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Modelo de Petição Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c responsabilidade civil, indenização por danos morais e tutela antecipada – Estelionatários haviam usado os documentos da requerente para abrir

 

Modelo de Petição

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c responsabilidade civil, indenização por danos morais e tutela antecipada – Estelionatários haviam usado os documentos da requerente para abrir

Emilia Aparecida Petter e Denise Coelho
Advogadas em Itajai – SC
Rua Hercílio Luz, 381 – 1º. Andar – sl. 209 – Centro
Galeria do Edifício Rio do Ouro – CEP 88.301-001
Itajaí – SC – Fone/Fax: (47) 348-1816
Web site: http://www.iai.matrix.com.br/petter

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* Observações:

1) Essa é uma petição de caso concreto, com pedido julgado procedente pelo juiz.

2) É importante ressalvar que os artigos do Código Civil aqui mencionados ainda são do texto de 1916. Basta ao leitor, portanto, fazer a equiparação com os atuais artigos sobre a mesma matéria (no novo Código Civil)

3) Os nomes das partes reais do processo foram omitidos e o valor da condenação e o valor da causa que constam dessa petição podem não corresponder aos valores reais aceitos pelo juiz. Esses valores variam de acordo com a situação particular de cada caso.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE ITAJAÍ ? SC.

Distribuição por dependência
__ª. Vara Cível – Processo nº.

?S. P. D.?, brasileira, solteira, portadora da CI. … e do CPF.: … , residente e domiciliada na Rua …. ? Centro, nesta cidade de Itajaí (SC), vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª., por intermédio de suas advogadas infra-assinadas, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), requerer a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Responsabilidade Civil, Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada ? saj. 92, com fundamento da legislação processual em vigor, contra o ?BANCO B. D. ? B. S/A?, (agência …), inscrita no CNPJ sob o nº. … , com endereço no … ? CEP.: … , na cidade de São Paulo (SP), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer:

I ? DOS FATOS

1.1) Que, a Rqte. é natural do Estado de Paraná e reside nesta cidade de Itajaí (SC), há mais de cinco (05) anos aproximadamente, trabalhando em casa de família, conforme demonstra-se com cópia de sua CTPS em anexo.

1.2) Ocorre Emérito Julgador, que em dezembro/1999, quando a Rqte. dirigiu-se até a LOJA ………… dessa cidade de Itajaí (SC), a fim de abrir um crediário e efetuar compras de NATAL a prazo, foi surpreendida ao ser informada pelos funcionários daquela loja, que seria impossível efetuar a compra almejada, pelo motivo que o nome da mesma estava incluído no cadastro de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ? SPC ? Serasa e Bacen, pela emissão de mais de cem (200) cheques sem fundos.

1.3) Inconformada, desorientada e sem entender o que estava acontecendo, ou seja, sem saber como seu nome fora parar nos serviços de proteção ao crédito pela emissão de cheques sem fundos se nunca teve conta corrente bancária, a Rqte. por informação obtida junto a própria LOJA ………, dirigiu-se até ao CDL desta cidade de Itajaí (SC), onde obteve uma certidão informando um número de cheques emitidos sem a devida provisão de fundos, que supostamente haviam sido emitidos pela Rqte.

1.4) Das certidões emitidas em data de 13.12.1999 e respectivamente em data de 23.03.2000 (cópias em anexo), verificou-se que o nome da Rqte. está na lista de inadimplentes, pela suposta emissão de inúmeros cheques sem fundos junto ao Banco ora Rqdo., quais sejam:

Agência ……. 70 cheques s/ fundos Data: 05.11.1999

1.5) Por sua vez a Rqte., dirigiu-se até a Agência Bancária do Banco ora Rqdo. nesta cidade de Itajaí (SC), a fim de solicitar cópia dos documentos de abertura da conta bancária aberta em seu nome a fim de entender o que estava acontecendo e foi informada de que somente poderia ser feito através de MANDADO JUDICIAL, motivo pelo qual, a mesma ingressou perante esse r. juízo com AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ? Processo nº. …, onde o Banco ora Rqdo., exibiu parcialmente os documentos determinados por esse r. juízo.

1.6) Inclusive, somente no mês de abril/2000, quando a Rqte. esteve no 1º. Distrito Policial acompanhada de uma das advogadas firmatárias é que a mesma conseguiu registrar BOLETIM DE OCORRÊNCIA, cuja cópia ora se junta, declinando os fatos acontecidos com si própria a fim de tentar resguardar ainda parte de sua honra e sua moral, diante de inúmeras restrições em seu nome.

1.7) Ademais, através de informações verbais junto ao CDL ? SPC desta cidade de Itajaí (SC), a Rqte. obteve informações de títulos protestados junto aos Cartórios do 1º. ? 2º. ? 5º. 7º., e 8º. Ofícios de Notas do Estado de São Paulo, bem como, débitos junto às Empresas ……….. ? Rede …………….. ? Lojas ………….. ? …………. Turismo ? entre outras, tudo isso por conta da abertura de conta bancária aberta por terceiro (estelionatário) junto ao Banco Rqdo., e também junto aos Bancos ……. e ……………….

1.8) É importante salientar que a Rqte. nunca teve conta corrente bancária junto a qualquer instituição financeira do País, com exceção de uma conta poupança junto ao banco ………….., da cidade de Toledo (PR), onde lá residiu tempos atrás.

1.9) Por via de indução e por conta da existência da conta corrente bancária aberta por terceira pessoa que não é a Rqte., junto ao Banco ora Rqdo., esta passou a enfrentar todas as situações embaraçosas que não faz jus, pois seu nome foi incluído nos famosos órgãos de proteção ao crédito, em especial junto ao SPC e SERASA, conforme faz provas com cópia dos documentos juntados à presente. A Rqte. inclusive, passou a enfrentar dificuldades em todas as situações que exigem a numeração do seu CPF, não podendo mais comprar a crédito junto a lojas, supermercados, farmácias, etc.

1.10) A Rqte., apesar de ser pessoa simples, sempre honrou com todas as suas obrigações de forma pontual, nunca tendo havido em sua vida, não só financeira como também social, moral, sócio-psicológica e especialmente profissional, fato ou ocorrência que abalasse o seu maior bem e seu mais nobre patrimônio. Em melhores palavras, sua integridade, mantendo seu nome, sua honra e boa fama intactos, fato este que não é comum nos dias de hoje.

De Plácido e Silva, bem expressa sobre a devida concepção de PATRIMÔNIO, in Comentários ? Vol. I ? nº. 06 ? p. 23, verbis:

?É que na concepção do patrimônio, onde se encontram todos os bens que devam ser juridicamente protegidos, não se computam somente aqueles de ordem material. Patrimônio não significa riqueza, bem o diz Marcel Planiol. E nele se computam, pois, todos os bens de ordem material e moral, entre estes o direito à vida, à liberdade, à honra e à boa fama?.

