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MODELO DE – Ação de obrigação de fazer c/c danos morais

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais

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Publicado por ANDREWS ADVOCACIA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX-XX, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, autônoma, inscrita na RG sob o nº XXXXXXXX SSP/RN e CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de seu advogado subscrito abaixo, vem à presença de Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS

em face da XXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, situada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos;

 

CURSO DE ATUALIZAÇÃO SOBRE O NOVO CPC IMPERDÍVEL

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a demandante o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, por não estar em condição de pagar às custas do processo e nem os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Igualmente, o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil, prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a demandante, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.

 

REFORMA TRABALHISTA – CURSO COMPLETO – VEJA AQUI

I – DA RESENHA FÁTICA

A demandante adquiriu 02/06/2016, um Smartfone ASUS Zenfone 2 LASER 5.5 Vermelho, no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), e um acessório (Capa) para o referido produto no valor de R$ 71,56 (setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) (doc.2).

O produto apresentou vício e por se encontrar dentro do prazo de garantia, a demandante solicitou junto a demandada a reparação do aparelho, a qual aquela enviou um e-mail para que objeto fosse postado pelo correio para análise e reparação

No referido e-mail que a demandada enviou para a demandante, aquela informou que contagem do prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício, se inicia com o recebimento do produto (doc.3).

Desse modo, o produto fora enviado para a assistência técnica pelo correio em 17/04/2017 e recebendo em 18/04/2017 (doc.4), ou seja, a demandante deveria receber o seu aparelho até a data de 18/05/2017.

Até a presente data se passaram mais de 30 (trinta) dias e a demandante não recebeu o seu Smartfone. Requerendo a devolução da quantia paga pelo produto no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), bem como, a devolução paga pelo acessório no importe de R$ 71,56 (setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), já que o acessório se torna inutilizável sem o aparelho.

Por fim, requer a condenação em danos morais da demandada por não entregar o aparelho no tempo estabelecido e fazendo com que a demandante tenha que desembolsar certa quantia para a compra de um novo Smartfone.

III – DO DIREITO

Segundo o artigo  do CDC“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

É notório que a relação estabelecida entre as partes, se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, o código de defesa do consumidor em seu art. 18 é bem claro neste sentido, inverbis:

 

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Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

(…)

Portanto, é nítido o deve de obrigação de fazer quanto a demandada para realizar a imediata restituição da quantia paga pelo produto no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), bem como a devolução pago pelo acessório no valor de R$ 71,56 (setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), já que o acessório se torna inutilizável sem o aparelho.

IV – DO DANO MORAL

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo V da Carta Magna/88:

Artigo 5º – (…)

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:

Artigo 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Artigo 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art.  também protege a integridade moral dos consumidores:

“Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:

(…)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”

O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.

Em relação ao valor da condenação, tem-se que esta dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NULIDADE DA CITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. (TJ-RN – AC: 117622 RN 2011.011762-2, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, Data de Julgamento: 14/11/2011, 3ª Câmara Cível) Grifei.

INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – DEFEITOS EM CELULAR – PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – APELAÇÃO – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. – O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. – O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. – O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG – AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)

V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também por força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, requer a inversão do ônus da prova.

 

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VI – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:

a) Conceder, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo , da Lei n.º 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, visto que a demandante não se encontra em condições econômicas de arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;

b) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC, em caso do não comparecimento, concedendo ao final, a procedência integral do pedido;

c)Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos.

d) No mérito, condenar a demandada a restituir a demandante na quantia paga pelo produto no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), bem como, a devolução paga pelo acessório no importe de R$ 71,56 (setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data da compra, ou seja, 02/06/2016.

e) Como também, condenar a demandada por danos morais, com uma indenização justa e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;

f) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada ulterior de documentos, depoimento do demandado e oitiva de testemunhas, caso necessário;

Por último, requer a condenação da demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 133 da CF, art. 85 do CPC e art. 22 da lei 8.906/1994, no percentual de 20% incidente sobre o valor da causa.

Dá-se à causa o valor de R$ 7.270,56 (sete mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e Data.

