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Epílogo- O IMPEACHMENT E O NOVO IMBRÓGLIO

 Epílogo- O IMPEACHMENT E O NOVO IMBRÓGLIO

quinta-feira, 1º de setembro de 2016

 

 

O impeachment terminou, mas não sem antes aparecer mais um imbróglio jurídico. Ao permitir que a pena de inabilitação fosse votada em separado, o ministro Lewandowski  transporta de volta às raias jurídicas o feito que deveria ser preponderantemente político.

 Sendo o impeachment um processo penal sui generis, por mais que se queira a todo momento compulsar o CPP, não é possível. No crime comum, como se sabe, a condenação é apartada da punição, e a dosimetria da pena deve ser calculada de acordo com a culpabilidade. No processo de impeachment não parece haver tal separação.

 O livrinho diz que a condenação do presidente da República será proferida por “dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública”.

A preposição “com“, s.m.j., está a implicar a ideia de companhia, de união. Mas se se lobrigou ali um advérbio de dúvida (“talvez“), fazer o quê?

Não fosse pela semântica, que parece pôr fim à questão, há o fato de que não há lógica em raciocínio diverso. Se o crime de responsabilidade é de tal grau a ponto de se apear do cargo o chefe da Nação que foi eleito democraticamente, nada mais óbvio que tal pessoa fique inabilitada por – pelo menos – oito anos.

No caso, o que se fez foi um certo abrandamento da pena. Ficou-se, nitidamente, com dó. Então, o único raciocínio possível a partir da complacência é de que a conduta não tipificava o infamante crime de responsabilidade. De fato, se a menor das penas (inabilitação) não lhe é cabível, muito menos a maior (impeachment) lhe será.

De maneira que, data vênia, assistimos ontem a um daqueles clássicos erros de quesito em júri, quando a resposta num sentido anula o quesito anterior e torna incompreensível o resultado.

No processo penal comum, sabemos as consequências. Todavia, mantendo a coerência do quanto já dito, esse processo é de rito diferenciado. Em todo caso, a defesa de Dilma já recorreu ao Supremo pleiteando nova votação (MS 34.371 – relator, ministro Teori).

Entre penas e absolvições, vamos e venhamos, migalheiro, nenhum escritor de novelas seria tão criativo ao escrever o último capítulo de um processo tão tumultuado e contestado quanto este.

Fim! (Será?) FONTE : MIGALHAS 3939

 

O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos de mandato anterior?

O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos de mandato anterior?

Publicado por Hyago de Souza Otto1 dia atrás

FONTE; JUS BRASIL

O chefe do executivo pode ser responsabilizado por atos de mandato anterior

Uma forma de governo Republicana é caracterizada pela limitação do poder do chefe de Estado e pela consequente possibilidade de responsabilização deste por seus atos que infrinjam as normas.

A Constituição, ao longo de seus dispositivos, elucida uma série de possibilidades de limitar o poder dos governantes e retirar-lhes de seus cargos por ilícitos eventualmente perpetrados.

E é assim que o art. 86 da Constituição Federal enumera algumas hipóteses caracterizadoras de crime de responsabilidade, ensejadoras de suspensão e perda do mandato do Presidente da República.

O Presidente da República é o chefe de Estado e de Governo do país, representante do povo, eleito pelo voto popular. Mas o Presidente não é Presidente, ele está Presidente. O Presidente tem o dever de zelar pelas leis e pela Constituição, sob pena de perda de seu mandato, ainda que tenha sido eleito com a totalidade dos votos do país.

É que o voto é apenas uma forma de conferir ao governante o mandato para atender os interesses da coletividade; no entanto, isso não equivale a uma carta branca para que o Presidente possa fazer o que bem entender. Como dito, o Presidente está lá por ter sido esta a vontade popular, e pode sair se for esta a vontade do povo. Isso não é golpe, é, sim, o que chamamos de República (res pública).

Ter o mandato como uma propriedade pessoal, um direito subjetivo absoluto e ilimitado é algo típico de monarcas, absolutistas que creem ter a infinita possibilidade de ação sem que jamais sofram as respectivas consequências.

Quanto à responsabilização, aliás, dispositivo constitucional que causa cerca controvérsia é o parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 86. (…)

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Há quem argumente que isso impediria que o Presidente da República pudesse ser responsabilizado por atos, inclusive, de mandato anterior.

Pois bem.

Primeiramente, impende salientar que a Constituição, quando de sua promulgação, não previa a possibilidade de reeleição do chefe do executivo, algo que somente foi implementado com a Emenda Constitucional nº 16, de 1997.

A interpretação deve se pautar, também, sobre parâmetros históricos, logo, era impossível que o dispositivo em questão (§ 4º do art. 86) pudesse prever a reeleição.

De qualquer forma, com base em uma interpretação literal, veja-se que a disposição normativa ressalta que a responsabilização não deve ocorrer por atos estranhos ao exercício das funções do Presidente da República. O impedimento é que o Presidente venha a responder, por exemplo, por um crime de homicídio praticado uma década antes da posse no cargo, pois se trata de fato totalmente estranho às suas funções.

O termo função, in casu, tem como significado principal a atribuição conferida a determinado cargo na Administração.

Todos os atos praticados durante o mandato anterior, na posição de chefe de Estado e de Governo, dentro de tais atribuições, são atos exercidos pelo Presidente nas funções de Presidente, logo, jamais poderiam ser considerados atos estranhos à função.

Por intermédio, ainda, de uma interpretação sistemática, não faria qualquer sentido dar à disposição normativa um sentido que conferisse ao Presidente irresponsabilidade por seus atos.

