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Sucumbência recíproca e a compensação dos honorários no Novo CPC/2015

Sucumbência recíproca e compensação de honorários

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Sucumbência recíproca e a compensação dos honorários no Novo CPC/2015

No que diz respeito à compensação de verba honorária, quando há sucumbência recíproca (CPC/73, art. 21; CPC/2015, art. 85, § 14), existiam duas vertentes possíveis.

A primeira delas, a qual sempre nos filiamos e a adotada pelo legislador do Novo Código, afirma que a verba honorária advocatícia é um direito autônomo do advogado, não havendo, portanto, o que se compensar.

Trata-se de um conflito de entendimento, antigo, entre o que rezava o art. 21 do CPC e o art. 23 do Estatuto da OAB. Desse modo, existia uma colisão de normas, pois ambas as regras processuais abordam o mesmo tema. Entretanto, defende-se que essa antinomia de regras deva ser resolvida pelo princípio da especialidade.

O Estatuto da OAB, por ser mais recente do que o revogado Código Buzaid, revogara o art. 21 no tocante aos direitos à percepção dos honorários advocatícios, nomeadamente no que tange à compensação de verbas honorárias. Assim, cada advogado faria jus aos honorários estipulados, sem nada ser compensado, porque é direito autônomo daquele.

A propósito, como antes afirmado, essa vertente foi acolhida pelo Novo CPC/2015, em seu art. 85, § 14.       

Nesse passo, com o Novo Código não há mais compensação da verba honorária, caso haja sucumbência parcial.

Nada obstante, de bom alvitre revelar a linha de entendimento, alcançada pelo novel CPC. É a aplicação da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

STJ, Súmula 306 – Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (sublinhamos)

Com o fito de melhor compreendermos o âmago dessa Súmula, urge trazer à colação o magistério de Ernani Fidélis dos Santos, quando, enfrentando o tema, pronunciou-se, ad litteram:

 “Se o pedido, no entanto, for atendido a mais ou a menos de cinquenta por cento e o juiz quiser fazer a fixação de honorários advocatícios em cotas iguais, como comumente ocorre, faz-se a compensação e as despesas se pagam proporcionalmente. O autor pediu cem e ganhou setenta. Pagará ele trinta por cento das despesas e o réu setenta. Fixando-se honorários advocatícios em dez por cento, o autor receberá sete e o réu três. Compensando-se o autor recebe quatro. “ (SANTOS, Ernani Fidélis dos. Manual de direito processual civil. 15ª Ed. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 201-202) (itálicos no texto original)

Então, vamos destacar melhor os ensinamentos do insigne processualista:

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Ainda com o propósito de aprimorarmos a compreensão da súmula em liça, vamos simular uma decisão na qual haja sucumbência recíproca, e compensação de verba honorária:

“Diante do exposto, conhecendo dos pedidos constantes da presente Ação Revisional, decido julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, para que o contrato seja recalculado, passando a observar taxa mensal de juros adotada no contrato em regime de juros simples, afastando-se a capitalização de juros; seja expurgada a cumulação de comissão de permanência com correção monetária e multa; e seja procedida a compensação entre os valores ilegais pagos anteriormente pelos autores e o eventual saldo devedor a apurar, na forma simples em favor dos promoventes.

Custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 15% sobre o valor a ser apurado em posterior liquidação de sentença, recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. “

Essa é a forma de decisão mais corriqueira, quando há sucumbência recíproca.

Digamos que o réu, no caso uma instituição financeira, tenha cobrado, à luz das cláusulas contratuais acertadas, a quantia de R$ 19.584.619,12 (dezenove milhões, quinhentos e oitenta e quatro reais e doze centavos). No entanto, afastando-se os encargos delimitados na sentença, o valor correto seria R$ 628.434,02 (seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e dois centavos). Honorários fixados em 15%(quinze por cento) sobre a diferença apurada, a serem compensados proporcionalmente:

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Do exposto, esperamos que tenha ficado um pouco mais clara a questão da compensação de verba honorária, em casos de sucumbência recíproca.

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

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COM A PALAVRA A OAB NACIONAL- STJ Honorários advocatícios com valor elevado podem ser penhorados.

STJ

Honorários advocatícios com valor elevado podem ser penhorados.