O ilustrado Professor Caio Mário da Silva Pereira remata sobre o conceito de BEM, in Responsabilidade Civil, nº. 44, assevera que:

?Para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja ofensa a um ?bem jurídico?, embora Aguiar Dias se insurja contra a utilização do vocábulo ?bem?, por lhe parecer demasiado fluido e impreciso. Não me parece todavia, inadequado, uma vez que nesta referência se contém toda lesão à integridade física ou moral da pessoa; as coisas corpóreas ou incorpóreas, que são objeto de relações jurídicas; o direito de propriedade como os direitos de crédito; a própria vida como a honorabilidade e o bom conceito que alguém desfruta na sociedade?.

1.11) V. Exª., há de convir que é inadmissível, que o Banco ora Rqdo. no exercício dos seus serviços, com setor específico e pessoas em tese bem treinadas para ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA, não cumpriu com seu mister de maneira eficiente, e principalmente, com o devido zelo, conforme reza a resolução 2025 de 24.11.1993, do BACEN (cópia anexo), causando à Rqte. prejuízos e transtornos a pessoa de bem, tendo a mesma (Rqte.), de uma hora para outra, passar por diversas situações humilhantes, se ausentando inclusive de suas atividades profissionais várias vezes, para dar conta do que estava acontecendo com seu nome e sua moral perante as instituições financeiras e de crédito.

II  DA CONTA BANCÁRIA ABERTA POR TERCEIRO (estelionatário)

2.1) Devido a necessidade de se ingressar com a AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ? Processo nº. …, ora em apenso, o Banco ora Rqdo. em que pese parcialmente, trouxe aqueles autos, cópia dos documentos que foram utilizados para abrir a conta bancária em nome da Rqte., por terceiro estelionatário.

2.2) Nítido e visível inclusive, que a pessoa que utilizou-se dos documentos não é a Rqte., divergindo inclusive grosseiramente, da assinatura da mesma.

2.3) Pelos dados fornecidos pelo banco ora Rqdo., constatou-se que:

 A conta corrente bancária fora aberta em data de 27.05.1999, com depósito inicial de R$ 50,00, junto a AGÊNCIA ………….. (Cheque Especial), do Banco ora Rqdo., tendo pego talonário de cheque imediatamente (04 talonários de cheque);

A conta corrente bancária, obteve a numeração: …………., com emissão de cheques especiais;

Por conta do crédito concedido, foi emitido pelo estelionatário, nada mais, nada menos do que 73 (setenta e três) cheques, todos sem a devida provisão de fundos, totalizando a importância de R$ 13.526,00 (quatro mil, novecentos e trinta e três reais e seis centavos).

III  O DIREITO (DANO MORAL)

3.1) O Banco ora Rqdo., ao abrir conta corrente bancária através de terceira pessoa (estelionatário) em nome da Rqte., atingiu o mesmo, seu patrimônio e sua moral. A dor, o sofrimento, a angústia da Rqte. ao Ter sua credibilidade abalada de uma hora para outra, foi imensa. Sem falar, na sensação de perda do seu bom nome e sua integridade pessoal, o medo da rejeição perante os que em sua volta circundam e o transtorno causado na vida da Rqte., devido ao ato ilícito praticado pelo Banco Rqdo., onde só a mesma pode avaliar, foi sentido na alma.

3.2) Não bastasse a esfera patrimonial plenamente atingida, os efeitos do ato ilícito praticado pelo Banco Rqdo., alcançaram a vida íntima da Rqte., que de uma hora para outra viu-se violentada no seu conceito perante o sistema financeiro, o comércio em geral e a sociedade, quebrando a paz, a tranquilidade, a harmonia, deixando sequelas e trazendo profundos sulcos, abatendo a mesma, que se tornou inerte, apática, com sentimento de indiferença a si e ao mundo, causando-lhe sérios danos morais.

3.3) O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 159, que:

?AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR O DIREITO, OU CAUSAR PREJUÍZO À OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO?.

Assegura ainda o art. 1521, do mesmo Código:

SÃO TAMBÉM RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO CIVIL:

III  O PATRÃO, AMO OU COMITENTE POR SEUS EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR, OU POR OCASIÃO DELE …?.

3.4) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, consagra em seu art. 14 ? ?caput?, que:

O FORNECEDOR DE SERVIÇO RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS?.

3.5) É notória a responsabilidade objetiva do Banco ora Rqdo., pois independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que ocorreu uma ponderosa falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços, bem como, por informações insuficientes e inadequadas, advindas do acidente por FATO DO SERVIÇO.

Na melhor doutrina, temos ARNOLD WALD, in DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELO MAU FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS ? RT 497, p. 37/38, que afirma:

SE HOUVE NEGÓCIO JURÍDICO COM ASSUNÇÃO DE DEVER PELO BANCO, A VIOLAÇÃO A ESSE DEVER JURÍDICO PREEXISTENTE CARACTERIZA ELA MESMA PRESSUPOSTO À RESPONSABILIDADE CIVIL?.

3.6) Já, com relação ao dano moral puro, ficou igualmente comprovado pelos documentos em anexo, que o Banco Rqdo., com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado da Rqte., qual seja, de Ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com ao qual não concorreu ? direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada -.

Os romanos, diziam que a honesta fama é outro patrimônio (honesta fama est alterium patrimonium). Realmente, a boa reputação não deixa de ser um patrimônio. ?A honra é uma prerrogativa motivada pela probidade da vida e dos bons costumes. (est praerogativa quaedam ex vitae morunque probitare causada)?.

3.7) Já, a CARTA MAGNA, garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa for violada, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu art. 5º., que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:

TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES:
…, …, …, …, … ;
V  é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
…, …, …, …, … ;
X  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;?.

3.8) Esta é a etapa da evolução a que chegou o direito em nosso País, a começar pela Constituição Federal, que bem protege o dano moral de forma cristalina e indubitável. A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como, remédio para o desestímulo a prática de atos ilícitos, determinando, não só ao Banco Rqdo., mas principalmente a outras instituições financeiras e outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo à alguém.

A doutrina e a jurisprudência vêm juntas, abrindo caminho dia a dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e assim, não permitir que seja letra morta o princípio consagrado honeste vivere, neminem laedere (viver honestamente e não lesar a ninguém).

3.9) Sobre a matéria, encontramos:

DANO MORAL ? ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR ESTELIONATÁRIO ? USO DE DOCUMENTAÇÃO DE TERCEIRO ? RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO ? FORMA DE FIXAÇÃO DO VALOR ? Obrou com culpa exclusiva o banco na medida em que fora negligente ao permitir a abertura de conta por um estelionatário, sem tomar as devidas cautelas necessárias que o negócio exige, mormente por ter sido usada documentação falsa em nome de um terceiro, estranho a transação. O magistrado, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, também, de norte, o princípio de que e vedada a transformação do dano em fonte de lucro. Recurso do réu improvido. (TJRS ? AC 598208239 ? RS 5ª Câmara Cível. ? Rel. Des. Clarindo Favretto ? J. 15.10.1998)?.

