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[Modelo] Revisão Criminal com pedido de Tutela Antecipada de Urgência

[Modelo] Revisão Criminal com pedido de Tutela Antecipada de Urgência

Ação de Revisão Criminal ajuizada após a retratação da vítima em Justificação Criminal. O revisionando havia sido condenado pelo crime de estupro de vulnerável.

REVISÃO CRIMINAL
Publicado por Brendo De Castro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DAS CÂMARAS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

*verificar no seu tribunal de quem é a competência para julgar a revisão criminal*

Ação Penal originária nº:

Justificação Criminal nº:

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado na Rua Castro Alves, nº 100, Cidade dos Poetas Mortos, CEP 10000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico fulano@hotmail.com, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme procuração anexa, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

REVISÃO CRIMINAL

(com pedido de tutela antecipada de urgência)

com fundamento no art. 621, II e III, do Código de Processo Penal, adotando os fundamentos de fato e de direito doravante delineados.

I – DOS FATOS

1. O Requerente foi denunciado pelo Ministério Público nas penas dos artigos art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, todos do Código Penal (proc. nº 123456789), por haver, alegadamente, praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal em sua enteada B. M. S., em meados de setembro de 2015, conforme cópia da denúncia anexa.

2. Após a devida instrução probatória, restou o Requerente condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, conforme sentença condenatória anexa.

3. Insta ressaltar, neste ponto, que o Magistrado de 1º Grau fundamentou o decreto condenatório, essencialmente, na palavra da suposta vítima, in verbis:

(transcrever trecho da sentença)

4. Em seguida à condenação em 1ª instância, a defesa do Requerente interpôs Recurso de Apelação e, após o julgamento do recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (cópia do recurso e do acórdão em anexo), a condenação transitou em julgado (cópia da Certidão de Trânsito em Julgado em anexo), sendo expedido Mandado de Prisão em desfavor do Requerente.

5. No entanto, surgiram novas provas que inocentam o Requerente do crime de estupro (Art. 217-A, caput, c/c Art. 226, II, todos do Código Penal), posto que a suposta vítima, ao saber que o Requerente fora condenado à pena de 12 anos de prisão por um crime que não cometeu, escreveu uma carta a próprio punho (anexa) pedindo perdão pelas mentiras que contou, dizendo-se arrependida e pretendendo “retirar a queixa”, cujo teor se transcreve:

(adequar ao caso concreto)

6. A referida carta foi entregue ao Requerente pela própria Requerente, o que deu ensejo ao ajuizamento da Justificação Criminal nº 987456321, na qual a suposta vítima ratificou, em Juízo, perante o Magistrado de Primeiro de 1º Grau e o Promotor de Justiça, de forma a possibilitar o contraditório, o teor das declarações escritas na carta.

7. Nesse panorama, ao contar com a decisão condenatória transitada em julgado, bem como com a existência de novos fatos, ratificados em sede de Justificação Criminal, que provam a inocência do Requerente em relação ao crime sexual, estão preenchidos os requisitos que autorizam o pedido de revisão criminal, com fulcro no art. 621, II, III, do Código de Processo Penal, conforme será abaixo demonstrado.

II – DO DIREITO

8. O art. 621, incisos II e III, do Código de Processo Penal, prevê a possibilidade de o ingresso de Revisão Criminal na hipótese de a condenação ter sido fundamentada em depoimento comprovadamente falso, bem como na hipótese de surgimento de novas provas de inocência, após o trânsito em julgado, in verbis:

“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”

9. Desta feita, uma vez que B. M. S. (suposta vítima), hoje com 18 (dezoito) anos de idade, após o trânsito em julgado do decreto condenatório do Requerente, prestou depoimento confirmando a falsidade de suas declarações prestadas nos autos do processo nº 123456789, resta devidamente evidenciada tanto a hipótese do art. 621, II, do CPP (depoimento comprovadamente falso), quanto a hipótese do art. 621, III, do CPP (prova nova de inocência), razão pela qual a presente Revisão Criminal é plenamente cabível.

10. Neste passo, conforme já demonstrado acima, a sentença condenatória, confirmada em sede de Recurso de Apelação, fundamentou-se, essencialmente, na palavra da suposta vítima, depoimento comprovadamente falso (conforme restou demonstrado pelo teor da carta escrita pela suposta vítima e pelo seu depoimento em sede de Justificação Criminal), razão pela qual não mais subsiste o alicerce sobre o qual se baseou a condenação, merecendo esta ser revista, com a consequente absolvição do Requerente do crime sexual.

11. Saliente-se que não foi produzida nenhuma outra prova nos autos do processo de conhecimento apta a sustentar a condenação do acusado. Tanto é assim que o laudo de conjunção carnal e anal restou NEGATIVO para a prática de atos libidinosos.

12. Além disso, o Relatório Psicossocial não é uma prova autônoma, porquanto também é elaborado com base na palavra da suposta vítima.

13. Sobre a matéria, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas é clara em prever que, nas hipóteses de condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável fundamentada primordialmente na palavra da vítima, posteriormente comprovada falsa (por meio de Justificação Criminal), exatamente como ocorre no presente caso, merecerá o Requerente ser absolvido, haja vista que ausentes outros elementos de prova aptos a sustentar a condenação:

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RETRATAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. O decreto condenatório amparado na palavra na vítima para reconhecer a existência do crime de estupro de vulnerável deve ser desconstituído quando houver a retratação dela em audiência de justificação e não existir elementos capazes de desfazer a nova versão apresentada acerca dos fatos. 2. Revisão criminal conhecida e provida.

(Relator (a): Elci Simões de Oliveira; Comarca: Capital – Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 12/09/2018; Data de registro: 13/09/2018 – grifei).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CPB). RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IMPROCEDÊNCIA.

I – A base para a condenação do revisionando foi a palavra da vítima. Todas as demais provas da ação criminal possuem amparo nela.

II – Com a retratação da vítima em justificação criminal, a principal prova para a condenação do revisionando foi ilidida. Sem ela, os demais elementos probatórios não são, por si só, aptos a embasar a condenação. Impõe-se, assim, a absolvição do requerente pela ausência de provas suficientes para comprovar a existência do fato e amparar um decreto condenatório (art. 386, II e VII, do CPP).

(…)

V – Revisão Criminal conhecida e parcialmente provida.

(TJ-AM; Revisão Criminal nº 4003823-38.2014.8.04.0000; Rel. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa; Data de julgamento: 01.07.2015; Câmaras Reunidas; Publicação: 02.07.2015 – grifei).

14. Portanto, uma vez que o depoimento da suposta vítima, prova essencial da condenação que ora se busca revisar, é comprovadamente falso, deve o Requerente ser absolvido, por ausência de provas suficientes para comprovar a existência do estupro e amparar o decreto condenatório (art. 386, II e VII, do CPP), tudo com fulcro no art. 626 do CPP.

IV – DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

15. A presente ação revisional necessita de tutela antecipada em caráter de urgência, porquanto se fazem presentes todos os requisitos para a sua concessão.

16. De saída, ressalta-se a possibilidade jurídica para a concessão de liminar em sede de Revisão Criminal. Trata-se de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, em especial, da antecipação de tutela. Isto porque, no processo civil, a doutrina e a jurisprudência acatam a possibilidade da concessão de tutela antecipada em Ação Rescisória, que tem o mesmo objetivo da Revisão Criminal: desconstituir uma sentença transitada em julgado.

17. Nesse quadro, diante da ausência de previsão legal no Código de Processo Penal, aplica-se subsidiariamente a Codificação Processual Civil, com esteio no art. daquela legislação (“a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como suplemento dos princípios gerais de direito”).

18. Esse é o entendimento do doutrinador e Promotor de Justiça Renato Brasileiro de Lima, que exemplifica:

“Basta supor a hipótese em que, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, pela prática de um homicídio, descubra-se que a suposta vítima estaria viva. Neste caso, evidenciado o periculum in mora (v.g. condenado preso) e o fumus boni iuris, parte da doutrina sustenta ser possível a concessão das referidas medidas de urgência” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Vol. Único. 6. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPODIVM. 2018. pág. 1840).

19. Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

20. No caso vertente, a probabilidade do direito invocado está comprovada pela retratação a vítima, tanto na carta que escreveu a próprio punho, quanto pela sua retratação em sede de Justificação Criminal.

21. A palavra da adolescente, repita-se à exaustão, foi a única prova essencial para a condenação do Requerente e, uma vez retratada, há grande probabilidade de que a sentença e o acórdão condenatório venham a ser rescindidos, conforme se observa pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal, alhures exposta.

22. Obtempere-se, por oportuno e necessário, que probabilidade não é sinônimo de certeza. Por assim dizer, não é necessária a certeza quanto ao direito pleiteado pelo Requerente, mas tão somente a probabilidade do direito invocado. No caso dos autos, com a retratação da vítima, no mínimo, foi instaurada a dúvida sobre a ocorrência ou não dos fatos narrados na denúncia.

23. O perigo de dano dispensa maiores fundamentações. O Requerente está na iminência de ser preso por um crime que não cometeu, cuja sentença foi baseada em uma prova comprovadamente falsa. Na prisão, como é de conhecimento geral (levando em consideração que a condenação foi por um crime sexual envolvendo criança), o Requerente passará por todo tipo de humilhações, podendo até mesmo ser estuprado, assassinado, contrair doenças etc.

24. Desta feita, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, de rigor a concessão da tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos da condenação nos autos do processo nº 123456789 até final julgamento desta Ação De Revisão Criminal.

IV – DOS PEDIDOS

Forte nas razões expendidas, REQUER:

1) A concessão da tutela antecipada de urgência, para suspender os efeitos da condenação nos autos do processo nº 123456789 até o julgamento do mérito desta Ação De Revisão Criminal, expedindo-se salvo-conduto ou ordenando a devolução do mandado de prisão expedido em desfavor do Requerente (ou Alvará de Soltura se o Revisionando estiver preso);

2) Seja julgada procedente a presente Revisão Criminal, absolvendo-se o Requerente do crime de estupro, com fulcro nos artigos 386, II e VII, c/c art. 626, ambos do Código de Processo Penal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Manaus/AM, 04 de outubro de 2018.

Brendo De Castro Martins

Advogado

OAB/AM 13.009

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A descriminalização do aborto no Brasil Um excelente artigo sobre o tema.

Ao apreciar o HC nº 124.306/RJ, a Primeira Turma do STF deu mais um passo para descriminalizar o aborto, sinalizando que praticá-lo nos três primeiros meses de gestação não pode ser considerado crime. O Brasil aguarda – imerso num conflito de princípios – qual será a derradeira decisão.

No dia 09/8/2016, o crime de aborto pulou os muros do Código Penal e foi passear nas trilhas constitucionais traçadas pela 1ª Turma do STF, que, ao apreciar o Habeas Corpus nº 124.306/RJ, sinalizou que praticá-lo nos três primeiros meses da gestação não pode ser considerado crime.

A demanda orbitava a existência de requisitos legais para a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. Entretanto, no seu voto o ministro Luis Roberto Barroso estendeu-se ao argumentar que as prisões deveriam ser revogadas porque os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto até o terceiro mês de gravidez são inconstitucionais, pois violam direitos fundamentais da mulher. Rosa Weber e Edson Fachin o seguiram, enquanto Luiz Fux e o relator Marco Aurélio Mello não arrostaram a descriminalização.

O tema é tão polêmico quanto antigo, pois, de acordo com Matielo (1994), o Código de Hamurabi já o abordava prevendo indenização em casos de aborto provocado, cujo valor variava conforme ocorresse ou não a morte da  mulher, levando-se em conta se ela era livre ou escrava para fixar-se o valor indenizável. Morrendo a mulher livre, a filha de quem provocou o aborto seria morta; morrendo a escrava, indenizava-se em dinheiro o seu senhor.

Segundo Costa (1986), em regra, na antiguidade o Direito era indiferente ao aborto, que durante longo período não foi incriminado, pois considerava-se que o feto nada mais era do que parte das vísceras da gestante.

Fragoso (1987) leciona que, em tempos menos remotos, a repressão ao aborto aparece no Direito francês, equiparando-o ao homicídio e condenando à pena de morte, acrescentando que Feuerbach combateu essa equiparação e teve papel de destaque nas legislações do século XIX para atenuação das penas.

Voltando à decisão da 1ª Turma, logo após o julgamento, a Câmara dos Deputados criou uma comissão especial que pode dar envergadura constitucional ao aborto: “sempre que o Supremo legislar, nós vamos deliberar sobre o assunto”, afirmou o presidente da Casa, que, naquela ocasião, era candidato à reeleição para a presidência, para a qual precisaria do apoio das bancadas religiosas, que o motivaram a criar a comissão quase que com a velocidade da luz.

Diante do controvertido tema, pergunta-se qual  papel o Estado deve desempenhar no desenlace dessas divergências de matiz filosófico-religiosa? Devem prevalecer os interesses do indivíduo e a visão humanista da sua autonomia e autodeterminação, reduzindo-se a estatura estatal e sua ingerência na vida social, ou deve-se dar espaço para que o leviatã, bem delineado por Thomas Hobbes (1651) se imiscua também em assuntos desse timbre?

Barroso manifestou-se claramente pela primeira opção: “como pode o Estado – isto é, um delegado de polícia, um promotor de justiça ou um juiz de direito – impor a uma mulher, nas semanas iniciais da gestação, que a leve a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no gozo de plena capacidade de ser, pensar e viver a própria vida?”

Na ementa do acórdão constou que é preciso conferir interpretação conforme à Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal, que tipificam o crime de aborto, para excluir da sua incidência aquele praticado voluntariamente no primeiro trimestre da gravidez, porque a criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade.

Segundo o acórdão, a criminalização é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria.

Para os ministros, a tipificação penal viola, também, o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: I) trata-se de medida de duvidosa adequação para proteger o bem jurídico que pretende tutelar, vida do nascituro, por não produzir impacto relevante sobre o número de abortos praticados no país, apenas impedindo que sejam feitos de modo seguro; II) é possível que o Estado evite a ocorrência de abortos por meios mais eficazes e menos lesivos do que a criminalização, tais como educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo à mulher que deseja ter o filho, mas se encontra em condições adversas; III) a medida é desproporcional em sentido estrito, por gerar custos sociais, problemas de saúde pública e mortes, superiores aos seus benefícios.

Em arremate, a Turma mencionou que praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo trata a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre como crime, aí incluídos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália.

Noutra quadra, fora das hostes jurídicas, o presidente do Conselho Regional de Medicina de SP, Mauro Aranha, falando ao UOL notícias (2016), ponderou que toda criminalização que envolve a saúde afasta o paciente do médico, e isso, em si, é um grande dano. Por isso, para ele a questão deve ser removida da área criminal e alocada na da saúde, direitos sociais e humanos.

 Outros destacados profissionais da área da saúde compartilham essa opinião, entre eles o professor da Unicamp Aníbal Euzébio Faúndes (2015), que no seu artigo “Malentendidos sobre el efecto de la legalización del aborto” concluiu que na América Latina prevalece o conceito errado de que liberalizar a lei levará a um aumento no número de abortos.

O professor ensina que esse é um grande mal entendido, porque os estudos demonstram que há mais abortos onde as leis são mais restritivas e os procedimentos não aumentam quando elas são revitalizadas com verniz mais liberal. Suas pesquisas indicam  que aumentando o acesso seguro ao aborto, além de reduzir o sofrimento e a morte, também se reduz o número de interrupções voluntárias da gravidez.

Portanto, a criminalização do desesperado ato além de não ajudar a diminuir a quantidade de abortos praticados, ajuda apenas a manter as mulheres pobres à margem dos recursos possíveis, agravando o problema de saúde pública que a clandestinidade representa. Isso porque, acredita-se que a criminalização como temos hoje invariavelmente prejudica as mulheres mais pobres, sem acesso a médicos, hospitais ou clínicas qualificadas. A essas, só resta recorrer a medicamentos perigosos, métodos grotescos, ou estabelecimentos precários, com elevados riscos à saúde ou óbito.

Os defensores da legalização sustentam que, obviamente, ninguém é favorável ou se compraz com a eliminação de uma vida, mas retirá-lo do Código Penal permitiria que essas gestantes alcançassem os profissionais habilitados do sistema público de saúde, tendo ao menos a integridade física preservada, já que a psicológica certamente restará abalada.

Esse abalo do psicológico restou comprovado em pesquisas como a desenvolvida na Unicamp pelos pesquisadores Costa, et al (1995) e publicada no artigo “A decisão de abortar: processo e sentimentos envolvidos”, segundo o qual em maior ou menor grau o aborto sempre agride a psiquê feminina.

Noutro vértice, não se pode ter a inocência de acreditar que, com o atual nível educacional brasileiro, haja racionalidade e consciência para adesão responsável aos métodos contraceptivos disponíveis. Mais ainda ao considerar-se os adolescentes e jovens com hormônios em ebulição, que nos seus incandescentes arroubos juvenis a última coisa de que lembram é protegerem-se e prevenirem a gravidez indesejada.

