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Embargos de terceiro – Análise do artigo 677 do Novo CPC.

Embargos de terceiro – Análise do artigo 677 do Novo CPC

Quais são os requisitos específicos da petição inicial de ação de embargos de terceiro no novo CPC? Regras procedimentais dos embargos de terceiro e quem possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de embargos de terceiro?

Nesta terceira parte da análise do instituto dos embargos de terceiro, analisaremos o artigo 677 do novo CPC.

Quais são os requisitos específicos da petição inicial de ação de embargos de terceiro? (artigo 677, ‘caput’ do CPC/2015)

O artigo 677, ‘caput’ do novo CPC preserva o mesmo sentido do artigo 1.050, ‘caput’ do CPC/1973. O legislador, todavia, realizou duas modificações:

I – a substituição da frase ‘o embargante, em petição elaborada com observância do disposto no artigo 282’ por ‘na petição inicial, o embargante’; e,

II – a inclusão da frase ‘ou de seu domínio’, já que o proprietário (inclusive fiduciário), também está agora expressamente autorizado a manejar a ação de embargos de terceiro (artigo 674, parágrafo 1º, primeira parte).

Confira essas modificações na tabela comparativa:

Embargos de terceiro novo CPC

Assim, na petição inicial da ação de embargos de terceiro, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e também da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

Analisando o dispositivo correspondente no CPC/1973 (artigo 1.050), Araken de Assis assim se manifestava em relação à locução ‘prova sumária’:

De saída, a locução “prova sumária” gera perplexidade. E isso, porque sumária é a cognição do órgão judiciário, como sói ocorrer nessas circunstâncias, cingida à verossimilhança do alegado. Em realidade, a prova há de ser suficiente ao convencimento do Juiz, nele influindo positivamente, e não exaustiva ou definitiva. No curso da instrução o quadro probatório pode se alterar e assumir outra forma” (Manual do Processo de Execução, 6ª ed., Ed. RT, p. 1.155).

Mas a prova sumária da posse é necessária para fins de deferimento de liminar em embargos de terceiro, não sendo, contudo, requisito para o recebimento dos embargos para discussão (TJMG – Ap. Cív. n. 1.0480.04.059125-1/001, rel. Des. Irmar Ferreira Campos, j. 27.10.2005).

Faz-se oportuno destacar, também, que para o deferimento de liminar (artigo 678 do novo CPC), não há necessidade de prova plena da posse.

Nesse sentido anotam Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Saraiva, 39ª ed./2007), que “Para o deferimento liminar dos embargos de terceiro não há necessidade de prova plena da posse, devendo o juiz contentar-se com a mera plausibilidade (JTJ 160/95)” (nota 1b ao art. 1.050, pág. 1.064)” (AI n. 566.615.4/0-00, rel. Des. João Carlos Saletti, j. 21.10.2008)  e colhe-se da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O CPC 1050 exige prova sumária da posse, de sorte que o embargante não precisa comprovar cabalmente ser possuidor, bastando a mera plausibilidade da existência do direito para que possa ser deferida a liminar (JTJ 160/95)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1226).

Você também deveria ler:  Embargos de terceiro – Análise dos artigos 675 e 676 do Novo CPC

Regras procedimentais dos embargos de terceiro (artigo 677, parágrafos 1º ao 3º do novo CPC)

O artigo 677, parágrafos 1º ao 3º do novo CPC conserva o mesmo sentido do artigo 1.050, parágrafos 1º ao 3º do CPC/1973. O legislador apenas substituiu uma expressão no parágrafo 2º, qual seja, ‘com a sua’ por ‘além da sua’. Já os demais dispositivos, repetem, na íntegra, a redação dos parágrafos revogados.

Observe a tabela comparativa:

Embargos de terceiro novo CPC

Continua sendo facultada a prova da posse em audiência preliminar de justificação designada pelo juiz (parágrafo 1º), ou seja, havendo dúvida se o exercício da posse é de boa-fé, deve o juiz dar oportunidade ao embargante para produção de prova na audiência preliminar de justificação da posse.

