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Plano de saúde negou cobertura de emergência. O que fazer?

Plano de saúde negou cobertura de emergência. O que fazer?

A alegação ilegal de carência para casos de emergência e urgência.

Publicado por Juliana Ayello

Em tempos de pandemia, o assunto se voltou ao COVID-19 e suas implicações nas áreas da saúde, sociais, econômicas, e assim vai…

Porém, além do temido Coronavírus, outras doenças e problemas de saúde continuam a existir, de forma que devemos continuar falando sobre eles e os direitos das pessoas por eles acometidas.

Sendo assim, passemos à análise de quais os direitos da pessoa que tem plano de saúde ao custeio de tratamentos de urgência e emergência.

Cirurgia Hospital Mdico Cuidados Clnica Doena

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Na madrugada de maio de 2020, Stella sentiu fortes dores na barriga. Sem saber do que se tratava e o que fazer para melhorar sua situação, dirigiu-se ao hospital de sua cidade.

Ao ser atendida pelo médico, este determinou sua internação imediata, a realização de exames e procedimentos, pois se tratava de um caso emergencial.

Ocorre que o plano de saúde de Stella se negou à cobertura, alegando que ela estava dentro do período de carência.

O que fazer?

A Lei dos Planos de Saúde (9.656/98) prevê, em seu artigo 12, inciso IV, que o prazo MÁXIMO DE CARÊNCIA para cobertura de casos de urgência e emergência é 24 horas.

Como emergência, entende-se:

casos que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

E como urgência:

casos resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional (art. 35-C).

Tratam-se de disposições legais.

Sendo assim, qualquer previsão contratual de prazo máximo de carência superior a 24h nessas hipóteses e de alteração do que configura situação de urgência ou emergência, restringindo o direito do beneficiário, é considerada abusiva.

Nesse sentido, temos também a Súmula 103 do STJ:

“É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na lei 9656/98.”

Em vista disso, caso o plano de saúde negue a cobertura dos procedimentos indicados, dois caminhos podem ser tomados:

a) Procurar, com urgência, se possível, um advogado especializado em demandas na área de saúde, para que se busque uma liminar na Justiça;

b) Realizar os procedimentos com custeio próprio e, posteriormente, buscar o reembolso, devendo ser mantidas as documentações médicas e os comprovantes de gastos.

Advogada cível em FALCE ADVOCACIA, graduada pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL). Pós-graduanda em Direito e Processo Civil. Atuação judicial e extrajudicial na cidade de Taubaté e Vale do Paraíba. E-mail para contato: juliana@falce.adv.br

FONTE JUS BRASIL

5 Direitos que os usuários de planos de saúde possuem e (provavelmente) não sabem.

5 Direitos que os usuários de planos de saúde possuem e (provavelmente) não sabem.

É muito comum que as advogadas e os advogados especialistas em saúde suplementar recebam questionamentos diários sobre condutas das operadoras de planos de saúde e que a uma primeira vista é algo básico, mas que o consumidor não tem ciência dos seus direitos.

Em razão dessa situação decidi compilar 5 direitos que esses consumidores possuem e muito provavelmente não fazem ideia. Não irei destrinchar de forma aprofundada cada um desses direitos, tampouco debater suas implicações práticas ou o que o Superior Tribunal de Justiça aplica em termos de decisões.

Minha intenção é informar o direito e os fundamentos jurídicos para o consumidor e para os colegas de profissão que atuam com outros tipos de demanda, mas eventualmente se deparam com questionamentos dessa natureza.

Cada caso é único e depende da análise do contrato de cada consumidor, devendo essa lista ser utilizada apenas como um norte. Assim, vamos aos direitos:

1) O plano de saúde deve fornecer os medicamentos domiciliares quando se tratar de situação de urgência ou emergência.

Para entender bem esse direito é preciso saber o que diz a Lei dos Planos de Saúde, mais especificamente no artigo 35-C:

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;

III – de planejamento familiar.

Junto a esse ponto, temos o artigo 10, inciso VI, que em termos gerais não indica o fornecimento de medicamentos domiciliares como de cobertura obrigatória e concede ao fornecedor a opção de inserir essa condição no contrato:

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:

VI – fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;

A maioria das operadoras de planos de saúde não ofertam aos seus consumidores a cobertura de medicações domiciliares. A finalidade desse ponto da Lei, na realidade, é a exclusão do dever de custear a compra comum e até corriqueira em farmácias.

Quando falamos de situação de urgência ou emergência não estamos diante de uma doença comum, sendo necessária a compreensão do conceito de tratamento da forma mais ampla, ou seja, dos procedimentos e medicamentos necessário para saída da situação emergencial e manutenção da saúde e vida do paciente.

Um exemplo: uma mulher com trombofilia comprovada por exame de mutação genética passa por uma gestação difícil e de alto risco, tratando-se de situação de urgência na qual se faz necessária a utilização durante toda a gestação de uma medicação de uso domiciliar para que essa gestante não tenha que ir todo dia ao hospital receber a dose diária da substância.

Por essa razão, independente da modalidade de fornecimento da medicação, o plano deve custear os medicamentos domiciliares quando se tratar de situação de emergência ou urgência.

2) Quem decide os materiais (órteses, próteses…) que serão utilizados no tratamento do paciente é o médico, cabendo ao plano custear.

Outra dúvida muito comum e que vez ou outra vem acompanhada de uma negativa de fornecimento do plano de saúde.

É importante informar que apenas o médico do consumidor pode escolher os itens necessários para o tratamento mais adequado. Essa determinação encontra amparo no incio I do art. 7º da Resolução nº 424/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e art. 1º da Resolução nº 1.956/2010 do Conselho Federal de Medicina (CFM):

Art. 7º da Res. ANS 424/2017: No tocante à cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em saúde, deverão ser observadas as seguintes disposições:

I – cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais – OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; e […]

Art. 1º da Res. CFM 1.956/2010: Cabe ao médico assistente determinar as características (tipo, matéria-prima, dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, bem como o instrumental compatível, necessário e adequado à execução do procedimento.

Na prática o que se nota são muitas recusas e até a “realização” de juntas médicas ou odontológicas unilaterais, tolhendo por completo o direito do consumidor ao tratamento indicado pelo seu médico.

3) Caso não exista profissional especializado em determinada área da medicina na rede credenciada, cabe ao plano arcar com as despesas do paciente.

Por mais que o plano do consumidor seja o mais completo da operadora, nem sempre todas as áreas da medicina são cobertas pela rede credenciada e abrangência geográfica do contrato. Segundo dados do CFM o número de médicos no Brasil passa de 450 mil, ou seja, 2,18 médicos a cada mil habitantes. Ainda assim, existem áreas da medicina não cobertas de forma expressiva pelos planos e isso atrai uma obrigação de custeio das despesas quando o profissional ou clínica procurada pelo consumidor não estão inseridos na rede credenciada.Essa determinação está inserida nos incisos I e II do artigo 4º da Resolução nº 259/2011 da ANS:Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em:I – prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II – prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Portanto, na hipótese de não existir profissional credenciado a operadora deve ressarcir integralmente o usuário.

4) Aposentado pode manter o plano que tinha quando era empregado se contribuiu com o pagamento da mensalidade.

Assim como no primeiro direito, nesse também precisamos entender o que diz a Lei dos Planos de Saúde sobre o beneficiário aposentado:

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

§ 1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

Ou seja, o aposentando, quando empregado, que tiver contribuído por mais de dez anos com o pagamento (no todo ou em parte) do plano de saúde tem o direito de permanecer como beneficiário do plano por tempo indeterminado.

Por sua vez, caso a pessoa se aposente antes de completar 10 anos de contribuição naquele empresa, terá direito a permanecer com o plano de saúde pelo mesmo período de contribuição. Isto é, se o empregado/aposentado contribuiu no todo ou em parte com o pagamento da mensalidade durante 6 anos, permanecerá com o contrato ativo por mais 6 anos.

Independente da situação, o aposentado somente continua com o contrato vigente se assumir o pagamento integral da mensalidade.

Contudo, a prática mostra algumas situações abusivas, como, por exemplo, um acréscimo significativo no valor da mensalidade. Nesse sentido devemos recorrer à Resolução nº 279/2011 da ANS, mais especificamente aos arts. 16 e 18:

Art. 16. A manutenção da condição de beneficiário no mesmo plano privado de assistência à saúde em que se encontrava quando da demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria observará as mesmas condições de reajuste, preço, faixa etária e fator moderador existentes durante a vigência do contrato de trabalho.

