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Direito Penal: O Guia prático na Prisão em Flagrante –

Direito Penal: O Guia prático na Prisão em Flagrante – Por Hugo Moura

POSTADO POR AMO DIREITO

| Que atire a primeira pedra, quem de nós advogados atuantes na área criminal, que não se deparou com seu primeiro flagrante.

O telefone toca, muitas vezes durante a madrugada ou nos finais de semana e lá está à família, ou o próprio cliente, solicitando os serviços do nobre causídico, para ir até a delegacia e orientá-lo, no sentido de resguardar seus direitos.

Para socorrer os nobres colegas, sem a pretensão de desvendar todo o tema, que certamente deve ser objeto de estudo mais aprofundado, transcrevo notas úteis para a ocasião.

*CLIENTE COMUNICA QUE ESTÁ PRESO, O QUE FAZER?*

( *IMPORTANTE* ) Falar para permanecer calado, informar que aguarda o advogado e que só assim vai falar.

OBS: APF (Auto de Prisão em Flagrante) pode ser lavrado em delegacia ou na central de garantia.

OBS2: O advogado pode falar com a autoridade policial antes de o cliente prestar depoimento.

CHEGAR NO LOCAL, PROCURAR O DELEGADO, APRESENTAR-SE COMO ADVOGADO DO CLIENTE E QUE GOSTARIA DE SABER O QUE ESTÁ ACONTECENDO (O delegado vai expor os fatos)

– PERGUNTE SE TEM INTENÇÃO DE DAR A FIANÇA OU NÃO; PEÇA PARA FALAR RESERVADAMENTE COM O SEU CLIENTE, PERGUNTANDO O QUE ACONTECEU E QUE EXPLIQUE EXATAMENTE.

OBS: Como advogado iniciante devo ter o Código Penal e o Código Processo Penal sempre ao meu lado, porque já verifico se de acordo com o tipo penal, é possível o arbitramento de fiança ou não; o tipo de crime; quem poderá conceder a fiança, etc.

VERIFICAR SE AQUELA PRISÃO É REALMENTE EM FLAGRANTE DELITO, NOS MOLDES DO O ARTIGO 302 DO CPP; CASO CONTRÁRIO A PRISÃO É ILEGAL CABE O RELAXAMENTO DA PRISÃO.

CHECAR SE A AUTORIDADE POLICIAL PODE ARBITRAR A FIANÇA, SOB O PRISMA DO ARTIGO 323 CPP; PARA SABER SE O TIPO PENAL É INAFIANÇÁVEL.

CONFERIR SE É O JUIZ OU A AUTORIDADE POLICIAL QUE ARBITRÁ A FIANÇA, DE ACORDO COM O ARTIGO 322 CPP.

O DELEGADO PODERÁ ARBITRAR A FIANÇA CONFORME ARTIGO 325, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO GRAU MÁXIMO, NÃO FOR SUPERIOR A 4 ANOS.

VALOR DA FIANÇA SERÁ ARBITRADO DE ACORDO COM 326 CPP.

DICA: CLIENTE CONTOU O CASO, EX: CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, SITUAÇÃO BEM COMPLEXA. E VOCÊ NÃO CONHECE O CRIME, NÃO SABE ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA , OU LEI TEVE RECENTE ALTERAÇÕES E VOCÊ TEM DÚVIDAS OU NÃO SABE, FALE PARA O SEU CLIENTE FICAR CALADO, PARA QUE NÃO COMPROMETA O PROCESSO MAIS A FRENTE.

INFORME QUE MAIS TARDE VOCÊ VAI ESTUDAR O CASO, COM MAIS CALMA E QUE VÃO CONVERSAR EM OUTRA OPORTUNIDADE.

ACOMPANHAR O APF; FICAR ATENTO ÁS REGRAS DA OITIVA DE TESTEMUNHA, DO CONDUTOR, VERIFICAR SE FOI RESPEITADO TODO O PROCEDIMENTO.

ACABOU O APF, O DELEGADO COMUNICA AO JUIZ EM 24 HORAS.

Obs: Faça um roteiro do que vai acontecer, treine para não se perder, isso para qualquer ato processual.

Vai ser comunicado ao juiz, que vai verificar se há indícios de maus tratos, o que ocorreu.

Vai ser distribuído e vai gerar um número do processo, vara, em alguns Estados , vai ter a audiência de custódia (não tem previsão no CPP, e sim no Pacto San Jose da Costa Rica, no artigo 5, 1º )

Audiência de custódia é o primeiro contato do juiz com o cliente, o qual o MP fala, o advogado fala e o juiz resolve algumas questões.

