Tag: “novo cpc”

Novo CPC: Embargos de terceiro (análise do artigo 674) – Parte 1

Novo CPC: Embargos de terceiro (análise do artigo 674) – Parte 1

novo cpc novidades

Instrução inconstitucional Anamatra questiona norma do TST que disciplina aplicação do novo CPC.

Instrução inconstitucional Anamatra questiona norma do TST que disciplina aplicação do novo CPC.

novo cpc gravar

6 de maio de 2016.

Por considerar que o Tribunal Superior do Trabalho invadiu competência da União ao dizer quais seriam os dispositivos do novo Código de Processo Civil que seriam aplicáveis ao processo trabalhista, assim como os que não seriam, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda a eficácia da Instrução Normativa 39/2016 do TST.

A ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, foi impetrada pela associação nessa quinta-feira (5/5) e distribuída à ministra Cármen Lúcia. Na ADI, a Anamatra alega que IN 39/2016 do TST viola o artigo 22, I, da Constituição Federal, ao invadir a competência da União. Além disso, viola os artigos 5º, II, da CF (princípio da reserva legal) e o artigo 96, I, “a”, da CF (competências privativas dos tribunais para editar seus regimentos internos apenas sobre as matérias internas).

“O Tribunal Superior do Trabalho não possui competência, quer constitucional, quer legal, para o fim de expedir Instrução Normativa com a finalidade de ‘regulamentar’ a lei processual federal”, explica a Anamatra na inicial.

Ainda de acordo com a entidade, a Instrução Normativa viola o princípio da independência dos magistrados, contido em vários dispositivos da Constituição Federal, já que cabe a cada juiz ou tribunal, no exercício da prestação jurisdicional, conferir a interpretação da lei ao julgar os casos concretos, e não ter de se submeter a normas de “sobredireito” editadas por um tribunal, que não tem função legislativa.

Para o presidente da Anamatra, Germano Siqueira, o ideal seria que o TST e os tribunais regionais do Trabalho evoluíssem na construção jurisprudencial quanto à matéria ou mesmo ampliassem a discussão em torno de uma jornada de debates, como chegou a ser proposto pela Anamatra. “A Instrução Normativa, pela sua natureza, parece incompatível com a independência judicial”, alerta Siqueira. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anamatra.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.516

FONTE  CONJUR

Pedido alternativo no novo CPC/2015-

Pedido alternativo no novo CPC

Não confunda “pedidos alternativos” com “cumulação alternativa de pedidos“. Você sabe distingui-los ?

O pedido alternativo tem precisão no art. 325 do CPC. Extrai-se do texto da norma essa modalidade de pedido ocorre “quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo.”

Por esse norte, fica claro que a regra em liça se encontra intimamente ligada ao direito material, maiormente do âmbito obrigacional. Queremos dizer com isso que a alternatividade entre os pedidos é resultado de alguma diretriz regida pela lei substantiva.  Como exemplo disso, assinalamos as disposições contidas nos artigos 252 a 256 do Código Civil.

Cumulação Alternativa de pedidos no Novo CPC/2015 - Cursos Online de Prática Forense Civil Prof Alberto Bezerra

A regra é que o devedor tenha a alternativa de escolher qual a obrigação a ser cumprida, caso de forma contrária não se tenha acertado (CC, art. 252). Contudo, também a lei preserva a opção de escolha ao credor (CC, art. 255). Igualmente no tocante ao credor-consumidor (CDC, art. 18 § 1°).

Importante esclarecer que não se deve confundir o pedido alternativo com a cumulação alternativa de pedidos (CPC, art. 326). São situações bem distintas, todavia frequentemente analisadas com equívoco.

Vamos exemplificar. Suponhamos que João, pintor de paredes, tenha acertado contratualmente, de forma expressa, a pintura da casa de Maria. Nesse contrato os mesmos fixaram uma cláusula de inadimplência da obrigação nestes moldes:

Cumulação Alternativa de pedidos no Novo CPC/2015 - Cursos Online de Prática Forense Civil Prof Alberto Bezerra

Assim, para o caso de inadimplência, os contratantes entabularam que o contratado (devedor da obrigação de pintar a casa) poderia cumprir a obrigação de duas formas: 1) devolver todo o dinheiro adiantado, inclusive concernente ao material de pintura; 2) contratar novo pintor e pagá-lo para pintar a casa. Quaisquer dessas formas (opção 1 ou 2) satisfará o credor.

