Tag: LEGITIMA DEFESA

O abate de criminosos portando fuzis e a legítima defesa.

Fernando Frazão/Agência Brasil Fernando Frazão/Agência Brasil

O autor, profissional de segurança pública, faz uma análise sobre o tiro de comprometimento em criminosos portando fuzis em ambientes urbanos considerados hostis.

Recentemente repercutiu na imprensa brasileira uma matéria jornalística em que o governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, afirmou que pretende treinar atiradores de elite para abater criminosos ostensivamente armados nas favelas cariocas.

Obviamente o respeitado ex-militar, defensor público e magistrado federal, foi alvo de um sem número de críticas, pois muitos jornalistas e ditos especialistas passaram a defender que tal atitude, pouco ortodoxa em nosso meio, equivaleria a um homicídio injustificado. Em sua defesa, Witzel alegou que tal cenário relevaria uma ameaça constante, haja vista que o criminoso armado com um fuzil representaria perigo iminente a sociedade, pois o artefato o faz apto a injustamente atacar, a qualquer momento, o Estado e seus representantes.

Os críticos da medida propalam que ela seria incompatível com a lei brasileira, por ferir normas constitucionais individuais, o princípio da proporcionalidade e estar apartada do espírito previsto no art. 25 do Código Penal, o qual considera legítima defesa o uso moderado dos meios necessários para repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Mas para o novo governador a lei foi feita para ser interpretada e, num julgamento, a tese esposada tenderia a beneficiar o policial, o qual seria investigado, mas, a rigor, não condenado.

A questão é deveras polêmica e, no mundo do Direito, entendemos existir campo para o debate, a fim de chegarmos a uma solução razoável e juridicamente aceitável que proteja, acima de tudo, o conglomerado social em detrimento de quem é nocivo ao meio.

Vejamos, pois, o cenário em si. Um criminoso é flagrado pela Polícia, pela luneta de um rifle de precisão, portando um fuzil na via pública. Pela vertente defendida, isso por si só já configuraria uma ameaça, legitimando o chamado tiro de comprometimento[1], o qual se constitui, a rigor, num único disparo que objetiva a incapacitação imediata do elemento, e que corresponde, na prática, com a sua morte instantânea. Embora comumente letal, o tiro também pode ser seletivo[2], i.e., quando dado não no agressor, mas no instrumento que o mesmo usa para causar a ameaça. E se for de contenção[3], consistiria no ataque a pontos em princípio não vitais, mas que visam impedir a continuidade do intento. Esse tiro busca a denominada incapacitação mecânica (de deslocamento), e que são dados em áreas do corpo onde o risco de morte é menor. Embora teoricamente possíveis, estes dois últimos tiros são de pouca aplicabilidade operacional, dada a imprevisibilidade dos seus resultados, ao contrário do primeiro, que é cirúrgico.

A questão é, diante desse quadro, o atirador poderia efetuar o disparo? Se sim, ele seria criminalmente responsabilizado?

Num primeiro momento, cumpre analisarmos o contexto. Quando a lei fala em agressão iminente, ela está se referindo aquela ação que pode acontecer num momento muito próximo; que está prestes a ocorrer ou que pode se realizar a qualquer instante. Num raciocínio rápido, a equação seria a seguinte: um sujeito carregando ostensivamente um fuzil de assalto o faz para simplesmente exibir-se ou para dar mostras de que, a qualquer momento, está apto a executar uma agressão grave e injusta? Se o executor optar pela segunda hipótese, que não é ilógica, o tiro poderá ser dado. O meio necessário será legítimo (“fuzil do policial” versus “fuzil do marginal”), e a moderação residirá no único disparo, suficiente para a incapacitação imediata. Teríamos, assim, um tipo híbrido de legítima defesa preventiva (ou assemelhada a antecipada), a qual se fundamenta no fato do operador se antecipar a um ataque vindouro e sabidamente possível e concreto do agressor. A iminência da agressão, nesse caso, encontra-se numa linha de tempo certa e, diante do princípio da defesa social, legitimada estaria a cessação do estado potencialmente agressivo do criminoso, dada a inexigibilidade de conduta diversa por parte do operador. Assim, se considerarmos um oponente com uma arma de guerra num terreno hostil (área dominada pelo tráfico) como uma ameaça iminente ou existente, a tese da legítima defesa, na sua modalidade preventiva, poderia sim ser abarcada e discutida em sede de investigação/juízo.