ADVOGADO

OAB

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1 Comentário

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Prezados, parabenizo pelo conteúdo.

Permitam-me um pequeno comentário sobre a citação da Justiça Gratuita referente a lei 1060/51.

O novo CPC (Lei 13.105/2015) prevê, em seus Artigos 98 a 102, para mim, a nova fundamentação do assunto Justiça Gratuita.
O artigo 1.072 do Novo CPC cuida de revogar expressamente diversos Artigos da referida lei.

Smj, não havendo necessidade de mencioná-la na inicial, lembrando, a lei não fora revogada na íntegra.

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Dano moral reflexo ou em ricochete

Dano moral reflexo ou em ricochete.

 Resultado de imagem para dano moral indireto exemplo

Dário Henrique Júnior

O dano moral reflexo ou em ricochete vem se afirmando na jurisprudência pátria, apesar de ser postulado há tempos pela melhor doutrina brasileira.

 Inicialmente, cabe esclarecer que o dano moral reflexo ou em ricochete vem se afirmando na jurisprudência pátria, apesar de ser postulado há tempos pela melhor doutrina brasileira.

Seus primeiros ensaios se firmaram na jurisprudência francesa, por meio da tese doutrinária denominada dommage par ricochet.

O fato desta espécie de dano ser tratado com pouco esmero pelo judiciário pátrio, se deve no seu elemento subjetivo, muitas vezes incapaz de demonstrar o sofrimento de ofensas irrogadas à sócios, cônjuges e familiares, bem como, por morte destes ou outros danos de tantas outras naturezas.

È facilmente verificável, que o elemento subjetivo do dano moral foi, ao longo dos últimos anos, sendo flexibilizado e objetivado, amparando seus tutelados, como no caso do dano moral por inclusão indevida em cadastro de maus pagadores, a este respeito o Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Supremo Tribunal Federal, esclareceram sua objetividade com a simples inclusão indevida no cadastro mencionado, não exigindo prova fática do evento danoso.

Houveram no entanto, várias outras consequências, pois, em verdade o dano moral que necessitava da demonstração subjetiva, o que nem sempre era tão óbvio, uma vez que dependia de prova de seu alcance e efetivo prejuízo.

Com o dano moral reflexo ou ricochete não foi diferente, há anos a jurisprudência não encontrava, na ceara da reparação civil, forma clara para se mensurar ou mesmo, verificar sua ocorrência, o que trazia visíveis prejuízos aos seus postulantes.

Porém, a partir do ano de 2003 e com maior profundidade no ano de 2009 e 2011, o Superior Tribunal de Justiça, consagra de forma inconteste a tutela do dano moral reflexo ou ricochete, vindo seguido pelo Supremo Tribunal Federal nitidamente no ano de 2011, a partir de julgados no mesmo sentido, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO VIÚVO. PREJUDICADO INDIRETO. DANO POR VIA REFLEXA. I – Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar, um a um, os questionamentos suscitados pelo embargante, mormente se notório seu propósito de infringência do julgado. II – Em se tratando de ação reparatória, não só a vítima de um fato danoso que sofreu a sua ação direta pode experimentar prejuízo moral. Também aqueles que, de forma reflexa, sentem os efeitos do dano padecido pela vítima imediata, amargando prejuízos, na condição de prejudicados indiretos. Nesse sentido, reconhece-se a legitimidade ativa do viúvo para propor ação por danos morais, em virtude de ter a empresa ré negado cobertura ao tratamento médico-hospitalar de sua esposa, que veio a falecer, hipótese em que postula o autor, em nome próprio, ressarcimento pela repercussão do fato na sua esfera pessoal, pelo sofrimento, dor, angústia que individualmente experimentou. Recurso especial não conhecido. (REsp 530.602/MA, Rel. Min. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 17/11/2003) (grifo nosso).

E ainda:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PAIS DA VÍTIMA DIRETA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL POR RICOCHETE. DEDUÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 246/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, “a” da CF/88. 2. Reconhece-se a legitimidade ativa dos pais de vítima direta para, conjuntamente com essa, pleitear a compensação por dano moral por ricochete, porquanto experimentaram, comprovadamente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.949 – MG (2010/0152911-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Julgado em: 07/12/2010).


