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Petição Inicial: modelo segundo o Novo CPC

 

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Petição Inicial: modelo segundo o Novo CPC

A petição inicial, como a maioria dos advogados já sabe, é uma das peças mais importantes do processo. Afinal, é na petição inicial que o advogado apresenta o caso de seu cliente em Juízo e oferece à parte contrária o desafio de contestar seus argumentos.

Mais do que demonstrar os fatos, apresentar os direitos e o pedido, cabe ao advogado estruturar uma boa tese de defesa. Elementos estratégicos da legislação e da jurisprudência podem fazer toda a diferença no provimento dos pedidos apresentados na inicial.

Com a chegada no Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) alguns aspectos da inicial se modificaram. E, como observar as diretrizes da legislação é fundamental para que não haja a inépcia, vale a pena conferir o que muda e o que não muda no modelo de inicial segundo o CPC.

1- Formato da petição inicial

Como regra, a petição inicial deve ser escrita. Porém, em alguns casos, como nas iniciais do Juizado Especial, da ação de alimentos e de ações ajuizadas por mulheres vítimas de violência doméstica é possível que a inicial seja feita de forma oral. Em todo caso, nessas situações especificas, é necessário que a petição oral seja formalizada por escrito pelo próprio juízo.

Durante um bom tempo, a petição inicial era feita somente em papel. Hoje, com a chegada do processo eletrônico, a inicial também pode ser eletrônica.

A petição inicial, depois de redigida deve ser assinada pelo advogado, membro do Ministério Público ou defensor público. Para assinar a inicial é fundamental que o autor tenha capacidade postulatória. A legislação confere, em casos excepcionais, a capacidade de leigos assinarem a inicial.

No que se refere à forma, a única mudança preconizada pelo Novo CPC diz respeito ao endereço eletrônico. Segundo o Novo Código, a petição inicial deve contar tanto com o endereço físico quanto eletrônico e deve ser acompanhada de procuração.

2- Endereçamento e qualificação das partes

A competência do juízo também é um ponto que deve ser observado na redação da inicial. A petição inicial sempre deve ser endereçada ao Juízo Competente, que pode ser tanto na esfera da Justiça Estadual quanto Federal. Em determinadas situações, como é o caso da ação rescisória ou mandado de segurança contra ato judicial, a petição deverá ser endereçada ao Tribunal, uma vez que essas ações são de competência originária dele.

Por fim, além do endereçamento, o advogado deve atentar à qualificação das partes. Vale destacar aqui que os detalhes são importantes. Afinal, um número ou um endereço errado implicam na falta de citação e atrasam o andamento do processo.

3- Causa de pedir

Toda petição inicial deve expor os fatos e os fundamentos jurídicos que levaram à propositura da ação. Tecnicamente a chamada causa de pedir é composta tanto pelos argumentos que envolvem o fato quanto os fundamentos jurídicos.

Assim como o antigo CPC, o Novo CPC exige que o autor da inicial apresente tanto o fato jurídico quanto a relação jurídica dele decorrente. Na chamada teoria da substancialização é preciso apresentar os fatos e o que juridicamente se relaciona a ele.

4- Pedido

Assim como a causa de pedir, o pedido é um requisito essencial da petição inicial. Caso ele seja indeterminado ou genérico, isso pode causar a inépcia da inicial também segundo o Novo CPC.

O pedido pode ter origem tanto processual quanto material. No primeiro caso, o autor pede alguma para que alguma providência seja tomada dentro do processo. É o caso do pedido de uma condenação. Já no pedido material, o autor pede que algo seja dado/entregue ao autor. É o caso de uma ação de despejo, onde o autor pede que o imóvel locado lhe seja devolvido.

 

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5- Valor da causa

O valor da causa precisa ser certo e em moeda nacional e ele é de extrema importância, já que define a competência do processo, o procedimento, o cálculo das custas e, também, o cálculo de algumas sanções processuais que podem ser aplicadas por falta das partes.

No Novo CPC o juiz pode controlar a atribuição do valor da causa e, como regra, o valor da causa é o mesmo que o valor do pedido.

O valor da causa pode ser previsto tanto por determinação legal, quando por arbitramento do autor. No primeiro caso, a própria lei se encarrega de determinar o valor da causa para determinados tipos de ação. Ações como cobrança de dívidas, alimentos, indenizatória fundada em dano moral e outras possuem regras específicas determinadas pelo artigo 292 Novo CPC.

No caso das hipóteses que não se encaixam no artigo citado, o autor deve fixar o valor da causa de acordo com seu critério, porém, levando sempre em conta a razoabilidade.

6- Audiências, provas e documentos

Por fim, o autor pode requerer em juízo que a parte contrária apresente provas sobre os fatos que está alegando, quando este não as tiver.

O autor também deve apresentar documentos que comprovem os fatos, além daqueles documentos obrigatórios, como o a procuração, por exemplo.

Como o Novo CPC prioriza a conciliação, a mediação através de uma audiência passou a ser uma fase obrigatória, tentando minimizar o conflito e a litigância junto ao Judiciário.

Na inicial detalhes são algo que não devem ser ignorados pelo advogado. Afinal, é a partir dessa peça que uma boa defesa ou uma defesa falha se apresenta.

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