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Dano moral não é só sofrimento

Dano moral não é só sofrimento

A crescente superação do “mero aborrecimento”.

Publicado por Marcos Dessaune

fonte jus brasil

Em sua obra “A indústria do mero aborrecimento”, Miguel Barreto (2016) registra que a Emenda Constitucional 45, que foi promulgada em 2004, reformou o Poder Judiciário e criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2009, o CNJ implantou metas de produtividade para o Poder Judiciário, especialmente para reduzir o acervo de processos existentes bem como para que fossem julgados mais processos do que os distribuídos durante o ano.

Barreto acrescenta que, objetivando evitar a multiplicação de processos gerados por condutas repetidamente abusivas de certos fornecedores, naquela época os tribunais brasileiros criaram uma “jurisprudência defensiva”, ora para negar indenizações ora para reduzir seu valor, de modo a desestimular novas ações.

Nesse contexto surgiu a hoje chamada jurisprudência do “mero aborrecimento”, que pode ser resumida neste julgamento de 2009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 844.736/DF: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.

Tal entendimento reverbera um conceito antigo de “dano moral”, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho. Embora já esteja superado pela doutrina contemporânea e pelo próprio autor que atualizou seu entendimento, tal conceito continuou a ser reproduzido indiscriminadamente no Direito brasileiro. Nesse sentido Fernando Noronha (2013) acrescenta, inclusive, que existe uma “tradicional confusão” entre danos extrapatrimoniais e danos morais presente em praticamente todos os autores reputados como “clássicos nesta matéria”.

Sendo assim e com base em diversos autores como os próprios Cavalieri e Noronha, passei a sustentar que os danos extrapatrimoniais, por serem tradicionalmente chamados de “danos morais”, podem ser classificados em duas espécies: dano moral stricto sensu e dano moral lato sensu. O primeiro decorre da lesão à integridade psicofísica da pessoa – cujo resultado geralmente são sentimentos negativos como a dor e o sofrimento –, enquanto o último resulta da lesão a um atributo da personalidade ou da violação à dignidade humana.

Após estudar a problemática na Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor (DESSAUNE, 2017), cheguei à conclusão que o entendimento jurisprudencial de que o consumidor, ao enfrentar problemas de consumo criados pelos próprios fornecedores sofre “mero dissabor ou aborrecimento” e não dano moral indenizável, revela um raciocínio construído sobre bases equivocadas que, naturalmente, conduzem a essa conclusão errônea. O primeiro equívoco é que o conceito de dano moral enfatizaria as consequências emocionais da lesão, enquanto ele já evoluiu para centrar-se no bem ou interesse jurídico atingido; ou seja, o objeto do dano moral era a dor, o sofrimento, a humilhação, o abalo psicofísico, e se tornou qualquer atributo da personalidade humana lesado. O segundo (equívoco) é que, nos eventos de desvio produtivo, o principal bem ou interesse jurídico atingido seria a integridade psicofísica da pessoa consumidora, enquanto, na realidade, são o seu tempo vital e as suas atividades existenciais – como trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social e familiar, etc. O terceiro (equívoco) é que esse tempo existencial não seria juridicamente tutelado, enquanto, na verdade, ele se encontra protegido tanto no rol aberto dos direitos da personalidade quanto no âmbito do direito fundamental à vida. Por conseguinte o lógico é concluir que as situações de desvio produtivo do consumidor acarretam, no mínimo, dano moral lato sensu indenizável.

Com a disseminação da nova Teoria a partir de 2012, os tribunais brasileiros paulatinamente passaram a adotá-la e a aplicá-la, assim iniciando um processo de gradual transformação daquela jurisprudência defensiva que, até então e em grande medida, não reconhecia a existência de danos morais em casos em que eles estavam claramente presentes, sob o fundamento de haver “mero dissabor ou aborrecimento” normal na vida do consumidor.

O auge da superação da jurisprudência em tela ocorreu em dezembro de 2018, quando o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) revogou por unanimidade de votos, após provocação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ), o Verbete Sumular 75 que havia sido criado em 2004 e ficara conhecido como a “Súmula do Mero Aborrecimento”. Tanto o pedido da OAB/RJ quanto a decisão do TJRJ basearam-se na Teoria do Desvio Produtivo.

Em dezembro de 2019, desejando avançar ainda mais na defesa constitucionalmente garantida ao vulnerável, a OAB/RJ pediu ao mesmo TJRJ a “sumulação” da Teoria do Desvio Produtivo para trazer mais proteção aos consumidores que, a despeito de todos os recentes avanços doutrinários e jurisprudenciais, ainda são lesados diariamente num de seus bens mais preciosos: o seu tempo vital.

Portanto é lícito concluir que dano moral não é só sofrimento; é também lesão ao tempo – entre outros bens juridicamente tutelados. Afinal, o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve; e a vida, enquanto direito da personalidade e direito fundamental, é constituída de atividades existenciais que nela se sucedem.

Autor da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”

Autor da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, do “Código de Atendimento ao Consumidor (CAC)” e das “Histórias de um Superconsumidor”. Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá e diplomado em Business pela Indiana University. Aperfeiçoado em Qualidade de Atendimento ao Cliente pela Disney University e pela Fundação Getúlio Vargas. Treinado em Resolução de Conflitos Administrativos pelo Ombudsman Federal da Bélgica e pelo Provedor de Justiça de Portugal. Ex-diretor e membro colaborador do Instituto Brasilcon. Membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB. Advogado, mediador, consultor e palestrante na área de Relações de Consumo. Para mais informações, compra direta de livros e contato, visite http://www.marcosdessaune.com.br.