Decisão é da Corte Especial do STJ.

quarta-feira, 18 de maio de 2016

 FONTE: MIGALHAS

A Corte Especial do STJ, à unanimidade, negou provimento a embargos de divergência contra acórdão no qual restou assentado que é possível a relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios.Consta no acórdão embargado:

A regra disposta no art. 649, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada de forma literal. Em determinadas circunstâncias é possível a sua relativização, como ocorre nos casos em que os honorários advocatícios recebidos em montantes exorbitantes ultrapassam os valores que seriam considerados razoáveis para sustento próprio e de sua família.”

Tratava-se na origem de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra uma cervejaria. A ação foi redirecionada para um dos sócios, que é advogado, tendo a Fazenda Nacional requerido a penhora de bens do causídico, dentre eles créditos oriundos de precatórios emitidos para pagamento de verba honorária.

Os ministros seguiram o voto do relator dos embargos, ministro Fischer, que considerou a existência de precedentes que relativizam a impenhorabilidade dos honorários quando os valores são elevados. Citou julgado da 4ª turma da Corte, de 2013, que negou recurso especial de um advogado que pretendia impedir a penhora de parte de honorários advocatícios.

A turma entendeu que não é absoluta a impenhorabilidade de tais verbas. O relator, ministro Raul Araújo, concluiu na ocasião que a soma elevada, de aproximadamente R$ 400 mil, permitiria antever que parte dela seria destinada a gastos supérfluos.

Na Corte Especial, o ministro Noronha manifestou-se no sentido de se evitar “criar uma casta de profissionais que só tem privilégios”.

Sob a égide da impenhorabilidade dos honorários, os advogados querem receber na frente do seu cliente. Não entendo, ele foi contratado para prestar trabalho e quer receber sucumbência na frente ? Agora, não pode ser penhorado, honorário de 10 milhões, de 5 milhões, de 1 milhão, de 500 mil, onde vamos parar ? Aí nós vamos criar uma casta de profissionais que só tem privilégios e não tem deveres. Temos que ajustar isso. Aqui o ministro Fischer propõe exatamente isso, a flexibilização.”

  • Processo relacionado: EREsp 1.264.358

STJ definirá cabimento de honorários a advogado destituído antes do trânsito em julgado

STJ definirá cabimento de honorários a advogado destituído antes do trânsito em julgado

postado por AMO DIREITO

http://goo.gl/Esfr5K | A Corte Especial do STJ analisa recurso que trata do cabimento de honorários advocatícios a patrono destituído pela parte antes do trânsito em julgado da sentença.

O relator, ministro Og Fernandes, negou provimento aos embargos de divergência, por entender correto o posicionamento do acórdão embargado ao fixar os honorários proporcionalmente ao trabalho executado.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão, e aguardam para votar os demais ministros.

Processo relacionado: REsp 1.322.337

Fonte: Migalhas

HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO: OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COMO DESESTÍMULO AOS EXCESSOS DE JUDICIALIZAÇÕES

HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO: OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COMO DESESTÍMULO AOS EXCESSOS DE JUDICIALIZAÇÕES.

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Adriano Ialongo

Publicado em 06/2015. Elaborado em 06/2015.

Cediço que os honorários são do advogado. Então, por que são limitados à representação dos sindicatos ou à condição econômica da parte?

Na esfera Cível é comum a fixação dos honorários de sucumbência, ou seja, o jurisdicionado (a parte) que perde é obrigado a pagar os honorários do advogado da parte adversa.

Há momentos em que o magistrado entende pela sucumbência recíproca, quando há um empate, sem um flagrante vencedor ou perdedor, diríamos assim.

Na Justiça do Trabalho não é assim.

Aliás, antes de falarmos dos honorários, é necessário falar de outra diferença das searas trabalhista e cível. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho é quase que automática, “pediu, ganhou”. Juntando a declaração de pobreza, dando-lhe veracidade (artigo 1º da Lei 7115/1983), normalmente, o juízo trabalhista concederá a gratuidade (artigo 3º da Lei nº 1.060/1950).

Na esfera cível o magistrado exige, além da declaração por escrito, comprovantes do estado de pobreza, por meio das últimas declarações de imposto de renda. A abordagem sobre a gratuidade é necessária, pois, se uma das partes, na seara cível, é dotada desse benefício e, sendo ela sucumbente, por consequência legal, será isenta das custas e honorários, pelo menos num primeiro momento.

