Tag: DIREITO DE FAMILIA

[Modelo] Acordo de Alimentos, Guarda e Visitas.

[Modelo] Acordo de Alimentos, Guarda e Visitas.

Publicado por João Leandro Longo

ACORDO DE COMPROMISSO ENTRE AS PARTES

Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado, XXXXXXXXXXX, brasileiro, profissão xxxxxxxx, portador do RG nº XXXXXXXXX , CPF XXXXXXXXX , residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX , Bairro XXXXXXXXX , nº _______, XXXXXXXXX – SC, e de outro lado o menor impúbere XXXXXXXXX, representado por sua genitora XXXXXXXXX, brasileira, desempregada, portadora do RG nº XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX no município de XXXXXXXXX – SC, CEP XXXXXXXXX, assumem o formal compromisso de avençar

ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS

para ulterior homologação judicial:

I. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

a) VALOR DA PENSÃO

O genitor e alimentante compromete-se a oferecer mensalmente para o sustento e manutenção do filho XXXXXXXXX, a importância equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário líquido percebido, seja como empregado registrado ou como profissional autônomo.

Na eventual hipótese de desemprego ou em situações em que a renda auferida pelo alimentante seja inferior ao mínimo nacional, deverá incidir o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo vigente, que no momento é de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Em nenhum caso o alimentado receberá quantia percentual com base em valor inferior ao salário mínimo.

b) DATA DO PAGAMENTO

Os valores referentes à pensão alimentícia deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, por meio de depósito bancário em conta da genitora ou por qualquer outro que se mostre adequado, emitindo-se o recibo correspondente.

II. DA GUARDA E VISITAS/CONVIVÊNCIA

a) GUARDA

Tendo em vista que a genitora já satisfaz todas as condições exigíveis para a caracterização da guarda de fato da criança, estipula-se a guarda (unilateral, compartilhada, alternada, etc.), atendendo-se ao princípio do melhor interesse da criança.

b) VISITAS

O genitor poderá exercer seu direito de visitas e convivência com o filho nos dias XXXXXX, podendo, inclusive, retirar o infante para passeio em locais públicos, preservando uma relação de afeto e convivência entre os familiares.

Nos feriados como natal e páscoa, no aniversário de um dos genitores, no dia das mães, no dia dos pais ou no aniversário da criança, o infante ficará com XXXXXXXXX.

III. DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO

As partes se comprometem a constituir advogado com o escopo de requererem a homologação judicial das cláusulas supra, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Ressalta-se que o presente compromisso é feito em caráter irrevogável e irretratável, obrigando não só as partes contratantes, como também seus herdeiros e/ou sucessores, ao seu fiel e integral cumprimento, sob as penas da lei;

E, por estarem assim justos e contratados, mandaram confeccionar este instrumento particular, que feito por computador em 02 (duas) vias de igual teor, vão devidamente assinadas pelas partes contratantes, para um só fim e efeito de Direito.

Município XXXXX, XX de dezembro de 2018.

_______________________ _______________________

Nome das partes contratantes

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7 Comentários

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Bom dia!

Esses acordos podem ser intermediados por quem e com base em que? Deve ter a assinatura do advogado? A pessoa pode fazer diretamente no Fórum ou Defensoria Pública?

2

Estes acordos podem ser feitos pela Defensoria Pública, sim. Normalmente o que se faz é colher a assinatura de ambos em todas as páginas do acordo e peticionar requerendo a homologação, havendo intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, por existir interesse de incapaz.

Com quem fica o dinheiro da pensão quando a criança fica com o alimentante durante todo o período de férias ?

É comum que a pensão continue sendo paga por quem já o fazia em períodos normais. Quando houver acordo, no entanto, pode-se dispor de forma diversa.

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Quarta Turma do STJ define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges EM SUBSTITUIÇÃO AO DIVÓRCIO

 Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges

 

Quarta Turma define que separao judicial ainda opo disposio dos cnjuges

A entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas facilitou aos cônjuges o exercício pleno de sua autonomia privada. Ou seja: quem quiser pode se divorciar diretamente; quem preferir pode apenas se separar.

O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por um casal que, em ação de separação, buscava a homologação pelo juízo das condições pactuadas, como recebimento de pensão, regulação de visitas ao filho, partilha de bens e alteração de sobrenome.

Supressão de requisito

O juízo de primeiro grau, por entender que a EC 66 aboliu a figura da separação, concedeu prazo de dez dias para adequação do pedido, e o Tribunal de Justiça manteve a decisão.

No STJ, a relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti, entendeu pela reforma do acórdão. Segundo ela, a única alteração ocorrida com EC 66 foi a supressão do requisito temporal e do sistema bifásico para que o casamento possa ser dissolvido pelo divórcio.

“O texto constitucional dispõe que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, imprimindo faculdade aos cônjuges, e não extinguindo a possibilidade de separação judicial. Ademais, sendo o divórcio permitido sem qualquer restrição, forçoso concluir pela possibilidade da separação ainda subsistente no Código Civil, pois quem pode o mais, pode o menos também”, disse a ministra.

Liberdade de escolha

Isabel Gallotti também fez considerações sobre os dois institutos. Segundo ela, a separação é uma modalidade de extinção da sociedade conjugal que põe fim aos deveres de coabitação, fidelidade e ao regime de bens. Já o divórcio extingue o casamento e reflete diretamente sobre o estado civil da pessoa.

“A separação é uma medida temporária e de escolha pessoal dos envolvidos, que podem optar, a qualquer tempo, por restabelecer a sociedade conjugal ou pela sua conversão definitiva em divórcio para dissolução do casamento”, disse a relatora.

Segundo a ministra, o estado não pode intervir na liberdade de escolha de cônjuges que queiram formalizar a separação a fim de resguardar legalmente seus direitos patrimoniais e da personalidade, preservando a possibilidade de um futuro entendimento entre o casal.

A ministra acrescentou ainda que o novo Código de Processo Civil manteve em diversos dispositivos referências à separação judicial, a exemplo dos artigos 693 e 731, o que, em sua opinião, demonstra a intenção da lei de preservar a figura da separação no ordenamento jurídico nacional.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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Ter pais morando em cidades diferentes inviabiliza guarda compartilhada

Ter pais morando em cidades diferentes inviabiliza guarda compartilhada

goo.gl/m5jIAK | É inviável a implementação de guarda compartilhada em caso de pais que moram em cidades diferentes. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que avaliou que a dificuldade geográfica impede que seja colocado em prática o princípio do melhor interesse dos menores.

No recurso especial, o pai alegou que, após a entrada em vigor da Lei 13.058/14, a guarda compartilhada passou a ser regra no país, mesmo quando não há acordo entre os genitores. Defendeu, entretanto, que a guarda unilateral fosse revertida em seu favor, uma vez que a mãe mudou de cidade sem a sua anuência e após o deferimento da guarda.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, negou o pedido. Ele reconheceu que a guarda compartilhada tem preferência no ordenamento jurídico brasileiro e que sua implementação não se condiciona à boa convivência entre os pais, mas destacou que as peculiaridades do caso concreto demonstram a existência de impedimento insuperável.