Lesados Indiretos – Dano em Richochete

Como já dito algures, pode sofrer dano extrapatrimonial não apenas a vítima do ato ilícito, mas também, um terceiro que é indiretamente atingido na sua seara mais íntima, em específico, quando ocorre a morte da vítima. É o que a doutrina convencionou chamar de “dano reflexo”, dano em “ricochete”, ou ainda, como querem outros, dano “indireto”.

Quando ocorre a morte da vítima a questão da legitimidade ativa para pleitear a reparação do dano se complica, “impõe-se verificar a titularidade do direito à indenização”.

Em principio, o primeiro prejudicado seria o cônjuge, seguido dos filhos, quer por prejuízos materiais, quer pela perda afetiva (dano extrapatrimonial) mas, na verdade, incumbe verificar, caso a caso, o efetivo abalo moral sofrido pelo que pretende a reparação, como nos demonstra desde o ano de 2000 o Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo:

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – Dano moral. Requerimento da verba pelos irmãos da vítima. Possibilidade. Pretensão fundamentada na dor da perda, sendo irrelevante a circunstância de a viúva e os filhos demandarem indenização da mesma natureza. Hipótese, ademais, em que, havendo ou não a possibilidade de reunião dos processos, há de ser aferida a situação de cada pretendente em relação ao falecido, a fim de valorar-se adequadamente os danos. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim. (1º TACSP – AP 0811496-9 – (36621) – São Paulo – 3ª C. – Rel. Juiz Itamar Gaino – J. 24.10.2000).

Da mesma forma para o Mestre Carlos Roberto Gonçalves; Os irmãos possuem legitimidade para postular reparação para postular reparação por dano moral decorrente da morte da irmã, cabendo apenas a demonstração de que vieram sofrer intimamente com o trágico acontecimento, presumindo-se este dano quando se tratar de menor tenra idade, que viviam sobre o mesmo teto. Em REsp. nº 239.009-RJ, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.06.2000.

Necessário se faz entendermos, que não apenas a vítima diretamente lesada como os próprios familiares, de forma reflexa podem requerer a reparação, ate porque a ofensa a uma determinada pessoa no seio familiar pode trazer consequências desastrosas a todos, os que circundam, pelo sofrimento, dor, angustia que indiretamente experimentou. Recurso Especial não conhecido .(STJ-REsp.530602-MA. 3ª T.-Rel. Min.Castro Filho- Dju 17.11.2003-p. 00326)”

Assim o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a partir deste julgado, consagra através deste importantíssimo precedente, o dano moral reflexo ou ricochete em que ofensas irrogadas ao marido atingiram a esfera extrapatrimonial da esposa, tendo esta, direito próprio a sua reparação, foi isso que entendeu o Des. Presidente Dr. Jones Figueiredo, alinhando o entendimento do TJPE aos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.


Autor

Dário Henrique Júnior

Advogado em Recife/PE, coordenador do Escritório Dário Henrique Advogados. Especializado em direito cível e tributário.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

HENRIQUE JÚNIOR, Dário. Dano moral reflexo ou em ricochete. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3480, 10 jan. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23339&gt;. Acesso em: 28 mar. 2017.

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Liberdade de expressão: nem toda ofensa nas redes sociais gera indenização por danos morais

Liberdade de expressão: nem toda ofensa nas redes sociais gera indenização por danos morais.

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/7Fwubn | “Não é toda e qualquer ofensa, verbal ou escrita que é capaz de depreciar a moralidade e desvalorizar o indivíduo, a fim de sujeitá-la à reparação de indenização a título de danos morais”.

Assim entendeu a 5ª turma Cível do TJ/DF, ao desprover recurso e manter sentença que negou pedido de indenização motivado por ofensas no Facebook.

O autor narrou que foi vítima de várias ofensas dirigidas a ele pela requerida na rede social Facebook. Afirmou que ocupa cargo público de grande responsabilidade no Estado de Goiás e as publicações teriam degradado sua imagem e honra, causando-lhe constrangimentos. Pediu a condenação da ofensora no dever de indenizá-lo pelos danos morais sofridos, bem como de parar com as publicações difamatórias na rede.