Já na trabalhista pouco importa. Como regra, não há honorários de sucumbência. Com exceção do reclamante assistido pelo seu sindicato e que, comprovadamente, tenha renda inferior a dois salários mínimos (entendimento da Súmula 219 do TST).

Criou-se, para atender esse anseio social, o direito de reparação integral à parte, por meio de interpretação legal. Um acórdão que esposa muito bem esse pensamento é o RO-0000942-19.2010.5.02.0481, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, o qual citamos:

Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Na Justiça do Trabalho, porém, não é aplicável o princípio da sucumbência devido à existência do jus postulandi (Súmulas 219 e 329 do C. TST).Não se pode ignorar, todavia, o soterramento do jus postulandi diante da instauração do processo eletrônico (Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006), que inviabiliza o acompanhamento do processo por parte do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista limitou a sua abrangência. Segundo a Súmula 425 do C. TST, o “jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.” Em termos práticos, o jus postulandi não possibilita o efetivo exercício do devido processo legal.Tal sistemática, contudo, não impede a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil.Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista.O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados.

Sem discordar das boas intenções do posicionamento do julgado, acreditamos que os honorários de sucumbência possam ser concedidos na forma processual tão conhecida na Justiça Comum, por meio do Código de Processo Civil, inclusive.

A tão conhecida e citada Súmula 219 do TST (referendada pela Súmula 329, também do TST) restringe a aplicação dos honorários aos sindicatos. Por quê?

Aliás, outro critério impositivo da súmula, que nem sempre é observado, é o padrão econômico do jurisdicionado em dois salários mínimos ou em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo próprio ou da sua família.

Quer dizer que o advogado do pobre merece perceber os seus honorários e o advogado do rico não?

Entendemos que o critério jurisprudencial vai muito além do legal.

Houve, a nosso ver, um conformismo exagerado da advocacia trabalhista sobre o tema.

Os argumentos que limitam os honorários, como “a parte pode litigar na Justiça do Trabalho sem a necessidade de advogado” ou “o artigo 16 da Lei 5.584/1970 traz honorários apenas para os Sindicatos”, na verdade, não justificam a exclusão dos honorários dos advogados.

Um fator preponderante é o costume. Raríssimas são as causas trabalhistas que a parte litiga sem o patrocínio de um advogado (sinceramente, nunca vimos).

Vale dizer que o mesmo tribunal que exclui os honorários advocatícios cria jurisprudências criteriosas, em razão do que um simples jurisdicionado, sem o estudo jurídico, não conseguirá litigar em causa própria.

Um meio termo que atenderia os dois anseios está na justiça vizinha. O Juizado Especial Cível não fixa os honorários quando a discussão se limita na primeira instância. Contudo, se houver recurso, aquele que sucumbir terá que pagar os honorários da outra parte.

Quanto ao fator econômico certamente não há fundamento plausível para excluir os honorários do advogado. A vinculação do sindicato, como se sabe, é critério subjetivo do jurisdicionado, podendo ele optar por um advogado da sua confiança, seja vinculado ao seu sindicato ou não.

E nesse ponto não há dúvida de que a relação cliente e advogado deve-se pautar em extrema confiança, sem colocar em pauta os honorários. Nessa linha, voltamos a dizer que os honorários são do advogado, e não da parte.

Ao vincularmos o direito dos honorários a critérios pessoais do jurisdicionado, como condição econômica ou escolha do profissional (por meio do sindicato ou não), estamos desvirtuando o conceito e a própria função dos honorários. Infelizmente, consolidou-se um entendimento equivocado de que, na seara trabalhista, não cabe os honorários de sucumbência.

Muitas seriam as vantagens se fossem aplicados os honorários. Primeiro, a confirmação de que os honorários são verbas de caráter alimentar e recompensação do trabalho do patrono vencedor. Segundo, a fixação de honorários de sucumbência desestimula o ajuizamento aleatório de ações sem fundamento, uma vez que, se sucumbente, a parte terá que arcar com o ônus financeiro. Terceiro, os contratos entre as partes poderão ser baseados em honorários de sucumbência, tendo maior margem e flexibilidade para o mercado jurídico.

Há muitas outras vantagens.

