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Modelo de peça (execução de alimentos)

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Modelo de peça (execução de alimentos)

 

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE____ESTADO DO ______.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Justiça Gratuita art. 98 e ss CPC/2015)

AUTOS DO PROCESSO Nº _______

EXEQUENTE: e outro

EXECUTADO:

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO ART. 1.048, II Código Processo Civil

_________________, e outro, menores, neste ato representada por sua genitora ______________, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG _______________, inscrita no CPF sob o nº________________, ambas residentes e domiciliadas à Rua ____________________________, por seu advogado e bastante procurador (mandato anexo), com escritório profissional declinado ao rodapé, onde recebe correspondências de estilo, nos autos do processo em epígrafe da AÇÃO DE ALIMENTOS, que move em face de seu genitor, __________________, brasileiro,1ºsargento da polícia militar do ____________, portador da cédula de identidade de ________________, inscrita no CPF/MF sob o nº __________________, residente e domiciliado à Rua ______________, vem respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 528 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, promover o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, por coação pessoal, sendo decretada em seu desfavor PRISÃO CIVIL, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

I – DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

Em audiência realizada perante este E. Juízo (fls. 37), ficou acordado que Executado, pagaria à Exequente, a título de pensão alimentícia, o quantum de 15% (quinze por centos) de seus rendimentos deduzidos os descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência), através de depósito em conta nº______, operação________, agência ____, na Caixa Econômica Federal em nome da exequente, mais a metade das despesas com medicamentos, materiais e fardamentos escolares.

O referido acordo foi regularmente homologado por este MM. Juízo, (fl. 37), constituindo-se, assim, título executivo judicial, passível de cumprimento de sentença, nos termos do 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Não obstante a razoabilidade do acordo celebrado, que unicamente visou homenagear o princípio do melhor interesse da criança, tem-se que o Executado está em mora com suas obrigações, pois não foi repassado o valor da pensão alimentícia aos filhos desde o mês de agosto de 2017.

II – DA POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE PRISÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS:

O artigo 528, parágrafo 7º, do Novo Código de Processo Civil dispõe que:

“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.

Já o parágrafo 3º, do mesmo artigo, do referido dispositivo legal, estabelece que:

“Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses”.

Dessa forma, o débito alimentar ora exequendo perfaz a monta de R$ 1.756,54 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referente às prestações vencidas nos meses de agosto e setembro do ano de 2017, conforme memória de cálculos anexa.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto e nos termos dos artigos 513, 528 e seguintes, todos do Novo Código de Processo Civil, requer-se:

  1. As benesses da gratuidade da justiça à Exequente, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil, artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo e parágrafos da Lei 5478/68, vez que não possui condições financeiras de custear a presente demanda, sem prejuízo do próprio sustento;

  2. Requer prioridade de Tramitação em conforme com o artigo 1.048, II, regulados pela Lei nº. 8.069/90 Estatuto da Criança e do adolescentes;

  3. A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 698, do Novo Código de Processo Civil, para que intervenha no feito até o final;

  4. A intimação do Executado, pelo Diário da Justiça, conforme autoriza o artigo 513, § 2º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para que efetue, no prazo de 3 (três) dias, o pagamento da quantia de R 1.756,54 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos),e mais das prestações que se vencerem no transcorrer do processo, ou apresente, no mesmo prazo, justificativa plausível, sob pena de ser protestada a dívida alimentar e de ser decretada sua prisão civil, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 528, do mesmo diploma legal;

  5. A expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que diga se o executado labora com vínculo empregatício, e, se possuir, os dados do seu atual empregador. Se positivo, a expedição de ofício ao seu empregador, com fulcro no artigo 529, do Novo Código de Processo Civil, determinando que proceda com o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, devendo o valor ser depositado na Conta Poupança de nº _____, agência _______, Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade da Exequente;

A condenação do Executado nos ônus da sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

Dá-se a causa o valor de (________________________________)

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

CIDADE/ESTADO, 09 de Setembro de 2017

ADVOGADO

OAB/MA

Maria Jossania Nascimento Fernandes, Advogado

“Meu Advogado é o meu Senhor, Ele me defende do acusador”(Bruna Karla