Tag: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA;

A inclusão da desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC

A inclusão da desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC

desconsideração da personalidade jurídica

A inclusão da desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC.

Um dos assuntos que merecem maior atenção no Direito Empresarial é a desconsideração da personalidade jurídica, já que implica na percepção de consequências diretas, pessoais para os sócios da empresa. Por isso, qualquer advogado que represente empresas deve estar atento a esse tema e à maneira como ele é tratado no Novo CPC.

Recentemente, houve até mesmo fixação de entendimento sobre o a desconsideração da personalidade jurídica por parte do STJ. Nos próximos parágrafos, você confere as informações mais relevantes e atuais sobre o assunto.

O que é personalidade jurídica?

A personalidade jurídica é a personalidade da pessoa jurídica, assim como existe a personalidade da pessoa natural. Ela tem início e fim.

É importante notar que nem Código Civil e nem o Código de Processo Civil explicam, de fato, o que é uma pessoa jurídica. Felizmente, os doutrinadores não se furtam a essa missão. Entre os vários juristas que abordam o assunto, vamos apresentar a explicação de Carlos Roberto Golçalves, em seu livro “Direito Civil Brasileiro vol. 1 – Parte Geral” (Ed. Saraiva, 2018).

O autor afirma que o ser humano é social, e que a necessidade ou conveniência de formar grupos não podia ser ignorada pelo Direito que, então, passou a atribuir a esses grupos uma personalidade distinta da personalidade individual de cada um de seus membros. Essa seria a origem sócio-histórica da pessoa jurídica, que consiste em um conjunto de pessoas ou bens, instituído segundo a forma da lei, dotado de personalidade própria, que visa atingir fins comuns.

É importante ressaltar que a pessoa jurídica não é simplesmente uma reunião de pessoas, já que um de seus tipos é a fundação, que pode ser criada sem a reunião pessoas naturais, mas com a formação de um acervo de bens.

Bens são tão importantes que é possível até mesmo formar uma pessoa jurídica em torno deles. É por isso que o planejamento sucessório – feito para definir a distribuição de bens após o falecimento – é uma atividade de extrema importância. Conheça algumas ferramentas para facilitar sua realização.

Qual é o conceito de desconsideração da personalidade jurídica?

Para entender a desconsideração da personalidade jurídica, precisamos olhar para o Código Civil. No artigo 50, fica disposto que, se houver algum tipo de ato de má-fé em relação à finalidade ou ao patrimônio do negócio, o juiz, provocado por interessado ou pelo MP, pode determinar que certas obrigações normalmente limitadas aos bens da pessoa jurídica sejam estendidas ao patrimônio de seus sócios ou administradores. Veja abaixo o texto de lei:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

É claro que nenhuma empresa vai querer ver a situação chegar a tal ponto em que seus credores peçam a desconsideração da personalidade jurídica para executar uma dívida. Por isso é importante entender a advocacia preventiva!

Para que serve a desconsideração da personalidade jurídica?

O propósito da desconsideração da personalidade jurídica é evitar que pessoas naturais criem pessoas jurídicas com a intenção de tirar vantagem de sua personalidade individualizada para praticar atos de má-fé, sabendo que seus próprios bens estarão protegidos das consequências. Para isso, ele promove a supressão do benefício da limitação da responsabilidade.

Em outras palavras, podemos dizer que ela serve para promover o combate a fraudes, auxiliar na recuperação de crédito e, de modo geral, fortalecer a segurança no mercado, trazendo maiores garantias aos credores. Ela tem um papel micro, no âmbito das relações diretas, e também um papel macro, no âmbito da economia nacional.

O que mudou entre o CPC/1973 e o CPC/2015?

O que realmente mudou é que o CPC de 1973 não trazia o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, o NCPC traz pela primeira vez a prescrição de como ele deve ser tratado durante o processo. E não se trata apenas de consolidações de práticas que já existiam, como você verá a seguir.

Quais os requisitos para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC?

Nos artigos que tratam da desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC (art. 133 a 137), existem dois pontos centrais.