A requerida não foi encontrada. A citação ocorreu por edital e a defesa por meio da Curadoria de Pessoas Ausentes.

Instância ordinária

O juízo de 1ª Instância julgou improcedentes os pedidos. O juiz de Direito Giordano Resende Costa, da 4ª vara Cível de Brasília, entendeu que quem age em nome da coletividade deve abdicar de parte de sua intimidade para submeter-se ao crivo da opinião pública.

“Da análise detida das mensagens postadas, não vislumbrei qualquer excesso por parte da requerida, mas apenas o exercício do seu direito de opinião. O que se percebe é que a requerida se valeu de uma rede social para manifestar o seu descontentamento com o resultado de uma demanda judicial na qual litigou contra o autor, sem, contudo, ultrapassar os limites da crítica e da divergência de opiniões acerca do julgamento do feito e da conduta do mesmo. Ora, a mera utilização de expressões como “grileiro” e “vagabundo” não são suficientes para afrontar a honra e integridade moral de quem ocupa um cargo público, a fim de que se possa falar em reparação moral. Não podemos olvidar que quem age em nome da coletividade, deve abdicar de parte de sua intimidade, para submeter-se ao crivo da opinião pública. Este é um ônus a ser suportado.”

Para o magistrado, o descontentamento manifestado pela requerida não ultrapassou os parâmetros da razoabilidade, especialmente se levado em consideração que a mesma litigou contra o autor em demanda a que se referiu na publicação.

Além disso, o juiz considerou que a publicação das críticas aconteceu numa comunidade virtual com número limitado de membros, diferentemente de uma mensagem em que se perde o controle da extensão de seu texto.

Por considerar que não há, nos autos, qualquer documento que prove que a repercussão tenha afetado a honra e imagem do autor, o juiz entendeu estar descaracterizado o ato ilícito, afastando o dever de indenizar.

Recurso

Ao julgar o recurso, a 5ª turma Cível manteve o mesmo entendimento, à unanimidade. O relator, desembargador Josapha Francisco Dos Santos, considerou que, “in casu, não se verifica dolo suficiente para lesionar a honra do autor, que não está imune a críticas quanto ao seu proceder”. A decisão foi unânime.

Processo: 0039335-03.2013.8.07.0001
Confira a sentença e o acórdão.

Pai é condenado a indenizar filho no valor de R$ 50 mil por abandono afetivo.

Pai é condenado a indenizar filho no valor de R$ 50 mil por abandono afetivo

goo.gl/pnjpor | Negligenciar deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade pode resultar em indenização por danos morais. No Distrito Federal, um pai foi condenado a pagar R$ 50 mil para o filho que entrou na Justiça alegando a ausência e falta de proteção. A decisão foi da  2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que manteve a sentença da juíza da 3ª Vara Cível de Brasília. Não cabe mais recurso.

Na ação, o filho relatou ter sofrido com a ausência do pai, que nunca fez questão de visitá-lo com frequência. Marcava de ir e não aparecia, telefonava bêbado e na companhia de mulheres estranhas. Transferiu bens de sua propriedade para não lhe deixar herança e sempre tratou os seus dois outros filhos do atual casamento de forma diferenciada.

O filho revelou que, por causa desse abandono, desenvolveu doença pulmonar de fundo emocional e de problemas comportamentais. Pediu na Justiça a condenação do pai e uma indenização de R$ 200 mil pelos danos morais sofridos por ter crescido sem o apoio e o auxílio paterno esperados.

Citado, o pai negou o abandono. Afirmou que sempre esteve presente e o ajudou. Que as visitas não eram realizadas regularmente porque a mãe dele impunha dificuldades, mas mesmo assim encontrava o filho em locais públicos. Disse que a instabilidade da ex gerou situação desagradável para ele e sua atual esposa.