Os defensores da legalização do aborto argumentam que nossa atual realidade é de mulheres submetidas a verdadeiro calvário, pois além de enfrentarem os mencionados danos físicos e psicológicos da violadora e desregrada intervenção, têm de lidar com as malhas da justiça, que as cobrem com o manto da criminalidade. Ponderam que se os membros da 1ª Turma do STF tiveram a coragem de olhar nos olhos do controverso tema, embora com efeitos limitados ao caso carioca, chegou a hora de escantear os posicionamentos religiosos e filosóficos para frear a aluvião de tragédias que o aborto mal conduzido produz.

Para isso, sustentam, haveria apenas duas vias: alterar o Código Penal pelo processo legislativo, ou motivar o STF a enfrentar a questão. Como no nosso legislativo não é prudente depositar grandes cotas de esperanças, esperam que uma das entidades com legitimidade para invocar aquela Corte leve o caso ao escrutínio dos ministros em deliberação do Pleno. Como três já se manifestaram favoravelmente à liberalização, os defensores da legalização acreditam que são grandes as chances de dar-se significativo passo no rumo de um futuro melhor e mais seguro para as mulheres.

Embora o objeto desse artigo seja a legalização do aborto no Brasil, uma surpreendente pesquisa conduzida por Steven David Levitt e Stephen J. Dubner (2007) nos Estados Unidos merece ser mencionada, haja vista sua conclusão inusitada e para muitos inaceitável e revoltante. Segundo os pesquisadores a legalização do aborto foi responsável pela redução da criminalidade nos EUA. Sustentam que, no início dos anos 90, precisamente quando a primeira leva de crianças nascidas após o caso Roe x Wade, que tratou da legalização do aborto em 1973, chegava à fase adulta, o índice de criminalidade começou a cair e continuou caindo à medida que uma geração inteira alcançou a maioridade, dela excluídas as crianças que as mães não queriam pô-las no mundo.

Segundo os pesquisadores, o aborto legalizado resultou num número menor de filhos indesejados e filhos indesejados levam a altos índices de criminalidade. A legalização do aborto, levou, assim, a menos crimes. No tal caso, a opinião da maioria dos juízes da Suprema Corte no processo Roe x Wade, relatado pelo desembargador Harry Blackmun, se referia especificamente ao calvário da futura mãe.  Em 1970, 5 estados americanos já haviam legalizado o aborto e tornado o procedimento acessível.

Coincidentemente, ou não, esses 5 Estados iniciaram um pouco mais cedo a queda da criminalidade que os demais.  Portanto, para os dois pesquisadores, o sucesso na redução da criminalidade nova iorquina na década de 90 deu-se, também, em função da legalização do aborto no início dos anos 70 e não exclusivamente em função da política de tolerância zero aplicada pelo prefeito Rudolph Giuliani e seu chefe de polícia Willian Braton, baseada na teoria das janelas quebradas – broke windows teory.

Retornando à descriminalização do aborto no Brasil, há robustos argumentos para que ele continue etiquetado no Código Penal, o que é defendido por estudiosos respeitados, a começar por Lênio Luiz Streck e Rafael Giorgio Dalla Barba (2016), que sem entrarem no mérito da decisão do STF e sem posicionarem-se contra ou a favor da descriminalização, criticaram com veemência o voto do ministro Luis Roberto Barroso. Para eles, o ministro levou ao paroxismo o ativismo judicial e ultrapassou todos os limites que ainda restavam daquilo que Montesquieu nos legou em termos de separação dos poderes.

Streck e Barba questionam de que modo garantir a possibilidade de aborto pelo SUS ou convênios suplementares, quando os atendimentos são tão demorados, já que o aborto só poderia ser feito até três meses de gravidez. Para eles, descriminalizar simplesmente os procedimentos até então “clandestinos” é que não parece ser a “solução” advinda de uma Suprema Corte.

Acrescentam que, se fosse, isso deveria vir acompanhado de ampla prognose, que, por certo, não é do âmbito de competência do Judiciário. Finalizam, argumentando que não se invalida uma lei com argumentos de política, pois os julgamentos devem ser de princípios, sendo desimportante o que o juiz pensa particularmente sobre o conteúdo da lei, pois cada um tem o seu papel na democracia.

Já na área médica, acerca da discussão sobre o momento exato em que se dá o início da vida humana, que na decisão do STF ocorreria a partir do 3º mês de gravidez, a cientista e professora da Universidade Federal de SP – Unifesp, Alice Teixeira Ferreira, em entrevista concedida em 2006 ao “Portal Academus”, disse que cientista que diz não saber quando inicia a vida humana está mentindo.

Segundo a professora, qualquer texto de embriologia clínica, ou humana, afirma que se inicia na concepção. Em 1827, com o aumento da sensibilidade do microscópio, permitindo visualizar o óvulo e os espermatozóides, Karl Ernst Von Baer descreveu a fecundação e o desenvolvimento embrionário. Os médicos europeus, diante de tais evidências, passaram a defender o ser humano desde a concepção, contra o aborto. Em 1869 a Inglaterra foi o primeiro pais a tornar o aborto ilegal.

A professora arremata, afirmando que é um fato científico e não um dogma da Igreja Católica ou de qualquer religião. Para não dizer que está ultrapassado, os embriologistas desde 2005 afirmam não só que a origem do ser humano se dá na fecundação como, do ponto de vista molecular, a primeira divisão do zigoto define o nosso destino.

Nesse norte, ao participar de seminário da Frente Parlamentar contra a legalização do aborto – pelo direito à vida, a cientista e professora do Departamento de Biologia Celular da UNB, Lenise Aparecida Martins (2007), argumentou que a discussão sobre o aborto deve focar a formação do indivíduo, e não o início da vida, e indagou: por que o governo protege os ovos de tartaruga e não quer proteger a vida intrauterina? Em seguida, questionou: se o embrião humano não é um ser humano, a que espécie pertence?

Também contrários à descriminalização, os professores Ives Gandra Martins, Roberto Vidal da Silva Martins e Ives Gandra Martins Filho (2008), defendem que o art. 2º do CC assegura todos os direitos do nascituro desde a sua concepção, portanto seria extremamente contraditório ter todos os direitos menos o direito à vida. Além disso, continuam, o art. 4º do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, prevê que a vida é assegurada desde a concepção.

Vários outros argumentos são levantados pelos contrários à descriminalização, por exemplo, ao serem defrontados com a pergunta: mas se a criança indesejada nascer, vai viver sob quais condições? Respondem: sob as que construir ao longo da vida que lhe for proporcionada. De acordo com essa linha, nada justifica o possível assassinato de uma vida humana para preservá-la de algo, porque são numerosas as biografias de redenção nas mais adversas condições.

Contra a alegação de que a permanecer a criminalização as mulheres continuarão fazendo aborto, só que ilegal, contra atacam, ironizando que então seria o caso de legalizarmos os demais crimes gizados no CP. Isso porque, a criminalização não ser efetiva no combate ao aborto não é exclusividade deste crime, já que no Brasil a criminalização também não é efetiva em combater o tráfico de drogas, a corrupção, o roubo, o latrocínio, o homicídio, a violência doméstica, e vários outros crimes previstos no catálogo penal.

À derradeira, ponderam que se o homicídio qualificado é tão repulsivo que mereceu ser alçado à condição de hediondo, muito mais seria retirar ou impedir a vida de um ser humano completamente indefeso.

Portanto, o que se tem sobre o tema são duas correntes muito bem fundamentadas, ambas protagonizadas por eminentes estudiosos, com posições diametralmente opostas, que, há anos, debatem a questão. Todavia, a recente decisão da 1ª Turma do STF, antecedida pela que descriminalizou o aborto de fetos anencéfalos, no julgamento da ADPF nº 54/2012, demonstram a inclinação daquela Corte, de molde que assim que lhe chegar ao escrutínio o controverso tema, tudo indica que o aborto até o 3º mês de gravidez será descriminalizado no Brasil.

Aos opositores, restará mobilizarem-se politicamente para alçar o tema a dispositivo constitucional pela via legislativa, a fim de salvaguardar-se do crescente ativismo judicial que a inércia dos nossos legisladores tem imposto ao país.


Referências

Brasil. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 124.306/RJ. Relator: ministro Marco Aurélio. Brasília, 09/8/2016. Publicado no DJe de 17/3/2017. Disponível em:http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28HC+124306%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/h3vjdh3  Acesso em 27/12/2016.

_____. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54/DF. Relator: ministro Marco Aurélio. Brasília, 12/4/2012. Publicada no DJe de 30/4/2013. Disponível em:

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADPF+54+ANENC%C9FALOS%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/mzz4obu  Acesso em 27/12/2016.

CIMBALUK, Fernando. Decisão do STF legaliza o aborto até o 3º mês da gravidez? UOL Notícias, São Paulo, 30/11/2016. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2016/11/30/decisao-do-stf-legaliza-o-aborto-ate-o-terceiro-mes-da-gravidez-entenda.htm  Acesso em 27/12/2016.

COSTA, Álvaro Mayrink da. Direito Penal. v. II. Parte Especial. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 105.

COSTA, et al. A decisão de abortar: processo e sentimentos envolvidos. Rio de Janeiro: Cadernos de Saúde Pública, Vol. 11, nº 1, jan/mar 1995. Disponível em:

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X1995000100016  Acesso em 28/12/2016.

FAÚNDES, Aníbal Eusébio. Malentendidos sobre el efecto de la legalización del aborto. Revistas de investigación, Vol. 76, nº 4. Facultad de Medicina San Fernando, Universidad Nacional Mayor de San Marcos, Lima, Perú. 2015. Disponível em:

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FERREIRA, Alice Teixeira. Entrevista dada ao “Portal Academus” em 08/02/2006. Disponível em:

http://www.academus.pro.br/site/pg.asp?pagina=detalhe_entrevista&titulo=Entrevistas&codigo=35&cod_categoria=&nome_categoria=  Acesso em 29/12/2016.

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. v. I. Parte Especial. 9 ed., rev. e atual, por Fernando Fragoso. Rio de Janeiro : Forense, 1987. p. 107

HOBBES, Thomas. Leviatã. São Paulo: Edipro, 2015.

LEVITT, Steven David; DUBNER, Stephen J. “Freakonomics – o lado oculto e inesperado de tudo que nos afeta”. Rio de Janeiro: Editora Campus-Elsevier, 4ª ed. 2007, fls. 129/130.

MATIELO, Fabrício Zamprogna. Aborto e Direito Penal. Porto Alegre: Sagra – DC Luzzatto, 1994, p. 13.

MARTINS, Lenise Aparecida. Seminário da Frente Parlamentar contra a legalização do aborto – pelo direito à vida, na Câmara dos Deputados. 2007. Disponível em:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/105949.html  Acesso em 30/12/2016

MARTINS, Ives Gandra; MARTINS, Roberto Vidal da Silva; Martins, Ives Gandra da Silva Filho. A questão do aborto – aspectos jurídicos fundamentais. São Paulo: Ed. Quartier Latin, 2008, p. 72.

STRECK, Lenio Luiz; DALLA BARBA, Rafael Giorgio. Aborto – a recepção equivocada da ponderação alexyana pelo STF. 2016. Disponível em:

http://www.conjur.com.br/2016-dez-11/aborto-recepcao-equivocada-ponderacao-alexyana-stf#author  Acesso em 30/12/2016.


Auto

Luciano Rosa Vicente

Bacharel em Ciências Contábeis; especialista em Direito Público, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Disciplinar; graduando de Direito.

VICENTE, Luciano Rosa. A descriminalização do aborto no Brasil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5149, 6 ago. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/59455&gt;. Acesso em: 7 ago. 2017.

 

A desesperança na justiça e a banalização no uso da prisão preventiva. VIDE NOS COMENTÁRIOS ENTENDIMENTO CONTRÁRIO A ESTA TESE

 A desesperança na justiça e a banalização no uso da prisão preventiva.

A desesperana na justia e a banalizao no uso da priso preventiva

Por Daniel Lima

Neste artigo abordarei um pouco acerca da relação entre a banalização no manejo da prisão preventiva e a falta de esperança no Poder Judiciário.

Inicialmente, cumpre destacar que a prisão preventiva é a espécie de segregação cautelar mais ampla que temos, pois ela pode ser decretada tanto na fase inquisitorial (investigação preliminar) como também na fase processual, desde que antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A prisão preventiva é uma medida de caráter excepcional e deve ser decretada respeitando-se o postulado da proporcionalidade, uma vez que, após o advento da Lei 12. 403/2011, ela passou a ser encarada como a última medida a ser utilizada para tutelar o processo.

Assim, quando estiverem presentes os elementos que autorizam a segregação cautelar a título de prisão preventiva, o magistrado deverá analisar se, no caso concreto, a prisão preventiva é imprescindível no fim de tutelar o processo, pois, caso entenda ser prescindível, o magistrado deverá adotar uma medida cautelar menos restritiva.

Em outras palavras, a prisão preventiva só será a medida cautelar adequada, caso a utilização de uma medida cautelar de natureza diversa da prisão, no caso concreto, se mostre infrutífera.

Ou seja, só haverá que se falar em decreto preventivo quando não for cabível a utilização de uma medida cautelar alternativa, pois a prisão preventiva deverá ser sempre a ultima ratio; o último instrumento a ser utilizado para resguardar o processo.

O artigo 282, § 6º, do CPP nos mostra de forma clara que a prisão preventiva é inadequada nos casos em que é possível a utilização de uma medida alternativa, podendo o magistrado utilizar as medidas alternativas de forma isolada ou cumulada, a depender da situação e da necessidade, obedecendo-se sempre o postulado da proporcionalidade.

Nesse diapasão, percebe-se que a prisão preventiva deve ser sempre a última providência a ser adotada, tendo em vista, ainda, a presunção de inocência, que limita a utilização do decreto prisional de natureza preventiva, fazendo com que o indivíduo só possa ser preso antes da sentença final, em casos excepcionais, pois o mesmo deve ser tratado sempre como inocente, do início ao fim do processo.

Assim, apesar de não existir incompatibilidade entre a presunção de inocência e a prisão preventiva, por possuírem finalidades distintas, não há como negar que a prisão do indivíduo antes da sentença final é algo bastante traumático para o mesmo.

E a prisão preventiva, por se tratar de um “mal necessário”, deve ser utilizada apenas em última análise, sendo complemente inidônea quando utilizada como forma de vingança ou para punir antecipadamente o acusado.

Assim, conforme já dito, apesar de ter como finalidade, única e exclusivamente, resguardar o processo, não fazendo, portanto, juízo algum acerca da culpabilidade do suposto agente delituoso, a prisão preventiva é uma medida bastante prejudicial e estigmatizante.

Partindo-se do que já foi exposto, nota-se que a prisão preventiva deve ser decretada de forma cuidadosa, obedecendo-se aos postulados da excepcionalidade e da proporcionalidade, tendo sempre em mente a presunção de inocência ou não culpabilidade, pois a decretação desarrazoada da prisão preventiva, conforme já dito, é algo muito maléfico.

Desse modo, deve-se evitar a banalização no uso da prisão preventiva, pois o processo penal, por si só, já é algo bastante doloroso, desgastante e que deixa marcas negativas no acusado. Sendo assim, a prisão preventiva, por ser um mal necessário, deve ser utilizada apenas nos casos de extrema e comprovada necessidade.

Nessa esteira, um dos fatores que tornam a prisão preventiva banal é quando a mesma é decretada em razão do clamor social gerado pela falta de credibilidade nas instituições, bem como quando ela é decretada em razão do clamor social gerado pela falta de crença nas instituições públicas (poder judiciário).

Ocorre que em virtude dessa suposta fragilidade das instituições, bem como em virtude da descrença da população no judiciário, decretos prisionais de natureza preventiva são expedidos diariamente, no intuito de combater a criminalidade e reestabelecer a crença das pessoas no judiciário e na justiça.

Em outros dizeres, o judiciário termina prendendo preventivamente para “fortalecer” as instituições e reduzir a sensação de impunidade, no intuito de diminuir, portanto, a sensação de insegurança que permeia por toda a sociedade. Existem decisões judiciais, espalhadas por todo o Brasil, nas quais a prisão preventiva é decretada com base única e exclusivamente na descrença da população no poder judiciário.

O grande problema reside no fato de que a prisão provisória, e mais especificamente a prisão preventiva, não tem por finalidade “fazer justiça” ou combater a criminalidade, já que essas funções é da polícia, e não do judiciário.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares

Nota-se que a segurança pública é função do executivo e não do judiciário. O executivo é, portanto, o responsável por exercer a segurança das pessoas, sendo função precípua dos órgãos policiais preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoais e de seus patrimônios.

Sendo assim, as policias, para satisfazem o mandado constitucional devem traçar políticas públicas voltadas ao combate da criminalidade, fazendo com que o índice de criminalidade seja reduzido, para que as pessoas possam viver em um ambiente de paz social.

Ante o exposto, nota-se que a utilização da prisão provisória/preventiva como medida de segurança pública, no escopo de combater a criminalidade e fortalecer a justiça e as instituições, é um argumento falacioso, pois a prisão provisória/preventiva deve ter por fim tutelar o processo, e não combater a criminalidade, até porque não é função do judiciário combater quem quer que seja.