Cumulação Alternativa de pedidos no Novo CPC/2015 - Cursos Online de Prática Forense Civil Prof Alberto Bezerra

Desse modo, se existir, em face do contrato, algum litígio judicial visando obter o cumprimento da obrigação, quaisquer delas poderá ser impostas pelo juiz; ou mesmo colocá-las de forma alternativa para o réu cumpri-las (CPC, art. 800, caput).

Mesmo que a sentença opte por uma das formas de cumprimento da obrigação, sob o ângulo processual o autor da ação sequer terá interesse recursal. Não haverá sucumbência do mesmo. É que existe um único pedido: cumprir a obrigação fixada contratualmente. Entretanto, essa obrigação (no singular mesmo) poderá ser satisfeita de duas formas.

Sendo a escolha do credor, esse poderá definir logo com a inicial de qual modo sua pretensão deverá imposta pela sentença (CPC, art. 800, § 2°).

Veja como isso ficaria em uma petição (capítulo dos pedidos da petição inicial)

Cumulação Alternativa de pedidos no Novo CPC/2015 - Cursos Online de Prática Forense Civil Prof Alberto Bezerra

fonte e autoria do prof. Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

Medida polêmica Câmara aprova manutenção do juízo de admissibilidade do atual CPC

Medida polêmica
Câmara aprova manutenção do juízo
de admissibilidade do atual CPC

21 de outubro de 2015, 18h59

Por Sérgio Rodas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (20/10) o texto-base do Projeto de Lei 2.384/15, que reverte a mudança do novo Código de Processo Civil e mantém nos tribunais de segunda instância o juízo de admissibilidade de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Pelo novo CPC, a remessa será automática e caberá aos próprios STJ e STF avaliar se o recurso é ou não admissível. Os deputados ainda precisam examinar os destaques, que deverão voltar à pauta da Casa nesta quarta (21/10).

A maioria dos ministros do Supremo e do STJ são contra a mudança trazida pelo novo CPC. O PL 2.384/15, inclusive, é de iniciativa do STJ. Segundo Mauro Luiz Campbell, Sebastião Alves dos Reis Júnior e Paulo de Tarso Sanseverino, com o novo juízo de admissibilidade, haveria crescimento de 40% na demanda.

Para os ministros do STF Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Teori Zavascki e Luiz Edson Fachin, a nova regra aumentará a carga de trabalho da corte, deixando questões mais importantes de lado. Voz dissonante na corte é a de Luiz Fux, um dos responsáveis pela elaboração do novo código. Ele, que foi presidente da Comissão de Juristas para a elaboração do novo CPC, defende a alteração do juízo de admissibilidade, dizendo que ela acelerará a tramitação dos processos.

Já os advogados divergem sobre qual sistema seria mais benéfico, o atual ou o do novo CPC. De acordo com o professor de Processo Civil da Universidade de São Paulo José Carlos Baptista Puoli, sócio do Duarte Garcia Caselli Guimarães Terra Advogados, a aprovação do texto-base do PL 2.384/15 é “triste”, pois o sistema em vigor atrasa “de modo injustificado” a tramitação das ações e não impede que elas cheguem aos tribunais superiores e ao STF via agravo. E com a obrigação do novo código de fundamentar todas as decisões, essa demora iria aumentar ainda mais, afirma Puoli.

O membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado para elaboração do anteprojeto do novo CPC José Miguel Garcia Medina, sócio do Medina & Guimarães Advogados, classificou de “retrocesso” a decisão da Câmara. A seu ver, a nova regra é melhor e mais simples do que a antiga porque elimina um trabalho duplo, já que, hoje, após o recurso ser aprovado pela segunda instância, os critérios dele são novamente analisados pelo STJ ou pelo STF.

