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EXCELENTE Modelo de peça: Agravo em Recurso Especial

Modelo de peça: Agravo em Recurso Especial

Publicado por Priscylla Souza

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Modelo de peça: Agravo em Recurso Especial.docx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXX

RODRIGO, já qualificado nos autos do Processo em epígrafe, não se conformando, data maxima venia, com a r. decisão de fls.XX, que inadmitiu o Recurso Especial, vem, por seu advogado que o presente subscreve, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Em face de decisão de fls. XXXXX, que negou segmento ao Recurso Especial pelos seguintes fundamentos nos artigos 544 do Código de Processo Civil e 253 do regimento Interno do E. STJ e 892 do Regimento Interno dessa N. Corte, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.

Outrossim, requer seu regular recebimento e processamento para posterior remessa dos autos ao A. Superior Tribunal de Justiça.

Finalmente, em cumprimento ao art. 544, § 1º do CPC, requer a juntada da cópia integral do Processo nº XXXXXXXXXX, eis que necessária à instrução do presente recurso, declarada autêntica pelo seu patrono.

Nesses termos pede e espera deferimento.

LOCAL E DATA

NOME DO ADVOGADO

ASSINADO DIGITALMENTE

OAB/XX XXXXXX

Tribunal “a quo”: E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

I – DO RECURSO ESPECIAL

Inobstante o conhecimento jurídico dos Ilustres integrantes da C. 4ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Agravante, inconformada com o v. acórdão de fls., interpôs Recurso Especial, com fulcro nas alíneas a, b e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, onde logrou demonstrar os motivos pelos quais não merece prevalecer o v. acórdão prolatado pelo E. Tribunal de Justiça.

Todavia, o Exmo. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu não admitir o Recurso Especial, entendendo, em síntese, que:

(…), os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial, não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas a, b e c do permissivo constitucional.

Com a devida vênia, em que pese os argumentos expostos na r. decisão monocrática acima descrita, a mesma não merece prosperar, devendo o Recurso Especial ser conhecido para julgamento perante este A. Superior Tribunal de Justiça.

II – DOS FATOS

RODRIGO, comerciante e cidadão de XXXXX, no estado de XXXXXX, ficou inconformado com uma decisão do Prefeito de sua cidade, GUSTAVO, o qual, por meio do Decreto Municipal nº 01/2019, transferiu a cobrança do serviço de estacionamento em locais públicos, denominado “Zona Azul”, sem a devida licitação (modalidade imposta aos entes públicos para realizar a denominada concessão de serviços públicos), para uma associação de comerciantes locais (ACSC-XX), cujo Presidente, Sr. HENRIQUE, é seu amigo pessoal e principal colaborador de sua campanha eleitoral.

RODRIGO procurou amparo em meios jurídicos, na qualidade de advogado, com a finalidade de propor uma ação para anular a transferência indevida do serviço público para essa associação, em razão do descumprimento de mandamentos constitucionais que exigem a realização de licitação para a concessão de serviços públicos e da imoralidade da medida de beneficiar os seus conhecidos.

Promovida a Ação Popular, a qual foi julgada improcedente pelo juiz de primeiro grau e, em sede de Apelação, foi julgada procedente. Contudo, o Tribunal anulou o Decreto nº 01/2019 como foi requerido, mas nada foi dito a respeito da devolução do dinheiro pago à associação durante a época em que explorou ilegalmente o serviço público de “Zona Azul” no município.

Após ter opostos Embargos de Declaração da decisão do Tribunal de Justiça, os desembargadores acolheram o recurso e complementaram a decisão.

No entanto, eles julgaram ser impossível a devolução dos valores recebidos irregularmente pela associação ré, em razão de a Lei da Ação Popular prever apenas a anulação do ato ilegal realizado, não a reparação dos danos decorrentes desse ato.

No Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça pela não aplicação da Lei da Ação Popular, em especial, do seu art. 11.