Com relação a responsabilização do policial, é certo que qualquer morte em confronto será objeto de inquérito policial pela Polícia Civil. Entretanto, se a excludente em estudo for reconhecida, será ele sumariamente absolvido nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. Não há que se falar em “prisão” de agentes públicos que cumprem ordem superior não manifestamente ilegal, posto ser ela produto de exegese da norma e, portanto, a princípio legítima e isenta de elemento subjetivo negativo (sem a intenção de defesa social).

Em referência a possível alegação do abate de inocentes com “guarda-chuvas” ou “furadeiras”, é certo que o tiro de comprometimento é dado por um policial previamente habilitado para tanto – o chamado “atirador de elite” –, usando uma arma apropriada ao cenário – um fuzil de precisão customizado com luneta de aumento e bipé – o qual permite a perfeita visualização do cenário e a consequente identificação do objeto agressor, fulminando, assim, quaisquer riscos de erros. Casos pretéritos relatados pela crônica policial – e também pela mídia – não foram levados a efeito por atiradores de precisão habilitados, cuja possibilidade de erro numa área corporal pré-escolhida é, asseguramos, praticamente nula.

Importante ressaltarmos que, conquanto a lei brasileira não vede expressamente a interpretação sob estudo, tramita no Senado o projeto de lei n° 352/17, o qual passa a prever, agora de forma clara, a chamada “legítima defesa presumida” quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal e ostensivamente arma de fogo de uso restrito.

Enfim, o tema é polêmico e aberto a discussões e, se levado a estudo livre de paixões, pode gerar debates sadios em prol do interesse da sociedade e, principalmente, da segurança pública brasileira.


Notas

[1] https://jus.com.br/artigos/62640/o-tiro-defensivo-e-o-tiro-de-advertencia-no-contexto-do-uso-progressivo-da-forca-e-da-preservacao-da-vida.

[2] https://jus.com.br/artigos/62640/o-tiro-defensivo-e-o-tiro-de-advertencia-no-contexto-do-uso-progressivo-da-forca-e-da-preservacao-da-vida.

[3] https://jus.com.br/artigos/62640/o-tiro-defensivo-e-o-tiro-de-advertencia-no-contexto-do-uso-progressivo-da-forca-e-da-preservacao-da-vida.


Autor

 

Marcelo de Lima Lessa

Delegado de Polícia em São Paulo, professor de Gerenciamento de Crises e Conduta Policial da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”. Graduado em “Gerenciamento de Crises e Negociação de Reféns” pelo FBI – Federal Bureau of Investigation e em “Controle e Resolução de Conflitos e Situações de Crise com Reféns” pelo Ministério da Justiça. Atuou no Grupo de Operações Especiais – GOE, no Grupo Especial de Reação – GER e no Grupo Armado de Repressão a Roubos – GARRA, todos da Polícia Civil do Estado de São Paulo.


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LESSA, Marcelo de Lima. O abate de criminosos portando fuzis e a legítima defesa. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5605, 5 nov. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/70036&gt;. Acesso em: 6 nov. 2018.

Comentários

  • 0

    Jeová Aparecido Nascimento Nunes

    Ao agora eleito governador do Rio de Janeiro,falta experiência como político,e gestão não apenas da segurança é sim de todas as áreas,pois não será com declarações polemicas ou não,que o gestor público deve pautar sua administração e principalmente em areá tão sensível aos anseios da população como o da segurança pública,certamente tais declarações são do agrado dos que se sentem desprotegidos,passando mais uma vez a falsa sensação que a violência esta sendo enfrentada com seriedade,quando primeiro passo foi equivocado.Se o futuro gestor do Estado do Rio de Janeiro,deseja reduzir o alto índice de violência,deve começar por aparelhar adequadamente o aparato policial,investir pesadamente no setor de inteligência e prevenção.É necessário seriedade compreendendo que a violência cresce em virtude de organização é inteligência o que a faz estar sempre a frente.Quando um gestor público faz afirmações ou adota medidas polemicas com todo o estardalhaço é previsível que os que sempre estão a frente e de forma organizada aperfeiçoe seus métodos e mantendo o controle.A violência não só no Rio de Janeiro cresceu e cresce assustadoramente,por falta de seriedade em investimentos em Politicas Públicas de Estado que difere da demagogia,frases ou medidas polêmicas para satisfazer o clamor popular.(Jeová Nunes)

