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MODELO DE Reclamação Trabalhista (rito Sumaríssimo): RESCISÃO INDIRETA (pagamentos com atrasos) e responsabilidade subsidiária. 0

MODELO DE Reclamação Trabalhista (rito Sumaríssimo): RESCISÃO INDIRETA (pagamentos com atrasos) e responsabilidade subsidiária.

Publicado por Andreotte Norbim

RESCISDÃO INDIRETA

 

Reclamação Trabalhista (rito Sumaríssimo): RESCISÃO INDIRETA (pagamentos com atrasos) e responsabilidade subsidiária..docx

AO JUÍZO DA ___VARA DO TRABALHO DE >>>>>>->>.

FULANO DE TAL, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, RG n.: xxx, CPF n.: xxx, CTPS nº xxx, residente à yyyy, CEP.: xxx, usando o e-mail de seu advogado (vide rodapé), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa), com escritório no endereço supra impresso onde recebe NOTIFICAÇÕES, a fim de oferecer

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da eMPRESA DO BEM, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n.ºXXX, com sede na Rua XXX, CEP.: YYY e EMPRESA DO MAL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n.ºXXX, com filial na Avenida XXX, CEP.: yyy, com âncoras nos fundamentos de FATO e de DIREITO que a seguir expõe:

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA:

A reclamante informa não possuir provimentos suficientes para arcar com as custas e despesas do processo. Desta feita requer o deferimento da gratuidade da justiça, nos moldes dos §§ 3º e do art. 790, da CLT c/c do art. 98 e 99, ambos do CPC.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS:

A reclamante foi admitida pela 1ª reclamada, para prestar serviços a 2ª reclamada.

Importante frisar que por todo contrato de trabalho somente prestou serviços à segunda reclamada.

Assim, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva ao empregado contratado pela empresa eleita para participar da terceirização, cabe a Tomadora dos Serviços guardar o dever de eleger com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços.

Nesse sentido, cabe frisar a Súmula 331, inciso IV, do TST; in verbis:

TST – Súmula 331- inciso IV. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”.

Portanto, a responsabilidade da 2ª Reclamada se deve a culpa in elegendo OU in vigilando, em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, no caso em questão a 1ª Reclamada. Razão pela qual a 2ª Reclamada deverá fazer parte do polo passivo da presente demanda.

DOS FATOS

A Reclamante foi admitida pela 1ª Reclamada, para prestar serviços a 2ª reclamada, exercendo sempre à função de auxiliar de serviços gerais em 02/01/2015, recebendo como última remuneração o valor de R$1.280,75 (um mil duzentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos).

Ocorre que desde o ano passado a 1ª reclamada vem de forma reiterada atrasando o pagamento dos salários, o que expõem financeira à reclamante com suas obrigações pessoais (aluguel, mensalidade escolar dos filhos, etc).

A título de exemplo junta-se comprovantes dos últimos meses, onde o pagamento do salário só foi realizado após 15 dias de atrasos (vide extrato de conta salário em anexo).

Esse tipo de conduta grave, de forma reiterada, já foi, inclusive, tipificada como motivo hábil para rescisão indireta (SÚMULA 45 do TRT da 17ª região), pois ofende a dignidade do trabalhador, que depende de seu salário para satisfazer suas necessidades básicas e as de seus dependentes, configurando dano in re ipsa, em razão de seu caráter alimentar e essencial (art. 7º, X, CF)

Não bastassem os atrasos no pagamento do salário mensal, é observada ainda outra impontualidade no recolhimento mensal do FGTS (vide extrato em anexo).

Assim, dúvidas não restam sobre a possibilidade do rompimento do presente contrato de trabalho de forma indireta, nos moldes do art. 483, d da CLT.

Art. 483 CLT: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

A título pedagógico a jurisprudência pátria, em especial da 17ª região, é unânime no sentido de que o atraso reiterado de salários e demais benefícios, constitui descumprimento das obrigações contratuais e legais capaz de ensejar a denúncia cheia do contrato de trabalho por parte do empregado c/c ressarcimento por danos morais; in verbis:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. O não cumprimento pelo empregador das obrigações do contrato só implica em rescisão indireta, na forma do art. 483, d, da CLT, quando o ato faltoso for tão grave a ponto de comprometer a continuidade do pacto laboral, o que ocorre na hipótese de atraso reiterado no pagamento de salários. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM ATRASO REITERADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos da súmula nº 45 deste Regional, “o atraso salarial, contumaz ou expressivo, ofende a dignidade do trabalhador, que depende de seu salário para satisfazer suas necessidades básicas e as de seus dependentes, configurando dano in re ipsa , em razão de seu caráter alimentar e essencial (art. , X, CF). Tal circunstância configura dano moral indenizável, não havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador, porque presumidos“. Recurso ordinário adesivo do autor a que se dá provimento. (TRT 17ª R., ROT 0000718-68.2018.5.17.0001, Divisão da 2ª Turma, DEJT 10/02/2020 ).