 

15 Comentários

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É interessante demais o seu tema, sua tese se encaixa como uma luva em diversas situações por que passam os consumidores, falta um pouco de vontade judicial em aplicar, mas a tese vem evoluindo bem dentro do judiciário, o tempo é um bem finito e escasso, por isso deve ser valorizado.

Sábios ensinamentos.
Nós que militamos na área de Direito do Consumidor sofremos com decisões totalmente infundadas como essa de “Mero aborrecimento”. Para mim, o Judiciário privilegia os fornecedores, como se desse uma carta branca as empresas para praticarem diversos abusos aos consumidores, que mesmo que proponham uma ação coercitiva, nada acontecerá com eles.

É necessário não se deixar abalar com essas decisões. Ei já tenho tópico específico sobre esse tema e uso constantemente em réplicas para afastar esse argumento.

Um abraço.

Desde que não seja, evidentemente, o “aborrecimento” de suas excelências, pois aí, certamente deixará de ser “mero”…

Olá Raquel por favor deixe aqui para nós, seu tópico específico sobre esse tema. Obrigada.

Obrigada, professor!
Grandes ensinamentos!
Concordo com absolutamente tudo o que o senhor relatou.
Grata por publicar no Jusbrasil!

Show, isso mesmo, inclusive deixo aqui minha humilde contribuição com a conceituação de mero aborrecimento, basta acessar o link abaixo:

https://galvaoepalomares.jusbrasil.com.br/artigos/651966620/o-mero-aborrecimento-tem-valor

Conceito: o mero aborrecimento é a negação de direitos constitucionalmente garantidos a todos os consumidores vide hermenêutica que afasta os fins sociais do Código de Defesa do Consumidor primando em ratificar o poderio econômico em face da vulnerabilidade, ou seja, é um entendimento subjetivo de conceito aberto pautado em empirismo utópico.

Excelente, professor!
Adoro esse conceito, pois se aplica perfeitamente a nossa vida “moderna”, em que cada vez mais “tempo é dinheiro”.
Abs!

2

Excelente colocação, data Vânia, torne- se em prática palpável.

Vejamos: na atual situação viral, os prefeitos e governadores, fecharam, pararam a vida pública, social, comercial local, a quem cabe o dever de indenizar o prejuízo produzido? Tanto do lucro cessante, como o dano moral?

Professor, sempre com importantes fundamentações. Militar no direito do consumidor é sair do óbvio, és uma grande referência 👏

Muito bem colocado. De fato, passar horas inteiras ao telefone, tentando cancelar um cartão de crédito, sendo transferido de Herodes para Pilatos, tendo de repetir a sua história n vezes, escutando a mesma musiquinha grudenta enquanto aguarda e aguarda e aguarda, aguentando robôs insensíveis ao seu problema, digitando senhas e números intermináveis, enfim tendo de enfrentar tudo o que inventam para vencer você pelo cansaço é como passar por uma sessão de tortura chinesa, que merece uma compensação indenizatória e até a prisão de quem impõe uma barbaridade dessas ao seu semelhante. O problema, mais uma vez, é a prova. Como provar isso?

Eu digo o seguinte, infelizmente há um corporativismo dentro do Judiciário em que Magistrado protege Magistrado indiscriminadamente. Vejo decisões ridículas em que o advogado prejudicado, apela por meio de demonstrações inargumentáveis ao juízo, e o grau recebedor da apelação, direciona outros argumentos, mesmo sem fundamentos à garantir a decisão do juízo de primeiro grau. Cabe ao advogado receber esse outro absurdo e pelo tempo discorrido sem solução pelo Estado, desanimar-se junto com seu cliente e desistir de prosseguir com a demanda, levando para outro grau de jurisdição e esperar mais 5 anos no mínimo para aguardar o que sabe lá vem pela frente…. Tive um processo no TJPr em que a frase publicada na coluna de um jornal, chamando a pessoa de mal caráter não foi entendido como ofensa passível de danos morais. Foi encontrado a solução mágica para arquivar… “Ademais, a frase publicada na coluna do eleitor do periódico em questão não causa constrangimento, senão , mero dissabor ao Autor”. E tenho mais situações envolvendo TJMG com Lei Maria da Penha, Medida Protetiva de Urgência com sentença NOTAVELMENTE observável que a Juiza não leu a sentença e simplesmente “meteu a caneta” favorecendo a agressor, e por aí vai… Por isso hoje sinto-me feliz em poder atuar aqui na Europa, lugar de Instituições responsáveis e sérias. Parabéns pelo artigo é de grande envergadura para esclarecimentos, e sobretudo, reflexão e meditação a cerca do assunto. Gostei mesmo, parabéns!

O que seria dos meros mortais consumidores, entre tantos outros se não fosse a vossa obra?
Tantos direitos desrespeitados sob a bandeira do “mero aborrecimento” e o mais triste nisso tudo é que em muitos casos por mais semelhantes que sejam, ou mesmo quando são iguais a unica coisa que pesa é o poder econômico e o status social.
Juízes e celebridades midiáticas nunca são passiveis de cair em um mero aborrecimento, para os mesmos tudo é mais serio e os meros mortais que sofram para conseguir um entendimento divergente.

Paciente será indenizada por erro médico em parto.

