Tag: DIREITO DO CONSUMIDOR

Plano de saúde negou cobertura de emergência. O que fazer?

Plano de saúde negou cobertura de emergência. O que fazer?

A alegação ilegal de carência para casos de emergência e urgência.

Publicado por Juliana Ayello

Em tempos de pandemia, o assunto se voltou ao COVID-19 e suas implicações nas áreas da saúde, sociais, econômicas, e assim vai…

Porém, além do temido Coronavírus, outras doenças e problemas de saúde continuam a existir, de forma que devemos continuar falando sobre eles e os direitos das pessoas por eles acometidas.

Sendo assim, passemos à análise de quais os direitos da pessoa que tem plano de saúde ao custeio de tratamentos de urgência e emergência.

Cirurgia Hospital Mdico Cuidados Clnica Doena

———————————————————————————–

Na madrugada de maio de 2020, Stella sentiu fortes dores na barriga. Sem saber do que se tratava e o que fazer para melhorar sua situação, dirigiu-se ao hospital de sua cidade.

Ao ser atendida pelo médico, este determinou sua internação imediata, a realização de exames e procedimentos, pois se tratava de um caso emergencial.

Ocorre que o plano de saúde de Stella se negou à cobertura, alegando que ela estava dentro do período de carência.

O que fazer?

A Lei dos Planos de Saúde (9.656/98) prevê, em seu artigo 12, inciso IV, que o prazo MÁXIMO DE CARÊNCIA para cobertura de casos de urgência e emergência é 24 horas.

Como emergência, entende-se:

casos que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

E como urgência:

casos resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional (art. 35-C).

Tratam-se de disposições legais.

Sendo assim, qualquer previsão contratual de prazo máximo de carência superior a 24h nessas hipóteses e de alteração do que configura situação de urgência ou emergência, restringindo o direito do beneficiário, é considerada abusiva.

Nesse sentido, temos também a Súmula 103 do STJ:

“É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na lei 9656/98.”

Em vista disso, caso o plano de saúde negue a cobertura dos procedimentos indicados, dois caminhos podem ser tomados:

a) Procurar, com urgência, se possível, um advogado especializado em demandas na área de saúde, para que se busque uma liminar na Justiça;

b) Realizar os procedimentos com custeio próprio e, posteriormente, buscar o reembolso, devendo ser mantidas as documentações médicas e os comprovantes de gastos.

Advogada cível em FALCE ADVOCACIA, graduada pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL). Pós-graduanda em Direito e Processo Civil. Atuação judicial e extrajudicial na cidade de Taubaté e Vale do Paraíba. E-mail para contato: juliana@falce.adv.br

FONTE JUS BRASIL

5 Direitos que os usuários de planos de saúde possuem e (provavelmente) não sabem.

5 Direitos que os usuários de planos de saúde possuem e (provavelmente) não sabem.

É muito comum que as advogadas e os advogados especialistas em saúde suplementar recebam questionamentos diários sobre condutas das operadoras de planos de saúde e que a uma primeira vista é algo básico, mas que o consumidor não tem ciência dos seus direitos.

Em razão dessa situação decidi compilar 5 direitos que esses consumidores possuem e muito provavelmente não fazem ideia. Não irei destrinchar de forma aprofundada cada um desses direitos, tampouco debater suas implicações práticas ou o que o Superior Tribunal de Justiça aplica em termos de decisões.

Minha intenção é informar o direito e os fundamentos jurídicos para o consumidor e para os colegas de profissão que atuam com outros tipos de demanda, mas eventualmente se deparam com questionamentos dessa natureza.

Cada caso é único e depende da análise do contrato de cada consumidor, devendo essa lista ser utilizada apenas como um norte. Assim, vamos aos direitos:

1) O plano de saúde deve fornecer os medicamentos domiciliares quando se tratar de situação de urgência ou emergência.

Para entender bem esse direito é preciso saber o que diz a Lei dos Planos de Saúde, mais especificamente no artigo 35-C:

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;

III – de planejamento familiar.

Junto a esse ponto, temos o artigo 10, inciso VI, que em termos gerais não indica o fornecimento de medicamentos domiciliares como de cobertura obrigatória e concede ao fornecedor a opção de inserir essa condição no contrato:

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:

VI – fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;

A maioria das operadoras de planos de saúde não ofertam aos seus consumidores a cobertura de medicações domiciliares. A finalidade desse ponto da Lei, na realidade, é a exclusão do dever de custear a compra comum e até corriqueira em farmácias.

Quando falamos de situação de urgência ou emergência não estamos diante de uma doença comum, sendo necessária a compreensão do conceito de tratamento da forma mais ampla, ou seja, dos procedimentos e medicamentos necessário para saída da situação emergencial e manutenção da saúde e vida do paciente.

Um exemplo: uma mulher com trombofilia comprovada por exame de mutação genética passa por uma gestação difícil e de alto risco, tratando-se de situação de urgência na qual se faz necessária a utilização durante toda a gestação de uma medicação de uso domiciliar para que essa gestante não tenha que ir todo dia ao hospital receber a dose diária da substância.

Por essa razão, independente da modalidade de fornecimento da medicação, o plano deve custear os medicamentos domiciliares quando se tratar de situação de emergência ou urgência.

2) Quem decide os materiais (órteses, próteses…) que serão utilizados no tratamento do paciente é o médico, cabendo ao plano custear.

Outra dúvida muito comum e que vez ou outra vem acompanhada de uma negativa de fornecimento do plano de saúde.

É importante informar que apenas o médico do consumidor pode escolher os itens necessários para o tratamento mais adequado. Essa determinação encontra amparo no incio I do art. 7º da Resolução nº 424/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e art. 1º da Resolução nº 1.956/2010 do Conselho Federal de Medicina (CFM):

Art. 7º da Res. ANS 424/2017: No tocante à cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em saúde, deverão ser observadas as seguintes disposições:

I – cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais – OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; e […]

Art. 1º da Res. CFM 1.956/2010: Cabe ao médico assistente determinar as características (tipo, matéria-prima, dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, bem como o instrumental compatível, necessário e adequado à execução do procedimento.

Na prática o que se nota são muitas recusas e até a “realização” de juntas médicas ou odontológicas unilaterais, tolhendo por completo o direito do consumidor ao tratamento indicado pelo seu médico.

3) Caso não exista profissional especializado em determinada área da medicina na rede credenciada, cabe ao plano arcar com as despesas do paciente.

Por mais que o plano do consumidor seja o mais completo da operadora, nem sempre todas as áreas da medicina são cobertas pela rede credenciada e abrangência geográfica do contrato. Segundo dados do CFM o número de médicos no Brasil passa de 450 mil, ou seja, 2,18 médicos a cada mil habitantes. Ainda assim, existem áreas da medicina não cobertas de forma expressiva pelos planos e isso atrai uma obrigação de custeio das despesas quando o profissional ou clínica procurada pelo consumidor não estão inseridos na rede credenciada.Essa determinação está inserida nos incisos I e II do artigo 4º da Resolução nº 259/2011 da ANS:Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em:I – prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II – prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Portanto, na hipótese de não existir profissional credenciado a operadora deve ressarcir integralmente o usuário.

4) Aposentado pode manter o plano que tinha quando era empregado se contribuiu com o pagamento da mensalidade.

Assim como no primeiro direito, nesse também precisamos entender o que diz a Lei dos Planos de Saúde sobre o beneficiário aposentado:

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

§ 1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

Ou seja, o aposentando, quando empregado, que tiver contribuído por mais de dez anos com o pagamento (no todo ou em parte) do plano de saúde tem o direito de permanecer como beneficiário do plano por tempo indeterminado.

Por sua vez, caso a pessoa se aposente antes de completar 10 anos de contribuição naquele empresa, terá direito a permanecer com o plano de saúde pelo mesmo período de contribuição. Isto é, se o empregado/aposentado contribuiu no todo ou em parte com o pagamento da mensalidade durante 6 anos, permanecerá com o contrato ativo por mais 6 anos.

Independente da situação, o aposentado somente continua com o contrato vigente se assumir o pagamento integral da mensalidade.

Contudo, a prática mostra algumas situações abusivas, como, por exemplo, um acréscimo significativo no valor da mensalidade. Nesse sentido devemos recorrer à Resolução nº 279/2011 da ANS, mais especificamente aos arts. 16 e 18:

Art. 16. A manutenção da condição de beneficiário no mesmo plano privado de assistência à saúde em que se encontrava quando da demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria observará as mesmas condições de reajuste, preço, faixa etária e fator moderador existentes durante a vigência do contrato de trabalho.

§ 1º O valor da contraprestação pecuniária a ser paga pelo ex-empregado deverá corresponder ao valor integral estabelecido na tabela de custos por faixa etária de que trata o caput do artigo 15 desta Resolução, com as devidas atualizações.

[…]

Art. 18. O plano privado de assistência à saúde de que trata o artigo anterior (plano exclusivo para ex-empregados) deverá ser oferecido e mantido na mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos.

Parágrafo único. É facultada ao empregador a contratação de um outro plano privado de assistência à saúde na mesma segmentação com rede assistencial, padrão de acomodação e área geográfica de abrangência diferenciadas daquelas mencionadas no caput como opção mais acessível a ser oferecida juntamente com o plano privado de assistência à saúde de que trata o caput para escolha do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado.

Dessa forma, o aposentado pode sim manter seu plano de saúde da época em que era empregado, possuindo argumentos jurídicos suficientes para impedir práticas abusivas das operadoras.

5) É possível mudar para outra operadora sem o cumprimento de novas carências caso o contrato atual esteja vigente há 2 anos.

Por fim, temos a hipótese de portabilidade de carências, expressamente permitido pela ANS e que as operadoras acabam cometendo muitos erros por conta do desrespeito dos prazos para conclusão da troca.

Essa medida é regulada pela Resolução nº 438/2018 e prevê alguns requisitos específicos para que o consumidor troque de operadora e não tenha que cumprir novos prazos.

Uma das principais determinações é que o consumidor deve estar vinculado há 2 anos ao plano atual e que a operadora do plano de saúde destino tem o prazo de 10 dias para responder se aceita ou não a portabilidade, caso não responda a portabilidade é automaticamente considerada válida.

Outra determinação importante é que o consumidor, após ingressar no novo plano, deve solicitar o cancelamento do anterior diretamente à operadora no prazo de 5 dias, o não cumprimento dessa exigência sujeita o consumidor ao cumprimento das carências do novo plano pelo descumprimento dos termos da Resolução.

O tema é um tanto quanto complexo e necessita de um artigo específico para ficar melhor explicado, mas caso o leitor tenha interesse em saber mais pode acessar o site da ANS clicando aqui ou aqui para ter acesso a uma cartilha explicativa.


É possível notar que os direitos aqui informados foram retirados diretamente da Lei dos Planos de Saúde e de Resoluções da ANS, textos esses que muitas vezes são complexos e envolvem a leitura de outras fontes para o completo entendimento.

Muitos consumidores somente buscam essas informações quando a operadora do plano de saúde nega algum procedimento ou age de forma abusiva em relação a prazos e preços, sendo de grande importância transformar os termos da lei em uma linguagem acessível a todos.

Você, consumidor ou colega de profissão, conhecia algum desses direitos? Deixe nos comentários a sua impressão e não esqueça de recomendar o artigo!


Eduardo Bauer, advogado.

eduardo@eduardobauer.com.br

http://www.eduardobauer.com.br

Te ajudo a evitar e resolver problemas com planos de saúde.

