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Top 5: abusos cometidos pelos bancos!

Top 5: abusos cometidos pelos bancos!

Paulo Martins, Advogado
Publicado por Paulo Martins

Todo mundo já passou ou conhece alguém que já tenha tido uma experiência negativa com algum serviço bancário.

Não é à toa que os bancos são, juntamente com as companhias aéreas e empresas de telefonia, os grandes campeões em reclamações perante o PROCON.

Neste contexto, percebendo o grande volume de abusos cometidos pelas instituições bancárias, o escritório Martins Advogados Associados resolveu listar um top 5 das maiores ilegalidades praticadas.

1. Envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor.

Esta estratégia ilegal é utilizada pelos bancos para estimular o consumo. A grande questão é que o consumidor não solicitou este produto e, muitas vezes, não possui renda suficiente para pagar a fatura no final do mês, transformando o crédito concedido em uma “bola de neve”.

Assim, mesmo que o cartão esteja bloqueado para uso, o envio constitui prática comercial abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, confirmado pelo STJ, podendo gerar dano moral.

2. Espera na fila por tempo excessivo.

Muitas cidades possuem lei que determina o tempo máximo de espera para ser atendido no banco, sendo, em média, de 20 minutos, em dias comuns, e 40 minutos em véspera de feriado ou em dia de pagamento.

Ocorre que, muitas instituições desrespeitam o consumidor, não considerando o tempo útil que perdemos nas filas, tempo que poderia estar sendo utilizado para trabalhar, produzir, e fazer outras tarefas importantes do expediente.

Dessa forma, a espera excessiva em fila de banco pode ser considerada abusiva e capaz de gerar dano moral.

3. Juros abusivos.

Neste tópico, importante mencionar que não existe (infelizmente), no Brasil, lei que limite os juros remuneratórios dos bancos, ou seja, os juros cobrados para que a instituição te empreste dinheiro.

O que temos, atualmente, é um limite fixado pelo STJ, que determina que os juros não podem ultrapassar a média do mercado.

A taxa média do mercado para financiamento de veículo, por exemplo, está em 23,4% ao ano, aproximadamente.

Ou seja, caso seu financiamento de veículo esteja com os juros anuais superiores à média do mercado, é possível fazer a revisão e pedir a redução dos valores.

4. Cobrança de Taxas indevidas.

Essa hipótese acontece de forma recorrente, em casos de contas-corrente inativas. Mesmo quando não há o pedido de encerramento da conta, a cobrança de taxas em relação à estas é indevida e dá o direito ao consumidor de pedir a devolução dos valores.

Outro caso comum é quando do envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor (tópico 1), sejam cobradas taxas de anuidade do cartão, o que se revela ilegal.

Também é ilegal a cobrança de taxa de registro do contrato, geralmente em financiamentos.

Da mesma forma, é ilegal a cobrança de TAC, a tarifa de abertura de crédito, ou TEC (Tarifa de emissão de Carnê.

5. Fortuitos internos.

Provavelmente você já foi vítima ou conhece alguém que já sofreu algum prejuízo praticado por estelionatário.

Aqui no escritório, já trabalhamos em casos onde foi feito empréstimo em nome dos correntistas, sem a respectiva autorização, o que revela uma ilegalidade sem tamanho.

Outro caso comum é a compensação de cheque, mesmo após a comunicação ao banco da ocorrência que impede o desconto dos valores em conta, o que gera enorme prejuízo.

Também temos a hipótese de descontos em conta de produtos não solicitados ou contratados pelo consumidor. Em muitos casos, o próprio banco não consegue explicar de onde surgiu referido desconto.

Negativação do correntista em razão dos fortuitos aqui relatados também é ilegal e bastante comum.

Quebra de sigilo bancário sem autorização também é ilegal e pode causar inúmeros prejuízos ao correntista.

Todas as situações descritas neste tópico são passíveis de indenização por danos morais.

Conclusão

Após a menção das ilegalidades praticadas pelos bancos, aposto que você se identificou em pelo menos uma delas (ou várias!).

Assim, caso esteja passando por algum problema com as instituições financeiras, não deixe de buscar seus direitos, pois na maioria dos casos você pode estar sendo lesado!

Se você tem mais alguma hipótese de ilegalidade bancária, deixa aí nos comentários, vamos divulgar e evitar que mais pessoas sejam prejudicadas!

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16 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Apropriação de 100% dos proventos para cobrir cheque especial.