Paciente será indenizada por erro médico em parto

0d736-gravidez

Decisão | 03.03.2016

Uma paciente da Comarca de Belo Horizonte será indenizada em R$ 50 mil por danos morais e estéticos e em R$ 10,6 mil por danos materiais por um erro médico ocorrido durante o parto. O pagamento estabelecido pela Justiça será feito pelo médico que realizou o procedimento, o hospital Vila da Serra e a Unimed-BH. A decisão é dos desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Segundo dados do processo, a paciente teve a bexiga lesionada durante o parto, o que causou o extravasamento da urina para o abdômen e, consequentemente, infecção generalizada. Apesar dos incômodos relatados, a paciente recebeu a alta médica. Com o agravamento do quadro, ela foi novamente internada e ficou cerca de um mês na UTI, período em que foi submetida a quatro cirurgias. Num dos procedimentos, de caráter exploratório, foram descobertos três litros de urina no abdômen.

O médico condenado acompanhou a gestação da paciente e efetuou a cesariana. Os procedimentos foram realizados no hospital Vila da Serra, mediante autorização da Unimed-BH.

 Em primeira instância, os pedidos da paciente foram considerados improcedentes. Ela recorreu, então, ao TJMG, alegando que o caso é grave e não foi apreciado com o cuidado que merecia. Ela afirmou ainda que há provas da responsabilidade dos envolvidos, o que justifica a indenização.

 Defesa

 Em sua defesa, o hospital argumentou que não se pode afirmar, com certeza, que a lesão na bexiga ocorreu durante a cesariana. A Unimed-BH, por sua vez, requereu que os pedidos da paciente fossem considerados improcedentes.

 O médico confirmou que acompanhou a gestação e o parto. Afirmou ainda que o procedimento cirúrgico transcorreu sem problemas, sem dificuldades técnicas e sem complicações evidentes. O profissional de saúde argumentou também que não ficou claro se houve um acidente cirúrgico durante a cesariana, pois existem várias hipóteses descritas na medicina que poderiam dar origem à lesão. Segundo ele, a equipe médica fez uma análise minuciosa do resultado da cirurgia, não constatando nenhuma perfuração na bexiga.

Em sua defesa, o profissional também afirmou que esse tipo de lesão é descrito na literatura como uma complicação passível de ocorrer durante uma cesariana, não constituindo assim uma inadequação técnica que pudesse caracterizar culpa.

 Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Marcos Lincoln, disse que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso, pois médico, plano de saúde e hospital são considerados prestadores de serviço, e a paciente é considerada consumidora. O magistrado citou trechos do laudo pericial, que atestou que houve a lesão da parede da bexiga durante o ato operatório. Posteriormente, a parede afetada se rompeu, vindo a liberar urina para o interior do abdômen, causando a infecção generalizada.

Para o relator, o médico agiu com imperícia ao provocar ferimentos na bexiga e, posteriormente, ao não verificar, por exames, se houve alguma lesão. “Não o fez, e deu alta à paciente, mesmo ela se queixando de muitas dores”, citou.

Infecção

O desembargador observou que uma médica amiga da família telefonou para o médico condenado descrevendo o quadro da paciente, sugestivo de infecção generalizada, o que comprova a instabilidade de seu estado de saúde. “Com essas considerações, não se questionando em hipótese alguma a qualidade profissional e técnica do médico, no caso em estudo, a meu ver, ele deve ser responsabilizado pelos danos ocasionados à autora, pois agiu com culpa durante e após a cesariana”, afirmou.

Para o magistrado, vale ressaltar que o hospital e o plano de saúde respondem objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa. Por isso, há o dever de indenizar. O desembargador deixou claro que o dano moral é incontestável, pois além das dores decorrentes do erro médico, a paciente perdeu os 30 primeiros dias de vida de sua filha, já que estava na UTI. Nesse período, não participou da amamentação, necessitou de tratamento psicológico e teve sua vida profissional e acadêmica prejudicada.

 O relator também citou o dano estético, comprovado por laudo pericial, que demonstrou que a paciente tem cicatrizes permanentes e extensas, o que, na visão dele, é suficiente para que ela tenha vergonha de se expor.

 O valor de R$ 50 mil foi estabelecido de forma a não configurar uma premiação nem ser um valor irrisório e insuficiente para concretizar a pretendida reparação civil. Quanto aos danos materiais, eles foram fixados em R$ 10,6 mil, sendo R$ 7,5 mil referentes à cirurgia reparadora das cicatrizes e o restante – cerca de R$ 3 mil – aos remédios, despesas comprovadas no processo pela paciente.
Votaram de acordo com o relator os desembargadores Alexandre Santiago e Mariza de Melo Porto.

Confira a movimentação desse processo no Portal TJMG. A íntegra da decisão também está disponível no Portal.

 FONTE: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Goiás
(31) 3237-1887

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Posso ser mesmo processado por um simples comentário na Internet?

Posso ser mesmo processado por um simples comentário na Internet?

Publicado por Maykell Felipe Moreira –

FONTE: JUS BRASIL

Posso ser mesmo processado por um simples comentrio na Internet

Primeira coisa a ser dita é que não existe essa equivocada ideia do ‘simples comentário na internet’. Não existe absolutamente nada na internet que seja tão simples assim. Seria como dizer ‘um simples comentário em praça pública’. Experimente bem cedo, logo pela manhã, sair na porta da sua casa, estufar bastante o peito e gritar em alto e bom som a primeira coisa estúpida que vier a sua mente. Não demorará muito para que todos os seus vizinhos estejam à porta, te fitando com aquele olhar sinistro, do tipo que indaga, de pronto, sobre a sua sanidade mental. Em suma, quando expomos nosso pensamento numa web-page muito frequentada, essa mensagem vai ecoar num parâmetro dimensional tão grande que não teremos o menor controle no que concerne até onde essa informação irá reverberar. É um típico tiro no escuro, não dá pra prever onde ou em quem vai pegar.