A juíza de 1ª Instância julgou procedente em parte o pedido indenizatório e arbitrou os danos morais em R$ 50 mil. De acordo com a magistrada “não há danos morais diretamente decorrentes da falta de afeto, como parece pretender a expressão “danos morais por abandono afetivo”.

Responsabilidade

A magistrada reforçou que “a simples falta de afeto, ou mesmo a falta de amor, não são puníveis pelo ordenamento jurídico, considerando que não há qualquer obrigação jurídica de dar afeto. Na realidade, para que se fale em danos morais, é necessário perquirir sobre a existência de responsabilidade, no caso, subjetiva, que gere o dever de indenizar”.

É certo que causa é a condição apropriada para produzir o resultado danoso. Nesse tear, tem-se que a causa, qual seja, o ato ilícito praticado pelo réu, consistente na violação dos deveres paternos, foi adequado a produzir o resultado danoso, especialmente as sequelas psicológicas deixadas no autor. Há, pois, relação de causalidade a ligar o ato ilícito praticado pelo réu e o dano experimentado pelo autor.

Trecho da sentença

E, concluiu: “A falta de atenção e cuidado, que implica ausência de proteção, tem presumidamente o condão de ensejar danos em detrimento da esfera jurídico-moral do cidadão, o que se traduz pela configuração do dano moral subjetivo. Trata-se de dano que atinge a psique humana, provocando desconforto psicológico, sentimentos de ansiedade, frustração, profunda tristeza, baixa auto estima, dentre outros. Tem-se, pois, à toda evidência, que estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar por danos morais decorrentes da violação dos deveres paternos”.

(Com informações do TJDFT)

Fonte: metropoles

STJ Abril indenizará banhista do RJ por foto na Playboy sem autorização

STJ

Abril indenizará banhista do RJ por foto na Playboy sem autorização.

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A 4ª turma do STJ entendeu que a exibição do corpo feminino em traje de praia com a utilização de dizeres “ousados” compôs contexto constrangedor e ofensivo aos direitos da personalidade.

quinta-feira, 23 de junho de 2016MIGALHAS

Uma mulher que teve sua imagem publicada sem autorização na revista Playboy será indenizada pela editora Abril. A decisão é da 4ª turma do STJ.

A fotografia foi tirada no ano 2000, enquanto a mulher, trajando biquíni, tomava sol na praia da Barra da Tijuca/RJ. De acordo com o processo, a imagem, com destaque para as nádegas da banhista, foi estampada na revista com a legenda: “Música para os olhos (e o tato)”.

Na ação, ela pediu o pagamento de indenização por danos morais por ter se sentido ofendida em sua honra, respeitabilidade e boa fama, devido à exposição em revista de conotação erótica. Também alegou violação ao seu direito à imagem, decorrente da publicação da fotografia, sem sua permissão, para fins econômicos.

Conflito de direitos

O relator do recurso, ministro Raul Araújo, reconheceu ser natural a existência de conflito de direitos, envolvendo a liberdade de imprensa e o direito à intimidade. Todavia, o ministro explicou que “a ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização desse atributo da pessoa sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o retratado“.

Raul Araújo citou, ainda, a Súmula 403 do STJ, cujo enunciado estabelece que “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Contexto constrangedor

No caso, o ministro entendeu que a exibição do corpo feminino, em traje de praia, em ângulo provocante e com a utilização de dizeres em linguagem ousada, compôs um contexto constrangedor e ofensivo aos direitos da personalidade.

“Não se pode deduzir que a mulher formosa, que se apresente espontaneamente de biquíni na praia, ambiente adequado, esteja a concordar tacitamente com a divulgação de sua imagem em revista masculina de conteúdo erótico, e tenha ainda de considerar tal exposição como um elogio.”

A indenização por dano moral foi fixada em R$ 20 mil.

Informações: STJ

FONTE:MIGALHAS

Empregado é demitido no primeiro dia de trabalho e recebe indenização de 4 mil por danos morais

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/Ljq1Im | Depois de pedir demissão do emprego antigo e se preparar para assumir uma nova função na loja de roupas onde foi contratado, um empregado foi surpreendido com a demissão logo nas primeiras horas do primeiro dia de trabalho. O trabalhador procurou a Justiça do Trabalho para buscar uma reparação pelo dano e, conforme decisão da 5ª Vara de Cuiabá, receberá uma indenização por danos morais de 4 mil reais.