O também membro da Comissão de Juristas do Novo CPC Dierle Nunes, sócio do Câmara, Rodrigues, Oliveira e Nunes Advocacia, opina que a mudança no juízo de admissibilidade não deve aumentar o trabalho dos tribunais superiores e do STF, uma vez que os recursos já chegam a essas cortes de qualquer forma pelos agravos, e que o novo modelo de precedentes vai limitar a interposição de REsps e REs.

Aprovação comemorada
Contudo, outros advogados comemoraram a aprovação do texto-base do PL 2.384/15. Para Tiago Asfor Rocha Lima, sócio do Rocha Marinho e Sales Advogados, a norma é positiva, pois é o modelo com o qual os profissionais do Direito estão acostumados a trabalhar. Além disso, a medida evita o esvaziamento das vice-presidências dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, que em geral fazem a análise inicial dos recursos especiais e extraordinários.

Renato de Mello Almada, sócio do Chiarottino e Nicoletti Advogados, destaca que a transferência do juízo de admissibilidade para o STF e o STJ aumentaria, e muito, a carga de trabalho dessas cortes: “Os tribunais superiores não têm a estrutura necessária para atender adequadamente a elevada interposição de Recursos Especiais (STJ) ou Extraordinários (STF) que ocorreria com a entrada em vigor do novo CPC nos moldes em que foi concebido. Isso seria o suficiente para em pouquíssimo tempo sufocar por completo essas Instituições, o que acarretaria efeito diametralmente oposto à intenção do novo CPC e desejo de toda a sociedade, que é a celeridade de tramitação dos processos”.

Sem questionamento
Um dos destaques do PL 2.384/15 que será analisado pela Câmara questiona uma mudança incluída no texto pelo relator, deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), a pedido do STF e do STJ: a extinção de um recurso criado pelo novo CPC para questionar a aplicação, no caso concreto, das decisões tomadas em repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos. Nesses casos, os tribunais decidem sobre a tese jurídica e a decisão é aplicada a todas as ações similares.

O novo CPC permite que a parte entre com uma reclamação no STF ou STJ para questionar a aplicação das decisões no caso concreto, o que hoje não é possível. Fernando Filho decidiu manter a regra atual e extinguir a possibilidade de reclamação nesses casos, mas há destaques tentando reverter a mudança.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defende a criação de uma alternativa para permitir que a parte recorra caso se sinta prejudicada pela aplicação — ou não aplicação — de uma decisão tomada em repercussão geral. Ele propõe que seja criada uma ação rescisória para rediscutir o tema. “Se o cidadão que vai à Justiça e tem a sua causa negada por uma decisão malfeita do Judiciário, se ele perde o direito à reclamação, tem de ter uma compensação e queremos colocar a ação rescisória como compensação”, disse.

Fernando Filho, no entanto, avalia que criar essa possibilidade de recurso vai permitir uma “avalanche de processos” no STF e no STJ.

ImprimirEnviar por email1386241

Topo da página

Sérgio Rodas é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2015, 18h59
Comentários de leitores

4 comentários
Nem bem a criança nasceu…….risível!!!!!

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo – Civil)
22 de outubro de 2015, 10h51

Bem, nunca acreditei em CÓDIGOS feitos por JUÍZES! ELES, evidentemente, só pensam em como ‘limpar’ suas mesas de trabalho! Mas, nesse caso específico, andou bem o NOVO CPC.