O QUE FALAR NA AUDIÊNCIA?

A PRISÃO FOI ILEGAL? OCORREU DESCUMPRIMENTO DE ALGUM PROCEDIMENTO?

SE SIM, PRISÃO ILEGAL RELAXAMENTO DE PRISÃO.

É CASO DE FIANÇA? O DELEGADO NÃO CONCEDEU? EXPOR AO JUIZ

É CASO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, do artigo 23 CP?

LIBERDADE PROVISÓRIA mediante termo de comparecimento de todos os atos.

JUIZ VAI VER SE É CASO DE PRISÃO PREVENTIVA.

O ADVOGADO QUE JÁ LEVA O ROTEIRO, VAI SABER SE O CLIENTE PREENCHE OS REQUISITOS DO 312 CPP, NÃO HÁ MOTIVOS QUE ENSEJA A PRISÃO CAUTELAR (PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO FIXO, NÃO COLOCA RISCO A SOCIEDADE, NÃO TEM CONDUTA PAUTADA AO CRIME, PROVAR QUE ENCAIXA NESTES REQUISITOS)

ADVOGADO VAI TER QUE FALAR, TEM QUE TER A DESENVOLTURA, NÃO PODE FICAR COM VERGONHA.

EX: PEDIDO SUPERVENIENTE:

EXCELÊNCIA, SE TIVER PRESENTE UM DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA,

MESMO ASSIM NÃO É NECESSÁRIA A PRISÃO CAUTELAR, E SIM PODERÁ SUBSTITUIR EM MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 310, INCISO II.

MEDIDAS CAUTELARES, ARTIGO 319 CPP

OBS: Vamos imaginar que não teve audiência de custódia, deve o advogado fazer uma petição por escrito e despachar com o juiz, que vai decidir pela prisão ou não.

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Hugo Moura ⚖ – Advogado
​​(16) 30130049 (16) 988754580- Trânsito, Cível, Direito Médico e Internacional
Formado em 2007 pela Universidade de Ribeirão Preto, sócio fundador da H.E.R.M. S.A. OAB/SP 24.955, atuando: Direito Trânsito Direito Civil (Direito Consumidor, Direito de Família, Obrigações, etc.) Direito Empresarial. Direito Médico e Hospitalar (Planos de Saúde) e Direito Internacional (Assessoria migratória, Transcrições de sentenças estrangeiras, etc.) Direito Penal: Crimes de Trânsito, artigos 291 ao 312 do CTB Nosso escritório foi fundado em 1999, focando-se na plena satisfação de nossos clientes, tendo como meta, a prestação de serviços jurídicos de elevado padrão e segurança, apoiado no que se refere à conduta de integridade, bem como na visão, forma de atuação e atendimento.

Fonte: Jus Brasil

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[Modelo] Petição Criminal Liberdade Provisória – Porte de Arma.

[Modelo] Petição Criminal

Liberdade Provisória – Porte de Arma.

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Advogado Atualizado, Advogado
Publicado por Advogado Atualizado
 

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ – UF.

URGENTE – RÉU PRESO

Processo nº __________

Petição: LIBERDADE PROVISÓRIA

__________, brasileiro, solteiro, Carteira de Identidade nº __________, expedida pelo ___/UF, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, na cidade de __________, CEP __________, telefone (XX) __________, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento no art. , LXVI, da CF/88 e art. 310 do Código de Processo Penal, requerer sua

LIBERDADE PROVISÓRIA,

o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1. DOS FATOS

O Requerente, jovem de ___ anos de idade, primário e de bons antecedentes, estudante do ___ ano do segundo grau do Colégio Estadual __________, exercendo, atualmente, a profissão de __________, tendo iniciado a sua vida laboral desde os primórdios da adolescência, uma vez que consciente dos benefícios que o trabalho e o estudo trazem, não só para si, mas para toda a família e sociedade, encontra-se enclausurado no Presídio __________, desde __ de __________ de ____, em razão de ter sido preso em flagrante delito pelo crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03.

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Conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante, o Requerente foi preso no dia __/__/____, por estar transportando em sua mochila uma arma de fogo, marca __________, calibre ___, de uso permitido, desmuniciada, razão pela qual foi indiciado como incurso no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 e encontra-se preso até a presente data.