Feito essas colocações, passo à próxima questão. Tenho observado que algumas pessoas tem comportamentos bem curiosos na internet, dignos de serem estudados pela ciência comportamental e psíquica. No dia a dia, muitas vezes mostram-se simpáticas, cordiais, e algumas até muito recatadas, tímidas, ou enrustidas, todavia, quando o assunto é a rede mundial de computadores, encarnam o verdadeiro monstro da selva, o ‘diabo da tasmânia’ em pessoa. O abominável urso polar do lago negro da neve de Springfield domina a sua alma, e o indivíduo se acaba todo de tanto desferir farpas nas redes sociais desse mundão digital afora. Passado o efeito da droga, veste o seu pijama, toma o seu copo de leite quente com rosquinhas rivotrílicas, e dorme como um anjo – pelo menos até o dia seguinte.

Vez ou outra, todo aquele que se utiliza muito das redes sociais – como é o meu caso e de muitos outros ‘jusbrasileiros’ – acaba passando por esse tipo de situação. Nessas horas devem prevalecer a calma, a razão e a serenidade. Discutir é uma hipótese totalmente descartada, diga-se de passagem.

Como dito, não é raro nos depararmos com situações assim. Basta começar uma reflexão sobre um tema polêmico, uma ‘crítica’, uma ‘crônica’, um bordado literal que seja, e já é possível sentir os tambores tocarem do outro lado da telinha. É o ritual macabro de preparação daqueles que, muitas vezes nem entenderam a sua proposta textual, e já encorpam o ‘gato guerreiro’.

Pessoas assim não conseguem apenas ler, fazer suas ponderações críticas, e após isso, deixarem o espaço público digital, respeitosamente. Isso não é suficiente para elas, entrar em cena passa a ser uma espécie de compulsão. Algumas pessoas, de fato, vão para a internet extravasar as suas mazelas, fazerem aquilo que, sob o escudo do anonimato, tem a ousadia peculiar que lhes faltam na vida prática diária.

Assim, sempre é bom estar preparado e com o estado de espírito equilibrado, e acima de tudo, encoberto pela graça divina. Antes de tudo, é preciso ter segurança e convicção sobre as suas idéias, confiar naquilo que escreve, e estar pronto para receber as críticas, digeri-las, absorver o que é proveitoso, e descartar o que é inútil. Nada é uníssono, aliás, é bom que a discussão ocorra, pois isso traz crescimento, se feita da maneira saudável e inteligente. Ademais, assim como em tudo na vida, na hora de discutir, criticar ou expor ponderações, deve haver respeito, razoabilidade e flexibilidade para se abrir aos argumentos opostos, ainda que não os endosse ao final.

A internet nos ensina que, mesmo nesse meio há regras a serem observadas e seguidas para o bom e harmonioso convívio. Assim como não há ‘autotutela’ no mundo prático, no mundo virtual também não o é permitido.

O nosso dicionário virtual, nos traz um conceito interessante, conhecido como ‘netiqueta’ – derivado “do inglês “network” e “etiquette” – é uma etiqueta que se recomenda observar na internet. A palavra pode ser considerada como uma gíria, decorrente da fusão de duas palavras: o termo inglês net (que significa “rede”) e o termo “etiqueta” (conjunto de normas de conduta sociais). Trata-se de um conjunto de recomendações para evitar mal-entendidos em comunicações via internet, especialmente em e-mails, chats, listas de discussão, etc”.

Certamente que entre essas regras comportamentais do mundo virtual, as mais importantes, ao nosso ver, decorrem diretamente de:

Respeitar para ser respeitado e tratar os outros como gostaria de ser tratado.
Entender que o autor do texto não é o seu inimigo, ele não está ali como um radical xiita, e ainda que fosse, deveria tratá-lo respeitosamente. Punir, só cabe ao judiciário.
Lembrar-se de que dialogar com alguém através do computador não o isenta das regras comuns da sociedade, por exemplo, o respeito ao próximo.
Usar sempre a força das idéias e dos argumentos. Nunca responder com palavrões ou ofensas, como por exemplo, tentar atacar a imagem ou fazer suposições sobre o caráter da pessoa, simplesmente estereotipando-a pelo tipo de linha intelectual que defende.
Apesar de compartilhar apenas virtualmente um ambiente, ninguém é obrigado a suportar ofensas e má-educação.
Evitar ser arrogante ou inconveniente.
Em fóruns e listas de discussão, deixar o papel de moderador para o próprio moderador.

Outro dia desses, passei por uma situação um tanto cômica – se não fosse trágico, por assim dizer –. Após postar um artigo na internet, cujo assunto tenho um certo domínio pois atinente a minha área de trabalho, fui surpreendido com mensagem de uma internauta, que revoltada com o meu ponto de vista, me imputava críticas como se eu fosse quase que um grande vilão do direito ou uma espécie de terrorista jurídico, apenas como dito, por defender uma visão jurídica que ela, opostamente, não compartilhava. E olha que nem se tratava de nenhum tema polêmico de cunho político ou religioso. De modo algum, mencionaria quaisquer outros dados aqui, inclusive para preservar a sua imagem. Todavia, como sempre aconselho aos meus clientes e amigos, fiz os print’s das mensagens e guardei, acaso porventura, me arrependa de não processá-la.