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RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO ? ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA ? USO DE DOCUMENTO FALSO ? EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS ? APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE ? SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) ? DANO MORAL ? Responsabilidade Civil. Dano moral. Inscrição indevida de nome no SPC ? Dever de indenizar. O banco que providência a abertura de conta corrente para estelionatário, o qual se utiliza de documentos extraviados do autor, fornecendo-lhe talões de cheques e permitindo que a conta seja movimentada por aproximadamente um ano, age com culpa, no mínimo, na modalidade de negligência, impondo-lhe reparar os danos sofridos pelo autor, destacando-se que a inscrição indevida no SPC representa por si só um dano moral, passível de indenização. Quantum indenizatório. Valor moderado e suficiente. … ? Recurso provido em parte. (GAS) (TJRJ ? AC 897/99 ? (Reg. 300.499) ? 7ª C.Cív. ? Relª. Desª. Marly Macedônio Franca ? J. 06.04.1999)?.

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RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO ? ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA ? USO DE DOCUMENTO FALSO ? EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS ? APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE ? SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) ? CADASTRO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS ? DANO MORAL ? Direito bancário. Responsabilidade civil. Conta-corrente aberta por estelionatário com CPF de cliente regular do Banco, aceita por este sem a devida verificação em seus registros internos, o que ensejou a emissão de cheques sem fundos imputados à correntista regular, cuja devolução acarretou a negativação do nome da mesma no SPC, o fechamento de seu crédito no comércio. Hipótese evidente de falta do serviço, causa adequada do prejuízo reclamado pela correntista inocente, a engendrar, pois, o dever do Banco, de ressarcir o dano moral a ela efetivamente irrogado, cujo valor carece de arbitramento por parâmetro razoável, bem como de promover, sob cominação de multa, as diligências necessárias à restauração do status quo ante. Apelo provido. Sentença reformada. (TJRJ ? AC 1938/97 ? (Reg. 161097) ? Cód. 97.001.01938 ? RJ ? 8ª C.Cív. ? Rel. Des. Laerson Mauro ? J. 19.08.1997)?.

3.10) Seguindo a trilha da jurisprudência pede-se vênia, para trazer à lume a decisão proferida pela TURMA DE RECURSOS CÍVEIS, nos autos da Apelação Cível nº. 350, de Campos Novos, da lavra do Eminente Juíz Relator LAUVIR MACARINI DA COSTA, in DJ nº. 9.248, de 05.06.1995, à p. 20, verbis:

PROVA DO DANO MORAL ? O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO (RT 681/163) ? protesto indevido ? A indenização por protesto indevido de Duplicata deve ser fixado em QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. Com isso, se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, em contra partida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado (RT 675/100). Legitimidade ativa ? Pessoa Jurídica ? possibilidade de ser sujeito passivo do dano moral e pleitear a respectiva reparação ? Recurso provido ? Sentença reformada em parte.
Decisão: por votação unânime, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reformar a sentença, em parte, dando ao Banco Bamerindus do Brasil S/A, como partelegítima para residir no polo passivo e acolher o pedido de indenização por dano moral, fixando a indenização em cem (100) vezes o valor do título, corrigido desde a data do atro. Custas na forma da lei?.

IV DA RESPONSABILIDADE DO RQDO.

4.1) Aqui, pouco importa o elemento anímico do Banco Rqdo. O que nos interessa é a relação de causalidade entre a conduta e o dano. A atividade das instituições financeiras de um modo geral, é notadamente de risco, porque respondem pelas inadimplências aqui e ali, que seus clientes lhe causam. Certo é, que os bancos correm riscos. Bem por isso, que seus lucros são maiores.

Mas, se dessa atividade tem resultados rendosos, há também de se responsabilizar pelos prejuízos que provocam na sociedade. Comercialistas italianos nesse tema, foram pioneiros na elaboração da teoria, denominada a TEORIA DO RISCO, que direciona tais prejuízos à conta dos banqueiros.

Ouçamos Vivante:

?ele (o banqueiro) assumiu o serviço de caixa pelo seu cliente, e disso aufere lucro, é justo que suporte os riscos inerentes a esse serviço. Exercendo tal serviço profissionalmente, os lucros que dele retira podem compensá-lo de um prejuízo que ao cliente seria muitas vezes irreparável?.

4.2) De fato o é, mas os doutrinadores brasileiros, estão num só passo, convergindo para o perfeito enquadramento da atividade bancária na teoria do risco. Basta lembrarmos do magistério do respeitado Professor ARNOLD WALD, explanando em pareceres diversos:

?O banqueiro, como todo empresário, responde pelos danos causados, no exercício da profissão, aos seus clientes e a terceiros?.

4.3) No direito brasileiro a tendência doutrinária e jurisprudencial, inspirada na legislação específica, é no sentido de admitir a responsabilidade civil do banqueiro com base no risco profissional, embora a posição tradicional do nosso direito fundamentasse a responsabilidade na culpa, a atual jurisprudência, inclusive do STF, reconhece que o banqueiro deve responder pelos danos que causa em virtude do risco que assumiu profissionalmente.

Dessa linha, não diverge CARLOS ALBERTO BITTAR:

(…) aquele que exerce atividade de que retira resultado econômico deve suportar os respectivos riscos que insere na sociedade. Fundada nas idéias de justiça distributiva e de completa proteção da vítima ? como centro de preocupação do direito, no respeito à pessoa humana ? essa diretriz tem imposto o sancionamento civil às empresas nos danos decorrentes de suas atividades apenas em função do risco…?. E, aduz mais: ?no concernente aos bancos, verifica-se que é tranquila a aplicação da teoria da causa?.

4.4) Em obediência a inúmeras instruções e recomendações do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são obrigadas a precatarem-se quando da abertura de contas correntes. Afinal, os órgãos de crédito não podem buscar seu lucro à custa de prejuízos a terceiros, que descansam no lastro do respaldo da confiança que as casas bancárias emprestam aos que, voluntariamente aceitam como clientes.

4.5) Conforme as normas vigentes, as instituições financeiras, ao abrirem contas-correntes, devem além de conferir os dados todos declinados pelo cliente quando do preenchimento da ficha cadastral, confrontando-os com os documentos de identificação originais, devem arquivar ?cópias legíveis e em bom estado a documentação?.

E como agem os estelionatários ? de várias maneiras: apresentam cópias de documentos sem mostrar os originais; apresentam comprovantes de residência falsos; etc.

São atitudes que a nós, não afeitos às lodaças dos estelionatários, passam despercebidos. JAMAIS CONTUDO, TAIS PARTICULARIDADES TRANSITAM INCÓLUMES ENTRE PESSOAS QUE, COMO OS BANCÁRIOS, VIVEM O DIA A DIA DOS MEANDROS DO MERCADO FINANCEIRO.