Data vênia, a prisão cautelar do Requerido não pode perdurar, uma vez que, em que pese ter sido preso em flagrante, não existem motivos que justifiquem a segregação cautelar do Requerente, ainda mais for levado em consideração que a própria lei concede o direito de responder o processo em liberdade.

2. DA CONDUTA DO ACUSADO

Cumpre ressaltar Excelência, antes de qualquer coisa e acima de tudo, que o Requerente é pessoa íntegra, voltada para os estudos e trabalho, COM PROFISSÃO DEFINIDA DE __________ (conforme documentos em anexo).

O Acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, é PRIMÁRIO e possui BONS ANTECEDENTES, sendo, o delito que o levou à prisão, crime de mera conduta, o que, por si só, descaracteriza a presunção de periculosidade.

O Requerente possui residência fixa – mora com os pais e irmãs.

Conforme comprova inclusa cópia da Carteira de Trabalho, o Requerente sempre primou pelo labor diário, tendo começado a trabalhar com dezessete anos.

Não se vislumbra razão para se manter um jovem de __________ anos em cumprimento antecipado de uma pena, diante da possibilidade da suspensão condicional do processo em caso de eventual condenação – ou até de absolvição, caso o entendimento siga a linha de pensamento do il. Min. Sepúlveda Pertence, que, no julgamento do RHC 81057/SP, deliberou que porte de arma sem munição não apresenta potencialidade lesiva, motivo pelo qual não configura crime.

Inexistem motivos para que o Requerente seja mantido enclausurado, uma vez que preenche os requisitos constantes da lei para a concessão da liberdade provisória.

Com a devida vênia, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre se baseou na honestidade e no trabalho. O enclausuramento do Requerente em nada contribui para a segurança da sociedade, até mesmo por que o Requerente trabalha e convive em harmonia com seus familiares.

Dessa feita, o encarceramento do Requerente, como medida de antecipação de uma possível pena, é medida que se afasta dos anseios da sociedade. O Acusado, em nenhum momento, cometera crime de grande repercussão social ou, até mesmo, crime violento ou que causasse intranquilidade social.

3. DO DIREITO

Vejamos o que discorre o insigne JULIO FABBRINI MIRABETE sobre o tema:

“Como, em princípio, ninguém dever ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.”

Excelência, não se faz necessário colocar-se diante do Requerente para concluir acerca da falta de motivos legais e justos para a continuidade da segregação cautelar, pois dos inclusos documentos pode-se abstrair que aquele jamais se entregou à vadiagem e criminalidade, tendo sempre demonstrado ter uma vida dedicada ao trabalho e convivência familiar. Não se pode analisar um fato isolado e deixar de lado a avaliação de toda vida pregressa do Requerente e de sua personalidade.

Nesse sentido, vejamos ementa do Eg. TJGO:

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 – CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANÁVEL POR ‘HABEAS CORPUS’ A DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM DECISÃO DESPIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2 – COMPROVADO QUE O PACIENTE TEM ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA, TRABALHO LÍCITO, SENDO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES E AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESNECESSÁRIA SE MOSTRA A MANUTENÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR. 3 – TENDO O STF DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ASSUMEM CARÁTER DE AFIANÇÁVEIS O PORTE ILEGAL DE ARMA E O DISPARO DE ARMA DE FOGO. 4 – ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.”(28785-0/217 – HABEAS-CORPUS, Relator: DES. PAULO TELES, DJ 15004 de 21/05/2007). (grifou-se).

No caso em tela, patente é a inexistência do periculum in libertatis, cabendo ressaltar que a medida cautelar só deve prosperar diante da existência de absoluta necessidade de sua manutenção e caso subsista os dois pressupostos basilares de todo provimento cautelar, ou seja, o fumus bonis juris e o periculum in mora, devendo haver a presença simultânea dos dois requisitos, de modo que, ausente um, é ela incabível.

Resta evidente que, em nenhum momento, resta demonstrada a periculosidade ou conduta temerária do Requerente, cabendo ressaltar que o delito o qual se encontra incurso o Requerente não deve ser equiparado aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou patrimônio.

3.1 – DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

Caso solto o Acusado, não haverá prejuízo algum para a ordem pública, uma vez que o Requerente é homem de bem, trabalhador e dedicado à vida familiar. O primeiro passo a ser dado pelo Requerente será retornar ao trabalho e aos estudos, para provar ser merecedor das garantias legais inerentes à liberdade pessoal.

