no bolso.

MPF investiga Lula por suspeita de tráfico de influência a favor da empreiteira Odebrecht

MPF investiga Lula por suspeita de tráfico de influência a favor da empreiteira Odebrecht

http://goo.gl/YHDAoY | O MPF instaurou procedimento investigatório criminal para apurar indícios de que o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva teria praticado tráfico de influência a fim de conseguir contratos para a empreiteira Odebrecht na República Dominicana e em Cuba, entre 2011 e 2014.

A medida, oficializada por meio de portaria 66/15, é um desdobramento do procedimento iniciado no mês de abril a partir de uma representação que se baseou em reportagens jornalísticas. A investigação se refere à possível atuação do ex-presidente com agentes políticos destes países para viabilizar os acordos entre os governos estrangeiros e a construtora.

O procurador da República Valtan Timbó Martins Mendes Furtado, responsável pelo processo, solicitou cópia de documentos da operação Lava Jato que façam referência a obras executadas fora do Brasil que tenham sido financiadas com recursos diretos ou indiretos do BNDES ou que tenham relação com Lula.

Furtado pede ainda cópia de dados bancários relativos a possíveis depósitos feitos pelas empreiteiras investigadas na conta do ex-presidente, do Instituto Lula ou da empresa Lils Palestras e Eventos e Publicidade.

PIC

A conversão do procedimento inicial, uma Notícia de Fato, em PIC ocorreu em 8 de julho e considerou a proximidade do vencimento do prazo de duração da NF e o fato de que o MPF ainda aguardava o recebimento de informações solicitadas na fase preliminar da apuração.

Conforme estabelece a resolução 13/06, do CNMP, o prazo de um PIC é de 90 dias, sendo permitidas prorrogações sucessivas por igual período.

Confira a íntegra da portaria.

Fonte: Migalhas