4.6) Outra irregularidade comum nos procedimentos bancários, É O IMEDIATO FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES, fazendo-se aí, mais uma vez, tábula rasa das normas do Banco Central do Brasil, pois que: ?é vedado o fornecimento de talonários de cheques ao depositante enquanto não verificadas as informações constantes da fichas proposta?.

Nem se alegue a impossibilidade da comprovação dos informes prestados pelo cliente, já que a consulta confirmatória é autorizada por lei: ?É FACULTADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÀS ASSEMELHADAS SOLICITAR AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL A CONFIRMAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES. Lei nº. 8.383/91 ? art. 64 – § único)?.

4.7) Se as instituições financeiras de um modo geral ou o próprio Banco ora Rqdo., por afoiteza ou por qualquer outro motivo, não fazem uso da faculdade legal, e se, em virtude dessas sucessivas negligências transformam estelionatários em clientes, hão de responder pelas repercussões danosas de sua conduta omissiva.

4.8) A matéria aliás, não é nova em nossas Cortes. Hipótese análoga, havida na cidade de Franca ? Estado de São Paulo (Autos nº. 2004/89 ? 2ª. Vara Cível), redundou na responsabilização do BANCO DO BRASIL, instituição financeira que naquele caso, não utilizou-se dos cuidados mínimos na abertura da conta corrente bancária. Aquele estabelecimento ainda tentou cassar a r. decisão da Colenda 5ª. Câmara Civil do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que assim decidiu:

(…) Devolvidos sem fundos os cheques, nem por isso haveria de ser responsável o Banco, se fossem efetivamente regulares as contas relativas aos talonários, fato aliás corriqueiro no cotidiano. Mas no caso dos autos, além da insuficiência de fundos, à abertura das contas se procedeu mediante documentos falsos impossibilitando os beneficiários sequer de localizar o emitente. Via de regra, atendendo instruções antiquíssimas das autoridades financeiras do país, as contas são abertas nos estabelecimentos bancários diante de abonações, no mínimo, das assinaturas dos novos correntistas, o que, é bem de ver, não foi observado pelo apelante?.

Menos sorte teve o banco vencido ao levar este caso ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, derradeiramente arrematou:

A culpa atribuída ao banco decorre do fato de não Ter diligenciado, como deveria, quando da abertura da conta?.

4.9) O banco é uma empresa fornecedora de produtos. O crédito é um gênero de produto colocado no mercado, sendo fornecido através dos mais diversos tipos contratuais. O crédito é bem juridicamente consumível caracterizando, sem vacilação, as casas bancárias como fornecedoras e os creditados como consumidores. O preço do produto bancário é justamente o juro cobrado nas operações.

4.10) O art. 159, do Código Civil Brasileiro pede a presença de elementos subjetivos para a configuração da responsabilidade civil, quais sejam, a negligência ou imprudência do agente. Assim, no que tange ao crédito, ainda devem ser levados em consideração, para a caracterização do defeito, aqueles elementos que o próprio BACEN enumera (seletividade, garantia, liquidez, diversificação de riscos).

4.11) Assim sendo, Emérito Julgador, não resta qualquer dúvida acerca da total responsabilidade do Banco ora Rqdo., neste caso.

V DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

5.1) Diante do exposto acima e na conformidade do art. 273 do CPC, REQUER a V. Exª., a antecipação de tutela, a fim de determinar ao Banco ora Rqdo., que efetue a imediata exclusão do nome da Rqte., junto aos junto aos órgãos de proteção ao crédito: SERASA ? BACEN e SPC, no que diz respeito a contrato de conta corrente bancária nº. ………….., eis que, a mesma possui em seu nome, 73 (setenta e três) cheques sem a devida provisão de fundos e seu nome negativado há mais de dois anos, sem que tivesse concorrido para tal situação;

5.2) Seja oficiado (via correio) diretamente ao SERASA ? com endereço de sua Matriz, na Rua José Bonifácio, 367 – CEP 01003-905 – Centro – São Paulo – SP ? Brasil, para que, da mesma forma acima seja determinado por esse r. juízo a imediata exclusão do nome da Rqte., junto aos junto aquele órgão, relativamente a protesto de títulos oriundos e cheques que dizem respeito ao contrato de conta corrente bancária nº. …………., junto ao Banco ……………. S/A;

5.3) Deferido o pedido acima, seja cominado ao Banco ora Rqdo. ? ………………. S/A e ao SERASA, uma multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência a determinação desse r. juízo;

VI  DAS PROVAS

6.1) Para o aqui alegado, requer pela produção de todos os meios de prova em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, depoimento pessoal do Representante Legal do Rqdo., sob pena de confissão, perícia se necessário, ofícios e demais provas em direito permitido para o deslinde da presente ação.

VII  DA JUSTIÇA e ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAS

7.1) Requer a esse Conspícuo Juízo, o deferimento do benefício da JUSTIÇA e ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei nº. 1060/40 ora em vigor, tendo em vista que a Rqte. é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e demais cominações de lei sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes, conforme documentos acostados à presente.

VIII ? DOS DEMAIS PEDIDOS

ANTE TODO O EXPOSTO, requer a V. Exª.:

a) seja deferido a tutela antecipada, conforme pleito contido no ITEM V, acima;

b) deferido a medida acima, seja determinado a CITAÇÃO do Banco Rqdo., pelo CORREIO para contestar querendo a presente ação no prazo legal e comparecer nas audiências a serem designadas por esse r. juízo, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

c) por todos os meios de prova, conforme acima;

d) o deferimento da justiça e assistência judiciária gratuita, conforme acima, eis que, a Rqte. não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, conforme acima;

e) ao final, seja julgado procedente a presente ação, declarando inexistente a relação jurídica entre a Rqte. e o Banco ora Rqdo., bem como, a total ? imediata e exaustiva exclusão do nome da Rqte. junto a todos os cadastros de inadimplentes do País, eis que, a Rqte. não concorreu para a atual situação;

f) a condenação do Banco ora Rqdo., em danos morais, no equivalente a R$ 1.352.600,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e seiscentos reais), equivalente a 100 (cem) vezes o valor dos cheques emitidos em nome da Rqte., através de crédito fornecido a estelionatário, sendo que, referido valor deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;

g) a condenação do Banco Rqdo., no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa;, consoante o art. 20 do CPC c/c. art. 13, da CF/1988.

Dá-se à causa, o valor de R$ 1.353.000,00.

Itajaí (SC), em 24 de Junho de 2002.-

EMILIA APARECIDA PETTER
ADVOGADA ? OAB/SC 9991

DENISE COELHO
ADVOGADA ? OAB/SC 10070

Fonte: Escritório Online   SEDEP

 

 

MODELO DE – Ação de obrigação de fazer c/c danos morais

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais

 Resultado de imagem para AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS

Publicado por ANDREWS ADVOCACIA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX-XX, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, autônoma, inscrita na RG sob o nº XXXXXXXX SSP/RN e CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de seu advogado subscrito abaixo, vem à presença de Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS

em face da XXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, situada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos;

 

CURSO DE ATUALIZAÇÃO SOBRE O NOVO CPC IMPERDÍVEL

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a demandante o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, por não estar em condição de pagar às custas do processo e nem os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Igualmente, o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil, prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a demandante, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.