Ajudo profissionais da saúde com problemas jurídicos e pacientes que estão enfrentando problemas com planos de saúde. Também ajudo empresários a registrarem e protegerem as marcas dos seus negócios. Formado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e especialista em Direito Médico e da Saúde pela Faculdade do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Membro da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Direito e Saúde da OAB-PE. Ex-membro da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB-PE. Palestrante e autor de artigos jurídicos. Acompanhe meu Instagram para mais conteúdo: @eduardobauer_

FONTE JUSBRASIL

17 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Obrigado Raiza!

Excelente texto, Eduardo.
Grande abraço.

Obrigado pelo feedback, Felipe!
Abraço.

Prezado colega Dr Eduardo Brauer, o texto é merecedor de elogios, vez que é muito explicativo e que muitas vezes alguns cursos não contextualizam questões de plano de saúde… meus parabéns..

Dr. Éder, muito obrigado pelo comentário, é muito gratificante receber um feedback feito o seu!

Como falo no final do texto, minha intenção é trazer o direito do consumidor com facilidade de compreensão por todos. A utilização do fundamento jurídico pode deixar o texto um pouco complexo, mas dessa forma é possível que o consumidor, e até colegas advogados, consigam se situar sobre os direitos.

Existem outras situações básicas que são negligenciadas pela operadoras e são contrárias à Lei dos Planos de Saúde e Resoluções da ANS. Certamente irei elaborar outro artigo nesse sentido ou então aprofundar algum dos direitos expostos nesse texto, como falo no tópico da portabilidade de carências.

Fique à vontade para compartilhar o texto!

Grande abraço.

Fantástico Doutor. Realmente, destas 5 eu não sabia de 4. Obrigado

Flávio, muito obrigado pelo feedback!

Poderias me dizer quais são os quatro? Estou à disposição para debater sobre o tema!

Forte abraço.

Gostaria que o Dr. Bauer expusesse as diferenças entre Planos de Saúde e Seguro Saúde. Por experiência própria por várias vezes gastos com hospital e com fisioterapia além de internação por doença contagiosa foram recusados pela Seguradora. Também exames e outros procedimentos mesmo decorrentes de alguma doença ou traumatismo não foram ressarcidos. O que fazer nestes casos já que a ANS usa e abusa do corporativismo? Aguardo e agradeço.

Sebastião, obrigado pelo comentário!

De forma simples, a diferença entre Plano de Saúde e Seguro Saúde: o primeiro coloca à disposição do consumidor uma rede de atendimento própria ou credenciada em que os custos são cobertos pela operadora, enquanto que o segundo funciona com o sistema de reembolso pela seguradora ao consumidor (que nem sempre é de 100%, é importante observar o contrato e os múltiplos de reembolso).

As duas expressões não são sinônimas, ainda que os direitos e deveres sejam muito parecidos. Alguns planos de saúde possibilitam pelo contrato a livre escolha de profissionais/estabelecimentos com reembolso (que também seguirá o critério de múltiplos de reembolso).

No tocante aos gastos recusados é interessante buscar o auxílio do PROCON da sua cidade ou encaminhar um e-mail ao SAC da Seguradora questionando detalhadamente os motivos da recusa. Também podes procurar um advogado ou uma advogada para analisar os termos do seu contrato e os fatos.

Com o devido respeito, há informações pautadas em interpretação não sistêmica da Lei de Planos de Saúde e do microssistema de saúde suplementar como um todo. O item nº 1, da forma como exposto, altera por completo o sentido da lei, pois medicamentos de uso domiciliar cobertos são somente os antineoplásicos, ou aqueles necessários em internação, desde que com o devido registro na ANVISA. Informações como estas, distorcidas do sentido extraível da lei, corresponde a um desserviço à Justiça e ao fomento de demandas judiciais infundadas.

2

Dr. Jhony, obrigado pelo comentário, toda divergência é muito salutar para o Direito.

Quanto a questão dos medicamentos, entendo o sentido do seu comentário no tocante ao texto dos arts. 10 e 12, mas note que abordei especialmente a questão de urgência e emergência nas quais são obrigatórias as coberturas.

Veja o exemplo utilizado. É razoável que uma grávida, com a condição de mutação dos genes comprovada, tenha que se dirigir a um hospital todo dia durante a sua gravidez (e após) apenas para ter a dose diária do medicamento que irá assegurar sua vida e a gestação de alto risco, que via de regra tem como recomendação o repouso?

Penso que não, principalmente quando a Constituição Federal elenca o direito à vida e à saúde como fundamentais e a função social desse tipo de contrato é justamente a manutenção da vida e da saúde dos seus consumidores.

Quanto ao fomento de demandas judiciais, acredito que informar o consumidor sobre os seus direitos apenas o fortalece contra abusos cometidos por diversos fornecedores, podendo esse procurar essas empresas para soluções amigáveis ou os órgãos de defesa do consumidor antes de se pensar em judicialização.

Ótima abordagem dr. Parabens

Dr. Bruno, obrigado pelo feedback!

Fique à vontade para compartilhar.

Sou associado a um plano empresarial. Nele tenho minha esposa como dependente. No caso de meu falecimento ela tem amparo para continuar no plano?

Aparecido, obrigado pelo comentário!

A maioria dos contratos empresariais trazem em suas cláusulas a “remissão” como um direito dos dependentes para continuação no plano pelo período mínimo de 3 anos e máximo de 5 anos sem o pagamento das mensalidades (esse custo geralmente já está embutido no cálculo da sua mensalidade atual). Assim, é importante checar as cláusulas do contrato e verificar se a remissão está prevista ou não.

Por outro lado, caso não localize esse direito em seu contrato, a Lei dos Planos de Saúde permite que o dependente do falecido beneficiário fique vinculado ao contrato pelo período de 1/3 do tempo de contribuição de pagamento do plano de saúde (no todo ou em parte), com um mínimo assegurado de 6 meses e o máximo de 24 meses. Nessa situação o dependente precisa comunicar a operadora do seu interesse em continuar no contrato e assumir o custeio da mensalidade.

Independente do enquadramento, muitas operadoras entendem por cancelar os contratos automaticamente no fim desses prazos, o que é considerado abusivo pelo nosso Poder Judiciário, principalmente quando estamos falando de pessoas idosas e que possuem dificuldade de ingresso em outro contrato de plano de saúde.

Boa tarde Dr.!

Muito bom seu artigo.
Sou nova na área da advocacia, será que posso ter sucesso em uma ação contra a empresa que minha mãe trabalhava? Ela aposentou por invalidez em 1999, era empregada pública e durante 22 anos pagou o plano de saúde empresarial, porém, mesmo solicitando à época, não teve direito a continuar com o plano.
Será que se entrarmos com a ação agora, há possibilidade dela pagar o plano atual da empresa?

[Modelo] Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência

[Modelo] Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência.

 

Modelo para contrato de financiamento de automóvel em que hajam juros abusivos

Publicado por Gilmar Fonsêca Júnior

AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXX

XXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº XXX SSP/RN e inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, XXX, CEP: XXX, por meio de seu procurador e advogado Gilmar Fonsêca Júnior, OAB/RN nº 16.944, constituído consoante procuração em anexo, com endereço para intimação na Travessa XXX, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em desfavor da XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com endereço na XXX, XXX, CEP: XXX, o que faz com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, pelos fatos e fundamentos infra:

I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

Postula a parte promovente, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, arcar com os emolumentos processuais e honorários advocatícios.

Com isso, pugna-se, desde logo, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, preconizado no art. 98 do CPC/2015 e no art. , LXXIV, da CF/88.

 

1gN4YwQsiJPiT_obIscJ4L_4VJ-53f18mw1024-h613-iv1 dia dos pais

https://bemviver.midhaz.com/   ONDE COMPRAR PRESENTE PARA OS PAIS É GANHAR E GANHAR

 

II – DOS FATOS:

O demandante realizou contrato de financiamento com a empresa ré em agosto de 2016, a fim de poder comprar uma moto, no valor de R$ 7.939,17 (sete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 317,10 (trezentos e dezessete reais e dez centavos).

Contudo, ainda que seja pessoa de boa-fé e que costuma honrar as suas obrigações contratuais, não possui condições financeiras para continuar com as parcelas atuais, eis que, hoje em dia, se encontre em uma situação desfavorável.

Some-se a isso que as taxas de juros aplicadas pela demandada, de 3.06% ao mês e 43.58% ao ano, se afiguram exorbitantes, desmensuradas e bastante superiores às taxas médias de mercado, uma vez que, de acordo com o Banco Central do Brasil, no período de agosto de 2016, a taxa média anual de juros da operação foi de 1.96% ao mês e 26.17% ao ano.

No caso sob comento, em face da cobrança de juros extorsivos, percebe-se que o demandante se encontra com notório prejuízo à sobrevivência e manutenção da entidade familiar.

Além disso, no presente momento, o mesmo se encontra sendo autônomo não possuindo renda fixa para pagar o alto valor das taxas, como atesta a testemunha a seguir arrolada.

Assim sendo, imperiosa a intervenção jurisdicional para revisão dos instrumentos contratuais formalizados entre o requerente e a requerida, declarando-se a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, adiante especificadas, bem como reduzindo-se as taxas de juros ao limite estabelecido pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a operação, vez que notória a abusividade da conduta perpetrada pela demandada.

III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

À luz do disposto no § 2º do art. da lei nº 8.078/90, entende-se por fornecedor toda pessoa física ou jurídica que fornece produtos ou presta serviços mediante remuneração do consumidor.

O consumidor, por seu turno, conforme se depreende do art. 2º do mesmo Diploma Legal, pode ser definido como aquele que adquire ou utiliza produtos ou serviços na qualidade de destinatário final.

Não se pode olvidar também que, in casu, as normas editadas pelo Banco Central do Brasil não exaurem as relações havidas entre as instituições financeiras e seus clientes, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre os bancos e seus clientes, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2591:

Código de Defesa do Consumidor. Art. , XXXII, da CB/88. Art. 170, v, da CB/88. Instituições financeiras. Sujeição delas ao Código de Defesa do Consumidor, excluídas de sua abrangência a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia [art. 3º, § 2º, do CDC]. Moeda e taxa de juros. Dever-poder do Banco Central do Brasil. Sujeição ao Código Civil. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. “Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. (…) 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo Sistema Financeiro Nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. , VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa — a chamada capacidade normativa de conjuntura — no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (ADIN 2591/DF, STF – Plenário, Rel. Min. EROS GRAU, julgada em 07.06.2006, g.n.). (Grifo meu)

Em igual norte, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que:

Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Verifica-se, portanto, que a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela constitui premissa da qual o julgador não pode se afastar, notadamente em face da notória vulnerabilidade técnico-financeira do requerente.

3.2 DO DIREITO DO CONSUMIDOR À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação consumerista, o Legislador Pátrio estabeleceu, no inciso VIII, do art. , da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova, desde que configurada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

Sobre o instituto, Vidal Serrano Junior e Yolanda Alves Pinto Serrano pontificam que: “indica o dispositivo consumerista que, com o propósito de facilitar a defesa do consumidor e nos casos de verossimilhança ou hipossuficiência, pode o juiz inverter o ônus da prova. As situações indicadas pelo Código de Defesa do Consumidor como ensejadoras da inversão constituem, na verdade, regras de aplicação sucessiva. Em primeiro lugar, servindo-se das regras de experiência, deve o juiz verificar se a afirmação é verossímil, ou seja, se dentro de um critério de plausibilidade, a afirmação se mostra cabível, com aparência de verdade. Não havendo verossimilhança, deve o juiz analisar a existência de hipossuficiência, quer em decorrência da dificuldade de provar à luz da falta de informações e de conhecimentos específicos, quer em decorrência da dificuldade econômica da prova. Vislumbre-se a situação do consumidor que, demandando sobre vício de um telefone celular, tenha de se onerar com o pagamento da perícia. O valor da prova, muitas vezes maior que o valor reclamado, certamente o afugentaria da demanda, o que se revelaria incompatível com os fins perseguidos pelo instituto, que é o de facilitar a defesa do consumidor” (In. Código de Defesa do Consumidor Comentado, Saraiva: São Paulo: 2005, p. 49).