Como dito, o Presidente tem seus poderes limitados, deve pautar-se pela legalidade estrita, e responde, sempre que o faz, pelos ilícitos cometidos. Uma simples cisão de mandato não seria capaz de romper esse paradigma, quase um dogma em um Estado Democrático de Direito.

Ademais, há que se compreender que o aludido “fim” de mandato é virtual, de fato, não existe. O Presidente da República, durante eleição e reeleição, em momento algum deixa de ser Presidente da República. Portanto, eventual abuso de poder que pudesse encobrir as ilegalidades praticadas não cessaria com o início de um novo mandato, logo, não há motivos para não reconhecer os ilícitos do mandato anterior.

Qualquer interpretação diferente do parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição Federal emburreceria a Constituição Federal no tocante à responsabilização dos governantes. Com efeito, é preciso atacar a torpeza, coibir ilegalidades, cercear abusos de poder e impedir que os governantes ajam como se fossem efetivos donos dos cargos que lhes foram conferidos (em caráter temporário).

Pensar diferente é acreditar que o Presidente da República, ao final de cada mandato, teria o poder de aviltar a Constituição e as Leis sem qualquer sanção no transcurso do mandato seguinte. E o pior é que, por vezes, o mandato seguinte só existiu em virtude das ilegalidades cometidas ao fim do mandato anterior.

Por isso, a reeleição do chefe do executivo é algo extremamente discutível: é muito difícil um Prefeito, Governador ou um Presidente não se reeleger, sobretudo na forma hoje posta. Pode-se utilizar da máquina pública para arrecadar mais e mais votos, e há uma predisposição prévia dos eleitores em votar nos mesmos do mandato anterior (não deveria, mas assim é).

Os princípios e as regras Constitucionais e legais devem ser observadas sempre, por qualquer que seja o Administrador. Um Administrador que infringe as normas no primeiro mandato, certamente, não exitará em fazê-lo no segundo; um Administrador que age contrariamente à Carta Magna para se eleger, indubitavelmente, detém questionável legitimidade para governar.

É preciso superar certos paradigmas. O Presidente da República é agente público à disposição do povo, eleito para agir em conformidade com a vontade popular. Ele é empregado, e não patrão.

Às vezes, é necessário demitir um funcionário desidioso, faltoso e irresponsável para que tais erros não contaminem todo o corpo de funcionários, que acharão natural não respeitar as normas internas da empresa. E quando o empregado desidioso é o Presidente da empresa as coisas certamente tendem a ser muito piores.

Hyago de Souza Otto

Bacharel em Direito pela UNOESC, aprovado no XIV exame da Ordem dos Advogados do Brasil aos 21 anos, apaixonado pelo Direito e pela Política.


COMENTÁRIOS 

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“Ademais, há que se compreender que o aludido”fim”de mandato é virtual, de fato, não existe. O Presidente da República, durante eleição e reeleição, em momento algum deixa de ser Presidente da República”
Acredito que isso diz tudo.

Advogados como Hyago honram a profissão. Felizmente temos uma geração de jovens advogados cujo senso jurídico transcende a letra da norma jurídica para lhe revelar o real significado.

Tenho visto velhos advogados, até mesmo de renome, apegados ao entendimento de que os crimes cometidos no mandato anterior não afetam o mandato atual, ainda que relacionados às funções próprias do chefe do poder executivo. Pedaladas fiscais são um exemplo disso. Alguns pseudo-juristas têm a cara de pau de defender a tese de que pedaladas não ofendem a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despeito do que ela estabelece nos seus artigos 15 e 16. Para eles, essas disposições legais não passam de comandos meramente decorativos, na medida em que entendem poderem os governos gerar despesas não autorizadas a seu bel prazer.

Penso que todos têm direito de ser defendidos, inclusive a Presidente da República. Fazê-lo, porém, negando vigência a disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal constitui afronta à inteligência do povo brasileiro.

Perfeito Hyago,

Atos estranhos certamente são aqueles que não fazem parte do “rol” de suas atribuições.

Parabéns.

Texto brilhante! Acredito que todos os brasileiros deveriam ser apresentados ao que aqui foi explicitado; discursos de certos partidos trazem a ideia da que “Se o processo eleitoral foi cumprido, logo o mandato deve ser respeitado até o fim, independente de quão ruim ou sujo está sendo este, etc”. É como você disse, somos os patrões e não os empregados!
E quanto ao presidente estar sujeito a responder por atos de mandato anterior, é mais do que óbvio que este deve responder, a reeleição nada mais é do que a confirmação do mandato anterior, é semelhante à interrupção da prescrição, em que a partir de sua confirmação a responsabilidade é renovada.

Perfeito, Hyago.

Interessante a observação de que o presidente reeleito não deixa em momento algum de ser presidente.
A regra constitucional é a necessidade de renúncia ao mandato até seis meses antes do pleito (CRFB/88, art. 14, § 6º), porém os chefes do Executivo estão dispensados de fazê-lo para concorrer à reeleição.

Ou seja, Dilma é presidente desde 1º de janeiro de 2011, quando foi diplomada pela primeira vez.
Nunca houve interrupção do cargo.

Além disso, a regra do art. 86, § 4º é clara: a irresponsabilidade restringe-se a atos estranhos ao exercício de suas funções.
Ora, ilícitos praticados no mandato anterior não são “estranhos ao exercício de suas funções”, justamente porque ela era a Presidente da República na época, da mesma forma que é hoje.

Errou no exercício das funções presidenciais e deve ser responsabilizada.
É de clareza solar a norma constitucional.

Muito elucidativo, como sempre.

Interpretação diversa desta implica em retorno ao Império.