“Na hipótese, a modificação da rotina das crianças, ou até mesmo a possível alternância de residência, impactaria drasticamente a vida das menores. Por exemplo, não é factível vislumbrar que as crianças, porventura, estudassem alternativamente em colégios distintos a cada semana ou que frequentassem cursos a cada 15 dias quando estivessem com o pai ou com a mãe. Tal impasse é insuperável na via judicial”, explicou o ministro.

Em relação ao pedido de inversão da guarda unilateral, Villas Bôas Cueva observou que o acórdão do tribunal de origem destacou que “a guarda foi concedida à mãe em respeito à situação de fato, mas principalmente em razão da impossibilidade prática do pedido, uma vez que os genitores moram em cidades distantes”.

Rever esse entendimento, segundo o relator, exige o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ.

Villas Bôas Cueva observou, contudo, que “o fato de não se permitir a guarda compartilhada por absoluta impossibilidade física não quer dizer que as partes não devam tentar superar o distanciamento e eventuais desentendimentos pessoais em prol do bem-estar das filhas. A forte litigiosidade afirmada no acórdão deve ser superada para permitir a conformação mínima dos interesses legítimos de todos os membros da família”.

Fonte: Conjur

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Guarda Compartilhada: Crianças frente a esta possibilidade. Como agir ao fato cncreto???

Guarda Compartilhada: Crianças frente a esta possibilidade

Guarda Compartilhada Crianas frente a esta possibilidade

A Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014[1] modificou diversos artigos do Código Civil, inovando e trazendo significado para a expressão “guarda compartilhada”, regulamentando seu uso e aplicação. Foram mais de dez anos de discussões e tramitação do projeto de lei que veio modificar o Código Civil, trazendo esta novidade. Mas alguns pontos devem ser bem definidos, tanto para que as partes compreendam efetivamente o uso e alcance desta modalidade, quanto para evitar eventuais erros de compreensão – alguns bastante comuns.

Primeiro ponto importante esta relacionado ao local de residência da criança e o convívio com os pais. Existe grande tendência de se confundir a proteção da pessoa dos filhos (que pode ser aguarda unilateral ou compartilhada), em sua modalidade compartilhada com o regime denominado por “convivência alternada”. Enquanto na primeira modalidade (guarda compartilhada) a responsabilização dos pais é conjunta e conjunto também é o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns, na segunda modalidade (convivência alternada) o que ocorre é um efetivo revezamento, no qual por um período o filho mora com o pai e outro com a mãe, alternando local de residência efetiva (por maiores ou menores períodos, dependendo do acordo realizado). Contudo, sem entrar em grandes polêmicas, vale lembrar que existem até mesmo opiniões de que esse sistema alternado é complexo e difícil de ser sustentado no longo prazo, com possíveis prejuízos às referências da criança.

Segundo ponto a ser considerado relaciona-se à própria instituição da modalidade de guarda, seja unilateral ou compartilhada, que pode a) ser requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; ou b) decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. Por uma via ou outra, os pais devem estar cientes desde o inicio de qualquer discussão que caso não exista acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, e encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, tem-se como regime padrão a guarda compartilhada que deverá ser aplicada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

Deste segundo ponto, decorre nossa terceira investida no tema (relacionada à primeira), ou seja, que a guarda compartilhada não envolve, necessariamente, a obrigação de mudanças de endereço ou de “estadia”. Como vimos, a convivência alternada pode até mesmo ser uma variável ou um acordo dentro do regime da guarda compartilhada, mas não é obrigatório. Em outras palavras, havendo acordo, o filho pode residir em apenas um só lugar (com o pai ou com a mãe), fixando-se e buscando-se alternativas de convívio – o que é até incentivado para que seja evitado que a criança seja constantemente transferida de uma casa para a outra. Guarda compartilhada não significa divisão igualitária do tempo da criança, e sim das responsabilidades, direitos e deveres de pai e mãe, em função do poder familiar que ambos possuem sobre os filhos comuns. Vale uma avaliação à parte / outro artigo, mas na guarda compartilhada a divisão das despesas não é necessariamente de 50% para cada um, o que significa dizer que em relação à pensão alimentícia, caso os pais não cheguem a um acordo, o juiz definirá após a análise da situação de ambos os pais e sempre de acordo com as reais possibilidades de cada parte (salário e todas as demais fontes de renda, inclusive de arrendamentos e aplicações financeiras, p. Ex.).

Um quarto ponto que levantamos relaciona-se ao tempo de convívio com os filhos. Na guarda compartilhada deve ser dividido de forma equilibrada entre mãe e pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. Vemos que a preocupação da Lei que deu nova redação do Código Civil é sempre melhor atender aos interesses dos filhos. Mas especialmente para os casos nos quais não se atinge consenso, para a definição destes períodos de convivência sob guarda compartilhada e para estabelecer as atribuições do pai e da mãe, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

A modificação do Código Civil também afeta terceiros, especialmente estabelecimentos, sejam públicos ou privados, como por exemplo escolas, creches, berçários, hospitais, prontos-socorros, dentre outros. Isso porque, qualquer destes estabelecimentos tem a obrigação de prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. Ou seja, é um claro “recado” legal para que tais estabelecimentos não interfiram em qualquer discussão dos pais – ou mesmo em caso de um divórcio litigioso ou uma vida constantemente em litigio após a separação – evitando sonegar informações ao pai ou à mãe.

Aos pais, vale um alerta que a alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada pode implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. Isto sem contar uma situação bastante discutida atualmente conhecida por “alienação parental”, que pode ocorrer ou decorrer destes eventuais descumprimentos (além de outras hipóteses). Pode-se brevemente indicar que ocorrer a alienação parental quando um dos pais se afasta totalmente da vida da criança, ou em casos mais graves, quando um dos pais (mãe ou pai) age de forma a induzir ou manipular a criança a criança contra a outra (o pai ou a mãe). Inclusive, esta ultima situação é muito vivenciada em situações de litígio entre o casal. Obviamente não pretendemos afirmar categoricamente, mas é possível discutir se a guarda compartilhada não teria efeitos positivos sobre a possibilidade / risco de ocorrência da alienação parental, uma vez que, como vimos, trata das responsabilidades, direitos e deveres de pai e mãe, em função do poder familiar que ambos possuem sobre os filhos comuns, e com isso, faz com que eles tomem decisões importantes para a vida dos filhos (algumas listadas abaixo). Não significa dizer que devem concordar em tudo ou em todas as situações, mas devem sempre ter em mente que ambos tem o dever (legal) de sempre melhor atender aos interesses dos filhos!

Vale lembrar, ainda, importante atribuição fixada no Código Civil (art. 1634), que determina ser de competência de ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos (naturalmente enquanto menores de idade): a) dirigir-lhes a criação e a educação; b) exercer a guarda unilateral ou compartilhada; c) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; d) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; e) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; f) nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; g) representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; h) reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; i) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Por fim, vale destacar que a guarda compartilhada tem como fundamento a busca por uma criação mais humanizada dos filhos a partir do evento de um divórcio ou uma separação do casal, visando manter mães e pais em suas efetivas funções de “serem mães e pais”. Neste modelo, a criança pode potencialmente sentir a presença efetiva (e afetiva) de seu pai e mãe, sabendo ou transparecendo à mesma que eles têm o mesmo peso de direitos, obrigações e responsabilidades na vida dela. De acordo com especialistas das mais diversas áreas (em alguns casos, até quase que unanimidade), uma maior convivência com ambos os lados (pai e mãe) certamente será positiva e terá efeito extremamente benéfico à criança.