Entretanto, o Presidente do TJPE negou o seguimento do REsp sob o fundamento de que “nego o seguimento do REsp pois a Lei federal apenas prevê a desconstituição do ato administrativo combatido pela Ação Popular, não cabendo o pedido de devolução de dinheiro público pelos serviços prestados, estando correta a aplicação da lei federal”

Foi de forma equivocada de aplicação do art. 11, da Lei da Ação Popular, que ensejou a interposição do Recurso Especial, vez que foi negado o pedido de devolução dos valores recebidos indevidamente em razão da ilegal concessão do serviço de “Zona Azul” à Associação de Comerciantes de São Caetano, pelo Decreto nº 01/2019, sem a realização de licitação prévia.

II.I – DO CABIMENTO

Do Cabimento Pela Alínea a, b e c do Permissivo Constitucional

Primeiramente, cumpre esclarecer que, julgando o mérito do Recurso Especial, a r. decisão agravada entendeu que “os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo”.

Ocorre que, com a devida vênia, tal julgamento é relativo ao mérito recursal e somente poderia ter sido analisado por esta C. Corte, sob pena de usurpação de competência da instância superior.

Com efeito, o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo deve limitar-se à análise dos requisitos formais do Recurso, quais sejam: comprovação de violação à lei federal, da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, a tempestividade do Recurso, o recolhimento de custas, o prequestionamento, dentre outros.

Ao adentrar ao mérito do Recurso, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo extrapolou o âmbito do juízo de admissibilidade e impediu indevidamente o acesso da Agravante à Superior Instância, em total desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa previsto no artigo , inciso LV, da CF.

Assim, o Recurso Especial, com a devida vênia, jamais poderia ter seu seguimento negado, sob a alegação de que o v. acórdão “contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo”.

Por outro lado, a afirmação da r. decisão agravada de que não haveria restado “evidenciado qualquer maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial”, também, não merece prevalecer. Veja-se.

A Constituição Federal, em seu artigo 105, inciso III, prevê o cabimento do Recurso Especial quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

O Recurso Especial, ora em debate, teve cabimento pela alínea a do permissivo constitucional, uma vez que o v. acórdão de fls., ao rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela ora Agravante, violou os artigos 165, 458 e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, ao entender que o contribuinte deve sujeitar-se às normas estaduais que disciplinam a matéria ora debatida, o v. acórdão violou artigo 10 da Lei Complementar nº 87/96.

Primeiramente, frise-se que o v. acórdão de fls. não se manifestou expressamente quanto à violação do princípio da isonomia, e também quanto ao verdadeiro objeto do mandamus, qual seja o respeito ao § 7º, do art. 150, da CF e ao artigo 10 da LC 87/96.

Em razão dessa omissão, a Agravante opôs Embargos de Declaração, a fim de viabilizar o indispensável prequestionamento autorizador do acesso a essa C. Corte.

Entretanto, o Presidente do TJPE negou o seguimento do REsp sob o fundamento de que “nego o seguimento do REsp pois a Lei federal apenas prevê a desconstituição do ato administrativo combatido pela Ação Popular, não cabendo o pedido de devolução de dinheiro público pelos serviços prestados, estando correta a aplicação da lei federal”

Foi de forma equivocada de aplicação do art. 11, da Lei da Ação Popular, que ensejou a interposição do Recurso Especial, vez que foi negado o pedido de devolução dos valores recebidos indevidamente em razão da ilegal concessão do serviço de “Zona Azul” à Associação de Comerciantes de XXXXXXX, pelo Decreto nº 01/2019, sem a realização de licitação prévia, conforme mencionado abaixo:

Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

II.II – DA TEMPESTIVIDADE

É corente mencionar que que o presente Agravo é tempestivo, conforme art. 229 e 1.003, § 5º , do CPC/2015 conforme mencionado abaixo:

Nos termos dos arts. 219 e 1.003 , § 5º , do CPC/2015, o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis.

III – DO DIREITO

DA ANULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458 E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Conforme já relatado, o v. acórdão não se manifestou expressamente quanto à violação do princípio da isonomia, e também quanto ao verdadeiro objeto do mandamus, qual seja o respeito ao § 7º, do art. 150, da CF e ao artigo 10 da LC 87/96.

Em razão disso, a Agravante opôs Embargos de Declaração a fim de viabilizar o indispensável prequestionamento autorizador do acesso a essa C. Corte.

