Tag: DIREITO PROCESSUAL PENAL;

Auxílio-reclusão e suas verdades. Você verá que muito do que circula nas mídias sociais é mito!

Será que é mesmo o preso que recebe o auxílio-reclusão, conforme muitos pensam? E o valor é realmente superior àquilo que recebe o trabalhador?

Afinal, o que é auxílio-reclusão?

Auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja recolhido à prisão, conforme estipula o artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal. Referido benefício foi instituído pela Lei 8.213/91, que o disciplina sobre o tema no artigo 80, bem como é regulamentado pelos artigos 116 a 119 do Decreto 3.048/99 e, ainda, nos artigos 381 a 395 da IN – Instrução Normativa do IN

SS nº 77/2015.

Lembrando que o requisito baixa renda refere-se à renda do segurado e não a dos dependentes.

Quem tem direito ao benefício, o preso ou seus dependentes?

Conforme já mencionado, o destinatário do auxílio-reclusão é o dependente do segurado  recluso, nos termos do artigo 201, IV, da CF. Logo, não são os dependentes de qualquer preso que têm direito, mas somente os de segurado da Previdência Social.

Em que pese esse benefício seja “mal visto pela sociedade”, e motivo de muitas controvérsias, é preciso ter em mente que o auxílio-reclusão não vai para o encarcerado, e sim para seus dependentes, uma vez que o objetivo principal é garantir proteção e sobrevivência dos mesmos com o mínimo de dignidade.

Isso porque, com a restrição da liberdade, seus dependentes ficarão financeiramente desamparados, assim como acontece na pensão por morte. Inclusive, se o segurado falecer durante a percepção do auxílio-reclusão, este benefício converter-se-á automaticamente em pensão por morte.

Aliás, importante frisar que a Lei da Previdência Social prevê dois benefícios que competem exclusivamente aos dependentes do segurado, quais sejam, a pensão por morte e o auxílio-reclusão.

Quem é considerado dependente para fins de obtenção do benefício?

Os dependentes, de acordo com o artigo 16, incisos I a III, da Lei 8.213/91, são os seguintes. Vejamos:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (CLASSE 1)

II – os pais (CLASSE 2)

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (CLASSE 3)

A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes, bem como a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Quais são os requisitos necessários?

Para que os dependentes façam jus a esse benefício é necessário o preenchimento de alguns requisitos:

  • que o segurado recolhido à prisão não esteja recebendo remuneração da empresa, nem qualquer benefício do INSS, tais como auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;

  • que o segurado esteja preso em regime fechado (estabelecimento de segurança máxima ou média) ou semiaberto (colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar);

  • que seja provada sua condição de segurado – contribuinte obrigatório da previdência social, na data da prisão.

Além do mais, é imprescindível que o último salário de contribuição do segurado esteja dentro do limite máximo previsto pela legislação (atualmente, R$ 1.319,18 – conforme Portaria nº 15/2018, do Ministério da Fazenda), sendo que este valor é estabelecido anualmente pela Previdência Social. Se eventualmente o salário de contribuição do segurado esteja acima desse patamar, seus dependentes não terão direito ao benefício.

E, em caso de liberdade condicional, regime aberto, fuga ou prisão domiciliar, o que acontece?

Caso o preso receba liberdade condicional, ou ainda vá para o regime aberto, o benefício será encerrado, pois, em tese, nesses regimes, o condenado tem condições de exercer atividade laborativa remunerada.

Já em caso de fuga do sistema prisional, o pagamento será suspenso até que seja recapturado. Se na data da recaptura o instituidor do benefício “preso” não tiver mais a qualidade de segurado, seus dependentes não receberão mais o auxílio-reclusão.

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (no Recurso Especial 1672295) reconheceu que os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão, se atendidos os pressupostos do benefício, ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar.

Qual o período de carência?

O auxílio-reclusão independe da quantidade de contribuições ao INSS, ou seja, não possui prazo de carência. Assim como a pensão por morte, basta 1 (uma) contribuição à Previdência Social, desde que permaneça na condição de segurado.

Embora a Lei 13.135/2015 não determine um período de carência para o benefício, ela deixa claro que, se o segurado tiver menos de 18 contribuições previdenciárias, terá direito a receber o benefício por um prazo bem menor, qual seja, 4 meses.

 Qual o valor do beneficio e como é calculado?

O valor do benefício é determinado por um cálculo complexo, que leva em consideração a média dos maiores salários de contribuição do preso.

No cálculo é levada em consideração a média aritmética de 80% dos maiores valores de contribuições do segurado a partir de julho de 1994; em seguida, divide-se pelo número de contribuições. Advertindo que o valor do benefício não pode exceder o do salário do preso, e o resultado alcançado é dividido entre os dependentes.

Assim, considerando que apenas têm direito à percepção do benefício dependentes de preso com renda não superior a R$ 1.319,18 e que o valor do benefício é limitado ao do salário de contribuição do preso, pode-se concluir que não há possibilidade legal do valor final do benefício, a ser rateado pelos dependentes, exceder a R$ 1.319,18.

Portanto, nota-se que muitas informações que circulam, especialmente nas mídias sociais, são inverídicas, a exemplo de que o beneficiário seria o preso, ou que cada dependente recebe mais de um salário mínimo. O que eu imagino é que alguns confundem salário mínimo nacional com o piso regional.

Todos sabem que o salário do piso regional de um trabalhador é um pouco superior ao salário mínimo nacional, e, conforme já explicado acima, é feita uma média de 80 por cento das maiores contribuições do segurado para se chegar ao valor do benefício devido aos dependentes.

Enfim, considerando o cálculo, é evidente que o valor do benefício devido aos dependentes é variável, contanto que não ultrapasse o teto estipulado pela Previdência Social. Além do mais, dificilmente o valor do benefício coincidirá com o salário nacional.

Ninguém tem dúvida de que o custo de cada preso para a sociedade é altíssimo, mas também é certo que há muitos mitos acerca desse tema.

Autor

 

Fernanda Cristina Weirich de Faveri

Advogada. Formada em Direito pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) em 2013, com título de pós-graduação. Participante de cursos de atualização e aperfeiçoamento na área tributária, em especial, no âmbito de identificação e recuperação de tributos indevidamente cobrados. Escritório de advocacia no município de Carazinho, RS, site http://www.fernandacristinadefaveri.adv.br. Editora e administradora do blog jurídico odireitoparatodos.com, desenvolvido em linguagem simples e acessível, sem o famoso “juridiquês”.

