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A França legalizou a pedofilia na prática: isso não é “fake new”?

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Com a Lei Schiappa (Lei n. 703/18), França removeu a idade mínima para a prática de sexo entre menores e adultos. Saiba um pouco mais sobre os significados e as consequências que isso pode ter na prática.

Recentemente foi divulgada na internet a notícia de que a legislação francesa, na prática, teria legalizado ou liberado a pedofilia, ao não permitir o estabelecimento de idade mínima para que alguém possa manter relação sexual com uma criança ou adolescente.

Um dos vídeos sobre o tema foi elaborado e exposto por Bernardo P. Küster, onde o autor informa sobre o estabelecimento expresso na nova legislação francesa de que não pode haver uma idade mínima para que uma pessoa possa praticar atos libidinosos de qualquer espécie com um (a) jovem. [1]

Logo em seguida, notícias como essa acima foram tachadas como “fake news” ou notícias falsas por veículos de aferição.

Afirma-se que a França não tinha na legislação anterior uma idade mínima para a liberação de atos sexuais com menores, embora houvesse o reconhecimento da idade de 15 anos na prática. Então, alega-se que o que a nova lei faz é “somente” estabelecer explicitamente que não existirá a possibilidade de um marco de idade mínimo para considerar “ipso facto” configurado o abuso sexual de menores, tudo dependendo da análise da inexistência de violência, grave ameaça, fraude, ou mesmo falta de discernimento do menor no momento do consentimento. Este seria o teor da chamada “Lei Schiappa” (Lei 703/18, de 03.08.2018). [2] Ocorre que no corpo dos próprios desmentidos há contradição. Em primeiro lugar, há a atribuição do rótulo de “fake news”, de forma arbitrária, a uma interpretação, que é subjetiva, dos efeitos práticos de uma medida legislativa que simplesmente proíbe a existência, seja legalmente, seja por jurisprudência, de um marco mínimo para atos sexuais entre adultos e crianças. Em segundo lugar, num dos próprios desmentidos, há a afirmação de que a legislação francesa nunca previu uma idade mínima, ao mesmo tempo em que se aponta o artigo 227 – 25 do Código Penal Francês, estabelecendo como “atteinte sexuelle” qualquer prática sexual com menores de 15 anos. [3] E essa afirmação é a verdadeira. Em pesquisa na própria net é possível encontrar rapidamente a legislação penal francesa traduzida para o espanhol, onde se verifica claramente o estabelecimento, em lei, de uma idade mínima, senão vejamos a transcrição:

“Artículo 227-25 CÓDIGO PENAL (Ley nº 98-468 de 17 de junio de 1998 art 18 Diario Oficial de 18 de junio de 1998) El hecho de cometer sin violencia, coacción, amenaza ni sorpresa un atentado sexual contra un menor de quince años por parte de una persona mayor de edad será castigado con cinco años de prisión y multa de 75.000 euros” (grifo nosso). [4]

A verdade é que o Código Penal Francês já previu sim uma idade mínima para atos sexuais com menores sem violência, fraude ou grave ameaça, a exemplo do que ocorre no Brasil com o chamado “Estupro de Vulnerável” (artigo 217 – A, CP).

E mais escandaloso ainda é o fato de que a atual redação reformada ainda cita a idade de 15 anos! Ou seja, a afirmação de que essa idade – limite “nunca existiu na França” (sic) é realmente mentirosa! Vejamos a atual redação do Código Penal Francês no original, eis que a acima transcrita era a anterior, que foi alterada:

“Artigo 227 – 25  – Hors le cas de viol ou de toute autre agression sexuelle, le fait, par un majeur, d’exercer une atteinte sexuelle sur un mineur de quinze ans est puni de sept ans d’emprisonnement et de 100 000 € d’amende”. (“Exceto no caso de estupro ou qualquer outra agressão sexual, o fato, por um maior, de exercer uma agressão sexual a um menor de quinze anos é punido com sete anos de prisão e 100.000 € de multa”. Tradução livre. Grifos nossos.). [5]