É uma falácia. Nem as instituições são tão frágeis a ponto de se verem ameaçadas por um delito, nem a prisão é instrumento apto para esse fim, em caso de eventual necessidade de proteção. Para além disso, trata-se de uma função metaprocessual incompatível com a natureza cautelar da medida (LOPES JR, 2013, p. 114).

Assim, prender para satisfazer os anseios populares é algo inadmissível, pois a função do judiciário, conforme já dito, não é “fazer justiça”. Além do que, a prisão nessas condições viola teoria cautelar e configura uma antecipação da pena, visto que a única intenção que pode se visualizar é: punitiva.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PRESUNÇÃO DE FUGA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRAMENTO DE COLHEITA DA PROVA ACUSATÓRIA. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS COM A MESMA EFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM […] 5. A jurisprudência desta Corte, em reiterados pronunciamentos, tem afirmado que, por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar. De igual modo, o Supremo Tribunal Federal tem orientação segura de que, em princípio, não se pode legitimar a decretação da prisão preventiva unicamente com o argumento da credibilidade das instituições públicas, “nem a repercussão nacional de certo episódio, nem o sentimento de indignação da sociedade” (HC 101537, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 14-11-2011). 6. Não se nega que a sociedade tem justificadas e sobradas razões para se indignar com notícias de cometimento de crimes como os aqui indicados e de esperar uma adequada resposta do Estado, no sentido de identificar e punir os responsáveis. Todavia, a sociedade saberá também compreender que a credibilidade das instituições, especialmente do Poder Judiciário, somente se fortalecerá na exata medida em que for capaz de manter o regime de estrito cumprimento da lei, seja na apuração e no julgamento desses graves delitos, seja na preservação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do direito a ampla defesa e do devido processo legal, no âmbito dos quais se insere também o da vedação de prisões provisórias fora dos estritos casos autorizados pelo legislador. (HC nº 127.186/PR. Min. Relator: TEORI ZAVASCKI. Segunda Turma. Julgado em 28/04/2015)

Condenamos, portanto, o uso desenfreado e banal da prisão preventiva, bem como a sua utilização para fins não cautelares, pois a prisão preventiva é a ultima ratio na tutela processual. E, em razão disso, deve ser utilizada como último instrumento, tendo em vista os malefícios que por, si só, causa ao indivíduo.

LOPES JR. (2013) assevera que o uso maciço de prisões preventivas não é um problema legislativo, mas sim cultural.

Por fim, a título conclusivo, os presos provisórios, segundo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), correspondem a 34% da população carcerária brasileira, o que nos mostra o quão banalizada está a utilização prisão preventiva.

Sendo assim, surge o seguinte questionamento: a prisão preventiva é utilizada mesmo para tutelar o processo?

 


REFERÊNCIAS

LOPES JR, Aury. Prisões Cautelares. 4 ed. São Paulo. Saraiva. 2013.

NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: de acordo com a Lei 12.403/2011. 3 ed. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2013.

Fonte: Canal Ciências Criminais

Portal Tributário

6 Comentários

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O eminente Ministro Rogério Schietti do STJ já falou diversas vezes sobre esse assunto como se pode ver em vídeos no YouTube. Brilhantemente ele demonstra como isso se dá em casos práticos e como o STJ tem decidido a respeito quando a fundamentação para a decretação da prisão preventiva não vem demonstrada por elementos concretos a pessoa do réu e à situação específica mas sim, utilizados termos genéricos que podem ser aplicados em todos os crimes, tornando regra o que é excepcional.

 

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Nobres colegas, obstante ao teor do texto, digo, alguns dos grupos dos direitos do manos, resolveram começar esta campanha depreciativa da prisão preventiva, teve início quando o judiciário começou a prender os bandidos do colarinho branco e os políticos de condutas nefastas e espúrias.

Antes, quando era o menos favorecido que era preso preventivamente, não havia defensores fervorosos, como esta ocorrendo agora. Quando as garras da justiça começou a chegar nos poderosos de condutas espúrias, o levante para desprestigiar o judiciário e Ministério Público no exercício de sua função veio a público, tendo com base, uma dialética sofista de que o judiciário encontra-se desacreditado e por isso, banalizou a prisão preventiva, Trata-se de uma prosopopeia flácida para acalentar bovino.

Sem nexo e fundamentos. Sei que há alguns membros do judiciário ramificados com os políticos de condutas espúrias, contudo, não se deve generalizar, o judiciário esta desempenhando o seu papel para colocar na cadeia esta quadrilha do colarinho branco. Não podemos olvidar, estamos enfrentando uma organização criminosa grande e bem estruturada para tomar de assalto os cofres públicos, não é tarefa fácil colocar estes calhordas na cadeia.

Agora, não estamos verificando banalização da prisão preventiva e sim, excessos de prisões decorrentes do excesso de grupos de criminosos travestidos de servidores públicos e de agentes políticos, sem mencionar a escalada criminoso que assola o país. A cultura da impunidade no país começou a sentir o gosto da derrota. Acostume-se, esta nova geração de juízes e promotores estão atuando para acabar com a cultura da impunidade. Não quer ser preso, não cometa crimes, seja um cidadão de bem.

Quer ser bandido experimente o gosto amargo da grade. Não há mais espaço no país para balelas, lugar de bandido é na cadeia, seja de forma preventiva ou condenatória. Não dá mais para suportar esta bandidagem, o judiciário esta no caminho certo.

Marcel Santos

1 dia atrás

REBELDES PRIMITIVOS

Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.

Os “rebeldes primitivos”, expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano “Luigi Ferrajoli, expresso na obra “Direito e Razão”, passaram a atuar em “terrae brasilis” em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.

Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro “Direito Penal do Inimigo”. Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak no livro denominado “Turbocapitalismo”.

Diante desse “inferno social” o Estado punitivo se enfraqueceu. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social, lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos.

Em decorrência do atrito entre o pensamento do intelectual, preocupado com questões abstratas, e a dura realidade enfrentada pelo povo, principal vítima dos rebeldes, a Democracia soçobra.

A desesperança é tanta que em breve teremos esperança que haja uma melhora.

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Vou passando os dias e pesquisando as pessoas , ouvindo e analisando – eu lhe garanto, a desesperança com a justiça não é porque prende e sim porque na grande maioria dos casos NÃO prende e os anseios populares tem sim que ser levados em conta, é que a inversão de que a maioria não manda nada não é por sua vez correto, a meu ver pelo menos o negócio vai acertar quando fizerem o que a maioria quer, porque seria o contrário?

Concordo com o Dr. César Tolentino. Mas entre a lei e o povo tem o intermediário, o advogado, esse intelectual que procura interpretação para facilitar a vida dos bandidos.

A polícia prende e a justiça solta… Será mesmo?

A polícia prende e a justiça solta… Será mesmo?

A polcia prende e a justia solta Ser mesmo

Por Pedro Ganem

Todos já ouviram essa frase: a polícia prende e a justiça solta. Mas será que é verdade? Será que realmente as coisas funcionam desse jeito?

O primeiro ponto a ser visto é relacionado às prisões, como são feitas, qual o tipo mais comum, dentre outros.

Assim, basta uma simples análise do nosso sistema penal para perceber que a maioria esmagadora das nossas prisões são as prisões em flagrante.

Se a maior parte das prisões é em flagrante, quem atua é a Polícia Militar, que tem o papel ostensivo, não cabendo a ela a investigação.

Os policiais militares, atuando em uma situação flagrancial, abordam o indivíduo, apreendem os materiais relacionados ao crime, eventualmente conduzem alguma testemunha (o que é muito difícil de acontecer), e todos vão à Delegacia de Polícia realizar o auto de prisão em flagrante delito (APFD).

Nesse ponto, importante dizer que o Delegado pode arbitrar fiança em favor do preso, caso a pena máxima atribuída ao (s) crime (s) não ultrapasse 04 anos (art. 322 CPP), sendo que, caso o preso recolha o valor arbitrado, já sairá em liberdade da delegacia mesmo.

Ademais, segundo a legislação penal, a prisão em flagrante deve ser comunicada a um juiz no prazo de 24h, para que ele analise a legalidade do ato, bem como decida a medida a ser aplicada àquele indivíduo (prisão preventiva, fiança, tornozeleira eletrônica ou outra medida cautelar diversa da privativa de liberdade).

É nesse ponto que a afirmação “a polícia prende e a justiça solta” se enquadra com maior precisão.

Só que não são soltos, como muitos gostam de falar por aí, “estupradores”, “assassinos” e “sequestradores”.

As coisas não são assim.

Pode ser que um caso ou outro, por ilegalidade da prisão ou outro fator excepcional, aconteça da pessoa ser presa acusada de praticar um crime grave e seja solta pouco tempo depois da prisão, mas isso é exceção e, quando acontece, geralmente se dá pelo fato da prisão ser ilegal.

Se você que lê esse texto tem conhecimento da prática penal, deve saber que a tendência é que pessoas reincidentes, que tenha maus antecedentes ou que praticaram crimes graves, caso sejam presas, continuarão presas durante todo o processo.

Então, quem é solto logo depois da prisão? As pessoas presas acusadas de praticar crimes leves, de pequeno potencial ofensivo, geralmente primárias, as quais são as destinatárias das benesses legais.

E mais, temos que lembrar que nem todos os crimes são passíveis de prisão. Não é matemático: praticou conduta considerada criminosa, deve ser preso (ainda bem).

Sem falar que a regra é a liberdade e a prisão a exceção. Portanto, a princípio, todos têm o direito de responder o processo em liberdade e não o contrário, como costuma acontecer aqui por terras brasileiras.

Importante destacar que uma das condições para possibilitar a prisão preventiva de alguém está no artigo 313 do CPP, o qual estabelece que é admitida a prisão preventiva “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”.

Portanto, se o crime pelo qual a pessoa foi presa em flagrante tem pena máxima igual ou inferior a quatro anos ou não é doloso, impossível a sua prisão preventiva.

Enquadram-se nessa hipótese: furto simples, receptação, porte/posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e crimes de trânsito.

Se o crime possibilita o cumprimento da sanção por medidas restritivas de direito ao invés de privativa de liberdade, por qual razão manter a pessoa presa preventivamente?

É claro que também existem casos em que a pessoa é presa por crimes cuja pena máxima é superior a 04 anos e acaba sendo solta, como em algumas situações de roubo e de tráfico de drogas, por exemplo, que são os mais comuns.

No caso do roubo, para a pessoa ser solta, apesar de muito pouco provável, diante da necessidade (boa ou má) de o Judiciário dar uma resposta à sociedade, o crime deve ter sido praticado sem violência efetiva contra a vítima; o preso deve ser primário, jovem, com residência fixa; o bem subtraído deve ser de pequeno valor, dentre outras circunstâncias que fazem com que o magistrado entenda que a ele é cabível outra medida diversa da prisão.

É o típico roubo de celular, cuja abordagem foi rápida, com agentes primários e desarmados.

Com o tráfico é semelhante. A regra das prisões no tráfico de drogas não é de grandes traficantes, presos com quantidades de drogas alarmantes. Pelo contrário, falamos de jovens, primários, com pouca quantidade de drogas ou até mesmo nenhuma droga apreendida, em situações que colocam em dúvida a prisão; a condição de traficante/usuário; bem como levam em conta a pena a ser aplicada em uma eventual condenação e, consequentemente, a sanção a ser aplicada a ele.

Esse é um fator importante para a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou na imposição de medidas cautelares diversas, a possível pena a ser aplicada a essa pessoa no futuro.

São analisadas, no caso do tráfico de drogas, por exemplo, as circunstâncias do crime, a quantidade de drogas apreendidas, a idade do preso, dentre outros fatores e, como numa bola de cristal, busca-se enxergar o futuro e a possível pena a ser aplicada no caso de uma condenação.

Ainda quanto ao tráfico, é necessário ter em mente o instituto do tráfico privilegiado, o qual possibilita, caso seja aplicado, a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

Caso essa possível e abstrata pena seja inferior a 04 anos, o regime inicial será o aberto, não sendo plausível manter a pessoa presa cautelarmente durante a instrução para soltá-la após a prolação da sentença. Não faz sentido algum.

Já se a possível e abstrata pena for superior a 04 anos, já se sabe que o regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, o que já possibilita uma possível “justificativa” para se decretar e manter uma prisão preventiva.

Obviamente, tudo é muito subjetivo e depende da cabeça do juiz que profere a decisão.

Mas a regra, se é que podemos falar que existe uma, é: furto simples, receptação, crimes relacionados ao estatuto do desarmamento e crimes de trânsito, quase 100% das vezes corresponderão à soltura quase que imediata do preso.

Tráfico de drogas, se o juiz verificar que em uma eventual condenação a pena a ser aplicada será inferior a 4 anos, principalmente se reconhecido o tráfico privilegiado, provavelmente concederá liberdade ao réu.

Em outros crimes, principalmente aqueles que envolvem violência real para sua consumação, como roubo, estupro e homicídio, a probabilidade de soltura na análise da prisão em flagrante é muito pequena, quase nenhuma. É bem provável que respondam o processo todo presos.

Deve ficar claro que não se trata de soltar “bandido”, mas de colocar em liberdade pessoas acusadas de praticar crimes e que têm o direito de em liberdade responderem às acusações que lhes são feitas.

Temos que lembrar, ainda, que nem todos que cometem crimes devem ser presos, ou melhor nem todos os crimes possibilitam a prisão, ainda mais se levado em consideração fatores pessoais do preso, os quais, ao serem analisados de forma associada, impossibilitam mantê-lo preso. Ainda bem, pois a nossa população carcerária já é a 3ª maior do mundo.

Desse modo, “a polícia prende e a justiça solta” é uma afirmação parcialmente verdadeira, dependendo do ponto de vista que se olhe.

Fonte: Canal Ciências Criminais

Canal Ciências Criminais

COMENTÁRIOS

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O que algumas pessoas precisam entender é que a JUSTIÇA é uma via de mão dupla: por um lado, condena culpados e, por outro lado, absolve inocentes.

Para os fascistas de plantão, só existe justiça quando o processo resulta em condenação, ou seja, para indivíduos com essa mentalidade, todos são culpados até que prove o contrário, ou seja, invertem a premissa constitucional de inocência, mas ignoram que a prisão de um inocente também é uma injustiça.

Algumas pessoas têm muita dificuldade para entender que as pessoas não são culpadas de tudo e que um processo instaurado significa apenas uma apuração dos fatos e provas e não uma condenação antecipada. Acusações frágeis, baseadas em meras especulações e ilações, não são aptas a demonstrar o… continuar lendo

Assim, talvez apesar de “legal” é difícil entender ter sido colocado em liberdade o condenado “J.Dirceu”.

Ou a Senhora mulher de “Cabral” se as outras tantas mulheres (de não Cabrais) na mesma situação, continuam “presas”.

É de se crer que a justiça é uma via de três mãos, a terceira é a da qualidade e importância do preso. Preso de pequena qualidade não tema a seu dispor a “terceira” mão.

Além da demora exagerada para os (TJ’s) julgarem, normalmente dando condições de ser pedido um “HC”, e, aí solta para prender… continuar lendo

Seu comentário enriquece o artigo, Norberto.

Melquisedec Lima

“E com relação ao grau de reincidência, uma pesquisa realizada pelo CNJ, em 2015, demonstrou que de cada 4 condenados, 1 reincide, ou seja, a cada 4 condenados, 3 NÃO reincidem, o que revela a potencialidade de regeneração e de ressocialização.”

Cuidado com essa conclusão, o estudo fala do reincidente legal, ou seja, aquele que volta a ser condenado em até 5 anos após o cumprimento da pena. Aí temos dois problemas: nada é dito sobre o cara que comete crime após 5 anos, nada é dito sobre o cara que voltou a cometer crimes e não foi condenado.
Se o estudo verificasse a vida do cara após o cumprimento da pena acredito que essa proporção de 1 condenado entre 4 não voltam a cometer crime iria aumentar.

Ricardo: é a paródia de uma ópera bufa. E a plateia (nós) é tratada como anencéfalos imbecilizados.

“Para os fascistas de plantão…”
Cara, por favor né. O que seriam ‘fascistas de plantão’? Alguém que fala, defende algo que você discorda?

Emmanuel Carlos

A polícia prende e a justiça solta …. a justiça anda sendo operosa em colocar bandidos à solta e a fazer com que o cidadão comum fique preso, mesmo que em “prisão domiciliar”. Mais ainda: a justiça garante que o delinquente, armado, encontre a vítima – o cidadão comum – desarmada. Inverteram-se os valores: o estado, que deveria ser o serviçal do cidadão, transformou-se, num primeiro momento em seu suserano … e caminha a passos rápidos para se tornar o seu algoz …

A vingança pornô e a Lei Maria da Penha

A vingança pornô e a Lei Maria da Penha

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 Resultado de imagem para vingança pornô e a Lei Maria da Penha

O fenômeno da vingança pornô alcançou visibilidade nos últimos anos, em virtude da popularização da internet e de redes sociais, trazendo à tona mais uma forma cruel de violência contra as mulheres.