Deixo de lado a bizarrice que é recorrer-se de uma decisão ao próprio JUÍZO que decidiu: o caso do JUÍZO de admissibilidade: então alguém acha que o próprio JUÍZO vai mandar subir um REsp ou RE, por entender, com o recorrente que julgou contrário em contrariedade infraconstitucional, no caso do REsp, ou que julgou contra a CONSTITUIÇÃO, no caso de RE? Santa ingenuidade! Só por isso, essa ‘coisa’ devia acabar. Por outro lado, quanto à questão do aumento de processos (limpar a mesa), a solução do NOVO CPC também é louvável: todos sabem que, quando o Tribunal Estadual nega seguimento a REsp ou RE, o recorrente sempre interpõe seus AGRAVOS, pelo que EM NADA SERÁ DIMINUIDO o número de processos a ser decidido pelo STJ e pelo STF. Diminuirá, isto sim, os recursos a serem interposto pelos ADVOGADOS e talvez seja isto que esteja irritando tanto os nossos JUÍZES. Não se deve descartar que, tirando do JUÍZOS locais o tal ‘juízo de admissibilidade’, estar-se-á também retirando PODER a esses TRIBUNAIS e isto, bem, isto ELES não querem de jeito nenhum! Cabe também uma pequena reflexão sobre a rapidez e presteza do LEGISLATIVO em acolher o pleito, fazendo aprovar um projeto em tempo recorde…mas, ficamos tão só com o merecido espanto quanto a tal presteza e rapidez!
O povo merece. Quem mandou eleger esses pulhas?!

Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
22 de outubro de 2015, 10h28

A Justiça brasileira é feita para os juízes, não para a sociedade, o povo, o jurisdicionado.

É uma VERGONHA esse PL 2.384/15.

Nem chegou a entrar em vigor, o novo CPC já começa a ser transformado numa colcha de retalhos.

E mais vergonhoso ainda é a velocidade da votação. O país afundado numa crise econômica sem precedentes na história e tanta coisa mais importante do que isso para ser votada, vão perder tampo justamente para atender aos juízes e desatender ao povo?! É um acinte à Nação e ao povo brasileiro. Fica a dúvida e a impressão de que por trás dessa celeridade toda na votação desse PL haja algum acordo entre o Presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, e a Justiça para tirar algum proveito pessoal diante das acusações que vem sofrendo.

Cada vez mais me convenço de que só mesmo uma revolução para mudar de verdade alguma coisa neste paiseco e tirar-nos desse lamaçal imoral em que estamos atolados há mais de um século.

A culpa é nossa, que votamos nessa cambada e não nos engajamos pessoalmente na política e nas coisas públicas; que vamos para as ruas protestar, reclamar, em vez de reivindicar e exigir a implementação de mudanças por nós previamente projetadas, elaboradas e desejadas. Até quando vamos ficar passivos, impassíveis, subordinados a essas coisas? Afinal, somos mais de 200 milhões enquanto eles não passam de 5000 pessoas.

Às ruas! Vamos erguer nosso brado revolucionário e desfraldar o pavilhão da nossa liberdade! Ou vamos continuar submissos, aceitando ser enganados todos dias com promessas que nunca são cumpridas, além de roubados descaradamente, e tratados como escravos?

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
Me engana que eu gosto.

Espartano (Procurador do Município)
22 de outubro de 2015, 1h25

Se o sistema novo é melhor, eu não sei.
Só sei que o atual sistema é uma total enganação.
Você faz um recurso Especial ou Extraordinário fundamentando ponto por ponto, explicando claramente os motivos da repercussão geral, juntando inteiro teor do acórdão paradigma (extraído da página dos próprios tribunais na internet), ou seja, antevendo qualquer hipótese que possa ser usada como desculpa para se negar o seguimento e, o que acontece?
Isso mesmo, um despacho padrão de indeferimento, genericamente alegando o não enquadramento nas alíneas “a”, “b” e “c” (sendo que algumas destas por vezes nem são fundamento do recurso).
Quando muito, há uma ou outra jurisprudência defensiva jogada aqui ou acolá para “diferenciar” um acórdão do outro.
Aí você é obrigado a fazer um agravo contra tal despacho genérico que, via de regra, não é conhecido porque “não ataca todos os pontos suscitados no despacho denegatório”.
Mas como atacar todos os pontos de um despacho genérico? Quer dizer, a decisão judicial pode ser genérica, mas o recurso que a contesta não pode, tem que especificar algo, mesmo que esse algo seja inexistente.
Bom, quem leu ou assitiu “Ardil 22” sabe o tamanho do drama que se enfrenta nos Tribunais quando se necessita recorrer aos Tribunais Superiores.