 


Informações sobre o texto

, Fernanda Cristina Weirich de Faveri. Auxílio-reclusão e suas verdades. Você verá que muito do que circula nas mídias sociais é mito!. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5644, 14 dez. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/64263&gt;. Acesso em: 17 dez. 2018.

 

Anúncios

A desesperança na justiça e a banalização no uso da prisão preventiva. VIDE NOS COMENTÁRIOS ENTENDIMENTO CONTRÁRIO A ESTA TESE

 A desesperança na justiça e a banalização no uso da prisão preventiva.

A desesperana na justia e a banalizao no uso da priso preventiva

Por Daniel Lima

Neste artigo abordarei um pouco acerca da relação entre a banalização no manejo da prisão preventiva e a falta de esperança no Poder Judiciário.

Inicialmente, cumpre destacar que a prisão preventiva é a espécie de segregação cautelar mais ampla que temos, pois ela pode ser decretada tanto na fase inquisitorial (investigação preliminar) como também na fase processual, desde que antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A prisão preventiva é uma medida de caráter excepcional e deve ser decretada respeitando-se o postulado da proporcionalidade, uma vez que, após o advento da Lei 12. 403/2011, ela passou a ser encarada como a última medida a ser utilizada para tutelar o processo.

Assim, quando estiverem presentes os elementos que autorizam a segregação cautelar a título de prisão preventiva, o magistrado deverá analisar se, no caso concreto, a prisão preventiva é imprescindível no fim de tutelar o processo, pois, caso entenda ser prescindível, o magistrado deverá adotar uma medida cautelar menos restritiva.

Em outras palavras, a prisão preventiva só será a medida cautelar adequada, caso a utilização de uma medida cautelar de natureza diversa da prisão, no caso concreto, se mostre infrutífera.

Ou seja, só haverá que se falar em decreto preventivo quando não for cabível a utilização de uma medida cautelar alternativa, pois a prisão preventiva deverá ser sempre a ultima ratio; o último instrumento a ser utilizado para resguardar o processo.

O artigo 282, § 6º, do CPP nos mostra de forma clara que a prisão preventiva é inadequada nos casos em que é possível a utilização de uma medida alternativa, podendo o magistrado utilizar as medidas alternativas de forma isolada ou cumulada, a depender da situação e da necessidade, obedecendo-se sempre o postulado da proporcionalidade.

Nesse diapasão, percebe-se que a prisão preventiva deve ser sempre a última providência a ser adotada, tendo em vista, ainda, a presunção de inocência, que limita a utilização do decreto prisional de natureza preventiva, fazendo com que o indivíduo só possa ser preso antes da sentença final, em casos excepcionais, pois o mesmo deve ser tratado sempre como inocente, do início ao fim do processo.

Assim, apesar de não existir incompatibilidade entre a presunção de inocência e a prisão preventiva, por possuírem finalidades distintas, não há como negar que a prisão do indivíduo antes da sentença final é algo bastante traumático para o mesmo.

E a prisão preventiva, por se tratar de um “mal necessário”, deve ser utilizada apenas em última análise, sendo complemente inidônea quando utilizada como forma de vingança ou para punir antecipadamente o acusado.

Assim, conforme já dito, apesar de ter como finalidade, única e exclusivamente, resguardar o processo, não fazendo, portanto, juízo algum acerca da culpabilidade do suposto agente delituoso, a prisão preventiva é uma medida bastante prejudicial e estigmatizante.

Partindo-se do que já foi exposto, nota-se que a prisão preventiva deve ser decretada de forma cuidadosa, obedecendo-se aos postulados da excepcionalidade e da proporcionalidade, tendo sempre em mente a presunção de inocência ou não culpabilidade, pois a decretação desarrazoada da prisão preventiva, conforme já dito, é algo muito maléfico.

Desse modo, deve-se evitar a banalização no uso da prisão preventiva, pois o processo penal, por si só, já é algo bastante doloroso, desgastante e que deixa marcas negativas no acusado. Sendo assim, a prisão preventiva, por ser um mal necessário, deve ser utilizada apenas nos casos de extrema e comprovada necessidade.

Nessa esteira, um dos fatores que tornam a prisão preventiva banal é quando a mesma é decretada em razão do clamor social gerado pela falta de credibilidade nas instituições, bem como quando ela é decretada em razão do clamor social gerado pela falta de crença nas instituições públicas (poder judiciário).

Ocorre que em virtude dessa suposta fragilidade das instituições, bem como em virtude da descrença da população no judiciário, decretos prisionais de natureza preventiva são expedidos diariamente, no intuito de combater a criminalidade e reestabelecer a crença das pessoas no judiciário e na justiça.

Em outros dizeres, o judiciário termina prendendo preventivamente para “fortalecer” as instituições e reduzir a sensação de impunidade, no intuito de diminuir, portanto, a sensação de insegurança que permeia por toda a sociedade. Existem decisões judiciais, espalhadas por todo o Brasil, nas quais a prisão preventiva é decretada com base única e exclusivamente na descrença da população no poder judiciário.

O grande problema reside no fato de que a prisão provisória, e mais especificamente a prisão preventiva, não tem por finalidade “fazer justiça” ou combater a criminalidade, já que essas funções é da polícia, e não do judiciário.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares

Nota-se que a segurança pública é função do executivo e não do judiciário. O executivo é, portanto, o responsável por exercer a segurança das pessoas, sendo função precípua dos órgãos policiais preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoais e de seus patrimônios.

Sendo assim, as policias, para satisfazem o mandado constitucional devem traçar políticas públicas voltadas ao combate da criminalidade, fazendo com que o índice de criminalidade seja reduzido, para que as pessoas possam viver em um ambiente de paz social.

Ante o exposto, nota-se que a utilização da prisão provisória/preventiva como medida de segurança pública, no escopo de combater a criminalidade e fortalecer a justiça e as instituições, é um argumento falacioso, pois a prisão provisória/preventiva deve ter por fim tutelar o processo, e não combater a criminalidade, até porque não é função do judiciário combater quem quer que seja.

É uma falácia. Nem as instituições são tão frágeis a ponto de se verem ameaçadas por um delito, nem a prisão é instrumento apto para esse fim, em caso de eventual necessidade de proteção. Para além disso, trata-se de uma função metaprocessual incompatível com a natureza cautelar da medida (LOPES JR, 2013, p. 114).