Observe-se que as penas sobem de cinco para sete anos de prisão, mas o afastamento por outros dispositivos do marco etário seguro faz com que o aumento seja inócuo em relação à baixa expectativa de efetiva punição de grande parte dos casos de abusos de menores. Sabe-se desde Beccaria, no século XVIII, que a gravidade da pena prevista não inibe e sim a sua efetiva aplicação aos culpados. Em suas palavras:    “Não é o rigor do suplício que previne os crimes com mais segurança, mas a certeza do castigo”. [6]

No seguimento, vem a definição de violência sexual, em que, novamente, é desmentido o alegado de que o Código Penal Francês nunca tratou de idade – limite de 15 anos. Senão vejamos no original:

“Artigo 222-22 – 1 – La contrainte prévue par le premier alinéa de l’article 222-22 peut être physique ou morale. Lorsque les faits sont commis sur la personne d’un mineur, la contrainte morale mentionnée au premier alinéa du présent article ou la surprise mentionnée au premier alinéa de l’article 222-22 peuvent résulter de la différence d’âge existant entre la victime et l’auteur des faits et de l’autorité de droit ou de fait que celui-ci exerce sur la victime, cette autorité de fait pouvant être caractérisée par une différence d’âge significative entre la victime mineure et l’auteur majeur. Lorsque les faits sont commis sur la personne d’un mineur de quinze ans, la contrainte morale ou la surprise sont caractérisées par l’abus de la vulnérabilité de la victime ne disposant pas du discernement nécessaire pour ces actes”.  (“A restrição prevista no primeiro parágrafo da seção 222-22 pode ser física ou moral. Quando os fatos são cometidos sobre a pessoa de um menor, a restrição moral mencionada no primeiro parágrafo deste artigo ou a surpresa mencionada no primeiro parágrafo do artigo 222-22 pode resultar da diferença de idade entre a vítima e o autor dos fatos e da autoridade de jure ou de fato que exerce sobre a vítima, esta autoridade de fato pode ser caracterizada por uma diferença de idade significativa entre a vítima menor e o autor principal. Quando os fatos são cometidos sobre a pessoa de um menor de quinze anos, a restrição moral ou a surpresa são caracterizadas pelo abuso da vulnerabilidade da vítima, não possuindo o discernimento necessário para esses atos”. Tradução livre. Grifo nosso.). [7]

Muito embora ainda se mencione o marco de 15 anos, já se inicia claramente neste ponto a abertura de um tortuoso e largo caminho para a legitimação da pedofilia. Ocorre que a lei passa a erigir um inseguro critério de uma “diferença de idade significativa entre a vítima e o autor”. Ora, isso se presta a elastérios os mais variados. Um rapaz de 20 anos se relacionar sexualmente com uma menina de 11 ou 12 anos seria ou não possível? Não há solução ou segurança legal. Um homem de 18 anos se relacionar sexualmente com um garoto de 10 ou 11 anos é adequado? A lei não é conclusiva e abre espaço para juízes “progressistas” ou “liberais” (até mesmo para os libertinos). Mais perigosa ainda é a parte final do dispositivo que diz claramente que no caso de suposto abuso a um menor de 15 anos, isso somente ficará caracterizado se for apurada concretamente a “vulnerabilidade” da vítima e sua falta de “discernimento para os atos” sexuais. Ou seja, conforme corretamente noticiado e rotulado errônea e injustamente como “fake news”, o marco etário existente sim na lei francesa, foi praticamente apagado ou, no mínimo, extremamente relativizado, de forma que, doravante, a constatação da idade da vítima, por si só, não é suficiente para responsabilizar o adulto perante ela em condutas sexuais.