[1] Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014. Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. O texto da referida Lei está disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L13058.htm. Acesso 15/01/2016

Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos

STJ

quinta-feira, 07 de julho de 2016

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ser inviável a implementação de guarda compartilhada em caso de pais que moram em cidades diferentes. Para o colegiado, a dificuldade geográfica impede a realização do princípio do melhor interesse dos menores às filhas do casal.

Nas razões do recurso especial, o pai alegou que após a entrada em vigor da Lei 13.058/14, a guarda compartilhada passou a ser regra no País, mesmo quando não há acordo entre os genitores. Defendeu, entretanto, que a guarda unilateral fosse revertida em seu favor, uma vez que a mãe mudou de cidade sem a sua anuência e após o deferimento da guarda.

Caso concreto

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, negou o pedido. Ele reconheceu que a guarda compartilhada tem preferência no ordenamento jurídico brasileiro e que sua implementação não se condiciona à boa convivência entre os pais, mas destacou que as peculiaridades do caso concreto demonstram a existência de impedimento insuperável.

“Na hipótese, a modificação da rotina das crianças, ou até mesmo a possível alternância de residência, impactaria drasticamente a vida das menores. Por exemplo, não é factível vislumbrar que as crianças, porventura, estudassem alternativamente em colégios distintos a cada semana ou que frequentassem cursos a cada 15 dias quando estivessem com o pai ou com a mãe. Tal impasse é insuperável na via judicial”, explicou o ministro.

Interesses legítimos

Em relação ao pedido de inversão da guarda unilateral, Villas Bôas Cueva observou que o acórdão do tribunal de origem destacou que “a guarda foi concedida à mãe em respeito à situação de fato, mas principalmente em razão da impossibilidade prática do pedido, uma vez que os genitores moram em cidades distantes”.

Rever esse entendimento, segundo o relator, exige o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ.

Villas Bôas Cueva observou, contudo, que “o fato de não se permitir a guarda compartilhada por absoluta impossibilidade física não quer dizer que as partes não devam tentar superar o distanciamento e eventuais desentendimentos pessoais em prol do bem-estar das filhas. A forte litigiosidade afirmada no acórdão deve ser superada para permitir a conformação mínima dos interesses legítimos de todos os membros da família”.

*O número deste processo não é divulgado em razão de segredo de justiça.

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Luis Rodolfo Cruz e Creuz

Franchising (Franquia), Direito Empresarial, Comercial, Societário e Negócios

Advogado & Consultor em São Paulo. Sócio de Cruz & Creuz Advogados. Doutorando em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP; Mestre em Relações Internacionais pelo Programa Santiago Dantas (UNESP/UNICAMP/PUC-SP); Mestre em Direito e Integração da América Latina pelo PROLAM/USP; Pós-graduado em Direito Societário – LLM – INSPER (São Paulo); Bacharel em Direito pela PUC/SP. E-mail: E-mail: E-mail: luis.creuz@lrcc.adv.br / TWITTER @LuisCreuz Autor dos livros Acordo de Quotistas. IOB-Thomson, 2007 / Commercial and Economic Law in Brazil. Holanda: Wolters Kluwer- Law & Business, 2012 / Defesa da Concorrência no Mercosul. Almedina, 2013. Acordo de Quotistas aplicado aos Planejamentos Sucessórios (capitulo de Direito dos Negócios Aplicado) Almedina, 2015

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Modelo de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ATUALIZADA PELO NOVO CPC

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ATUALIZADA PELO NOVO CPC.

NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA -º VARA CÍVEL DA COMARCA ………………………………..

 

 

Por força de escritura pública de divórcio, título executivo extrajudicial, Exequente ingressa com Ação de Execução de Alimentos contra Executado, com fulcro nos artigos 911 e 528, §§ 2º a 7º, do NCPC.

Nome Completo da Exequente, nacionalidade, divorciada, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor, em face de Nome Completo do Executado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, a competente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

com fulcro nos artigos 911 e 528, §§ 2º a 7º, do Novo Código de Processo Civil e pelos fatos e de direito a seguir expostas.

Por força de escritura pública de divórcio, título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, II do Novo Código de Processo Civil, a Exequente tornou-se credora do Executado pela quantia de R$ valor (valor expresso), conforme cálculo em anexo (doc. Nº), que se encontra devidamente atualizado até a presente data nos moldes estabelecidos no referido título.

Dessa forma, o Executado deve à Exequente a quantia de R$ valor (valor expresso).

Isto posto, na forma do artigo 911, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, requer-se a citação do Executado, por intermédio de oficial de justiça, para efetuar o pagamento do quantum demonstrado no prazo de 3 (três) dias sob pena de prisão nos termos do § 3º do artigo 528 do Novo Código de Processo Civil.

Não efetuado o pagamento requer-se desde já, independentemente da prisão ou de novo pedido, ato contínuo, nos termos do artigo 528, § 5º, do Novo Código de Processo Civil, a expedição de mandado de penhora e avaliação.

Protesta por provar o alegado através do título que enseja a vertente execução.

Dá-se à causa o valor de R$ valor (valor expresso).

Requer, ainda, os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que o REQUERENTE é pessoa pobre e, atualmente, não tem condições de arcar com as custas processuais ou extraprocessuais; Protesta, ainda, provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitido, e, em especial, por juntada de documentos, depoimentos de testemunhas que serão arroladas, perícias, vistorias e demais meios que se fizerem necessários.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo – SP – 09 de Agosto de 2016.

 ……………………………

ADVOGADO – OAB/.. 000.000

Autor

Marcio Ardenghe

 

Reflexos da decisão do STF de acolher socioafetividade e multiparentalidade

Reflexos da decisão do STF de acolher socioafetividade e multiparentalidade

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/p86HQa | Às portas da primavera, o Supremo Tribunal Federal aprovou uma relevante tese sobre direito de família, delineando alguns contornos da parentalidade no atual cenário jurídico brasileiro. A manifestação do STF  contribui para a tradução contemporânea das categorias da filiação e parentesco, sendo um paradigmático leading case na temática.

O tema de Repercussão Geral 622[1], de Relatoria do Ministro Luiz Fux, envolvia a análise de uma eventual “prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica”[2]. Ao deliberar sobre o mérito da questão, o STF optou por não afirmar nenhuma prevalência entre as referidas modalidades de vínculo parental, apontando para a possibilidade de coexistência de ambas as paternidades.

Esses noveis conflitos familiares refletem alguns dos desafios que as múltiplas relações interpessoais apresentam aos juristas. No complexo, fragmentado e líquido cenário da atualidade, a possibilidade de pluralidade de vínculos parentais é uma realidade fática que exige uma acomodação jurídica.

Tese aprovada em repercussão geral

Ao apreciar a temática subjacente à referida repercussão geral o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, houve por bem em aprovar uma diretriz que servirá de parâmetro para casos semelhantes.