No entanto, o E. Tribunal “a quo” rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Agravante, sob o argumento de que a Agravante pretenderia infringir o julgado.

Sob pena de negativa da prestação jurisdicional (por se recusar ao prequestionamento autorizador do acesso às instâncias especial e extraordinária, quando a Agravante se desincumbiu de todos os ônus que lhe competiam), deveria o E. Tribunal “a quo” declinar os motivos pelos quais entendia que esses preceitos legais e constitucionais não teriam sido violados.

Não tendo assim procedido, incorreu em verdadeira negativa de prestação jurisdicional, violando frontalmente os artigos 165, 458 e 535, II do Código de Processo Civil, porque se recusou o E. Tribunal “a quo” a suprir a omissão apontada no v. acórdão quando opostos os Embargos de Declaração. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desta E. Corte.

Portanto, estando patente a violação aos dispositivos legais citados, requer-se a anulação do v. acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal “a quo”, para que outro julgamento seja efetuado, analisando-se os argumentos trazidos pela Agravante.

Caso assim não se entenda, a Agravante passa a demonstrar as razões de mérito pelas quais o v. acórdão de fls. merece ser reformado.

Primeiramente, cumpre destacar que a matéria em questão encontra-se pendente de julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX/XX, cujos autos foram remetidos ao I. XXXXXXXXXXXXXX, em XX/XX/XXXX, para o voto de desempate.

Importante ressaltar que, diferentemente do que entendeu o v. acórdão recorrido, o que está em questão não é a sistemática da substituição tributária, mas sim que ela só poderá existir se for respeitado o disposto no artigo 10, da LC 87/96, que assegura ao contribuinte substituído a restituição dos valores recolhidos a maior pelo contribuinte substituto.

Conclui-se, portanto, que ao aplicar essa diretriz ao caso em tela, não se observa um mecanismo eficiente de restituição preferencial e imediata, pelo contrário, a Fazenda Estadual inviabiliza o direito a restituição no caso concreto através de expedientes internos, ato imoral e inaceitável, em direto confronto com a Lei Complementar 87/96.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

1) Seja recebido e conhecido o presente Agravo em Recurso Especial, a intimação dos agravados, a remessa dos autos ao Tribunal Superior de Justiça, a fim de reformar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base no artigo 1.042, § 4º, CPC/15,

2) Requer-se a reforma do Acórdão do TJ de XXXXX,

3) Requer-se a condenação para que os réus sejam condenados à devolução dos valores indevidamente recebidos aos cofres municipais, em decorrência do serviço ilegalmente concedido à associação ré.

Nesses termos pede e espera deferimento.

Local e data.

ADVOGADO

ASSINADO DIGITALMENTE

OAB/XX XXXXXX

______________________________________________________

ico/

8 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

vai postar a secção 5 de civil tb?

2

Olá, Regiane. Vou sim, só estou revisando.

Oi Dra. Priscylla, não sei ligar com outras mídias, sendo assim e se possível, fv reportar no estevaoestevao@gmail.com obrigado

Mas… “fundamento no art. 544?

Vou fazer uma observação, esse agravo precisa infirmar a decisão que negou seguimento. Assim, pelo que parece, vai incidir na Sumula 284 do STJ.

Boa tarde Doutora.

Excelente iniciativa, discordo apenas da fundamentação inicial, que deve ser, pelo Art. 1.042, § 2º do CPC
Grande abraço.

PROCESSUAL CIVIL. (…). VII – Recentemente, a Corte especial decidiu que a regra da impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se, assim, que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e, posteriormente, ratificado no julgamento da Questão de Ordem no mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não poderia ser estendida para outros feriados, que não sejam o feriado de segunda-feira de carnaval. VIII – Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. IX – Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo e prejudicada a petição de fls. 448-454. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1498682/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (…) 3. Conforme Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de fevereiro de 2020, a Corte Especial, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela em. Min. Nancy Andrighi “para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais”. Versando o caso concreto sobre a suspensão do prazo em razão dos feriados de “quinta-feira santa ou endoenças”, “sexta-feira da paixão” e Corpus Christi, a pretensão da agravante não encontra amparo na modulação levada a efeito no julgamento do REsp 1.813.684/SP. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020)

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