§ 1º O valor da contraprestação pecuniária a ser paga pelo ex-empregado deverá corresponder ao valor integral estabelecido na tabela de custos por faixa etária de que trata o caput do artigo 15 desta Resolução, com as devidas atualizações.

[…]

Art. 18. O plano privado de assistência à saúde de que trata o artigo anterior (plano exclusivo para ex-empregados) deverá ser oferecido e mantido na mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos.

Parágrafo único. É facultada ao empregador a contratação de um outro plano privado de assistência à saúde na mesma segmentação com rede assistencial, padrão de acomodação e área geográfica de abrangência diferenciadas daquelas mencionadas no caput como opção mais acessível a ser oferecida juntamente com o plano privado de assistência à saúde de que trata o caput para escolha do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado.

Dessa forma, o aposentado pode sim manter seu plano de saúde da época em que era empregado, possuindo argumentos jurídicos suficientes para impedir práticas abusivas das operadoras.

5) É possível mudar para outra operadora sem o cumprimento de novas carências caso o contrato atual esteja vigente há 2 anos.

Por fim, temos a hipótese de portabilidade de carências, expressamente permitido pela ANS e que as operadoras acabam cometendo muitos erros por conta do desrespeito dos prazos para conclusão da troca.

Essa medida é regulada pela Resolução nº 438/2018 e prevê alguns requisitos específicos para que o consumidor troque de operadora e não tenha que cumprir novos prazos.

Uma das principais determinações é que o consumidor deve estar vinculado há 2 anos ao plano atual e que a operadora do plano de saúde destino tem o prazo de 10 dias para responder se aceita ou não a portabilidade, caso não responda a portabilidade é automaticamente considerada válida.

Outra determinação importante é que o consumidor, após ingressar no novo plano, deve solicitar o cancelamento do anterior diretamente à operadora no prazo de 5 dias, o não cumprimento dessa exigência sujeita o consumidor ao cumprimento das carências do novo plano pelo descumprimento dos termos da Resolução.

O tema é um tanto quanto complexo e necessita de um artigo específico para ficar melhor explicado, mas caso o leitor tenha interesse em saber mais pode acessar o site da ANS clicando aqui ou aqui para ter acesso a uma cartilha explicativa.


É possível notar que os direitos aqui informados foram retirados diretamente da Lei dos Planos de Saúde e de Resoluções da ANS, textos esses que muitas vezes são complexos e envolvem a leitura de outras fontes para o completo entendimento.

Muitos consumidores somente buscam essas informações quando a operadora do plano de saúde nega algum procedimento ou age de forma abusiva em relação a prazos e preços, sendo de grande importância transformar os termos da lei em uma linguagem acessível a todos.

Você, consumidor ou colega de profissão, conhecia algum desses direitos? Deixe nos comentários a sua impressão e não esqueça de recomendar o artigo!


Eduardo Bauer, advogado.

eduardo@eduardobauer.com.br

http://www.eduardobauer.com.br

Te ajudo a evitar e resolver problemas com planos de saúde.

Ajudo profissionais da saúde com problemas jurídicos e pacientes que estão enfrentando problemas com planos de saúde. Também ajudo empresários a registrarem e protegerem as marcas dos seus negócios. Formado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e especialista em Direito Médico e da Saúde pela Faculdade do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Membro da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Direito e Saúde da OAB-PE. Ex-membro da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB-PE. Palestrante e autor de artigos jurídicos. Acompanhe meu Instagram para mais conteúdo: @eduardobauer_

FONTE JUSBRASIL

17 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Obrigado Raiza!

Excelente texto, Eduardo.
Grande abraço.

Obrigado pelo feedback, Felipe!
Abraço.

Prezado colega Dr Eduardo Brauer, o texto é merecedor de elogios, vez que é muito explicativo e que muitas vezes alguns cursos não contextualizam questões de plano de saúde… meus parabéns..

Dr. Éder, muito obrigado pelo comentário, é muito gratificante receber um feedback feito o seu!

Como falo no final do texto, minha intenção é trazer o direito do consumidor com facilidade de compreensão por todos. A utilização do fundamento jurídico pode deixar o texto um pouco complexo, mas dessa forma é possível que o consumidor, e até colegas advogados, consigam se situar sobre os direitos.

Existem outras situações básicas que são negligenciadas pela operadoras e são contrárias à Lei dos Planos de Saúde e Resoluções da ANS. Certamente irei elaborar outro artigo nesse sentido ou então aprofundar algum dos direitos expostos nesse texto, como falo no tópico da portabilidade de carências.

Fique à vontade para compartilhar o texto!

Grande abraço.

Fantástico Doutor. Realmente, destas 5 eu não sabia de 4. Obrigado

Flávio, muito obrigado pelo feedback!

Poderias me dizer quais são os quatro? Estou à disposição para debater sobre o tema!

Forte abraço.

Gostaria que o Dr. Bauer expusesse as diferenças entre Planos de Saúde e Seguro Saúde. Por experiência própria por várias vezes gastos com hospital e com fisioterapia além de internação por doença contagiosa foram recusados pela Seguradora. Também exames e outros procedimentos mesmo decorrentes de alguma doença ou traumatismo não foram ressarcidos. O que fazer nestes casos já que a ANS usa e abusa do corporativismo? Aguardo e agradeço.

Sebastião, obrigado pelo comentário!

De forma simples, a diferença entre Plano de Saúde e Seguro Saúde: o primeiro coloca à disposição do consumidor uma rede de atendimento própria ou credenciada em que os custos são cobertos pela operadora, enquanto que o segundo funciona com o sistema de reembolso pela seguradora ao consumidor (que nem sempre é de 100%, é importante observar o contrato e os múltiplos de reembolso).

As duas expressões não são sinônimas, ainda que os direitos e deveres sejam muito parecidos. Alguns planos de saúde possibilitam pelo contrato a livre escolha de profissionais/estabelecimentos com reembolso (que também seguirá o critério de múltiplos de reembolso).

No tocante aos gastos recusados é interessante buscar o auxílio do PROCON da sua cidade ou encaminhar um e-mail ao SAC da Seguradora questionando detalhadamente os motivos da recusa. Também podes procurar um advogado ou uma advogada para analisar os termos do seu contrato e os fatos.

Com o devido respeito, há informações pautadas em interpretação não sistêmica da Lei de Planos de Saúde e do microssistema de saúde suplementar como um todo. O item nº 1, da forma como exposto, altera por completo o sentido da lei, pois medicamentos de uso domiciliar cobertos são somente os antineoplásicos, ou aqueles necessários em internação, desde que com o devido registro na ANVISA. Informações como estas, distorcidas do sentido extraível da lei, corresponde a um desserviço à Justiça e ao fomento de demandas judiciais infundadas.

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Dr. Jhony, obrigado pelo comentário, toda divergência é muito salutar para o Direito.

Quanto a questão dos medicamentos, entendo o sentido do seu comentário no tocante ao texto dos arts. 10 e 12, mas note que abordei especialmente a questão de urgência e emergência nas quais são obrigatórias as coberturas.

Veja o exemplo utilizado. É razoável que uma grávida, com a condição de mutação dos genes comprovada, tenha que se dirigir a um hospital todo dia durante a sua gravidez (e após) apenas para ter a dose diária do medicamento que irá assegurar sua vida e a gestação de alto risco, que via de regra tem como recomendação o repouso?

Penso que não, principalmente quando a Constituição Federal elenca o direito à vida e à saúde como fundamentais e a função social desse tipo de contrato é justamente a manutenção da vida e da saúde dos seus consumidores.

Quanto ao fomento de demandas judiciais, acredito que informar o consumidor sobre os seus direitos apenas o fortalece contra abusos cometidos por diversos fornecedores, podendo esse procurar essas empresas para soluções amigáveis ou os órgãos de defesa do consumidor antes de se pensar em judicialização.

Ótima abordagem dr. Parabens

Dr. Bruno, obrigado pelo feedback!

Fique à vontade para compartilhar.

Sou associado a um plano empresarial. Nele tenho minha esposa como dependente. No caso de meu falecimento ela tem amparo para continuar no plano?

Aparecido, obrigado pelo comentário!