A tese aprovada tem o seguinte teor: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.

O texto foi proposto pelo ministro Luiz Fux, relator, tendo sido aprovado por ampla maioria, restando vencidos apenas os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, que discordavam parcialmente da redação final sugerida.

A tese é explícita em afirmar a possibilidade de cumulação de uma paternidade socioafetiva concomitantemente com uma paternidade biológica, mantendo-se ambas em determinado caso concreto, admitindo, com isso, a possibilidade da existência jurídica de dois pais.

Ao prever expressamente a possibilidade jurídica da pluralidade de vínculos familiares nossa Corte Suprema consagra um importante avanço: o reconhecimento da multiparentalidade, um dos novíssimos temas do direito de família.

Principais reflexos da decisão do STF tese estabelecida na repercussão geral 622 permite destacar três aspectos principais.

i) O reconhecimento jurídico da afetividade

Resta consagrada a leitura jurídica da afetividade, tendo ela perfilado de forma expressa na manifestação de diversos Ministros. No julgamento da repercussão geral 622 houve ampla aceitação do reconhecimento jurídico da afetividade pelo colegiado, o que resta patente pela paternidade socioafetiva referendada na tese final aprovada. A afetividade inclusive foi citada expressamente como princípio na manifestação do Ministro Celso de Mello, na esteira do que defende ampla doutrina do direito de família. Não houve objeção alguma ao reconhecimento da socioafetividade pelos ministros, o que indica a sua tranquila assimilação naquele tribunal.

A necessidade do Direito contemporâneo passar a acolher as manifestações afetivas que se apresentam na sociedade está sendo cada vez mais destacada, inclusive no direito comparado, como na recente obra de Stefano Rodotà, lançada em 2015, denominada Diritto D’amore[3]. Em suas afirmações, o professor italiano sustenta que um novo cogito poderia ser escrito na atualidade, com o seguinte teor: “amo, ergo sum”, ou seja, amo, logo existo, tamanha a atual centralidade conferida para a dimensão afetiva nos relacionamentos interpessoais deste início de século.

Na esteira disso, a necessidade da compreensão e de um tratamento jurídico escorreito da afetividade se impõe, conforme já sustentamos em obra sobre o tema[4]. Cabe avançar nos contornos da afetividade a partir das balizas conferidas pelo direito brasileiro. Nesse sentido, a tese aprovada pelo Supremo Tribunal Federal parece, de alguma forma, contribuir para uma adequada significação jurídica da afetividade e dos seus consectários.

ii) Vínculo socioafetivo e biológico em igual grau de hierarquia jurídica

O segundo aspecto que merece destaque foi o reconhecimento da presença no cenário brasileiro de ambas as paternidades, socioafetiva e biológica, em condições de igualdade jurídica. Ou seja, ambas as modalidades de vínculo parental foram reconhecidas com o mesmo status, sem qualquer hierarquia apriorística (em abstrato).

Esta equiparação é importante e se constitui em um grande avanço para o direito de família. A partir disso, não resta possível afirmar aprioristicamente que uma modalidade prevalece sobre a outra, de modo que apenas o caso concreto apontará a melhor solução para a situação fática que esteja em análise.

Havia dissenso sobre isso, até então imperava a posição do Superior Tribunal de Justiça, que indicava uma prevalência do vínculo biológico sobre o socioafetivo nos casos de pedido judicial de reconhecimento de paternidade apresentados pelo filhos[5].

A decisão do STF acolhe a equiparação dentre as modalidades de vínculos, o que merece elogios[6]. A manifestação do Ministro relator, ao julgar o caso concreto que balizou a repercussão geral, não deixa dúvidas quanto a essa igualação: “Se o conceito de família não pode ser reduzido a modelos padronizados, nem é lícita a hierarquização entre as diversas formas de filiação, afigura-se necessário contemplar sob o âmbito jurídico todas as formas pelas quais a parentalidade pode se manifestar, a saber: (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais (como a fecundação artificial homóloga ou a inseminação artificial heteróloga – art. 1.597, III a V do Código Civil de 2002); (ii) pela descendência biológica; ou (iii) pela afetividade.”[7]

Com isso, resta consolidado o status da parentalidade socioafetiva como suficiente vínculo parental, categoria edificada pelo professor Guilherme de Oliveira, em Portugal, e, no Brasil, corroborada pelos professores João Baptista Vilella, Zeno Veloso, Luiz Edson Fachin e Paulo Lôbo, dentre outros.

Esta equiparação prestigia o princípio da igualdade entre os filhos, previsto no art. 227, parágrafo 6º, CF, e reiterado no art. 1.596 do Código Civil e art. 20 do ECA, mostrando-se adequada e merecedora de elogios.

iii) Possibilidade jurídica da multiparentalidade

Um dos maiores avanços alcançados com a tese aprovada pelo STF certamente foi o acolhimento expresso da possibilidade jurídica de pluriparentalidade. Este é um dos novos temas do direito de família, que vem sendo objeto de debate em diversos países[8].

Esta aceitação da possibilidade de concomitância de dois pais foi objeto de intenso debate na sessão plenária que cuidou do tema, face uma divergência do Min. Marco Aurélio, mas restou aprovada por ampla maioria. Com isso, inequívoco que a tese aprovada acolhe a possibilidade jurídica da multiparentalidade.

O voto do ministro Luiz Fux é firme no sentido do reconhecimento da pluriparentalidade, com um amplo estudo a partir do direito comparado. Em um dado momento, afirma: “Da mesma forma, nos tempos atuais, descabe pretender decidir entre a filiação afetiva e a biológica quando o melhor interesse do descendente é o reconhecimento jurídico de ambos os vínculos.(…) Por isso, é de rigor o reconhecimento da dupla parentalidade[9].

Essas situações de manutenção de dois pais ou duas mães já vinham sendo objeto de algumas decisões judiciais e estavam figurando com intensidade na doutrina. Há inclusive um enunciado do IBDFAM aprovado sobre o assunto: enunciado nº 09 – “A multiparentalidade gera efeitos jurídicos”, do X Congresso Brasileiro de Direito de Família.

O acolhimento da possibilidade dessa multiplicidade de vínculos familiares, exclusivamente pela via de uma decisão da nossa Corte Constitucional, coloca — mais uma vez — o Supremo Tribunal Federal na vanguarda do direito de família

Projeções a partir da tese fixada

Muitas são as análises possíveis a partir da paradigmática decisão proferida nessa repercussão geral. Nesse momento, registram-se apenas as primeiras impressões, com o intuito de destacar os principais avanços e conquistas advindos da referida tese aprovada.

Inegável que houve significativo progresso com a referida decisão, conforme também entendem Flávio Tartuce[10] e Rodrigo da Cunha Pereira[11]. Não se nega que alguns pontos não restaram acolhidos, como a distinção entre o papel de genitor e pai, bem destacado no voto divergente do Min. Edson Fachin ao deliberar sobre o caso concreto, mas que não teve aprovação do plenário. Esta é uma questão que seguirá em pauta para ser melhor esclarecida, sendo que caberá a doutrina digerir o resultado do julgamento a partir de então.