A cereja do bolo, como se diz popularmente, vem ainda com uma alteração no Código de Processo Penal Francês:

« Art. 351.-S’il résulte des débats que le fait comporte une qualification légale autre que celle donnée par la décision de mise en accusation, le président pose une ou plusieurs questions subsidiaires. « Lorsque l’accusé majeur est mis en accusation du chef de viol aggravé par la minorité de quinze ans de la victime, le président pose la question subsidiaire de la qualification d’atteinte sexuelle sur la personne d’un mineur de quinze ans si l’existence de violences ou d’une contrainte, menace ou surprise a été contestée au cours des débats. » (“Se resultar dos debates que o fato envolve uma qualificação legal diferente da dada pela decisão de indiciação, o presidente faz uma ou mais perguntas subsidiárias.”Quando ao acusado é imputado estupro agravado pela menoridade de quinze anos da vítima, o presidente levanta a questão alternativa de classificar uma pessoa com menos de 15 anos como violentada sexualmente,  se a existência de violência ou coerção, ameaça ou surpresa foi contestada durante o processo.” Tradução livre. Grifo nosso). [8]

A repetida menção do marco etário de 15 anos na legislação francesa, apresentada em seu original, vai se tornando cada vez mais constrangedora para aqueles que disseram ser “fake news” a afirmação da existência desse marco. Também se torna constrangedor perceber que o Código de Processo Penal reafirma o que o Código Penal erigiu. Ou seja, o marco dos 15 anos é obliterado ou ao menos fortemente relativizado. A contestação de existência de violência, coação, ameaça ou fraude, já serve para trazer à discussão a possível legitimidade de relações sexuais entre maiores responsáveis e menores, mesmo menores de 15 anos. A questão da anuência passa a fazer parte da lei, afastando a proibição de envolvimento sexual de adultos com menores, desde que com consentimento. E, na verdade, na prática, inexiste marco mínimo, porque cada caso concreto ficará ao alvedrio, nem sempre razoável, de cada juiz, mais ou menos “progressista”, mais ou menos “liberal”, mais ou menos “libertino”, mais ou menos equilibrado, justo e moralmente íntegro. Ao fim e ao cabo, a verdade é que, sutilmente as portas são abertas de fresta em fresta à pedofilia. Agora na França, quem sabe, mais tarde, em outras bandas, inclusive no nosso Brasil.

Ora, nesse passo, com o devido respeito, parece que os veículos de aferição é que estão propagando “fake news”, seja na medida em que apresentam textos absolutamente contraditórios e autofágicos, tornando a informação duvidosa para o leitor, seja porque apontam como “fake news” a interpretação subjetiva ou a avaliação ou prognóstico dos efeitos de uma legislação, coisa passível de livre e aberta discussão, não sendo possível simplesmente calar tal discurso com o rótulo de “fake news”, num chamado “efeito silenciador do discurso”, nada democrático, conforme descreve Fiss. [9] Seja finalmente porque veiculam informação efetivamente falsa, objetivamente falsa, não se tratando de uma discussão sobre os efeitos de uma alteração legislativa.

O sentido da justificada reação de revolta e preocupação contida em manifestações como a de Bernardo P. Küster, decorre do fato de que a legislação, ao remover um limite objetivo de idade com uma simples e reta proibição de atos sexuais, impondo aos maiores uma relação de responsabilidade e dever para com os menores, passa a equiparar as responsabilidades entre adultos e crianças ou adolescentes na prática do ato sexual, o que é, para além de imoral, uma violação óbvia ao Princípio da Legalidade em seu aspecto material (desiguais estão sendo tratados igualmente). A relação entre um adulto e uma criança ou adolescente não é de igualdade, de reciprocidade, mas de responsabilidade por parte do adulto. Cabe ao adulto conduzir essa relação com exercício de responsabilidade e dever de cuidado para com o menor. Nunca, jamais pode haver uma situação de equiparação moral, legal e de poder entre essas pessoas no que tange às práticas sexuais, a não ser realmente após certa idade que pode variar de acordo com os costumes e grau de informação e maturidade dos menores nos diversos países. A eliminação de um marco etário corresponde sim, perigosamente, a um prognóstico de liberalização das práticas sexuais, envolvendo adultos e menores. A questão não é somente moral, mas diz respeito à provável exploração sexual dos mais vulneráveis nesse relacionamento, tudo isso sob o pálio da lei e das decisões judiciais vindouras.