A maioria dos contratos empresariais trazem em suas cláusulas a “remissão” como um direito dos dependentes para continuação no plano pelo período mínimo de 3 anos e máximo de 5 anos sem o pagamento das mensalidades (esse custo geralmente já está embutido no cálculo da sua mensalidade atual). Assim, é importante checar as cláusulas do contrato e verificar se a remissão está prevista ou não.

Por outro lado, caso não localize esse direito em seu contrato, a Lei dos Planos de Saúde permite que o dependente do falecido beneficiário fique vinculado ao contrato pelo período de 1/3 do tempo de contribuição de pagamento do plano de saúde (no todo ou em parte), com um mínimo assegurado de 6 meses e o máximo de 24 meses. Nessa situação o dependente precisa comunicar a operadora do seu interesse em continuar no contrato e assumir o custeio da mensalidade.

Independente do enquadramento, muitas operadoras entendem por cancelar os contratos automaticamente no fim desses prazos, o que é considerado abusivo pelo nosso Poder Judiciário, principalmente quando estamos falando de pessoas idosas e que possuem dificuldade de ingresso em outro contrato de plano de saúde.

Boa tarde Dr.!

Muito bom seu artigo.
Sou nova na área da advocacia, será que posso ter sucesso em uma ação contra a empresa que minha mãe trabalhava? Ela aposentou por invalidez em 1999, era empregada pública e durante 22 anos pagou o plano de saúde empresarial, porém, mesmo solicitando à época, não teve direito a continuar com o plano.
Será que se entrarmos com a ação agora, há possibilidade dela pagar o plano atual da empresa?

“Cata velho”, “monitoramento de celular”, “prisão de cidadãos”? Quais os limites nesse tempo de COVID-19?

“Cata velho”, “monitoramento de celular”, “prisão de cidadãos”? Quais os limites nesse tempo de COVID-19?

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Publicado por Willer Sousa Advogados

FONTE JUS BRASIL

Você já deve ter visto em algum desses grupos de whatsapp a ideia do “cata velho”, geralmente representada pela fotografia de um caminhão e uma legenda com algo escrito como “vamos catar todos os velhos que encontrarmos na rua”.

É fato que estamos vivendo uma pandemia e quanto maior a quantidade de pessoas na rua mais potencializada se torna a transmissão da doença.

Tendo em vista que os idosos integram naturalmente o grupo de risco do COVID-19, muita gente se acha no direito investido de fazer uma captura coletiva dos idosos que estejam andando pelas vias públicas.

Claro, muitos fazem apenas para não perder a piada, mas outros fazem a piada por que não tem a possibilidade de fazer.

A grande questão é que o “cata velho” surgiu como uma ideia de medida de restrição populacional, ou seja, uma medida para compulsoriamente diminuir a acumulação de pessoas idosas na rua e evitar o aumento de mortes.

Aparentemente, essa ideia tem como base a premissa de que os idosos são incapazes de gerenciar sua autonomia a ponto de proteger a própria vulnerabilidade natural da idade avançada ou, no mínimo, são teimosos demais para agir de acordo com suas condições de saúde.

O tema pode parecer inofensivo quando limitamos o assunto à discussão de um “meme” de whatsapp como este, mas se ampliarmos a discussão sobre medidas restritivas que estão sendo tomadas no nosso país e ao redor do globo, podemos perceber que o tema pode envolver discussões sérias sobre a autonomia das pessoas.

Falo de medidas como o “monitoramento de celular”, implantada pelo governo estadual de São Paulo, num acordo com as principais operadoras de telefonia, que consiste em se utilizar dos dados de localização dos usuários para determinar índices de aglomeração no estado de São Paulo.

Também pelo governo de São Paulo, foi determinada a prisão de cidadãos que descumprirem a quarentena. Tal medida visa a detenção de qualquer pessoa que descumpra as regras de isolamento social.

No Rio de Janeiro e várias cidades litorâneas, o Poder Executivo tem determinado o isolamento das praias, visando evitar a aglomeração de banhistas.

Nas Filipinas a situação já tem outro nível. Lá, o Presidente Rodrigo Duterte, fez um pronunciamento permitindo às forças policiais do país efetuarem disparos de arma de fogo contra qualquer pessoa que violasse a quarentena, declarando aos potenciais infratores “vou enterrar vocês”.

Muito embora as medidas tomadas no Brasil nas Filipinas não se comparem em grau de gravidade, fato é que em ambos os casos as medidas se assemelham, ou seja, tem o objetivo de restringir direitos fundamentais, que são aqueles previstos no art. da Constituição, como a liberdade de locomoção, privacidade e a vida.

Mas então, essas medidas têm base na lei?

 

Você já deve ter percebido que em praticamente todos os estados e cidades do país o Poder Executivo está emitindo decretos, orientando ou impondo condutas para se precaver contra o COVID-19.

Esses decretos têm dois fundamentos: Poder de Polícia da Administração Pública e o estado de calamidade pública.

Muito resumidamente, o Poder de Polícia é o poder que o Executivo (prefeito, governador) possui para , a qualquer tempo, limitar direitos individuais em prol do interesse público, como determinar a limitação de pessoas em supermercados e impor multar por descumprimento de medidas administrativas, por exemplo.

Já o estado de calamidade é uma situação excepcional, quando a capacidade de ação do poder público municipal ou estadual fica seriamente comprometida, a ponto de necessitarem de auxílio financeiro, material ou pessoal (forças armadas) da União, como o plano de repasse de 85,8 bilhões do Governo Federal para os Estados e Municípios no auxílio dos serviços de saúde e estrutura financeira.

Ou seja, dentro do Poder de Polícia o Poder Executivo tem autoridade para implantar medidas que visem o isolamento social, autoridade esta que se torna mais necessária e justificada pela estado de calamidade.

Mas, estas medidas são amplas, a tal ponto que os direitos fundamentais podem ser total ou parcialmente suspensos?

A própria Constituição responde à pergunta. Segundo a CF/88, há hipóteses específicas nas quais os direitos fundamentais podem ser suspensos.

Caso a situação chegasse ao ponto de ameaçar a ordem pública ou a paz social, com pessoas desesperadas, invadindo supermercados em busca de comidas e lutando pela sobrevivência como em “Guerra Mundial Z”, poderia ser decretado o Estado de Defesa (art. 136 da CF).

Neste estado, o governo estaria permitido a suspender vários direitos constitucionais, como o direito de reunião, correspondência e inclusive realizar detenções de até 10 dias.

E, caso as medidas do Estado de Defesa não funcionassem, poderia ser decretado o Estado de Sítio, ainda mais extremo e inicialmente projetado para os casos de guerra declarada.

Neste, o Governo poderia suspender totalmente a liberdade de ir e vir das pessoas, podendo obrigá-las a ficarem reclusas em determinado local, a fim de contingenciar a população.

Então, sim, há limites claros na Constituição sobre a interferência do Estado nos direitos individuais dos cidadãos.

O ocorrido nas Filipinas, por exemplo, jamais teria possibilidade de acontecer no Brasil.

É por isso que as medidas de isolamento têm causado tanta polêmica.

  De um lado os governantes aplicam as medidas restritivas, mas de outro, escritórios privados ou a advocacia geral da União ingressam com ações na justiça para sustar a medida.

Isso ocorre por que tais medidas, apesar de pautadas em uma causa de saúde, estão interferindo em menor ou maior grau nos direitos das pessoas.

Tecnicamente, a implantação de monitoramento de celular, sem permissão dos usuários, agride o direito de privacidade .

A única possibilidade de detenção de cidadãos seria em Estado de Sítio e o isolamento das praias, consideradas bens públicos da União, não são passíveis da competência dos Estados e Municípios.

Veja, nem o Poder de Polícia, nem o estado de calamidade permitem aos Estados e Municípios ultrapassarem suas competências federativas, restringindo direitos individuais sem a justificativa correspondente.

Entretanto, como muito bem desenvolvido no artigo jurídico escrito pelas Drsª Alice Aquino e Juliana Ayello Juliana, nenhum direito é absoluto e, uma vez que é responsabilidade do Poder Público zelar pelo bem-estar social da sociedade (principalmente a saúde, neste caso) medidas restritivas são mais importantes que a obediência à pura técnica da lei.

Contudo, isso não significa um cheque em branco nas mãos do Poder Executivo para fazer o que bem entender.

É necessário uma melhor balizamento e comunhão de esforços entre os entes federativos.

No meu ver, o melhor cenário para a aplicação de medidas restritivas seria, antes de tudo, a devida produção legislativa sobre os mecanismos de restrição.