Merecem ouvidos os alertas de José Fernando Simão, a respeito do risco de se abrir a porta para demandas frívolas, que visem puramente o patrimônio contra os pais biológicos. Essa possibilidade deverá merecer atenção especial por parte dos operadores do direito, mas não parece alarmante e, muito menos, intransponível.

O parecer do Ministério Público Federal apresentado no caso concreto que balizou a repercussão geral também traz esses alertas, mas confia na existência de salvaguardas dentro do próprio sistema: “De todo modo, os riscos de indolência e excesso nas questões alimentícias são controlados pelo binômio necessidade-possibilidade, que obsta o enriquecimento ilícito dos envolvidos na multiparentalidade. (…) Eventuais abusos podem e devem ser controlados no caso concreto. Porém, esperar que a realidade familiar se amolde aos desejos de um ideário familiar não é só ingênuo, é inconstitucional.”

Entre limites e possibilidades importa louvar a decisão do STF e destacar a participação do Instituto Brasileiro de Direito de Família como Amicus Curiae nesse emblemático caso.

Por tudo isso, parece que os ganhos foram muitos, de modo que merecem destaque para que reverberem de forma adequada na avançada doutrina jusfamiliarista brasileira. É alvissareira a decisão do Supremo Tribunal Federal, que certamente remete a outras questões e a novos desafios, mas nos traz a esperança de uma nova primavera para o direito de família brasileiro. Esse movimento faz lembrar o poema de Clarice Lispector “Sejamos como a primavera que renasce cada dia mais bela… Exatamente porque nunca são as mesmas flores.”

[1] A sessão que fixou a tese foi realizada no dia 21/09/2016, em deliberação do pleno do STF. O caso que balizou a apreciação do tema foi o RE 898060/SC, no qual o Instituto Brasileiro de Direito de Família-IBDFAM atuou como Amicus Curiae.
[2] Esse trecho constava no acórdão do plenário virtual que reconheceu a repercussão geral do tema.
[3] RODOTÁ, Stefano. Diritto D’amore. Bari: Laterza, 2015.
[4] CALDERON, Ricardo Lucas. Princípio da afetividade no direito de família. Rio de Janeiro: Renovar, 2013.
[5] Conforme demonstra: CARDOSO, Simone Tassinari. Notas sobre parentalidade socioafetiva. Trabalho aprovado e apresentado no II Congresso Brasileiro de Direito Civil, do Instituto Brasileiro de Direito Civil-IBDCIVIL. Evento realizado em Curitiba, em 2014.
[6] O que já é adotado expressamente no direito belga, conforme informa Rui Portanova na sua recente obra: Ações de Filiação e Paternidade Socioafetiva. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016.
[7] Trecho do voto do Min. Relator Luiz Fux, ao julgar o RE 898060/SC, p. 14.
[8] Para ler mais sobre Multiparentalidade consulte a coluna de Maria Berenice Dias, Proibição das famílias multiparentais só prejudica os filhos.
[9] Trecho do voto do Min. Relator Luiz Fux, ao julgar o RE 898060/SC, p. 17-19.
[10] Tartuce, Flávio. Breves e iniciais reflexões sobre o julgamento do STF sobre parentalidade socioafetiva. Blog oficial. Disponível em: <http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/387075289/breves-e-iniciais-reflexoes-sobre-o-julgamento-do-stf-sobre-parentalidade-socioafetiva>. Acesso em: 23.09.2016.
[11] Disponível em :http://www.ibdfam.org.br/noticias/6119/Tese+anunciada+pela+ministra+C%C3%A1rmen+L%C3%BAcia+reconhece+r

Por Ricardo Calderón
Fonte: Conjur

O marido traído tem direito à indenização por danos morais a ser paga pelo amante de sua ex-esposa?

O marido traído tem direito à indenização por danos morais a ser paga pelo amante de sua ex-esposa?

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/Hbt85B | A 3ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 922.462-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (4/4/2013) enfrentou o assunto.

Vamos conhecer o que decidiu a Corte?

Imagine a seguinte situação (os nomes são fictícios e há algumas adaptações):

Dr. Bento Santiago (Bentinho) era casado com Maria Capitolina Santiago (mais conhecida por Capitu) e, durante a relação, nasceu Ezequiel, registrado como filho do casal.

A relação entre Bentinho e Ezequiel sempre foi excelente, tendo sido desenvolvido um intenso vínculo de afeto.

Bentinho e Capitu decidiram se separar. No entanto, a relação entre pai e filho permaneceu forte, sendo certo que Bentinho realizava inúmeras despesas com o sustento, educação e lazer de Ezequiel.

Anos mais tarde, Bentinho descobre, por meio de exame de DNA, que não é pai biológico de Ezequiel, sendo este filho de Escobar, amigo do casal, fruto de um relacionamento adulterino que manteve com Capitu na época.

Ação de Indenização

Diante dessa terrível revelação, Bentinho ajuizou ação de indenização contra Capitu e Escobar, cobrando o ressarcimento de todas as despesas que realizou com Ezequiel, além de uma reparação por danos morais em virtude de ter sido humilhado em seu círculo social pela torpeza da ex-mulher e do suposto amigo.

Escobar (o amigo/amante) tem o dever de indenizar Bentinho?

NÃO. Em que pese o alto grau de reprovabilidade da conduta daquele que se envolve com pessoa casada, o STJ, recentemente, entendeu que o “cúmplice” da esposa infiel não é solidariamente responsável a indenizar o marido traído, pois tal fato não constitui ilícito civil ou penal. Em outras palavras, o “cúmplice” (amante) não é obrigado, por lei ou contrato, a zelar pela incolumidade do casamento alheio ou a revelar ao marido traído que está mantendo relacionamento extraconjungal com a sua esposa (3ª Turma. REsp 922.462-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 4/4/2013).

Além do entendimento manifestado nesse julgado, o STJ já possuía outro precedente no mesmo sentido. Confira:

(…) O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte. (…)

O réu é estranho à relação jurídica existente entre o autor e sua ex-esposa, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no art. 1.566, inciso I, do Código Civil de 2002.

(REsp 1.122.547/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2009)
Assim, a conduta de Escobar, ainda que moralmente reprovável, não gera dever de indenizar o traído por eventuais danos materiais ou morais que ele tenha sofrido.

Capitu (a ex-esposa) deverá pagar indenização por danos materiais a Bentinho? Em outros termos, ela deverá restituir as despesas que ele fez com o sustento, educação e lazer de Ezequiel, criado como filho do casal?

NÃO. Entre Bentinho e Ezequiel foram desenvolvidos laços de afeto, configurando-se verdadeira paternidade socioafetiva, motivo pelo qual resta vedada a pleiteada repetição da verba alimentar paga durante o período em que perdurou o convívio com o então filho.

Além disso, o fato de um dos cônjuges não ter cumprido o dever de fidelidade, inerente ao casamento, não pode servir para prejudicar a criança e a relação de paternidade socioafetiva que foi gerada.

Ressalte-se que a jurisprudência do STJ afirma que a filiação socioafetiva deve ser reconhecida e amparada juridicamente (REsp 1.244.957/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/08/2012).

Vale ressaltar, por fim, que o valor pago para suprir as necessidades do filho, ainda que erroneamente registrado, é irrepetível, considerando que se trata de verba alimentar.