O motivo para a demissão sem justa causa, segundo a empresa, teria sido a falta de perfil para o cargo. Ele foi contratado no dia 14 agosto de 2014, quando começou a prestar serviços na empresa. Sem avisos ou justificativas plausíveis ele foi dispensado nesse mesmo dia, o que gerou constrangimento para ele que tinha, inclusive, pedido demissão no emprego anterior, postura do empregador que, além de frustrar expectativas, acaba prejudicando o trabalhador na busca por um novo emprego.

Conforme a juíza titular da 5ª Vara, Eleonora Lacerda, o entendimento predominante é o de que não há, em regra, obrigação de motivar a dispensa de um empregado quando for sem justa causa. Entretanto,como todo direito, esse também deve ser exercido dentro de certos limites, sob pena de caracterizar ato ilícito.

Com advento do atual Código Civil, ficou positivada a ideia de que o ato ilícito não é somente aquele praticado ao arrepio da lei, mas também aquele que é exercido de forma contrária à sua finalidade e que não atende ao princípio da boa fé objetiva. De acordo com a sentença, “considerando que o exercício desproporcional de um direito, excedendo os limites estabelecidos pela boa fé e pelos bons costumes, configura ato ilícito, bem como que a conduta do empregador inequivocamente abalou a honra e a imagem de seu ex-empregado, não há dúvidas de que deve a empresa ser responsabilizada pelos danos causados”.

A Magistrada considerou a conduta da empresa abusiva, na medida em que dispensou o empregado no mesmo dia em que o havia contratado, sob a genérica alegação de que ele “não se enquadrou no perfil da empresa. Trata-se, pois, de nítido exercício arbitrário e desarrazoado de um direito”, concluiu.

PJe: 0001017-70.2015.5.23.0005

Fonte: Pndt

Funcionário pode ser afastado de função devido a tatuagem recente, entende TRF

 

Ex-jogador de futebol, Pelé processa a Samsung e pede US$ 30 milhões de indenização

Ex-jogador de futebol, Pelé processa a Samsung e pede US$ 30 milhões de indenização

Posted: 30 Mar 2016 09:06 AM PDT

ABAIXO IMAGEM  OBJETO DA DEMANDA

Propaganda com o “sósia” de Pelé veiculada no The New York Times(VEJA.com/Reprodução)

http://goo.gl/ST2L0T | O advogado de Pelé nos Estados Unidos, Fred Sperling, entrou com ação na Corte Federal de Chicago, contra a Samsung, por uso indevido da imagem do ex-jogador em um anúncio publicitário. Segundo a agência italiana de notícias Ansa, a ação foi apresentada no início de março e diz que a Samsung usou a imagem de um “sósia” de Pelé em campanhas de modelos de televisão 4k veiculadas no jornal The New York Times, em outubro.

De acordo com a Ansa, o ex-jogador pede 30 milhões de dólares de indenização, sob alegação de que a imagem confunde os consumidores e prejudica os valores negociados por Pelé em contratos. A Samsung ainda não se pronunciou sobre o caso.

Reprodução

 Propaganda com o “sósia” de Pelé veiculada no The New York Times(VEJA.com/Reprodução)

Fonte: veja abril

Nestlé pagará indenização no valor de R$ 90 mil por falta de informação em rótulo.

Nestlé pagará indenização no valor de R$ 90 mil por falta de informação em rótulo

http://goo.gl/VTFUEJ | A Nestlé foi condenada a pagar R$ 90 mil, de danos morais, por não discriminar na embalagem de produtos a presença de lactose, o que fez com que a autora da ação, à época ainda criança, tivesse fortes reações alérgicas. Além dela, também receberão indenização os pais da vítima, “por inegável sua dor e sofrimento”.

No caso, a autora alegou que tem alergia à proteína do leite desde os três anos de idade, não podendo, por este motivo, consumir qualquer alimento que possua leite ou mesmo traços de leite. Por estes motivos, após adquirir pacotes de Cream Cracker e Bono, seus pais buscaram informações sobre a composição dos produtos.