Por exemplo, a estipulação de período de duração, a amplitude, justificativa baseada em dados científicos e aprovação signatária de autoridade médica e/ou cientista político, algo que não aconteceu no decreto de isolamento das praias no Rio de Janeiro.

Ou, talvez melhor ainda, partilhando do entendimento do eminente professor Eduardo Mendonça : “o mais correto seria a edição de lei que sirva de base para essas medidas e determine os parâmetros, assim como eventuais compensações ou mitigações dos impactos econômicos”.

Um decreto devidamente balizado permitiria uma melhor fiscalização da sociedade, além de autolimitar o próprio poder de polícia do Poder Executivo e afastar discussões de arbitrariedade.

Outrossim, seria necessário um alinhamento político entre o Governo Federal, Estadual e Municipal na tomada das medidas, o que não apenas tornaria as ações mais eficazes e congruentes, como evitaria abusos de ordem constitucional, como a determinação da prisão de cidadãos que descumprem a quarentena.

Deste modo, certamente as ações contra o COVID-19 seriam mais eficazes e harmoniosas com os direitos individuais.

Então, o que você pensa sobre o assunto?

Acha que a situação justifica a tomada de todas as medidas que vêm sendo tomadas no combate ao COVID-19?

Deixe seu comentário aqui embaixo, recomende e me siga para mais artigos como este.

FONTES

( https://g1.globo.com/mundo/noticia/2020/04/02/presidente-das-filipinas-diz-que-mandou-atirar-para-matar-quem-descumprir-regras-de-isolamento.ghtml )

https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/03/23/coronavirus-governo-anuncia-pacote-der858-bilhoes-para-estadosemunicipios.ghtml

https://www.conjur.com.br/2020-abr-14/doria-questionado-justiça-monitoramento-celulares

https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/04/13/pms-de-sp-se-dizem-contra-prender-quem-desobedecer-isolamento-social.htm

https://www.conjur.com.br/2020-mar-15/medida-proposta-witzel-interditar-praias-divide-opinioes

Fotos: Unsplash.com (editadas).

Escritório Willer Sousa Advogados, com departamentos especializados nas áreas Criminal, Trabalhista e Previdenciário, tem como objetivo essencial a melhor atuação técnico-jurídica e atendimento aos nossos clientes. Baseado nos princípios éticos fundamentais, ampla experiência e utilização da tecnologia, estamos sempre em passo com as inovações. Distribuir conhecimento pelo Jusbrasil é um dos nossos objetivos.
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6 Comentários

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Excelente artigo Dr.
Não recebi esse meme no whatsapp ainda.

Acho que devido a nossa situação atual, implementar medidas de isolamento social são estritamente necessárias. Porém, me questiono até que ponto essas medidas são justas.
Monitorar cada indivíduo pelo celular afronta totalmente a liberdade de cada cidadão e interfere na sua vida privada. “Catar os velhos” no meio da rua, como se eles, apenas por ter uma idade avançada, não tivessem qualquer poder de escolha, é tirar toda a autonomia deles.

Concordo com a prática do “fiqueemcasa e adotar todas as medidas de higiene pessoal. Porém, espero que esses memes e invasão de privacidade não funcionem.

Parabéns pelo artigo Dr. Me trouxe um tema que não tinha conhecimento antes.

Um abraço.

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Que ótimo que gostou Drª!
Também acredito que as medidas de redução de aglomeração e higiene ainda são as mais eficazes.
Abraço!

A pretexto de cuidar da saúde, muitos aprendizes de tiranetes estão pondo as “garras” pra fora…

O meu foi o do Whindersson Nunes: “O velho que estiver na rua vai virar sabão”

Hahaha tenho que admitir que foi criativo, ainda mais porque ele colocou as caixas de som bem na janela do prédio.

Sinceramente não acho errada as tentativas do governo de monitorar as pessoas, se não cumprem com o que foi solicitado, cabe a eles achar uma maneira de resolver.
Foi muito triste o que aconteceu nos outros países, ninguém quer que aqui fique como no Equador, corpos jogados na rua é lastimável…

O brasileiro acha que tudo é abuso do governo, seria abuso eles deixarem todos morrem e os corpos ficarem se decompondo nas ruas.

Parece bem criativo mesmo Drª haha.
Acredito que o governo tem a obrigação social e legal de se utilizar de medidas restritivas, justamente por que o povo é psicologicamente incapaz de cooperar na sua totalidade e o tempo todo.
Contudo, para qualquer medida restritiva, por mais social que seja seu escopo, a imposição de limites e balizas é necessária para que não se torne um abuso.

A verdade é que não está tendo limites.
Os governadores tem se comportado como verdadeiros senhores feudais.
Um horror!

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COMPLETO Modelo de Petição inicial contra a cobrança de seguro DPVAT

Modelo de Petição inicial para cobrança de seguro DPVAT

Publicado por Correção FGTS e Jus Brasiil
Resultado de imagem para seguro dpvat

Modelo de Petição inicial para cobrança de Seguro DPVAT:

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT.

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxx SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº xxx. Xxx. Xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, nº xxxxx, Bairro xxxxxx, Cuiabá-MT, por intermédio de seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, com escritório profissional localizado no endereço constante do rodapé da presente, onde indica para receber as citações e intimações de estilo, assim, vem, mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO SUMÁRIA de Cobrança de SEGURO DPVAT

em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO S. A., CNPJ 09.248.608/0001-04, situada na Rua Senador Dantas, 74, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP.: 20031-205; pelas razões que passa a expor:DPVAT

PRELIMINARMENTE

DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Requerente declara em sã consciência que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

É de ordem pública o princípio da gratuidade da justiça àqueles que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família nos temor da Lei nº 1.060, de 05 de Fevereiro de 1950, nos seus artigos , parágrafo único; e 4º.

Diante do exposto, o benefício da assistência judiciária gratuita, é garantido constitucionalmente, portanto, o Requerente desde já requer este benefício, uma vez que não tem condições econômico-financeiras de arcar com as custa processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

DO INTERESSE DE AGIR – Via administrativa inadequada – Irregularidades no pagamento leva ao ajuizamento para cobrança de diferenças

Em momento algum a Lei que rege o Seguro Obrigatório exige que o procedimento a ser adotado pelo Beneficiário do Seguro Obrigatório se dê primeiramente pela via administrativa, mesmo porque, caso houvesse essa exigência, seria inconstitucional, ferindo o art. , XXXV, da CF.

Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme se vê abaixo:

APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. INDENIZAÇAO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INGRESSAR COM PEDIDO ADMINISTRATIVO.

1. Restou evidenciado no caso em tela o interesse processual da parte autora, o qual decorre da necessidade de acesso ao Judiciário para obtenção da prestação jurisdicional que lhe assegure o pagamento da cobertura securitária.

2. A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. Dado provimento ao apelo. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70032143505, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/09/2009).

APELAÇAO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. A falta de requerimento administrativo não retira dos beneficiários o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional5ºXXXVCF

Contudo, para afastar qualquer dúvidas quanto à inadequação da via administrativa no seguro DPVAT, a parte autora, expõe abaixo, os motivos pelos quais é OBRIGADA A INGRESSAR COM A PRESENTE AÇÃO:

Veja que o principal motivo, é o fato da seguradora ter fins lucrativos, o que por si só, torna tal procedimento inviável para as vítimas, uma vez que tal procedimento sequer garante o contraditório e a ampla defesa, não podendo assim, ser comparada ao INSS, porque o INSS não tem fins lucrativos e seus procedimentos administrativos foram criados por lei, garantindo ainda a ampla defesa e o contraditório. Ao contrário, a seguradora visa tão somente o LUCRO em detrimento das vítimas.

  • Administrativamente a seguradora não paga a correção monetária cujo o termo inicial, deve ser a partir da data em que entrou em vigor a medida provisória nº 340/2006 que alterou o valor da indenização e fixou em R$ 13.500,00, ou seja, dia 29/12/2006 (a partir daqui, esse valor ficou fixo e não houve correção).

  • Nos processos administrativos realizados pela seguradora, quando realizada a perícia, o que se vê é um enorme caos, um mar de obscuridade, a começar pelos médicos escolhidos pela mesma, pois em geral não são especializados em perícia médica, e são obrigados a seguir um formulário que contém as quantificações definidas em 10%, 25%, 50%, 75% e 100%, ou seja, se a incapacidade de uma pessoa for de 90%, os profissionais tem que marcar 75%, e assim degressivamente, prejudicando as vítimas.