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASOS NA QUITAÇÃO DOS SALÁRIOS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CABIMENTO. ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). 1. A mora salarial e a ausência de recolhimentos dos valores devidos a título de FGTS, de modo reiterado, são motivos relevantes e suficientes a configurar justa causa por parte do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do que dispõe o artigo 483, alínea d, da CLT, mormente porque são obrigações contratuais da qual o empregador não pode se furtar. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. (TRT-9 4872011643900 PR 487-2011-643-9-0-0, Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, 4A. TURMA.

 

Neste mesmo sentido, o art. 487, § 4º da CLT, estabelece ser devido o aviso prévio na despedida indireta. Deste modo, pugna pela condenação das reclamadas no pagamento do aviso prévio, além dos reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%, tudo atualizado na forma da lei.

Na certeza da completa procedência do pedido condenatório, revela-se oportuno que sejam fixados os critérios de atualização e correção monetária das parcelas devidas a AUTORA.

Portanto, o acolhimento do pedido em tela guarda consonância íntima com o direito, e, principalmente, é medida de lídima justiça.

DOS PEDIDOS:

1. seja declarado rescindido o contrato de trabalho por culpa exclusiva da 1ªReclamada, com base no artigo 483, alínea d, da CLT, com data da sentença;

2. seja a 2ª Reclamada condenada de forma subsidiária, fazendo assim com que a mesma faça parte do polo passivo da presente demanda, assegurando o que é de legítimo direito a reclamante;

3. sejam as reclamadas condenadas ao pagamento das verbas rescisórias devidas em consequência da rescisão indireta com fulcro no art. 483 alínea d, tais como: saldo de salário (R$1.195,37); aviso prévio indenizado (R$1.921,13); 13º proporcional (R$533,65); férias 2020/2020 + 1/3 (R$711,53); ressarcimento moral equivalente a dois salários (R$2.141,68).

(valores liquidados em minuta de cálculo abaixo rubricado)

4. Pagamento da multa de 40% (R$2.780,66) sobre o FGTS de todo período;

FGTS sobre as verbas rescisórias (R$ 348,93);

DOS REQUERIMENTOS:

1. Seja deferida a gratuidade judiciária (nos moldes do §§ e do art. 790, da CLT c/c Art. 98 e 99, ambos do CPC);

2. Citação das reclamadas sob as penas do artigo 844 da CLT;

3. Ofício ao MTE para o recebimento do seguro-desemprego;

4. Multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, em face da inobservância do prazo previsto no § 6º (10 dias) do mesmo artigo consolidado;

5. Pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%, conforme determina o artigo 467 da CLT;

6. Condenação da parte contrária nas custas e honorários sucumbenciais (Art. 791 A da CLT c/c Art. 85 do CPC);

7. Condenada à reclamada a recolher as contribuições fiscais e previdenciárias;

8. Juros e correção monetária das verbas (397 e 406 CC e § 1º 161, CTN);

9. Produção de todos os meios de provas legais nos termos do artigo 369 do CPC.

Dá-se a causa o valor de R$7.142,33 (sete mil cento e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) nos termos dos artigos2911 e2922 doCPCC.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Local e data.

Advogado

Memória de Cálculo

Salários

Saldo de salário (28/30): R$1.195,37 [INSS: R$95,63]

Aviso prévio (45 dias, de acordo com a Lei 12.506/2011): R$1.921,13 [INSS: R$172,90]

Data do término do aviso prévio (para efeito de cálculo): 12-Junho-2020

Total de salários: R$3.116,49

Décimo terceiro

Décimo terceiro proporcional (4/12): R$426,92 [INSS: R$34,15]

Décimo terceiro indenizado (1/12): R$106,73

Total de décimo terceiro: R$533,65

Férias

Férias proporcionais (4/12): R$426,92

1/3 sobre férias proporcionais: R$142,31

Férias indenizadas (1/12): R$106,73

1/3 sobre férias indenizadas: R$35,58

Total de férias: R$711,53

FGTS sobre as verbas rescisórias

Total de R$4.361,67 x 8% = R$ 348,93

Multa do FGTS (40%)

FGTS e seu valor para fins rescisórios (em 22/04/2020): R$6.602,74 (vide extrato em anexo) + R$ 348,93 = R$6.951,67

Multa de 40%= R$2.780,66

Total de Vencimentos:

R$3.116,49 + R$533,65 + R$711,53 + R$2.780,66

Total Líquido:

R$7.142,33

 

Compromisso com a Pontualidade!

Andreotte Norbim Lanes: advogado militante, com registro na OAB/ES desde 2001. Possui pós-graduação e mestrado em Direito, além de atuação como professor universitário desde 2006. Disponibilidade para atuação em TODO estado do Espírito Santo.