O primeiro ponto é que ela poderá ser instaurada, a pedido da parte ou do MP, a qualquer momento de um processo em que pessoa jurídica figura no polo passivo. Antes, não havendo tratamento explícito do tema no Código de Processo Civil, entendia-se que era preciso abrir uma ação autônoma especificamente para solicitar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, essa disposição é realmente uma novidade.

O segundo ponto é que deve haver citação e um prazo de 15 dias para que a parte da qual pede-se a desconsideração da personalidade jurídica possa se manifestar e apresentar provas cabíveis. Esses procedimentos visam assegurar o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, de base constitucional.

O que mais preciso saber sobre a desconsideração da personalidade jurídica?

Uma informação recente e importante sobre o assunto é que a 4ª Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que não é preciso demonstrar a insolvência da pessoa jurídica (isto é, a falta de bens que permitam pagar o que é devido) para instaurar e dar andamento a um requerimento de desconsideração da pessoa jurídica.

A decisão foi fundamentada, principalmente, no fato de que o artigo 50 do Código Civil não prevê a insolvência como necessária para decretar a desconsideração. Portanto, ela também não pode ser requisito para o processo em si.

Também vale a pena conhecer o termo “desconsideração inversa da personalidade jurídica”, que consiste em estender à pessoa jurídica a responsabilização pelos atos dos seus sócios e administradores. Embora a situação seja oposta, os princípios aplicados a esse caso são os mesmos que vimos anteriormente.

FONTE:

Anúncios

MODELO DE Petição desconsideração da personalidade jurídica Novo CPC

Petição desconsideração da personalidade jurídica Novo CPC

Por Alberto Bezerra

 Petição desconsideração da personalidade jurídica Novo CPC

 

MODELO DE PETIÇÃO

PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NOVO CPC ART 133

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE DE

.

.

Ação de Execução

Proc. nº. 334455-86.2017.007.00890.8-001

Exequente: Com. e Ind de Madeiras Xista Ltda

Executada: Lojas Deltratriz de Ferragens Ltda

.

.

Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS XISTA LTDA, já qualificada na exordial da presente Ação de Execução, para, com suporte no art. 133 e segs. do novo CPC, requerer a instauração de

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA,

(Teoria maior – Confusão Patrimonial)

em razão das justificativas abaixo delineadas.

 

1 – QUADRO FÁTICO

A Exequente fora instada, em razão do despacho próximo passado, a manifestar-se acerca da certidão do aguazil, a qual demora à fl. 11, verso, destes fólios. Com o propósito de delimitar considerações acerca da continuidade do pedido de constrição de bens, vem a Exequente evidenciar suas considerações.

Colhe-se da certidão do meirinho que a Executada fora procurada, para fins de citação, quando se verificou que a mesma “… se encontrava com suas portas cerradas, não mais funcionando no local informado nos autos. “(fl. 11, verso).

Depois disso, procurou-se promover o arresto de bens daquele. Não se logrou êxito.

Posteriormente, do que se extrai do arrazoado que repousa às fls. 17/18, a credora pediu o bloqueio de ativos financeiros do devedor, via Bacen-Jud. O resultado, igualmente, fora insatisfatório. A informação do Bacen fora no sentido da existência de R$ 19,90 junto à conta corrente nº. 0000-22, do Banco delta S/A (fls. 37/38).

Diante disso, requereu-se a pesquisa no banco de dados da Renavam (fl. 41). Também infrutífera. (fl. 43)

Nesse interregno, por cautela, aquela, procurando encontrar bens passíveis de penhora, fizera uma compra junto à Executada, consoante demonstra a Nota Fiscal nº. 9999-88 anexa. (doc. 01) O pagamento fora feito mediante cheque, nominativo, cruzado e com cláusula não à ordem (Lei do Cheque, art. 8º, inc. II). Em seguida, a credora solicitara uma microfilmagem do cheque, junto ao banco sacado (doc. 02). O resultado, como esperado, foi que o depósito fora efetuado na conta corrente de um dos sócios da Executada, no caso Sr. Cicrano de Tal (vide verso do cheque).