 

A “pornografia de vingança” ou “revenge porn” (em inglês) é uma expressão recente criada nos Estados Unidos, que remete ao ato de divulgar, através da internet, fotos ou vídeos contendo cenas de nudez ou sexo, sem autorização da pessoa que está sendo exposta, com o propósito de causar dano à vítima.

A origem desse comportamento remete à década de 80, quando uma popular revista adulta masculina passou a circular uma nova seção em suas páginas denominada “Beaver Hunt” (Caçada ao Castor), cujo propósito seria divulgar, em suas famosas páginas, fotos de mulheres comuns nuas, em poses cotidianas, muitas vezes tiradas em locais públicos. Essas imagens eram enviadas pelos próprios leitores, de maneira que rapidamente a seção tornou-se o epicentro de diversos processos indenizatórios movidos por mulheres que foram expostas sem que que jamais tivessem consentido nem com o envio, nem com a publicação de suas imagens.

Décadas depois, já após o advento da internet e do desenvolvimento de tecnologias fotográficas acessíveis a baixo custo, estudos identificaram um tipo específico de comportamento sexual, baseado no interesse por “pornografia real” (“realcore pornography”) ou, ainda, “pornografia amadora”. Em pouco tempo, essa preferência comportamental migrou para um interesse social por conteúdo pornográfico e amador não-consentido, ou seja, a divulgação inadvertida de cenas íntimas de cunho sexual de pessoas comuns, em situações privadas, com o objetivo de constranger parceiras sexuais.

Já se viam aí os elementos da pornografia de vingança.

Porém, ainda se tratava de um comportamento sexual obscuro, pouco conhecido, até que, em 2010, a pornografia de vingança entrou oficialmente na pauta da sociedade norte-americana diante da criação do site IsAnyOneUp.com, cujo serviço resumia-se à publicação de conteúdo pornográfico disponibilizado anonimamente pelos próprios usuários. Não demorou para a aplicação ser dominada por conteúdo sexual não autorizado e ainda protegido pelo anonimato, o que acabou por provocar uma investigação do FBI em razão da suspeita de atividades de hackers na obtenção do conteúdo íntimo das vítimas e de sua posterior publicação no site.

Seu fundador, o americano Hunter Moore, por algum tempo escapou ileso às investidas judiciais de vítimas, diante da ausência de legislações específicas para regular o assunto. Mas, em pouco tempo, a sociedade norte-americana passou a repreender os sucessivos escândalos de vazamentos de fotos pornográficas de pessoas tanto famosas como comuns, o que, enfim, levou ao encerramento de suas atividades dois anos depois, após a prisão de Moore por outros crimes praticados por aquele que ficou conhecido como o ”o homem mais odiado da internet”.

A partir de então, diversos estados norte-americanos passaram a editar leis contra a pornografia de vingança, o que já somava 34 unidades federativas até novembro de 2016, das quais 11 possuíam leis específicas que permitem a adoção de medidas judiciais diretamente contra os ofensores.

No Brasil, tal fenômeno alcançou visibilidade nos últimos anos, especialmente em virtude da popularização da internet e de redes sociais, e trouxe à tona uma contemporânea forma de violência contra as mulheres, já que elas figuram como expressiva maioria entre as vítimas desse comportamento deturpado.

No entanto, como não há, no Brasil, legislação específica para regular a questão, seja no âmbito civil, seja na esfera penal, doutrina e jurisprudência tentam amoldar-se como podem, face a um ordenamento jurídico precário em matéria digital. A começar pela forma como essa conduta passou a ser referenciada –fruto de uma tradução literal da língua inglesa, o que, por si, já traz consequências sociais relevantes.

Para se ter uma ideia, o “revenge porn” é aqui conhecido pelas expressões em português “Pornografia da Vingança”, “Pornografia de Revanche”, “Vingança Pornô” ou “Pornografia Não Consensual”. Vale dizer: qualquer que seja a nomenclatura, há sempre uma associação semântica a ato pornográfico, o que evidencia a carga valorativa do preconceito social em torno da questão.

A idiossincrasia é perceptível nas menores ações sociais.

Por ser produto de uma construção histórica, a violência contra as mulheres relaciona-se estritamente às discussões sobre gênero e desigualdade de poder entre homens e mulheres, e vem, ao logo dos anos, diante das transformações sociais, moldando-se às experiências vividas a cada geração.

A sexualidade, o desejo e a exposição do corpo feminino ainda são vistos como reflexos da degradação moral. Isso ocorre porque as construções culturais e a dominação patriarcal impuseram a homens e mulheres determinados papéis, que acabaram criando rotulações e padrões de comportamento sobre o que seria ou não permitido a cada um deles socialmente, mais fortemente ainda no âmbito da intimidade pessoal

Partindo-se da premissa de que a “pornografia da vingança” é a consequência de um contexto histórico e sociológico de dominação masculina sobre a autonomia e a sexualidade femininas, tal delito passa a ser uma forma particular de violência perpetrada contra as mulheres pelos homens, o que reclama um olhar específico sobre a questão

A mulher, como principal vítima dessa nova forma de violência, além da exposição e constrangimento sofridos quando da divulgação não consentida de sua imagem e a violação de sua intimidade privada, sofre ainda o julgamento moral da sociedade, que tende a culpabilizá-la pelas gravações e até mesmo a inibir a punição do agressor.

Um pesquisa realizada em 2014 pela organização EndRevengePorn [1]revelou que 90% das pessoas que alegaram terem sido vítimas de “pornografia da vingança” eram mulheres. Destas, 57% alegaram que o conteúdo pornográfico foi disponibilizado por um ex-namorado, juntamente com o nome completo da vítima (59%) e perfil na rede social (49%).

A preocupação com o problema inicia-se com as consequências gravíssimas que começam a ser evidenciadas, pois inúmeros são os relatos de depressão, suicídio e isolamento da mulher, além da desestabilização em suas vidas sociais, afetivas e profissionais.

Neste aspecto, o estudo apontou que 93% das vítimas relataram terem sofrido significativo estresse emocional devido ao ocorrido; 82% disseram terem sofrido relevante prejuízo em sua vida social ou ocupacional; 49% passaram a ser assediadas ou perseguidas na internet por usuários que tiveram acesso às suas gravações; 57% sentem medo que esta violência sofrida afete seu desempenho profissional; 54% têm dificuldades em se focar no trabalho ou estudo após o ocorrido e 51% passaram a ter pensamentos suicidas.

Por todas essas razões é que o termo importado “pornografia da vingança” talvez não seja o mais adequado para tratar do tema dessa modalidade de violência, pois remete à ideia de condenação moral ou sexual, uma vez que promove a associação do comportamento da vítima à pornografia. Quando a vítima é mulher, a questão ganha contorno ainda mais graves, face à já mencionada carga social de culpabilização em razão do gênero. Ora, já na denominação que se adota, percebe-se um prejulgamento moral, pois atos sexuais comuns tornam-se atos pornográficos, sendo certo que um não se confunde com o outro.

Quanto ao aspecto jurídico, sempre que ocorre uma divulgação não consensual de imagens íntimas envolvendo mídias digitais, levá-la ao Judiciário significa enquadrá-la na legislação penal e/ou civil.

Na esfera criminal, há uma diferença primeira a ser considerada: se a vítima é menor de dezoito anos, o caso é geralmente regido pela Lei 8.069/90 (o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)  e pelos tipos penais ali presentes.

Quando as vítimas são adultas, a conduta que compreende o conceito de “vingança pornô” pode abranger um rol extensivo de crimes, a depender do caso. Em geral, estão previstos no Código Penal: (i) injúria e (ii) difamação, (iii) ameaça, (iv) extorsão, (v) furto de dados eletrônicos, (vi) falsidade ideológica e até mesmo (v) estupro, para casos mais graves relacionados à possibilidade de difusão dessas imagens. Isso significa que, em alguns casos, o ônus de promover a ação é da vítima, que deverá constituir advogado para apresentar uma queixa-crime, o que atrai o o prazo de decadência de seis meses para que se exerça o direito de queixa, a partir do momento que toma conhecimento do autor do delito.

Tais infrações são processadas pela Lei 9.099/95, que trata de crimes de menor potencial ofensivo, e julgados nos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), nos quais se denota que os procedimentos são mais próximos de uma conciliação do que de um julgamento.

Nos procedimentos diante do JECRIM, a “fase preliminar” abarca tanto o procedimento policial como o judicial, sendo dada ao réu a oportunidade da transação penal, ou seja, uma negociação pelo qual não se assume a culpa, mas se aceita o cumprimento de penas alternativas à prisão, como prestação de serviços à comunidade, por exemplo, para evitar o processo criminal.

Entretanto, esses crimes, se associados à Lei 11.340/2006 – “Lei Maria da Penha”, terão a competência dos Juizados Especiais Criminais afastada, uma vez que os delitos que ocorram com base em violência doméstica e familiar contra a mulher não serão crimes de menor potencial ofensivo, e a eles não se aplicarão as soluções da transação penal e da composição civil.

Reconhecida como um marco no enfrentamento da violência contra a mulher pelo Estado brasileiro, a Lei Maria da Penha prevê uma série de instrumentos legais e políticas públicas com finalidade de prevenir e punir situações de violação de direitos das mulheres.

A definição de violência doméstica e familiar contra a mulher está descrita no artigo 5º, caput da Lei 11.340/2006, que dispõe: “Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Por ser um conceito bastante amplo, necessário se faz uma interpretação cumulada com o artigo 7º do mesmo diploma legal, que descreve cada uma das violências elencadas no caput do artigo anterior.

“Art. 5°…

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.”(grifo nosso)

“Art. 7°. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”. (grifo nosso)

Da leitura de tais artigos é possível compreender que a Lei Maria da Penha não visa proteger unicamente a integridade física da mulher, mas também sua integridade psicológica. E reconhece ainda, que a violência doméstica e familiar perpetrada contra a mulher não se restringe ao âmbito da unidade doméstica, e alarga a tutela jurisdicional a toda relação íntima de afeto. Se entre a vítima da “pornografia da vingança” e o responsável pelo vazamento do material houve relacionamento íntimo, independente de coabitação ou de violência material, o caso pode ser apurado nos termos definidos por esta Lei.

Nesses casos, o juiz tem a possibilidade de aplicar medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha, como por exemplo a determinação de que o agressor não se aproxime ou tenha contato com a vítima, ou quaisquer outras medidas protetivas de urgência, mesmo não previstas na lei, podem ser tomadas a critério do magistrado, em qualquer momento do processo.

“Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 1o  As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.”

Na esfera civil, o ônus de promover a ação é sempre daquele que se sente lesado, com o objetivo de reparação pelos danos materiais e/ou morais (arts. 186 e 927 do Código Civil). São principalmente os casos em que o objetivo da vítima é que os provedores de aplicações forneçam o IP (número que o computador recebe quando se conecta à Internet) relativo a alguma postagem, ou ainda a retirada de conteúdo de redes sociais ou portais.

Esses casos consistem em ações contra provedores de aplicação e que foram profundamente afetados pela aprovação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014). Todavia, é preciso dizer que o marco civil da Internet não seguiu a linha da judicilização prévia para remoção de conteúdo decorrente de “revenge porn”: basta uma notificação extrajudicial, nos termos do art. 21, da Lei digital.

Assim, a questão da sexualidade entrou pela via da responsabilidade (civil) das empresas de Internet por conteúdos infringentes – ou seja, na regulação da responsabilidade de intermediários.

Cabe ainda destacar que, apesar de ser uma das condutas delituosas mais comuns nos dias de hoje, a jurisprudência penal sobre o tema ainda é escassa. A grande maioria das decisões tratam do aspecto cível, cuidando de reparações por danos morais e materiais pelas consequências de vingança na vida da vítima. Encontrar jurisprudência buscando termos como “pornografia de vingança” ou “revenge porn” é ainda mais difícil, pois tal categoria não tem sido utilizada pelos desembargadores, ao menos até o momento.

Na esfera criminal, a “pornografia de vingança” geralmente é tratada como crime de injúria e difamação ou extorsão em casos onde o agressor chantageia a vítima, impondo condições que se descumpridas, podem culminar na exposição do material íntimo, a exemplo das decisões da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná e da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:

PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE INJÚRIA E DE DIFAMAÇÃO. ARTS. 139 E140 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE POSTA E DIVULGA FOTOS ÍNTIMAS DA EX-NAMORADA NA INTERNET. IMAGENS E TEXTOS POSTADOS DE MODO A RETRATÁ-LA COMO PROSTITUTA EXPONDO-SE PARA ANGARIAR CLIENTES E PROGRAMAS. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU A GUARDA NO COMPUTADOR DO AGENTE, DO MATERIAL FOTOGRÁFICO E A ORIGEM DAS POSTAGENS, BEM COMO A CRIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BLOG COM O NOME DA VÍTIMA. CONDUTA QUE VISAVA A DESTRUIR A REPUTAÇÃO E DENEGRIR A DIGNIDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. […] 3. Comete os crimes de difamação e de injúria qualificadas pelo emprego de meio que facilita a sua propagação – arts. 139 e 140, c.c. 141, II do CP – o agente que posta na Internet imagens eróticas e não autorizadas de ex-namorada, bem como textos fazendo-a passar por prostituta.(Apelação Criminal Nº 756.367-3, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do Paraná, Relator: Lilian Romero, Julgado em 07/07/2011, grifo nosso).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, razão pela qual, comprovado que o magistrado que presidiu a instrução criminal estava designado para exercício em outro juízo, não há nenhuma nulidade, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de nulidade da sentença. 2. Se a ausência de oitiva de uma das testemunhas não foi arguida na fase processual adequada, opera-se a preclusão, não subsistindo a alegação de cerceamento de defesa. 3. Inviável o pedido de absolvição dos crimes de difamação e injúria quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo depoimento da ofendida, corroborado pelos demais elementos probatórios, sobretudo as declarações de sua genitora e das testemunhas, que confirmam que o apelante ofendeu-lhe a honra objetiva e subjetiva ao encaminhar e-mail com fotos e vídeos íntimos para terceiros. 4. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 5. O prazo para a apresentação de contrarrazões de apelação é impróprio, razão pela qual não há falar em perempção da ação penal privada se a querelante ofertou-as mais de trinta dias após fazer carga dos autos para esse fim. 6. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovida. (APR 20130111515407, 3ª Turma Criminal, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, publicado em 07/03/2016, Relator João Batista Teixeira, grifo nosso)

Por fim, cabe mencionar os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que pretendem tipificar como crime de conduta a “pornografia da vingança”: trata-se do Projeto de Lei n° 5555/2013, recém aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido ao Senado para revisão. Apensados a ele: (Projetos de Lei 5.822/2013, 6.630/2013, 6.713/2013, 6.831/2013. 7.377/2014  170/2015), PL 3158/2015, PL 63/2015 e PL 4527/2015.

Entretanto, embora versem sobre o mesmo tema, são latentes as diferenças entre as propostas, seja quanto às penas ou agravantes sugeridas, seja quanto a que leis visam alterar.

Nos Projetos de Lei de alteração da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), são encontradas propostas de prever, expressamente, dentre as formas de violência contra a mulher, a pornografia não consensual, caracterizada como uma transgressão da intimidade da mulher por meio da exposição não autorizada de imagens, vídeos, áudios e outros, obtidos pelo parceiro ou ex-parceiro, valendo-se da condição de coabitação ou de hospitalidade (PL 5555/2013), ou ainda, as propostas que visam incluir na Lei Maria da Penha, a pornografia não consensual como forma específica de violência doméstica e familiar praticadas contra a mulher,  como os PL nº 5.822/2014 e PL nº 170/2015, também nos mesmos termos e apensos ao Projeto de Lei 5.555/2013.

Em outros projetos de lei, são encontradas propostas que visam alterar o Código Penal, com o fim de criminalizar a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima, e criar o artigo 216-B ao título VI do Código Penal, que versa sobre os Crimes Contra a Dignidade Sexual, inserindo um novo tipo, denominado “divulgação indevida de material íntimo”, dentre os crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual. (PL 6.630/2013 -Apensados a ele: PL 6713/2013; PL 6831/2013; PL 7377/2014).

Assim, estamos diante das propostas de solução para tipificar a “pornografia da vingança” e evitar a sensação de impunidade, que agrava ainda mais o abalo moral e psicológico das vítimas, pois, em virtude da ausência de uma legislação específica, utiliza-se, em grande medida, somente as indenizações morais ou crimes de injúria e difamação – penalizados de forma branda –, e em menor grau, a Lei Maria da Penha para punir o agressor.

Por tais razões, urge tutelar a integridade das vítimas da “pornografia da vingança”, bem como se faz necessário o aperfeiçoamento técnico-jurídico, doutrinário e pedagógico capaz de suprir as lacunas no que tange aos crimes virtuais e inibir esse fenômeno.

De tudo, porém, o mais premente: disciplinar a questão em normas específicas. Tal como se sucedeu, por um tempo, com o Rei do Revenge Porn americano, no Brasil, também, ex-companheiros vingativos costumam sair impunes. E isso precisa mudar já.


Referências Bibliográficas:

BUZZI, Vitória de Macedo. Pornografia de Vingança: Contexto Histórico-social e Abordagem no Direito Brasileiro. Monografia. Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Departamento de Direito. Florianópolis, 2015.