  • 0

    Mendes Wellington Silva Mendes

    Soltar pombinhas brancas em copacabana, não vai resolver o problema do Rio de Janeiro nem da falta de segurança pública em lugar nenhum, querem policia de primeiro mundo, segurança pública satisfatória, passando a mão na cabeça de vagabundos, que com fuzil na mão, fica claro e evidente, um crime cometido, e a Iminente condição de causar… a Excludente da Ilicitude, Estrito cumprimento do Dever legal, e Estado de necessidade já tem previsão no código penal, um sniper preparado para com o seu profissionalismo abater um infrator da Lei, tem todo um treinamento, não vai nunca atirar em portadores de furadeira, e Guarda Chuva, este pessoal tem que parar de assistir muito a Rede Esgoto de televisão, que atrapalha o Brasil em muitos aspectos… Nos EUA policial é valorizado, e suas ações respaldadas pela Lei.. logico que aquele que se desviar será responsabilizado, mudança de comportamento é que precisa ser implantado do Brasil. até para avisar ao infrator da Lei que ele portar um Fuzil, desfilando dentro de comunidades e até em área urbana, sem nenhuma resposta das autoridades, para estes infratores deverá ser mostrado que ele pagará por isso, duvido que ocorra o que vemos hoje, pensamento contrários a isso só alimenta a falta de segurança, e propicia mais aberrações que explicitamente ser ver…. chega quando o bandido porta um fuzil seja em qualquer lugar é uma arma de guerra e uma ameça iminente, necessita de uma resposta do ESTADO… e não pode ser soltando pombinhas brancas ou com flores…

  • 0

    Mendes Wellington Silva Mendes

    Ouvir falar de ser policial é facil é realm,ente o fim!!!, O grande problema é cultural!! Querem policia de Primeiro mundo, Querem Segurança Pública de Primeiro mundo… fazem duras crticas aos Agentes de segurança pública, falam até que as GCM não podem ser armadas, Já existinto o Ordenamento Juridico facultado o Direito de se armar.. a LEI 10.826 eSTATUTO DO dESARMANETO, dECRETTO 5.123, l

  • 0

    Rachid Maluf

    Caro Luiz Fernado Peroger. Também vivi toda essa época, mas sempre tive mais medo dos ataques dos guerrilheiros em locais de aglomeração que de uma batida policial na pensão de estudantes em que morava, no centro de BH. E a plataforma deles era, realmente, o governo pelo povo (ditadura do proletariado), e não a luta contra uma ditadura, como gostam de se heroizarem. Eles também “justiçaram” muitas pessoas, debitando algumas (?) aos milicos. Soube de atrocidades de ambos os lados…Essa discussão vai longe, desde a baita confusão entre “posse” e “porte” até a “dar arma para todo mundo”. É bom lembrar que o desarmamento já foi rejeitado pela sociedade (64% “NÃO”), em 2005, sendo, literalmente, “garfado” pelo Ministro Marcio Thomaz Bastos, que emperrou todo o processo de aquisição de arma… emeto foi