Como advogado, também atuante nessa área indenizatória, o que sempre aconselho às pessoas é que, quando fizerem uma crítica num local público, seja mais respeitosa aos titulares da mensagem atacada – pois, a página de um profissional é também o seu recinto laboral, o seu terreno sagrado, mais ainda, é a ‘extensão digitalizada e virtual do seu escritório físico’, por conseguinte, é o um viés extensivo da sua própria vida pessoal e laboral, protegida constitucionalmente como direito e garantia fundamental, haja vista que, ali clientes e admiradores do seu trabalho mantêm trânsito constante e livre – desse modo, o fato de ingressar no ‘local profissional ou pessoal’ de uma indivíduo (cuja Constituição trata como ‘extensão da sua casa’) para lhe desferir farpas ‘estereotipadas’ a respeito da sua índole, do seu caráter, ou qualquer outro tipo de apontamento desrespeitoso que traga ‘sofrimento íntimo à sua honra’, pode trazer consequências jurídicas graves, tanto na esfera criminal com o na esfera civil, com efeitos financeiros em favor da vítima.

Caramigo (2014) explica que:

(…) qualquer imputação (opinião) pessoal (insultos […]) de uma pessoa em relação à outra, caracteriza o crime de Injúria. “(…) Injuriar alguém, significa imputar a este uma condição de inferioridade perante a si mesmo, pois ataca de forma direta seus próprios atributos pessoais. Importante ressaltar que, neste crime, a honra objetiva também pode ser afetada. No crime de Injúria não há a necessidade que terceiros tomem ciência da imputação ofensiva bastando, somente, que o sujeito passivo a tenha, independentemente de sentir-se ou não atingido em sua honra subjetiva. Se o ato estiver revestido de idoneidade ofensiva, o crime estará consumado”.

Sabemos que, em relação à competência territorial para julgar essas lides, o tema ainda é um tanto tormentoso, ademais haja posições em ambos os sentidos, a mais aceita na jurisprudência tem sido a esposada no acórdão oriundo do TJ-PR no qual restou assentado que: “(…) nos crimes cometidos via internet a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o local consumativo é onde são recebidas as mensagens eletrônicas.”[1]

Para efeitos práticos no que concerne aos aspectos da competência territorial, deixamos aqui, um breve apanhado feito pelo professor Luiz Antônio Borri, que pode em muito ajudar os interessados.

“a) Crime contra a honra julgado pelo juizado especial criminal tem a competência regulada pelo local onde o querelado praticou a ação delituosa;

b) Crime contra a honra julgado pela justiça comum:

Crime de injúria – a competência será do juízo onde a vítima tomou ciência das mensagens publicadas nas redes sociais;
Crimes de calúnia e difamação – o foro competente será aquele onde terceiros obtiveram ciência dos termos ofensivos;
Em qualquer caso, não sendo possível apurar os locais mencionados anteriormente, abrem-se duas possibilidades:
O foro competente será o lugar do domicílio ou residência do réu; ou,
Sendo desconhecido, a competência será regulada pela prevenção”.

Retomando a questão central, é cediço reforçar que, ofensas discriminatórias e estereotipadas que vilipendiem o íntimo do indivíduo ou mesmo que gerem depreciação da sua imagem no seu ambiente social e de trabalho, são atos injuriosos passíveis de condenação pecuniária ressarcitória, quiçá efeitos penais.

Uma imagem profissional custa anos de dedicação e investimento para ser construída, todavia, carece apenas de uma cinza lançada ao vento para virar um braseiral em chamas.

Por concluir, que fique muito claro isso – a internet é um ambiente como qualquer outro, como uma via pública, por exemplo, onde todos têm o direito de ir e vir livremente, freqüentar espaços abertos ao público, entrar e sair sem pedir permissão, inclusive podendo tecer comentários ou críticas sobre aquilo que lhes sobressalta aos olhos, entretanto, nunca abandonando o respeito e a polidez, pois, nem nas ruas tão quanto nas redes sociais, lhe é permitido ‘usar de presunções ou subsunções infundadas no que concerne ao profissionalismo ou o caráter das pessoas, principalmente, quando este se encontra em circunstância de exposição pública, onde tais ‘injuriações’, podem ter um peso e repercussão ainda maior, vez que macula sua imagem frente aos seus clientes e seguidores.

REFERÊNCIAS.

_______________Netiqueta. Regras de Etiqueta na Internet. Acesso em 05 de janeiro de 2016. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Netiqueta. 2016.

BORRI, Luiz Antonio. Competência nos crimes contra a honra cometidos pela internet. Acesso em 06 de janeiro de 2016. Disposnível em: http://www.conjur.com.br/2012-out-09/luiz-borri-competencia-crimes-honra-cometidos-internet. Consultor Jurídico. 09 de Outubro de 2012.

CARAMIGO, Denis. Calúnia, difamação e injúria: Estudo acerca dos crimes contra a honra, destacando as principais diferenças entre calúnia, difamação e injúria. Acesso em 06 de Janeiro de 2016. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8387/Calunia-difamacaoeinjuria. Direitonet, 08 de Março de 2014.