GUNGLINSKI, Vitor. Aplicação da Lei Maria da Penha a Crimes Virtuais. 2015. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/aplica%C3%A7%C3%A3o-da-lei-maria-da-penha-crimes-virtuais

VALENTE, Mariana Giorgetti; NERIS, Natália; RUIZ, Juliana Pacetta; BULGARELLI, Lucas. O Corpo é o Código: estratégias jurídicas de enfrentamento ao revenge porn no Brasil. InternetLab: São Paulo, 2016.

JÚNIOR, Marcos Francisco Machado Melo. Pornografia de Vingança e Sua Relação Com a Lei Maria da Penha. JusBrasil.2016. Disponível em: http://marcosfmachadomelojr.jusbrasil.com.br/artigos/299368736/pornografia-de-vinganca-e-sua-relacao-com-a-lei-maria-da-penha

CAVALCANTE, Vivianne Albuquerque Pereira; LELIS, Acácia Gardênia Santos. Violência de Gênero Contemporâneo: Uma Nova Modalidade Através da Pornografia da Vingança. Interfaces Científicas – Direito • Aracaju • V.4 • N.3 • p. 59 – 68 • Jun. 2016

PESQUISA, Resultados. Disponível em: https://www.cybercivilrights.org/ncpstats/

_______. Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006. Brasília, DF. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

_______. Projeto de Lei nº 5.555, de 09 de janeiro de 2013. Brasília, DF. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoes

_______. Projeto de Lei nº 5.822, de 25 de junho de 2013. Brasília, DF. Disponível em http://www.camara.gov.br/proposicoes

_______. Projeto de Lei nº 170, de 04 de fevereiro de 2015. Brasília, DF. Disponível em http://www.camara.gov.br/proposicoes

_______. Projeto de Lei nº 6.630, de 23 de outubro de 2013. Brasília, DF. Disponível em

http://www.camara.gov.br/proposicoes

_______. Projeto de Lei do Senado no 63, de 03 de março de 2015. Brasília, DF. Disponível em:

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes

_______. Projeto de Lei nº 6.713, de 06 de novembro de 2013. Brasília, DF. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoes

_______. Projeto de Lei nº 6.831, de 26 de novembro de 2013. Brasília, DF. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoes

_______. Projeto de Lei nº 7.377, de 07 de abril de 2014. Brasília, DF. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoes

_______. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Apelação Criminal nº 20130111515407, Relator João Batista Teixeira. 3ª Turma Criminal. Brasília, DF, 07 de março de 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Criminal nº 756.367-3. Relatora: Desembargadora Lilian Romero. 2ª Câmara Criminal. Curitiba, PR, 07 de julho de 2011. Diário da Justiça Eletrônico, 27 de julho de 2011. n. 681.


Nota

[1] https://www.cybercivilrights.org/ncpstats/

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

GONÇALVES, Ana Paula Schwelm; ALVES, Fabrício da Mota. Vingança pornô (revenge porn): mais uma missão para a Lei Maria da Penha. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 4987, 25 fev. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/56026&gt;. Acesso em: 26 fev. 2017.

O absurdo aumento da criminalidade e a concessão do indulto natalino. TEM CONDENADOS QUE AINDA NÃO VOLTARAM, NESTE MÊS DE JANEIRO DE 2017

O absurdo aumento dos índices de criminalidade e a concessão do indulto natalino.

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RESUMO:  O presente ensaio jurídico tem por fim colimado analisar os aspectos gerais dos altos índices de criminalidade no atual modelo social e a concessão de indulto natalino.

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. INDULTO NATALINO. 3. INDULTO E DIREITO COMPARADO. 3.1.CONCEITO. 3.2. COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO. 4. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO. 4.1. EFEITOS DA CONCESSÃO DO INDULTO. 5. DAS DIFERENÇAS ENTRE INDULTO, GRAÇA E ANISTIA. 6. DAS CONCLUSÕES. DAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 


1. INTRODUÇÃO

A criminalidade brasileira é assunto obrigatório e principal pauta de audiência nos noticiários sociais. O absurdo aumento dos índices criminais preocupa notadamente as agências de segurança pública, que, sem perspectivas de resolução dos conflitos, conscientemente e submissas às ações do poderio político, arrumam e provocam álibis que se destinam a sustentar a pseudo-governabilidade de estados fracassados na implementação de políticas de segurança.

Os crimes violentos contra a vida e patrimônio são os campeões de audiência dos telejornais.

O tráfico ilícito de drogas representa grande parte da motivação desses delitos.

Sem poder de reação no combate efetivo ao crime organizado, sobretudo, instituído para o comércio de drogas, o estado se perde diante da inoperância em face da guerra contra os traficantes.

A maior demonstração de ineficiência do estado no combate ao crime reside precipuamente no fato do sucateamento das agências responsáveis pela segurança dos cidadãos e dos atrasos de pagamentos de servidores dessas agências e de grande parte do corpo dos servidores públicos.

Fragilizada nas políticas de prevenção e repressão à criminalidade, a sociedade se encontra hermeticamente confinada e sitiada pelas bem estruturadas quadrilhas organizadas, a exemplo dos grupos formados para estouros de caixas eletrônicos em todo país, máxime nas pequenas cidades do interior.

Exemplo típico de fragilidade estatal é o falido estado de Minas Gerais, onde o crime aumenta com velocidade absurda, em todas as modalidades. Um estado ausente, omisso e inoperante.

A mediocridade é o tom predominante. Governos fisiologistas e asseclas sanguessugas de cargos, submissos de viseira, tolos sem rumo e sem noção se misturam num colorido obscuro e tétrico em ações de maldade.

Diante desse quadro sombrio, nessa época de final de ano é costumeiro a concessão de benefícios processuais à população carcerária, a exemplo do indulto natalino e das saídas temporárias.

Somados os benefícios processuais concedidos a determinados presos, o aumento de circulação de pessoas nas festividades de final de ano, o moderado aquecimento da economia em torno de pagamentos de 13º salários, a tendência é um exorbitante aumento dos índices de criminalidade em todos os municípios.

Destarte, tem o presente ensaio jurídico a finalidade de analisar a criminalidade brasileira e a concessão do indulto natalino.  

2. INDULTO NATALINO

Considerado como medida de política criminal, indulto é uma modalidade de benefício processual coletivo concedido a um número indeterminado de presos que preenchem as condições objetivas e subjetivas determinadas por decreto do Presidente da República.

Pelo fato do benefício ser concedido nas proximidades das festividades do Natal, a benevolência é conhecida por indulto natalino.

Assim, indulto natalino é uma das causas extintivas da punibilidade, previstas no artigo 107, II,  do Código Penal Brasileiro.

3. INDULTO E DIREITO COMPARADO

Cada país tem sua maneira de concessão do benefício de acordo com a política pública eleita para a concessão.

Os decretos concessivos de indulto costumam ser publicados em dias e datas especiais e particulares.

No Brasil e em Portugal, os indultos concedidos pelo Presidente costumam acontecer nas festividades de comemoração do Natal.

Em Angola, indultos foram concedidos no Dia da Paz e da Reconciliação Nacional, portanto, dia 4 de abril.

Na França, indultos coletivos para crimes menores costumavam ser concedidos no dia 14 de julho, em que se comemora a Festa Nacional, até a reforma constitucional de 2008 que limitou o indulto presidencial a casos individuais.

Portanto, em particular no Brasil, o ato de clemência acontece no período natalino, mas nada obsta que aconteça noutra data especialmente eleita para a concessão.

3.1. CONCEITO

Pode-se conceituar indulto natalino como sendo forma de concessão de clemência por parte do estado, que uma vez exercido a sua pretensão punitiva, deixa de continuar na faculdade de pretensão executória, sobre um número indeterminado de presos que preenchem as condições impostas pelo Estado por meio de edição de decreto concessivo.

O prof. Ricardo Antônio Andreucci, em sua Obra Manual de Direito Penal, página 144, ensina que “indulto (ou indulto coletivo) também representa uma clemência, um perdão concedido pelo Presidente da República por meio de decreto”.

E prossegue: “indulto tem caráter de generalidade, ouse seja, abrange várias pessoas, referindo-se a fatos, e pode ser concedido sem qualquer requerimento”.

NUCCI, define indulto como sendo “a clemência destinada a um grupo de sentenciados, tendo em vista a duração das penas…”

3.2. COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO.

A concessão do indulto é de competência privativa do presidente da República (CF, art. 84, XII), que pode delegá-la aos ministros de Estados, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União (parágrafo único do art. 84 ).

4. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO

O indulto abrange sempre um grupo de condenados e normalmente inclui os beneficiários tendo em vista a duração das penas que lhe foram aplicadas, embora se exijam certos requisitos subjetivos (primariedade, por exemplo) e objetivos (cumprimento de parte da pena, faixa etária, sexo, doenças, exclusão dos autores da prática de algumas espécies de crimes etc.).

As condições e requisitos, necessários para a concessão do benefício do indulto dependem da visão ideológica dos governantes da época acerca das políticas de segurança pública.

No ano passado, o decreto presidencial nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015, contemplava com o benefício os presos nacionais ou estrangeiros que atendiam aos requisitos do artigo 1º, nos seus dezenove incisos, conforme relação que se segue:

I – condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

II – condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

III – condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de dezembro de 2015, tenham completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

IV – condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2015, tenham completado setenta anos de idade e cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;

V – condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidentes, ou vinte anos, se reincidentes;

VI – condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com doença crônica grave ou deficiência que necessite de seus cuidados e que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido:

a) se homem:

1. um terço da pena, se não reincidentes; ou

2. metade da pena, se reincidentes; ou

b) se mulher:

1. um quarto da pena, se não reincidentes; ou

2. um terço da pena, se reincidentes;

VII – condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, quando mulher, por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados, até 25 de dezembro de 2015, e tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes;

VIII – condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, e que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, até 25 de dezembro de 2015, no mínimo, de cinco saídas temporárias previstas no art. 122, combinado com o  art. 124, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015;

IX – condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, e que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional, na forma do art. 126, caput, da Lei de Execução Penal no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015;

X – condenadas a pena privativa de liberdade superior a doze anos, desde que já tenham cumprido dois quintos da pena, se não reincidentes, ou três quintos, se reincidentes, e que estejam em regime semiaberto ou aberto e tenham concluído durante a execução da pena curso de ensino fundamental, médio, superior ou profissionalizante, certificado por autoridade educacional local, na forma do art. 126 da Lei de Execução Penal, nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015;

XI – condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2015, desde que não supere o valor mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e que não tenha capacidade econômica de quitá-la;

XII – condenadas:

a) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução;

b) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, ainda que tais condições sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, caso resultem em grave limitação de atividade e restrição de participação prevista na alínea “c”; ou

c) acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada;

XIII – submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2015, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos da substituição prevista no art. 183 da Lei de Execução Penal, por período igual ao remanescente da condenação cominada;

XIV – condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2015, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;

XV – condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2015, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidentes;

XVI – condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2015, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;

XVII – condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido um sexto da pena, se não reincidente, ou um quarto, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2015, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo;

XVIII – condenadas a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2015, cumprido três meses de pena privativa de liberdade e comprovem o depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, exceto se comprovada incapacidade econômica para fazê-lo; ou

XIX – condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2015, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, com decisão transitada em julgado, praticada por agente público ou investido em função pública no curso do cumprimento da sua privação de liberdade.

Para a concessão de indulto deste ano, foi editado o Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016, contendo também pressupostos de ordem objetiva e subjetiva.

Logo no artigo 1º, § 1º, do referido decreto, são postos requisitos para concessão de indulto  diferenciados na hipótese de pessoas, a saber: gestantes, maiores de 70 anos de idade, que tenham filho ou filha menor de doze anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados diretos, que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional, na forma do artigo 126 da LEP, ou exercido trabalho, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2016.

E ainda condenados com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução e por último acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada.

O artigo 2º do decreto exclui do benefício do indulto os sentenciados dos seguintes crimes:

I – de tortura ou terrorismo;

II – tipificados no caput e no § 1º do art. 33, bem como nos arts. 34, 36 e 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, salvo a hipótese prevista no art. 4º deste Decreto;

III – considerados hediondos ou a estes equiparados praticados após a publicação da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, observadas as suas alterações posteriores;

IV – previstos no Código Penal Militar e correspondentes aos mencionados neste artigo; ou

V – tipificados nos arts. 240 e parágrafos, 241 e 241-A e § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990..

As hipóteses concessivas estão previstas nos artigos 3º, 4º e 5º do referido decreto, assim dispostos:

Art. 3º  Nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido quando a pena privativa de liberdade não for superior a doze anos, desde que, tenha sido cumprido:

I – um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes; ou

II – um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º.

Art. 4º  No caso dos crimes previstos no caput e no § 1º, combinados com o § 4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343, de 2006, quando a condenação tiver reconhecido a primariedade do agente, seus bons antecedentes e a ausência de dedicação a atividades criminosas ou inexistência de participação em organização criminosa, o indulto somente será concedido nas hipóteses do § 1º, do art. 1º deste Decreto e desde que tenha sido cumprido um quarto da pena.

Art. 5º  Nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido, nas seguintes hipóteses:

I – quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos, desde que, tenha cumprido:

a) um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

b) um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º;

II – quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos, desde que, tenha sido cumprido:

a) metade da pena, se não reincidentes, ou dois terços, se reincidentes;

b) um terço da pena, se não reincidentes, e metade, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º.

4.1. EFEITOS DA CONCESSÃO DO INDULTO

A concessão do indulto só atinge os efeitos principais da condenação, subsistindo todos os efeitos secundários penais e extrapenais.

Exemplo: o indultado que venha a cometer novo delito será considerado reincidente, pois o benefício não lhe restitui a condição de primário. A sentença definitiva condenatória pode ser executada no juízo cível.

5. DAS DIFERENÇAS ENTRE INDULTO, GRAÇA E ANISTIA

Os três institutos são causas extintivas da punibilidade previstas no artigo 107, inciso II, do Código Penal Brasileiro.

São espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo. Trata-se da renúncia do Estado ao direito de punir ou do direito de permanecer na execução executória.

Assim, sucintamente, pode-se dizer que anistia é o ato legislativo com que o Estado renuncia ao jus puniendi.

A competência é exclusiva da União (CF, art. 21, XVII) e privativa do Congresso Nacional (CF, art. 48, VIII), com a sanção do Presidente da República, só podendo ser concedida por meio de lei federal.

Uma vez concedida, não pode a anistia ser revogada, porque a lei posterior revogatória prejudicaria os anistiados, em clara violação ao princípio constitucional de que a lei não pode retroagir para prejudicar o acusado (CF, art. 5º, XL).

A anistia retira todos os efeitos penais, principais e secundários, mas não os efeitos extra-penais.

Desse modo, a sentença condenatória definitiva, mesmo em face da anistia, pode ser executada no juízo cível, pois constitui título executivo judicial.

De acordo com a Lei nº 8.072/90, são insuscetíveis de anistia os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de drogas e o terrorismo, tentados ou consumados.

Por seu turno, a graça é um benefício individual concedido mediante provocação da parte interessada.

Já o indulto é de caráter coletivo e concedido espontaneamente. O indulto e a graça no sentido estrito são providências de ordem administrativa, deixadas a relativo poder discricionário do Presidente da República, para extinguir ou comutar penas.

Resumindo-se, pode-se afirmar que indulto e graça são benefícios concedidos pelo Presidente da República. A anistia é competência do Poder Legislativo por meio de Lei Federal.

6. DAS CONCLUSÕES

Crimes com violência, grave ameaça, roubos qualificados, latrocínio, homicídio, estes devem ficar mais tempo presos, não devem ter progressão fácil de regime e indulto. (Alexandre de Moraes – Ministro da Justiça)

Após os apontamentos feitos em torno da criminalidade brasileira e do benefício processual do indulto, um passo largo para a impunidade, fica fácil entender que as leis são editadas para proteger delinquentes.

E quem detém o poder dominante tudo faz para arregimentar seus fieis asseclas, que dão proteção aos seus desvios de conduta.

Uma sociedade que convive diariamente com o aumento da criminalidade, que se vê mergulhada num submundo das corrupções, dos peculatos e das concussões, das manobras enojadas em busca da impunidade, não pode ser revitimada com mudanças que beneficiam exclusivamente o delinquente, o que faz revitalizar o pensamento de que vivemos numa grande prisão social, numa leitura de grandes castelos protegidos por muros e sistema de segurança privada monitorada, enquanto meliantes desalmados vivem soltos nos corredores da Administração Pública, desfilando no asfalto e nas comunidades subnormais, a transgredir as normas de boa convivência, e a destilar suas peçonhas nos quadrantes sociais.

Lembrar que o mais belo e prudente dos compromissos é viver o calor da honestidade e jamais deixar o frio da corrupção tomar conta de nossas vidas, sendo mais justo sentir o frio do inverno a cobrir-se com um cobertor adquirido com recursos advindos da corrupção.