  • 0

    Tamyres Matos de Mendonça

    Bom dia, dr. Marcelo Lessa. Eu não atuo diretamente na área do Direito, mas queria tirar algumas dúvidas com o senhor. O assunto é realmente de alta complexidade, mas eu acredito que alguns fatores tenham ficado de fora da sua análise. Eu sou residente no Rio de Janeiro e conheço (não tão bem quanto os moradores de comunidades, claro) a realidade das situações de confronto entre agentes da lei e suspeitos nas regiões mais pobres do Estado. Somos uma das regiões que mais pratica autos de resistência do país, sendo que há flagrantes casos de fraude processual, especialmente porque esse foi um artifício criado para justificar o assassinato de opositores durante o período da Ditadura Militar. O senhor trabalha com segurança pública em São Paulo, certamente tem bastante conhecimento do cenário prático da convulsão urbana no que diz respeito à segurança pública. No caso do Rio, temos um caldeirão repleto de policiais mal remunerados, desigualdade social extrema e casos diversos de corrupção dentro da própria força policial. O senhor não acha que a tentativa de implantar a não responsabilização dos policiais em casos como os descritos configura simplesmente uma carta branca para o assassínio de quem quer que seja? Especialmente dentro de regiões empobrecidas rotuladas como perigosas? E o fato de o senhor ter usado as palavras guarda-chuva e furadeiras entre aspas não ameniza o fato de que esse tipo de situação realmente aconteceu? Homens foram mortos porque profissionais treinados com suposta qualificação para agir dessa maneira cometeram o mais grave dos erros de juízo. Ao meu ver, um estudo livre de paixões deve mesmo gerar um debate rico para a segurança pública brasileira, mas jamais deve excluir a responsabilidade de um agente público no que diz respeito à vida humana. Isso, sim, é inconstitucional e movido por um senso de justiçamento que qualifica pessoas como “gente de bem” e busca o extermínio do inimigo.

  • 0

    Luiz Fernando Pegorer

    Assisti desde a ditadura de 1964, ora em reprise, que se houver pena de morte provavelmente, eu seria executado “legalmente”- por sempre ter pautado pela idoneidade e cuidados com o erário público e por isto sofri perseguição e atentados de morte por agentes de empreiteiras ou corruptos, desde 1975, como os que já mataram políticos dignos como o ex prefeito de Campinas Toninho. Vários outros profissionais de engenharia e políticos foram executados como o prefeito de Santo André Celso Daniel e o governador do Acre em hotel de São Paulo.nos anos 1980, que foi dado como latrocínio, vereadores de Guarujá, o Delegado de narcotráfico Guerra, na sala de seu apartamento, com dois tiros, no coração e na cabeça, ainda assim, encontrado por outro delegado “preocupado” pouco depois, considerado suicídio pelo delegado geral e o garoto “perito” e como nos demais, não investigaram o crime. Se todo cidadão armado na cidade,o que de fato sempre caracteriza uma ameaça mais agora que estão armando os guardas municipais, for alvo legal, que se cuidem os policiais civis. Lembro-me do atirador de elite que foi autorizado a atirar no criminoso que estava na janela do apartamento invadido com a refém que foi quem recebeu o tiro “profissional” fatal. Ser policial é fácil e também a máscara perfeita para criminosos e se ainda ostentarem o martelo da vida e da morte não haverá mais chances, que os digam as memórias dos jovens idealistas dos anos 1970 e 1980 que morreram por suas culturas, profissões, manifestações,simples engano ou antipatia de exterminadores..

  • 0

    André Menezes

    O texto, apesar de inconclusivo, nos oferta um cenário onde o abandono do social em detrimento de combate às fontes, revelam o concertar das falhas do próprio sistema geral de governo que não se aprofunda em educação, que investe preferencialmente (quase exclusivamente) em políticas de abatedouro público das classes menos favorecidas, sob a ótica velada e míope do crime abstrato de “Pobreza Armada”. E isso nos parece um revelar de quarteto do apocalipse em anos, ou seja, um ano para cada cavaleiro, se é que me entendem.

Anúncios

Qual a coisa certa a fazer? O lado moral do assassinato.

Qual a coisa certa a fazer? O lado moral do assassinato.

Se você tivesse que escolher entre

(1) matar uma pessoa para salvar as vidas de outros cinco ou

(2) não fazer nada, mesmo sabendo que cinco pessoas morreriam diante de seus olhos se você não fizesse nada…

O que você faria?

Esse é o cenário hipotético que o professor Michael Sandel usa para iniciar seu curso de Raciocínio Moral na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos.

Depois que a maioria dos estudantes vota por matar uma pessoa para salvar a vida de outros cinco, Sandel apresenta três enigmas morais semelhantes – cada um habilmente projetado para tornar a decisão mais difícil.

À medida que os alunos se levantam para defender suas escolhas conflitantes, torna-se claro que as suposições por trás de nosso raciocínio moral são muitas vezes contraditórias, e a questão do que é certo e o que é errado nem sempre é preto no branco.