4

Prezado Paulo, obrigado pelo comentário!

Excelente adendo. Esta também é uma prática ilegal e totalmente abusiva.

Inclusive, já tivemos um caso desse no escritório. Na situação, tivemos que agir rápido para restabelecer os proventos do consumidor.

Forte abraço!

Venda casada.
Só consegue o empréstimo se fizer também um “plano de capitalização” ou coisa que o valha.

Prezada Katz22, obrigado pelo comentário!

Este também é um caso clássico de abuso por parte dos bancos!

Totalmente ilegal!

Forte abraço!

Pedi uma nota fiscal de serviços pela taxa mensal o banco não atendeu, o Procon disse que é assunto tributário, não tem competência. O que devo fazer ?

Prezado Tarcísio, obrigado pelo comentário!

Nossa, senti uma leve “omissão” do PROCON em resolver o seu caso. Sabe por que?

O Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”

Ou seja, seu requerimento tem fundamento legal no CDC, de modo que demanda a atuação do PROCON. continuar lendo

Olá!
Óbvio que ao longo de meus 50 cinquenta anos , trabalhando,com bancos, todos os itens acima relacionados , já convivi , com os mesmos. E, pasme, teve um Banco que era uma conta poupança, destinadas para o INSS fazer o crédito de minha aposentadoria, e somente buscava extrato , de 6 em 6 meses.
E, para minha surpresa , havia 4 parcelas de Seguro de Vida, seguro este que não contratei, e nem tinha ciência., e devolveram-se 2 parcelas e as outras 2 parcelas até hoje, tenho como alternativa , se quiser receber, buscar a tutela jurisdicional.
Assim , vão os bancos lançando mão , indevidamente , do que não lhes pertences, e a grande maioria , não busca a justiça !!
É , uma vergonha !!!

Prezada Marly, obrigado pelo comentário!

Realmente, como você disse, os bancos continuam praticando essas ilegalidades também porque a grande maioria “deixa passar” e não busca os seus direitos.

Assim, quando alguém decide buscar na justiça, o valor que eles pagam, tendo em vista os inúmeros outros que foram lesados, ainda compensa a prática!

O que eu acho é que todos que sofrem esse tipo de lesão devem buscar sim os direitos, a fim de “educarem” os bancos a não agirem dessa forma, pois,se assim o fizerem, serão severamente punidos!
continuar lendo

1

Sugestão de pauta, nesse viés: Banco do Brasil previdência privada – os abusos são incontáveis. Se pesquisar terá chance de abordar os inúmeros absurdos perpetrados por quem pensa que manda no dinheiro do cidadão comum, em conluio com a Susep et caterva. Dada venia.

Prezada Eneida, obrigado pelo comentário!

Sugestão anotada!

Vou me aprofundar neste tema e trazer algo de útil para vocês!

Forte abraço!

Poderias colocar a fundamentação jurídica ?

Certa vez li um artigo que dizia que juros compostos cobrados por bancos é ilegal. Isso é verdade?

Súmula 121 do STF

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

Bloqueio de valores em conta corrente, no dia anterior à dedução do saldo. Não aparece como deduzido, mas não se consegue sacar.

por razões diversas, a pessoa poderá sacar o dinheiro no domingo, mas na segunda-feira fazer a reposição normal. Mas não. O banco bloqueia antes da data propriamente dita (Banco do Brasil).

Estão com outra prática: não aparece no aplicativo que haverá dedução de valores, mas o saque fica bloqueado no dia anterior. Pior ainda!!!

Prática Forense Bancária: e doutrina sobre Capitalização de Juros

Prática Forense Bancária: e doutrina sobre Capitalização de Juros.

 https://player.vimeo.com/video/79325095?title=1&byline=1&portrait=0&fullscreen=1

Certamente, nomeadamente na Prática Forense Bancária, compreender a capitalização de juros é crucial para aparelhar uma boa defesa do mutuário com dívidas no meio bancário.

Nestes breves comentários, procuramos alimentar algumas considerações acerca deste tão debatido aspecto contratual nas relações bancárias.

A respeito do tema, temos um vídeo. Confira abaixo.

1) Significado da expressão “juros capitalizados

1.1. O significado da palavra “juros

“Grosso modo” teríamos dois sentidos: a remuneração pelo uso da coisa ou quantia pelo devedor; e o outro, no sentido de penalidade imposta ao devedor em face do atraso no cumprimento da obrigação.