 

REFORMA TRABALHISTA – CURSO COMPLETO – VEJA AQUI

I – DA RESENHA FÁTICA

A demandante adquiriu 02/06/2016, um Smartfone ASUS Zenfone 2 LASER 5.5 Vermelho, no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), e um acessório (Capa) para o referido produto no valor de R$ 71,56 (setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) (doc.2).

O produto apresentou vício e por se encontrar dentro do prazo de garantia, a demandante solicitou junto a demandada a reparação do aparelho, a qual aquela enviou um e-mail para que objeto fosse postado pelo correio para análise e reparação

No referido e-mail que a demandada enviou para a demandante, aquela informou que contagem do prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício, se inicia com o recebimento do produto (doc.3).

Desse modo, o produto fora enviado para a assistência técnica pelo correio em 17/04/2017 e recebendo em 18/04/2017 (doc.4), ou seja, a demandante deveria receber o seu aparelho até a data de 18/05/2017.

Até a presente data se passaram mais de 30 (trinta) dias e a demandante não recebeu o seu Smartfone. Requerendo a devolução da quantia paga pelo produto no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), bem como, a devolução paga pelo acessório no importe de R$ 71,56 (setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), já que o acessório se torna inutilizável sem o aparelho.

Por fim, requer a condenação em danos morais da demandada por não entregar o aparelho no tempo estabelecido e fazendo com que a demandante tenha que desembolsar certa quantia para a compra de um novo Smartfone.

III – DO DIREITO

Segundo o artigo  do CDC“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

É notório que a relação estabelecida entre as partes, se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, o código de defesa do consumidor em seu art. 18 é bem claro neste sentido, inverbis:

 

GRANDES TESES TRIBUTÁRIAS POTENCIALIZE SEU ESCRITÓRIO

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

(…)

Portanto, é nítido o deve de obrigação de fazer quanto a demandada para realizar a imediata restituição da quantia paga pelo produto no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), bem como a devolução pago pelo acessório no valor de R$ 71,56 (setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), já que o acessório se torna inutilizável sem o aparelho.

IV – DO DANO MORAL

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo V da Carta Magna/88:

Artigo 5º – (…)

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:

Artigo 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Artigo 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art.  também protege a integridade moral dos consumidores:

“Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:

(…)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”

O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.

Em relação ao valor da condenação, tem-se que esta dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NULIDADE DA CITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. (TJ-RN – AC: 117622 RN 2011.011762-2, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, Data de Julgamento: 14/11/2011, 3ª Câmara Cível) Grifei.

INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – DEFEITOS EM CELULAR – PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – APELAÇÃO – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. – O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. – O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. – O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG – AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)

V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também por força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, requer a inversão do ônus da prova.

 

MATERIAL DE ESTUDOS IMPERDÍVEL PARA VOCÊ QUE QUER PASSAR NO EXAME DA ORDEM

VI – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:

a) Conceder, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo , da Lei n.º 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, visto que a demandante não se encontra em condições econômicas de arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;

b) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC, em caso do não comparecimento, concedendo ao final, a procedência integral do pedido;

c)Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos.

d) No mérito, condenar a demandada a restituir a demandante na quantia paga pelo produto no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), bem como, a devolução paga pelo acessório no importe de R$ 71,56 (setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data da compra, ou seja, 02/06/2016.

e) Como também, condenar a demandada por danos morais, com uma indenização justa e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;

f) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada ulterior de documentos, depoimento do demandado e oitiva de testemunhas, caso necessário;

Por último, requer a condenação da demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 133 da CF, art. 85 do CPC e art. 22 da lei 8.906/1994, no percentual de 20% incidente sobre o valor da causa.

Dá-se à causa o valor de R$ 7.270,56 (sete mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e Data.

ADVOGADO

OAB

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1 Comentário

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Prezados, parabenizo pelo conteúdo.

Permitam-me um pequeno comentário sobre a citação da Justiça Gratuita referente a lei 1060/51.

O novo CPC (Lei 13.105/2015) prevê, em seus Artigos 98 a 102, para mim, a nova fundamentação do assunto Justiça Gratuita.
O artigo 1.072 do Novo CPC cuida de revogar expressamente diversos Artigos da referida lei.

Smj, não havendo necessidade de mencioná-la na inicial, lembrando, a lei não fora revogada na íntegra.

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Dano moral reflexo ou em ricochete

Dano moral reflexo ou em ricochete.

 Resultado de imagem para dano moral indireto exemplo

Dário Henrique Júnior

O dano moral reflexo ou em ricochete vem se afirmando na jurisprudência pátria, apesar de ser postulado há tempos pela melhor doutrina brasileira.

 Inicialmente, cabe esclarecer que o dano moral reflexo ou em ricochete vem se afirmando na jurisprudência pátria, apesar de ser postulado há tempos pela melhor doutrina brasileira.

Seus primeiros ensaios se firmaram na jurisprudência francesa, por meio da tese doutrinária denominada dommage par ricochet.

O fato desta espécie de dano ser tratado com pouco esmero pelo judiciário pátrio, se deve no seu elemento subjetivo, muitas vezes incapaz de demonstrar o sofrimento de ofensas irrogadas à sócios, cônjuges e familiares, bem como, por morte destes ou outros danos de tantas outras naturezas.

È facilmente verificável, que o elemento subjetivo do dano moral foi, ao longo dos últimos anos, sendo flexibilizado e objetivado, amparando seus tutelados, como no caso do dano moral por inclusão indevida em cadastro de maus pagadores, a este respeito o Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Supremo Tribunal Federal, esclareceram sua objetividade com a simples inclusão indevida no cadastro mencionado, não exigindo prova fática do evento danoso.

Houveram no entanto, várias outras consequências, pois, em verdade o dano moral que necessitava da demonstração subjetiva, o que nem sempre era tão óbvio, uma vez que dependia de prova de seu alcance e efetivo prejuízo.

Com o dano moral reflexo ou ricochete não foi diferente, há anos a jurisprudência não encontrava, na ceara da reparação civil, forma clara para se mensurar ou mesmo, verificar sua ocorrência, o que trazia visíveis prejuízos aos seus postulantes.