Assim, qualquer que seja a situação de uma Nação, governada por pessoas sérias ou por um bando de irresponsáveis, é importante lembrar que o atual estágio da sociedade não nos permite usar de práticas ilegais, ultrapassadas e arcaicas. Justiça com as próprias mãos faz parte de um tempo remoto que ficou nos porões da ditadura, de triste reminiscência.

Por fim, o instituto do indulto natalino bem que atende as medidas de políticas criminais, em favor de alguns sentenciados em função do mérito no cumprimento da pena.

Entrementes, concedido numa época de intensa movimentação de pessoas e circulação de moedas, talvez tudo isso sirva para a desnecessária exposição ao risco da sociedade e estimular a vontade do indultado a retornar ao mundo do crime.

Acredito que o governo, gravitando de boas intenções procura adotar a política de estímulo à ressocialização do delinquente numa ocasião de renascimento e surgimento de reflexões religiosas.

Em contrapartida, a concessão de indulto natalino justamente nesta época colocará a sociedade em vulnerabilidade diante do grande número de clemências deferidas, somando ao fato da fragilidade das agências de segurança pública em garantir, efetivamente, o sagrado direito de ir e vir das pessoas, especialmente, no mês de dezembro que costuma ser rotulado com a marca do crescimento dos índices de criminalidade.


DAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Manual de Direito Penal. 4ª edição. Editora Saraiva. 2008.SP.

BOTELHO, Jeferson. Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas. Uma Atividade Sindical Complexa e Ameaça Transnacional. Editora JHMizuno. SP.

BOTELHO, Jeferson. Manual de Processo Penal; FERNANDES, Fernanda Kelly Silva Alves,  Editora D´Plácido, BH, 1ª edição, 20015.

BOTELHO, Jeferson. Elementos do Direito Penal. Editora D´Plácido, BH, 1ª edição, Belo Horizonte. Minas Gerais. 2016.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: Promulgada em 05 de outubro de 1988. http://www2.planalto.gov.br, acesso em 23/12/2016, às 18h53min;

BRASIL. Constituição (1989). Constituição do Estado de Minas Gerais, http://www2.planalto.gov.br, acesso em 23/12/2016, às 18h53min.

BRASIL. Decreto-lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941. Dispõe sobre a Lei das Contravenções Penais. http://www2.planalto.gov.br, acesso em 23/12/2016, às 18h55min;

BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Dispõe sobre o Código Processo Penal Brasileiro. http://www2.planalto.gov.br, acesso em 23/12/2016, às 18h56min.

BRASIL. Decreto-lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940. Dispõe sobre o Código Penal Brasileiro. http://www2.planalto.gov.br, acesso em 23/12/2014, às 19h00min.

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Dispõe sobre a Lei de Execução Penal. http://www2.planalto.gov.br, acesso em 23/12/2016, às 19h10min.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. Parte Geral, Editora JusPODIVM. 2ª edição. 2014.

MIRABETE, Julio Fabrinni. Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2005.v. 1, p. 108.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Editora Revista dos Tribunais. 1ª edição. 2002. São Paulo.

 Autor

  • Jeferson Botelho Pereira

    Jeferson Botelho Pereira é Delegado Geral de Polícia Civil em Minas Gerais, aposentado. Ex-Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária de Minas Gerais, no período de 19 de setembro de 2011 a 10 de fevereiro de 2015. Ex-Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, Ex-Delegado Regional de Governador Valadares, Ex-Delegado da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes e Repressão a Homicídios em Teófilo Otoni/MG, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial, Direito Penal Avançado, Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Professor do Curso de Pós-Graduação de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade Estácio de Sá, Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Prof. do Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais e Segurança Pública, Faculdades Unificadas Doctum, Campus Teófilo Otoni, Professor do curso de Pós-Graduação da FADIVALE/MG, Professor da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC-Teófilo Otoni. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina, autor do Livro Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: Atividade sindical complexa e ameaça transnacional, Editora JHMIZUNO, Participação no Livro: Lei nº 12.403/2011 na Prática – Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia, Participação no Livro Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS nº 236/2012, Editora Impetus, Participação no Livro Atividade Policial, 6ª Edição, Autor Rogério Greco, Coautor do Livro Manual de Processo Penal, 2015, 1ª Edição Editora D´Plácido, Autor do Livro Elementos do Direito Penal, 1ª edição, Editora D´Plácido, Belo Horizonte, 2016, articulista em Revistas Jurídicas, Professor em Cursos preparatórios para Concurso Público, palestrante em Seminários e Congressos. É advogado criminalista em Minas Gerais. OAB/MG nº 173.111. Condecorações: Medalha da Inconfidência Mineira em Ouro Preto em 2013, Conferida pelo Governo do Estado, Medalha de Mérito Legislativo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, 2013, Medalha Santos Drumont, Conferida pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em 2013, Medalha Circuito das Águas, em 2014, Conferida Conselho da Medalha de São Lourenço/MG. Medalha Garimpeiro do ano de 2013, em Teófilo Otoni, Medalha Sesquicentenária em Teófilo Otoni. Medalha Imperador Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros, 29/08/2014, Medalha Gilberto Porto, Grau Ouro, pela Academia de Polícia Civil em Belo Horizonte – 2015, Medalha do Mérito Estudantil da UETO – União Estudantil de Teófilo Otoni, junho/2016, Título de Cidadão Honorário de Governador Valadares/MG, em 2012, Contagem/MG em 2013 e Belo Horizonte/MG, em 2013.

    Autor do livro <em>Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: atividade sindical complexa e ameaça transnacional</em> (JH Mizuno). Participação nos livros: “Lei 12.403/2011 na Prática – Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia”, “Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS 236/2012”, e “Atividade Policial” (coord. Prof. Rogério Greco), da Impetus. Articulista em Revistas Jurídicas.

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Você sabe contar prazo processual penal?

Você sabe contar prazo processual penal?

Você sabe mesmo contar prazo processual penal? Eu já vi muito advogado perder prazo por não saber quando iniciar a contagem. Aprenda neste post!

Voc sabe contar prazo processual penal

Publicado por Alessandra Strazzi1 dia atrás


Por Valda Prata*

Antes de mais nada, nunca é demais frisar que o prazo processual penal é diferente do prazo penal. Mas, mais importante ainda que isso, é a Súmula 710 do STF, da qual falo mais adiante (já vi muito advogado perder prazo por causa disso).

Não deixe de ler o artigo até o fim para aprender a contar prazo processual penal e para conhecer um material bem legal que eu recomendo para advogados atuantes na advocacia criminal, ok?

[Artigo originalmente publicado no blog Adblogando.]

A contagem de prazo penal está no artigo 10 do Código Penal que reza:

“O dia do começo inclui-se do cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”. Esta contagem é usada para o direito material penal (prescrição, decadência, etc).

Para a contagem do prazo processual penal, ou seja, aquele tempo que se tem para cumprir um ato processual, observa-se o art. 798 do Código de Processo Penal:

Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento (§ 1º);

O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato (§ 3º).

Importante lembrar também a Súmula 310 do STF:

“Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”.

Portanto, os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil subsequente à citação / intimação. Assim, se a intimação for feita na sexta-feira, o prazo começa a correr na segunda (se esta for útil). Ou, se for intimado em um dia antes de feriado, começará a correr no primeiro dia útil após o feriado.

Por outro lado, se o prazo terminar em um feriado ou sábado ou domingo, se prorroga até o próximo dia útil. Por exemplo: O prazo começou a correr na terça feira e você tem 5 dias para cumprir determinado ato. Seu prazo acabará no sábado. Você pode protocolar sua defesa na segunda-feira.

Mas ATENÇÃO! Não se esqueça da Súmula 710 do STF:

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

No meu dia a dia como servidora do setor criminal, já vi muito advogado perder prazo por não saber quando inicia a contagem de seu prazo.

Muitas vezes o advogado, principalmente aqueles que advogam também no cível, ficam esperando o mandado ser juntado aos autos para fazer a defesa, achando que só aí o prazo começa a correr. Equivocam-se: o prazo começa a correr da intimação.

Agora, a dica de material que eu prometi no início do artigo. Trata-se do Kit de Petições Criminais do portal Advogado Atualizado. São 544 modelos de petições criminais atualizadas. Este kit contém:

Fique atento! Não perca seu prazo!

FONTES: Código de Processo Penal, Código Penal, Súmulas STF.

* Valda Prata é funcionária pública Federal e protetora dos animais nas horas vagas. Presidente da FAUNA (Francisco de Assis União Protetora dos Animais) de São José do Rio Preto/SP.

Alessandra Strazzi

Especialista em Direito Previdenciário

Advogada especialista em Direito Previdenciário (INSS), formada pela Universidade Estadual Paulista – UNESP. Autora do blog Adblogando, no qual procura explicar o Direito de forma simples para as pessoas leigas. http://alessandrastrazzi.adv.br


Mentira do réu e a dosimetria da pena

Mentira do réu e a dosimetria da pena

Se o réu mentir em seu interrogatório, negando a prática do crime por ele cometido, ao apresentar, por exemplo, uma versão fantasiosa dos fatos, com o nítido propósito de obter uma injusta absolvição, deve o Juiz aumentar sua pena-base?

O Juiz, ao fixar a pena do réu, deve levar em consideração, inicialmente, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, dentre as quais se encontra a valoração a respeito da personalidade do agente criminoso.

A personalidade, por sua vez, está vinculada às qualidades morais, às distorções de caráter, à índole do sujeito, que são extraídos de sua forma habitual de ser, agir e reagir. GUILHERME NUCCI (in Individualização da pena, RT, 2005, p. 207) cita alguns exemplos de aspectos negativos da personalidade, que evidenciam o modo de ser de uma determinada pessoa, a saber: agressividade, frieza emocional, insensibilidade acentuada, passionalidade exacerbada, maldade, irresponsabilidade no cumprimento das obrigações, ambição desenfreada, insinceridade, desonestidade, covardia, hostilidade no trato, individualismo exagerado, intolerância, xenofobia, racismo, homofobia, perversidade, dentre outros.

Dessa forma, se o réu mentir em seu interrogatório, negando a prática do crime por ele cometido, ao apresentar, por exemplo, uma versão fantasiosa dos fatos, a fim de obter uma injusta absolvição, justificado está o aumento de sua pena-base, com fundamento na personalidade negativa do acusado. Afinal, a insinceridade e desonestidade demonstrados perante o Juiz, revelam a distorção de caráter e a ausência de senso moral por parte do réu, que se utilizou da mentira – subterfúgio repugnado pela ética e pelo dever de lealdade – com o nítido propósito de tumultuar a instrução processual e induzir em erro, maliciosamente, o julgador, afrontando, assim, a dignidade da Justiça.

Neste ponto, é de se ressaltar a natureza jurídica do interrogatório que, consoante entendimento majoritário, constitui meio de defesa e de prova. Assim, por todos, é o ensinamento de FIGUEIREDO DIAS (in Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 2004, págs. 442/443), ao consignar que o interrogatório é expressão do direito de defesa, mas, também, visa contribuir para o esclarecimento da verdade material, podendo, nesta medida, reputar-se legitimamente como um meio de prova.

Impende destacar, no entanto, que mesmo sendo o interrogatório um meio de defesa, é evidente que deve o réu respeitar as limitações impostas pelas “regras do jogo processual”, notadamente as decorrentes da lealdade, ética e boa-fé que devem sempre permear toda relação processual. Afinal, o processo, como instrumento para a realização do Direito, é dotado de uma série de formalidades – que são verdadeiras garantias para o réu, assim como para a própria sociedade (garantismo penal integral).

Segue-se que o réu que mente deliberadamente, manipulando os fatos para se beneficiar de sua própria torpeza, em verdadeira “litigância” de má-fé e deslealdade processual, extrapola os limites da sua autodefesa – que não tem natureza absoluta, como, aliás, todos os direitos, ainda que fundamentais – e expõe a própria Justiça ao risco e vexame de proferir uma decisão equivocada e, portanto, injusta (erro judiciário).

Noutro vértice, por ser o interrogatório, também, meio de prova, com mais razão não se pode tolerar que o réu se valha de engodos, ardis e mentiras para se livrar de uma condenação justa. O acusado que age dessa maneira, distorcendo os fatos para se beneficiar e induzir o Juiz a erro, frauda a produção das provas e torna o processo uma chicana pessoal e egoísta, revelando, desse modo, uma personalidade dissimulada, amoral e um mau-caratismo, motivo pelo qual deve ser punido com uma pena mais elevada.

Ademais, se o leitmotiv do processo penal é a busca da verdade real (para alguns, verdade “processual”), a mentira do réu, a toda evidência, colide frontalmente com este escopo primordial do processo, de modo que não pode ser admitida pelo Estado-Juiz, muito pelo contrário, deve ser repreendida de forma severa. E, como em nosso sistema penal não existe o crime de perjúrio, deve o réu que mentir ser punido com uma pena mais alta, em razão da valoração negativa de sua personalidade, que deve ser feita por ocasião da fixação da pena-base (CP, art. 59).

Oportuno, neste ponto, transcrever a crítica de NELSON HUNGRIA (“A diagnose da mentira” in Novas Questões-Jurídico Penais, Editora Nacional de Direito, 1945, p. 233), que já asseverava, com grande veemência, “que, desgraçadamente, a mentira é um dos mais constantes fatores de perturbação da Justiça Criminal ou um dos mais eficientes recursos tendentes à impunidade dos que delinquem. Sempre foram fiéis aliados o crime e a mentira”.

Por outro lado, é certo que o direito ao silêncio, facultado ao réu a fim de evitar que se autoincrimine (nemo tenetur se detegere), encontra respaldo na Constituição Federal (CF, art. 5º, LXIII). Todavia, dele jamais se pode extrair o direito de mentir, pois a mentira representa verdadeira fraude processual, não podendo o Estado ser complacente com este tipo de comportamento vil e abjeto, que pode levar ao erro judiciário, desmoralizando, assim, a própria Justiça.

Nessa esteira preleciona FIGUEIREDO DIAS (in Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 2004, p. 450), ao afirmar de forma contundente que o entendimento que defende ao acusado o exercício de um suposto direito de mentir deve ser repudiado. Afinal, nada existe na lei que possa fazer supor o reconhecimento de tal “direito”.

Acrescente-se, ainda, que o réu, em seu interrogatório, tem a livre autonomia para trilhar três caminhos. Pode ele confessar a prática do crime, contribuindo com a “busca da verdade real” e, consequentemente, com a Justiça, fato que implicará na redução de sua pena, por força da incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP. Pode, também, ficar em silêncio, fato que não resultará em qualquer prejuízo para ele. No entanto, caso resolva falar perante o Juiz, jamais poderá mentir, pois a lei não lhe confere tal “direito”, cabendo a ele, tão somente, dizer a verdade, pois às partes é exigível o dever de lealdade processual. Dessa forma, caso opte pela mentira, com nítida intenção de induzir o julgador a erro, deve sua pena-base ser majorada, com fundamento em sua personalidade negativa (CP, art. 59), pois reveladora de um caráter distorcido, de ausência de senso moral e de uma índole desviada.

Caso o Magistrado assim não proceda, estará incentivando o réu a sempre mentir, afinal, se sua mentira não lhe causa qualquer prejuízo, podendo, inclusive, livrá-lo de uma condenação justa, por que confessar um crime ou mesmo ficar em silêncio? Não punir o acusado mentiroso, aliás, viola o princípio da individualização da pena, pois equipara equivocadamente a situação do réu que fica em silêncio em seu interrogatório com a do que mente descaradamente, em verdadeira afronta à dignidade da Justiça, pois tem o único propósito de induzir esta a erro, minando, assim, sua credibilidade perante a sociedade.

Por fim, impende salientar que a jurisprudência alemã tem admitido a majoração da pena na hipótese aqui discutida, pois tem interpretado a mentira como indício da personalidade negativa do réu (cf. CLAUS ROXIN, Derecho Procesal Penal, Editores Del Puerto, 2003, p. 211 e THEODOMIRO DIAS NETO, “O Direito ao Silêncio – Tratamento nos Direitos Alemão e Norte-Americano” in Doutrinas Essenciais – Processo Penal, v. I, p. 933).

Na mesma linha do que foi aqui exposto, tem-se o magistério do Procurador da República VLADIMIR ARAS (“A mentira do réu e o artigo 59 do CP”, in Garantismo Penal Integral, Juspodivm, 2010, p. 264/265), do Procurador da República ANDREY BORGES DE MENDONÇA (Prisão e outras Medidas Cautelares Pessoais, 2011, Método, p. 194), do Juiz de Direito LEANDRO JORGE BITTENCOURT CANO (Processo nº 224.01.2010.035865-0, Comarca de Guarulhos, no julgamento do famoso caso Mércia Nakashima e Mizael Bispo de Souza), do Promotor de Justiça CLEBER PEREIRA DEFINA (A mentira do réu como elemento relevante na dosagem da pena, Revista Jurídica ESMP-SP, v. 5, 2014: 117-144), dentre outros.

Em conclusão, a tese aqui sustentada é a de que, se o réu mentir em seu interrogatório, negando a prática do crime por ele cometido, ao apresentar, por exemplo, uma versão fantasiosa dos fatos, com o nítido propósito de obter uma injusta absolvição, deve o Juiz aumentar sua pena-base, com fundamento na personalidade negativa do acusado (CP, art. 59).