Pode surgir o argumento de que se está exagerando na temeridade dessas consequências. Mas, um pequeno exemplo do que pode ocorrer com a manipulação da legislação num país como o Brasil, que estabelece legalmente um marco etário para a prática de relações sexuais com menores, será suficiente.

Como se sabe, o Código Penal Brasileiro simplesmente proíbe terminantemente que adultos mantenham, ainda que consensualmente, atos libidinosos de qualquer espécie com menores de 14 anos. Isso, como já dito acima, configura o crime de “Estupro de Vulnerável”, previsto no artigo 217 – A, CP. A redação do tipo penal confere aos intérpretes total segurança jurídica:

“Artigo 217 – A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos”.

Pois bem, mesmo com toda essa clareza solar da legislação pátria, há juristas que defendem que o marco dos 14 anos não é absoluto, mas relativo, merecendo apreciação em cada caso concreto, de acordo, por exemplo, com o fato de já haver o menor praticado atos sexuais anteriormente com terceiros. Ou seja, desconsidera-se a corrupção sexual que se reforça a cada prática induzida por um adulto, bem como se desconsidera a letra clara e evidente da lei.

No sentido acima, por exemplo, encontram-se João José Leal e Rodrigo José Leal:

“a nosso ver a presunção de vulnerabilidade do menor de 14 anos pode, também, ser afastada diante da prova inequívoca de que a vítima de estupro possui experiência da prática sexual e apresenta comportamento incompatível com a regra de proteção jurídica pré-constituída”. [10]

Contudo, diante da clareza da legislação brasileira, não haveria perigo de que nosso Judiciário se arvorasse a seguir tais entendimentos, permitindo situações monstruosas de evidentes abusos sexuais de menores plenamente vulneráveis, não é verdade? Não!

Pois bem, fato é que em caso claro e evidente, versando sobre o estupro (na época “atentado violento ao pudor”) de uma criança de 5 (cinco) anos, em que o indivíduo procedeu a manipulações de seu órgão digital e sexo oral, o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, afirmou a inexistência de crime porque a criança teria “consentido livremente” (sic) no ato sexual sobredito. Consta desse julgado espúrio que “a vítima foi de espontânea vontade ao encontro do recorrente, atraída pelos dizeres do acusado”. E mais: “vamos, por assim dizer” que o ato se deu “com o consentimento da criança”, a qual “foi seduzida e não violentada” (sic). Por felicidade essa decisão absurda foi reformada em Recurso Especial 714979/RS pelo Superior Tribunal de Justiça. [11]

Uma decisão como esta é certamente sintoma daquilo que se pode, com absoluta razão, chamar de “esquizofrenia intelectual”, caracterizada pelo “amor deliberado à unidade na fantasia e a rejeição da unidade na realidade”. [12]

Ora, se algo desse jaez é possível de ocorrer numa corte de segundo grau de jurisdição, é de se concluir que a insanidade é algo que se pode espraiar por qualquer canto e nas mais variadas circunstâncias, inclusive quando se tem de julgar a capacidade  e a vulnerabilidade vitimal de crianças de tenra idade e, pior ainda, de adolescentes pré – púberes.

E a questão chegou a ser tão intensamente debatida na prática que obrigou o STJ a expedir a Súmula 593, em 25.10.2017, com os seguintes dizeres, que visam conter a sanha de relativização da idade – limite legalmente imposta:

“O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.

Ora, é mais do que evidente que a preocupação externada em vídeos como o veiculado por Bernardo P. Küster não constitui “fake news” e nem é fruto de irrazoabilidade. A preocupação de Küster e muitos outros está ancorada na realidade dos fatos, tanto que o autor consta no título de seu vídeo que a pedofilia foi liberada “na prática”, não necessariamente por um decreto legal. O efeito prático da eliminação legal do marco etário é altamente perigoso no que tange a uma liberalização das práticas sexuais com menores, mesmo em tenra idade, tudo a depender da interpretação, nem sempre razoável ou mesmo sã, dos encarregados de prover à prestação jurisdicional. O exemplo acima, do Brasil, onde, mesmo com o marco legal evidente, há uma decisão doentia, acatando a capacidade de deliberação para atos sexuais de um menor de 5 (cinco) anos, é paradigmático.