Porém, a partir do ano de 2003 e com maior profundidade no ano de 2009 e 2011, o Superior Tribunal de Justiça, consagra de forma inconteste a tutela do dano moral reflexo ou ricochete, vindo seguido pelo Supremo Tribunal Federal nitidamente no ano de 2011, a partir de julgados no mesmo sentido, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO VIÚVO. PREJUDICADO INDIRETO. DANO POR VIA REFLEXA. I – Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar, um a um, os questionamentos suscitados pelo embargante, mormente se notório seu propósito de infringência do julgado. II – Em se tratando de ação reparatória, não só a vítima de um fato danoso que sofreu a sua ação direta pode experimentar prejuízo moral. Também aqueles que, de forma reflexa, sentem os efeitos do dano padecido pela vítima imediata, amargando prejuízos, na condição de prejudicados indiretos. Nesse sentido, reconhece-se a legitimidade ativa do viúvo para propor ação por danos morais, em virtude de ter a empresa ré negado cobertura ao tratamento médico-hospitalar de sua esposa, que veio a falecer, hipótese em que postula o autor, em nome próprio, ressarcimento pela repercussão do fato na sua esfera pessoal, pelo sofrimento, dor, angústia que individualmente experimentou. Recurso especial não conhecido. (REsp 530.602/MA, Rel. Min. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 17/11/2003) (grifo nosso).

E ainda:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PAIS DA VÍTIMA DIRETA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL POR RICOCHETE. DEDUÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 246/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, “a” da CF/88. 2. Reconhece-se a legitimidade ativa dos pais de vítima direta para, conjuntamente com essa, pleitear a compensação por dano moral por ricochete, porquanto experimentaram, comprovadamente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.949 – MG (2010/0152911-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Julgado em: 07/12/2010).


Lesados Indiretos – Dano em Richochete

Como já dito algures, pode sofrer dano extrapatrimonial não apenas a vítima do ato ilícito, mas também, um terceiro que é indiretamente atingido na sua seara mais íntima, em específico, quando ocorre a morte da vítima. É o que a doutrina convencionou chamar de “dano reflexo”, dano em “ricochete”, ou ainda, como querem outros, dano “indireto”.

Quando ocorre a morte da vítima a questão da legitimidade ativa para pleitear a reparação do dano se complica, “impõe-se verificar a titularidade do direito à indenização”.

Em principio, o primeiro prejudicado seria o cônjuge, seguido dos filhos, quer por prejuízos materiais, quer pela perda afetiva (dano extrapatrimonial) mas, na verdade, incumbe verificar, caso a caso, o efetivo abalo moral sofrido pelo que pretende a reparação, como nos demonstra desde o ano de 2000 o Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo:

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – Dano moral. Requerimento da verba pelos irmãos da vítima. Possibilidade. Pretensão fundamentada na dor da perda, sendo irrelevante a circunstância de a viúva e os filhos demandarem indenização da mesma natureza. Hipótese, ademais, em que, havendo ou não a possibilidade de reunião dos processos, há de ser aferida a situação de cada pretendente em relação ao falecido, a fim de valorar-se adequadamente os danos. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim. (1º TACSP – AP 0811496-9 – (36621) – São Paulo – 3ª C. – Rel. Juiz Itamar Gaino – J. 24.10.2000).

Da mesma forma para o Mestre Carlos Roberto Gonçalves; Os irmãos possuem legitimidade para postular reparação para postular reparação por dano moral decorrente da morte da irmã, cabendo apenas a demonstração de que vieram sofrer intimamente com o trágico acontecimento, presumindo-se este dano quando se tratar de menor tenra idade, que viviam sobre o mesmo teto. Em REsp. nº 239.009-RJ, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.06.2000.

Necessário se faz entendermos, que não apenas a vítima diretamente lesada como os próprios familiares, de forma reflexa podem requerer a reparação, ate porque a ofensa a uma determinada pessoa no seio familiar pode trazer consequências desastrosas a todos, os que circundam, pelo sofrimento, dor, angustia que indiretamente experimentou. Recurso Especial não conhecido .(STJ-REsp.530602-MA. 3ª T.-Rel. Min.Castro Filho- Dju 17.11.2003-p. 00326)”

Assim o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a partir deste julgado, consagra através deste importantíssimo precedente, o dano moral reflexo ou ricochete em que ofensas irrogadas ao marido atingiram a esfera extrapatrimonial da esposa, tendo esta, direito próprio a sua reparação, foi isso que entendeu o Des. Presidente Dr. Jones Figueiredo, alinhando o entendimento do TJPE aos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.


Autor

Dário Henrique Júnior

Advogado em Recife/PE, coordenador do Escritório Dário Henrique Advogados. Especializado em direito cível e tributário.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

HENRIQUE JÚNIOR, Dário. Dano moral reflexo ou em ricochete. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3480, 10 jan. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23339&gt;. Acesso em: 28 mar. 2017.

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Liberdade de expressão: nem toda ofensa nas redes sociais gera indenização por danos morais

Liberdade de expressão: nem toda ofensa nas redes sociais gera indenização por danos morais.

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/7Fwubn | “Não é toda e qualquer ofensa, verbal ou escrita que é capaz de depreciar a moralidade e desvalorizar o indivíduo, a fim de sujeitá-la à reparação de indenização a título de danos morais”.

Assim entendeu a 5ª turma Cível do TJ/DF, ao desprover recurso e manter sentença que negou pedido de indenização motivado por ofensas no Facebook.

O autor narrou que foi vítima de várias ofensas dirigidas a ele pela requerida na rede social Facebook. Afirmou que ocupa cargo público de grande responsabilidade no Estado de Goiás e as publicações teriam degradado sua imagem e honra, causando-lhe constrangimentos. Pediu a condenação da ofensora no dever de indenizá-lo pelos danos morais sofridos, bem como de parar com as publicações difamatórias na rede.

A requerida não foi encontrada. A citação ocorreu por edital e a defesa por meio da Curadoria de Pessoas Ausentes.

Instância ordinária

O juízo de 1ª Instância julgou improcedentes os pedidos. O juiz de Direito Giordano Resende Costa, da 4ª vara Cível de Brasília, entendeu que quem age em nome da coletividade deve abdicar de parte de sua intimidade para submeter-se ao crivo da opinião pública.

“Da análise detida das mensagens postadas, não vislumbrei qualquer excesso por parte da requerida, mas apenas o exercício do seu direito de opinião. O que se percebe é que a requerida se valeu de uma rede social para manifestar o seu descontentamento com o resultado de uma demanda judicial na qual litigou contra o autor, sem, contudo, ultrapassar os limites da crítica e da divergência de opiniões acerca do julgamento do feito e da conduta do mesmo. Ora, a mera utilização de expressões como “grileiro” e “vagabundo” não são suficientes para afrontar a honra e integridade moral de quem ocupa um cargo público, a fim de que se possa falar em reparação moral. Não podemos olvidar que quem age em nome da coletividade, deve abdicar de parte de sua intimidade, para submeter-se ao crivo da opinião pública. Este é um ônus a ser suportado.”

Para o magistrado, o descontentamento manifestado pela requerida não ultrapassou os parâmetros da razoabilidade, especialmente se levado em consideração que a mesma litigou contra o autor em demanda a que se referiu na publicação.

