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Como a reforma da previdência afetará as pessoas que já são aposentadas? ESTES VÃO MORRER A MINGUA SE PASSAR

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Entenda mais sobre a modificação do texto constitucional que suprime a obrigação constitucional de reajustamento dos benefícios e a não discriminação do trabalhador por tipo social ou idade.

VALOR DA APOSENTADORIA

1) O texto da reforma RETIRA obrigação constitucional de reajustar permanentemente dos benefícios para preservar o valor real, tanto dos servidores públicos quanto dos aposentados do Regime Geral. 

O que isto significa na minha vida?

Significa que TODOS os aposentados, os presentes e os futuros, poderão receber benefícios que não serão reajustados pelas perdas inflacionárias. Hoje, o valor é reajustado permanentemente para que a inflação não corroa o valor de compra. Com a retirada desta obrigação da constituição, o valor das aposentadorias sequer precisará ser reajustado. Sabemos que os medicamentos, transportes, alimentação, alugueis e impostos irão refletir qualquer aumento da inflação, porém o dinheiro do aposentado não será. Você acha isto justo? Você acha que reajustar o valor da aposentadoria é um “privilégio”?

2) O texto da reforma prevê, para os aposentados servidores públicos, que recebem acima de um salário mínimo, além da contribuição que já existe, o acréscimo de uma contribuição extraordinária. Não há previsão sobre os motivos para a contribuição extraordinária, não há previsão sobre quais seriam os valores máximos desta contribuição. 

O que isto significa na minha vida?

Significa que as pessoas que já estão aposentadas e aquelas que irão se aposentar, no serviço público, não terão como saber qual o valor do benefício irão receber. Qualquer momento, poderá ser imposta uma contribuição extraordinária, e ela poderá durar 20 anos (extraordinária, onde???!!!) Basta que o governante diga que existe deficit nas contas, não importando o motivo, podendo ser até por culpa da má administração. Não tem problema, o aposentado sempre pagará a conta. A regra valerá para qualquer aposentado que ganhe acima de um salário mínimo. Caso ganhe um salário mínimo e 1 real, em tese, já poderá ser descontado. Você acha isto justo? Você acha que não poder saber o quanto ganhará é um privilégio?


REGRA TRABALHISTA

O texto da reforma prevê que os aposentados, que continuam trabalhando, não terão mais direito ao FGTS, nem a multa rescisória no caso de demissão involuntária. 

O que isto significa na minha vida?

As pessoas que, mesmo aposentadas continuam a trabalhar para sobreviver, serão classificadas como profissionais de segunda categoria. Ora, o FGTS serve como uma compensação para o trabalhador pela demissão involuntária, mas também serve para financiar a casa própria, para cobrir gastos com doenças graves, por exemplo. O aposentado poderá ser demitido com maior facilidade, eis que o empregador estará livre de multas rescisórias. E aqui cabe um justo destaque, qual o impacto negativo sobre pretenso déficit previdenciário o recolhimento do FGTS do trabalhador aposentado? Por qual motivo uma regra limitadora de direitos trabalhistas – apenas – está disposta em uma PEC que, pretensamente, seria para diminuir o déficit fiscal? Não seria de interesse do governo manter alto o recolhimento do FGTS se estamos com problemas fiscais? Não são usados os recursos do FGTS para financiamento de um cem número de investimentos públicos e também privados? Você acha isto justo? Você acha que trabalhar e ter direitos laborais iguais a qualquer outro empregado é um “privilégio”?


Autores:Eunice de Araújo Gomes

  • Graduada em Direito pela PUC/RS no ano de 2011. Trabalhou como advogada autônoma em escritórios de advocacia de Porto Alegre. Atualmente, advogada autônoma. Em andamento: Especialização de Direito de Família e Sucessões – PUCRS. Graduada em Enfermagem pela PUC/RS no ano de 2002. Foi residente do programa de Residência Multidisciplinar da Escola de Saúde Pública na área temática de Saúde Coletiva. Trabalhou, como Enfermeira, em hospitais de Porto Alegre e Região Metropolitana nas áreas de UTI e Pós Operatório.

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  • José Cláudio de Magalhães Gomes

    José Cláudio de Magalhães Gomes OAB/RS 42188

    Auditor Fiscal do Trabalho aposentado. Foi chefe de fiscalização do trabalho da Delegacia Regional do Trabalho no RS e Delegado Substituto do mesmo órgão. Foi professor de Direito do Trabalho na Pontifícia Universidade Católica PUC-RS e instrutor de treinamento do Ministério do Trabalho.

    Foi Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e da Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho. Foi Conselheiro Técnico da Delegação Brasileira em Conferências Internacionais do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, Suíça. Foi representante fundador da Confederação Ibero-americana de Inspetores do Trabalho.