Se você tem pouco mais de 20 minutos e quer saber mais sobre como esse tema foi tratado numa das universidades mais prestigiadas do mundo, e ainda quer aproveitar para treinar e/ou aperfeiçoar seu inglês usando nosso sistema de legendas duplas, você não pode perder essa oportunidade:


Justiça – Qual a coisa certa a fazer? O lado moral do assassinato.
Professor Michael Sandel (Harvard)

 

Veja também a segunda aula!

Depois de assistir à primeira aula, não deixe de ver a sua continuação.

Na segunda aula, o professor Michael Sandel apresenta um caso real, ocorrido na Inglaterra no século XIX, para introduzir os princípios do filósofo utilitarista Jeremy Bentham.

Justiça 2: Dilema ético – O caso do bote salva-vidas
Professor Michael Sandel (Harvard)

Deixe-nos saber sua reação

Essa é uma nova área no JurisWay. Assim, não se esqueça de deixar seu comentário nesta página ou na página do vídeo para sabermos o que você achou dessa nova maneira que o JurisWay está implementando de estudar o inglês juntamente com temas relacionados ao Direito (e vice-versa).

Se não gostou, se achou erros, ou se achou ruim ou fraco, fale sobre sua insatisfação.

Se teve uma ideia, algo que poderia melhorar o sistema e torná-lo mais útil, dê suas sugestões.

E se gostou, diga por quê. É importante saber também o que deu certo para que a gente não mude o que agradou só com base nas reclamações.

Para ver outros vídeos com legendas duplas e saber mais sobre o projeto, acesse o link abaixo:

Legendas Duplas para Aperfeiçoar seu Inglês

Observações técnicas:

As funções de velocidade não estão disponíveis em tablets e smartphones.

Além disso, por uma limitação nos iPhones, nos quais os vídeos são sempre reproduzidos em tela cheia, as funcionalidades do nosso player ficam inviabilizadas.

A limitação dos iPhones, entretanto, não existe nos iPads, e nem nos tablets e smartphones Android e Windows, que acessam o player normalmente.

Entretanto, o mais recomendado mesmo é o acesso em PCs e notebooks, nos quais você poderá tirar proveito de todas as funcionalidades.

13 hipóteses em que se pode matar e não ser punido.

13 hipóteses em que se pode matar e não ser punido

Com o preceito primário mais simples de todos os crimes, a definição que o Código Penal dá ao delito em estudo é, literalmente: “Matar alguém”.

 Publicado por João Antonio Rocha

O homicídio talvez seja a infração penal mais comum de todas, presente na humanidade desde os seus primórdios e é narrado na história desde os textos bíblicos. Sucede em todas as sociedades e é proibido em todas elas. Porém, em algumas hipóteses abrem-se exceções em que se pode matar e não ser punido. O escopo do artigo não é incentivar à ocisão, mas sim, aferir como a lei penal prevê o tema com a devida parcimônia.

“O homicídio é o tipo central dos crimes contra a vida. É o ponto culminante na orografia dos crimes. É o crime por excelência.” Nélson Hungria

Al Pacino em Scarface, ao mostrar (ou tentar…) quem manda em Miami age em legítima defesa durante toda a cena final.

I – Legítima defesa: É o suprassumo das excludentes de ilicitude e a mais famosa, praticamente todas as pessoas conhecem, mesmo que parcialmente. Emerge no artigo 25 do Código Penal, que diz, ipsis litteris:

Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

O artigo é categórico, a legítima defesa é uma conduta que se utiliza apenas em último caso, para se proteger ou proteger alguém de injusta agressão (de qualquer natureza) atual ou iminente, usando meios necessários e com moderação. O ato de matar para defender-se (ou defender alguém) não poderá ser considerado infração penal. Porém, não haverá o que se falar em legítima defesa, por exemplo, quando um policial atira contra alguém que estava a praticar um roubo, em um ponto não vital do corpo, e mesmo depois deste já estar contido e não ter mais condições de reagir, se aproxima e dispara mais três tiros e o mata. Será crime, pois, não houve moderação.

II – Legítima defesa putativa: É uma variável da legítima defesa, todavia, aqui todas as circunstâncias da excludente existem, mas apenas na mente do agente. É o exemplo clássico do homem que, ao ver seu desafeto levar a mão ao bolso, atira e o mata. Contudo, nota posteriormente que aquele não iria sacar uma arma e sim um celular. Indubitavelmente é um caso que deve ser analisado de forma cautelosa, pois, necessita-se aferir se a situação era razoável e proporcional para que o indivíduo sofresse um “erro de cálculo” e acreditasse, de fato, que havia algum tipo de perigo real. Se a análise concluir-se positiva, não haverá delito.