[1] TJPR – 2ª C. Criminal – AC 600960-3 – Maringá – Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida – Unânime – J. 10.05.2010.
Maykell Felipe Moreira

Maykell Felipe Moreira

Advogado e Servidor Público Federal

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce. Advogado Administrativista e do Consumidor – especialista em concursos públicos e danos pela Internet. Servidor Público Federal no Instituto Nacional do Seguro Social. Ocupou Funções como de Chefe de Seção Especializada de Benefíci…

FONTE:Jusbrasil

9 Comentários

Adenilson Duarte
4 votos

Excelente texto, Dr. Maykell!
De forma concisa, seu texto bem explora as características e forma de atuação daqueles que utilizam as inúmeras redes sociais para propagar o ódio. Se me permita, também vale lembrar que na seara trabalhista (área em que atuo), publicações no facebook, ou apenas “curtidas” que denigrem a imagem da empresa, podem ocasionar na demissão por justa causa, como nas notícias veiculadas abaixo:

http://www.conjur.com.br/2015-jun-29/trt-15-considera-valida-justa-causa-curtida-facebook

http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2014/06/justiça-julga-valida-demissao-com-justa-causa-por-curtida-no-facebook.html

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI203031,41046-Falar+mal+da+empresa+no+Facebook+gera+justa+causa

Espero ter contribuído. Abraços!
6 horas atrás Responder Reportar
Robson Souto
2 votos

Excelente. Principalmente o “abominável urso polar do lago negro da neve de Springfield” rsrsrsrs… Certa vez dei de cara com um desses, quando publiquei um texto em outro portal jurídico e o sujeito postou um comentário muito desaforado e agressivo, simplesmente por não concordar com meu posicionamento. No primeiro segundo após a leitura, deu vontade de revidar. Mas depois, analisando friamente, percebi que essa era a intenção dele. Por isso, respondi reforçando minha argumentação com novos fundamentos. No final, tudo ficou bem rsrsrrs… É imprescindível observarmos que um simples comentário, evidentemente, não será motivo para um processo judicial. O incômodo (e a motivação para o processo) são os “simples comentários” eivados de ofensas, preconceitos ou coisa pior. Um abraço.
5 horas atrás Responder Reportar
Jamilly Araujo
1 voto

Muito bom!
5 horas atrás Responder Reportar
George Gomes Coutinho
1 voto

Realmente…. eis um texto excelente….. Discordar, apresentar argumentos, dados, teorias… Oras, isso faz parte! Enriquece qualquer argumentação e aprimora nossos próprios argumentos. Por outro lado, a deprimente beligerância egoica de nossos tempos só inviabiliza qualquer possibilidade remota de diálogo. Que venham outros textos desse quilate para auxiliar, tal como formiguinhas, a construção de um outro patamar civilizatório de convivência virtual.
27 minutos atrás Responder Reportar
Thaisa Figueiredo Lenzi
1 voto

Prezado Colega,
Parabéns pelo artigo!
Está bem elaborado e aborda uma ideia que nós, enquanto advogados, precisamos reafirmar constantemente: a questão de saber usar a internet como um veículo para a produção de conteúdos produtivos.
As pessoas devem ter essa consciência de que o mundo virtual pode trazer consequências perigosas e desastrosas para o mundo real, como responder a processos cíveis e criminais.
Abraços.
23 minutos atrás Responder Reportar
George Gomes Coutinho
1 voto

Realmente…. eis um texto excelente….. Discordar, apresentar argumentos, dados, teorias… Oras, isso faz parte! Enriquece qualquer argumentação e aprimora nossos próprios argumentos. Por outro lado, a deprimente beligerância egoica de nossos tempos só inviabiliza qualquer possibilidade remota de diálogo. Que venham outros textos desse quilate para auxiliar, tal como formiguinhas, a construção de um outro patamar civilizatório de convivência virtual.
35 minutos atrás Responder Reportar
Mauricio Volcov
1 voto

parabéns, leitura agradável e edificante, além de bom humor
20 minutos atrás Responder Reportar
Marco Antonio Molina Bechir
1 voto

Magnífica abordagem. Importante ponderar para explorar positivamente os recursos da internet, através das redes sociais. Pessoas sem escrúpulos, mesmo que aparentemente inteligentes e cultas, acabam mostrando seu lado preconceituoso e tendencioso ao ódio. Ficar longe de discussões ideológicas, como política, principalmente, é importante para os ponderados. Já, os não ponderados, é melhor deixá-los no monólogo.
12 minutos atrás Responder Reportar
Adriano Lima
1 voto

Parabéns pelo texto, Dr. Maykell! muito bom e abrangente. Obrigado por compartilhar.
6 minutos atrás Responder Reportar
Ricardo Pires
1 voto

Construtivo!
2 minutos atrás Responder Reportar

Grêmio terá de pagar fotógrafo por imagens realizadas durante 19 anos, decide Turma do TST

Grêmio terá de pagar fotógrafo por imagens realizadas durante 19 anos, decide Turma do TST

postado por Amo Direito

http://goo.gl/nvL7ws | A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Grêmio Foot-ball Porto Alegrense no qual alegava a prescrição do direito à indenização de um fotógrafo que trabalhou por 35 anos para o clube. Mesmo sem ter reconhecido vínculo de emprego, ele receberá o valor das fotografias feitas durante 19 anos.

O autor, repórter fotográfico free lancer, trabalhou para o Grêmio de 1972 a 2008, registrando jogos e treinos. Em novembro de 2009, ele entrou com ação na 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre pedindo reconhecimento de vínculo trabalhista com o clube. A pretensão foi negada, mas o juiz determinou que, dos 35 anos de trabalho prestados, cinco fossem remunerados com o valor das fotografias feitas no período, fixadas em 40 imagens por ano, a R$ 30 reais cada. O direito ao restante estaria prescrito.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, exceto quanto ao tempo de prescrição. Segundo a decisão, a prescrição deve ser de 20 anos, porque a relação de trabalho foi iniciada na vigência do Código Civil de 1916.