7 direitos que você NÃO tem!!

7 direitos que você NÃO tem!!


7 direitos que voc NO tem

Vimos no post “16 direitos que você tem” e provavelmente não sabia, agora, tão importante quanto saber seus direitos é saber os direitos que você não tem e muitas vezes acha que tem.

Portanto, você não tem:

1. Direito de arrependimento

Nas compras feitas no estabelecimento comercial, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do cdc tutela apenas aquelas situações em que a compra foi feita fora do estabelecimento comercial, como compras pela internet, pelo telefone, onde não foi possível o contato com o produto ou serviço.

2. Direito de comprar em cheque ou cartão

O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar pagamento em cheques ou cartões, mas apenas em moeda corrente, porém, a boa-fé que devem guardas as partes nas relações de consumo, bem como seus deveres colaterais ou anexos, impõem transparência à ambas as partes, devendo o comerciante fixar avisos de maneira clara, legível para informar o consumidor sobre a não aceitação de outra forma de pagamento que não seja em dinheiro.

Frisa-se que é irregular a prática de cobrar preços diferentes para pagamentos à vista feitos em dinheiro, a fim de se livrar das taxas cobradas pela empresa de cartão, como também não pode aceitar pagamento em cheque só a partir de determinado valor.

3. Direito de trocar produtos que não apresentem vício ou defeito

A troca de produtos pelas lojas é mera cortesia, pois a obrigação imposta pelo código de defesa do consumidor recai apenas sobre produtos ou serviços quem apresentem vício ou defeito, na forma dos artigos 12 e 18.

E ainda que apresente um vício, não há direito a troca imediata do produto por um novo. Imagine que você tenha comprado um smartphone que apresentou um vício, suponhamos que o aparelho ligue, mas alguns comandos não funcionam, o procedimento correto, conforme dispõe o art. 18 do cdc é em primeiro lugar enviar o produto a assistência técnica e caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias poderá o consumidor exigir, alternativamente e a sua escolha: 1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições; 2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; 3) o abatimento proporcional do preço.

Devendo ainda respeitar os prazos previstos no art. 26 e 27 do cdc, para reclamar pelos vícios ou fato do produto ou serviço.

4. Direito de comprar por preço muito inferior

Explico! Você leu em um panfleto de publicidade da concessionária que um carro que custa 200 mil está sendo vendido por 2 mil. A concessionária é obrigada a vender por esse preço? Não! Se de um lado exige-se a boa-fé do comerciante, também exige-se do consumidor, que muitas vezes busca “se dar bem” e detrimento de deslizes justificáveis do fornecedor. Há uma linha que separa o erro crasso da informação clara e precisa que vincula o fornecedor quando da proposta.

5. Direito sobre ao dobro do total pago indevidamente

Conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, a repetição do indébito se dá por valor igual ao dobro do que se pagou em excesso e não do total pago.

6. Direito de proceder de qualquer maneira quando do sinistro

É necessário acionar o seguro imediatamente e seguir os procedimentos da empresa.

7. Direito de exigir o ressarcimento pelo conserto de eletrodomésticos em decorrência de oscilação de energia

Entre em contato com a concessionária de energia, siga o procedimento proposto, faça vários orçamentos.

FONTE JUS BRASIL

 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

2 votos

Obrigada pela informação, vai ser útil no futuro.

1 dia atrás Responder Reportar

1 voto

Que bom que lhe foi útil Maria !

2 votos

Informação útil e interessante.

17 horas atrás Responder Reportar

2 votos

informação excelente,obrigada!