Assim, prender para satisfazer os anseios populares é algo inadmissível, pois a função do judiciário, conforme já dito, não é “fazer justiça”. Além do que, a prisão nessas condições viola teoria cautelar e configura uma antecipação da pena, visto que a única intenção que pode se visualizar é: punitiva.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PRESUNÇÃO DE FUGA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRAMENTO DE COLHEITA DA PROVA ACUSATÓRIA. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS COM A MESMA EFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM […] 5. A jurisprudência desta Corte, em reiterados pronunciamentos, tem afirmado que, por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar. De igual modo, o Supremo Tribunal Federal tem orientação segura de que, em princípio, não se pode legitimar a decretação da prisão preventiva unicamente com o argumento da credibilidade das instituições públicas, “nem a repercussão nacional de certo episódio, nem o sentimento de indignação da sociedade” (HC 101537, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 14-11-2011). 6. Não se nega que a sociedade tem justificadas e sobradas razões para se indignar com notícias de cometimento de crimes como os aqui indicados e de esperar uma adequada resposta do Estado, no sentido de identificar e punir os responsáveis. Todavia, a sociedade saberá também compreender que a credibilidade das instituições, especialmente do Poder Judiciário, somente se fortalecerá na exata medida em que for capaz de manter o regime de estrito cumprimento da lei, seja na apuração e no julgamento desses graves delitos, seja na preservação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do direito a ampla defesa e do devido processo legal, no âmbito dos quais se insere também o da vedação de prisões provisórias fora dos estritos casos autorizados pelo legislador. (HC nº 127.186/PR. Min. Relator: TEORI ZAVASCKI. Segunda Turma. Julgado em 28/04/2015)

Condenamos, portanto, o uso desenfreado e banal da prisão preventiva, bem como a sua utilização para fins não cautelares, pois a prisão preventiva é a ultima ratio na tutela processual. E, em razão disso, deve ser utilizada como último instrumento, tendo em vista os malefícios que por, si só, causa ao indivíduo.

LOPES JR. (2013) assevera que o uso maciço de prisões preventivas não é um problema legislativo, mas sim cultural.

Por fim, a título conclusivo, os presos provisórios, segundo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), correspondem a 34% da população carcerária brasileira, o que nos mostra o quão banalizada está a utilização prisão preventiva.

Sendo assim, surge o seguinte questionamento: a prisão preventiva é utilizada mesmo para tutelar o processo?

 


REFERÊNCIAS

LOPES JR, Aury. Prisões Cautelares. 4 ed. São Paulo. Saraiva. 2013.

NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: de acordo com a Lei 12.403/2011. 3 ed. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2013.

Fonte: Canal Ciências Criminais

Portal Tributário

6 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

O eminente Ministro Rogério Schietti do STJ já falou diversas vezes sobre esse assunto como se pode ver em vídeos no YouTube. Brilhantemente ele demonstra como isso se dá em casos práticos e como o STJ tem decidido a respeito quando a fundamentação para a decretação da prisão preventiva não vem demonstrada por elementos concretos a pessoa do réu e à situação específica mas sim, utilizados termos genéricos que podem ser aplicados em todos os crimes, tornando regra o que é excepcional.

 

2

Nobres colegas, obstante ao teor do texto, digo, alguns dos grupos dos direitos do manos, resolveram começar esta campanha depreciativa da prisão preventiva, teve início quando o judiciário começou a prender os bandidos do colarinho branco e os políticos de condutas nefastas e espúrias.

Antes, quando era o menos favorecido que era preso preventivamente, não havia defensores fervorosos, como esta ocorrendo agora. Quando as garras da justiça começou a chegar nos poderosos de condutas espúrias, o levante para desprestigiar o judiciário e Ministério Público no exercício de sua função veio a público, tendo com base, uma dialética sofista de que o judiciário encontra-se desacreditado e por isso, banalizou a prisão preventiva, Trata-se de uma prosopopeia flácida para acalentar bovino.

Sem nexo e fundamentos. Sei que há alguns membros do judiciário ramificados com os políticos de condutas espúrias, contudo, não se deve generalizar, o judiciário esta desempenhando o seu papel para colocar na cadeia esta quadrilha do colarinho branco. Não podemos olvidar, estamos enfrentando uma organização criminosa grande e bem estruturada para tomar de assalto os cofres públicos, não é tarefa fácil colocar estes calhordas na cadeia.

Agora, não estamos verificando banalização da prisão preventiva e sim, excessos de prisões decorrentes do excesso de grupos de criminosos travestidos de servidores públicos e de agentes políticos, sem mencionar a escalada criminoso que assola o país. A cultura da impunidade no país começou a sentir o gosto da derrota. Acostume-se, esta nova geração de juízes e promotores estão atuando para acabar com a cultura da impunidade. Não quer ser preso, não cometa crimes, seja um cidadão de bem.

Quer ser bandido experimente o gosto amargo da grade. Não há mais espaço no país para balelas, lugar de bandido é na cadeia, seja de forma preventiva ou condenatória. Não dá mais para suportar esta bandidagem, o judiciário esta no caminho certo.

Marcel Santos

1 dia atrás

REBELDES PRIMITIVOS

Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.

Os “rebeldes primitivos”, expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano “Luigi Ferrajoli, expresso na obra “Direito e Razão”, passaram a atuar em “terrae brasilis” em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.

Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro “Direito Penal do Inimigo”. Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak no livro denominado “Turbocapitalismo”.

Diante desse “inferno social” o Estado punitivo se enfraqueceu. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social, lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos.

Em decorrência do atrito entre o pensamento do intelectual, preocupado com questões abstratas, e a dura realidade enfrentada pelo povo, principal vítima dos rebeldes, a Democracia soçobra.

A desesperança é tanta que em breve teremos esperança que haja uma melhora.

1

Vou passando os dias e pesquisando as pessoas , ouvindo e analisando – eu lhe garanto, a desesperança com a justiça não é porque prende e sim porque na grande maioria dos casos NÃO prende e os anseios populares tem sim que ser levados em conta, é que a inversão de que a maioria não manda nada não é por sua vez correto, a meu ver pelo menos o negócio vai acertar quando fizerem o que a maioria quer, porque seria o contrário?

Concordo com o Dr. César Tolentino. Mas entre a lei e o povo tem o intermediário, o advogado, esse intelectual que procura interpretação para facilitar a vida dos bandidos.