 

Com efeito, não há dúvida de que o Executado está manipulando, ardilosamente, os recursos financeiros da sociedade empresária, com o propósito único de fraudar sua credora.

2 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TEORIA MAIOR

2.1. Requisitos preenchidos (CPC, art. 133, § 1º c/c CC, art. 50)

Debate-se, agora, frente à ausência de bens da Executada, e o encerramento irregular de suas atividades, se há, ou não, a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária.

Cediço que a desconsideração da personalidade jurídica reclama que se apresente fundamento com respeito à teoria maior ou, de outro lado, à teoria menor.

A teoria maior, regra em nosso ordenamento, encontra-se disposta na Legislação Substantiva Civil, verbo ad verbum:

CÓDIGO CIVIL

Art. 50 – Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Nesse passo, a teoria menor, consoante melhor doutrina, atrela-se, tão somente, à dificuldade do recebimento de bens do devedor. Assim, um único pressuposto. Quanto à teoria maior, além do obstáculo ao recebimento do crédito, exige, para mais disso, provar-se o “abuso da personalidade jurídica”.

Bem por isso, urge transcrever o magistério de Flávio Tartuce, o qual, aludindo às lições de Fábio Ulhoa Coelho, destaca, ad litteram:

Aprofundando, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, a doutrina aponta a existência de duas grandes teorias: a teoria maior e a teoria menor. Ensina Fábio Ulhoa Coelho que ‘há duas formulações para a teoria da desconsideração: a maior, pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela, e a menor, em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual’ (Curso …, 2005, v. 2, p.35). Por óbvio que o Código Civil de 2002 adotou a teoria maior. De qualquer modo, entendemos que o abuso da personalidade jurídica deve ser encarado como forma de abuso de direito, tendo como parâmetro o art. 187 do CC. (TARTUCE, Flávio. Direito civil. Vol. 1. 8ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 240)

 

                                               Disso não discrepam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

Ora, a partir do momento em que resta evidenciado o abuso do direito associativo, a fraude imposta a terceiros através do uso do véu protetivo da pessoa jurídica, o desvio da finalidade almejada pela empresa ou mesmo a (tão comum) promiscuidade entre as esferas patrimoniais do sócio e da empresa, configura-se o uso indevido(irregular) do direito de associar, autorizando-se a desconsideração do princípio da separação, permitindo que o credor busque diretamente no patrimônio dos sócios a satisfação da obrigação que não pode ser atendida pelo patrimônio da empresa. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil – Teoria Geral. 8ª Ed. Rio de Janeiro: Lumun Juris, 2010, p. 379)

2.1.1. Pressuposto do “óbice no recebimento do crédito”

É inconteste que há, de fato, explícito embaraço ao recebimento do crédito perseguido. A propósito, confira-se a certidão do meirinho, alhures referida, e, mais, todas tentativas frustradas de constrição de ativos financeiros e veículos.

Curso de atualização sobre o CPC/2015 ID 102857 Criado por Instituto de Direito Contemporâneo

 

2.1.2. Requisito da “confusão patrimonial”

A transferência direta dos valores, pertencentes à sociedade empresária, à pessoa do sócio, sem hesitação, é ato ardil.

Demonstra-se, com isso, a confusão patrimonial, quando, no caso, créditos da sociedade são confundidos com aqueles dos sócios. Não houve, óbvio, distribuição de lucros, o que seria uma postura administrativa legal. Ao revés disso, um depósito direto na conta do sócio.