O conceito de juros não se apresenta na lei.

Os juros provêm de convenção entre as partes ou determinados por lei. Estes são frutos civis do capital, portanto, é uma obrigação acessória da principal. Tanto é assim, que da leitura do art. 323 do Código Civil colhemos que presumem-se como pagos com a quitação da obrigação principal. Desta forma, os juros surgem quando do nascimento da dívida.

A palavra juros ordinariamente é usada no plural, todavia pode ser utilizada no singular, “juro”.

1.2. O significado da palavra “capitalização” (capitalização de juros)

Capital tem vários significados. Pode ser o principal ou parte de uma dívida, distinguindo-se dos juros; tem acepção de dinheiro ou também de soma de bens, equivalente a patrimônio. Nesta exposição vamos trabalhá-lo unicamente no sentido de dinheiro.

Mas o que seria a expressão “capitalizar os juros” ?

Para melhor entendermos essa expressão, conveniente que entendemos, primeiro, o que seja o sufixo gramatical “izar”.

Este sufixo “izar” é utilizado para formar verbos oriundos de substantivos e adjetivos. Estes verbos passam a ter o sentido de “fazer” ou “tornar-se” do que revela-se substantivo ou adjetivo.

Vamos exemplificar:

Humanizar = tornar humano, individualizar = tornar individual, capitalizar = tornar capital (os juros tornam-se capital)

Vejamos isso em uma conta aritmética, o que, decerto, será muito útil aos colegas que procuram melhor compreender aspectos relevantes da Prática Forense Bancária.

Sujeito A toma emprestado a quantia de R$ 100.000,00 do Banco B. O empréstimo foi convencionado para ser pago em 12 parcelas sucessivas, com juros remuneratórios, capitalizados mensalmente, à razão de 1%.

1º mês – 1% x R$ 100.000,00(capital) = R$ 1.000,00(juros)

2º mês –  1% x R$ 101.000,00(capital) = R$ 1.010,00(juros)

** Perceba que, no segundo mês, os juros do primeiro mês integraram o capital no segundo mês, ou seja, foi capitalizado. Os juros do primeiro mês, pois, passaram a ser capital. Daí o sentido do sufixo “izar”, que tornou o substantivo “juros” em capital.

2) A discussão do tema que deu origem à Súmula em estudo

 O debate, que deu origem à Súmula, fundou-se na questão da antinomia de regras ou conflito de normas. No dizer do jurista italiano Norberto Bobbio: “O critério cronológico, chamado também de lex posterior, é aquele com base no qual, entre duas normas incompatíveis, prevalece a norma posterior: lex posterior derogat priori.

O artigo 4º da Lei da Usura (Dec-Lei 22.626/33) disciplina que não é permitida a capitalização de juros em período inferior a um ano. Como se percebe, referido Decreto é tido como norma infraconstitucional. As normas citadas na Súmula, quais sejam, o Dec-Lei nº 167/67 (Cédula de Crédito Rural), o Dec-Lei nº. 413/69 (Cédula de Crédito Industrial) e na Lei nº. 6840/80 (Cédula de Crédito Comercial) são leis federais de mesma hierarquia da Lei da Usura. Como essas normas (citadas na Súmula) são posteriores à promulgação da Lei da Usura, aquelas derrogam esta no ponto específico da capitalização dos juros.

Com esta ordem de raciocínio, podemos entender que o mesmo entendimento deve ser aplicado à Lei que trata da Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10931/04), pois em seu artigo 28 há disposição quanto à possibilidade de capitalização de juros.

Acrescentamos, ainda, a Medida Provisória nº. 2170-36/2001, vez que seu artigo 5º identicamente trata da capitalização dos juros. Como é consabido, a Medida Provisória tem força de Lei, conforme os ditames do artigo 62, caput, da Constituição Federal.

Portanto, prevaleceu o entendimento de que as Leis federais posteriores, que tratam do tema de capitalização de juros, derrogam a Lei da Usura neste ponto específico.

3) Outras considerações sobre o tema

3.1. Necessidade de ajuste expresso quanto à capitalização dos juros

Se analisarmos atentamente o teor da Súmula 93 do STJ, ora alvo de debate, percebemos que há, de fato, uma flexibilização para as partes pactuarem a capitalização de juros no empréstimo. Vejamos, a propósito, o conteúdo da Súmula:

“A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.”

Destarte, para que seja legal a cobrança de capitalização de juros, é preciso ajuste expresso das partes neste tocante.