  • Além dos sérios problemas com a imparcialidade das perícias da seguradora, a mesma, impõe óbices no pagamento administrativo mesmo que a menor, alegando causas banais ou já superadas pelo entendimento jurisprudencial, como por exemplo a exigência no pagamento do DUT.

  • A Seguradora Líder diligencia e faz todos os esforços junto ao governo federal, câmara dos deputados e ao senado, para aprovarem medidas provisórias e leis, que só visam ao lucro para o convênio DPVAT e sempre em detrimento das vítimas.

Por esses motivos, TODOS os processos administrativos referentes a invalidez permanente e DAMS, são objetos de lide no judiciário, porque a seguradora nunca faz o pagamento correto, ou seja, a seguradora apenas usa o procedimento do pagamento administrativo para atrasar a vítima, e até desmotiva-la.

Portanto, exigir que o beneficiário tenha o trabalho duplo para receber, sem contudo ser indenizado das despesas que isso gera ao mesmo, é no mínimo ultrajante, pois só beneficia a seguradora na sua gana em enriquecer-se em detrimento da vítima.

Diante de todos esses motivos, não há que se falar também em princípio da causalidade e sucumbência autoral, pois como visto, a seguradora historicamente sempre deu muitos motivos para o ajuizamento de ações de cobranças de seguros.

Como visto, a obrigação de esgotamento prévio da via administrativa para a propositura da ação judicial tem-se como irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc. XXXV do art. da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas, esse princípio, resguarda o jurisdicionado no direito, por exemplo, de discutir judicialmente, justamente por conta dessas situação acima expostas.

Grandes Teses Tributárias

DOS FATOS

No dia 24 de Fevereiro de 2015, ocorreu um acidente de trânsito (colisão carro com moto) que ocasionou incapacidade permanente na parte autora, fatos estes, devidamente comprovados no teor do Boletim de Ocorrência da Polícia Judiciária Civil, Serviço de Atendimento do Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, Ficha de Internação e Cirurgia de Trauma com Fratura, todos em anexos.

Diante de tal fato, o Suplicante vindo a tomar ciência acerca dos direitos que lhe cabe, vem perante esse juízo, esperando ser devida e completamente indenizado, na forma do Art. , inciso II, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482/2007, dispositivo que fixa a referida indenização no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

OS DOCUMENTOS APRESENTADOS FAZEM PROVAS SUFICIENTES DA INCAPACIDADE DO REQUERENTE, DEVENDO SER RECONHECIDO O DIREITO A INDENIZAÇÃO, COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, OU SEJA, A PARTIR DO DIA 29/12/2006, DATA QUE OS VALORES FORAM CONGELADOS E A PARTIR DAÍ, NUNCA TIVERAM REAJUSTE.

Diante de tais fatos e da comprovação da invalidez, a via judicial se faz necessário para que Vossa Excelência determine que a seguradora pague a indenização referente ao SEGURO OBRIGATÓRIO no grau a ser apurado em perícia judicial, com a devida correção monetária que deverá incidir a partir do dia 29/12/2006.DPVAT

DO DIREITO

O art. da lei nº. 6.194/74, estabelece que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementar, conforme se vê abaixo:

Art. 3º – Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte;

II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente;

III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Os documentos anexados nesta exordial provam de forma inequívoca que houve o acidente de trânsito, bem como o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o dano dele decorrente, fazendo jus a parte autora ao recebimento do seguro obrigatório nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74, que assim dispõe:

Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (grifo nosso)

PROVA DOCUMENTAL DEVIDAMENTE JUNTADA – DOCUMENTAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR E BOLETIM DE OCORRÊNCIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO

O fato foi devidamente comprovado pela parte autora, de acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74, § 1, a), que diz que:

O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente”…

Mediante a entrega dos seguintes documentos:

registro da ocorrência no órgão policial competente”.

Veja que a lei não diz se o Boletim de Ocorrência deve ser comunicado ou não, exige-se o Boletim de Ocorrência OU Certidão de Ocorrência. É ônus da Seguradora fazer prova de que as informações contidas no Boletim de Ocorrência, ou na Certidão de Ocorrência, não são verdadeiras, se assim por ventura alegar.

Além do Boletim de Ocorrência, outros documentos juntados pela parte autora, corroboram a veracidade das declarações expostas no BO. Portanto, o conjunto probatório, atesta o fato como verdadeiro.

Veja Excelência, que a parte autora cumpriu o determinado pelo Artigo 333, I do Código de Processo Civil, pois junta documentos comprovando suas alegações (BOLETIM DE OCORRÊNCIA, conforme art. 5º da Lei 6.194/74, § 1, a), além da documentação médica hospitalar), portanto, meras alegações da seguradora alegando o contrário, não podem ser admitidas.

É dever da Seguradora Requerida, cumprir com o determinado pelo art. 333, II do CPC, que diz que ao réu incumbe o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Não obstante, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, entende, que a simples prova do acidente e da invalidez permanente, podem ser provados por outros meios de provas, não dependendo exclusivamente de Laudo Pericial ou Boletim de Ocorrência, conforme se vê no recurso de apelação nº 69727/2008, abaixo transcrição da ementa:

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 69727/2008 – CLASSE II – 21 – APELANTE: SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS

APELADO: JOSÉ RONALDO DA SILVA

Número do Protocolo: 69727/2008

Data de Julgamento: 8-9-2008

EMENTA:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – REJEITADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – AFASTADA – LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – DISPENSÁVEL – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – SINISTRO E INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – SALÁRIO MÍNIMO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO – AFASTADA – PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – GRAU DE INVALIDEZ RESULTANTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – DESNECESSIDADE – RESOLUÇÕES DO CNSP – PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS – RECURSO DESPROVIDO.

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Nos termos do artigo 5º da Lei nº 6.194/74, “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente”.

Demonstrado o nexo causal existente entre o acidente automobilístico e a lesão de caráter permanente na vítima, impõe-se o dever de indenizar.

O LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL NÃO CONFIGURA DOCUMENTO ESSENCIAL E IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, NOTADAMENTE PORQUE A INCAPACIDADE DECORRENTE DO SINISTRO PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.(…).

Portanto, cumpre a parte autora com o determinado por lei e embasado na jurisprudência, para fazer jus ao reconhecimento do direito a indenização, bem como ao recebimento da mesma, o que desde já requer.

DA PROVA PERICIAL – Da teoria da dinamização do ônus da prova

O sistema processual brasileiro, ao definir que a cada parte cabe provar o que alegou, adotou a Teoria Clássica que possui uma concepção estática do ônus da prova. Isto é, a distribuição do ônus, segundo o Código de Processo Civil, define-se abstrativamente, considerando-se apenas as hipóteses legais, sem sofrer qualquer influência ou interferência da situação posta em juízo.

Observa-se, portanto, que o CPC não conferiu mutabilidade ao ônus da prova de modo que as particularidades da causa pudessem, em determinadas hipóteses, alterar a regra comum de distribuição de ônus da prova.

Ao ignorar as particularidades da causa, demonstrou-se em desarmonia com o modelo constitucional do direito processual civil, pautado no direito fundamental de acesso à justiça, que exige uma leitura do processo, de seus procedimentos e de suas técnicas, consoante as particularidades de cada causa.

Por conta disso, tem-se destacado e ganhado espaço na doutrina nacional a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, que indica um modelo de distribuição pautado na dinâmica da própria relação jurídica processual em análise, podendo-se a ela se ajustar, com o fim de melhor atender às especificidades da causa em concreto.

Assim, seguindo a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, este ônus não decorre de uma simples definição em abstrato do legislador, ele deve ser desempenhado pela parte que, conforme as particularidades do caso em concreto, possui as melhores condições de provar os fatos.