Além disso, o juiz considerou que a publicação das críticas aconteceu numa comunidade virtual com número limitado de membros, diferentemente de uma mensagem em que se perde o controle da extensão de seu texto.

Por considerar que não há, nos autos, qualquer documento que prove que a repercussão tenha afetado a honra e imagem do autor, o juiz entendeu estar descaracterizado o ato ilícito, afastando o dever de indenizar.

Recurso

Ao julgar o recurso, a 5ª turma Cível manteve o mesmo entendimento, à unanimidade. O relator, desembargador Josapha Francisco Dos Santos, considerou que, “in casu, não se verifica dolo suficiente para lesionar a honra do autor, que não está imune a críticas quanto ao seu proceder”. A decisão foi unânime.

Processo: 0039335-03.2013.8.07.0001
Confira a sentença e o acórdão.

Pai é condenado a indenizar filho no valor de R$ 50 mil por abandono afetivo.

Pai é condenado a indenizar filho no valor de R$ 50 mil por abandono afetivo

goo.gl/pnjpor | Negligenciar deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade pode resultar em indenização por danos morais. No Distrito Federal, um pai foi condenado a pagar R$ 50 mil para o filho que entrou na Justiça alegando a ausência e falta de proteção. A decisão foi da  2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que manteve a sentença da juíza da 3ª Vara Cível de Brasília. Não cabe mais recurso.

Na ação, o filho relatou ter sofrido com a ausência do pai, que nunca fez questão de visitá-lo com frequência. Marcava de ir e não aparecia, telefonava bêbado e na companhia de mulheres estranhas. Transferiu bens de sua propriedade para não lhe deixar herança e sempre tratou os seus dois outros filhos do atual casamento de forma diferenciada.

O filho revelou que, por causa desse abandono, desenvolveu doença pulmonar de fundo emocional e de problemas comportamentais. Pediu na Justiça a condenação do pai e uma indenização de R$ 200 mil pelos danos morais sofridos por ter crescido sem o apoio e o auxílio paterno esperados.

Citado, o pai negou o abandono. Afirmou que sempre esteve presente e o ajudou. Que as visitas não eram realizadas regularmente porque a mãe dele impunha dificuldades, mas mesmo assim encontrava o filho em locais públicos. Disse que a instabilidade da ex gerou situação desagradável para ele e sua atual esposa.

A juíza de 1ª Instância julgou procedente em parte o pedido indenizatório e arbitrou os danos morais em R$ 50 mil. De acordo com a magistrada “não há danos morais diretamente decorrentes da falta de afeto, como parece pretender a expressão “danos morais por abandono afetivo”.

Responsabilidade

A magistrada reforçou que “a simples falta de afeto, ou mesmo a falta de amor, não são puníveis pelo ordenamento jurídico, considerando que não há qualquer obrigação jurídica de dar afeto. Na realidade, para que se fale em danos morais, é necessário perquirir sobre a existência de responsabilidade, no caso, subjetiva, que gere o dever de indenizar”.

É certo que causa é a condição apropriada para produzir o resultado danoso. Nesse tear, tem-se que a causa, qual seja, o ato ilícito praticado pelo réu, consistente na violação dos deveres paternos, foi adequado a produzir o resultado danoso, especialmente as sequelas psicológicas deixadas no autor. Há, pois, relação de causalidade a ligar o ato ilícito praticado pelo réu e o dano experimentado pelo autor.

Trecho da sentença

E, concluiu: “A falta de atenção e cuidado, que implica ausência de proteção, tem presumidamente o condão de ensejar danos em detrimento da esfera jurídico-moral do cidadão, o que se traduz pela configuração do dano moral subjetivo. Trata-se de dano que atinge a psique humana, provocando desconforto psicológico, sentimentos de ansiedade, frustração, profunda tristeza, baixa auto estima, dentre outros. Tem-se, pois, à toda evidência, que estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar por danos morais decorrentes da violação dos deveres paternos”.

(Com informações do TJDFT)

Fonte: metropoles

STJ Abril indenizará banhista do RJ por foto na Playboy sem autorização

STJ

Abril indenizará banhista do RJ por foto na Playboy sem autorização.

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A 4ª turma do STJ entendeu que a exibição do corpo feminino em traje de praia com a utilização de dizeres “ousados” compôs contexto constrangedor e ofensivo aos direitos da personalidade.

quinta-feira, 23 de junho de 2016MIGALHAS

Uma mulher que teve sua imagem publicada sem autorização na revista Playboy será indenizada pela editora Abril. A decisão é da 4ª turma do STJ.

A fotografia foi tirada no ano 2000, enquanto a mulher, trajando biquíni, tomava sol na praia da Barra da Tijuca/RJ. De acordo com o processo, a imagem, com destaque para as nádegas da banhista, foi estampada na revista com a legenda: “Música para os olhos (e o tato)”.

Na ação, ela pediu o pagamento de indenização por danos morais por ter se sentido ofendida em sua honra, respeitabilidade e boa fama, devido à exposição em revista de conotação erótica. Também alegou violação ao seu direito à imagem, decorrente da publicação da fotografia, sem sua permissão, para fins econômicos.

Conflito de direitos

O relator do recurso, ministro Raul Araújo, reconheceu ser natural a existência de conflito de direitos, envolvendo a liberdade de imprensa e o direito à intimidade. Todavia, o ministro explicou que “a ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização desse atributo da pessoa sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o retratado“.

Raul Araújo citou, ainda, a Súmula 403 do STJ, cujo enunciado estabelece que “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Contexto constrangedor

No caso, o ministro entendeu que a exibição do corpo feminino, em traje de praia, em ângulo provocante e com a utilização de dizeres em linguagem ousada, compôs um contexto constrangedor e ofensivo aos direitos da personalidade.

“Não se pode deduzir que a mulher formosa, que se apresente espontaneamente de biquíni na praia, ambiente adequado, esteja a concordar tacitamente com a divulgação de sua imagem em revista masculina de conteúdo erótico, e tenha ainda de considerar tal exposição como um elogio.”

A indenização por dano moral foi fixada em R$ 20 mil.

Informações: STJ

FONTE:MIGALHAS

Empregado é demitido no primeiro dia de trabalho e recebe indenização de 4 mil por danos morais

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/Ljq1Im | Depois de pedir demissão do emprego antigo e se preparar para assumir uma nova função na loja de roupas onde foi contratado, um empregado foi surpreendido com a demissão logo nas primeiras horas do primeiro dia de trabalho. O trabalhador procurou a Justiça do Trabalho para buscar uma reparação pelo dano e, conforme decisão da 5ª Vara de Cuiabá, receberá uma indenização por danos morais de 4 mil reais.