Ademais, se verificarmos o teor das normas ora tratadas (e indicadas na Súmula), perceberemos que nestas também o enfoque é para possibilidade do ajuste de cobrança de juros capitalizados.

– Dec-Lei nº 167/67, art. 5º (Cédula de Crédito Rural)

– Dec-Lei nº. 413/59, art. 5º (Cédula de Crédito Industrial)

– Lei nº. 6.840/80, art. 14, inc. VI (Cédula de Crédito Comercial)

Portanto, inexistindo pacto expresso, a cobrança de juros capitalizados, em período inferior a um ano, é tida por ilegal. Seria, para a doutrina de Prática Forense Bancária, o denominado anatocismo.

Existem, em verdade, alguns Tribunais que entendem que a multiplicação da taxa mensal contratada por doze, quando superar a taxa anual pactuada, isso induziria à conclusão de que foram pactuados juros capitalizados mensalmente. Assim, seria permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, o que ocorreria quando a taxa anual de juros ultrapassar o duodécuplo da taxa mensal. Como se verifica, é algo como que subtendido.

Na conformidade do entendimento desses Tribunais caso, podemos assim exemplificar o raciocínio:

Taxa mensal contratada = 5,50% x 12 meses (anual linear) = 66,00%

Taxa anual convencionada para o mesmo empréstimo = 90,12%

Por conta dessa diferença no resultado, haveria uma presunção de pacto de cobrança juros capitalizados, uma vez que o duodécuplo (doze vezes maior) da taxa de juros mensal supera o resultado da taxa anual.

Todavia, não é este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para espantado daqueles que exercem a Prática Forense Bancária.

Para o STJ, impera, na hipótese, como relação de consumo que o é, a boa fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Para esses casos, ainda segundo a visão do STJ, resta comprometido o dever de informação ao consumidor no âmbito contratual, maiormente à luz dos ditames dos artigos 4º, 6º, 31, 46 e 54 do CDC.

Destarte, os juros, sobretudo nos contratos bancários, são incompreensíveis à quase totalidade dos consumidores. É dizer, o CDC reclama, por meio de cláusulas, a prestação de informações detalhadas, precisas, corretas e ostensivas.

Assim, não é, certamente, o que deduz-se das cláusulas implícitas de capitalização mensal de juros.

3.2. Capitalização anual dos juros

Em regra, nos contratos de mútuos financeiros onerosos, não pode haver cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior à anual, salvo, como dito, as exceções previstas em Lei.

A capitalização anual de juros é admitida, como disciplina o artigo 4º do Dec-Lei nº. 22.626/33 (Lei da Usura). A propósito, esta é a mesmíssima diretriz fixada no Código Civil, como se percebe da leitura do artigo 591.

Mas, na prática, como seria a capitalização anual de juros ?

Determina o artigo 4º do Dec.-Lei nº. 22.626/33 que é permitida a “acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. “ Isso é o mesmo que capitalização anual.

Podemos concluir que, por exemplo, os juros poderão ser cobrados mês a mês (ou, bimestre a bimestre; semestre a semestre, etc.), todavia separados em uma conta a parte da destinada ao capital para, ao final de um ano, serem incorporados a este.

Mais uma vez vamos exemplificar com uma conta aritmética.

Em um empréstimo de R$ 100.000,00(o capital) com emprego de juros mensais remuneratórios de 1%, por período um de 24 meses, teríamos a seguinte conta:

( 1º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 1.000,00)

( 2º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 2.000,00)

( 3º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 3.000,00)

[ . . . ]

Ao final de doze meses teríamos:

( 12º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 12.000,00)

Percebam que até aqui, ou seja, no décimo segundo mês, os juros não foram incorporados ao capital (capitalização). Ficaram em uma conta separada.

Nesta última etapa, isto é, completado um ano de cobrança de juros (de forma simples), a soma anual destes juros(R$ 12.000,00) será agregada ao capital inicial emprestado(R$ 100.000,00).

No segundo ano do empréstimo (vejam que o pacto foi de 24 meses), o capital já não mais será R$ 100.000,00, mas sim R$ 112.000,00, uma vez que a soma dos juros cobrados foram incorporados ao capital inicial. Portanto, no segundo ano da dívida, a taxa de juros incidirá, por mais um ano, sobre a quantia de R$ 112.000,00, que agora representará o capital.

Autor: Alberto Bezerra

 Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.