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Artigo publicado no suplemento Direito & Justiça do jornal Correio Braziliense, em 17 de agosto de 2015; no suplemento Justiça & Direito do jornal Gazeta do Povo, em 28 de agosto de 2015; no jornal Carta Forense, edição de agosto de 2015 e na Revista Consulex, Ano XIX, nº 444, 15 de julho de 2015

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

REIS, André Wagner Melgaço. Mentira do réu influencia dosimetria da pena?. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21, n. 4670, 14 abr. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/47119&gt;. Acesso em: 15 abr. 2016.

Decisão histórica do Supremo Tribunal Federal – Possibilidade de prisão em acórdão penal condenatório em grau de Apelação.

Decisão histórica do Supremo Tribunal Federal – Possibilidade de prisão em acórdão penal condenatório em grau de Apelação.

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Jeferson Botelho Pereira

Publicado em 02/2016. Elaborado em 02/2016.

Comenta-se a permissão dada pelo STF para prisão do condenado em segunda instância, modificando o entendimento firmado pela própria corte em 2009, segundo o qual se proibia o encarceramento antes da decisão com trânsito em julgado.

 “A prisão é o alto preço pago pelo mau uso da liberdade” (Jeferson Botelho)

RESUMO: O presente ensaio tem por fim principal a análise da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Habeas Corpus (HC) 126292 – São Paulo, que permitiu a prisão do condenado em Segunda Instância, modificando o entendimento firmado pela própria Suprema Corte em 2009, segundo o qual se proibia o encarceramento antes da decisão com trânsito em julgado, em obediência ao princípio da presunção da inocência, considerando que a Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Palavras-chave. Princípio da presunção da inocência, trânsito em julgado, antecipação da Prisão,  Acórdão penal condenatório,  grau de apelação, possibilidade.

Em decisão proferida no dia 17 de fevereiro de 2016, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal mudou o entendimento sobre o momento em que um condenado pode ser preso no Brasil.

Há quem afirme que a recente decisão do STF em permitir a prisão do condenado em 2ª Instância estaria a fechar uma das janelas da impunidade no Brasil.

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão firmando entendimento de que o réu não poderia ser preso porque ofenderia o sagrado princípio da presunção de inocência.

A Ementa do HC 84.078-7 – Minas Gerais, teve como relator o ministro Eros Grau:

EMENTA: HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA “EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA”. ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

  1. O art. 637 do CPP estabelece que “[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença”. A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

  2. Daí que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84, além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP.

  3. A prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar.

  4. A ampla defesa, não se a pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinária. Por isso a execução da sentença após o julgamento do recurso de apelação significa, também, restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão.

  5. Prisão temporária, restrição dos efeitos da interposição de recursos em matéria penal e punição exemplar, sem qualquer contemplação, nos “crimes hediondos” exprimem muito bem o sentimento que EVANDRO LINS sintetizou na seguinte assertiva: “Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal, se equipara um pouco ao próprio delinquente”.   

  6. A antecipação da execução penal, ademais de incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia ser justificada em nome da conveniência dos magistrados — não do processo penal. A prestigiar-se o princípio constitucional, dizem, os tribunais [leia-se STJ e STF] serão inundados por recursos especiais e extraordinários e subsequentes agravos e embargos, além do que “ninguém mais será preso”. Eis o que poderia ser apontado como incitação à “jurisprudência defensiva”, que, no extremo, reduz a amplitude ou mesmo amputa garantias constitucionais. A comodidade, a melhor operacionalidade de funcionamento do STF não pode ser lograda a esse preço.

  7. No RE 482.006, relator o Ministro Lewandowski, quando foi debatida a constitucionalidade de preceito de lei estadual mineira que impõe a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções por responderem a processo penal em razão da suposta prática de crime funcional [art. 2º da Lei n. 2.364/61, que deu nova redação à Lei n. 869/52], o STF afirmou, por unanimidade, que o preceito implica flagrante violação do disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição do Brasil. Isso porque — disse o relator — “a se admitir a redução da remuneração dos servidores em tais hipóteses, estar-se-ia validando verdadeira antecipação de pena, sem que esta tenha sido precedida do devido processo legal, e antes mesmo de qualquer condenação, nada importando que haja previsão de devolução das diferenças, em caso de absolvição”. Daí porque a Corte decidiu, por unanimidade, sonoramente, no sentido do não recebimento do preceito da lei estadual pela Constituição de 1.988, afirmando de modo unânime a impossibilidade de antecipação de qualquer efeito afeto à propriedade anteriormente ao seu trânsito em julgado. A Corte que vigorosamente prestigia o disposto no preceito constitucional em nome da garantia da propriedade não a deve negar quando se trate da garantia da liberdade, mesmo porque a propriedade tem mais a ver com as elites; a ameaça às liberdades alcança de modo efetivo as classes subalternas. 

  8. Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade (art. 1º, III, da Constituição do Brasil). É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitada em julgado a condenação de cada qual  Ordem concedida.”  

Nesta feita, em novo julgamento, o Supremo Tribunal Federal avaliou uma condenação de um ajudante geral por roubo qualificado,  art. 157, § 2º,. do Código Penal Brasileiro.

A condenação foi de 5 anos e 4 meses de reclusão, tendo sido a decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

 Num julgamento inédito, o STF, por 07 votos a 4, reviu seu entendimento de 2009, afirmando que a presunção de inocência não teria sido violada, e que o ajudante poderia ser preso, o que estaria a relativizar um direito fundamental responsável pela liberdade dos cidadãos.

Habeas Corpus (HC) 126292 – São Paulo. O relator do caso, ministro Teori Zavascki, ressaltou em seu voto que, até que seja prolatada a sentença penal, confirmada em segundo grau, deve-se presumir a inocência do réu.

“…Nesse quadro, cumpre ao Poder Judiciário e, sobretudo, ao Supremo Tribunal Federal, garantir que o processo – único meio de efetivação do jus puniendi estatal -, resgate essa sua inafastável função institucional. A retomada da tradicional jurisprudência, de atribuir efeito apenas devolutivo aos recursos especial e extraordinário (como, aliás, está previsto em textos normativos) é, sob esse aspecto, mecanismo legítimo de harmonizar o princípio da presunção de inocência com o da efetividade da função jurisdicional do Estado. Não se mostra arbitrária, mas inteiramente justificável, a possibilidade de o julgador determinar o imediato início do cumprimento da pena, inclusive com restrição da liberdade do condenado, após firmada a responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias.

Sustenta-se, com razão, que podem ocorrer equívocos nos juízos condenatórios proferidos pelas instâncias ordinárias. Isso é inegável: equívocos ocorrem também nas instâncias extraordinárias. Todavia, para essas eventualidades, sempre haverá outros mecanismos aptos a inibir consequências danosas para o condenado, suspendendo, se necessário, a execução provisória da pena. Medidas cautelares de outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário ou especial são instrumentos inteiramente adequados e eficazes para controlar situações de injustiças ou excessos em juízos condenatórios recorridos. Ou seja: havendo plausibilidade jurídica do recurso, poderá o tribunal superior atribuir-lhe efeito suspensivo, inibindo o cumprimento de pena. Mais ainda: a ação constitucional do habeas corpus igualmente compõe o conjunto de vias processuais com inegável aptidão para controlar eventuais atentados aos direitos fundamentais decorrentes da condenação do acusado. Portanto, mesmo que exequível provisoriamente a sentença penal contra si proferida, o acusado não estará desamparado da tutela jurisdicional em casos de flagrante violação de direitos.

Essas são razões suficientes para justificar a proposta de orientação, que ora apresento, restaurando o tradicional entendimento desta Suprema Corte, no seguinte sentido: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.

Na linha da tese proposta, voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus, com a consequente revogação da liminar concedida. É o voto”

Mas, após esse momento, exaure-se o princípio da não culpabilidade, até porque os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito.

“Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame dos fatos e das provas, e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado”.

 O ministro ainda argumentou que a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, expressamente consagra como causa de inelegibilidade a existência de sentença condenatória proferida por órgão colegiado.

“A presunção da inocência não impede que, mesmo antes do trânsito em julgado, o acórdão condenatório produza efeitos contra o acusado”.

No tocante ao direito internacional, o ministro citou manifestação da ministra Ellen Gracie (aposentada) no julgamento do HC 85886, quando salientou que “em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa aguardando referendo da Suprema Corte”.

Sobre a possibilidade de se cometerem equívocos, o ministro lembrou que existem instrumentos possíveis, como medidas cautelares e mesmo o habeas corpus.

Além disso, depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, os recursos extraordinários só podem ser conhecidos e julgados pelo STF se, além de tratarem de matéria eminentemente constitucional, apresentarem repercussão geral, extrapolando os interesses das partes.

O relator votou pelo indeferimento do pleito, acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

A decisão indica mudança no entendimento da Corte, que desde 2009, no julgamento da HC 84078, condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, mas ressalvava a possibilidade de prisão preventiva. Até 2009, o STF entendia que a presunção da inocência não impedia a execução de pena confirmada em segunda instância.

Com essa decisão, o STF reafirmou o conteúdo expresso da Constituição Federal, qual seja, a consagração do princípio da presunção de Inocência (art. 5º, LVII).

No julgamento histórico, o STF, que se denomina guardião da Constituição rasgou e jogou na lata de lixo as normas de direito internacional, compromissos assumidos pelo Brasil, além de jogar no esgoto a própria Constituição da República de 1988.

O Brasil é signatário da Declaração dos Direitos Humanos, de 1948, na qual se encontra previsto expressamente o principio da presunção de inocência, com anunciados firmes e contundentes sobre a defesa da liberdade e da dignidade da pessoa humana, considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem, e ainda  que é essencial a proteção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão.

Destarte,  a presunção de inocência foi previsto no artigo 11, item 1, a saber:

1.Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. 

Por meio do decreto nº 678/92, o Governo Brasileiro, anuiu-se à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais conhecido como Pacto de São José da Costa Rica, que estabeleceu em seu art. 8º, I, o Principio da Presunção de Inocência, ao afirmar que:

“Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”.

A Constituição da República de 1988, inspirada em declarações de direitos humanos, e compromissos assumidos, estabeleceu como direito fundamental, o princípio da presunção da inocência, também conhecido por estado de inocência ou princípio da não culpabilidade.

Pode-se afirmar que o princípio da presunção de Inocência é no Brasil um dos princípios basilares do Direito, responsável pela defesa da liberdade dos indivíduos, estando previsto no art. 5º, LVII, da Constituição de 1988, que preceitua:

“Ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória”.

Tendo em vista que a Constituição Federal é nossa lei suprema, toda a legislação infraconstitucional, portanto, deverá absorver e obedecer tal princípio. Ou seja, o texto constitucional brasileiro foi eloquentemente incisivo: exige como marco da presunção de inocência o “transito em julgado de sentença penal condenatória”, indo além, portanto, da maior parte da legislação internacional similar.

Em ensaio denominado Em dia de terror, Supremo rasga a Constituição no julgamento de um HC,  os renomados juristas Cezar Roberto Bittencourt e Vânia Barbosa Bittencourt, assim se posicionam:

“…Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, dos bons tempos, já se posicionou adotando o princípio da vedação ao retrocesso, destacando que, por tal princípio se impõe ao Estado o impedimento de abolir, restringir ou inviabilizar sua concretização por inércia ou omissão,

“A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. – O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. – A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em consequência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados.” (ARE-639337- Relator(a): Min. CELSO DE MELLO)” .

E ao final concluem com rara sabedoria.

“Aliás, com a decisão prolatada no HC 126292 contrariou essa sua própria decisão, ao restringir, alterar e revogar garantias sociais e humanitárias já incorporadas no Estado democrático de direito. Na convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 contém cláusula que impede, expressamente, que tratados posteriores sejam “interpretados no sentido de limitar o gozo e exercício de quaisquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtude de lei de qualquer dos Estados-partes ou em virtude de Convenções em que seja parte um dos referidos Estados” (art. 29, b)”.

É quase que unânime o entendimento de que não existe princípio absoluto no nosso ordenamento jurídico. Relativizar entendimento faz parte da dinâmica social, da supremacia em nome da tutela coletiva, sempre tendo como fim colimado a proibição do retrocesso social. A vida é um processo evolutivo, com avanços e retrocessos, com perdas e ganhos, com frustrações e realizações, nada na vida é inteiramente absoluto, tudo pode apagar e tudo pode se encher de luz, a vida é sempre mais rica que a previsibilidade normativa.

Assim, aguardar o esgotamento de todas as Instância para análise de matérias pura e essencialmente periféricas, aquelas que não dizem respeito à matéria fática, seria mais uma porta aberta para os afortunados se esquivarem da justiça, buscando em Brasília razões para decretarem a inefetividade da prestação jurisdicional.

Acerca da finalidade dos recursos de natureza extraordinária, o ministro Teori Zavascki, em seu lúcido voto assim se posicionou:

“…Não custa insistir que os recursos de natureza extraordinária não têm por finalidade específica examinar a justiça ou injustiça de sentenças em casos concretos. Destinam-se, precipuamente, à preservação da higidez do sistema normativo. Isso ficou mais uma vez evidenciado, no que se refere ao recurso extraordinário, com a edição da EC 45/2004, ao inserir como requisito de admissibilidade desse recurso a existência de repercussão geral da matéria a ser julgada, impondo ao recorrente, assim, o ônus de demonstrar a relevância jurídica, política, social ou econômica da questão controvertida. Vale dizer, o Supremo Tribunal Federal somente está autorizado a conhecer daqueles recursos que tratem de questões constitucionais que transcendam o interesse subjetivo da parte, sendo irrelevante, para esse efeito, as circunstâncias do caso concreto. E, mesmo diante das restritas hipóteses de admissibilidade dos recursos extraordinários, tem se mostrado infrequentes as hipóteses de êxito do recorrente. Afinal, os julgamentos realizados pelos Tribunais Superiores não se vocacionam a permear a discussão acerca da culpa, e, por isso, apenas excepcionalmente teriam, sob o aspecto fático, aptidão para modificar a situação do sentenciado…”

Imaginamos alguém que se recorre aos Tribunais Superiores, alegando que no juízo a quo houve inversão na ordem de oitiva das testemunhas, e por isso, como consequência teria havido cerceamento de defesa, matéria de ordem constitucional, e por isso, o processo devesse ser nulo de pleno direito.

Neste caso hipotético, resolve-se o caso, pela aplicação do principio da proporcionalidade.

Não há necessidade de postergar o andamento do processo buscando extrair leite de pedras nos Tribunais Superiores.

E mesmo que tenha havido suposta ofensa a matéria que não seja de mérito, nada obsta que haja recebimento do recurso para posterior apreciação, mas neste caso, também não há razão para que o condenado fique em casa aguardando a decisão do STF, mesmo porque familiares de uma vítima, por exemplo de homicídio, já mandaram rezar até missa de 20 anos de ausência do ente querido, foram recolhidos todos os ossos do ataúde triste e melancólico, para desocupação espacial da necrópole, e enquanto isso familiares das 369 vítimas de homicídio registrados somente no mês de janeiro de 2016 em Minas Gerais, ainda choram dia e noite a ausência de seus queridos filhos, a espera da boa vontade da justiça. A persistir o esgotamento de todas as instâncias, certamente, os processos judiciais nesses casos, serão julgados lá por volta do ano de 2056.  

Evidentemente, que matéria recursal pode ter sido apreciada pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, obedecendo, destarte, o princípio do duplo grau de jurisdição, que muito embora não exista previsão expressa na Constituição da República, tal princípio ingressou no nosso ordenamento jurídico em face da sua previsão expressa no Pacto de San José da Costa Rica, artigo 8º, 2., h., e sendo normas de direitos humanos, ingressa no nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional.

Argumentar que as cadeias estão lotadas e por isso não podem ser executadas as decisões dos Tribunais de 2ª Instância, não nos parece razoável. Sistema prisional não é problema de Poder Judiciário. O mais importante é não delinquir. Assim, não se cometendo crimes, não há razão para pensar em cadeia.

Mas caso alguém pratique crimes, quebrando a paz social, o problema para construção de cadeias passa a ser do Poder Executivo.     

Não vislumbro tanta aberração e nem grandes razões para manifestações efervescentes de juristas que insurgem contra a decisão do STF, alegando dia de terror, rasgação da Constituição da República, e outras demonstrações de descontentamento em face da decisão que a meu ver reconheceu a adoção do duplo grau de jurisdição e apenas mitigou o princípio da presunção da inocência, que não sendo matéria de mérito não assiste razão para o condenado aguardar em liberdade a demorada decisão do STF, que até então era uma grande porta aberta com destino ao paraíso da impunidade e a descrença da sociedade no sistema de justiça criminal brasileira. 

Por fim, respeitando posições em contrário, em nome da variedade de  argumentos jurídicos, da boa ética profissional, é razoável o entendimento de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.

Referências Bibliográficas.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310153, acesso em 21 de fevereiro de 2016, às 15h56min.

http://www.conjur.com.br/2016-fev-18/cezar-bittencourt-dia-terror-stf-rasga-constituicao, acesso em 21 de fevereiro de 2016, às 16h30min.