2 votos

Muito bom, é uma pena que o item 3 não somos respeitados.
Eu que sei a briga que foi com a Samsung por um celular que estava com defeito….foram meses e meses de um stress sem fim para recuperar o dinheiro, já que nem eles tinham mais as peças do celular.
Mas e o atendimento então das autorizadas? Péssimo. Eles pensam que somos todos idiotas. É irritante mesmo. 30 dias tinha que ser resolvido de imediato na loja.
Uma vez na Inglaterra fui com um amigo levar um notebook a loja pq acusou defeito. O vendendor muito educado perguntou o que estava acontecendo, pegou o notebook jogou em um canto e mandou o meu amigo escolher outro. Não tinha um igual e havia um de valor maior, ele escolheu aquele e detalhe não precisou devolver a diferença, o vendedor disse nós não temos e o senhor não pode ser penalizado.
Na Austrália um amigo comprou uma TV deu defeito a loja mandou retirar na casa e derm outro no mesmo instante, detalhe a TV era gigante e meu amigo alegou que não tinha como levar.

1 voto

olá.
Sua postagem foi bastante interessante, mas tenho uma duvida a respeito do item 2.

Quando há no estabelecimento um aviso, em uma placa que esteja bem visível, disponibilizando a forma de pagamento em cartão de crédito, oque acontece se eles não aceitarem o pagamento nesta forma? é correto esse estabelecimento estipular um valor minimo para o pagamento com o cartão de credito? é correto eles aceitarem somente a função “Débito” e recusarem a função “Crédito”?

Desde já Agradeço pelos esclarecimentos =)

1 voto

Enquanto esperamos o Davi responder, eu respondo o que sei (ou pelo menos o que acho que sei).

O estabelecimento não pode estipular um valor mínimo para pagamento em cartão (caso ofereça esse tipo de pagamento). O cartão e o cheque são considerados iguais ao dinheiro, quando o estabelecimento aceita eles como método de pagamento.

1 voto

E quando vc vai a loja, não existe o produto, vc escolhe pelo site da loja e faz a compra sem ter visto o produto exposto. Esse procedimento se equipara a compra através da internet? Ou essa compra se equipara a comprar na loja?

1 voto

O texto é muito bom, só 2 (duas) observações:

No ponto 2 – O pagamento diferenciado entre modos de pagamento não é valido, porém, é da liberalidade do vendedor dar um desconto.

Normalmente se faz a vista, mas o desconto é legal, a diferenciação de valores que é ilegal.

No ponto 7 – Se tem o direito de exigir o ressarcimento da companhia distribuidora de energia elétrica da sua residência, em regra.

Porém, se o aparelho tiver alguma indicação de ser resistente a picos de energia, sendo uma característica do aparelho tal função, ai também se pode cobrar da fabricante ou do revendedor.

1 hora atrás Responder Reportar

1 voto

Olá, será que poderias me informar em qual artigo do CDC se pautou para falar sobre a irregularidade da prática de cobrança de preços diferentes para pagamentos à vista feitos em dinheiro, a fim de se livrar das taxas cobradas pela empresa de cartão? Desde já obrigado!

Para Conselho Pleno da OAB, Novo Código de Processo Civil não pode ser adiado

Para Conselho Pleno da OAB, Novo Código de Processo Civil não pode ser adiado

Por decisão unânime, o colegiado apoiou a ação da diretoria da Ordem para garantir que o texto entre em vigor em março do ano que vem, um ano após sua sanção

Fonte: OAB Nacional

Reprodução: fotospublicas.com

O Conselho Pleno da OAB posicionou-se contrário a propostas que visem o adiamento do início da vigência do Novo Código de Processo Civil. Por decisão unânime, o colegiado apoiou a ação da diretoria da Ordem para garantir que o texto entre em vigor em março do ano que vem, um ano após sua sanção.

A OAB Nacional atuará para que propostas que tentem adiar o Novo CPC não sejam aprovadas. Segundo o presidente nacional da Ordem, “a sociedade não tolera mais um Judiciário moroso, onde os litígios são eternos”. “Adiar a vigência do novo CPC vai na contramão deste desejo”, asseverou.

O vice-presidente da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou o posicionamento da Ordem, classificando como de extrema importância o assunto. Os conselheiros federais Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG) e Sérgio Eduardo Freire Miranda (PI) afirmaram que a Ordem tem de estar atenta a movimentações legislativas que tentem adiar a entrada em vigor do texto.