Na hipótese sob vergasta, evidentes se mostram os dois pressupostos de aplicação da aludida regra, já que a demandante, além de não reunir boas condições financeiras, é tecnicamente hipossuficiente frente à operadora do plano de saúde.

Insofismável, pois, a aplicação, ao caso sub examine, da contemporânea TEORIA DAS CARGAS PROBATÓRIAS DINÂMICAS, segundo a qual “as regras sobre a distribuição do ônus da prova podem ser flexibilizadas no caso concreto, quando se verificar que a sua rígida aplicação impedirá o acesso de uma das partes à Justiça e a descoberta da verdade real, estando a parte contrária em condições de produzir a prova sobre alegações de fatos relevantes para o julgamento da causa.” E, complementando a lição, Fábio Costa Soares assevera que: “O Código de Defesa do Consumidor adotou os postulados da teoria das cargas probatórias dinâmicas no artigo , VIII, na medida em que permite ao julgador mitigar e eliminar as conseqüências da ausência de produção de prova sobre fatos relevantes do julgamento da causa de acordo com as regras clássicas de distribuição do ônus probandi, diante das circunstâncias do caso concreto reveladas pela verossimilhança das alegações do consumidor ou da sua hipossuficiência, sempre com base nas regras ordinárias de experiência.”[1]

Assim sendo, em sendo a detentora da prova documental, incumbe à promovida apresentar em juízo comprovante bancário dos valores efetivamente pagos pelo consumidor para quitação das parcelas do contrato.

3.3 DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ONEROSIDADE EXCESSIVA – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – BOA-FÉ OBJETIVA – PRINCÍPIO DA EQUIDADE NA RELAÇÃO CONSUMERISTA:

A defesa do consumidor é um direito fundamental, de natureza social, previsto na Constituição. Uma das consequências deste reconhecimento é a vedação de retrocesso social, sobretudo porque o art. do CDC ressalta que suas normas são estabelecidas nos termos do art. , XXXII e 170, V da CF, representando, pois, a concreção desses mandamentos constitucionais.

De acordo com o art. , do CDC, as normas nele contidas são de ordem pública e interesse social. São, portanto, cogentes para todas as relações de consumo, devendo ser acatadas por parte de todo e qualquer poder regulamentar.

A possibilidade de modificação do conteúdo de uma cláusula abusiva, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação entre consumidor e fornecedor está prevista no art. , V e VI, e no artigo 51 do CDC.

O direito do consumidor é indisponível. É a própria natureza de direito fundamental que determina a indisponibilidade dos direitos dos consumidores. Desse modo, não podem ser objeto de renúncia ou disposição. Disponível é o interesse do prestador de serviço ou o fornecedor do crédito, nunca o do consumidor.

Como forma de mitigar o primado do “pacta sunt servanda” ou da intangibilidade dos conteúdos dos contratos, estabelece o art. , inciso V, da Lei 8.078/90, que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais em desfavor do hipossuficiente na relação de consumo.

Sobre o tema, Nelson Nery Júnior[2] pontifica “que o direito básico do consumidor não é o de desonerar-se da prestação por meio da resolução do contrato, mas o de modificar a cláusula que estabeleça prestação desproporcional, mantendo-se íntegro o contrato que se encontra em execução, ou de obter revisão do contrato se sobrevierem fatos que tornem as prestações excessivamente onerosas para o consumidor”.

Neste contexto, o art. 51, inciso IV, do CODECON prescreve a nulidade das cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, iníquas, incompatíveis com a boa-fé objetiva e a equidade ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Ainda sobre o tema, Fabiana Rodriguez Barletta pontifica que: “O artigo sob análise concede ao consumidor dois direitos baseados no mesmo fundamento axiológico de preservação do contrato, com base nos princípios do Código do Consumidor e mormente no princípio constitucional de defesa do consumidor. O primeiro direito é o de modificar as cláusulas contratuais quando, no momento da formação do ajuste, tiver ocorrido a lesão. O segundo direito é o de revisar prestações que, por motivos supervenientes ao contrato, se mostrem lesivas e se tornaram excessivamente onerosos.”[3]Em conclusão, a eminente doutrinadora leciona que“O CDC adotou, objetivamente, o critério da onerosidade excessiva como requisito suficiente para que o contrato possa ser revisto e para que o equilíbrio contratual seja reinstalado na relação de consumo”.

Magistral também o pensamento da ilustre consumerista Cláudia Lima Marques[4]: “Na visão tradicional, a força obrigatória do contrato teria seu fundamento na vontade das partes. Uma vez manifestada essa vontade, as partes ficariam ligadas por um vínculo, donde nasceriam obrigações e direitos para cada um dos participantes (…) A nova concepção do contrato destaca, ao contrário, o papel da lei. É a lei que reserva um espaço para a autonomia da vontade, para a auto-regulamentação dos interesses privados. Logo, é ela que vai legitimar o vínculo contratual e protegê-lo. A vontade continua sendo essencial à formação dos contratos jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando à relativização da noção de força obrigatória e intangibilidade do conteúdo do contrato.

Nesta vertente, o princípio clássico de que o contrato não pode ser modificado ou suprimido senão através de uma nova manifestação de vontade volitiva das mesmas partes contratantes sofrerá limitações (…). Aos juízes agora é permitido um controle do conteúdo do contrato, como no próprio Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, devendo ser suprimidas as cláusulas abusivas e substituídas pela norma legal supletiva (art. 51 do CDC). É o intervencionismo estatal que, ao editar leis específicas, pode, por exemplo, inserir no quadro das relações contratuais novas obrigações com base no princípio da boa-fé objetiva (…), mesmo que as partes não as queiram, não as tenham previsto ou as tenham expressamente excluído do instrumento contratual.”

Assim sendo, considerando a onerosidade excessiva do contrato firmado entre o requerente e a requerida, imperiosa a intervenção judicial para fins de revisão das regras contratuais, notadamente das taxas de juros aplicadas.

3.5 DA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Imperiosa a intervenção judicial para limitação da cobrança de juros remuneratórios ou compensatórios à taxa média de mercado, uma vez que, conforme se infere da tabela infra, os percentuais cobrados pela demandada são bem superiores e implicam em onerosidade excessiva.

De um exame ainda que perfunctório do aludido quadro demonstrativo, verifica-se que a demandada cobra taxas de juros mensais acima da taxa média de mercado para a operação, além de taxas anuais que, por si só, demonstra a abusividade de tais encargos remuneratórios.

Trata-se de notória hipótese de descumprimento do princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações consumeristas (art. ., inciso III, CDC). Como assevera Rizzatto Nunes, a boa-fé objetiva: “é uma espécie de pré-condição abstrata de uma relação ideal. Toda vez que no caso concreto, pro exemplo, o magistrado tiver de avaliar o caso para identificar algum tipo de abuso, deve levar em consideração essa condição ideal a priori, na qual as partes respeitam-se mutuamente, de forma adequada e justa.” [5]

A boa-fé objetiva é norma de comportamento positivada também no art. 51, IV, do CDC, que cria três deveres principais: um de lealdade e dois de colaboração que são basicamente, o de bem informar (caveat venditor) o candidato a contratante sobre o conteúdo do contrato e o de não abusar ou, até mesmo, de se preocupar com a outra parte (dever de proteção).

Rui Rosado de Aguiar Júnior, a propósito da aplicação da cláusula geral de boa-fé, pontifica que as pessoas devem comportar-se segundo tal desiderato antes e durante o desenvolvimento das relações contratuais. Esse dever, para ele, projeta-se na direção em que se diversificam todas as relações jurídicas: direitos e deveres. Os direitos devem exercitar-se de boa-fé; as obrigações têm de cumprir-se também de boa-fé.

Vale consignar que § 1º do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor somado ao inciso IV deste mesmo artigo é verdadeira norma geral proibitória de todos os tipos de abusos contratuais.

O § 1º, ora citado, explica em três incisos o que vem a ser a expressão “desvantagem exagerada” que é empregada no inc. IV do já mencionado art. 51. Cabe aqui a análise do inciso III do § 1º o qual estabelece que se presume exagerada a vantagem que “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”.

Com efeito, o CDC visa garantir o equilíbrio nas relações jurídicas de consumo e, para tanto, traz mecanismos capazes de coibir a sobrevivência de cláusulas que se mostrem excessivamente onerosas para o consumidor. Nota-se que a repressão à onerosidade excessiva está ligada ao princípio da isonomia contratual, que está disposto no art. , n. III, e art. , n. II, do CDC, como base sólida das relações jurídicas de consumo.

Verificada a onerosidade excessiva apresentam-se três consequências: a) a nulidade de cláusula por trazer desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, IV c/c § 1º, III, CDC); b) o direito do consumidor de modificar a cláusula contratual, a fim de ver preservado o equilíbrio contratual (art. , V, CDC), c) a revisão do contrato tendo em vista fatos supervenientes não previstos pelas partes quando do fechamento do pacto (art. , V, segunda parte, CDC).

E quanto à possibilidade de limitação dos juros remuneratórios aplicados nos contratos bancários e nas operações de crédito quando ultrapassada a taxa média de mercado, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou o entendimento no REsp nº 1.061.530/RS:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.

Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;

ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. […]

I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. […].(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (Grifo meu)

Disciplinou a Corte da Legalidade que, ainda que as instituições financeiras não se sujeitem à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), conforme prevê a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, e que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indique qualquer abusividade, não significa dizer que se pode praticar livremente os juros compensatórios.

Com esse julgado paradigma, unificou-se o entendimento de que o Poder Judiciário pode sim exercer o controle da taxa cobrada quando evidentemente abusiva, ou seja, quando a vantagem auferida pela instituição financeira for manifestamente excessiva, estabelecendo obrigação capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, § 1º, do CDC –, de forma incompatível com a boa-fé e equidade contratual.

O parâmetro balizador para verificação de abusividades no caso concreto, segundo o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais, é a taxa média de mercado mensalmente divulgada pelo BACEN, calculada segundo informações prestadas por diversas instituições financeiras, a qual bem representa a autorregulação de mercado conforme modalidade de contrato, categoria do tomador (pessoa física ou jurídica), origem do recurso e data de assinatura, por determinação da Lei nº 4.595/64, artigo 37, e Lei nº 4.728/65, artigo , inciso IX; da Circular nº 2.957/99 e Comunicado nº 7.569/00 do BACEN. Inclusive, impende asseverar que a taxa média de mercado considera o perfil de clientes de acordo com a modalidade de contrato e ‘fatias’ de risco do crédito.