O réu pode mentir durante o seu interrogatório? Isso constitui algum crime?

O réu pode mentir durante o seu interrogatório? Isso constitui algum crime?

Resultado de imagem para O réu pode mentir durante o seu interrogatório?

Publicado por Pedro Magalhães Ganem

 Passeava em um grupo do facebook e vi que uma pessoa perguntou se o réu pode mentir em seu interrogatório e se isso configura algum crime.

Confesso que a pergunta até me pareceu boba, mas na verdade não é e para respondê-la é preciso ter em mente algumas questões importantes.

Inicialmente, necessário saber que o réu não é obrigado a constituir prova contra si mesmo, cabendo à acusação (ao menos na teoria) provar a prática do crime por parte do réu.

Paulo Rangel, ao tratar desse tema, afirma que

O ônus da prova, no processo penal moderno, pertence todo ao Ministério Público, não sendo admissível que o indiciado tenha que suportar o encargo de municiar o órgão de acusação para que este ofereça denúncia contra aquele. (Direito Processual Penal, p. 785, ed. Lúmen Júris 2002)

Inclusive ao contrário do que ocorre com as testemunhas (artigo 203 do CPP), o acusado sequer presta compromisso de dizer a verdade.

Ademais, é de nosso conhecimento o direito que o réu tem de permanecer calado durante o seu interrogatório, mas esse silêncio em hipótese alguma pode ser interpretado como sendo confissão ou em prejuízo à defesa (artigo 186 do CPP).

Em julgamento de recurso no TJSP:

o silêncio do réu é garantia constitucional e de forma alguma poderá ser prejudicado por isso! Ao Ministério Público cumpre comprovar a autoria e a materialidade do crime. O réu pode permanecer absolutamente inerte, comparecer ou não aos interrogatórios, responder ou não, sem que essa conduta lhe prejudique a defesa. (TJSP, Ap. 286.117-3, São Paulo, 7.ª C. De Férias de Janeiro de 2000, 12.01.2000, v. U.)

Há, também, na Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu artigo 8º, 2, g, a garantia judicial dada a pessoa “de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada”.

Levando em consideração, então, que não é obrigação do acusado produzir prova contra ele mesmo e que a ele é assegurado o direito de permanecer em silêncio, não pode haver obrigatoriedade alguma dele confessar a prática delitiva. Logo, pode negar a autoria do delito, por mais que represente uma mentira e isso não deve caracterizar nenhum crime.

O Ministro Celso de Mello, já se manifestou sobre essa questão, afirmando que

Ninguém pode ser constrangido a confessar a prática de um ilícito penal. O direito de permanecer em silêncio insere-se no alcance concreto da cláusula constitucional do devido processo legal. E nesse direito ao silêncio inclui-se, até mesmo por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal. (RHC 71421-/RS – Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Celso de Mello.)

Devo destacar que o interrogatório é considerado para muitos meio de defesa e não um meio de prova, motivo pelo qual nada o impede de mentir.

Para NUCCI, em seu CPP Comentado “é meio de defesa, primordialmente; em segundo plano, é meio de prova”,

o interrogatório é, fundamentalmente, um meio de defesa, pois a Constituição assegura ao réu o direito ao silêncio. Logo, a primeira alternativa que se avizinha ao acusado é calar-se, daí não advindo consequência alguma. Defende-se apenas. Entretanto, caso opte por falar, abrindo mão do direito ao silêncio, seja lá o que disser, constitui meio de prova inequívoco, pois o magistrado poderá levar em consideração suas declarações para condená-lo ou absolvê-lo.

Esse é o entendimento que também é seguido por Damásio (CPP anotado):

A nova disciplina do interrogatório lhe confere preponderantemente caráter de meio de defesa. No entanto, o fato de o seu conteúdo poder ser utilizado como elemento na formação da convicção do julgador lhe outorga, secundariamente, a característica de meio de prova.

Apesar de não ser obrigado a falar a verdade e de poder ficar em silêncio, o réu não pode mentir, imputando a terceiros práticas criminosas, por exemplo, sob pena de responder por crime.

Imaginemos que o réu negue a prática do crime e afirme mentirosamente que foi Tício o autor. Nesse caso, o acusado não apenas mentiu ao negar a prática delitiva, como também cometeu crime ao mentir e afirmar que foi Tício o autor.

Não se trata, então, de falar mentira quanto aos fatos que lhe são atribuídos, como a negativa de autoria, que pode até ser uma estratégia de defesa, mas imputar falsamente a terceiros a prática do crime, extrapolando o seu direito e incorrendo em um novo crime.

Importante destacar que para alguns a mentira do réu pode ser utilizada como forma de afastar a pena base do mínimo legal, negativando alguma das circunstâncias na primeira fase da dosimetria, como a personalidade, por exemplo, mas entendo que nem isso é possível, justamente por entender nao ser possível punir o réu por exercer um direito que lhe é garantido.

É claro, sempre devemos buscar a verdade no processo e o réu ao colaborar para essa busca acaba “forçando” o magistrado a aplicar uma pena menor, até mesmo com o reconhecimento da atenuante genérica da confissão.

Todavia, isso não é uma obrigação e o acusado não comente crime algum ao simplesmente negar a prática de um crime que efetivamente cometeu.


Aproveito para te convidar a acessar o meu blog, basta clicar aqui. Lá você encontrará textos como esse e muito mais.

Recomende a leitura desse texto para outras pessoas, basta clicar no coração que está ao lado do texto.

Não esqueça de comentar, mesmo que não tenha concordado com o texto, sua opinião é muito importante e devemos dialogar para chegar a uma conclusão harmônica.

Capixaba, espírita, formado em Direito, atualmente exercendo a função de assessor de juiz de 1º Grau, devidamente inscrito na OAB/ES, atuante e sempre um estudante das áreas jurídicas. Pós graduado em Processo Civil e em Ciências Criminais. BLOG: pedromaganem.com; FACEBOOK: facebook.com/pedromaganem TWITTER: @pedromaganem CURRICULO LATTES: http://lattes.cnpq.br/5664464113483902.

Portal Tributário

A polícia prende e a justiça solta… Será mesmo?

A polícia prende e a justiça solta… Será mesmo?

A polcia prende e a justia solta Ser mesmo

Por Pedro Ganem

Todos já ouviram essa frase: a polícia prende e a justiça solta. Mas será que é verdade? Será que realmente as coisas funcionam desse jeito?