Além disso, o possuidor direto também continua podendo alegar, além da sua posse, o domínio alheio (parágrafo 2º). E também continua sendo pessoal a citação, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal (parágrafo 3º).

 

Quem possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de embargos de terceiro? (artigo 677, parágrafo 4º do novo CPC)

Este parágrafo 4º representa mais uma inovação significativa no que se refere à ação de embargos de terceiro.

A legitimidade passiva na ação de embargos de terceiro sempre foi assunto controvertido, encontrando opiniões diversas, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência.

Quis o legislador solucionar a controvérsia ao conceituar o legitimado passivo para a ação de embargos de terceiro.

Assim, de forma explícita está definido que será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

Destacamos que o Superior Tribunal de Justiça, ainda na égide do CPC/1973, já adotava tal definição de legitimado passivo: “Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide” (Resp n. 739.985-PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 5.11.2009).

É esta a redação do artigo 677, parágrafo 4º do novo CPC:

Art. 677. (…)

Parágrafo 4º. Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

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STJ: Embargos de terceiro podem ser julgados mesmo se apresentados fora do prazo

STJ: Embargos de terceiro podem ser julgados mesmo se apresentados fora do prazo

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A economia processual justifica a aceitação, pela Justiça, de embargos de terceiro interposto fora do prazo. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso que pedia a extinção de questionamento apresentado nove meses depois do prazo definido pelo artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 1973.

A 3ª Turma entendeu existirem casos em que a intempestividade dos embargos deve ser analisada dentro do contexto da demanda. Uma dessas situações seria a julgada, segundo o colegiado, pois os embargos foram devidamente instruídos, inclusive com prova pericial, e a ação já tinha tramitado por mais de cinco anos.

A ação analisada tratava de um processo movido contra uma construtora que, após não terminar uma obra, foi acionada na Justiça pelo comprador de um dos imóveis para ressarci-lo. Durante a execução, o juízo determinou a penhora de imóvel da construtora para garantir o pagamento.

Mas o imóvel já pertencia a terceiros, que entraram com embargos de terceiros para invalidar a penhora por já terem um contrato de compra e venda válido sobre a unidade. Na segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou o recurso, o que motivou questionamento ao STJ.

Para o relator do caso na corte superior, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o TJ-SP acertou ao aceitar o recurso, pois considerou a economia processual e o direito dos embargantes. Também ressaltou que, caso fossem rejeitados os embargos, os demandantes ajuizariam uma ação autônoma com os mesmos pedidos.

“A perda do prazo para oposição dos embargos de terceiro não produz qualquer modificação no plano do direito material, de modo que a parte interessada poderia repetir a demanda (com as mesmas partes, pedido e causa de pedir), sob a forma de uma ação autônoma”, explicou o ministro.

A única diferença do mesmo pedido em uma ação autônoma, segundo Sanseverino, é que a demanda não teria efeito suspensivo automático, algo que é previsto para os embargos de terceiro no artigo 1.052 do CPC de 1973.

A decisão dos ministros foi manter o acórdão do TJ-SP, que decidiu pelo conhecimento dos embargos, mas sem a agregação automática do efeito suspensivo. Os embargos foram processados como se fossem uma ação autônoma.

O relator lembrou ainda que há diversos julgados no STJ permitindo a flexibilização do prazo para interposição dos embargos de terceiro, principalmente em situações que o autor do recurso não sabia da execução em curso.

No caso analisado, a jurisprudência não se aplica porque os terceiros tinham ciência da execução. Mesmo com essa particularidade, segundo o relator, não é possível concluir que os embargos deveriam ser desconsiderados, como pediu o recorrente, já que o principal argumento a ser analisado é a economia processual, que justificou a decisão tomada pelos ministros. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.627.608

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