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O Requerente não apresenta e não ocasionará nenhum risco para a ordem pública, cabendo ressaltar que é no seio da família, núcleo social de suma importância para a redução da criminalidade, que o Requerente pretende se estabelecer e dar continuidade ao labor diário, razão pela qual não se pode cometer a injustiça de presumir uma periculosidade inexistente e que resta afastada diante dos documentos juntados aos autos.

Outrossim, impor ao Requerente o cumprimento antecipado de uma pena é o mesmo que fechar os olhos aos princípios que norteiam o ordenamento jurídico, em especial,

3.2 – DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

O Requerente não pretende e de nenhuma forma perturbará ou dificultará a busca da verdade real e o desenvolvimento da marcha processual. Estará voltado tão-somente a defender-se da acusação que contra si foi imputada, estando certo de que com a continuidade do labor diário chegará ao termo do processo com a consciência de ter feito jus à confiança do Estado-juiz e da sociedade.

Ademais, o Requerente é consciente de que a instrução criminal é o meio hábil de exercer o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não se pode presumir que o mesmo se voltará contra o único meio que possibilitará o exercício de sua defesa.

3.3 – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

A prisão não deve prosperar sob o argumento de se garantir a aplicação da lei penal, posto que o Requerente possui endereço conhecido, bem como emprego fixo e definido.

O Requerente jamais se furtará a defender-se da acusação que lhe é imputada. Compromete-se a comparecer a todos os atos do processo, disponibilizando-se a ser localizado a qualquer momento para a prática dos atos processuais.

Destituída de qualquer finalidade se mostra a manutenção do Requerente no encarceramento estatal, sendo que a sociedade e o Estado serão os maiores beneficiados em possibilitar ao Requerente responder ao processo criminal em liberdade, posto que permitirão que o mesmo retorne ao trabalho e continue a contribuir para a harmonização da vida familiar e, consequentemente, para a pacificação social.

No sentido do que até aqui foi discorrido, interessante transcrever os ensinamentos do insigne JULIO FABBRINI MIRABETE, in literis:

“Como, em princípio, ninguém dever ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.”

Ademais, vejamos ainda:

“É possível a concessão de liberdade provisória ao agente primário, com profissão definida e residência fixa, por não estarem presentes os pressupostos ensejadores da manutenção da custódia cautelar.” (RJDTACRIM 40/321).

“Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória” (RT 562/329)

É saliente o fato de que a concessão da liberdade provisória, ora pleiteada, permitirá a conciliação dos interesses sociais, os quais exigem a aplicação e execução da pena ao autor do crime, aos interesses do Requerente, os quais se consubstanciam no direito e garantia de não ser preso senão quando considerado culpado por sentença condenatória transitada em julgado.

Dessa forma, ínclito julgador, a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado é medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, não havendo, por conseguinte, razões para a manutenção do mesmo aprisionado, ainda mais nos tempos atuais em que a prisão não cumpre com a finalidade a que se destina, servindo mais para o aperfeiçoamento dos criminosos reincidentes que ali adentram e para a inicialização no mundo do crime de jovens que, de forma isolada e primária, vieram a cometer algum tipo de delito.

4 – DO PEDIDO

Pelo exposto e de acordo com a melhor doutrina e jurisprudência aplicadas ao caso em análise, requer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, uma vez restarem ausentes as hipóteses constantes do art. 312 do CPP.

Concedida a medida pleiteada, requer a imediata expedição de alvará de soltura em favor do Requerente, conforme as disposições legais pertinentes.

Por fim, requer que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, uma vez que o Requerente não tem condições de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo à própria subsistência.

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Termos em que, pede deferimento.

__________, __ de __________ de ____.

p. P. __________

OAB/UF nº _____

DOCUMENTOS ACOSTADOS:

1 – PROCURAÇÃO

2 – IDENTIDADE E CPF

3 – CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

4. – CONTRACHEQUE

5 – DECLARAÇÃO DE TRABALHO

6 – PROVA DE RESIDÊNCIA

7 – TITULO ELEITORAL

8 – CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR

9 – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

10 – ABAIXO-ASSINADO / IDONEIDADE MORAL

11 – CERTIFICADO DE CURSO

12 – DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA NO COLÉGIO __________

13 – PROVA DE RELIGIOSIDADE

14 – AUTO DE APREENSÃO DA ARMA

Modelo cedido por Orlando Cardoso de Melo e Ronaldo Teixeira Gonçalves Advogados – Rio de janeiro – RJ

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