O contorno da legislação para que a prática pedófila seja legitimada por via de seguidas decisões judiciais ditas “liberais” ou “progressistas”, é facilitado por demais com a eliminação do marco legal mínimo. Verificou-se que mesmo havendo esse marco, há meios para tentar sua burla.

Abre-se ainda mais o caminho para um ativismo judicial deletério capaz de promover a pedofilia, o que é ainda mais grave do que praticá-la. Isso porque a prática se dá com uma pessoa, em um ato ou até mesmo com várias em vários atos, mas não chega a se constituir em uma ação difusa e legitimadora do abuso de menores, o qual, aliás, passaria a ser “resignificado”, pela sua promoção judicial em decisões reiteradas, não mais como “abuso”, mas como prática natural e até um direito inerente à dignidade sexual das pessoas! Fato é que a medida legislativa francesa simplesmente transforma o que era uma abominação evidente, um absurdo indiscutível, em uma questão que pode ser posta em debate, analisada de acordo com incertas circunstâncias e argumentos os mais variados. Uma criança de cinco anos pode consentir em atos sexuais com um adulto de 35 anos? Ora, isso seria indiscutível com um marco etário (pelo menos seria possível conter a sanha relativista, a exemplo da Súmula 593, STJ no Brasil), mas agora passa a ser tema de discussão. Uma discussão asséptica, distanciada, mantida nas salas dos tribunais, nos gabinetes, bem longe do fedor e da podridão moral em que estarão jogadas as crianças e adolescentes na ruas e casas (especialmente as mais pobres), sob o jugo de exploradores que agora podem contar com a “compreensão” estatal de suas “cândidas” condutas.


REFERÊNCIAS

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Trad. Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro: Ediouro, 1985.

CÓDIGO Penal. Disponível em https://www.legifrance.gouv.fr/content/location/1752 , acesso em 27.08.2018.

FISS, Owen M. A Ironia da Liberdade de Expressão. Trad. Gustavo Binenbojm e Caio Mário da Silva Pereira Neto. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

KÜSTER, Bernardo P. França legaliza pedofilia (na prática). Disponível em www.youtube.com , acesso em 27.08.2018.

LEAL, João José, LEAL, Rodrigo José. Novo tipo penal de estupro contra pessoa vulnerável. Disponível em www.jusnavigandi.com.br , acesso em 27.08.2018.

LEGIFRANCE le service public de la diffusion du Droit. Disponível em www.legifrance.gouv.fr , acesso em 28.08.2018.

LOPES, Gilmar. A França aprovou uma lei que liberou a pedofilia? Disponível em www.e-farsas.com , acesso em 27.08.2018.

MATSUKI, Edgard. França aprova lei que legaliza pedofilia e sexo consentido com crianças #boato. Disponível em www.boatos.org , acesso em 27.08.2018.

PESSI, Diego, SOUZA, Leonardo Giardin de. Bandidolatria e Democídio. São Luís: Resistência Cultural, 2017.

RUSHDOONY, Rousas John. Esquizofrenia Intelectual. Trad. Fabrício Tavares de Moraes. Brasília: Monergismo, 2016.


[1] KÜSTER, Bernardo P. França legaliza pedofilia (na prática). Disponível em www.youtube.com , acesso em 27.08.2018.

[2] LOPES, Gilmar. A França aprovou uma lei que liberou a pedofilia? Disponível em www.e-farsas.com , acesso em 27.08.2018. No mesmo sentido: MATSUKI, Edgard. França aprova lei que legaliza pedofilia e sexo consentido com crianças #boato. Disponível em www.boatos.org , acesso em 27.08.2018.

[3] LOPES, Gilmar. Op. cit.

[4] Cf. CÓDIGO Penal. Disponível em https://www.legifrance.gouv.fr/content/location/1752 , acesso em 27.08.2018.