Por meio dessa teoria, a análise a respeito de quem tem o ônus de produzir a prova fica a cargo do magistrado, enquanto gestor da prestação jurisdicional. Nas palavras de Humberto Theodoro:

“Fala-se em distribuição dinâmica do ônus probatório, por meio da qual seria, no caso concreto, conforme a evolução do processo, atribuído pelo juiz o encargo de prova à parte que detivesse conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos discutidos na causa, ou, simplesmente, tivesse maior facilidade na sua demonstração. É necessário, todavia, que os elementos já disponíveis no processo tornem verossímil a versão afirmada por um dos contendores e defina também a nova responsabilidade pela respectiva produção.” (Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 48. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008)

Nesse sentido o julgado do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

“AGRAVO INTERNO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ADIANTAMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. TEORIA DAS CARGAS PROCESSUAIS DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Preambularmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso dos autos a teoria das cargas processuais dinâmicas, uma vez que as partes não se encontram em igualdade de condições para a coleta probatória pretendida, in casu levantamento técnico, existindo óbice para a realização desta em face da hipossuficiência da parte demandante importar na delonga desnecessária da solução da causa, o que atenta aos princípios da economia e celeridade processo. 2. Note-se que a teoria da carga dinâmica da prova parte do pressuposto que o encargo probatório é regra de julgamento e, como tal, busca possibilitar ao magistrado produzir prova essencial ao convencimento deste para deslinde do litígio, cujo ônus deixado à parte hipossuficiente representaria produzir prova diabólica, isto é, de ordem negativa, ou cuja realização para aquela se tornasse de difícil consecução, quer por não ter as melhores condições técnicas, profissionais ou mesmo fáticas, sejam estas de ordem econômico-financeira ou mesmo jurídica para reconstituir os fatos. 3. Aplica-se a teoria da carga dinâmica probatória, com a inversão do ônus de suportar o adiantamento das despesas com a produção de determinada prova, com base no princípio da razoabilidade, ou seja, é aceitável repassar o custo da coleta de determinada prova a parte que detém melhor condição de patrocinar esta, a fim de se apurar a verdade real e obter a almejada justiça. 4. Releva ponderar que a dinamização do ônus da prova será aplicada quando for afastada a incidência do artigo 333 do código de processo civil por inadequação, ou seja, quando for verificado que a parte que, em tese, está desincumbida ao ônusprobandi, pois não possui as melhores condições para a realização de prova necessária ao deslinde do feito. 5. Assim, a posição privilegiada da parte para revelar a verdade e o dever de colaborar na consecução desta com a realização da prova pretendida deve ser evidente, consoante estabelecem os artigos 14, I, e 339, ambos do código de processo civil, pois se aplica esta regra de julgamento por exceção, a qual está presente no caso dos autos, pois a parte demandada conta com melhores condições jurídicas e econômicas de produzir tal prova, pois se trata de seguradora especializada neste tipo de seguro social. 6. No presente feito não merece guarida à pretensão da parte agravante, uma vez que o art. 333 do código de processo civil estabelece que os honorários do perito serão pagos antecipadamente pela parte que houver requerido o exame técnico, ou pelo autor, quando pleiteado por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, desde que aquela regra geral não importe em dificultar a realização da prova pretendia ou retardar a solução da causa, o que autoriza a inversão do encargo de adiantar o montante necessário a produção da prova pretendida. 7. Destaque-se que mesmo a perícia sendo determinada de ofício pelo magistrado é possível a inversão do encargo de adiantamento dos honorários de perito, desde que atendidas às condições atinentes a teoria da carga dinâmica da produção probatória. 8. Frise-se que a teoria da carga dinâmica da prova ou da distribuição dinâmica do ônus da prova é regra processual que visa definir, qual parte suportará os custos do adiantamento das despesas para realização de determinada prova necessária a solução do litígio no curso do feito, dentre as quais os honorários periciais. Logo, não há prejuízo a qualquer das partes com esta medida de ordem formal, pois a prova em questão irá servir a realização do direito e prestação de efetiva jurisdição, com a apuração de verdadeira reconstituição dos fatos discutidos, o que interessa a todos para alcançar a pacificação social. 9. Cumpre ressaltar, também, que antes da realização da perícia os honorários são fixados provisoriamente, a fim de ser dado início a avaliação técnica pretendida, contudo, por ocasião da decisão final, o magistrado pode estabelecer em definitivo aquela verba de sucumbência em patamar superior ao inicialmente feito, de acordo com o princípio da proporcionalidade e grau de complexidade do exame levado a efeito, atribuindo o pagamento daquela à parte sucumbente na causa. 10. Assim, devem ser mantidos os honorários definitivos fixados em dois salários mínimos, caso sucumbente a demandada. 11. No entanto, como a perícia foi postulada por ambas as partes, os honorários de adiantamento caso devessem ser alcançados pelo estado, de acordo com os limites impostos no ato nº 051/2009-p, isto se o ente público não possa prestar esta diretamente mediante corpo técnico habilitado para tanto, o que não incide no caso dos autos devido à aplicação da teoria das cargas processuais dinâmicas. 12. Descabe a aplicação do termo de cooperação nº 103/2012 firmado entre este egrégio tribunal de justiça e a seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT, tendo em vista que o referido termo diz respeito ao projeto conciliação. 13. É oportuno ressaltar que o termo “cooperação” pressupõe consenso e aceitação por ambas as partes, propiciando o poder judiciário esta aproximação, mas não importa em medida coercitiva e obrigatória a ser aplicada a questão de ordem privada, quando não há esta composição prévia. Ao contrário, no caso dos autos a matéria é controvertida e litigiosa, pendente de decisão judicial, logo, não se aplica aquela parametrização sugerida para os honorários periciais, devendo estes atender aos parâmetros usualmente fixados pela Lei Processual Civil, princípios jurídicos e critérios fixados jurisprudencialmente. 14. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática. Negado provimento ao agravo interno. (TJRS; AG 521201-30.2013.8.21.7000; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto; Julg. 25/03/2014; DJERS 28/03/2014)

Seguindo a influência da doutrina favorável à dinâmica da distribuição do ônus da prova, bem como a jurisprudência, o Projeto de Lei nº 8.046/2010, que trata do novo Código de Processo Civil Brasileiro, trouxe essa já pacificada possibilidade de dinamização do ônus da prova. Determina o art. 358, in verbis:

Com base na premissa apresentada, com o fim de chegar-se a uma justiça processual e, pautada na orientação doutrinária acima delineada, requer, desde já, Requerer a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão do ônus de suportar o adiantamento das despesas com a produção da prova pericial, tomando por base, o princípio da razoabilidade, pois a seguradora Requerida detém melhores condições de patrocinar esta, a fim de se apurar a verdade real e obter a alcançando assim, a almejada justiça.

DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Os documentos apresentados fazem provas suficientes da incapacidade sofrida pelo Requerente, devendo ser reconhecido o direito a indenização, com juros a partir da citação, e correção monetária a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 340, ou seja, a partir do dia 29/12/2006, data que os valores foram congelados e a partir daí, nunca mais teve reajustes.

Excelência, como já é sabido, a Medida Provisória nº 340/2006, alterou o valor para pagamento das indenizações no seguro obrigatório DPVAT, de 40 (quarenta) salários-mínimos, para até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Pois bem, essa medida provisória que depois foi convertida para Lei 11.482/2007, FIXOU os valores, e desde então, esses valores jamais foram corrigidos, ou reajustados, sofrendo a INEVITÁVEL e progressiva deterioração pela inflação.

Ressalta-se que, considerando que a inflação medida pelo IPCA acumulada do mês posterior à aprovação da mudança (dezembro de 2006) até julho de 2012, chegou a 31,4%, a perda de valor do sinistro do DPVAT já atingiu quase 1/3 (um terço).

Nota-se ainda que os valores arrecadados pelo DPVAT, conforme informações do sítio da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, são expressivos e têm se incrementado continuamente (TODO ANO É REAJUSTADO, E O PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE É OBRIGATÓRIO).

De uma arrecadação total de R$ 1,9 bilhão em 2005, o DPVAT arrecadou R$ 6,7 bilhões em 2011. As indenizações neste período também cresceram, mas em proporções bem inferiores.

Enquanto as indenizações representavam 36,2% do total arrecadado com o DPVAT em 2005, esta proporção atingiu 34,1% em 2011, pouco mais de dois pontos a menos.

A correção monetária a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 340, ou seja, a partir do dia 29/12/2006, data que os valores foram congelados e a partir daí, nunca mais teve reajustes, é medida que se faz urgente, para evitar o enriquecimento sem causa das sociedades seguradoras, em detrimento do contribuinte.

Acompanhando todas as manobras das seguradoras, até conseguirem a edição da medida provisória em comento, ficou claro, que a norma não trouxe nenhuma forma de reajuste de propósito. Tudo fazia parte de um grande plano das seguradoras para diminuir o valor que seria repassado às vítimas de acidente, de forma progressiva. Inclusive contando com os efeitos corrosivos decorrentes da falta de um fator ou índice de correção.