Capitu (a ex-esposa) deverá pagar indenização por danos morais a Bentinho?
SIM. Em um caso concreto, envolvendo essas peculiaridades, o STJ entendeu que era devida a indenização por danos morais.

Mas atenção: não se está afirmando que o cônjuge adúltero (mulher ou homem) sempre terá a obrigação de indenizar o seu consorte por danos morais em caso de traição.

O que se está dizendo é que, no caso concreto, o STJ considerou devida a indenização considerando que, além da traição, houve um outro fato muito relevante: durante anos, a ex-esposa escondeu de seu ex-marido que o filho que ele criava não era seu descendente biológico, mas sim de seu amigo.

Dessa forma, diante desses dois fatos, naquele caso concreto, o STJ entendeu que era cabível o pagamento de reparação por danos morais.

Vamos explicar melhor os principais argumentos utilizados pelo STJ no julgado quanto a essa última pergunta:

Segundo ponderou, o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, atualmente, o direito não mais dá importância em identificar o culpado pelo fim de uma relação afetiva. Isso ficou ainda mais claro com o fim da separação judicial, operacionalizada pela EC 66/2010.

Esse desprezo atual do direito pela investigação de quem é culpado representa um enorme avanço no tratamento do tema considerando que deixar de amar o cônjuge ou companheiro é uma circunstância de cunho estritamente pessoal, não podendo ser taxado de ato ilícito apto a ensejar indenização.

Assim, a dor sentida pelo cônjuge/companheiro abandonado pelo fim de uma relação NÃO é apta, em regra, a ensejar danos morais.

Além disso, a violação dos deveres impostos por lei para o casamento (art. 1.566 do CC) e para a união estável (art. 1.724 do CC) NÃO constitui, por si só, ofensa à honra e à dignidade do consorte, apta a ensejar a obrigação de indenizar. Em suma, em regra, o cônjuge/companheiro que descumpre os seus deveres NÃO tem obrigação de pagar indenização.

Não é porque houve o desrespeito a um dos deveres do casamento ou da união estável que haverá, necessariamente, o dever de indenizar. Não há como se impor o dever de amar. Não se pode transformar a desilusão pelo fim dos vínculos afetivos em obrigação indenizatória.

Todavia, não é possível ignorar que a vida em comum impõe restrições que devem ser observadas, destacando-se o dever de fidelidade nas relações conjugais. O descumprimento a esse dever pode, diante de peculiaridades do caso concreto, acarretar danos morais, como na situação analisada pelo STJ, em que, de fato, restou demonstrado o abalo emocional do marido pela traição da então esposa, além da notícia de que seu suposto descendente não era seu filho biológico.

Dessa forma, no caso concreto, restou configurado o dano moral, considerando que a ex-mulher traiu a vítima com seu amigo, fazendo-o, ainda, acreditar que tinha tido um filho biológico que era do outro.

Na situação em análise, outro ponto a ser ainda destacado é que o STJ afastou a defesa apresentada pela ex-esposa de que somente traiu o homem pelo fato de ele não manter com ela relações sexuais. Segundo explicou o Ministro Relator, não há compensação de culpas no Direito de Família, sendo a fidelidade um dever incondicionado de ambos os cônjuges.

Apenas a título de curiosidade, saibam que foi arbitrado o valor da indenização por danos morais em 200 mil reais.

Por Flávia T.Ortega
Fonte: portalveneza

DIREITO FAMILIAR -Como provar quanto ele ganha?

Como provar quanto ele ganha?

Na ação de pensão alimentícia, a prova das possibilidades do réu é decisiva no valor provisório a ser pago.

 Publicado por Advocacia de Família Adriano Ryba & Ana Carolina Silveira – ADVFAM 2 dias atrás

FONTE JUS BRASIL

Advocacia de Família Adriano Ryba & Ana Carolina Silveira – ADVFAM

Site novo, conheça: http://advfam.com.br

COMENTÁRIOS:

Excelente artigo, claro, objetivo e com informações úteis aos clientes. Gostei muito! Parabéns Doutores;

2

Parabéns Doutores!!! Muito pertinente este artigo. Excelente explicação!

Comungo com os colegas sobre a excelência do seu artigo e agradeço sua iniciativa de compartilhar os conhecimentos aqui apontados, os quais acredito serem de extrema relevância para o exercício da nossa profissão.

Adorei as informações!!! Obrigada!

Pode pedir acesso tão facilmente assim à DIRPF do Réu? Ainda que no início do processo?

Poderá, ainda, levantar nominalmente junto a JUCESP

Um modelo completo de Ação litigiosa de reconhecimento de dissolução e união estável.

Ação litigiosa de reconhecimento e dissolução de união estável:pedido de alimentos provisórios e partilha de bens.

AUTOR Oton Fernandes

Publicado em 10/2015. Elaborado em 08/2015.

Trata-se de uma petição para ver reconhecida e dissolvida união estável de companheiros que conviveram durante 15 anos com partilha de bens e alimentos provisórios.

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE …………………….

AÇÃO LITIGIOSA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS

XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, identidade RG XXXXXXXXXXXX SSP/CE, inscrita no CPF 123.456.789-00, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, CEP XXXXXX, neste ato representada por seus advogados infra-assinados, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado no endereço na Rua XXXXXXX, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, § 3º da Constituição da República, e demais dispositivos legais aplicáveis, propor

AÇÃO LITIGIOSA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº. 222.333.444-55, residente e domiciliado no endereço na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e motivos que passa a expor:

  1. PRELIMINARMENTE:

  2. DA JUSTIÇA GRATUITA

A requerente não goza de confortável situação financeira, não podendo arcar com gastos atípicos ao seu já comprometido orçamento financeiro mensal. Destarte, requer a peticionante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88, da Lei 1.060/50, por ser pobre na forma da lei e não possuir condições financeiras e econômicas de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

  1. DOS FATOS

A requerente sustenta que conviveu com o requerido durante 15 (nove) anos contínuos, no período de março de 1988 até outubro de 2003, e desta união, pública e duradoura, nasceram de 3 (três) filhas em comum, conforme faz prova as cédulas de identidade das filhas, todas anexadas ao caderno processual:

  • XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nascida em 2X/0X/198X

  • XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nascida em 2X/0X/199X;

  • XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nascida em 2X/0X/199X;

A requerente quando passou a conviver maritalmente com o requerido nem tinha completado 18 anos, tampouco havia concluído o ensino médio. A peticionante sempre foi uma companheira dedicada ao seu convivente, às filhas e ao lar. Sempre zelosa e amorosa, foi responsável pela criação e educação das 3 filhas, além, é claro, de ser apoio constante para seu companheiro nos momentos de alegria e de tristeza. 

Ao longo da convivência construíram um patrimônio considerável, fruto do trabalho e esforço comum, amealhando bens móveis e imóveis. Contudo, o companheiro, ao longo da trajetória de vida comum, vendia os bens e nunca se dignou a partilhar os valores auferidos com a alienação dos bens com sua companheira. Dessa forma, apossou-se integralmente de tudo, sem, contudo, observar a meação da companheira.