[5] LEGIFRANCE le service public de la diffusion du Droit. Disponível em www.legifrance.gouv.fr , acesso em 28.08.2018.

[6] BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Trad. Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro: Ediouro, 1985, p. 80.

[7] LEGIFRANCE le service public de la diffusion du Droit. Disponível em www.legifrance.gouv.fr , acesso em 28.08.2018.

[8] Op. Cit.

[9] FISS, Owen M. A Ironia da Liberdade de Expressão. Trad. Gustavo Binenbojm e Caio Mário da Silva Pereira Neto. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 58.

[10] LEAL, João José, LEAL, Rodrigo José. Novo tipo penal de estupro contra pessoa vulnerável. Disponível em www.jusnavigandi.com.br , acesso em 27.08.2018.

[11] PESSI, Diego, SOUZA, Leonardo Giardin de. Bandidolatria e Democídio. São Luís: Resistência Cultural, 2017, p. 39 – 41. Lembremos que na época havia já o marco dos 14 anos em forma de “presunção de violência”, de acordo com o atualmente revogado artigo 224, “a”, CP, que agora tem continuidade normativo típica em forma, não mais de presunção, mas de “proibição direta”, no artigo 217 – A, CP.

[12] RUSHDOONY, Rousas John. Esquizofrenia Intelectual. Trad. Fabrício Tavares de Moraes. Brasília: Monergismo, 2016, p. 144.

Fonte:jus.com.br

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A vingança pornô e a Lei Maria da Penha

A vingança pornô e a Lei Maria da Penha

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O fenômeno da vingança pornô alcançou visibilidade nos últimos anos, em virtude da popularização da internet e de redes sociais, trazendo à tona mais uma forma cruel de violência contra as mulheres.

 

A “pornografia de vingança” ou “revenge porn” (em inglês) é uma expressão recente criada nos Estados Unidos, que remete ao ato de divulgar, através da internet, fotos ou vídeos contendo cenas de nudez ou sexo, sem autorização da pessoa que está sendo exposta, com o propósito de causar dano à vítima.

A origem desse comportamento remete à década de 80, quando uma popular revista adulta masculina passou a circular uma nova seção em suas páginas denominada “Beaver Hunt” (Caçada ao Castor), cujo propósito seria divulgar, em suas famosas páginas, fotos de mulheres comuns nuas, em poses cotidianas, muitas vezes tiradas em locais públicos. Essas imagens eram enviadas pelos próprios leitores, de maneira que rapidamente a seção tornou-se o epicentro de diversos processos indenizatórios movidos por mulheres que foram expostas sem que que jamais tivessem consentido nem com o envio, nem com a publicação de suas imagens.

Décadas depois, já após o advento da internet e do desenvolvimento de tecnologias fotográficas acessíveis a baixo custo, estudos identificaram um tipo específico de comportamento sexual, baseado no interesse por “pornografia real” (“realcore pornography”) ou, ainda, “pornografia amadora”. Em pouco tempo, essa preferência comportamental migrou para um interesse social por conteúdo pornográfico e amador não-consentido, ou seja, a divulgação inadvertida de cenas íntimas de cunho sexual de pessoas comuns, em situações privadas, com o objetivo de constranger parceiras sexuais.

Já se viam aí os elementos da pornografia de vingança.

Porém, ainda se tratava de um comportamento sexual obscuro, pouco conhecido, até que, em 2010, a pornografia de vingança entrou oficialmente na pauta da sociedade norte-americana diante da criação do site IsAnyOneUp.com, cujo serviço resumia-se à publicação de conteúdo pornográfico disponibilizado anonimamente pelos próprios usuários. Não demorou para a aplicação ser dominada por conteúdo sexual não autorizado e ainda protegido pelo anonimato, o que acabou por provocar uma investigação do FBI em razão da suspeita de atividades de hackers na obtenção do conteúdo íntimo das vítimas e de sua posterior publicação no site.