O motivo para a demissão sem justa causa, segundo a empresa, teria sido a falta de perfil para o cargo. Ele foi contratado no dia 14 agosto de 2014, quando começou a prestar serviços na empresa. Sem avisos ou justificativas plausíveis ele foi dispensado nesse mesmo dia, o que gerou constrangimento para ele que tinha, inclusive, pedido demissão no emprego anterior, postura do empregador que, além de frustrar expectativas, acaba prejudicando o trabalhador na busca por um novo emprego.

Conforme a juíza titular da 5ª Vara, Eleonora Lacerda, o entendimento predominante é o de que não há, em regra, obrigação de motivar a dispensa de um empregado quando for sem justa causa. Entretanto,como todo direito, esse também deve ser exercido dentro de certos limites, sob pena de caracterizar ato ilícito.

Com advento do atual Código Civil, ficou positivada a ideia de que o ato ilícito não é somente aquele praticado ao arrepio da lei, mas também aquele que é exercido de forma contrária à sua finalidade e que não atende ao princípio da boa fé objetiva. De acordo com a sentença, “considerando que o exercício desproporcional de um direito, excedendo os limites estabelecidos pela boa fé e pelos bons costumes, configura ato ilícito, bem como que a conduta do empregador inequivocamente abalou a honra e a imagem de seu ex-empregado, não há dúvidas de que deve a empresa ser responsabilizada pelos danos causados”.

A Magistrada considerou a conduta da empresa abusiva, na medida em que dispensou o empregado no mesmo dia em que o havia contratado, sob a genérica alegação de que ele “não se enquadrou no perfil da empresa. Trata-se, pois, de nítido exercício arbitrário e desarrazoado de um direito”, concluiu.

PJe: 0001017-70.2015.5.23.0005

Fonte: Pndt

Funcionário pode ser afastado de função devido a tatuagem recente, entende TRF

 

Ex-jogador de futebol, Pelé processa a Samsung e pede US$ 30 milhões de indenização

Ex-jogador de futebol, Pelé processa a Samsung e pede US$ 30 milhões de indenização

Posted: 30 Mar 2016 09:06 AM PDT

ABAIXO IMAGEM  OBJETO DA DEMANDA

Propaganda com o “sósia” de Pelé veiculada no The New York Times(VEJA.com/Reprodução)

http://goo.gl/ST2L0T | O advogado de Pelé nos Estados Unidos, Fred Sperling, entrou com ação na Corte Federal de Chicago, contra a Samsung, por uso indevido da imagem do ex-jogador em um anúncio publicitário. Segundo a agência italiana de notícias Ansa, a ação foi apresentada no início de março e diz que a Samsung usou a imagem de um “sósia” de Pelé em campanhas de modelos de televisão 4k veiculadas no jornal The New York Times, em outubro.

De acordo com a Ansa, o ex-jogador pede 30 milhões de dólares de indenização, sob alegação de que a imagem confunde os consumidores e prejudica os valores negociados por Pelé em contratos. A Samsung ainda não se pronunciou sobre o caso.

Reprodução

 Propaganda com o “sósia” de Pelé veiculada no The New York Times(VEJA.com/Reprodução)

Fonte: veja abril

Nestlé pagará indenização no valor de R$ 90 mil por falta de informação em rótulo.

Nestlé pagará indenização no valor de R$ 90 mil por falta de informação em rótulo

http://goo.gl/VTFUEJ | A Nestlé foi condenada a pagar R$ 90 mil, de danos morais, por não discriminar na embalagem de produtos a presença de lactose, o que fez com que a autora da ação, à época ainda criança, tivesse fortes reações alérgicas. Além dela, também receberão indenização os pais da vítima, “por inegável sua dor e sofrimento”.

No caso, a autora alegou que tem alergia à proteína do leite desde os três anos de idade, não podendo, por este motivo, consumir qualquer alimento que possua leite ou mesmo traços de leite. Por estes motivos, após adquirir pacotes de Cream Cracker e Bono, seus pais buscaram informações sobre a composição dos produtos.

 Resultado de imagem para bolacha bonoOcorre que, além de não conseguirem encontrar os dados com clareza no rótulo, o SAC da empresa teria fornecido informações incorretas, ratificando a ausência de leite nos produtos adquiridos pela família da menina.

Neste contexto, segundo o relator, desembargador João Francisco Moreira Viegas, ainda que na época da aquisição do produto não existisse nenhuma regulamentação específica da Anvisa acerca da necessidade de alertar da existência de produtos alergênicos, houve infringência ao CDC (art. 6º, III).

A responsabilidade do fabricante do produto é objetiva, só podendo ser elidida se provar que não inseriu o produto no mercado, que o defeito não existe ou que tenha havido culpa exclusiva do consumidor para a produção do evento danoso. Nos autos, todavia, não há prova de qualquer excludente de responsabilidade.

Para o magistrado, a Nestlé, ao deixar de informar, precisamente, na embalagem do produto as substâncias nele contidas, afrontou direito básico do consumidor, expondo a sua saúde, “considerando-se, portanto, o produto defeituoso já que não oferece a segurança que dele se espera”.

Tenho não restar dúvida quanto à responsabilidade da empresa no dever de informar e resguardar a saúde do consumidor que adquiri seu produto, de sorte que deve ser mantida a condenação de indenização por danos morais. Estendida também aos pais da vítima, por inegável sua dor e sofrimento.

Processo: 0168248-42.2008.8.26.0100
Confira a decisão.

Fonte: Migalhas

Capixaba ganha indenização de R$ 50 mil após ex-namorado divulgar vídeo íntimo

Capixaba ganha indenização de R$ 50 mil após ex-namorado divulgar vídeo íntimo

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/FJzbWu | Uma moradora de Vitória será indenizada em R$ 50 mil por danos morais após suposto vazamento de vídeo íntimo ser divulgado pelo ex-companheiro na Internet. De acordo com a sentença do juiz da 7ª Vara Cível de Vitória, Marcos Assef do Vale Depes, o valor da condenação deverá passar por correção monetária e acréscimo de juros. Nenhuma identidade dos envolvidos foi divulgada.

Segundo as informações do processo, a mulher mantinha um relacionamento amoroso com o responsável por repassar o suposto vídeo, sendo que ele, à época dos fatos, morava no estado de Minas Gerais.

Ainda de acordo com as informações do processo, sempre que o companheiro solicitava, a mulher gravava os momentos íntimos dos dois, ficando o material salvo no celular dela.

Porém, após mandar um vídeo solicitado pelo autor, a vítima alega ter se colocada em meio a uma situação irreversível, uma vez que o conteúdo, após recebido pelo homem, foi repassado de maneira vertiginosa, tomando grandes proporções.

A partir das conversas salvas e juntadas aos autos como prova, fica nítida a negativa da mulher em mandar o vídeo, só cedendo após muita insistência do companheiro, que prometeu tomar todo cuidado com o material.

A autora da ação também disse ter vivido grande humilhação e exposição, além de ter sua intimidade amplamente invadida. Segundo a sentença do magistrado, o homem violou a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da vítima.

Fonte: folha vitoria