O PGR ainda teve a coragem de dizer que a presidanta não pode sofrer investigação, pois é implicar responsabilidade estranha ao cargo.
Ora, investigar é implicar responsabilidade? O simples fato de você sofrer investigação te faz culpado, de acordo com esse raciocínio deve-se prender TODOS investigados da lava-jato.

Constituição do Império de 1824:
Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma.

VOLTAMOS AO IMPÉRIO E NEM SABEMOS!

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Entendo que o Presidente (Presidenta não existe, é invenção!) pode e deve ser responsabilizado por atos de seu mandato anterior, em face de tudo o que foi escrito aqui e da lógica que, como ocupante do cargo, certamente sai na vantagem em relação aos demais candidatos.

No caso, é de se dizer, se assim não fosse, o Presidente poderia usar a máquina pública por meio das pedaladas, remadas e corridas fiscais, por exemplo, e com isso abrir larga vantagem na disputa eleitoral, o que seria injusto, imoral e ilegal.

Perfeito. Como sempre, citarei um artigo do IMB: http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2371

Não entendo como uns veem a política como futebol. Defendem seu “time” a todo e qualquer custo, sendo muitas vezes hipócritas ou ingênuos.

Parabéns pelo artigo. Ora, não se pode concebe que a troca de mandato seja pretexto para anistias. Há uma continuidade administrativa entre os dois mandatos e, inclusive, o presidente pode haver sido reeleito justamente apoiado por seus crimes (o caso dos crimes contra as finanças públicas e o desvio de verbas que beneficiaram Dilma).

O importante é examinar a finalidade da lei: é controlar o governante ou anistiá-lo de seus crimes? Não se pode conceber que seja a segunda hipótese. Como podemos imaginar que no dia primeiro de Janeiro esteja inimputável o governante que cometeu crime no cargo no dia 31 dezembro?

Leiamos novamente o § 4º do Art. 86 da CF e tentemos auferir a profundidade do seu alcance enquanto vontade do legislador constituinte, manifesta no referido texto, de prevenir e punir a prática de crimes por parte do presidente da república enquanto no exercício de suas atribuições:
Art. 86. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Apenas mudando a ordem das orações do parágrafo já podemos ter uma percepção diferente do que ali se diz e se pretende:

Vejamos : O Presidente da República não pode ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Houve uma grande mudança pois o que o referido parágrafo quer deixar claro é que o Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, apenas enquanto na vigência de seu mandato. Ele pode ser responsabilizado por qualquer coisa bobagem que fizer como qualquer mortal mas não enquanto na vigência do mandato de Presidente da República, período no qual somente pode ser imputado por ato relacionado ou oriundo da sua atuação nesta função.

Pergunto: Depois que o cidadão investido no cargo de Presidente da República termina seu mandato ele pode ser imputado por crime praticado àquela época, seja ele crime comum ou crime de responsabilidade?

PODE!!!!

Até quando ele pode ser responsabilizado, julgado e condenado?
Para cada crime praticado, obviamente até a prescrição deste, quando cessa a capacidade ou poder ou dever do Estado de julgar e punir o indivíduo.

Então, vamos a tudo que se pode auferir do referido parágrafo:

A Presidente da República pode, na vigência de um mandato ser responsabilizado por um crime cometido em um mandato anterior?

PODE SIM! Desde que ainda não prescrito.
Pode a presidente Dilma ser julgado por um crime de responsabilidade ou improbidade praticado no seu mandato anterior e até mesmo o senhor Luis Inácio Lula da Silva ainda que eleito em 2018, ser julgado e condenado em 2019 por um crime de responsabilidade ou improbidade praticado em seu mandato de Presidente da República finalizado em 2010, desde que ainda não prescrito o crime pois, praticado na função de Presidente àquele tempo é, como determina a lei, correlato ou mesmo praticável apenas enquanto investido naquela função, devendo o mesmo ser submetido aos rigores dela, pois assim determinou o legislador constituinte, para proteger a figura do Presidente de eventuais aborrecimentos por acusações por práticas de crimes comuns resguardando contudo o direito e o dever de julgá-lo pelos crimes de responsabilidade na condução da nação a fim de que agisse com probidade, com responsabilidade, com a seriedade que o cargo exige.

Crime de responsabilidade praticado por quem administra o País, os Estados ou os Municípios é algo que realmente enoja qualquer um. Na minha opinião, por afetar o dinheiro público, por aqueles que confiaram o Poder aos Chefes do Executivo, referido crime deveria ser imprescritível. Talvez seria um dos meios para combater os desmazelos dos administradores.

Prezado Dr., discordo de seu posicionamento, apesar do mesmo ser muito bem estruturado. A meu ver, a responsabilidade é de cada mandato, especialmente se considerarmos que o governo não necessariamente permanece o mesmo. Em outras palavras, o presidente até pode ser o mesmo caso reeleito, mas não significa que o grupo político seja o mesmo. Além disso, como argumentar continuidade quando o governo altera sua orientação política de um mandato a outro (veja-se a flexibilização econômica ocorrida no 1º ano do 2º mandato de FHC: era “mesmo” o mesmo governo? Houve “mesmo” continuidade?). Por fim, do ponto de vista jurídico o mandato termina dia 31/12 – se assim não fosse não precisaria haver cerimônia de posse dos reeleitos em 01/01. Deixo aqui minhas considerações para o debate. Um abraço.

Matheus,

Suas considerações fortalecem o mencionado no artigo:

“é acreditar que o Presidente da República, ao final de cada mandato, teria o poder de aviltar a Constituição e as Leis sem qualquer sanção no transcurso do mandato seguinte. E o pior é que, por vezes, o mandato seguinte só existiu em virtude das ilegalidades cometidas ao fim do mandato anterior.”

Você pensa assim?