Com efeito, esse proceder se encaixa em uma das previsões possíveis de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, decorrente da confusão patrimonial. (CC, art. 50)

Desse modo, é de todo oportuno trazer à baila o entendimento de Sebastião de Assis Neto, quando, lecionando acerca da confusão patrimonial, dispõe, verbo ad verbum:

Mas podemos citar também a hipótese em que determinado bem ou objeto utilizado para os interesses da pessoa jurídica é adquirido e colocado/registrado em nome do sócio ou proprietário, em clara simulação para prejuízo dos interesses de terceiros. Nesse caso, a confusão patrimonial (bem de propriedade formal do sócio ou proprietário, mas de domínio de fato da pessoa jurídica) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para atingimento desse objeto para fins de satisfação do interesse do credor. (ASSIS NETO, Sebastião José. Manual de Direito Civil. — Salvador: Juspodivm, 2013, p. 214)

                                               Não por outro motivo considera a jurisprudência que:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CABIMENTO. PRELIMINAR DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

  1. A interposição do recurso de agravo de instrumento pressupõe a existência de decisão sobre a matéria recorrida. 2. Assim, a ausência de apreciação pelo juízo a quo sobre o mérito da desconsideração da personalidade jurídica, impossibilita o conhecimento desta matéria pelo tribunal ad quem, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, devendo o recurso se limitar a presença, ou não, dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar no referido incidente. 3. Considerando que restou comprovada a probabilidade do direito invocado quanto a possível formação de grupo econômico, confusão patrimonial entre sócios e pessoas jurídicas, além de fraude à execução em prejuízo ao exequente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, possível o arresto do saldo remanescente do produto do imóvel levado a praça para saldar débito trabalhista das empresas (art. 300 do CPC/15). 4. Caracteriza-se o litisconsórcio passivo necessário quando os efeitos do futuro provimento jurisdicional possam interferir na esfera jurídica do patrimônio de terceiro que não integra a lide. 5. Portanto, deve integrar no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica todas as pessoas (naturais e jurídicas) que possam ser atingidas pela decisão do incidente. 6. Preliminar acolhida, no mérito negado provimento ao recurso e, de ofício, determinado a recomposição do polo passivo da demanda. (TJMG; AI 1.0313.16.011090-1/001; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg. 08/03/2017; DJEMG 13/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO FAMILIAR. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios e representantes legais que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o artigo 50, do CC, exigindo, para tanto, a comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Caso em que o acervo probatório constante do feito executivo afigura-se suficiente ao reconhecimento da existência de grupo familiar envolvendo a empresa executada, devedora originária, e a empresa posteriormente constituída, restando evidente a divisão entre a circulação de bens e dinheiro, a cargo da nova empresa, ao passo que a concentração de todo o passivo tributário restou à empresa executada. Precedentes do TJRS. – Redirecionamento com base no art. 135, III, do CTN. Possibilidade. Precedentes do TJRS. O redirecionamento não opera substituição no pólo passivo da execução fiscal, mas sim a inclusão dos sócios da empresa devedora, configurando verdadeira hipótese de responsabilidade tributária solidária posterior prevista legalmente no inciso III do art. 135 do CTN. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 0415548-34.2016.8.21.7000; Santa Maria; Vigésima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Marilene Bonzanini Bernardi; Julg. 23/02/2017; DJERS 08/03/2017)

É de se concluir, destarte, que a Exequente demonstrara, eficazmente, todos pressupostos à desconsideração da personalidade jurídica (novo CPC, art. 133, § 1º).

3 – PEDIDOS e REQUERIMENTOS

Posto isso, pleiteia-se que Vossa Excelência se digne de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (novo CPC, art. 134, § 4º), motivo qual, para tanto, almeja-se:

3.1. Requerimentos

( i ) cientificar o setor de distribuição acerca da instauração do presente incidente (novo CPC, art. 134, § 1º);

( ii ) instar a citação dos sócios da sociedade empresária executada – contrato social anexo –, para, querendo, manifestar-se (novo CPC, art. 135):

( a ) Beltrano de tal, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Delta, nº 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o nº 000.111.222-33;

( b ) Cicrano de tal, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Delta, nº 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o nº 000.111.222-33;

3.2. Pedidos

( i ) uma vez provada a ocorrência da confusão patrimonial (CC, art. 50), pede-se, por isso, seja proferida decisão interlocutória (novo CPC, art. 136, caput) de sorte a se desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária Lojas Deltratriz Ferragens Ltda, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, incluindo-se, assim, os sócios no polo passivo na presente execução.

.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de        de 0000.

Alberto Bezerra – Advogado (OAB/PP) 12345

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.