O primeiro ponto a ser visto é relacionado às prisões, como são feitas, qual o tipo mais comum, dentre outros.

Assim, basta uma simples análise do nosso sistema penal para perceber que a maioria esmagadora das nossas prisões são as prisões em flagrante.

Se a maior parte das prisões é em flagrante, quem atua é a Polícia Militar, que tem o papel ostensivo, não cabendo a ela a investigação.

Os policiais militares, atuando em uma situação flagrancial, abordam o indivíduo, apreendem os materiais relacionados ao crime, eventualmente conduzem alguma testemunha (o que é muito difícil de acontecer), e todos vão à Delegacia de Polícia realizar o auto de prisão em flagrante delito (APFD).

Nesse ponto, importante dizer que o Delegado pode arbitrar fiança em favor do preso, caso a pena máxima atribuída ao (s) crime (s) não ultrapasse 04 anos (art. 322 CPP), sendo que, caso o preso recolha o valor arbitrado, já sairá em liberdade da delegacia mesmo.

Ademais, segundo a legislação penal, a prisão em flagrante deve ser comunicada a um juiz no prazo de 24h, para que ele analise a legalidade do ato, bem como decida a medida a ser aplicada àquele indivíduo (prisão preventiva, fiança, tornozeleira eletrônica ou outra medida cautelar diversa da privativa de liberdade).

É nesse ponto que a afirmação “a polícia prende e a justiça solta” se enquadra com maior precisão.

Só que não são soltos, como muitos gostam de falar por aí, “estupradores”, “assassinos” e “sequestradores”.

As coisas não são assim.

Pode ser que um caso ou outro, por ilegalidade da prisão ou outro fator excepcional, aconteça da pessoa ser presa acusada de praticar um crime grave e seja solta pouco tempo depois da prisão, mas isso é exceção e, quando acontece, geralmente se dá pelo fato da prisão ser ilegal.

Se você que lê esse texto tem conhecimento da prática penal, deve saber que a tendência é que pessoas reincidentes, que tenha maus antecedentes ou que praticaram crimes graves, caso sejam presas, continuarão presas durante todo o processo.

Então, quem é solto logo depois da prisão? As pessoas presas acusadas de praticar crimes leves, de pequeno potencial ofensivo, geralmente primárias, as quais são as destinatárias das benesses legais.

E mais, temos que lembrar que nem todos os crimes são passíveis de prisão. Não é matemático: praticou conduta considerada criminosa, deve ser preso (ainda bem).

Sem falar que a regra é a liberdade e a prisão a exceção. Portanto, a princípio, todos têm o direito de responder o processo em liberdade e não o contrário, como costuma acontecer aqui por terras brasileiras.

Importante destacar que uma das condições para possibilitar a prisão preventiva de alguém está no artigo 313 do CPP, o qual estabelece que é admitida a prisão preventiva “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”.

Portanto, se o crime pelo qual a pessoa foi presa em flagrante tem pena máxima igual ou inferior a quatro anos ou não é doloso, impossível a sua prisão preventiva.

Enquadram-se nessa hipótese: furto simples, receptação, porte/posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e crimes de trânsito.

Se o crime possibilita o cumprimento da sanção por medidas restritivas de direito ao invés de privativa de liberdade, por qual razão manter a pessoa presa preventivamente?

É claro que também existem casos em que a pessoa é presa por crimes cuja pena máxima é superior a 04 anos e acaba sendo solta, como em algumas situações de roubo e de tráfico de drogas, por exemplo, que são os mais comuns.

No caso do roubo, para a pessoa ser solta, apesar de muito pouco provável, diante da necessidade (boa ou má) de o Judiciário dar uma resposta à sociedade, o crime deve ter sido praticado sem violência efetiva contra a vítima; o preso deve ser primário, jovem, com residência fixa; o bem subtraído deve ser de pequeno valor, dentre outras circunstâncias que fazem com que o magistrado entenda que a ele é cabível outra medida diversa da prisão.

É o típico roubo de celular, cuja abordagem foi rápida, com agentes primários e desarmados.

Com o tráfico é semelhante. A regra das prisões no tráfico de drogas não é de grandes traficantes, presos com quantidades de drogas alarmantes. Pelo contrário, falamos de jovens, primários, com pouca quantidade de drogas ou até mesmo nenhuma droga apreendida, em situações que colocam em dúvida a prisão; a condição de traficante/usuário; bem como levam em conta a pena a ser aplicada em uma eventual condenação e, consequentemente, a sanção a ser aplicada a ele.

Esse é um fator importante para a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou na imposição de medidas cautelares diversas, a possível pena a ser aplicada a essa pessoa no futuro.

São analisadas, no caso do tráfico de drogas, por exemplo, as circunstâncias do crime, a quantidade de drogas apreendidas, a idade do preso, dentre outros fatores e, como numa bola de cristal, busca-se enxergar o futuro e a possível pena a ser aplicada no caso de uma condenação.

Ainda quanto ao tráfico, é necessário ter em mente o instituto do tráfico privilegiado, o qual possibilita, caso seja aplicado, a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

Caso essa possível e abstrata pena seja inferior a 04 anos, o regime inicial será o aberto, não sendo plausível manter a pessoa presa cautelarmente durante a instrução para soltá-la após a prolação da sentença. Não faz sentido algum.

Já se a possível e abstrata pena for superior a 04 anos, já se sabe que o regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, o que já possibilita uma possível “justificativa” para se decretar e manter uma prisão preventiva.

Obviamente, tudo é muito subjetivo e depende da cabeça do juiz que profere a decisão.

Mas a regra, se é que podemos falar que existe uma, é: furto simples, receptação, crimes relacionados ao estatuto do desarmamento e crimes de trânsito, quase 100% das vezes corresponderão à soltura quase que imediata do preso.

Tráfico de drogas, se o juiz verificar que em uma eventual condenação a pena a ser aplicada será inferior a 4 anos, principalmente se reconhecido o tráfico privilegiado, provavelmente concederá liberdade ao réu.

Em outros crimes, principalmente aqueles que envolvem violência real para sua consumação, como roubo, estupro e homicídio, a probabilidade de soltura na análise da prisão em flagrante é muito pequena, quase nenhuma. É bem provável que respondam o processo todo presos.