Caro Matheus, agradeço sua relevante contribuição. Discordâncias são essenciais a todo e qualquer debate e perspectivas diferentes como a sua trazem um conhecimento mais abrangente.
Particularmente, discordo de sua afirmação, e o fundamento de minha contraposição está no texto. Abraço!

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Isto seria dar uma carta branca no primeiro mandato para que pudesse pleitear o segundo e responder 4 anos depois.

“Além disso, como argumentar continuidade quando o governo altera sua orientação política de um mandato a outro (veja-se a flexibilização econômica ocorrida no 1º ano do 2º mandato de FHC: era” mesmo “o mesmo governo? Houve” mesmo “continuidade?).”
-> Se mudar a política econômica no fim do primeiro semestre, seria outro governo?

Caro Matheus, cabe ressaltar que a responsabilização é pessoal do governante, que permanece o mesmo.

A entidade abstrata “governo”, com seus múltiplos partidos e indivíduos, não está em questão e não sofre responsabilização jurídica neste mandato nem no anterior.

Os crimes são cometidos pessoalmente pelo governante e a lei tem a finalidade de controlá-lo, e não de anistiá-lo. Não se concebe que um presidente cometa crimes no dia 31 de dezembro e já no dia primeiro de janeiro esteja inimputável. Devemos examinar para quê foi concebida a lei: para o controle da atividade pública.

Uma mudança de política de governo pode ocorrer dentro de um mesmo mandato e isso não caracterizaria como “um outro governo”. Portanto, o argumento de que uma mudança de orientação política entre dois mandatos impede a responsabilização através de mandatos parece-me absurda.
É possível que o impeachment não seja o caminho direto para punir, inclusive com o afastamento, um presidente criminoso, tenha o crime ocorrido no mandato em andamento ou em anterior, seja o crime interno às funções ou externo.
Mas parece-me também absurdo que algumas dessas condições tornem o presidente totalmente imune a responsabilidades pessoais.
No caso de Dilma, por exemplo, há evidências muito fortes de que ela cometeu, consciente e dolosamente, fraudes contábeis, com a intenção de esconder da sociedade uma situação calamitosa. Adicionalmente, continuou a praticar erros inaceitáveis de governo, agravando a situação do país. Mentiu não apenas como candidata mas como presidente sobre tudo isso. Acusou os críticos de forma torpe, que pode ser considerada criminosa (difamação e calúnia).
Não é exagero afirmar que Dilma fraudou o processo eleitoral.
No segundo mandato, agravou sua prática de vender cargos no governo para comprar votos no Congresso.
O país pagou e continuará pagando um custo altíssimo por esses crimes. Financeiramente, estamos perdendo MUITAS centenas de bilhões de reais em juros de dívidas causadas pela gestão fraudulenta e pela incompetência, dezenas de milhões de pessoas estão perdendo qualidade de vida e emprego, atendimento de saúde, educação e segurança.
Tudo bem, não são crimes que embasem um pedido de impeachment?
Mas que processo judicial ou político pode ser acionado para punir que cometeu tais crimes?
O que absolutamente não pode acontecer é de um presidente se safar de todos esses crimes absolutamente impune.
Pior ainda, que o país esteja condenado a sofrer nas mãos dessa presidente inepta (se não desonesta) por mais 3 anos.
Se não é o impeachment, nos aponte uma solução razoável e legal.
Também é estranho que se diga que um presidente pode sair pelas ruas matando a torto e a direito e não terá de responder pelos seus atos porque são crimes estranhos às suas funções.
Mesmo que esses crimes tenham ocorrido antes do início do mandato mas somente tenham sido descobertos dentro do mandato.
A hipótese não é absurda, quando se pensa em vários parlamentares importantes, sabidamente criminosos, e que poderiam até ser eleitos presidentes.
Se não houver caminhos legais para responsabilizar um presidente por tais situações, precisamos urgentemente mudar nossas leis!

Crítica: STF interpreta a Constituição com contorcionismos ao modelo palaciano e mata as democráticas possibilidades de impeachment.

Crítica: STF interpreta a Constituição com contorcionismos ao modelo palaciano e mata as democráticas possibilidades de impeachment.

Publicado por Leonardo Sarmento

Lamentavelmente temos que dizer que o STF na tarde desta quinta-feira (17) rasgou parte de nossa bela Constituição Democrática Republicana. Nosso parecer abordou exaustivamente os temas, quando não pretendemos mais nos alongar, mas apenas esclarecer o que percebemos absolutamente equivocado na decisão do Supremo Tribunal Federal.

Perdeu o Estado Democrático de Direito, venceu o “Estado Palaciano de Impunidade”. Aniquilaram o papel da Câmara dos Deputados previsto o art. 86 da CF, que era claro, pois é de conhecimento que a Presidente não possui maioria na Casa, e conferiram super poderes ao Senado Federal onde sabidamente a Presidente possui maioria, em uma leitura contrária à literalidade do artigo, uma leitura absolutamente criativa.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Está inequívoco no artigo que a Câmara possui o seu papel no processo de impedimento e que o seu papel não se revela apenas no direito de arquivar ou protelar o impeachment até as decisões do Senado Federal como querem os palacianos. A Câmara só servirá, na forma imposta pelo Supremo, se for para o papel de arquivar o impeachment, se para admiti-lo (por maioria absoluta de 2/3) a posição da Casa será um nada, pois poderá ter a sua deliberação de quorum gravoso cassada pelo Senado Federal em juízo de admissibilidade por mera maioria simples, arquivando o processo. Um absurdo que o STF criou no firme propósito de impedir o prosseguimento do impeachment cassando a atuação útil da Câmara no processo de impedimento caso entenda pelo seu processamento no Senado Federal.