No transcorrer da convivência marital, construíram uma casa localizada no endereço Rua XXXXXXXXXXXXX, onde inclusive é a atual residência da requerente e de suas 3 filhas. O imóvel, embora não possua registro no cartório de imóveis, é uma casa duplex com valor estimado próximo de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

O requerido ao longo da convivência com a requerente nunca permitiu que a mesma pudesse concluir os estudos ou sequer ingressasse no mercado formal de trabalho. A companheira sempre foi reduzida ao papel de cuidadora das filhas e responsável pelas tarefas domésticas. O requerido era bastante possessivo e ciumento, deveras machista, não permitiu de forma alguma que sua companheira retomasse os estudos nem que pudesse se dedicar a um trabalho digno.

Enquanto isso, o companheiro conseguiu fazer fortuna e hoje é um empresário de muito sucesso, atua no ramo da construção civil. Ele não apenas constrói casas para vender, como também possui 8 imóveis próprios que lhe rendem R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) mensais a título de aluguéis.

Além de construtor, é também pecuarista, estima-se com 40 cabeças de gado, e proprietário de loja de material de construção, cujo nome é DEPÓSITO SÃO FRANCISCO, localizado no térreo da casa onde mora a requerente e suas filhas. Possui carros importados, entre eles o veículo TOYOTA / HILUX CABINE DUPLA de placa XXXXXXXX, conforme faz prova foto em anexo, entre outros bens.

Atuando em diversos setores da economia, como ficou demonstrado, é perfeitamente possível afirmar que o requerido possui uma situação financeira estável e vive uma vida luxuosa se comparada a vida da requerente.

Ainda assim, mesmo vivendo nababescamente, tendo um rendimento médio mensal em torno de R$15.000,00 (quinze mil reais), o requerido fornece uma “ajuda de custo” semanal à requerente no mísero valor de R$170,00 (cento e setenta reais). Isso mesmo Excelência, um valor ínfimo para prover sua ex-companheira e suas filhas.

É inadmissível que depois de 15 anos de vida em comum, a genitora de três de suas filhas, sua ex-companheira viva da comiseração de familiares e praticamente tenha que implorar por ajuda de seus parentes para prover sua mantença e de sua prole.

Depois de inúmeras tentativas de fazer o reconhecimento e dissolução da CONVIVÊNCIA de forma amigável, e não logrando êxito em nenhuma delas, não restou outra alternativa a requerente, senão buscar o Poder Judiciário para que seja declarada o reconhecimento e a dissolução da UNIÃO ESTÁVEL e que seja conferido à peticionante todos os direitos relativos à convivência, tais como alimentos e partilha de bens. 

  1. DO DIREITO

3.1 DA UNIÃO ESTÁVEL

A Constituição Federal confere status de entidade familiar à união estável, gozando, portanto, de tutela estatal, é o que estabelece em seu art. 226, §3º:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

  • 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento

Por seu turno, afirma o Estatuto Civil brasileiro:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens

No caso em estudo, está caracterizada a UNIÃO ESTÁVEL, pois estão presentes todos os elementos intrínsecos ao instituto. A união preteritamente descrita foi uma relação estável, pública, contínua, duradoura e com o ânimo de constituir família.

Diante dos fatos narrados alhures, o relacionamento durou 15 anos ininterruptos, e do enlace nasceram 3 filhas comuns. As fotos anexadas aos fólios evidenciam momentos do cotidiano em família, como festas de aniversário e outros momentos da vida comum.

No caso em tela, restou demonstrado, de forma inequívoca, que a relação dos conviventes possuía o elemento mais importante para a caracterização definitiva da UNIÃO ESTÁVEL: o intuito familiae ou também chamado de affectio maritalis.

É inegável que o nascimento de uma prole composta de 3 filhas é o resultado mais evidente do objetivo da constituição de família. Somado a isso, não se pode esquecer que foram 15 longos anos de vida comum, por si só, essa quinzena de anos reforça a tese de que os conviventes desejavam estar unidos como se casados fossem.

3.2 DA PARTILHA DE BENS

Como restou esclarecido alhures, os conviventes ao longo da vida em comum amealharam diversos bens móveis e imóveis, todavia, o convivente varão negociava os referidos bens, mas nunca partilhou os frutos dessas alienações com a varoa, o que certamente lhe prejudicou a constituição de um patrimônio mínimo que lhe possa conferir dignidade e segurança para o resto da vida. Além disso, os bens adquiridos na constância da união à título oneroso, presumem-se em comunhão de esforços.  Estabelece a Lei 9.278/96, em seu art. 5º:

Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

O Código Civil no seu art. 1.725 afirma que se aplicam às uniões estáveis o mesmo regime da comunhão parcial de bens:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Construíram, por esforço comum e durante a convivência marital, uma casa duplex localizada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, atualmente sem registro no cartório de imóveis, de valor estimado em R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Hodiernamente, a requerente reside no imóvel na companhia das filhas em comum.

É desejo da requerente que lhe seja deferida a meação em relação ao imóvel em questão, por ser fato da mais lídima justiça. Será necessária a vistoria por perito avaliador judicial para que seja determinado o valor real do imóvel. Enquanto o imóvel não for vendido ou até que lhe seja pago valor equivalente a meação do imóvel, deseja ser mantida na posse do imóvel, sem nenhum ônus, pois não possui imóvel próprio, tampouco familiares que possam lhe abrigar.   

3.3 DOS ALIMENTOS

A Lei nº 8.971/94 estabelece que a companheira pode socorrer-se da Lei de Alimentos nº 5.478/68 para requerer alimentos ao companheiro desde que tenha dele prole e comprove sua necessidade.

Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade

No exame do caso concreto, a requerente tem 3 filhas em comum com o requerido, conforme ficou provado com as identidades das mesmas acostadas aos autos, bem como, não resta dúvida que a convivente varoa necessita urgentemente de alimentos para sobreviver. Como foi explicado anteriormente, a requerente não trabalha e não possui qualificações técnico-educacionais para ingressar no mercado de trabalho.

Ademais, ficou claro que, ao longo de 15 anos de vida marital, a requerente foi impedida de estudar e trabalhar, o que, por certo, retirou-lhe por completo a possibilidade de uma colocação no mercado laborativo. Hoje com 45 anos, e sem nunca ter trabalhado formalmente, pois se dedicou verdadeiramente a cuidar da prole e de seu ex-companheiro, encontra-se em uma situação deveras adversa economicamente. 

A requerente sobrevive com míseros R$170,00 (cento e setenta reais) semanais, que somados sequer atingem o valor de 1 salário mínimo ao mês. Esse valor é ultrajante, é humilhante, é injustificável.

Depois de 15 anos de convivência, de ter lhe dado a alegria de 3 filhas, de tê-las criado com carinho e muito amor, ao final, o que ela recebeu? Uma esmola em agradecimento. Amparada na legislação própria de Alimentos, Lei 5.478/68, tem-se que:

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

Ínclito julgador, é inadmissível que essa situação de penúria perdure. Se faz necessária uma intervenção imediata de Vossa Excelência a fim de estabelecer um valor digno em favor da requerente, que lhe permita viver com dignidade, assim como determina a Carta Magna brasileira em seu art. 1º, III CF/88.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana;

O Código Civil brasileiro preconiza em seus arts. 1.694 e 1.695:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

  • 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento                    

Sabe-se que a obrigação alimentar advém do caráter de solidariedade ínsito ao direito de família, mas também do trinômio NECESSIDADE + POSSIBILIDADE + PROPORCIONALIDADE. Não há qualquer objeção quanto ao fato da possibilidade de prestar alimentos por parte do requerido. O mesmo é um empresário de muito prestígio e goza de uma vida faraônica, se comparado às condições de vida da requerente.