Seu fundador, o americano Hunter Moore, por algum tempo escapou ileso às investidas judiciais de vítimas, diante da ausência de legislações específicas para regular o assunto. Mas, em pouco tempo, a sociedade norte-americana passou a repreender os sucessivos escândalos de vazamentos de fotos pornográficas de pessoas tanto famosas como comuns, o que, enfim, levou ao encerramento de suas atividades dois anos depois, após a prisão de Moore por outros crimes praticados por aquele que ficou conhecido como o ”o homem mais odiado da internet”.

A partir de então, diversos estados norte-americanos passaram a editar leis contra a pornografia de vingança, o que já somava 34 unidades federativas até novembro de 2016, das quais 11 possuíam leis específicas que permitem a adoção de medidas judiciais diretamente contra os ofensores.

No Brasil, tal fenômeno alcançou visibilidade nos últimos anos, especialmente em virtude da popularização da internet e de redes sociais, e trouxe à tona uma contemporânea forma de violência contra as mulheres, já que elas figuram como expressiva maioria entre as vítimas desse comportamento deturpado.

No entanto, como não há, no Brasil, legislação específica para regular a questão, seja no âmbito civil, seja na esfera penal, doutrina e jurisprudência tentam amoldar-se como podem, face a um ordenamento jurídico precário em matéria digital. A começar pela forma como essa conduta passou a ser referenciada –fruto de uma tradução literal da língua inglesa, o que, por si, já traz consequências sociais relevantes.

Para se ter uma ideia, o “revenge porn” é aqui conhecido pelas expressões em português “Pornografia da Vingança”, “Pornografia de Revanche”, “Vingança Pornô” ou “Pornografia Não Consensual”. Vale dizer: qualquer que seja a nomenclatura, há sempre uma associação semântica a ato pornográfico, o que evidencia a carga valorativa do preconceito social em torno da questão.

A idiossincrasia é perceptível nas menores ações sociais.

Por ser produto de uma construção histórica, a violência contra as mulheres relaciona-se estritamente às discussões sobre gênero e desigualdade de poder entre homens e mulheres, e vem, ao logo dos anos, diante das transformações sociais, moldando-se às experiências vividas a cada geração.

A sexualidade, o desejo e a exposição do corpo feminino ainda são vistos como reflexos da degradação moral. Isso ocorre porque as construções culturais e a dominação patriarcal impuseram a homens e mulheres determinados papéis, que acabaram criando rotulações e padrões de comportamento sobre o que seria ou não permitido a cada um deles socialmente, mais fortemente ainda no âmbito da intimidade pessoal

Partindo-se da premissa de que a “pornografia da vingança” é a consequência de um contexto histórico e sociológico de dominação masculina sobre a autonomia e a sexualidade femininas, tal delito passa a ser uma forma particular de violência perpetrada contra as mulheres pelos homens, o que reclama um olhar específico sobre a questão

A mulher, como principal vítima dessa nova forma de violência, além da exposição e constrangimento sofridos quando da divulgação não consentida de sua imagem e a violação de sua intimidade privada, sofre ainda o julgamento moral da sociedade, que tende a culpabilizá-la pelas gravações e até mesmo a inibir a punição do agressor.

Um pesquisa realizada em 2014 pela organização EndRevengePorn [1]revelou que 90% das pessoas que alegaram terem sido vítimas de “pornografia da vingança” eram mulheres. Destas, 57% alegaram que o conteúdo pornográfico foi disponibilizado por um ex-namorado, juntamente com o nome completo da vítima (59%) e perfil na rede social (49%).

A preocupação com o problema inicia-se com as consequências gravíssimas que começam a ser evidenciadas, pois inúmeros são os relatos de depressão, suicídio e isolamento da mulher, além da desestabilização em suas vidas sociais, afetivas e profissionais.

Neste aspecto, o estudo apontou que 93% das vítimas relataram terem sofrido significativo estresse emocional devido ao ocorrido; 82% disseram terem sofrido relevante prejuízo em sua vida social ou ocupacional; 49% passaram a ser assediadas ou perseguidas na internet por usuários que tiveram acesso às suas gravações; 57% sentem medo que esta violência sofrida afete seu desempenho profissional; 54% têm dificuldades em se focar no trabalho ou estudo após o ocorrido e 51% passaram a ter pensamentos suicidas.