No Senado, havia a dúvida sobre se para a instauração do processo também seria necessária a maioria qualificada ou votos de dois terços dos senadores. Venceu a posição divergente, segundo a qual a instauração do processo se dá por maioria simples. A maioria de dois terços é exigida apenas na votação do Plenário da Casa, quando da decisão sobre se a presidente será ou não deposta.

Por contorcionismos jurídicos com fins ideológicos fizeram tábula rasa o prevalente juízo político do impeachment para interpretá-lo nos termos de um direito autoritário interveniente. Se a proposta era de fazer uma filtragem constitucional, que interpretasse a lei de 1950 nos termos da Constituição, não meramente nos termos dos interesses palacianos impeditivos de que o processo democrático prossiga. É uma intervenção judicial em uma das funções de Poder do Estado, que tem por fim promover a inabilidade de um instrumento democrático-constitucional que lhe cabia, como é o impeachment, é uma barbárie jurídica de invasão do poder político da Câmara dos Deputados absolutamente despótica, antidemocrática. Assim o povo pergunta: quem elegeu os senhores ministros do STF?

Colocar o voto aberto como uma exigibilidade da Constituição é “inventar” o que o Constituinte não dispôs e que por emenda constitucional não se acresceu pelo poder constituído. Silêncio eloquente? (risos). Interferir anulando uma deliberação na Casa do Povo, que criou uma chapa alternativa em um processo político – impeachment, para que haja disputa democrática, eleição, baseada no Regimento interno da Casa, é uma intervenção antidemocrática absurda, quando sabemos que em certas passagens o STF é um Tribunal contramajoritário, mas jamais deve ser antidemocrático. O voto fechado serviria para proteger os deputados para que pudessem votar com liberdade de consciência, sem pressão de líderes de partidos vinculados à qualquer ideologia, sem a pressão palaciana para chamar-lhes de traidores e persegui-los pelo restante de seus mandatos. Nestes casos, onde a pressão é manifesta, para se garantir a liberdade funcional de consciência, a transparência pode ceder espaço. Não custa lembrar que a transparência foi extirpada com o fim de se reeleger em inegável estelionato eleitoral sem qualquer razão defensável. Lembre-se ainda, que o próprio aliado palaciano Michel Temer havia admitido ter sido perfeitamente legal a criação e votação secreta da chapa alternativa, como grande jurisconsulto que é.

Impeachment, quando na direção de um amplo apoio popular representando a vontade do povo é um processo que ilumina a democracia. A sua barração por uma Corte Constitucional (quando quase inviabiliza a consecução do seu fim), interpretando a Constituição, que possui normas plurissignificativas (não o art. 86 que é claro) com o fulcro de impedir que o processo democrático se desenvolva, é agir como age a Venezuela, que tem sua Corte Constitucional declaradamente bolivariana e sempre pronta para embargar os meios democráticos que contrariem a ideologia Chavista. E uma intervenção judicial em uma das funções de Poder do Estado, que tem por fim promover a inabilidade de um instrumento democrático-constitucional que lhe cabia, como é o impeachment, é uma barbárie jurídica!

Lembro que, não basta a vontade do povo, há que se demonstrar a ocorrência de crime de responsabilidade, o que naturalmente já torna o processo de impedimento muito mais dificultoso que o modelo unicamente político de recall adotado em parlamentarismos desenvolvidos, mas também em alguns Estados que adotam o presidencialismo.

Quando se pretendeu fazer uma filtragem constitucional nos rito de impedimento ficou evidente que o intuito foi apenas o de adequar o rito ao modelo ideal palaciano e retirá-lo do âmbito da política, trazê-lo ao campo de um direito constitucional maculado pela pecha da inefetividade. Assuntos interna-corporis absolutamente desrespeitados com objetivos palacianos. O impeachment do Collor serviu como paradigma, pois o Collor não contava representatividade política (galinha morta), quando tirá-lo do poder por qualquer rito seriam favas contadas, por mais dificultoso que fosse o procedimento. Assim, passou ao léu inconstitucionalidades como a de negar função útil à Câmara dos Deputados como fizeram ontem ao distorcer o art. 86 da CF. Reafirmar as inconstitucionalidades do rito do impeachment de Collor não é promover filtragem constitucional, data máxima vênia.

Lembro que, o STF na época do impedimento do Collor, havia pronunciamento claro em mandado de segurança (direito líquido e certo) no sentido de que a Câmara faria o juízo de admissibilidade, cumprindo o seu papel constitucional e o Senado julgaria o impedimento, tarefas divididas nos termos do art. 86 da Constituição, quando ao Senado Federal caberia a maior importância no processo de impedimento, o julgamento por força do dispositivo constitucional. O voto do ministro Celso de Mello no MS ficou famoso nesse sentido, estranhamente esquecido pelo Ministro agora na Era PT.

Inobstante à época, veio o Congresso e ignorou a decisão do Supremo dando também o poder da admissibilidade ao Senado, quando o STF não interveio deixando a inconstitucionalidade como se fosse decisão interna-corporis do Legislativo, pois àquela altura era interesse o impedimento do presidente Collor (sem qualquer representatividade, voltamos a firmar), que seria aprovado no Congresso em qualquer dos modelos.

Diversamente foi a atuação do Supremo agora na era PT, quando não respeitou as deliberações políticas do Legislativo quanto a criação de uma chapa alternativa, do voto fechado para tutelar a consciência individual parlamentar nos termos regimentares optando em intervir em assuntos interna-corporis do Legislativo, e o pior, não seguiu o entendimento que havia esposado no impedimento do Collor quanto ao papel da Câmara como inferimos, preferindo intervir contrariamente ao texto expresso do art. 86 para ratificar uma decisão já inconstitucional do Congresso àquela época e falar em segurança jurídica. Que filtragem constitucional foi essa então? Uma filtragem palaciana? Segurança jurídica requer o respeito à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal como a expressa no MS e não o respeito às manobras politicas literalmente inconstitucionais.