TST

No recurso ao TST, o Grêmio Foot-ball argumentou que as verbas postuladas tinham natureza tipicamente trabalhista, incidindo assim a prescrição quinquenal. Mas o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, reiterou o posicionamento do Regional. Ele explicou ser inaplicável a prescrição trabalhista a uma relação de natureza civil.

Alexandre Agra Belmonte lembrou que a relação de natureza civil, à qual era aplicável, no regime do Código de 1916, a prescrição de 20 anos, não foi alterada pelo atual Código Civil, de 2003, resultando em direito adquirido para o empregado.

Recálculo

Em sua decisão, o relator determinou que seja refeito o cálculo das fotografias em relação ao definido em sentença. Em vez de 40 fotografias a R$ 30 cada durante cinco anos, o cálculo deverá ser feito por 19 anos. O ministro explicou que, para evitar correção monetária retroativa do valor já valorizado pela sentença com base na última remuneração obtida, ela incidirá apenas a partir da data da sentença.

(Lourdes Côrtes/RR)

Processo: AIRR-127300-70.2009.5.04.0008

Fonte: ambito-juridico.com.br

Supermercado é condenado a indenizar por assalto a mão armada

Supermercado é condenado a indenizar por assalto a mão armada.

SUPERMERCADO EXTRA

Decisão | 17.08.2015

Clientes foram assaltados dentro do estacionamento do supermercado, na capital

O hipermercado Extra foi condenado a pagar R$ 30.600 de indenização por danos morais e materiais a dois clientes que sofreram um assalto a mão armada no estacionamento de uma unidade da empresa em Belo Horizonte. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela 18ª Vara Cível da comarca.

 Os clientes narraram nos autos que, em 13 de abril de 2011, passavam pela cancela do estacionamento do Extra Belvedere, após fazer compras, quando foram abordados por um assaltante armado com um revólver. Um dos clientes recebeu uma coronhada no rosto e foi obrigado a entregar ao homem R$ 4.500. O assaltante levou o relógio do outro cliente e em seguida fugiu em uma moto, levando consigo a chave do carro deles. Os vigilantes do supermercado assistiram inertes aos fatos.

 Ainda de acordo com os clientes, eles carregavam grande quantia em dinheiro por serem proprietários de uma loja em Muriaé/MG e terem se dirigido à capital para fazer compras. Afirmaram ainda acreditar que foram perseguidos, de ruas próximas a um shopping no Centro, onde adquiriram objetos para revenda, até o supermercado. Na Justiça, pediram indenização por danos materiais e morais, devido à violência que sofreram.

 Em sua defesa, o supermercado afirmou que não ficou comprovado que os clientes sofreram dano moral nem que o crime ocorreu dentro de suas dependências. Ainda de acordo com a defesa, mesmo que o estacionamento do supermercado tivesse sido o palco do assalto, o crime aconteceu por culpa de terceiro de má-fé, não tendo o Extra nenhuma responsabilidade pelo ocorrido.

 Em Primeira Instância, o supermercado foi condenado a pagar R$ 15 mil a cada um dos clientes por danos morais e R$ 600 por danos materiais, referentes ao valor de uma nova chave de carro, que tiveram de adquirir. Mas, diante da sentença, o supermercado recorreu, reiterando suas alegações e pedindo que, se condenado, o valor da indenização por danos morais fosse reduzido.

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Luiz Artur Hilário, observou inicialmente que o Extra Belvedere, nele incluído o seu estacionamento, desenvolve atividades de consumo. Por isso, sobre ele incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “em especial o que se refere à responsabilidade objetiva por prejuízos decorrentes de vícios de produtos e serviços comercializados”.

 Na avaliação do desembargador, as provas produzidas nos autos indicam a veracidade dos fatos narrados pelos consumidores. “A segurança é, de fato, um serviço agregado oferecido pelo fornecedor, cujo custo é repassado ao consumidor, sento tal serviço, não raro, fomentado por pesados investimentos com publicidade, a fim de atrair os clientes”, observou o relator.

 Considerando que o assalto era algo que poderia ter sido previsto pelo sistema de proteção e segurança do estabelecimento, sendo fato relacionado à atividade desempenhada pelo fornecedor, cabia ao supermercado o dever de indenizar os clientes. Tendo em vista as circunstâncias do caso, manteve os valores fixados em Primeira Instância.

 Os desembargadores Márcio Idalmo Santos Miranda e José Arthur Filho votaram de acordo com o relator.

 Leia o acórdão e veja a movimentação processual.

FONTE: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Raja
(31) 3299-4622

Paciente deixa celular filmando e ganha de médicos indenização de R$ 1,7 milhão

Paciente deixa celular filmando e ganha de médicos indenização de R$ 1,7 milhão

http://goo.gl/dZu2M0 | Antes de realizar um exame colonoscopia, um homem austríaco ligou o celular para gravar as informações do médico responsável sobre os cuidados que ele deveria tomar após o procedimento. Porém, o paciente deixou o aparelho ligado e se surpreendeu com os comentários bárbaros dos responsáveis pelo exame enquanto ele estava desacordado. O caso aconteceu na Virgínia, nos Estados Unidos.

Segundo informações do The Washington Post, ao ouvir o áudio, o homem percebeu que os médicos tiravam sarro e diziam que não gostavam dele.