Demais disso, analisando especificamente casos de alteração de contratos firmados, os Tribunais de Justiça Estaduais têm decidido que:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS: Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, imperativa a limitação pela taxa média de mercado. Precedentes do STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Ausente expressa pactuação de capitalização mensal de juros, vai admitida, no caso, apenas a capitalização na periodicidade anual. MORA: Evidenciada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, é viável a descaracterização da mora, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Ausente previsão de cobrança deste encargo no contrato, despropositado foi o pedido do autor. De toda sorte, a cobrança de juros remuneratórios após o vencimento é prática lícita, nos moldes da Súmula nº 296 do STJ, devendo ser observado, no caso, a limitação das taxas pactuadas pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO: Demonstrada a cobrança indevida de valores, mostra-se viável a repetição simples do indébito ou a compensação, consoante jurisprudência do STJ. RECONVENÇÃO: Pretensão parcialmente procedente para determinar que pague o reconvindo o valor exigido pela reconvinte após a adequação dos encargos definidos neste julgado. CADASTRAMENTO NEGATIVO: Evidenciada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, não se mostra viável inscrever o nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: Readequado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052053030, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/02/2013)

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE JUROS MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. VIABILIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE É SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- É possível a revisão judicial dos contratos bancários, de acordo com as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor.- A sentença recorrida foi publicada já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, de modo que incide o disposto no art. 85, § 11, ou seja, condenação em honorários recursais. Em Primeiro Grau de jurisdição, houve fixação de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Majoro tal quantia para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Apelação Cível 2016.021172-9. 3ª. Câmara Cível. TJRN. Desembargador Relator João Rebouças, julgado em 11.04.2017)

Com efeito, para que os contratos firmados entre o requerente e a requerida cumpram sua função social e considerando o princípio da proteção da parte vulnerável e hipossuficiente da relação consumerista, imperiosa a declaração da nulidade da taxa de juros mensal e anual estabelecida, vez que admitir-se tal cobrança de taxas de juros caracteriza consolidar o enriquecimento sem causa da instituição financeira em detrimento da hipervulnerabilidade do consumidor.

3.6 COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA:

Dispõe o art. 42, parágrafo único, do CODECON que:

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No caso sob comento, uma vez comprovada a abusividade da taxa de juros remuneratórios mensal e anual aplicada aos contratos de empréstimo pessoal firmados entre o demandante e a demandada, imperiosa a restituição do valor cobrado em excesso nas parcelas mensais.

De um exame ainda que perfunctório da planilha supra, verifica-se que a requerida percebeu, pelas operações de empréstimo não consignado, valores bem superiores ao devido caso aplicadas as taxas médias de mercado de juros compensatórios, de forma que tais montantes devem ser restituídos ao consumidor, uma vez que o Código Civil, em seu art. 876, estabelece que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Neste sentido, posiciona-se ORLANDO GOMES no sentido de que: “Não é a lei que, direta ou indiretamente, faz surgir a obrigação de restituir. Não é a vontade do enriquecido que a produz. O fato condicionante é o locupletamento injusto. Evidentemente, o locupletamento dá lugar ao dever de restituir, porque a lei assegura ao prejudicado o direito de exigir a restituição, sendo, portanto, a causa eficiente da obrigação do enriquecimento, mas assim é para todas as obrigações que se dizem legais”. (GOMES, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 1996).

Ademais, estabelece o art. 884 do Código Civil: “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Em idêntico norte, a jurisprudência pátria assinala que:

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. MORA. DESCARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. 1.- É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2.- Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que não é necessária, para que se determine a compensação ou a repetição do indébito em contrato como o dos autos, a prova do erro no pagamento. 3.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. 4.- O julgamento de mérito que declara a existência de encargos abusivos afasta a caracterização da mora, assim como a possibilidade de inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, devendo o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente, o que enseja a manutenção do Acórdão impugnado no ponto. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ. AgRg no Ag 1407778/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 26/09/2011)

Portanto, incontestável é a obrigatoriedade de restituição do valor pago em excesso pelo autor em face da cobrança de juros abusivos e acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, após a apresentação das planilhas dos valores efetivamente pagos por cada um dos contratos de empréstimo pessoal não consignado.

3.7 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DO CONTRATO – REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REQUISITOS NORMATIVOS PREENCHIDOS:

Prescreve o art. 300 do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

In casu, a probabilidade do direito alegado se encontra consubstanciado na farta prova documental acostada à exordial, que demonstram a aplicação de taxas de juros remuneratórios em percentual superior ao ano pela demandada, assim como a abusividade das mesmas face às taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central do Brasil para financiamento de veículos.

Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no fato de que, mês a mês, o demandante tem tido seus vencimentos e vantagens bastante comprometidos com o desconto da parcela, uma vez que, da renda disponível sobra pouco para suprimento das necessidades básicas da entidade familiar.

Para a doutrinadora Teresa Arruda Alvim Pinto[6], a possibilidade de perigo de dano irreparável constitui o “periculum in mora”, e assim se justifica: “O perigo de que, não sendo provavelmente concedida a medida pleiteada, ocorram graves danos ao Autor, de molde a que a sentença a final, ainda que lhe conceda pedido, terá sua eficácia concreta prejudicada pelo lapso de tempo decorrido entre a propositura de ação e o seu desfecho. A medida desta” irreparabilidade “é a perspectiva futura de sentença ter poder e força de satisfazer a pretensão do requerente” in natura “. Não trata aqui, meramente, da invalidação do ato violador de direito, pois esta, no campo estritamente jurídico, sempre poderá ser realizada. Trata-se, isto sim, da possível inocuidade da sentença na esfera dos fatos, no mundo, por assim dizer, material“.

Outro não é o entendimento jurisprudencial a respeito:

Tutela antecipada deferida para sustar os descontos que o banco efetuava na conta-salário do Autor, a título de pagamento de empréstimos bancários. Decisão que visa garantir a sobrevivência do Autor e de sua família. Débito “sub judice”. Não é teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos tal decisão. Inteligência das Súmulas 58 e 59 do TJRJ. Ausência de prejuízo ao banco, pois seu crédito continua íntegro.” (Agravo de instrumento 2006.002.09742, JDS. DES. Antonio Iloizio Barros Bastos – Julgamento: 08/08/2006 – 12ª. Câmara Cível, TJ/RJ).

Conforme se aufere, o referido contrato acaba em agosto do presente ano, de modo que faltam alguns meses para a quitação total. O que se visualiza é que as taxas de juros não estavam corretas, de modo que ao haver a repetição de indébito, o demandante nada mais teria a pagar à ré.

Logo, se requer a suspensão do contrato como tutela provisória, a fim de que o demandante, pelos meses em que a demanda dure, não pague as parcelas que faltam, uma vez que se encontra sem condições para tal.

Caso não seja, que haja a redução das parcelas para a taxa devida pelo Banco Central.

IV. DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer-se:

a) A concessão do benefício da gratuidade da justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente de recursos financeiros, sem condições de arcar com despesas de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e do de sua família, nos termos do que preconiza o inciso LXXIV, no art. ., da CF/88, bem como a Lei nº 1.060/50 e art 98 do CPC;

b) A decretação da inversão do ônus da prova, na forma do art. , inciso VIII e do art. 373, § 1º, do CPC, determinando-se à demandada que apresentar em juízo comprovante bancário dos valores efetivamente pagos pelo consumidor para quitação das parcelas do contrato nº XXX;

c) O deferimento, liminarmente e inaudita altera pars, da tutela provisória de urgência, determinando-se, com supedâneo na possibilidade de revisão do contrato para restabelecimento do equilíbrio contratual, da boa-fé objetiva e coibição da onerosidade excessiva, à ré que proceda com a suspensão do contrato de financiamento nº XXX ou, subsidiariamente, que proceda com a redução da parcela, aplicando-se a taxa média de mercado, em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, cominando-se ainda multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial (art. 497, CPC);

d) A citação da demandada para, querendo, designar preposto para comparecer à audiência a ser designada por este Juízo e apresentar defesa, sob pena de decretação de revelia e aplicação da pena de confissão;

e) A procedência do pedido em todos os seus termos, com a consequente:

e.1. a revisão das taxas de juros remuneratórios mensal e anual aplicadas aos contratos de financiamento firmado entre a demandada e o demandante, limitando-as às taxas médias de mercados apuradas pelo Banco Central do Brasil à época das respectivas contratações, em face da onerosidade excessiva (art. 39 CDC), do descumprimento dos preceitos da boa-fé objetiva (art. , inciso III, CDC) e da quebra do equilíbrio contratual;

e.2. por conseguinte, que seja a demandada condenada a restituir ao demandante os valores cobrados em excesso face à incidência de juros remuneratórios abusivos, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença após a definição da taxa de juros a ser efetivamente aplicada aos contratos de empréstimo pessoal com garantia de desconto da parcela em crédito previdenciário;

e.3. a confirmação da tutela provisória de urgência, na forma supracitada;

e.4. a condenação da promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, bem como o rol de testemunhas abaixo, a fim de se provar a situação atual do demandante, sem prejuízo de qualquer outro que se faça necessário durante o curso da instrução processual.

Dá-se à causa o valor de R$ 7.939,17 (sete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), ou seja, o valor financiado em contrato.

Nestes termos, pede deferimento.

Mossoró/RN, 11 de março de 2019.

Gilmar Fonsêca Júnior

OAB/RN nº 16.944

Rol de Testemunhas:

1. XXX, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº XXX e inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, XXX, CEP: XXX.


[1] In. Acesso do Consumidor à Justiça: Os Fundamentos Constitucionais do Direito à Prova e da Inversão do ônus da Prova. Lúmen Júris. Rio de Janeiro, p. 177 e 179.

[2] Código de Defesa do Consumidor, 8ª edição – RJ, Forense Universitária, p. 536.

[3]FABIANA RODRIGUEZ BARLETTA, A revisão contratual no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva. p. 137.

[4] MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 5ª. ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, p. 275.

[5] In. Curso de Direito do Consumidor, Ed. Saraiva, 2004, p. 128.

[6] PINTO, Teresa Arruda Alvim. Mandado de Segurança contra Ato Judicial. Revista dos Tribunais: Rio de Janeiro, p. 20.

17 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Ao contrario dos colegas, eu particularmente tenho tido bastante sucesso com este tipo de ação, em especial para forçar acordos com descontos que variam de 50 a 90%.
Obs trabalho com laudo revisional e incluo o laudo como prova em todas ações.

Eu também já tive casos em que aceitei acordo.

Fico feliz que também esteja dando certo para você!

Caro colega, fico feliz pelo seu sucesso nesta modalidade de causa e indago pela forma como apresenta seus cálculos.
Qual o tipo de profissional que acha mais compatível com o tipo de prova que julga mais eficiente?

E se não for pedir demais, poderia compartilhar o contato de quem faz seus laudos com tanta maestria?

Me perdoe a franqueza nobre colega, mas essas ações revisionais feita dessa forma, levam a entender que basta que uma instituição financeira pratique uma taxa que esteja acima da média de mercado e o consumidor teria direito a uma composição por parte do judiciário… não é o que temos encontrado no dia a dia forense.
A petição faz algum sentido quantos aos fundamentos jurídicos citados, mas é ingenuidade achar que isso tem probabilidade de uma vitória pro consumidor.

As ações revisionais baseadas nos argumentos contidos na petição por algum tempo já fez sentido, mas hoje não passariam de uma aventura jurídica, novamente me perdoe pela franqueza.

Abraço colega.

Embora não tenha muita experiência neste tipo de ação, os comentários de vários colegas são no mesmo sentido… parece que ações contra bancos e afins, mesmo quando os contratos estão próximos do absurdo (desfavoráveis ao consumidor), é quase impossível a procedência…

Boa tarde, colega.
Primeiro, agradeço sua participação.

É verdade que esse tipo de ação nem sempre é favorável, mas, ao menos, aqui no TJRN – onde atuo – tem dado certo.
Falo isso por experiência própria mesmo, não somente como advogado, mas ainda quando estagiário.

Talvez seja o caso de você pegar algumas jurisprudências daqui.