Concluo com a afirmação de que está cada vez mais difícil ensinar Direito Constitucional neste país, quando propomos que o Planalto faça diretamente uma nova constituinte, que discuta com os companheiros nos termos de sua ideologia para que o Supremo Tribunal Federal possa verdadeiramente, sem contorcionismos, aplicar a Constituição Federal Palaciana sempre que os interesses do Governo estiverem em perigo. Ao menos teríamos previsibilidade e segurança jurídica de fato e de direito.

Quanto ao democrático processo de impeachment, fiquemos com a autocrática imposição de um escrutínio sob suspeitas de fraudes e pautado em estelionato eleitoral. É essa “democracia” que pretenderam proteger e hão de conseguir exitosamente ao abolirem quase que em completo as chances de prosperar o instrumento democrático do impeachment legitimado pelo apoio popular.

Deixemos a nossa admiração pelo excelente voto do ministro Dias Tóffoli, que percebeu com nitidez onde a Constituição encontrava-se aviltada e onde a questão interna-corporis da Câmara deveria restar respeitada, Câmara como a Casa do Povo, a Casa da Democracia, que lamentavelmente acabou absolutamente sem função, esvaziada e o impeachment contido por nítido ativismo judicial ideológico, quando haveria de se esperar autocontenção.

Fica o nosso pesar no tocante ao impedimento ideológico (a nosso sentir), que o Supremo impôs ao funcionamento do meio constitucional-democrático do impeachment, nos termos da vontade do povo, que não confere mais legitimidade ao mandato da digníssima Presidente da República.

No tocante a existência de um STF aparelhado pelo Governo Federal fica difícil esquivarmos quando nos pareceu mais um jogo de cartas marcadas. Nos é difícil admitir que com o potencial jurídico-constitucional da maioria dos ministros da Casa existam “equívocos” interpretativos desta monta.

Conveniente rememorar por fim, que a missão institucional do STF é a tutela da Constituição e não a blindagem do Governo Federal.

Para os que não leram, nosso parecer (feito anteriormente à decisão do Supremo que presentemente articulamos):

http://leonardosarmento.jusbrasil.com.br/artigos/266747438/fundamentos-juridicosepoliticos-parao…


Aos interessados em nossa última obra de Direito Constitucional, em grandes livrarias, mas com investimento menor junto a editora.

Leonardo Sarmento

Professor constitucionalista

Professor constitucionalista, consultor jurídico, palestrante, parecerista, colunista do jornal Brasil 247 e de diversas revistas e portais jurídicos. Pós graduado em Direito Público, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e com MBA em Direito e Processo do Trabalho pela FGV. Autor de algumas…

FONTE: JUS BRASIL

Impeachment: os nós que o STF vai ter que desatar (Fique por dentro)

Impeachment: os nós que o STF vai ter que desatar (Fique por dentro).

 

Impeachment os ns que o STF vai ter que desatar Fique por dentro

Publicado por Luiz Flávio Gomes

LEMBRETE aos internautas que queiram nos honrar com a leitura deste artigo: sou do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) e abomino todos os políticos profissionais desonestos assim como sou radicalmente contra a corrupção cleptocrata de todos os agentes públicos (e privados) que já governaram ou que governam o País, roubando o dinheiro público (PT, PMDB, PSDB, PP etc.). Todos os partidos e agentes comprovadamente envolvidos com a corrupção, além de ladrões, foram ou são fisiológicos (toma lá dá ca) e ultraconservadores dos interesses das oligarquias bem posicionadas dentro da sociedade e do Estado. Mais: fraudam a confiança dos tolos que cegamente confiam em corruptos e ainda os defende.

 

O impeachment é um instituto jurídico ou político? Matéria do Conjur assinala que, para os juízes ouvidos, é mais político que jurídico; para os advogados ouvidos seria o contrário[1]. De acordo com nossa opinião o impeachment tem três dimensões inseparáveis: jurídico, político e procedimental.

Concretamente no que diz respeito ao pedido de impeachment contra Dilma ele é (1) politicamente fundado (porque Dilma tem apenas 10% de aprovação; perdeu a legitimidade e a confiança da grande maioria), (2) juridicamente muito polêmico e até mesmo precário (veja item 7 abaixo) e (3) procedimentalmente, até aqui, um desastre absoluto. São 65 crimes de responsabilidade (com conceitos exageradamente abertos). Até por falta de decoro pode-se destituir um presidente. Para não gerar instabilidade no País em todo momento, a lei e a CF foram rigorosos no procedimento. Mas em tudo falta clareza. Os nós dessa complexíssima questão são os seguintes:

Impeachment os ns que o STF vai ter que desatar Fique por dentro

Ponto 1:

Ninguém pode ser privado dos seus bens ou da sua liberdade sem o devido processo legal (CF, art. , inc. LIV). Qualquer que seja a decisão que possa afetar bens ou direitos deve observar o direito de defesa prévia (ou preliminar). Isso não foi seguido nem no ato de Cunha que deu o sinal verde para o impeachment de Dilma nem no processo contra o próprio Cunha (na Comissão de Ética). Compete ao STF definir se todo processado tem ou não o direito de defesa prévia (tal como acontece no processo penal). Há boa chance de que esse ponto seja acolhido pela Corte Suprema.