É visível a disparidade econômica entre o requerido e a requerente. Não há como negar sua plena capacidade contributiva. É indiscutível que o requerido leva uma vida luxuosa e dá sinais exteriores de riqueza, quando transita em veículo importado, TOYOTA HILUX, avaliado em R$100.000,00, e possui reservas monetárias para construir casas e delas retirar frutos civis de aluguéis, que lhe rendem ao mês R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). A renda média mensal do requerido aproxima-se de R$15.000,00 (quinze mil reais). 

Por outro giro, é inegável a situação de carência pela qual vive a requerente. Esta vive da comiseração de seus parentes e filhas que a ajudam a ter uma vida minimamente decente.

3.4 DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

O art. 4º da Lei de Alimentos determina:

Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

A requerente necessita urgentemente de Alimentos Provisórios para que possa viver com o mínimo de decência e dignidade. Para tanto, com base na excelente condição financeira do requerido, diante dos fatos devidamente comprovados, faz-se mister a concessão de alimentos provisórios em valor nunca inferior a 3 (três) salários mínimos.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. PRAZO. Se, na constância do casamento, a mulher não dispõe dos meios próprios para prover o seu sustento e se o seu marido tem capacidade para tanto, não se pode fixar o dever alimentício pelo prazo de apenas um ano, apenas porque ela é jovem e capaz para o trabalho. Recurso conhecido e provido. (REsp 555.429/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 11/10/2004, p. 339)

CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Acórdão que limitou o dever de alimentar pelo prazo de um ano, à consideração de que a mulher é professora municipal, com renda própria. Julgado reformado em razão das circunstâncias de fato: dedicação da mulher à família por mais de 20 (vinte) anos, impedindo-a de melhorar sua formação profissional, com a conseqüência de ter remuneração insuficiente para atender-lhe as despesas básicas. Recurso especial conhecido e provido. (REsp. 214.757/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2002, DJ 17/06/2002, p. 255)

Portanto, diante dos argumentos acima aduzidos, e à luz da ordem jurídica pátria, resta evidenciado que a requerente merece total, pleno e irrestrito acolhimento.

  1. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a peticionante requer:

  1. LIMINARMENTE, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor não inferir a 3 salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei 5.478/68;

  2. A CITAÇÃO do requerido nos termos do art. 222, a) e 224 do CPC para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos aqui aduzidos:

  3. Ao final seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, e declarada, reconhecida e dissolvida por sentença a UNIÃO ESTÁVEL entre os conviventes, bem como a partilha de bens e a confirmação de alimentos em favor da requerente no valor não inferior a 3 salários mínimos;

  4. A INTIMAÇÃO do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do art. 82, III CPC;

  5. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS para:

  • RECEITA FEDERAL DO BRASIL para requerer as Declarações de Imposto de Renda do requerido dos 3 últimos anos;

  • BANCO CENTRAL DO BRASIL para requerer informações acerca do domicílio bancário do requerido, saldo bancário e aplicações financeiras de sua titularidade;

  • DETRAN/CE – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO para requerer informações sobre a existência de veículos em nome do requerido;

  1. Os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88, da Lei 1.060/50, por serem pobres na forma da lei e não possuírem condições financeiras e econômicas de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

  2. A NOMEAÇÃO de Perito Avaliador para que proceda a avaliação judicial do imóvel objeto da partilha;

  3. A CONDENAÇÃO do requerido em custas e honorários advocatícios de 20%;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, e através depoimentos das partes e perícias. 

Dá-se a causa o valor de R$28.368,00 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais)

Termos em que

Pede deferimento,

Fortaleza, XX de agosto de 201X

Oton Fernandes Mesquita Junior

Advogado OAB/CE 31.746

Autor: Oton Fernandes

Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará – UFC; Pós-graduando em Direito Imobiliário pela Faculdade Metropolitana – FAMETRO em parceria com a Escola Superior da Advocacia do Ceará – ESA; Pós-graduando em Direito Civil pela UNIDERP – Anhanguera em parceria com a Rede de Ensino LFG; Sócio fundador da Themótheo & Fernandes Advogados Associados; Corretor e avaliador de imóveis credenciado pelo CRECI.

Fonte JUS NAVIGANDI

Pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge não é obrigatório- DIZ S.T.J.

Pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge não é obrigatório

De acordo com entendimento da Quarta Turma do STJ, a medida é excepcional.

Publicado por Paulo Veil6 horas atrás

Quarta Turma dispensa ex-companheiro de pagar alimentos definitivos.

A obrigação de pagar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma ratificou esse entendimento ao converter alimentos definitivos em transitórios.

No caso apreciado, o casal viveu em união estável por 16 anos. Em 2007, houve a separação, e o juiz fixou alimentos provisórios em quatro salários mínimos em favor da ex-companheira, de 55 anos.

Em 2010, o alimentante foi exonerado da obrigação. A sentença levou em consideração as boas condições de saúde da mulher e sua escolaridade (nível superior), concluindo pela desnecessidade do sustento e pela possibilidade de sua inserção no mercado de trabalho.

O acórdão de apelação, entretanto, reformou a decisão para estabelecer alimentos definitivos no mesmo valor de quatro salários mínimos. De acordo com a decisão, após um convívio de mais de uma década e habituada ao padrão de vida proporcionado pelo ex-companheiro, dedicando-se apenas à criação dos filhos, não seria razoável obrigá-la de imediato a se recolocar no mercado de trabalho sem garantir as condições necessárias para isso.

Medida excepcional

No recurso especial, o ex-companheiro alegou que “somente a incapacidade laboral permanente justifica a fixação de alimentos sem termo final” e que “mesmo que sejam fixados excepcionalmente sem termo certo, uma vez assegurado ao alimentado tempo hábil para se inserir no mercado de trabalho, é possível a cessação da pensão pelo decurso do lapso temporal razoável, sem necessidade de alteração do binômio necessidade-possibilidade”.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, acolheu o argumento de que não há necessidade permanente de sustento. Ele destacou que a obrigação de pensão alimentar para ex-cônjuges vem sendo considerada uma excepcionalidade, incidente apenas “nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de readquirir sua autonomia financeira”.

Ao levar em consideração as particularidades do caso – tempo da separação, cerca de seis anos de pagamento da pensão, capacidade física, mental e técnica (formação em ensino superior e um trabalho de confecção de bolos e doces caseiros mencionado nos autos) –, Salomão decidiu estabelecer prazo de dois anos para a exoneração definitiva dos alimentos.

O prazo é adequado, segundo o ministro, para que ela “procure, enfim, inserir-se no mercado de trabalho de modo a subsidiar seu próprio sustento”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ. 2015-05-22 11:09:00.0.

 Paulo Veil

FONTE:JUS BRASIL