Deve ficar claro que não se trata de soltar “bandido”, mas de colocar em liberdade pessoas acusadas de praticar crimes e que têm o direito de em liberdade responderem às acusações que lhes são feitas.

Temos que lembrar, ainda, que nem todos que cometem crimes devem ser presos, ou melhor nem todos os crimes possibilitam a prisão, ainda mais se levado em consideração fatores pessoais do preso, os quais, ao serem analisados de forma associada, impossibilitam mantê-lo preso. Ainda bem, pois a nossa população carcerária já é a 3ª maior do mundo.

Desse modo, “a polícia prende e a justiça solta” é uma afirmação parcialmente verdadeira, dependendo do ponto de vista que se olhe.

Fonte: Canal Ciências Criminais

Canal Ciências Criminais

COMENTÁRIOS

Faça um comentário construtivo para esse documento.

O que algumas pessoas precisam entender é que a JUSTIÇA é uma via de mão dupla: por um lado, condena culpados e, por outro lado, absolve inocentes.

Para os fascistas de plantão, só existe justiça quando o processo resulta em condenação, ou seja, para indivíduos com essa mentalidade, todos são culpados até que prove o contrário, ou seja, invertem a premissa constitucional de inocência, mas ignoram que a prisão de um inocente também é uma injustiça.

Algumas pessoas têm muita dificuldade para entender que as pessoas não são culpadas de tudo e que um processo instaurado significa apenas uma apuração dos fatos e provas e não uma condenação antecipada. Acusações frágeis, baseadas em meras especulações e ilações, não são aptas a demonstrar o… continuar lendo

Assim, talvez apesar de “legal” é difícil entender ter sido colocado em liberdade o condenado “J.Dirceu”.

Ou a Senhora mulher de “Cabral” se as outras tantas mulheres (de não Cabrais) na mesma situação, continuam “presas”.

É de se crer que a justiça é uma via de três mãos, a terceira é a da qualidade e importância do preso. Preso de pequena qualidade não tema a seu dispor a “terceira” mão.

Além da demora exagerada para os (TJ’s) julgarem, normalmente dando condições de ser pedido um “HC”, e, aí solta para prender… continuar lendo

Seu comentário enriquece o artigo, Norberto.

Melquisedec Lima

“E com relação ao grau de reincidência, uma pesquisa realizada pelo CNJ, em 2015, demonstrou que de cada 4 condenados, 1 reincide, ou seja, a cada 4 condenados, 3 NÃO reincidem, o que revela a potencialidade de regeneração e de ressocialização.”

Cuidado com essa conclusão, o estudo fala do reincidente legal, ou seja, aquele que volta a ser condenado em até 5 anos após o cumprimento da pena. Aí temos dois problemas: nada é dito sobre o cara que comete crime após 5 anos, nada é dito sobre o cara que voltou a cometer crimes e não foi condenado.
Se o estudo verificasse a vida do cara após o cumprimento da pena acredito que essa proporção de 1 condenado entre 4 não voltam a cometer crime iria aumentar.

Ricardo: é a paródia de uma ópera bufa. E a plateia (nós) é tratada como anencéfalos imbecilizados.

“Para os fascistas de plantão…”
Cara, por favor né. O que seriam ‘fascistas de plantão’? Alguém que fala, defende algo que você discorda?

Emmanuel Carlos

A polícia prende e a justiça solta …. a justiça anda sendo operosa em colocar bandidos à solta e a fazer com que o cidadão comum fique preso, mesmo que em “prisão domiciliar”. Mais ainda: a justiça garante que o delinquente, armado, encontre a vítima – o cidadão comum – desarmada. Inverteram-se os valores: o estado, que deveria ser o serviçal do cidadão, transformou-se, num primeiro momento em seu suserano … e caminha a passos rápidos para se tornar o seu algoz …

Interceptação telefônica da Presidente da República.

Interceptação telefônica da Presidente da República.

Aspectos legais da decisão do Juiz de Direito Sérgio Moro.

SERGIO MORO

Publicado em 03/2016. Elaborado em 03/2016.

Agência Brasil Agência Brasil

Se alguém liga para um aparelho telefônico legalmente interceptado, inevitavelmente será descoberta qualquer ilicitude tramada, o que pode caminhar para o caso fortuito ou descoberta inevitável, ou ainda por meio de fonte independente, em perfeita sintonia com o sistema probatório.

 “Que mude a sua história de seus vários ângulos. Mas que coloque gravada de forma indelével a atuação de um juiz de direito destemido e extremamente legalista, de espírito comunitário que um dia nasceu com honradez na República de Curitiba para matar não somente jararacas perigosas e nojentas, mais todo o tipo de animais peçonhentos que desonram a sociedade brasileira, superando esperanças por meio de ações sinistras em função do cinismo doentio, do escárnio e da hipocrisia”.


Resumo: O presente ensaio tem por finalidade precípua analisar a interceptação telefônica da presidente da República e os aspectos legais da decisão do juiz Sérgio Moro.

Palavras-chave: Sigilo das comunicações, Proteção constitucional, Interceptação telefônica, Presidente da República, prerrogativa de função, direitos constitucionais, conformidade constitucional.


Um assunto que tem despertado o interesse da população brasileira, dentre outros temas efervescentes, é a interceptação telefônica da Presidente da República.

Trata-se de tema de interesse constitucional, eis que previsto no núcleo imutável da Constituição da República de 1988, exatamente no artigo 5º, inciso XII, in verbis:

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Numa simples leitura do texto do inciso em epígrafe, logo se verifica que estamos diante de uma norma constitucional de caráter misto.

Assim, regra geral torna-se inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas e de dados, mas abre a possibilidade de quebra do sigilo nas comunicações telefônicas em virtude de lei posterior que viesse a disciplinar o assunto.

Estamos diante de normas de eficácia plena e normas de eficácia contida, sendo que esta última diz respeito às comunicações telefônicas, cujo comando se dirigiu ao legislador infraconstitucional.

Outra leitura fácil é no sentido de entender que a lei futura que viesse a normatizar o sigilo das comunicações telefônicas somente poderia autorizar a quebra deste sigilo se fosse para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Agora fica mais fácil entender que investigação criminal ocorre via de regra em sede de Inquérito Policial ou Inquérito Policial Militar ou durante a instrução processual penal.

A investigação policial ocorre na Polícia e a instrução processual penal ocorre durante a tramitação do processo penal.

Decorridos oitos após a promulgação da Constituição da República, o Brasil conheceu a lei nº 9.296/96 que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.