III – Estado de necessidade: Consta no art. 24 do Código Penal e em seus parágrafos § 1º e § 2º.

Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Em suma, para haver estado de necessidade exige-se a presença de 4 pontos fundamentais, que são:

  1. Se a ação é para salvar de perigo atual um direito próprio ou alheio.

  2. Um perigo atual não provocado pela vontade do agente.

  3. Que não poderia evitar de outra forma.

  4. Cujo sacrifício desse direito, naquelas circunstâncias, não era razoável de se exigir.

Poder-se-ia ilustrar, in exemplis, uma situação de queda de um avião, onde há apenas um paraquedas e o piloto mata outrem para ficar com o objeto e salvar-se. Aqui estão presentes todos os requisitos da excludente, pois, o ato foi para salvar direito próprio de perigo atual (1), não provocado por sua vontade (2), que não poderia ser feito de outra forma (3) e não era razoável exigir que o piloto agisse de outra maneira (4). Não haveria delito.

§ 1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Embora o parágrafo pareça impositor, essa regra é relativizada, ela existe apenas para que aqueles que tem dever legal, como pais, policiais, bombeiros não se abstenham de sua responsabilidade ao menor sinal de perigo. É óbvio que a norma penal jamais obrigaria atos de heroísmo irracional, como enfrentar sozinho um incêndio ou ações similares.

§ 2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Depreende-se que se o sacrifício for razoável a pena poderá ser reduzida a depender do caso. Neste caso, haverá crime com pena atenuada.

IV – Perdão judicial: É uma rara comiseração do Estado.

§ 5º – Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

O perdão judicial não é uma excludente de ilicitude, mas é uma forma da lei penal demonstrar clemência diante de um caso de homicídio culposo. O crime existe, o que não existirá é a punição do Direito Penal. À medida que as consequências do delito já puniram o autor, o Estado não deve punir novamente. A função do Direito Penal é estabelecer penas justas, seria um ataque ao princípio da proporcionalidade penalizar alguém que já sofreu o necessário, a grosso modo, até incorreria em bis in idem. O exemplo excelso do perdão judicial no homicídio culposo é o da mãe que, ao colocar o carro na garagem, atropela o filho menor sem perceber.

V – Estrito cumprimento do dever legal: Algumas vezes a lei ou determinação judicial obriga os agentes públicos (e, raramente, até particulares) a cumprirem ações em nome do Estado, ações estas que muitas vezes violam direitos e seriam consideradas criminosas, mas não são por terem sido perpetradas em função dos deveres legais. Estrito denota um ato nos limites do dever, se ultrapassá-los, como em todas as excludentes, caracterizará excesso e, consequentemente, ilícito penal. Pode-se citar três situações em que se mata em sob égide da excludente e não será infração penal:

  1. Fuzilamento do condenado pelo executor, condenado à pena de morte.

  2. Soldado que mata inimigo no campo de batalha.

  3. Piloto da FAB que destrói aeronave que transporta drogas dentro do território nacional, matando todos os que se encontrem em seu interior. O art. 303 do Código Brasileiro da Aeronáutica prevê a possibilidade de destruição de aeronaves que cometam as infrações citadas no Código e que ignorem todos procedimentos e as tentativas de contato. A medida tem como principal alvo aeronaves que transportem drogas, armas ou terroristas.

Há autores que veem o Decreto 5.144/2004 que adicionou os procedimentos e a Lei 9.614/1998 que modificou o art. 303 do Código Brasileiro da Aeronáutica como inconstitucionais, contudo estes continuam a vigorar.