De toda forma, eu sempre alerto o cliente (não tenho somente uma ação dessas), afinal, não podemos dar uma certeza de que o processo irá… continuar lendo

O objetivo principal da ação revisional é forçar o acordo. Como? Consignando o valor. É isso que garante o sucesso. Revisão contratual mesmo é difícil. Pelo menos vejo assim.

Infelizmente o judiciário está corrompido para lado mais forte.

Outro dia entrei com uma ação contra Multiplus pois ela me vendeu com propaganda enganosa e já tinha entregue meu produto e invadiu minha conta individual e me tomou a força a compra.

Achei um juiz em 1 Instancia raro que me deu a vitoria, mas qdo foi para 2 instancia onde desembargadores são cargos políticos baseados em nomeação, onde muitos sequer foram concursados em 1 instancia, achou contrario.

Se Brasil fosse país sério e desembargador ou ministro pudessem ser escolhidos entre juízes concursado muita coisa iria mudar. continuar lendo

Justamente.
É preciso ser claro com o cliente e informar que pode não dar certo.

E eu concordo contigo, no tocante ao judiciário favorecer os bancos. Essa é, infelizmente, uma realidade do nosso cotidiano.

Moça, vai pro STJ que, se a petição e os documentos forem bons, isso deve ser revisto, mesmo que o STJ não possa rever provas.

Baita modelo!

Sucesso, Dr. Gilmar!

Muito obrigado! Desejo o mesmo para ti.

Muito boa sua peça Dr. — Parabéns…

Excelente peça, bem completa. Parabéns Dr Gilmar.

Dr. Gilmar:

Muito bueno!
Bueno mesmo!!
Más, dentro do título “III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:”
faltou o item “3.4” .?
ou está errada a numeração daqueles itens .??

A proteção do produtor rural em face dos cadastros de restrição de crédito (Serasa, SPC, Sisbacen)

 

A inscrição do produtor rural em cadastros restritivos de crédito, em virtude de inadimplência, gera entraves para a concessão do crédito rural e, deste modo, para o pleno desenvolvimento da atividade agrícola e o bem-estar do povo (art. 1º, da Lei 4.829/65).

Produtor rural não pode ser inscrito em cadastro de proteção ao crédito.

Com frequência, nomes de mutuários rurais (pessoas físicas ou jurídicas) são encontrados nos cadastros de restrição de crédito em razão de apontamentos lançados por agentes financeiros em função de operações de crédito rural, cujos pagamentos não foram tempestivamente honrados pelo devedor.

Desenvolvida sob riscos permanentes, a atividade primária, e não propriamente o produtor rural, é pródiga em gerar impontualidade nos pagamentos dos financiamentos bancários, o que a fez merecer, por sua exposição a riscos diversos, o título nada notável de “empresa a céu aberto”. Os problemas são vários e conhecidos de todos: clima, política de governo, mercado etc, além de outros fatores imprevisíveis, como operações da Polícia Federal (carne fraca) ou a greve dos caminheiros de 2018, apenas para ficar nos exemplos mais recentes.

A despeito de ser uma atividade frágil, literalmente sujeita a chuvas e trovoadas, a Constituição diz que o Estado deve fomentar a produção agropecuária, já que está na esfera de sua incumbência organizar o abastecimento alimentar[1].

A competência do Estado em fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar guarda íntima relação com o disposto no artigo 6º[2], da Constituição, de onde sobressai ser a alimentação um direito social. Aliás, se o fato de a alimentação ser um direito social não bastasse para a agricultura merecer atenção especial do Estado, o que não dizer quando a Lei Agrícola (Lei 8171/91) reconhece que o abastecimento alimentar adequado é condição para assegurar a ordem pública e a paz social[3].

Para quem consegue ler e entender o alcance desse preceito da lei especial, fica fácil compreender a relevância da agricultura.

Se é assim tão de perto responsável por guardar o ambiente social dos desajustes que a fome produz, pois não há ordem quando a escassez de alimentos se avizinha, não é menos certo que, no âmbito de sua participação na formação Produto Interno Bruto (PIB), a agricultura sobressai como responsável pela geração de riqueza, emprego e renda sem concorrente à altura.

Ainda se poderia dizer em seu favor que o potencial de assegurar a soberania nacional é notável, pois um Estado que se louva num abastecimento alimentar seguro e ininterrupto tem voz audível em suas tratativas internacionais, o que já mereceu nossa manifestação noutro momento[4].

Por essas e outras razões, proteger a agricultura parece a atitude mais lúcida de um Estado bem administrado.

Como proteger a atividade agrícola implica, por óbvio, proteger o produtor rural, já que este é a mola propulsora daquela, e tudo que se oponha ao pleno exercido de sua capacidade de empreender deve de pronto ser afastado.

Não foge ao conhecimento comum que, presentemente, uma das práticas mais nefastas ao produtor rural tem sido a inscrição do seu nome junto aos cadastros de restrição de crédito, o que lhe impede de retirar novos financiamentos de safra.

A partir do momento que o registro acontece, as tratativas negociais do negativado ficam seriamente congestionadas, já que instituições financeiras, cooperativas e empresas do agronegócio resistem em negociar com aqueles que carregam tal mácula.

Sem poder contratar novos créditos, menos ainda adquirir insumos com pagamento a prazo, o produtor se vê obrigado a reduzir a área de plantio, a empregar menor potencial tecnológico na atividade, quando não deixa ociosa a terra, já que de outra forma não tem como fazer frente aos elevados custos de produção.

Como bem necessário e indispensável à vida, à ordem pública e à paz social, ao desenvolvimento econômico e à própria soberania, a produção de alimento merece estar presente na órbita das preocupações mais significativas do Estado, visando tomar medidas profiláticas que desobstruam os caminhos que levam ao campo, inclusive aqueles de ordem meramente comercial.

É neste sentido que se deve ponderar sobre os efeitos da negativação do nome do produtor rural nos cadastros em questão.

Constitucionalmente falando, um dos instrumentos de política agrícola de que o Estado se vale para induzir o campo a produzir é o crédito (artigo 187, I/CF)[5], que, nos termos da Lei Agrícola, se denomina crédito rural (inciso XII, do artigo 4º, da Lei 8171/91[6]).

A despeito de ser utilizado pelo particular, o crédito rural tem como objetivo maior o interesse social, pois o que está em jogo na sua aplicação é o bem-estar do povo, conforme proclamado no artigo 1º, da Lei 4.829/65[7] que o institucionalizou.

Como o crédito chega ao produtor rural somente através das instituições financeiras (artigo 48, Lei 8.171/91)[8], é justamente por meio desses mesmos agentes que são postos entraves para tomada de novos recursos pelo produtor, o que acontece quando apontam seus nomes nos cadastros de restrição de crédito, em face de inadimplemento ocorrido em operações similares.

Assim, quem deveria emprestar é o mesmo que gera dificuldade para emprestar.

Como interessado direto no sucesso da atividade rural, o Estado deve ser vigilante para coibir todo tipo de conduta que milite contra o sucesso da atividade primária, caso contrário, sentirá ele próprio o preço de de tornar relapso nessa conduta.

A assistência creditícia aos produtores rurais ultimamente vem sendo prejudicada seriamente, e isso se deve não porque os recursos são escassos, nem porque os possíveis tomadores não tenham garantias reais e fidejussórias para oferecer ao financiador, mas porque seus nomes estão negativados pela inscrição nos cadastros de restrição de crédito.

Como o objetivo da inscrição não é outro senão levar o inscrito a um estado de desespero, coagindo-o por todos os caminhos a emprestar solução à dívida não paga, esse mecanismo de opressão tem ocasionado resultados perversos para o setor.

A referida negativação, um instrumento de mera tortura comercial, não realiza o direito do credor, pois em si mesma nada pode contra o patrimônio do devedor, mas somente contra sua idoneidade cadastral.

Não se pode desmerecer o fato de que a teor do contido nos artigos 4º[9] e 14[10] da Lei 4829/65, diploma legal que institucionalizou o crédito rural no país, toda disciplina do crédito rural está na competência exclusiva do Conselho Monetário Nacional, o que impõe aos agentes financeiros observar a normatização da mencionada autoridade na condução dos financiamentos rurais, conforme alhures registramos[11].

Sendo assim, uma das disciplinas estabelecidas pelo mencionado conselho para os mutuantes rurais é que, havendo frustração de safra, problemas de mercado ou qualquer outra situação adversa que dificulte o cumprimento do mútuo, a reprogramação do calendário de pagamento deverá ser imediatamente restabelecida para proteção do mutuário (Manual de Crédito Rural 2.6.9)[12].

Ora, se a própria autoridade disciplinadora do crédito rural impõe ao mutuante rural estabelecer um novo cronograma de pagamento do financiamento rural que teve seu descumprimento motivado pelas causas que enumera, não socorre ao financiador realizar a inscrição do devedor inadimplente nos referidos cadastros quando o próprio inadimplemento justifica o estabelecimento de um novo calendário de pagamento.

A negativação, no caso, consiste numa injusta e indevida coação ao devedor, visto que, por direito decorrente da referida norma — MCR 2.6.9 —, seu inadimplemento é, em certo sentido, excusável, já que, em regra, no financiamento rural o princípio é que a atividade financiada seja capaz de cumprir a obrigação.

Ao atingir o nome comercial do devedor, a negativação, a seguir, atinge seu patrimônio, pois os transtornos que trazem às suas relações comerciais prejudicam o desenvolvimento de sua atividade laborativa.

Uma coação dessa natureza, exercida contra quem desempenha uma atividade de inegável interesse social, só se justifica contra aquele produtor irresponsável e inconsequente, que se utiliza do crédito rural contra a filosofia que justificou sua institucionalização.

Desta forma, não deve ser considerado para fins de negativação do nome do mutuário rural nos cadastros de restrição de crédito seu inadimplemento involuntário ou não culposo, sobretudo quando se está presente algum dos requisitos do MCR 2.6.9 ou quando a dívida possua garantia suficiente para seu adimplemento em momento posterior, como a garantia hipotecária.

Afinal, se a dívida possui garantia suficiente e idônea e se a lei permite a reprogramação do cronograma de pagamento para os casos de incapacidade de pagamento em consequência de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras, por fatores adversos ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, a conclusão lógica é que o inadimplemento do produtor rural possui resguardo constitucional.

No plano dos preceitos constitucionais, as razões jurídicas que estendem proteção ao processo produtivo primário e, de consequência, ao produtor rural podem ser vistos nos dispositivos que apontam para a importância da produção de alimentos para o país, a saber: 1ª) a alimentação é um direito social que o Estado não pode se furtar a responsabilidade de garanti-lo indistintamente a todos (artigo 6º/CF); 2º) a possibilidade de assegurar alimentação a todos depende de um abastecimento alimentar bem organizado pelo Estado (artigo 23, VIII, 2 parte/CF); 3º) para organizar o abastecimento alimentar, compete ao Estado fomentar a produção agropecuária (artigo 23, VIII, 1ª parte/CF); 4º) um dos instrumentos de política agrícola utilizados pelo Estado para apoiar o setor produtivo primário é o crédito (artigo 187, I/CF).

Relativamente aos preceitos infraconstitucionais, notadamente no ambiente da Lei Agrícola, vale destacar: 1º) o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social (artigo 2º, IV); 2º) o crédito rural é um dos instrumentos de política agrícola (artigo 4º, XI); 3º) o crédito rural visa estimular os investimentos rurais para produção e favorecer o custeio oportuno e adequado (artigo 48, incisos I e II); e 4º) o crédito rural terá como beneficiários produtores rurais (artigo 49).