Autor

Jeferson Botelho Pereira

Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial, Direito Penal Avançado. Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais. Professor do Curso de Pós-Graduação em Ciências Penais e Segurança Pública – Faculdades Unificadas Doctum, Campus Teófilo Otoni. Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal – Faculdade Estácio de Sá, Campus Belo Horizonte. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina. Professor em Cursos preparatórios para Concurso Público, palestrante em Seminários e Congressos.

Autor do livro <em>Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: atividade sindical complexa e ameaça transnacional</em> (JH Mizuno). Participação nos livros: “Lei 12.403/2011 na Prática – Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia”, “Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS 236/2012”, e “Atividade Policial” (coord. Prof. Rogério Greco), da Impetus. Articulista em Revistas Jurídicas.

Informações sobre o texto

Tema de extrema relevância jurídica, em face da recente decisão do STF que permitiu a prisão do réu em acórdão condenatório em Grau de Apelação, sem ofensa ao princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República de 1988.

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

PEREIRA, Jeferson Botelho. Prisão após acórdão de apelação: decisão histórica do STF. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21, n. 4619, 23 fev. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/46724&gt;. Acesso em: 24 fev. 2016.

 

 

Posso ser mesmo processado por um simples comentário na Internet?

Posso ser mesmo processado por um simples comentário na Internet?

Publicado por Maykell Felipe Moreira –

FONTE: JUS BRASIL

Posso ser mesmo processado por um simples comentrio na Internet

Primeira coisa a ser dita é que não existe essa equivocada ideia do ‘simples comentário na internet’. Não existe absolutamente nada na internet que seja tão simples assim. Seria como dizer ‘um simples comentário em praça pública’. Experimente bem cedo, logo pela manhã, sair na porta da sua casa, estufar bastante o peito e gritar em alto e bom som a primeira coisa estúpida que vier a sua mente. Não demorará muito para que todos os seus vizinhos estejam à porta, te fitando com aquele olhar sinistro, do tipo que indaga, de pronto, sobre a sua sanidade mental. Em suma, quando expomos nosso pensamento numa web-page muito frequentada, essa mensagem vai ecoar num parâmetro dimensional tão grande que não teremos o menor controle no que concerne até onde essa informação irá reverberar. É um típico tiro no escuro, não dá pra prever onde ou em quem vai pegar.

Feito essas colocações, passo à próxima questão. Tenho observado que algumas pessoas tem comportamentos bem curiosos na internet, dignos de serem estudados pela ciência comportamental e psíquica. No dia a dia, muitas vezes mostram-se simpáticas, cordiais, e algumas até muito recatadas, tímidas, ou enrustidas, todavia, quando o assunto é a rede mundial de computadores, encarnam o verdadeiro monstro da selva, o ‘diabo da tasmânia’ em pessoa. O abominável urso polar do lago negro da neve de Springfield domina a sua alma, e o indivíduo se acaba todo de tanto desferir farpas nas redes sociais desse mundão digital afora. Passado o efeito da droga, veste o seu pijama, toma o seu copo de leite quente com rosquinhas rivotrílicas, e dorme como um anjo – pelo menos até o dia seguinte.

Vez ou outra, todo aquele que se utiliza muito das redes sociais – como é o meu caso e de muitos outros ‘jusbrasileiros’ – acaba passando por esse tipo de situação. Nessas horas devem prevalecer a calma, a razão e a serenidade. Discutir é uma hipótese totalmente descartada, diga-se de passagem.

Como dito, não é raro nos depararmos com situações assim. Basta começar uma reflexão sobre um tema polêmico, uma ‘crítica’, uma ‘crônica’, um bordado literal que seja, e já é possível sentir os tambores tocarem do outro lado da telinha. É o ritual macabro de preparação daqueles que, muitas vezes nem entenderam a sua proposta textual, e já encorpam o ‘gato guerreiro’.

Pessoas assim não conseguem apenas ler, fazer suas ponderações críticas, e após isso, deixarem o espaço público digital, respeitosamente. Isso não é suficiente para elas, entrar em cena passa a ser uma espécie de compulsão. Algumas pessoas, de fato, vão para a internet extravasar as suas mazelas, fazerem aquilo que, sob o escudo do anonimato, tem a ousadia peculiar que lhes faltam na vida prática diária.

Assim, sempre é bom estar preparado e com o estado de espírito equilibrado, e acima de tudo, encoberto pela graça divina. Antes de tudo, é preciso ter segurança e convicção sobre as suas idéias, confiar naquilo que escreve, e estar pronto para receber as críticas, digeri-las, absorver o que é proveitoso, e descartar o que é inútil. Nada é uníssono, aliás, é bom que a discussão ocorra, pois isso traz crescimento, se feita da maneira saudável e inteligente. Ademais, assim como em tudo na vida, na hora de discutir, criticar ou expor ponderações, deve haver respeito, razoabilidade e flexibilidade para se abrir aos argumentos opostos, ainda que não os endosse ao final.

A internet nos ensina que, mesmo nesse meio há regras a serem observadas e seguidas para o bom e harmonioso convívio. Assim como não há ‘autotutela’ no mundo prático, no mundo virtual também não o é permitido.

O nosso dicionário virtual, nos traz um conceito interessante, conhecido como ‘netiqueta’ – derivado “do inglês “network” e “etiquette” – é uma etiqueta que se recomenda observar na internet. A palavra pode ser considerada como uma gíria, decorrente da fusão de duas palavras: o termo inglês net (que significa “rede”) e o termo “etiqueta” (conjunto de normas de conduta sociais). Trata-se de um conjunto de recomendações para evitar mal-entendidos em comunicações via internet, especialmente em e-mails, chats, listas de discussão, etc”.

Certamente que entre essas regras comportamentais do mundo virtual, as mais importantes, ao nosso ver, decorrem diretamente de:

Respeitar para ser respeitado e tratar os outros como gostaria de ser tratado.
Entender que o autor do texto não é o seu inimigo, ele não está ali como um radical xiita, e ainda que fosse, deveria tratá-lo respeitosamente. Punir, só cabe ao judiciário.
Lembrar-se de que dialogar com alguém através do computador não o isenta das regras comuns da sociedade, por exemplo, o respeito ao próximo.
Usar sempre a força das idéias e dos argumentos. Nunca responder com palavrões ou ofensas, como por exemplo, tentar atacar a imagem ou fazer suposições sobre o caráter da pessoa, simplesmente estereotipando-a pelo tipo de linha intelectual que defende.
Apesar de compartilhar apenas virtualmente um ambiente, ninguém é obrigado a suportar ofensas e má-educação.
Evitar ser arrogante ou inconveniente.
Em fóruns e listas de discussão, deixar o papel de moderador para o próprio moderador.

Outro dia desses, passei por uma situação um tanto cômica – se não fosse trágico, por assim dizer –. Após postar um artigo na internet, cujo assunto tenho um certo domínio pois atinente a minha área de trabalho, fui surpreendido com mensagem de uma internauta, que revoltada com o meu ponto de vista, me imputava críticas como se eu fosse quase que um grande vilão do direito ou uma espécie de terrorista jurídico, apenas como dito, por defender uma visão jurídica que ela, opostamente, não compartilhava. E olha que nem se tratava de nenhum tema polêmico de cunho político ou religioso. De modo algum, mencionaria quaisquer outros dados aqui, inclusive para preservar a sua imagem. Todavia, como sempre aconselho aos meus clientes e amigos, fiz os print’s das mensagens e guardei, acaso porventura, me arrependa de não processá-la.

Como advogado, também atuante nessa área indenizatória, o que sempre aconselho às pessoas é que, quando fizerem uma crítica num local público, seja mais respeitosa aos titulares da mensagem atacada – pois, a página de um profissional é também o seu recinto laboral, o seu terreno sagrado, mais ainda, é a ‘extensão digitalizada e virtual do seu escritório físico’, por conseguinte, é o um viés extensivo da sua própria vida pessoal e laboral, protegida constitucionalmente como direito e garantia fundamental, haja vista que, ali clientes e admiradores do seu trabalho mantêm trânsito constante e livre – desse modo, o fato de ingressar no ‘local profissional ou pessoal’ de uma indivíduo (cuja Constituição trata como ‘extensão da sua casa’) para lhe desferir farpas ‘estereotipadas’ a respeito da sua índole, do seu caráter, ou qualquer outro tipo de apontamento desrespeitoso que traga ‘sofrimento íntimo à sua honra’, pode trazer consequências jurídicas graves, tanto na esfera criminal com o na esfera civil, com efeitos financeiros em favor da vítima.

Caramigo (2014) explica que:

(…) qualquer imputação (opinião) pessoal (insultos […]) de uma pessoa em relação à outra, caracteriza o crime de Injúria. “(…) Injuriar alguém, significa imputar a este uma condição de inferioridade perante a si mesmo, pois ataca de forma direta seus próprios atributos pessoais. Importante ressaltar que, neste crime, a honra objetiva também pode ser afetada. No crime de Injúria não há a necessidade que terceiros tomem ciência da imputação ofensiva bastando, somente, que o sujeito passivo a tenha, independentemente de sentir-se ou não atingido em sua honra subjetiva. Se o ato estiver revestido de idoneidade ofensiva, o crime estará consumado”.

Sabemos que, em relação à competência territorial para julgar essas lides, o tema ainda é um tanto tormentoso, ademais haja posições em ambos os sentidos, a mais aceita na jurisprudência tem sido a esposada no acórdão oriundo do TJ-PR no qual restou assentado que: “(…) nos crimes cometidos via internet a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o local consumativo é onde são recebidas as mensagens eletrônicas.”[1]

Para efeitos práticos no que concerne aos aspectos da competência territorial, deixamos aqui, um breve apanhado feito pelo professor Luiz Antônio Borri, que pode em muito ajudar os interessados.

“a) Crime contra a honra julgado pelo juizado especial criminal tem a competência regulada pelo local onde o querelado praticou a ação delituosa;

b) Crime contra a honra julgado pela justiça comum:

Crime de injúria – a competência será do juízo onde a vítima tomou ciência das mensagens publicadas nas redes sociais;
Crimes de calúnia e difamação – o foro competente será aquele onde terceiros obtiveram ciência dos termos ofensivos;
Em qualquer caso, não sendo possível apurar os locais mencionados anteriormente, abrem-se duas possibilidades:
O foro competente será o lugar do domicílio ou residência do réu; ou,
Sendo desconhecido, a competência será regulada pela prevenção”.

Retomando a questão central, é cediço reforçar que, ofensas discriminatórias e estereotipadas que vilipendiem o íntimo do indivíduo ou mesmo que gerem depreciação da sua imagem no seu ambiente social e de trabalho, são atos injuriosos passíveis de condenação pecuniária ressarcitória, quiçá efeitos penais.

Uma imagem profissional custa anos de dedicação e investimento para ser construída, todavia, carece apenas de uma cinza lançada ao vento para virar um braseiral em chamas.

Por concluir, que fique muito claro isso – a internet é um ambiente como qualquer outro, como uma via pública, por exemplo, onde todos têm o direito de ir e vir livremente, freqüentar espaços abertos ao público, entrar e sair sem pedir permissão, inclusive podendo tecer comentários ou críticas sobre aquilo que lhes sobressalta aos olhos, entretanto, nunca abandonando o respeito e a polidez, pois, nem nas ruas tão quanto nas redes sociais, lhe é permitido ‘usar de presunções ou subsunções infundadas no que concerne ao profissionalismo ou o caráter das pessoas, principalmente, quando este se encontra em circunstância de exposição pública, onde tais ‘injuriações’, podem ter um peso e repercussão ainda maior, vez que macula sua imagem frente aos seus clientes e seguidores.

REFERÊNCIAS.

_______________Netiqueta. Regras de Etiqueta na Internet. Acesso em 05 de janeiro de 2016. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Netiqueta. 2016.

BORRI, Luiz Antonio. Competência nos crimes contra a honra cometidos pela internet. Acesso em 06 de janeiro de 2016. Disposnível em: http://www.conjur.com.br/2012-out-09/luiz-borri-competencia-crimes-honra-cometidos-internet. Consultor Jurídico. 09 de Outubro de 2012.

CARAMIGO, Denis. Calúnia, difamação e injúria: Estudo acerca dos crimes contra a honra, destacando as principais diferenças entre calúnia, difamação e injúria. Acesso em 06 de Janeiro de 2016. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8387/Calunia-difamacaoeinjuria. Direitonet, 08 de Março de 2014.

[1] TJPR – 2ª C. Criminal – AC 600960-3 – Maringá – Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida – Unânime – J. 10.05.2010.
Maykell Felipe Moreira

Maykell Felipe Moreira

Advogado e Servidor Público Federal

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce. Advogado Administrativista e do Consumidor – especialista em concursos públicos e danos pela Internet. Servidor Público Federal no Instituto Nacional do Seguro Social. Ocupou Funções como de Chefe de Seção Especializada de Benefíci…

FONTE:Jusbrasil

9 Comentários

Adenilson Duarte
4 votos

Excelente texto, Dr. Maykell!
De forma concisa, seu texto bem explora as características e forma de atuação daqueles que utilizam as inúmeras redes sociais para propagar o ódio. Se me permita, também vale lembrar que na seara trabalhista (área em que atuo), publicações no facebook, ou apenas “curtidas” que denigrem a imagem da empresa, podem ocasionar na demissão por justa causa, como nas notícias veiculadas abaixo:

http://www.conjur.com.br/2015-jun-29/trt-15-considera-valida-justa-causa-curtida-facebook

http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2014/06/justiça-julga-valida-demissao-com-justa-causa-por-curtida-no-facebook.html

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI203031,41046-Falar+mal+da+empresa+no+Facebook+gera+justa+causa

Espero ter contribuído. Abraços!
6 horas atrás Responder Reportar
Robson Souto
2 votos

Excelente. Principalmente o “abominável urso polar do lago negro da neve de Springfield” rsrsrsrs… Certa vez dei de cara com um desses, quando publiquei um texto em outro portal jurídico e o sujeito postou um comentário muito desaforado e agressivo, simplesmente por não concordar com meu posicionamento. No primeiro segundo após a leitura, deu vontade de revidar. Mas depois, analisando friamente, percebi que essa era a intenção dele. Por isso, respondi reforçando minha argumentação com novos fundamentos. No final, tudo ficou bem rsrsrrs… É imprescindível observarmos que um simples comentário, evidentemente, não será motivo para um processo judicial. O incômodo (e a motivação para o processo) são os “simples comentários” eivados de ofensas, preconceitos ou coisa pior. Um abraço.
5 horas atrás Responder Reportar
Jamilly Araujo
1 voto

Muito bom!
5 horas atrás Responder Reportar
George Gomes Coutinho
1 voto

Realmente…. eis um texto excelente….. Discordar, apresentar argumentos, dados, teorias… Oras, isso faz parte! Enriquece qualquer argumentação e aprimora nossos próprios argumentos. Por outro lado, a deprimente beligerância egoica de nossos tempos só inviabiliza qualquer possibilidade remota de diálogo. Que venham outros textos desse quilate para auxiliar, tal como formiguinhas, a construção de um outro patamar civilizatório de convivência virtual.
27 minutos atrás Responder Reportar
Thaisa Figueiredo Lenzi
1 voto

Prezado Colega,
Parabéns pelo artigo!
Está bem elaborado e aborda uma ideia que nós, enquanto advogados, precisamos reafirmar constantemente: a questão de saber usar a internet como um veículo para a produção de conteúdos produtivos.
As pessoas devem ter essa consciência de que o mundo virtual pode trazer consequências perigosas e desastrosas para o mundo real, como responder a processos cíveis e criminais.
Abraços.
23 minutos atrás Responder Reportar
George Gomes Coutinho
1 voto

Realmente…. eis um texto excelente….. Discordar, apresentar argumentos, dados, teorias… Oras, isso faz parte! Enriquece qualquer argumentação e aprimora nossos próprios argumentos. Por outro lado, a deprimente beligerância egoica de nossos tempos só inviabiliza qualquer possibilidade remota de diálogo. Que venham outros textos desse quilate para auxiliar, tal como formiguinhas, a construção de um outro patamar civilizatório de convivência virtual.
35 minutos atrás Responder Reportar
Mauricio Volcov
1 voto

parabéns, leitura agradável e edificante, além de bom humor
20 minutos atrás Responder Reportar
Marco Antonio Molina Bechir
1 voto

Magnífica abordagem. Importante ponderar para explorar positivamente os recursos da internet, através das redes sociais. Pessoas sem escrúpulos, mesmo que aparentemente inteligentes e cultas, acabam mostrando seu lado preconceituoso e tendencioso ao ódio. Ficar longe de discussões ideológicas, como política, principalmente, é importante para os ponderados. Já, os não ponderados, é melhor deixá-los no monólogo.
12 minutos atrás Responder Reportar
Adriano Lima
1 voto

Parabéns pelo texto, Dr. Maykell! muito bom e abrangente. Obrigado por compartilhar.
6 minutos atrás Responder Reportar
Ricardo Pires
1 voto

Construtivo!
2 minutos atrás Responder Reportar