VI – Exercício regular de direito: É a prática de uma conduta permitida por lei. O que é permitido jamais poderá ser infração penal, os exemplos são vários:

  1. O aborto, quando a gravidez resulte de estupro, havendo o consentimento da gestante.

  2. O tratamento médico e a intervenção cirúrgica, quando admitidos pelo ordenamento jurídico.

  3. Violência desportiva em esportes de contato como boxe, muay thai, jiu-jitsu…

Em todas as práticas supracitadas ocorrem lesões, pois, são inevitáveis e permitidas pelo ordenamento jurídico. Apesar de ocorrerem lesões corporais, estas jamais poderão ser puníveis. Conforme leciona o insigne Damásio de Jesus, enfatizando nos esportes de contato como o boxe, muitas vezes os lutadores saem com lesões corporais graves, sobretudo no século passado quando as lutas eram mais violentas e com luvas mais pesadas, era trivial que os lutadores saíssem com fraturas e até lesões cerebrais. Já ocorreram casos em que o lutador morreu no ringue e até hoje isso acontece, porém, é mais uma hipótese em que se mata e não é crime, uma vez que a conduta é lícita e dentro dos limites das regras desportivas. Todavia, pune-se a ação desnecessária ou produzida além das normas do esporte.

Ainda que a postagem tenha sido exclusivamente sobre homicídio, as excludentes supracitadas podem ser aplicadas em todas (ou quase) as infrações penais. Já o perdão judicial, como não é uma excludente, só é aplicável quando previsto expressamente no tipo penal. Para não alongar demais o artigo, as demais hipóteses estarão num post futuro.

João Antonio Rocha

Eterno ouvinte de Heavy Metal, bad boy e, às vezes, estudante de Direito.

 comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Me recordo de um caso que ocorreu a um tempo atrás,onde uma mãe teve o filho assassinado,e no dia do julgamento do assassino essa mãe entrou no fórum e a deixaram na mesma sala do réu,onde ela não deixou passar a oportunidade e portando uma faca também matou o mesmo,na ocasião o advogado da parte alegou legitima defesa da honra e a mesma também foi absolvida do crime!!

Quando o artigo 25 cita “a direito seu ou de outrem”, esse direito pode ser um ou vários bens jurídicos protegidos (direitos) e não importa qual! Pode ser a honra, a vida, o corpo, o domicílio, patrimônio, até a posse… Mas tudo vai depender de cada caso.

A doutrina (os autores dos livros) não veem a honra como um bem jurídico que possa dar oportunidade à matar em legítima defesa, mas em crimes contra a vida, quem decide é o júri e não o juiz. No caso que você citou, o júri entendeu que a legítima defesa da honra era razão suficiente para a mãe matar o assassino do filho e particularmente eu acho que foi a decisão correta! Lendo seu comentário lembrei de um julgamento que ocorreu numa cidade vizinha, o marido chegou em casa, flagrou a esposa com outro homem e a matou. O advogado também argumentou com base na legítima defesa da honra e acabou conseguindo fazer o júri inocentá-lo, infelizmente… haha.

Odair,
Já vi alguns casos parecidos. Mas com todo o respeito, houve um equívoco dos Jurados. O mais correto, pelo menos em minha opinião, seria a aplicação da pena de Homicídio Privilegiado.
Legítima defesa seria algo ‘imediato’. Houve toda uma instrução do processo, ou seja, se passaram meses até o julgamento. Penso que a redução do ‘privilégio’ melhor se enquadraria.

Abraço!

 

Nesse caso nao foi legítima defesa. Primeiro, a legítima defesa se caracteriza por uma ameaça atual ou iminente a um bem jurídico tutelado. Segundo, não se pode matar para defender a honra, caracteriza excesso desproporcional. Acredito que, se ela foi absolvida, não foi por ter excluído a ilicitude mas, a culpabilidade por estar naquele momento, por causa transitória, totalmente incapaz de se autodeterminar.

Sim, Hudson, no âmbito jurídico, caberia uma boa discussão. É certo que a legítima defesa é para reação imediata, porém, se houvesse uma provocação do assassino, um sorriso sarcástico, algo que ofendesse a mãe de alguma maneira, poderia caber a legítima defesa da honra, pois a reação seria imediata e o advogado poderia explorar isso muito bem. Nada obstante a doutrina entender que a legítima defesa da honra não é excludente em casos de homicídio, em tribunais de júri isso pouco conta. Eu confesso que se fosse um dos jurados votaria pela absolvição.

Para ser homicídio privilegiado, com caso de diminuição de pena pelo relevante valor moral, juridicamente, creio que não se enquadraria pelo mesmo motivo, uma vez que a forma privilegiada também exige uma reação imediata, o § 1º diz: “logo em seguida”… Direito não é nada simples.