Mas esse é outro assunto. Especificamente falando da correção monetária, esta visa manter o poder aquisitivo da moeda vigente no país, meio circulante de curso forçado com efeito liberatório das obrigações avençadas, cujo valor efetivo visa estabilizá-la como meio de troca econômica.

Sobre o assunto, são os ensinamentos do ilustre jurista José de Aguiar Dias (DIAS, José de Aguiar, Da Responsabilidade Civil, XIª ed., revis., atual e amp., de acordo com o código Civil de 2002 por Rui Berford Dias SP, RJ, PE: Renovar, 2006, p. 988), ao asseverar que:

“A fórmula de atualização mais indicada, portanto, é a correção monetária, que é uma compensação à desvalorização da moeda. Constitui elemento integrante da condenação, desde que, no intervalo entre a data em que ocorre o débito e aquela em que é satisfeito, tenha ocorrido desvalorização. Se o devedor tem que pagar 100 reais e os 100 reais que ele ficou a dever não são mais, 100 reais, mas 100 reais menos a desvalorização sofrida pela moeda, é evidente que só se exonerará do débito e o credor só receberá o que lhe é devida, se o valor real, desencontrado do valor nominal, for reintegrado, mediante o acréscimo da diferença verificada”.

Ainda, é oportuno trazer à baila as lições de Arnoldo Wald (WALD, Arnoldo. Correção monetária de condenação judicial em ação de responsabilidade civil. Revista de Processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 104, n. 26, p. 133-149, out.- dez/2001) quanto à atualização monetária, transcritas a seguir:

“Cabe agora verificar de que forma se deverá calcular a correção monetária da indenização, de forma a assegurar que o valor real do dano seja o mais rigorosamente preservado. Trata-se de um imperativo de ordem ética e jurídica, de forma a se obter a integral reparação do dano sem privilegiar ou punir qualquer das partes envolvidas.

Como já dissemos acima, a correção monetária da condenação não pode servir de benefício ao devedor, mas tampouco pode constituir em prêmio ao credor. Ela deve ser aplicada de forma a preservar e manter a essência da indenização, ajustando os números à realidade inflacionária e, consequentemente, mantendo o poder aquisitivo do dinheiro desvalorizado.

(…)

Sendo assim, sempre que houver depreciação monetária entre o momento da fixação do montante pecuniário da indenização e o instante do pagamento, a expressão nominal do dinheiro deve ser reajustada para que continue a traduzir o valor intrínseco do dano a reparar”.

Como a correção monetária tem por finalidade recompor o poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação, nada mais justo, portanto, que o início da sua incidência se dê desde a data da entrada em vigor da Medida Provisória que alterou e CONGELOU os valores em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Portanto, com todas as vênias, aos que entendem que a correção monetária no seguro DPVAT, deve incidir a partir da data do sinistro ou do protocolo/distribuição da ação, pode-se afirmar com certeza que esse entendimento é absolutamente equivocado, especificamente quando se trata de sinistro ocorrido a partir da entrada em vigor da medida provisória nº 340/2006. Isso porque, como visto, essa medida provisória, congelou os valores LÁ EM 2006.

Para exemplificar, se uma pessoa sofrer um acidente de trânsito no ano de 2020, e deste acidente resultar incapacidade total de um dos membros inferiores, o valor a ser pago a essa vítima pelas seguradoras, será o valor equivalente a perda do membro (de acordo com a tabela), em valores nominais fixados no ano de 2006. Se o magistrado determinar que esse valor seja corrigido desde a data do acidente ou da distribuição da ação, o prejuízo será de enormes proporções, pois serão 14 anos de deterioração da moeda.

Alguns Tribunais Pátrios já perceberam essa defasagem e já estão determinando a correção desde a data da publicação da medida provisória, senão vejamos:

EMENTA:

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA MP Nº 451/08. IMPOSSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 340. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Medida Provisória 451/08, que estabelece uma gradação do valor da indenização a depender da intensidade da deficiência sofrida, não se aplica ao presente caso, eis que posterior à ocorrência do sinistro.

2. Aplica-se a correção monetária a partir da publicação da MP nº 340, eis que desde essa data o valor da indenização não se alterou, mas o valor dos prêmios continuou sendo atualizado, propiciando, assim, a recomposição do valor da moeda.

3. Agravo regimental conhecido, mas improvido. (TJDFT, 2ª T. Cível, ac. 487.348, Des. J. J. Costa Carvalho, julgado em 2011).

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 25/04/07. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO DPVAT DA ÉPOCA DO ACIDENTE, QUE ESTABELECE A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$13.500,00 PARA A HIPÓTESE DE INCAPACIDADE PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06, SOB PENA DE INACEITÁVEL INJUSTIÇA CONSISTENTE EM VALOR CORROÍDO PELA INFLAÇÃO E AGRAVADA PELOS FREQUENTES REAJUSTES DO PRÊMIO.(TJ-DF – APC: 20080710006606 DF 0000541-65.2008.8.07.0007, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 12/09/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2013. Pág.: 154).

“(…) ‘Comprovada a debilidade permanente da função locomotora do membro inferior, ainda que em pequeno grau, nos termos da lei nº 6.194/74, a vítima faz jus ao recebimento da indenização.’ (APC 2007.01.1.032.743-9) 2. ‘Com base no princípio tempus regit actum, ocorrido o acidente em 01/02/2007, impõe-se a indenização no montante de R$ 13.500,00 (art. , da Lei 6194/74, com a redação dada pela Lei 11482/07), devidamente corrigido monetariamente, tomando, como início da fixação desse valor, a data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 340, isto é, 29/12/2006.’ (APC 2007.10.1.004308-6) (…) (20070810070448APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 18/03/2009, DJ 06/04/2009 p. 101)”

“(…) Inadequada a interpretação, ainda que positivada em resolução do CNSP, quando há lei ordinária, portanto hierarquicamente superior, que não fez qualquer distinção quanto à gradação do valor da indenização de acordo com o ‘grau’ da debilidade permanente sofrida pela vítima. 4. Com base no princípio tempus regit actum, ocorrido o acidente em 01/02/2007, impõe-se a indenização no montante de R$ 13.500,00 (art. , da Lei 6194/74, com a redação dada pela Lei 11482/07), devidamente corrigido monetariamente, tomando, como início da fixação desse valor, a data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 340, isto é, 29/12/2006. (…).(20071010043086APC, Relator J. J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 19/11/2008, DJ 14/01/2009 p. 100)”

“APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. A comprovação do nexo causal do acidente e das lesões pode ser feita por meio de outros documentos, quando ausente o registro de ocorrência perante a autoridade policial. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MP 340/2006 (29/12/2006).

A indenização devida pelo seguro DPVAT, em caso de acidente ocorrido após as alterações perpetradas pela Medida Provisória 340/2006, deve ser corrigida monetariamente a partir da data de sua edição (29/12/2006), por se tratar de medida que visa à reposição inflacionária no período. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA” (TJPR – 9ª C. Cível – AC – 1259547-4 – Paranavaí – Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende – Unânime – – J. 06.11.2014).

Sobre o tema, o Desembargador JOSÉ ANICETO, do Tribunal de Justiça do Paraná, fez as seguintes considerações em voto de processo em que foi relator:

“Aliás, permitir que a seguradora pague em 2015 o mesmo valor fixado em 2006 é admitir um enriquecimento ilícito absurdo.

Veja-se que a aplicação da correção monetária a partir da edição da Medida Provisória nº 340/2006, reflete a mera recomposição do poder aquisitivo do valor devido com base na referida MP. Ademais, o magistrado pode, mesmo não tendo havido pedido expresso, alterar a condenação no pagamento da correção monetária porque esta se caracteriza como acessório e consectário lógico da condenação principal, incidindo independentemente da vontade da parte.