    Textos publicados pelo autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

GOMES, Eunice de Araújo; GOMES, José Cláudio de Magalhães. Como a reforma da previdência afetará as pessoas que já são aposentadas? Regras sobre o valor da aposentadoria e trabalhistas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5756, 5 abr. 2019. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/73107&gt;. Acesso em: 6 abr. 2019.

FONTE JUS.COM

 

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INSS revê regra para incluir tempo especial em conta de aposentadoria

INSS revê regra para incluir tempo especial em conta de aposentadoria

 Publicado por Ian Ganciar Varella

 NSS rev regra para incluir tempo especial em conta de aposentadoria

Por Fernanda Brigatti e Clayton Castelani

Trabalhadores que não conseguiram comprovar a atividade insalubre para se aposentar mais cedo ou com um salário maior têm nova chance de obter essas vantagens.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) determinou no último dia 9 de setembro que os servidores das agências da Previdência Social aceitem laudos técnicos novos para a comprovação da exposição do trabalhador a agentes que trazem risco a sua saúde.

Antes, o instituto só aceitava laudos que tinham sido produzidos no mesmo período em que o trabalhador esteve empregado no local onde havia a insalubridade.

A mudança ocorreu por força de uma ação civil pública da DPU (Defensoria Pública da União), à qual o INSS foi obrigado a se adaptar.

No documento interno enviado aos servidores do INSS e obtido pela reportagem, o órgão diz que as novas regras valem desde 16 de julho de 2016, um dia após a decisão da 21ª Vara Federal de Recife (PE).

O reconhecimento da insalubridade é importante porque garante o direito à contagem do tempo especial, que, na maioria dos casos, acrescenta ao tempo de contribuição do segurado 40% (para homens) e 20% (para mulheres) do período em que a atividade insalubre foi exercida.

Ainda considerando a maioria dos agentes insalubres, essa contagem pode garantir a aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição, sem que exista o desconto do fator previdenciário.

Nas aposentadorias por tempo de contribuição tradicionais, homens se aposentam com 35 anos de contribuição e mulheres aos 30 anos de recolhimentos, ambos com redução da média salarial devido ao fator.

Revisão

O novo entendimento sobre os laudos cria oportunidades tanto para revisões de benefícios concedidos sem o tempo especial quanto aos benefícios negados pelo INSS.

Para laudos emitidos após o período trabalhado

>> Trabalhadores que colocaram a saúde em risco têm nova chance de aumentar o benefício ou de se aposentar mais cedo

>> O INSS passou a aceitar laudos recentes para o reconhecimento da atividade insalubre de períodos antigosQuem será beneficiado

>> Segurados que ainda vão pedir a aposentadoria com períodos trabalhados em atividade especial

>> Trabalhadores que tiveram seu benefício negado pelo INSS porque o laudo não era da época trabalhada (esses já podem pedir a revisão)

Como era antes

>> Para conseguir o tempo especial, o segurado precisava apresentar laudos produzidos no período em que ele trabalhava em local insalubre

>> O INSS negava o tempo especial para trabalhadores que apresentavam laudos recentesComo ficou

>> O emprego exposto a agentes insalubres dá direito ao tempo especial, mesmo quando o laudo foi produzido após a demissão do funcionário

Quando mudou: Novas regras valem desde 16 de julho deste ano

Por que mudou: O INSS foi obrigado a se adequar a uma ação civil pública movida pela DPU

Para quem teve o benefício negado

>> O segurado que teve o benefício negado devido à recusa do laudo poderá pedir a revisão

>> O benefício, se autorizado, deverá ser concedido com data inicial em 16 de julho deste anoPara quem está aposentado

>> A revisão também é devida para quem teve desvantagem na aposentadoria devido à falta do tempo especial

Formulários necessários para levar ao INSS, de acordo com época da exposição

Dises-BE 5235Entre 16 de setembro de 1991 e 12 de outubro de 1995

LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) Obrigatório entre 14 de outubro de 1996 e 31 de dezembro de 2003, possivelmente com outros documentos válidos na época

Dirben-8030Entre 26 de outubro de 2000 e 31 de dezembro de 2003

PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) Passou a ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2004; é obrigatório para comprovar atividade especial

Consulte sempre um advogado para que o seu Direito seja resguardado.

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Meu Instagram @AdvogadoVarella

Fonte: https://www1.fazenda.gov.br/resenhaeletronica/MostraMateria.asp?page=&cod=1133914

Especializando no Direito Previdenciário. Sócio do Escritório Almeida, Gonçalves, Silvestrini, Varella & Campos Advogados. Facebook.com.br/adv.agsvc