Trata-se de uma lei composta de doze artigos que detalha a quebra do sigilo das comunicações no Brasil.

Assim, a Lei do Grampo seguiu as diretrizes constitucionais, prevendo a possibilidade da interceptação telefônica nos casos de investigação criminal ou instrução de processo penal, afastando-se a possibilidade de concessão em casos de investigações civis.

Destarte, como por exemplo, na investigação de paternidade ou no caso da separação judicial em casos de ofensa aos deveres do matrimônio como o adultério, art. 1566, I, V, c/c art. 1573, I e VI, do Código Civil, que antes era crime, mas deixou de ser, e mesmo antes de ser revogado, ainda sim não poderia conceder tal medida porque o crime de adultério que estava previsto no artigo 240 do Código Penal, mas acabou sendo revogado pela lei nº 11.106/2005, era punido com pena de 15 dias a 06 meses de detenção.

Lembrando-se que a lei de interceptação telefônica somente autoriza a medida de prova se o crime for punido com pena de reclusão.

O disposto na lei de interceptação aplica-se ao fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Somente se autoriza a interceptação se houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão.

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial na investigação criminal ou representação do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração da infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

E ainda, de forma excepcional, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

A lei ainda determina que o juiz no prazo máximo de vinte e quatro horas decidirá sobre o pedido, mas não prevê parecer prévio do Ministério Público, que uma vez deferida a medida, deve a autoridade policial conduzir os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público que poderá acompanhar a sua realização.

A decisão será fundamentada, aliás como deve ser toda decisão judicial, conforme artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, sob pena de nulidade, indicando a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

De tão importante a matéria de interceptação telefônica que o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução nº 59 de 09 de setembro de 2008, disciplinando e uniformizando as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário.


 Após linhas perfunctórias sobre a lei em apreço, mister se faz tecer alguns comentários acerca do caso de quebra de sigilo do cidadão Luiz Inácio Lula da Silva, em especial a interceptação de uma conversa deste cidadão com a atual presidente da República, sobre termo de posse, o que ganhou o noticiário jornalístico em todos os quadrantes do mundo.

No Brasil, o fato ganhou maciçamente os noticiários da mídia, que passou a entrevistar alguns juristas, que não obstante o reconhecido conhecimento jurídico, alguns falaram várias inconsistências.

É preciso entender que existem dois momentos distintos no sistema de quebra de sigilo.

Num primeiro momento, se o juiz de direito autoriza a quebra de sigilo, instituto moderno e tecnicamente chamado de afastamento de sigilo telefônico, a autoridade judiciária determinada o encaminhamento da ordem autorizativa para proceder a implementação do comando judicial.

Quem operacionaliza a quebra do sigilo telefônico é a operadora de telefonia requisitada.

Ela inicia o procedimento de interceptação e faz a interrupção do sistema, automaticamente, nos prazos determinados pela lei das interceptações, não havendo necessidade de ordem judicial para fazer cessar as interceptações.

É bom saber que não é a Polícia quem realiza a quebra do sigilo. A Polícia apenas representa pela quebra do sigilo nos caso de investigação criminal e acompanha, geralmente em tempo real,  as conversações do sigilo autorizado.

Considerando que as operadoras de telefônicas do Brasil recebem grande demanda de interceptações, é razoável entender que para implementar o início das interceptações, bem assim, para fazer cessar podem demorar algumas horas, tudo de acordo com o sistema de resposta operacional de cada setor de telefonia celular.

Assim, se o juiz de direito autoriza a quebra do sigilo telefônico às 15 horas do dia 01 de junho, esta ordem normalmente é encaminhada à autoridade policial requisitante, no caso das investigações em Inquérito Policial, que por sua vez, reencaminha a ordem judicial à operadora de telefonia, tudo por meio de ofício e devidamente registrado.

Esta tramitação pode demorar certo tempo até que a operadora realize, efetivamente, a interceptação telefônica, que pode concretizar às 17 h no dia seguinte, que neste ínterim, podem perder algumas conversas imprescindíveis dos alvos solicitados.

Noutra via, também para encerramento das interceptações é natural que haja um tempo razoável, o que é totalmente compreensível.

No caso concreto de interceptação do senhor Luiz Inácio Lula da Silva, cidadão comum e sem prerrogativas, estando legalmente interceptado, todas as ligações recebidas no telefone do alvo interceptado serão objeto de investigação em caso de interesse criminal.

  Acontece que em várias ocasiões a Sra. Presidente da República tem argumentado, em entrevistas concedidas, e sem razões plausíveis, que ela havia sido interceptada pela Polícia.

Na verdade, ela realmente foi interceptada, mas em diálogos mantidos com um cidadão comum, alvo de investigação e no auge da prática de crimes graves como lavagem de dinheiro, lei nº 9.613/98,  além de outros.

Se alguém liga para um aparelho telefônico legalmente interceptado, inevitavelmente será descoberta qualquer ilicitude tramada, o que pode caminhar para o caso fortuito ou descoberta inevitável (inevitable discover limitation), ou ainda por meio de fonte independente (independent source limitation) em perfeita sintonia com o sistema probatório, recentemente introduzido no Brasil por força da modificação da legislação processual penal, artigo 157, § 2º,  do CPP, com nova redação determinada pela Lei nº 11.6900/2008.

§ 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

A eventual captação circunstancial de provas de pessoas que gozam de prerrogativa de foro por si só não afasta a licitude da prova colhida.

Evidentemente, que a prova produzida contra agente público com prerrogativa de função, a partir das investigações originárias de quem não tinha nenhuma benesse constitucional ou processual penal, será repassada ao órgão constitucionalmente competente para apurar eventuais crimes cometidos.

É claro que esta matéria ganha contornos de interesse público, passando a vigorar o princípio da proporcionalidade,  também conhecido por Proibição de Excesso, que tratando-se  da colisão de princípios – balanceamento de princípios – empate na mesma topografia hierárquico-constitucional – tabela móvel de valores – princípio da razoabilidade ou interesse predominante – teste alemão.

O excelso professor de Direito Penal e Processual Penal em Governador Valadares, Dr. Saulo Antônio Mansur, no seu artigo Moro Agiu conforme a Lei, pontua com absoluta clareza:

“… Não há ilegalidade na interceptação da conversa de Lula com a presidente Dilma por dois motivos: 1º foi feita em momento em que o ex-presidente não tinha tomado posse como ministro da casa civil, e portanto, não estava revestido da prerrogativa de foto; 2º o grampo estava dentro do prazo de validade de 15 dias estabelecido em lei e seu cancelamento antes deste prazo precisava ser formalizado à operadora de telefonia, o que demorou algumas horas. 