Nesse momento poderemos concluir que, muito embora sejam claros os benefícios, sua aplicação também será tempestuosa, tendo em vista que os empregados-reclamantes, como via de regra, na Justiça do Trabalho, obtém a gratuidade, o que lhes isenta de custas e honorários.

Esse critério quase que sistemático na concessão dos honorários, a nosso ver, também deve ser revisto na Justiça do Trabalho. Contudo, esse não é o ponto central desse texto.

Porém, é certo afirmar que a concessão da gratuidade de justiça também não é argumento para excluir os honorários na Justiça do Trabalho. Se por um lado os advogados patronais sofreram com o déficit nos honorários, somente pela questão da gratuidade, os advogados dos empregados poderão contemplar o direito alimentar aos honorários advocatícios.

Acreditamos que, ponderada a concessão da gratuidade de justiça, os honorários de sucumbência servirão como desestímulo aos excessos, seja em demandas surreais de empregados, como também às empresas que usurpam direitos dos seus empregados, uma vez que, se sucumbente, a parte terá que suportar os honorários do advogado da outra parte.

Vendo as vantagens, não resta dúvida de que a aplicação dos honorários na Justiça do Trabalho só beneficiará os atuantes dessa Justiça.

Autor

Apaixonado pelo Advocacia, foi além da sua formação na Faculdade de Direito de Santos (UniSantos), especializou-se em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera e atualmente cursa outra especialização, de Direito e Processo Civil, pela respeitada Escola Paulista de Direito. Ainda na Faculdade, tornou-se Tesoureiro e depois Presidente do Centro Acadêmico Alexandre de Gusmão. Empreendedor, atuou no ramo empresarial, em vendas e representação comercial. Aperfeiçoou-se em cursos de formação pessoal, como PNL e Coaching. Aprovado na OAB/SP, estagiou e advogou num dos maiores e mais respeitados escritórios de Santos. E agora constrói o seu projeto pessoal, com escritório em Santos e estrutura por meio de parcerias de sucesso em São Vicente, Guarujá, Cubatão, Praia Grande, São Paulo e Curitiba. Com foco na área trabalhista, traz as atualidades jurídicas ao processo, especialmente nos casos de tripulantes de navios, onde emplaca novas teses, como, por exemplo, o direito ao lazer.<br><br>Leia mais: http://www.ialongo.com.br/nossa-historia

FONTE: JUS NAVIGANDI

STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário

STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário.

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A Súmula foi proposta pela OAB e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que alterou parte do texto

Fonte: OAB Nacional

FONTE: JORNAL JURID

O Supremo Tribunal Federal editou nesta quarta-feira (27), por unanimidade, Súmula Vinculante que garante a natureza alimentar dos honorários. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como histórico o entendimento.

Em sustentação oral na Suprema Corte, Marcus Vinicius afirmou que a edição da Súmula Vinculante é motivo de celebração para os 875 mil advogados do Brasil. “Além de antecipar a vigência do Novo CPC, o STF torna clara a natureza alimentar dos honorários, tema já pacificado por meio de vários acórdãos de seus ministros”, disse na sustentação.

“Consideramos que o advogado valorizado é o cidadão respeitado. O advogado é instrumento do cidadão brasileiro, então valorizar a classe é aperfeiçoar o Estado Democrático de Direito. A advocacia celebra este grande avanço”, completou.

Para Marcus Vinicius, sustentar na tribuna do STF e levar para a classe esta decisão unânime da Corte é um dos momentos mais felizes de sua gestão como presidente da OAB.

“A decisão do STF acaba com a polêmica ainda existente em alguns tribunais, que insistem em dizer que os honorários dos advogados não podem ser destacados ou pagos com preferência porque não teriam natureza alimentar. A Suprema Corte delimita a matéria em uma Súmula Vinculante para pacificar a matéria. Passa a ser obrigatório não só aos tribunais, mas à administração pública e aos setores de pagamento de precatórios”, explicou em entrevista à imprensa.

Súmula

A Súmula Vinculante aprovada pelo STF nesta quarta tem o seguinte teor:

“Os honorários advocatícios incluídos na condenação e/ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor, observada ordem especial restrita aos créditos desta natureza.”

A Súmula foi proposta pela OAB e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que alterou parte do texto. Após aprovação nas comissões do STF, teve acolhida unânime pelo Plenário da Suprema Corte.