Ponto 2:

É muito discutível que Cunha pudesse autocraticamente ter admitido disputa para a formação da Comissão Especial. Isso não tem base legal clara. Trata-se de um ato das lideranças dos partidos. Se elas não indicam nomes, ao presidente da Câmara compete completar a lista. Ato seu não pode substituir uma função que, por lei, é das lideranças dos partidos. Vamos ver o que o STF vai decidir sobre isso. É quase certo que vai anular a Comissão Especial eleita por voto secreto (que é coisa de ditadura que odeia transparência).

Ponto 3:

Admitir votação secreta para a escolha dos membros da Comissão Especial é, de fato, uma aberração incomensurável. Nenhum deputado pode mais ser cassado em voto secreto (veja o caso Donadon). Se para cassar um deputado o voto é aberto (público), que razoabilidade existe no voto fechado para a cassação do presidente da República?

Ponto 4:

A CF, no seu art. 86 (em alinhamento com a Lei 1.079/50, que cuida do rito do impeachment), dividiu dois momentos: (a) admissão da acusação (ato da Câmara) e (b) instauração do processo (ato do Senado). Trata-se de ato complexo (exige duas vontades). Há um momento volitivo (ato de vontade) e outro meramente procedimental. Trata-se de uma situação de competência funcional por etapa do juízo. O juízo de admissibilidade da acusação é ato da Câmara. Eu diria: ato exclusivo da Câmara. O verbo que a CF usa em relação ao Senado é “instaurar” o processo (iniciar, desencadear, promover o andamento).

A CF não dá margens para se interpretar que o Senado possa rejeitar a admissibilidade da acusação feita pela Câmara. Nada sobre isso foi deixado para o Senado. Renan, o Governo e até mesmo o PGR entendem o contrário: que o Senado pode refutar liminarmente a acusação admitida pela Câmara. Essa interpretação vai longe demais. Cria palavras que a CF não usou. Não está na lei nem na CF a possibilidade de o Senado rever o ato da Câmara. Seria um ato de capitis deminutio da Câmara. Seu apequenamento. Violaria a harmonia entre os Poderes e entre as Casas Legislativas. O STF, no caso Collor, deu margem para a autonomia do Senado (na análise da admissibilidade da acusação). Foi uma interpretação equivocada. O STF, como Poder Moderador desde a CF de 1988 (que no Brasil sempre foi usurpado pelos militares), tem que reconhecer o valor e a importância de cada Casa Legislativa no processo de impeachment. Ambas estão em pé de igualdade (nesse processo). Cada uma cumpre uma função. Ao Senado compete instaurar o procedimento, não julgar, nem analisar a decisão da Câmara liminarmente. Com a admissão da acusação pela Câmara já passa a existir o processo. O que já existe não pode deixar de existir por ato do Senado. O processo, uma vez admitido, não volta atrás. Nem a lei nem a CF dá esse poder de desfazer o processo (ao Senado). É por isso que CF falou em “instaurar”, não em analisar ou julgar a acusação da Câmara. O que compete ao Senado é julgar o mérito do pedido. Mas em lugar de fazer isso em uma Comissão, o correto é levar o pedido ao Plenário, para que o Plenário decida a questão (por 2/3 pode decretar o impeachment).

Ponto 5:

Quem afasta o presidente da República do cargo (por 180 dias) não é mais a Câmara do Deputados (conforme previa a Lei 1.079/50), sim, o ato do Senado que instaura o processo (como prevê a CF, art. 86). Outra vez, aqui, há um conflito entre a lei antiga (de 1950) e a CF (de 1988). Prepondera a CF (nitidamente). A instauração do processo pelo Senado não é um ato sem nenhum efeito. É relevante. Implica tirar o presidente da sua função.

Ponto 6:

O ministro Fachin chegou a se entusiasmar com a ideia de elaborar todo um rito procedimental para o impeachment. Outros ministros, em off, não estariam de acordo com isso. É um grande equívoco do STF querer legislar. Aliás, é até um ato de imprudência (o que não condiz com a jurisprudência). O ato de legislar se transformou numa das mais difíceis tarefas na pós-modernidade. Pior ainda quando o “legislador” não tem legitimidade democrática para isso. Uma vírgula para lá ou para ca faz toda diferença (e existe intérprete para tudo). Se o STF se limitar a resolver, de forma razoável, os problemas que lhe foram apresentados, já prestará um grande serviço à nação.

Ponto 7:

Existe crime de responsabilidade? Cunha praticou ato abusivo ao admitir o pedido de impeachment? O que está em jogo aqui é o próprio mérito jurídico do impeachment. Repita-se: politicamente o pedido é fundado porque Dilma tem hoje a aprovação de apenas 10% da população.

Se se tratasse de um recall (que deveria ser aprovado urgentemente no Brasil), Dilma já estaria fora do governo. Mas nós ainda não temos o “recall” (que permite a destituição do governante improbo, corrupto ou incompetente, pelos próprios eleitores – ele é, como se vê, 100% democrático – ver Jorio Dauster). Ele é muito melhor que o impeachment, porque este é jurídico e político. E praticamente tudo que é jurídico, admite discussão. Vejam quantos temas procedimentais estão nas mãos do STF para resolver!

O pedido de impeachment de Dilma, de cara, já nasceu procedimentalmente desastrado porque teve o impulso de Eduardo Cunha, reconhecidamente um mentiroso e um dos criminosos mais destacados na nossa cleptocracia público-privada (veja as provas vindas da Suíça). Um criminoso inveterado impulsionar o pedido de impeachment gera a mesma sensação de um chefe da máfia carregando a tocha olímpica para anunciar a chegada das olimpíadas!