 Resultado de imagem para bolacha bonoOcorre que, além de não conseguirem encontrar os dados com clareza no rótulo, o SAC da empresa teria fornecido informações incorretas, ratificando a ausência de leite nos produtos adquiridos pela família da menina.

Neste contexto, segundo o relator, desembargador João Francisco Moreira Viegas, ainda que na época da aquisição do produto não existisse nenhuma regulamentação específica da Anvisa acerca da necessidade de alertar da existência de produtos alergênicos, houve infringência ao CDC (art. 6º, III).

A responsabilidade do fabricante do produto é objetiva, só podendo ser elidida se provar que não inseriu o produto no mercado, que o defeito não existe ou que tenha havido culpa exclusiva do consumidor para a produção do evento danoso. Nos autos, todavia, não há prova de qualquer excludente de responsabilidade.

Para o magistrado, a Nestlé, ao deixar de informar, precisamente, na embalagem do produto as substâncias nele contidas, afrontou direito básico do consumidor, expondo a sua saúde, “considerando-se, portanto, o produto defeituoso já que não oferece a segurança que dele se espera”.

Tenho não restar dúvida quanto à responsabilidade da empresa no dever de informar e resguardar a saúde do consumidor que adquiri seu produto, de sorte que deve ser mantida a condenação de indenização por danos morais. Estendida também aos pais da vítima, por inegável sua dor e sofrimento.

Processo: 0168248-42.2008.8.26.0100
Confira a decisão.

Fonte: Migalhas

Capixaba ganha indenização de R$ 50 mil após ex-namorado divulgar vídeo íntimo

Capixaba ganha indenização de R$ 50 mil após ex-namorado divulgar vídeo íntimo

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/FJzbWu | Uma moradora de Vitória será indenizada em R$ 50 mil por danos morais após suposto vazamento de vídeo íntimo ser divulgado pelo ex-companheiro na Internet. De acordo com a sentença do juiz da 7ª Vara Cível de Vitória, Marcos Assef do Vale Depes, o valor da condenação deverá passar por correção monetária e acréscimo de juros. Nenhuma identidade dos envolvidos foi divulgada.

Segundo as informações do processo, a mulher mantinha um relacionamento amoroso com o responsável por repassar o suposto vídeo, sendo que ele, à época dos fatos, morava no estado de Minas Gerais.

Ainda de acordo com as informações do processo, sempre que o companheiro solicitava, a mulher gravava os momentos íntimos dos dois, ficando o material salvo no celular dela.

Porém, após mandar um vídeo solicitado pelo autor, a vítima alega ter se colocada em meio a uma situação irreversível, uma vez que o conteúdo, após recebido pelo homem, foi repassado de maneira vertiginosa, tomando grandes proporções.

A partir das conversas salvas e juntadas aos autos como prova, fica nítida a negativa da mulher em mandar o vídeo, só cedendo após muita insistência do companheiro, que prometeu tomar todo cuidado com o material.

A autora da ação também disse ter vivido grande humilhação e exposição, além de ter sua intimidade amplamente invadida. Segundo a sentença do magistrado, o homem violou a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da vítima.

Fonte: folha vitoria

Paciente será indenizada por erro médico em parto.

Paciente será indenizada por erro médico em parto

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Decisão | 03.03.2016

Uma paciente da Comarca de Belo Horizonte será indenizada em R$ 50 mil por danos morais e estéticos e em R$ 10,6 mil por danos materiais por um erro médico ocorrido durante o parto. O pagamento estabelecido pela Justiça será feito pelo médico que realizou o procedimento, o hospital Vila da Serra e a Unimed-BH. A decisão é dos desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Segundo dados do processo, a paciente teve a bexiga lesionada durante o parto, o que causou o extravasamento da urina para o abdômen e, consequentemente, infecção generalizada. Apesar dos incômodos relatados, a paciente recebeu a alta médica. Com o agravamento do quadro, ela foi novamente internada e ficou cerca de um mês na UTI, período em que foi submetida a quatro cirurgias. Num dos procedimentos, de caráter exploratório, foram descobertos três litros de urina no abdômen.