Dentre as agressões gravadas, o paciente flagrou os profissionais — que deveriam cuidar da saúde dele — comentando que preferiam não vê-lo mais e que queriam mentir sobre o diagnóstico para que ele não voltasse mais ao hospital. Além disso, os doutores também falaram palavras de baixo calão.

Na gravação é possível escutar a anestesista comentando: “Eu quero te bater na cara pra você virar homem”.

Além disso, uma mulher presente no ambiente também perguntou agressivamente ao paciente quando ele já sob efeito do remédio: “está olhando o quê, seu retardado?”

Diante de tal falta de respeito, o paciente decidiu processar os médicos pela atitude antiética e difamação. Depois de alguns julgamentos e recursos, o austríaco venceu a causa e os médicos foram obrigados a pagar R$ 1,7 milhão.

Segundo a publicação, os responsáveis pelo exame foram procurados para esclarecimentos, mas não responderam às ligações.

Fonte: R7

Empresário arranca a própria mão para receber indenização que chega proximo de R$ 3,2 milhões

Empresário arranca a própria mão para receber indenização que chega proximo de R$ 3,2 milhões

http://goo.gl/3J9SsX | Tem gente que faz tudo por dinheiro. Confirmando essa frase, um empresário de Taiwan arrancou sua própria mão para receber indenização da companhia de seguro.

Em 2011, Hu Chi-yang fez um seguro para suas mãos e, coincidentemente alguns dias depois, ele alegou ao seguro que sua mão teria sido cortada por um ladrão. Aí então o empresário exigiu sua indenização de aproximadamente R$ 3,2 milhões.

A polícia local de Fujian encontrou rastros de analgésicos no sangue que foi encontrado no local do crime forjado. Também identificou Hu como comprador da faca usada para cortar sua própria mão.

Foi aberta uma investigação para apurar o caso, envolvendo vários médicos que chegaram a conclusão que Chi-yang teria arrancado sua mão de propósito. O processo teve duração até 2014 quando ele foi condenado a prisão.

Nesta semana ocorreu a ultima sessão do julgamento, onde o empresário tentou recorrer da decisão de prisão e de receber a indenização. A justiça decidiu que ele continuará preso e não receberá a quantia.

Fonte: odebate.com.br

TJMG – Facebook é condenado a indenizar por difamação.

TJMG – Facebook é condenado a indenizar por difamação.

Facebook

“A Facebook Serviços Online do Brasil foi condenada a pagar a um vereador a quantia de R$ 7.240 por danos morais porque ele foi vítima de calúnia e difamação, em página de um usuário da plataforma, e a rede social não excluiu de imediato o conteúdo, após denúncia. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela comarca de Galileia (região Rio Doce).

O investigador de polícia e vereador de Galileia H.N.F. narrou nos autos que em 24 de março de 2014 foi informado de que uma página do Facebook, criada um dia antes por um estudante de Governador Valadares, difamava a imagem dos vereadores de Galileia. A página afirmava que eles eram pessoas que se vendiam e se esqueciam do povo e que o vereador H. tinha recebido R$ 20 mil para aprovar as contas do prefeito da cidade.

Usando a ferramenta de denúncia do próprio Facebook, o vereador informou a situação à rede social e pediu que a página fosse excluída e bloqueada. Outros amigos dele fizeram o mesmo. No entanto, segundo o vereador, o Facebook apenas excluiu o conteúdo depois de o político ter entrado com um pedido liminar na Justiça. Segundo H., as denúncias já haviam se espalhado pelas redes sociais e provocado grande repercussão na cidade.

Em sua defesa, o Facebook alegou que cumpriu a ordem da exclusão da página, logo após o deferimento da liminar e, entre outros pontos, afirmou que eventual responsabilidade deveria recair sobre o autor da página, passível de identificação. Disse ainda que a rede social não tem o dever de monitorar e/ou moderar o conteúdo disponibilizado por terceiros.

Normas jurídicas

Em Primeira Instância, o Facebook foi condenado a pagar ao autor R$ 7.240 por danos morais e recorreu. Reiterou suas alegações e afirmou que a entrada em vigor da Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, indicava a necessidade “de juízo de valor prévio e decisão judicial específica para adoção de medidas”. E pediu a redução do valor da indenização, caso a condenação fosse mantida.

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Marcos Lincoln, observou inicialmente que o Marco Civil da Internet não se aplica ao caso, uma vez que a regra de direito constitucional brasileiro é a da “irretroatividade das normas jurídicas”. Assim, como a lei entrou em vigor em 23 de junho de 2014 e a ação foi ajuizada em 07 de abril do mesmo ano, não seria possível aplicar suas disposições.

Na avaliação do relator, não restou dúvida de que as acusações na página do usuário afrontaram a honra e a imagem do vereador perante a coletividade, especialmente porque ele é investigador de polícia e vereador “de uma pequena cidade”. Assim, era incontestável a ocorrência do dano moral. Julgando adequado o valor fixado em Primeira Instância, manteve a sentença.

Os desembargadores Wanderley Paiva e Alexandre Santiago votaram de acordo com o relator.

Leia o acórdão e veja a movimentação processual.”

Fontes:

http://eduardobonifaciobatista.jur.adv.br/ultimas-noticias/7/0/1

https://boniiurisconsultoriajuridica.wordpress.com/

http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/noticias/facebook-e-condenado-a-indenizar-por-difamacao.htm#.Va5MZvk3RKo

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