No tocante à Lei 4.829/65, diploma legal que institucionalizou o crédito rural no país, o caráter social do crédito rural, o qual deve ser aplicado visando o bem-estar do povo (artigo 1º), e a competência do Conselho Monetário Nacional para estabelecer toda sua disciplina, inclusive a de proteger o tomador dos recursos em momentos especiais, devem também ser levados em conta.

Em suma, aquilo que é essencial (a produção de alimentos), fomentado por um crédito especial (crédito rural), não pode ser tratado como coisa comum.


Notas

[1] Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

[2] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).

[3] Art. 2º A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:

IV – o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social.

[4] Pereira, Lutero de Paiva, Agricultura e Estado, uma Visão Constitucional – Juruá 4ª ed. p. 43.

[5] Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

I – os instrumentos creditícios e fiscais;

[6] Art. 4° As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:

XI – crédito rural.

[7] Art. 1º O crédito rural, sistematizado nos têrmos desta Lei, será distribuído e aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e tendo em vista o bem-estar do povo.

[8] Art. 48. O crédito rural, instrumento de financiamento da atividade rural, será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos, com os seguintes objetivos.

[9] Art. 4º O Conselho Monetário Nacional, de acordo com as atribuições estabelecidas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, disciplinará o crédito rural do País e estabelecerá, com exclusividade, normas operativas traduzidas nos seguintes tópicos.

[10] Art. 14. Os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela presente Lei, inclusive o favorecimento previsto no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ficando revogado o art. 4º do Decreto-lei nº 2.611, de 20 de setembro de 1940.

[11] Pereira, Lutero de Paiva, Financiamento Rural – Jurá, vol. IV, 3ª ed. p. 82/89.

[12] 9 – Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536)

a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536)

b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536)

c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536

Lutero de Paiva Pereira

Advogado especialista em Direito do Agronegócio, bancário e empresarial. Membro do Comitê Americano de Direito Agrário e do Comitê Europeu de Direito Rural. Autor de diversos livros publicados pela Ed. Juruá, dentre eles “Financiamento Rural”, “Comentários à lei da CPR”, “Legislação Especial do Direito do Agronegócio Comentada”. Fundador da Agroacademia Cursos Online (www.agroacademia.com.br).

Tobias Marini de Salles Luz

Advogado associado da banca Lutero Pereira & Bornelli Advocacia do Agronegócio, em Maringá/PR e Cuiabá/MT. Especialista em Direito Tributário pela Uniderp. Bacharel em direito pela PUC Minas. Membro do Comitê Europeu de Direito Rural. Coordenador da Agroacademia Cursos Online.

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)PEREIRA, Lutero de Paiva; LUZ, Tobias Marini de Salles. A proteção do produtor rural em face dos cadastros de restrição de crédito (Serasa, SPC, Sisbacen). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5657, 27 dez. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/67766&gt;. Acesso em: 27 dez. 2018.

0

Confira 20 direitos dos consumidores e que muitas vezes eles não sabem.

Confira 20 direitos que os consumidores realmente têm, mas muitas vezes não sabem

POSTADO POR AMO DIREITO

 

Alguma vez você foi obrigado a escolher produtos além daquilo que precisava por que um estabelecimento tinha um valor mínimo para aceitar cartão de crédito? Se a resposta for sim, significa que você foi injustiçado – e não sabia.

É possível também que você tenha sido multado ao cancelar um serviço, ou até que tenha sido vítima de uma cobrança indevida e, neste caso, tenha recebido o valor total de volta. Em ambos os casos, você foi a vítima.

É bem provável que você não saiba quais são todos os direitos que possui. Isso é normal, não se sinta culpado! A verdade é que existem poucas informações disponíveis sobre o direito do consumidor, apesar de haver vários pontos que os protegem de práticas abusivas.

Por conhecer esse cenário, a Consumidor Moderno elencou alguns direitos que você tem, mas talvez não saiba. Confira:

1. Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida.

Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento;

2. Construtora deve pagar indenização por atraso em obra.

Os órgãos de defesa do consumidor entendem que a construtora deve indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel, diz Maria Inês Dolci, da Proteste. Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, têm por hábito já oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente. O melhor, porém, é procurar orientação para saber se o acordo oferecido é interessante;

3. Bancos devem oferecer serviços gratuitos

O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais;

4. Não existe valor mínimo para compra com cartão.

A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

5. Você pode desistir de compras feitas pela internet.

Quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. “A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto”, diz o Procon de São Paulo. A regra está no artigo 49 do CDC. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados;

6. Você pode suspender serviços sem custo.

O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. No caso do telefone e da TV, a suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação, diz Maria Inês Dolci, da Proteste;

7. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro.

Quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido. A regra consta do artigo 42 do CDC. Se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos;

8. Você não precisa contratar seguro de cartão de crédito

As administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos clientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do consumidor entendem, porém, que se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora, mesmo que ele não tenha o seguro;

9. Quem compra imóvel não precisa contratar assessoria.

Quando vai adquirir um imóvel na planta, o consumidor costuma ser cobrado pelo Sati (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária), uma assistência dada por advogados indicados pela imobiliária. Esta cobrança não é ilegal, mas também não é obrigatória. O contrato pode ser fechado mesmo sem a contratação da assessoria;

10. Passagens de ônibus têm validade de um ano.

As passagens de ônibus, mesmo com data e horário marcados, têm validade de um ano, de acordo com a da Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Caso não consiga fazer a viagem na data marcada, o passageiro deve comunicar a empresa com até três horas de antecedência. Depois, poderá usar o bilhete em outra viagem, sem custos adicionais (mesmo se houver aumento de tarifa);

11. Se o consumidor desistir de um curso, tem direito a receber o valor das mensalidades pagas antecipadamente.

Se houver desistência, as parcelas pagas referentes aos meses que não serão cursados deverão ser devolvidas. Porém, não há a obrigação do curso devolver o valor pago pelo material didático. O Idec considera abusiva qualquer cláusula contratual que estabeleça a não devolução do valor pago. No entanto, a escola pode cobrar multa, desde que isso esteja previsto no contrato, e que o valor fixado não seja abusivo. Por lei, o limite para multa com cancelamento de contrato é de 10%;

12. Doador de sangue tem direito a meia entrada.

Doadores de sangue registrados em hemocentro e bancos de sangue de hospitais dos estados Paraná (Lei Estadual 13.964/2002), Espírito Santo (Lei Estadual 7.737/2004) e Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 3.844/2010) têm direito à meia-entrada, pagando assim a metade do valor estipulado ao público geral para o ingresso a espetáculos culturais, eventos esportivos, cinemas, exposições, entre outros;

13. Toda loja deve expor preços e informações dos produtos.

Artigo 6, parágrafo terceiro do CDC: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

14. Se a ligação do celular for interrompida, você pode repeti-la em até 120 segundos.

Resolução nº 604, de 27 de novembro de 2012, aprova alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para que chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo número sejam consideradas uma única ligação para efeitos de tarifação. Para serem consideradas sucessivas, as chamadas deverão ser refeitas no intervalo máximo de 120 segundos entre os mesmos números de origem e de destino;

15. O fornecedor deve responder por defeitos de fabricação até mesmo fora do período de garantia.

Segundo o CDC, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que tornem produtos inadequados ao consumo ou diminuam seu valor. E não adianta dizer que não sabia de nada: o fato do fornecedor desconhecer o erro não o exime da responsabilidade. Tampouco é possível escapar da obrigação por meio de cláusulas em letrinhas miúdas – a lei proíbe que o contrato atenue ou exonere o fornecedor de responder pelo problema. Quando se tratam de problemas aparentes (ou facilmente perceptíveis) em serviços ou produtos não duráveis, o consumidor tem até 30 dias para fazer sua reclamação. No caso dos duráveis, esse prazo é de até 90 dias.

A situação se torna mais polêmica quando se trata dos chamados “vícios ocultos”, ou seja, defeitos que não são facilmente identificados e podem demorar anos para se manifestarem. A lei deixa claro que o consumidor tem direito à reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não apenas durante o período de garantia. O prazo para reclamação começa a contar a partir do momento em que o defeito de fabricação foi notado;

16. Em nenhuma hipótese o cliente pode ser forçado ao pagamento de multa por perda de comanda.

Essa prática é ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu. É importante salientar que o controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não dos clientes. Portanto, além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o recinto mantenha outro tipo de controle do consumo como um sistema informatizado de cartões magnéticos. Essa obrigação não pode ser transferida ao consumidor, logo, se o estabelecimento não possui essa segunda alternativa de controle, não pode impor ao consumidor qualquer taxa ou multa pela perda da comanda;

17. Taxa de 10% não é obrigatória.

A taxa de 10 % ou a gorjeta do garçom é uma forma que muitos estabelecimentos utilizam para bonificar o profissional pela atenção dada e pelo serviço bem prestado. É uma liberalidade, ou seja o consumidor pode optar por pagar ou não. Essa taxa deve ser informada prévia e adequadamente, com o devido valor discriminado na conta e a indicação de que a cobrança é opcional ao cliente. Contudo, é prática usual os recintos comercias não informarem sobre a taxa, e até mesmo informarem que o pagamento é obrigatório;

18. Consumação mínima é uma prática abusiva

Infelizmente a cobrança da chamada “consumação mínima” é uma prática corriqueira. Mas isso não a torna lícita, pelo contrário, configura-se uma prática abusiva. Segundo o CDC, em seu artigo 39, inciso I, é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço, o que normalmente é chamada venda casada. Nestes termos, é abusivo e ilegal um estabelecimento obrigar a alguém consumir, seja em bebida ou em comida, um valor mínimo, exigido previamente como condição de entrada/permanência no estabelecimento, ou então, exigir o pagamento mesmo sem ter consumido qualquer produto;

19. Todos nós temos os seguintes direitos, sem precisar pagar nenhum dinheiro por eles:

a. De fazer um pedido ao juiz, ao governador, ao prefeito, ao deputado, ao vereador, ou a qualquer tipo de autoridade, para defender nossos direitos ou para ir contra bandalheiras ou contra abusos de quem tem poder; b. De retirar certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse de cada um;

20. Sua opinião não confere o direito de agressão por parte de um terceiro.

Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Cada um de nós tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de não ter medo, de não ser discriminado por causa de seu sexo, de sua cor, de sua idade, de seu trabalho, da cidade de onde veio, da situação financeira.

Fonte: Consumidor Moderno

Portal Tributário

STJ limita prazo de reembolso de reajustes abusivos de plano de saúde

STJ limita prazo de reembolso de reajustes abusivos de plano de saúde

 PLANOS DE SAUDE IMAGEM

Publicado por Strano & Messetti Advogados11 horas atrás

Usuários de plano de saúde que se sentirem lesados pelo reajuste da mensalidade ao mudarem de faixa etária só podem requerer o reembolso do valor referente aos últimos três anos, de acordo com decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), na última quarta (10). Até então, costumava valer o prazo de dez anos.

A segunda seção do tribunal se debruçou sobre duas reclamações a respeito do tema. O julgamento terminou com placar apertado.

Cinco dos dez ministros do colegiado —Marco Aurélio Bellizze, Raul Araújo, João Otávio Noronha, Paulo Moura Ribeiro e Villas Bôas Cueva— entenderam que o período máximo deve ser de três anos.

O relator do caso, Marco Buzzi, votou pela manutenção dos dez anos e foi acompanhado pelos ministros Antonio Carlos Ferreira, Maria Isabel Gallotti, Paulo de Tarso Sanseverino. Como estava presidindo a seção, Luís Felipe Salomão não votou.

A discussão se deu em torno da interpretação do Novo Código Civil, que estabelece um prazo geral de uma década a ser reclamada pelo consumidor lesado.