Portanto, é devido o pagamento da correção monetária sobre o valor da indenização, da data da entrada em vigor da MP 340/2006, ou seja, 29/12/2006, conforme determinou a sentença”.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem um entendimento diferente à respeito, porém, com o mesmo raciocínio, evitar a depreciação dos valores instituídos pela medida provisória que foi convertida na Lei 11.482/2007, determinando a correção desde a publicação da Lei, ou seja, desde 31/05/2007, nesses termos:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE VALOR FIXADO NA LEI 11.482/2007. CIFRA QUE REPRESENTA DETERMINADO POTENCIAL AQUISITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007, A FIM DE QUE SE PRESERVE O PODER AQUISITIVO CONFERIDO PELO LEGISLADOR À INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT. RECURSO PROVIDO. A representação numérica que se dá um valor é tão somente o índice do poder aquisitivo que tal valor representa. Logo, quando o Legislador estabeleceu, na Lei n. 11.482, publicada em 31-5-2007, que a indenização relativa ao seguro DPVAT deveria ser calculada com base no valor máximo de R$ 13.500,00, o legislador conferiu aos respectivos segurados o direito de receber determinado percentual do equivalente ao poder aquisitivo que R$ 13.500,00 representavam em 31-5-2007. Por conseguinte, os mesmos R$ 13.500,00, nas datas em que ocorreram os acidentes de trânsito com os autores apelantes, não representavam mais o potencial aquisitivo que o Legislador destinou à indenização relativa ao seguro DPVAT, já que, para tanto, os R$ 13.500,00 careceriam ser corrigidos monetariamente, segundo o INPC/IBGE”. (TJ-SC – AC: 20130517842 SC 2013.051784-2 (Acórdão), Relator: Carlos Prudêncio, Data de Julgamento: 02/09/2013, Primeira Câmara de Direito Civil Julgado)

Veja nobre julgador, que a progressiva deterioração dos valores pagos a título de indenização no seguro DPVAT, é motivo de preocupação, não podendo o judiciário fechar seus olhos para esse particular.

Portanto, requer seja reconhecido o direito a indenização, e determinado que a seguradora pague tal indenização referente ao SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT com JUROS LEGAIS de 1,0% (um por cento) ao mês, A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL, e CORREÇÃO MONETÁRIA com o índice INPC, a partir da data em que entrou em vigor a medida provisória nº 340/2006 que alterou o valor da indenização e fixou em até R$ 13.500,00, ou seja, dia 29/12/2006 (a partir daqui, esse valor ficou fixo e não houve reajuste ou correção);

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O advogado – em consonância com o art. 133 da Constituição Federal, bem como, com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – é indispensável à administração da justiça, sendo a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais sua atividade privativa, tendo direito assegurado aos honorários convencionados, fixados por arbitramento e os de sucumbência.

O Art. 22 da Lei 8906/94 assim preleciona:

“Art. 22 – A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionais, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”

Neste diapasão, os honorários de sucumbência são devidos a título de gratificação, pelo motivo da boa atuação do advogado na defesa dos interesses da parte vencedora. Quanto mais o empenho dele tiver nexo com o resultado do processo, há de se convir que maior seja a verba honorária.

Pois bem, percebe-se que o zelo profissional dos patronos desta demanda é satisfatório, uma vez que tentam por todos os meios legais – munidos de direito para respaldar o pleito – a procedência da presente ação de indenização, no fito de aliviar a dor da parte autora, de acordo com a função social do advogado e respeito à ética profissional.

O art. 20 do CPC, assim verbis:

Art. 20 – A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (…)

§ 1º – O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Alterado pela L-005.925-1973)

(…)

§ 3º – Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: (Alterado pela L-005.925-1973)

§ 4o – “Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.” (g. N.)

a) O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL;

Por ter laborado em nome da dignidade da pessoa humana, por rebater a avareza da Seguradora Requerida, de todas as formas em direito admitidas, com muito zelo, modestamente requer-se que a Requerida seja condenado no pagamento de honorários advocatícios.

Contudo, requer seja condenada a seguradora, de acordo com o art. 20, § 3º, ou seja, entre 10% a 20%, caso o direito a indenização da parte autora ultrapasse a metade do máximo permitido em lei, ou seja, o máximo permitido em lei é de R$ 13.500,00, portanto, a metade é de R$ 6.750,00, aplicando assim, o parágrafo 3º do art. 20, que assim prevê:

§ 3º – Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: (Alterado pela L-005.925-1973)

Porém, caso o valor a ser indenizada à parte autora, não ultrapasse a metade do valor máximo permitido em lei, o que torna pequeno o valor, requer a aplicação do parágrafo 4º do art. 20, que assim prescreve:

§ 4o – “Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.” (g. N.)

Esse dispositivo existe no Código de Processo civil, para evitar que honorários os honorários sejam irrisórios, aviltantes, e até desrespeitoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à aplicação do artigo 20, § 4º, do CPC aos casos como o dos autos, senão vejamos:

“Pequeno que seja o valor da causa, os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à justa remuneração por trabalho profissional; nada importa que o vulto da demanda não justifique a despesa” (STJ, AI n. 325.270-SP, rel. Min Nancy Andrighi, j. Em 20-3-2001).

“O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional.” (AgRg no Ag 954.995/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 23/04/2008 – grifou-se.)

Diante do exposto, requer seja a Requerida condenada a pagar os honorários advocatícios, no patamar de 20% (vinte por cento) caso o direito a indenização da parte autora ultrapasse a metade do máximo indenizável, ou que seja arbitrado um valor equitativamente de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC, caso o valor da condenação seja baixo.

DO PEDIDO

Ex positis, ao reconhecer que a Indenização do Seguro Obrigatório tem como efeito beneficiar quaisquer vítimas de acidente de trânsito e não as seguradoras do sistema, o Requerente requer a Vossa Excelência o que segue:

a) A concessão da justiça gratuita, haja vista o Requerente não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Para tanto, fulcra-se no art. , LXXIV, da Constituição Federal e o art. , parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

b) Que Vossa Excelência designe data para realização de Audiência de Conciliação, expedindo-se o competente mandado de citação ao Réu no endereço fornecido pelo autor, citação essa que deverá ser por CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), nos termos dos Arts. 221, inciso I e 222, do CPC, para nela comparecer, caso queira, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

c) Requer a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão do ônus de suportar o adiantamento das despesas com a produção da prova pericial, tomando por base, o princípio da razoabilidade, pois a seguradora Requerida detém melhores condições de patrocinar esta, a fim de se apurar a verdade real e alcançando assim, a almejada justiça;

d) Se eventualmente pelos motivos elencados em lei, for decretada a revelia da Seguradora Requerida, requer seja aplicada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão do ônus de suportar as despesas com a produção da prova pericial, condenando a Ré a arcar com os honorários periciais, arbitrados por Vossa Excelência, que deverão ser pagos ao final do processo, pois não pode o estado arcar com tal ônus por desídia da Seguradora, também não pode a mesma beneficiar-se da própria torpeza (haja vista que se for o Estado incumbido de tais despesas, a seguradora estaria sendo premiada por ser revel, o que não é admissível);

e) – Que julgue a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo o direito a indenização, e determine que a seguradora pague tal indenização referente ao SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT com juros a partir da citação, e CORREÇÃO MONETÁRIA com o índice INPC, a partir da data em que entrou em vigor a medida provisória nº 340/2006 que alterou o valor da indenização e fixou em até R$ 13.500,00, ou seja, dia 29/12/2006 (a partir daqui, esse valor ficou fixo e não houve reajuste ou correção);

f) A condenação da Requerida no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios.

f. A) Quanto aos honorários advocatícios, requer seja condenada a seguradora, de acordo com o art. 20, § 3º, ou seja, no importe de 20%, caso o direito a indenização da parte autora ultrapasse a metade do máximo indenizável, ou seja, o máximo indenizável é de R$ 13.500,00, portanto, a metade é de R$ 6.750,00, se o valor da condenação for maior que isso, pugna pela aplicação do parágrafo 3º do art. 20 do CPC na condenação dos honorários.

f. B) Porém, caso o valor a ser indenizada à parte autora, não ultrapasse a metade do valor máximo indenizável, o que torna pequeno o valor, requer a condenação da Requerida nos honorários advocatícios, com fundamento no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, evitando assim honorários irrisórios e a consequente desvalorização profissional.

g) Protesta e requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente pela juntada posterior de outros documentos, pericial, testemunhal, devendo ainda, o Requerido colacionar aos autos os documentos necessários para o desenrolar da questão, por ser de direito e de justiça;

h) Que sejam as notificações e intimações realizadas EXCLUSIVAMENTE no nome do DR. SAULO DALTRO MOREIRA SILVA, OAB/MT – 10.208, sob pena de nulidade, conforme preceitua o art. 236, § 1º do CPC;

Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), apenas para fins de alçada.

T. Em que,

P. E E. Deferimento.

Cuiabá-MT, 16 de Janiro de 2017.

Nome do advogado

OAB/MT xx. Xxx