FONTE: JORNAL JURID

Luiz Fux diz que “Novo Código de Processo Civil dá razão a quem tem, e num prazo razoável”

Luiz Fux diz que “Novo Código de Processo Civil dá razão a quem tem, e num prazo razoável”

Luiz Fux classificou o Novo CPC como um instrumento de realização da Justiça

Fonte: OAB Nacional

Ministro Luiz Fux. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux proferiu a palestra magna de encerramento do seminário “Novo CPC: Honorários advocatícios”, promovido na sede da OAB Nacional. Ao explicar sumariamente a missão do Novo Código de Processo Civil, Fux afirmou que trata-se de dar razão a quem tem, e num prazo razoável.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que ouvir o ministro Fux seria o momento decisivo e áureo do seminário. “É necessário compreender para bem aplicar as novas disposições processuais civis do Brasil. Nada mais adequado do que ouvir as considerações de quem presidiu e coordenou com polidez a comissão de juristas responsáveis pela elaboração do Novo CPC. Se há um código cidadão no Brasil, é este”, apontou.

Luiz Fux iniciou dizendo que vive uma espécie de litisconsórcio com a advocacia. “Desde muito cedo comecei num escritório, como office boy, e em seguida parti para trabalhar com meu pai, advogado símbolo de retidão. Minha relação com os advogados é intrínseca: todos os meus filhos são advogados, minha esposa é advogada, sou filho de advogados”, explicou.

Ele classificou o Novo CPC como um instrumento de realização da Justiça. “O processo representa as verdades do autor e do réu, a união destas verdades e uma sentença que é, inegavelmente, a verdade do juiz. A missão do processo é dar razão a quem tem num prazo razoável. O país que não presta sua Justiça com celeridade acaba sendo um país de Justiça inacessível. Na Itália, que talvez depois da França e da Alemanha tenha dado o melhor passo em termos de processo civil, estudos determinaram que custo e duração são os males que causam todas as demais patologias processuais”, enumerou.

Para o ministro, o novo código tem como exemplo legislações avançadas mundo afora. “A Declaração Europeia dos Direitos Fundamentais e a Constituição Norte-Americana têm cláusulas específicas determinando um processo célere. E nós aqui, convivendo com processos que levam até 10 anos para ter sua resolução em última instância, no STF. Já era hora do Poder Judiciário e do próprio Estado soberano brasileiro erigir instrumentos capazes de decidir com rapidez e justiça”, apontou.

Ao falar sobre celeridade processual, Fux usou uma metáfora: “Somente na Casa do Povo, o Congresso Nacional, o texto do código passou quatro anos. Ali se desfigurou muito da proposta inicial, pois cada um quer dar sua sugestão ao seu modo e com seus interesses. Não é tolerável este tempo todo para a análise, mesmo que minuciosa, de uma legislação tão essencial”, lamentou.

VIAS ALTERNATIVAS

O ministro falou também sobre as formas alternativas de resolução de demandas elencadas no Novo CPC. “Temos um fenômeno forte que e o da desjudicialização. A própria Constituição afirma que todas as garantias são aplicadas no procedimento administrativo. Um bom exemplo é que, para o processo ser mais rápido, há no código uma parte principiológica que roga que, se o autor tem razão, faz jus a um pronunciamento imediato, uma tutela satisfativa”, disse.

A desformalização também vem contemplada no código. “As partes podem, inclusive, combinar a eleição do procedimento a ser adotado na resolução do conflito. O que importa é que o magistrado profira uma sentença oficial. Isso não é violação a nenhum princípio, somente arranca a formalidade de um processo que por anos teve a alcunha de burocrático, lento, moroso”, classificou.

“A cada dois brasileiros, um litiga em juízo”, continuou. “Entretanto essa litigiosidade desenfreada não pode ser parada aleatoriamente, não se pode criar uma rega impedindo que a pessoa vá a juízo. A ação coletiva surge então como alternativa, para que o mesmo interesse ou a mesa causa ensejem um só processo. É o incidente de resolução de demandas repetitivas”, concluiu.

FONTE: JORNAL JURID