Tag: HABEAS CORPUS

[Modelo] Habeas Corpus PORTE DE ARMA

[Modelo] Habeas Corpus.

 
 Resultado de imagem para habeas corpus porte de arma

 Publicado por Joao Henrique F. Lapolla

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE , .

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG n.º ______ e CPF n.º ______, Advogado inscrito na OAB sob o n. ___, seção ______, domiciliado e residente na cidade de ______, com escritório na Rua ___ n. ___, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. , LXVIII, da Constituição Federal, e no art. 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, a favor do paciente ______, nacionalidade, profissão, inscrito no RG n.º ___, CPF n.º ___, domiciliado e residente na Rua ___ n.º __, nesta cidade, o qual já está sofrendo constrangimento ilegal, por estar preso e sendo indiciado em inquérito policial pela ______ Delegacia de Polícia da ______, como incurso no crime previsto no art. 12, caput“, da Lei n.10.286/2003, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. A presente ordem de habeas corpus, data venia, ilustre Juiz, deve ser concedida, para que seja o inquérito policial instaurado contra o paciente ______, trancado e arquivado, pois o fato a ele imputado é totalmente atípico.

2. Com efeito, policiais militares encontraram em 29 de novembro de 2006, no interior da residência do paciente, uma pistola Taurus, calibre 7.65mm, da qual possuía registro datado de 23 de novembro de 1995, motivo que levou ao indiciamento pelo porte ilegal de arma de fogo.

3. A arma encontrada em poder do paciente possuía registro anterior à edição da Lei n. 10.286/2003, permitindo concluir que teria até a data de 22 de dezembro de 2006 para efetuar a renovação do registro. Porém, com a regulamentação da lei somente em 1º de julho de 2004, data da entrada em vigor do Decreto n. 5.123/2004, interpreta-se que o prazo de três anos esgota-se somente em 1º de julho de 2007.

4. Como os fatos ocorreram em 29 de novembro de 2006, está dentro do prazo para efetuar a renovação do registro, portanto, a conduta realmente figura-se atípica.

5. Insta salientar que o indiciamento no inquérito policial é medida cabível apenas quando presentes indícios suficientes de autoria e de materialidade da infração penal.

6. Logo, o inquérito policial contra o ora paciente deve ser trancado por falta de justa causa.

7. Deverá prestar informações, com a máxima urgência, à autoridade policial apontada como coatora, o ilustre Doutor Delegado de Policia da ______ Delegacia de Polícia da Capital.

8. À vista do exposto, requer a Vossa Excelência, ilustre e culto Magistrado, a concessão da presente ordem de habeas corpus, em favor do paciente ______, já qualificado aos autos, para que o inquérito policial seja trancado e arquivado, por absoluta falta de justa causa, pois o fato é atípico, com fulcro no art. 648, I, do Código de Processo Penal, em seu favor, por ser medida da mais cristalina justiça.

Termos em que, pede deferimento.

(Local), (dia), de (mês) de (ano).

Nome do Advogado

OAB/SP… .

FONTE: JUS BRASIL

<IMG SRC=”http://www.portaltributario.com.br/images/BANNERPORTAL.gif&#8221; alt=”Portal Tributário” BORDER=0></A></CENTER></p> <!24754Fim do código do Banner 05 —>

Celso de Mello suspende execução de prisão de réu antes de trânsito em julgado

Celso de Mello suspende execução de prisão de réu antes de trânsito em julgado

goo.gl/a0HGgp | O ministro Celso de Mello concedeu liminar para suspender a execução do mandado de prisão expedido contra condenado pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.

TJ/MG havia determinado o início do cumprimento da pena do réu a 16 anos e 6 meses de reclusão, antes do trânsito em julgado da condenação. Contra essa decisão, a defesa, impetrou HC no STJ, que inicialmente concedeu liminar para colocar em liberdade o condenado. Contudo, quando do julgamento de mérito, não conheceu do habeas corpus, tornando sem efeito a liminar. O STJ citou a decisão do plenário do STF no HC 126.292, em que se entendeu possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância.

Para Celso de Mello, a decisão da Corte mineira parece haver transgredido postulado essencial à configuração do processo penal democrático, ao inverter a fórmula da liberdade, que se expressa na presunção constitucional de inocência, “degradando-a à inaceitável condição de presunção de culpabilidade”.

Com essa inversão, o acórdão local entendeu suficiente à nulificação da presunção constitucional de inocência a mera prolação, já em primeira instância, de sentença penal condenatória recorrível, em frontal colisão com a cláusula inscrita no inciso LVII do artigo 5º de nossa Lei Fundamental, que erigiu o trânsito em julgado da condenação criminal em fator de legítima descaracterização do postulado do estado de inocência.

O ministro apontou ainda que o Tribunal violou o art. 617 do CPP, pois proferiu a decisão em recurso apresentado pelo condenado, que acabou perdendo seu estado de liberdade.

Vê-se, portanto, qualquer que seja o fundamento jurídico invocado (de caráter legal ou de índole constitucional), que nenhuma execução de condenação criminal em nosso país, mesmo se se tratar de simples pena de multa, pode ser implementada sem a existência do indispensável título judicial definitivo, resultante, como sabemos, do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Por fim, Celso de Mello afirmou que não se aplica ao caso o decidido pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292. Isso porque “tal decisão, é necessário enfatizar, pelo fato de haver sido proferida em processo de perfil eminentemente subjetivo, não se reveste de eficácia vinculante”.

Assim, deferiu a liminar para suspender o mandado de prisão até julgamento final do HC, sem prejuízo da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão.

Processo relacionado: HC 135.100
Confira a decisão.