A tese que prevaleceu, porém, é a de que os processos em questão se enquadram num fundamento específico, o chamado enriquecimento sem causa. Nesses casos, o Código Civil estabelece o limite de três anos.

A regra afeta diretamente os usuários cujas mensalidades foram alteradas em consequência da mudança de idade. No mesmo julgamento, os ministros decidiram que a cláusula de reajuste por faixa etária é válida, desde que não seja utilizada para amparar aumentos abusivos, em dissonância dos praticados pelo mercado.

Fonte: AASP

Venda casada, fidelidade, SAC e outras questões que envolvem direito dos consumidores.

Venda casada, fidelidade, SAC e outras questões que envolvem direito dos consumidores

 Publicado por Liliana Rodrigues Delfino

Venda casada fidelidade SAC e outras questes que envolvem direito dos consumidores

Na semana passada dei uma notícia que gerou repercussão entre os consumidores e decidi ampliar a discussão.

O Tribunal Regional Federal manteve decisão de primeira instância em ação do Ministério Público Federal em Volta Redonda – RJ, que proibiu a venda casada do produto Oi Velox pela Telemar Norte Leste.

Com isso, a empresa deve adotar todas as medidas necessárias para prevenir e impedir a prática com qualquer outro produto, em especial do telefone fixo. A ilegalidade foi constatada após a instauração de um inquérito civil público pelo MPF que apurou a ocorrência da prática pela operadora Oi, ao condicionar a contratação do serviço de banda larga Velox à aquisição do serviço de telefonia fixa.

Apesar de a empresa Telemar afirmar que não pratica a venda casada, o MPF constatou a prática por meio de diligências realizadas no município de Volta Redonda – RJ. Os funcionários das lojas sempre colocam a aquisição obrigatória do telefone fixo como uma condição para a aquisição do produto Oi Velox, somente apresentando alternativas mediante a provocação do consumidor, mas com preços abusivos ou tecnologia inferior.

A venda casada é proibida pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. Mas você sabe identificar quando está sendo vítima de casos como esse? Como exigir seus direitos?

Então, elaborei as principais dúvidas dos consumidores sobre esse tema, vejamos:

1. Sobre essa última decisão, do Tribunal Regional Federal, impedindo a venda casada de serviços de internet e telefonia fixa, é uma vitória para o consumidor?

Com certeza. Quantas pessoas já não foram lesadas, perderam dinheiro pagando por um serviço inutilizado.

A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço.

2. Ela vale para todo o território nacional?

Sim. Pois a Venda Casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do ConsumidorCDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relacoes de consumo (art. , II, da Lei n.º 8.137/90).

3. E quem já contratou o serviço e acabou adquirindo a linha fixa por causa da internet, pode pedir o cancelamento da linha…?

Não só pode como deve. Todos os contratos que tiveram a venda ou contratação de um produto ou serviço condicionado a outro podem ser revisados. Na ação, o consumidor poderá solicitar: danos morais, devolução em dobro dos valores pagos pelo serviço não contratado; declaração do serviço não contratado como amostra grátis e cancelamento do serviço.

4. Como o consumidor pode identificar que está sendo vítima da venda casada?

Existem vários exemplos de venda casada. Muitos deles são desconhecidos, vejamos:

• Consumação mínima em casa de entretenimento noturno: a prática configura a chamada venda casada já que condiciona a entrada do consumidor no estabelecimento mediante a aquisição de um valor mínimo em produtos do local.

• “Combos” com serviços de internet, TV e telefone que não são oferecidos isoladamente: consumidor não pode ser induzido ou obrigado a adquirir produtos ou serviços que não sejam de seu interesse como condição para a contratação de outro serviço.

• Brinquedos só disponíveis na compra de lanches de fast-food: a estratégia de venda casada nesses casos estimula hábitos alimentares não saudáveis e pode contribuir para o aumento das doenças crônicas como obesidade, diabetes e hipertensão, principalmente em crianças.

• Salões de Festas que condicionam o aluguel do espaço à contratação do serviço de Buffet (ou outro serviço): consumidor não deve aceitar a venda casada. Caso o fornecedor condicione esses serviços, a recomendação é rejeitar a proposta e, se necessário, denunciar a prática aos órgãos de defesa do consumidor.

• Financiamento do imóvel condicionado ao seguro habitacional: a prática de venda casada pode ocorrer de diversas maneiras nos serviços financeiros. A única exceção é o crédito imobiliário, para o qual há dois seguros obrigatórios previstos em lei: o seguro de morte ou invalidez permanente (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI). O banco deve oferecer duas opções de seguro para o cliente, de acordo com norma do Banco Central.

• Consumação exclusivamente de produtos vendidos nas entradas das salas de cinema: a vinculação obrigatória ou imposição a limites quantitativos se chama venda casada e o comerciante que adotar essa prática estará realizando uma prática abusiva, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

• Concessão de cartões de créditos associados a seguros ou títulos de capitalização: o envio de cartões de crédito sem solicitação do consumidor é uma prática vedada pelo artigo 39 do CDC e pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central.

• Bancos que exigem aquisição de outros produtos ou serviços para manter uma conta: a prática de venda casada é muito comum em serviços financeiros, mas o consumidor deve ficar atento. O banco pode oferecer condições diferenciadas, como redução da taxa de juros do empréstimo, caso o consumidor contrate outro serviço da instituição, mas não pode exigir que o consumidor as aceite.

• Venda de pneus condicionada à montagem e à realização de serviços de alinhamento e balanceamento na própria loja

5. Outro tema que envolve os serviços de telefonia e causa polêmica é a questão da fidelidade do contrato… Muitas vezes os serviços são contratados por telefone, sem nenhum papel, e quando o consumidor quer fazer alguma alteração ou cancelamento é surpreendido por multa por causa do período de fidelidade (um ano)… Isso é legal?

Sim, pois não há ilegalidade neste tipo de previsão, conforme tem entendido os tribunais. Todavia, os consumidores devem ficar atentos, pois a multa, caso queiram rescindir o contrato antes de terminado o prazo de fidelidade não é devida, se o serviço não foi prestado adequadamente.

6. Outra dúvida é quanto os pacotes de internet… Algumas operadoras interrompiam o serviço ou reduziam a velocidade da internet ao final da franquia contratada, sem aviso… Quais as regras para esse procedimento?

Esse tema ainda está em discussão, porém no momento, a Anatel voltou atrás e decidiu proibir por tempo indeterminado a limitação da internet fixa no Brasil. A agência informou que a suspensão está vinculada à análise do tema. Até a conclusão desse processo, as operadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, mesmo que as ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço.

7. E a questão da portabilidade… Desde 2009 é possível trocar de operadora sem perder o número… As empresas que se negarem a adotar esse procedimento podem ser denunciadas?

Sim. Pelo Regulamento Geral, a operadora só pode se negar a aceitar o pedido de portabilidade nos seguintes casos: quando os dados enviados pelo usuário estiverem incorretos ou incompletos; se houver em andamento outra solicitação de portabilidade para o mesmo número; se o número do telefone for inexistente; se o número do telefone não estiver designado a nenhum cliente; se o número do telefone for temporário; se o número do telefone estiver designado a um telefone de uso público ou se o número do telefone for de uma operadora fixa e a portabilidade for para uma operadora móvel e vice versa.

8. O atendimento ao consumidor também é um problema… Quase sempre você é atendido por uma máquina e espera um bom tempo para ter seu problema resolvido… Existem regras para esse atendimento telefônico ao consumidor, de maneira geral?

Os serviços de atendimento ao consumidor, mais conhecidos como SACs, são regulamentados pelo decreto nº 6.523/2008 e devem respeitar uma série de regras. Como por exemplo:

Os Setores de telecom, planos de saúde, transportes terrestres, TV por assinatura, aviação civil, energia elétrica, bancos e adm. De cartões de crédito:

disponibilidade: 24h/dia 7 dias/semana

tempo máximo de espera: de 45 segundos à1 minuto

publicidade: não poderá ser veiculada qualquer mensagem publicitária, a não ser que haja consentimento do consumidor.

atendente: o contato com o atendente tem de ser uma opção no primeiro menu eletrônico e em todas as suas subdivisões – o profissional deve ter capacidade técnica para procedimentos essenciais e deve falar de maneira clara e acessível; – a transferência para outro atendente só pode ocorrer se o propósito da ligação não for reclamação ou cancelamento do serviço; – o consumidor só pode ser transferido uma única vez durante a ligação, em no máximo 60 segundos, e o próximo atendente não pode exigir que o problema seja explicado de novo; – a ligação não pode ser finalizada antes da conclusão do atendimento.

cancelamento de serviço: Deve ser uma das opções do primeiro menu eletrônico e deve ser efetuado e confirmado (por e-mail, carta ou telefone) imediatamente após o pedido, mesmo que o usuário esteja em débito. A partir do pedido de cancelamento, o serviço não pode mais ser cobrado, mesmo que a empresa demore mais tempo para interromper o fornecimento ou ainda para retirar equipamentos, por exemplo.

histórico: Se o usuário pedir, as empresas são obrigadas a fornecer em até 72 horas o histórico de todos os seus contatos com o SAC. As empresas devem manter as gravações das chamadas por no mínimo 90 dias e o registro eletrônico do atendimento por dois anos, e nesse período os registros poderão ser consultados pelo consumidor ou órgão fiscalizador. Com isso, o consumidor fica munido de provas de seus pedidos e do encaminhamento que foi dado a eles.

resposta: A partir da reclamação do consumidor, as empresas têm até cinco dias úteis para dar uma resposta. Se não for possível solucionar o problema dentro do prazo, a empresa deve pelo menos informar quais medidas está tomando ou ainda dizer que não é possível atender ao pedido do cliente.

SAC gratuito: As ligações para o SAC, tanto para informação quanto para reclamação, não podem ser cobradas. O atendimento das solicitações também não pode resultar em ônus para o consumidor.

informação: O número do SAC deve constar de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor na contratação do serviço, bem como na página eletrônica da empresa na internet.

combos: A empresa que oferece serviços diferentes conjuntamente deve oferecer ao consumidor um canal único que possibilite o atendimento de demandas relativas a qualquer um dos serviços oferecidos, mesmo que por meio de mais de um número de telefone. Ou seja, qualquer número de acesso ao SAC deve atender demandas para qualquer um dos serviços oferecidos pela empresa, mesmo que sejam serviços independentes.

Liliana Rodrigues Delfino

advogada

Sou advogada atuante nas área cíveis, família, previdenciário e consumidor, desde 2009 quando me formei pela universidade Estácio de Sá. Pós Graduada em Direito previdenciário pela Universidade Anhanguera. Filha e neta de advogados, levo o direito na Veia. Amo o que faço. facebook: https://www.faceb&#8230;

FONTE; JUS BRASIL

Atenção nas compras! Na prateleira tinha um preço e no caixa querem cobrar mais caro. E agora?

 

Atenção nas compras! Na prateleira tinha um preço e no caixa querem cobrar mais caro. E agora?

Postado por AMO DIREITO

goo.gl/co8fHg | Se você tem o costume de fazer compras em supermercados, com certeza já deve ter visto a etiqueta da prateleira ou do próprio produto com um preço inacreditável.

Em tempos de crise como o que estamos vivendo, ao ver aquele produto tão desejado custar tão pouco, você é tomado por um sentimento de alegria tal que as lágrimas descem aos olhos (Ok, não precisa exagerar tanto, mas de fato uma expectativa é gerada).

Chegando ao caixa você descobre que na verdade o produto era sensivelmente mais caro do que você pensou e lá se vai sua alegria.