A conversa foi juntada ao processo se tornando um meio de prova em desfavor do ex-presidente, portanto, de natureza pública. Por entender pertinente que a população brasileira tivesse acesso a todas as provas existentes na investigação criminal, dentre elas, depoimentos, interrogatórios, documentos e, inclusive a conversa com a presidente Dilma, o juiz Moro revogou o sigilo processual, ocasião que a imprensa tomou conhecimento dos fatos.

 Nota-se que a decisão judicial está em sintonia com a legislação processual e não feriu direitos e garantias constitucionais. Discutiu-se muito acerca do procedimento do juiz, esquecendo-se do conteúdo das conversas”.

E arremata o professor Mansur:

…”A divulgação da conversa foi de suma importância que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, enxergou a nomeação de Lula para o cargo de ministro da casa civil, um engodo destinado a afastar o juiz Moro do caso. Na noite de sexta-feira concedeu liminar reconhecendo a fraude, desconsiderou o ato de nomeação a manteve Sérgio Moro como competente para julgar Lula”.

No conjunto das conversas abobalhadas relevadas nas interceptações telefônicas, percebe-se, claramente, o alvo interceptado zombando do povo brasileiro, dirigindo severas críticas às demais instituições brasileiras, taxando a Suprema Corte Brasileira de covarde, a imprensa de tendenciosa, utilizando-se de expressões aviltantes, injuriosas, além de insinuar a prática de tráfico de influência.

Se fosse na época da jovem guarda, era possível afirmar que ele é o bom, é bom, é bom… Só faltou ter o carro vermelho, não usar o espelho para se pentear, usar botinha sem meia, ter o cabelo na testa e ser o dono da festa e pertencer aos dez mais.

 Por sua vez, a digníssima Senhora Presidente da República, praticou crime de obstrução da justiça e favorecimento real no exercício da função pública.

Na verdade, a população brasileira, já iludida nas últimas eleições, enganada e ludibriada em face das falsas promessas de campanha, num verdadeiro e insofismável estelionato eleitoral, agora sofre com um tremendo tapa na cara, caracterizando grave injúria real, capitis  diminutio, agressões ultrajantes praticadas por uma pessoa em nome de uma ideologia corporativista, essencialmente fisiologista, fruto de uma agremiação violenta e corrupta que assola a sociedade brasileira.

Por fim, a população ordeira do Brasil se sente bem e legitimamente representada pela coragem, competência técnica e respeito às leis do juiz de direito Sérgio Moro, que gravou de forma positiva sua trajetória nos anais históricos da sociedade brasileira.

Agiu conforme a lei, com rigor e ética, imparcialidade e firmeza e  sem a necessidade de supressão dos direitos e garantias constitucionais como ocorreu noutros países que para vencer o crime organizado, alguns deles instituíram o juiz e a testemunha sem rosto, a figura dos julgamentos coletivos, além de outras medidas limitadoras dos direitos fundamentais do povo.

É preciso mudar e atualizar os livros de História do Brasil, para acrescentar as façanhas de uma década de atuação da maior organização criminosa já formada no país, denominada de

1º PECSEP – Primeiro Comando de Subtração do Erário Público,

formada por genocidas sociais e sanguessugas do dinheiro público, latrocidas da esperança de um povo inocente e iludido pelos asseclas de canalhocratas irresponsáveis que decretaram a implosão e consequente destruição deste país.

Muda-se a história de uma Pátria manchada por ações criminosas de um bando marcado por corrupções desenfreadas, por concussões desmedidas e por incursões de peculatários desalmados de uma época terrorista e imunda.

Que mude a sua história de seus vários ângulos. Mas que coloque gravada de forma indelével a atuação de um juiz de direito destemido e extremamente legalista, de espírito comunitário que um dia nasceu com honradez na República de Curitiba para matar não somente jararacas perigosas e nojentas, mais todo o tipo de animais peçonhentos que desonram a sociedade brasileira, superando esperanças por meio de ações sinistras em função do cinismo doentio, do escárnio e da hipocrisia.

E se houver ainda alguma disponibilidade de tempo, que passe por Minas Gerais como o rolo compressor para desmanchar a farra da corrupção, da incompetência e do crime organizado que se instalou nos umbrais de um território sem leis, estado de todas as idiotices, que um dia simbolizou a liberdade, o símbolo de grandeza e a democracia por meio de homens corajosos como Teófilo Benedito Otoni, líder maior da Revolução Liberal de 1842, que idealizou uma Filadélfia grandiosa, mas hoje assiste no desconforto do seu ataúde, triste, de alma pura e revolucionária, o descalabro de uma gestão pública corrupta, amadora e exangue de sentimentos patrióticos.

Quem odeia a Polícia e o sistema de Justiça Criminal deve aprender a fazer amizades com bandidos. Viva a Polícia Federal! Brava o juiz Sérgio Moro!


Referências bibliográficas

BOTELHO, Jeferson Pereira. Manual de Processo Penal; FERNANDES, Fernanda Kelly Silva Alves,  Editora D´Plácido, BH, 1ª edição, 20015.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: Promulgada em 05 de outubro de 1988. http://www2.planalto.gov.br, acesso em 19/03/2016, às 19h31min;

MANSUR, Saulo Antonio. Moro Agiu conforme a lei. Jornal Diário do Rio Doce. Governador Valadares.


Autor

  • Jeferson Botelho Pereira

    Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial, Direito Penal Avançado. Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais. Professor do Curso de Pós-Graduação em Ciências Penais e Segurança Pública – Faculdades Unificadas Doctum, Campus Teófilo Otoni. Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal – Faculdade Estácio de Sá, Campus Belo Horizonte. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina. Professor em Cursos preparatórios para Concurso Público, palestrante em Seminários e Congressos.

    Autor do livro <em>Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: atividade sindical complexa e ameaça transnacional</em> (JH Mizuno). Participação nos livros: “Lei 12.403/2011 na Prática – Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia”, “Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS 236/2012”, e “Atividade Policial” (coord. Prof. Rogério Greco), da Impetus. Articulista em Revistas Jurídicas.

    FONTE: JUS NAVIGANDI