O médico condenado acompanhou a gestação da paciente e efetuou a cesariana. Os procedimentos foram realizados no hospital Vila da Serra, mediante autorização da Unimed-BH.

 Em primeira instância, os pedidos da paciente foram considerados improcedentes. Ela recorreu, então, ao TJMG, alegando que o caso é grave e não foi apreciado com o cuidado que merecia. Ela afirmou ainda que há provas da responsabilidade dos envolvidos, o que justifica a indenização.

 Defesa

 Em sua defesa, o hospital argumentou que não se pode afirmar, com certeza, que a lesão na bexiga ocorreu durante a cesariana. A Unimed-BH, por sua vez, requereu que os pedidos da paciente fossem considerados improcedentes.

 O médico confirmou que acompanhou a gestação e o parto. Afirmou ainda que o procedimento cirúrgico transcorreu sem problemas, sem dificuldades técnicas e sem complicações evidentes. O profissional de saúde argumentou também que não ficou claro se houve um acidente cirúrgico durante a cesariana, pois existem várias hipóteses descritas na medicina que poderiam dar origem à lesão. Segundo ele, a equipe médica fez uma análise minuciosa do resultado da cirurgia, não constatando nenhuma perfuração na bexiga.

Em sua defesa, o profissional também afirmou que esse tipo de lesão é descrito na literatura como uma complicação passível de ocorrer durante uma cesariana, não constituindo assim uma inadequação técnica que pudesse caracterizar culpa.

 Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Marcos Lincoln, disse que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso, pois médico, plano de saúde e hospital são considerados prestadores de serviço, e a paciente é considerada consumidora. O magistrado citou trechos do laudo pericial, que atestou que houve a lesão da parede da bexiga durante o ato operatório. Posteriormente, a parede afetada se rompeu, vindo a liberar urina para o interior do abdômen, causando a infecção generalizada.

Para o relator, o médico agiu com imperícia ao provocar ferimentos na bexiga e, posteriormente, ao não verificar, por exames, se houve alguma lesão. “Não o fez, e deu alta à paciente, mesmo ela se queixando de muitas dores”, citou.

Infecção

O desembargador observou que uma médica amiga da família telefonou para o médico condenado descrevendo o quadro da paciente, sugestivo de infecção generalizada, o que comprova a instabilidade de seu estado de saúde. “Com essas considerações, não se questionando em hipótese alguma a qualidade profissional e técnica do médico, no caso em estudo, a meu ver, ele deve ser responsabilizado pelos danos ocasionados à autora, pois agiu com culpa durante e após a cesariana”, afirmou.

Para o magistrado, vale ressaltar que o hospital e o plano de saúde respondem objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa. Por isso, há o dever de indenizar. O desembargador deixou claro que o dano moral é incontestável, pois além das dores decorrentes do erro médico, a paciente perdeu os 30 primeiros dias de vida de sua filha, já que estava na UTI. Nesse período, não participou da amamentação, necessitou de tratamento psicológico e teve sua vida profissional e acadêmica prejudicada.

 O relator também citou o dano estético, comprovado por laudo pericial, que demonstrou que a paciente tem cicatrizes permanentes e extensas, o que, na visão dele, é suficiente para que ela tenha vergonha de se expor.

 O valor de R$ 50 mil foi estabelecido de forma a não configurar uma premiação nem ser um valor irrisório e insuficiente para concretizar a pretendida reparação civil. Quanto aos danos materiais, eles foram fixados em R$ 10,6 mil, sendo R$ 7,5 mil referentes à cirurgia reparadora das cicatrizes e o restante – cerca de R$ 3 mil – aos remédios, despesas comprovadas no processo pela paciente.
Votaram de acordo com o relator os desembargadores Alexandre Santiago e Mariza de Melo Porto.

Confira a movimentação desse processo no Portal TJMG. A íntegra da decisão também está disponível no Portal.

 FONTE: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Goiás
(31) 3237-1887

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