Vamos aos crimes de responsabilidade: dois foram imputados: (a) pedaladas fiscais (bancos públicos teriam bancado programas do governo e este não teria ressarcido os valores); (b) decretos presidenciais autorizando créditos suplementares sem lastro orçamentário.

O que o governo diz em sua defesa? Que as pedaladas são de 2014. Atos de governo anterior não podem ensejar o impeachment durante novo mandato (desse tema poderá tratar o STF); que não foram “empréstimos” tomados dos bancos; que as contas de 2014 foram rejeitadas em um “parecer” do Tribunal de Contas que está sujeito ao exame do Congresso Nacional (que pode, por sua vez, rejeitá-lo e, concomitantemente, aprovar as contas de Dilma). O TCU não decide nada (ele é órgão auxiliar do CN – CF, arts. 70 e 71). Quem decide é o Congresso. Dilma poderia ser destituída da presidência por atos que podem ser aprovados pelo Congresso Nacional. O que foi considerado crime por Eduardo Cunha pode, para o CN, ser uma mera irregularidade (no mundo político tudo pode ocorrer). Pode-se cassar a presidente (a) e depois suas contas serem aprovadas (isso seria incoerência). O impeachment não é somente político, é, também, jurídico. Os decretos de 2015 teriam sido “anistiados” pela lei nova que aceitou o déficit orçamentário de mais de 100 bilhões de reais (para 2015). Todos esses temas são (no mundo jurídico) discutíveis. Aliás, no mundo jurídico praticamente tudo é discutível! Mais: se a tese da “anistia” colar, ela também favorecerá Michel Temer, na eventualidade de que assuma a presidência da República.

É muito improvável que o STF entre no mérito do pedido, para eventualmente “trancar” o pedido de impeachment. A discussão, então, dentro do Parlamento, doravante, será política. O terrível é que, politicamente, há base para o afastamento da Dilma (que tem hoje apenas 10% de apoio). Eu mesmo sou favorável a esse afastamento (porque sou favorável a uma faxina geral em todos os governos corruptos). Mas juridicamente estamos diante de um pedido fragilizado (discutível).

Por isso que também sou favorável a que exista no Brasil o recall: quem elegeu um presidente deve ter o poder de deselegê-lo. Isso é 100% democrático (ver Jorio Dauster). Deixar essa destituição nas mãos dos políticos, incluindo-se aqueles “comprados” pelos poderosos do mercado econômico e financeiro, é efetuar um tiro no escuro. Alguém tem bola de cristal para prever o que vai ocorrer com o pedido de impeachment de Dilma a partir de quarta-feira?

[1] Ver http://www.conjur.com.br/2015-dez-11/juizes-impeachment-politico-advogados-jurídico

  Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda

FONTE JUS BRASIL

Cunha diz que avalia pedido de impeachment de Dilma, critica uso como recurso eleitoral

Cunha diz que avalia pedido de impeachment de Dilma, critica uso como recurso eleitoral

http://goo.gl/2jN0YW | O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta quinta-feira que pretende nos próximos 30 dias ter uma “posição” sobre pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff protocolado na Casa, mas ponderou que o impedimento não pode ser usado como recurso eleitoral.

O deputado, que já rejeitou outros pedidos, disse aguardar posicionamento de áreas técnicas da Câmara e de juristas de fora da Casa para definir sua posição, mas afirmou que um impedimento seria “fato grave”.

“Eu pedi mais de uma análise jurídica e estou aguardando que cheguem as análises jurídicas, para eu mesmo ler as análises jurídicas e o pedido, e formar o meu convencimento”, disse em entrevista a jornalistas. “Eu pretendo nos próximos 30 dias ter uma posição sobre isso.”

“Na tese, a minha posição é que o impedimento tem que ser usado na forma da Constituição e não como recurso eleitoral, essa é minha tese.”

Caso Cunha rejeite um pedido de impeachment contra Dilma, é possível que os defensores da abertura do processo de impedimento recorram da decisão do presidente ao plenário da Casa.

PMDB e governo

Questionado sobre os recentes posicionamentos públicos de lideranças do PMDB a favor de uma candidatura própria à Presidência da República em 2018, Cunha afirmou que todos aqueles com alguma influência dentro do partido passaram a convergir sobre o assunto.

“Ontem (quarta-feira), por acaso teve um evento em que todos falaram a mesma língua”, disse o presidente da Câmara, referindo-se a evento de lançamento de plataforma digital de fundação ligada ao PMDB, ocasião em que diversas lideranças se manifestaram a favor da candidatura própria.

“O que nos une a todos é que ninguém aguenta mais aliança com o PT”, afirmou Cunha, que se tornou uma dor de cabeça para o governo no Congresso desde que assumiu a presidência da Câmara.

Para o deputado, o discurso unificado do PMDB a favor de uma candidatura própria para a Presidência em 2018 foi um “recado” à sociedade. O presidente não descartou que o partido pudesse deixar o governo antes de 2018, referindo-se à hipótese como algo que não seria “improvável”, mas ponderou que o partido tem “responsabilidade” e “obrigação moral” de garantir uma governabilidade mínima.

Governabilidade, aliás, classificada como “frágil” por Cunha, que também afirmou que o governo já não conta com uma maioria firme e consolidada no Congresso. Para ele, as medidas do ajuste fiscal do Executivo só passaram no Congresso graças à atuação do vice-presidente da República, Michel Temer, a quem aconselhou novamente que deixe o posto de articulador político do governo.

O presidente alertou ainda que parlamentares estariam dispostos a aprovar medidas que possam trazer alguma melhora ao ambiente econômico, mas não devem ser aprovadas propostas de aumento de carga tributária “disfarçado”.

Por Maria Carolina Marcello
Fonte: br.reuters.com