Essa situação com certeza já aconteceu bem mais de uma vez pelos supermercados do Brasil afora e em muitos casos acabou em bate boca na fila caixa, causando mal-estar a todos.

Pois bem, o que diz então o Código de Defesa do Consumidor a esse respeito?

Tanto a etiqueta da prateleira, quanto a etiqueta do produto, ou os anúncios da TV e do folder são considerados publicidade para os efeitos da Lei 8.078/90.

A publicidade é o ato de anunciar um produto ou serviço no mercado de consumo.

Toda publicidade suficientemente clara independente do meio pelo qual seja veiculada constitui oferta, ou seja, uma manifestação de vontade do fornecedor no sentido de firmar um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Assim, de acordo com o CDC, aquele preço expresso na etiqueta da prateleira ou do produto constitui parte integrante do contrato e vincula o fornecedor, de modo que ele não poderá se eximir de cumpri-lo, ainda que seja absurdamente baixo e pela lógica fosse possível deduzir que houve equívoco de quem etiquetou.

Diante disso, conclui-se que o supermercado tem a obrigação legal de vender o produto por aquele preço constante no produto ou na prateleira.

Caso haja recusa, você pode solicitar a cópia do Código de Defesa do Consumidorque todo estabelecimento como este deve possuir, nos termos do art. 1º da Lei12.291/10, e mostrar a redação do art. 30, dando a explicação acima.

Se o estabelecimento não tiver o CDC ou se negar a fornecê-lo, comunique o Procon e ele sofrerá uma multa de mais de R$ 1.000,00.

Entenda que você possui um direito, mas é necessário tratar o outro com respeito e paciência, inclusive para evitar uma eventual ação contra você.

Tente não se irritar com o empregado que trabalha no caixa, porque na maioria das vezes ele não possui qualquer autonomia e está apenas cumprindo ordens e tentando proteger seu emprego.

Se ele não puder resolver ou se recusar a isso, peça para ver o gerente e trate diretamente com ele, assim você desobstrui a fila mais rápido e causa menos confusão.

Normalmente quando chega nesse ponto e o gerente vê que se trata de alguém com conhecimento da lei, ele resolve de imediato o problema sem maiores contratempos.

Caso isso não ocorra, será necessário recorrer ao Judiciário, sendo algumas ações necessárias para melhorar as chances de vitória:

  • Pague o valor maior (você buscará o ressarcimento depois)

  • Guarde o cupom fiscal (ele é a prova de que você fez a compra e do dia e hora do ocorrido)

  • Tire fotos do produto e da respectiva etiqueta (ela é a prova da divergência entre o valor anunciado e o cobrado)

  • Pegue os contatos de pessoas que presenciaram a situação e se disponham a testemunhar (na audiência o depoimento das testemunhas é essencial para formar o convencimento do juiz)

  • Tire pelo menos duas fotocópias do cupom fiscal (porque muitas vezes ele não permanece legível até o fim do processo)

Por Rick Leal Frazão

Fonte:

cardosoadv

 

MERCADO LIVRE não é responsável por prejuízo de consumidor que não observou regras de pagamento

ML não é responsável por prejuízo de consumidor que não observou regras de pagamento

http://goo.gl/mc3CYs | A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou recurso de um consumidor que pretendia ser indenizado por ter pagado por um produto sem tê-lo recebido.

De acordo com a decisão, o consumidor deixou de observar as cláusulas previstas no “MercadoPago”, sistema de pagamento oferecido pelo “MercadoLivre” para garantir a entrega das mercadorias ofertadas em seu site.

Cumpre observar que (…) o sistema de pagamento é de fácil interpretação. De fácil leitura, suas instruções não padecem de quaisquer nulidades, e consta expressamente que o pagamento deve ser efetuado no próprio site.

A relatora do processo, desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil, pontuou que a função de intermediador no negócio jurídico, que cabe ao MercadoLivre, parte do pressuposto de que o comprador realizará o pagamento a ele para que, após a confirmação da entrega do bem nos termos anunciados, o valor seja repassado ao vendedor.

Contudo, segundo ela, o consumidor, “a sua própria sorte”, realizou o pagamento direto à terceiro, através de boleto enviado à sua conta de e-mail particular, por pessoa estranha a lide.

De acordo com a decisão, após ter efetuado o pagamento e não ter recebido a mercadoria, o consumidor deveria ter aberto uma reclamação no “MercadoPago” de forma a bloquear o valor pago, nos termos que estabelecem o contrato de adesão. “Se o Autor acessou a oferta no site da Ré, contratando seu serviço de intermediação, é até natural que o pagamento e reclamações também se realizem através do próprio website reprise-se, de fácil acesso.”

Processo: 0000401-10.2014.8.26.0648

Veja a íntegra do acórdão e da sentença.

Fonte: Migalhas

Cartão de Crédito – Direitos do Consumidor .10 QUESTÕES CRUCIAIS respondidas.

Cartão de Crédito – Direitos do Consumidor

Por inúmeras perguntas que chegam até nós a respeito de cartões de crédito, e para comemorar o sucesso do site, a PROSIGA traz as perguntas mais comuns dos consumidores, todas relacionadas a utilização do Cartão de Crédito.

Carto de Crdito - Direitos do Consumidor

Não é de se negar que o cartão de crédito oferece agilidade, comodidade e segurança por não precisar andar com dinheiro na carteira. Entretanto, o que se tem observado é que o dinheiro de plástico pode trazer algumas dores de cabeça, para evitá-las é fundamental que o consumidor controle seus gastos e conheça melhor todos os seus direitos.

1 – O que existe em um contrato de cartão de crédito, e como é o contrato?

R: Primeiramente, este contrato entre a administradora de cartão de crédito e o consumidor é um ‘contrato de adesão’, ou seja, significa que todas as cláusulas existentes no contrato são pré estabelecidas pela administradora do cartão, porém, isto não impede que eventuais abusos cometidos no contrato sejam questionados. Todas as cláusulas a respeito da contratação devem ser prestadas antes da conclusão do negócio de forma esclarecedora e precisa. “diga-se de passagem, o que até hoje nunca ouvimos falar”

O contrato pode ser cancelado por:

  1. comum acordo;

  2. decisão tomada pelo consumidor, que deve comunicar por carta registrada à administradora do cartão;

  3. ou pelo descumprimento de alguma cláusula do contrato.

Vale lembrar que: quando contratar o serviço fora do estabelecimento da Administradora do cartão ou seja por “telefone, cartas, internet, etc” existe um prazo de até sete dias, contados a partir da adesão do contrato ou recebimento do cartão, para que o consumidor exerça o direito de arrependimento; permitindo que este contrato seja cancelado neste período, conforme o que estabelece o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

2 – A loja, o supermercado, ou qualquer estabelecimento pode impor um valor mínimo para compras feitas pelo cartão de crédito ou débito?

R: Obviamente que não! Comerciantes não podem impor um valor mínimo para compras realizadas no cartão, seja na opção crédito ou débito. Esta prática, apesar de comum, é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

Vale ressaltar que o estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar pagamentos realizados com o cartão. Mas quando aceitar não pode definir preços diferenciados, entretanto nas compras parceladas pode, uma vez que poderá haver cobrança de juros, que também deve ser informada de maneira esclarecedora ao consumidor.

3 – No caso de compra internacional, como será feito o pagamento?

R: Compras que são realizadas no exterior, ou em qualquer moeda, todas serão convertidas para o dólar americano e posteriormente cobrada em reais na sua fatura, por isso vale ressaltar que existe uma taxa de conversão do dólar para o real a qual será a vigente na data fixada no contrato.

4 – Qual é a taxa cobrada, quando atraso o pagamento da fatura?

R: Nos casos que existe o atraso no pagamento da fatura, poderá ser cobrada pela administradora do cartão uma multa de 2% do valor total, juros de mora de 1% ao mês atrasado e outros encargos estabelecidos no contrato quando não for feito o pagamento do valor total da dívida, que geralmente são altos, por isso vale esclarecer que: evite de pagar o valor mínimo da conta.

Vale lembrar que: Todas as taxas devem ser previamente informadas em contrato.

5 – O que acontece quando solicito o cancelamento do cartão de crédito?

R: Quando você solicita o cancelamento do cartão de crédito, a administradora do cartão deve tomar todas as medidas para que não haja futuras cobranças de anuidade ou de quaisquer outros serviços atrelados ao contrato de adesão.

Vale lembrar que: A administradora do cartão deve enviar um comprovante por correspondência ou por meio eletrônico “número de protocolo” confirmando o cancelamento.

Vale lembrar também que: Todas as compras parceladas devem ser quitadas.

6 – O que devo entender quando tenho a decisão de parcelar o valor da compra?

R: Sempre que você ter o interesse em parcelar o valor da compra, deve-se solicitar o esclarecimento sobre o tipo de parcelamento que está sendo oferecido pelo comércio, questionando se vai exista a cobrança de alguma taxa ou de juros. Caso exista alguma cobrança, você deverá informar-se sobre qual à taxa de juros cobrada, qual é o valor de cada parcela e qual é o valor total que no final vai estar pagando pelo produto ou serviço com esse parcelamento.

Vale esclarecer que: Evite parcelar suas compras, sempre que for possível realize os pagamentos à vista.

7 – Que tipos de cartões de crédito existem?

R: Atualmente só podem ser oferecidos pelas instituições financeiras dois modelos de cartão de crédito:

O básico o pré-pago e o diferenciado.

O cartão de crédito básico e o pré-pago é: aquele exclusivo para o pagamento de compras, contas ou serviços.

O cartão de crédito diferenciado é: aquele que além de permitir o pagamento de bens e serviços, vai estar associado a programas de benefícios ou recompensas.

Vale lembrar que: Todos os benefícios e recompensas devem ser divulgados em tabela específica, todos listados no contrato, com detalhamento quanto a sua forma de utilização.

8 – O que devo fazer quando a fatura não chegar em minha residência?

R: Você deve entrar em contato com a administradora do cartão e solicitar a segunda via da fatura ou solicitar orientação nos canais de atendimento para efetuar o pagamento. O fato da fatura não ter sido entregue em sua residência não lhe isenta de pagar no vencimento.

Vale lembrar que: Se o não recebimento da fatura for frequente, você pode reclamar na SAC da administradora do cartão, pelo site Reclame Aqui ou no Procon mais próximo.

9 – O que fazer quando se recebe uma cobrança que é indevida?

R: Quando você receber a fatura, você deve conferir todos os valores lançados, com base nos comprovantes de venda que tiver em mãos. Em caso de não reconhecer algum valor na fatura ou tem certeza que a cobrança é indevida, deve solicitar esclarecimentos à administradora do cartão, através do SAC. É fundamental exigir o número do protocolo.

Vale lembrar que: Caso a operadora do cartão de crédito se negue em regularizar a fatura a empresa PROSIGAajuda você nestes casos.

10. Meu cartão foi roubado ou clonado o que devo fazer?

R: Primeiro realize a abertura de um Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima e comunique o ocorrido, o mais rápido possível a sua operadora do cartão de crédito.

Vale lembrar que: Todas as compras feitas com o cartão clonado ou roubado devem ser canceladas, mesmo que o consumidor não tenha o seguro do cartão, que sempre é oferecido pela administradora.

Fonte: http://www.prosiga.net/2016/02/cartao-de-credito-direitos-do-consumidor.html

Gestão de Créditos – [prosiga.net]

PROSIGA – Gestão de Créditos, Consultoria, treinamentos, cobrança, renegociação de dívidas empresariais, gestão de dívidas, CPF e CNPJ – http://www.prosiga.net

FONTE: JUS  BRASIL