Por todas essas razões é que o termo importado “pornografia da vingança” talvez não seja o mais adequado para tratar do tema dessa modalidade de violência, pois remete à ideia de condenação moral ou sexual, uma vez que promove a associação do comportamento da vítima à pornografia. Quando a vítima é mulher, a questão ganha contorno ainda mais graves, face à já mencionada carga social de culpabilização em razão do gênero. Ora, já na denominação que se adota, percebe-se um prejulgamento moral, pois atos sexuais comuns tornam-se atos pornográficos, sendo certo que um não se confunde com o outro.

Quanto ao aspecto jurídico, sempre que ocorre uma divulgação não consensual de imagens íntimas envolvendo mídias digitais, levá-la ao Judiciário significa enquadrá-la na legislação penal e/ou civil.

Na esfera criminal, há uma diferença primeira a ser considerada: se a vítima é menor de dezoito anos, o caso é geralmente regido pela Lei 8.069/90 (o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)  e pelos tipos penais ali presentes.

Quando as vítimas são adultas, a conduta que compreende o conceito de “vingança pornô” pode abranger um rol extensivo de crimes, a depender do caso. Em geral, estão previstos no Código Penal: (i) injúria e (ii) difamação, (iii) ameaça, (iv) extorsão, (v) furto de dados eletrônicos, (vi) falsidade ideológica e até mesmo (v) estupro, para casos mais graves relacionados à possibilidade de difusão dessas imagens. Isso significa que, em alguns casos, o ônus de promover a ação é da vítima, que deverá constituir advogado para apresentar uma queixa-crime, o que atrai o o prazo de decadência de seis meses para que se exerça o direito de queixa, a partir do momento que toma conhecimento do autor do delito.

Tais infrações são processadas pela Lei 9.099/95, que trata de crimes de menor potencial ofensivo, e julgados nos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), nos quais se denota que os procedimentos são mais próximos de uma conciliação do que de um julgamento.

Nos procedimentos diante do JECRIM, a “fase preliminar” abarca tanto o procedimento policial como o judicial, sendo dada ao réu a oportunidade da transação penal, ou seja, uma negociação pelo qual não se assume a culpa, mas se aceita o cumprimento de penas alternativas à prisão, como prestação de serviços à comunidade, por exemplo, para evitar o processo criminal.

Entretanto, esses crimes, se associados à Lei 11.340/2006 – “Lei Maria da Penha”, terão a competência dos Juizados Especiais Criminais afastada, uma vez que os delitos que ocorram com base em violência doméstica e familiar contra a mulher não serão crimes de menor potencial ofensivo, e a eles não se aplicarão as soluções da transação penal e da composição civil.

Reconhecida como um marco no enfrentamento da violência contra a mulher pelo Estado brasileiro, a Lei Maria da Penha prevê uma série de instrumentos legais e políticas públicas com finalidade de prevenir e punir situações de violação de direitos das mulheres.

A definição de violência doméstica e familiar contra a mulher está descrita no artigo 5º, caput da Lei 11.340/2006, que dispõe: “Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Por ser um conceito bastante amplo, necessário se faz uma interpretação cumulada com o artigo 7º do mesmo diploma legal, que descreve cada uma das violências elencadas no caput do artigo anterior.

“Art. 5°…

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.”(grifo nosso)

“Art. 7°. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”. (grifo nosso)

Da leitura de tais artigos é possível compreender que a Lei Maria da Penha não visa proteger unicamente a integridade física da mulher, mas também sua integridade psicológica. E reconhece ainda, que a violência doméstica e familiar perpetrada contra a mulher não se restringe ao âmbito da unidade doméstica, e alarga a tutela jurisdicional a toda relação íntima de afeto. Se entre a vítima da “pornografia da vingança” e o responsável pelo vazamento do material houve relacionamento íntimo, independente de coabitação ou de violência material, o caso pode ser apurado nos termos definidos por esta Lei.

Nesses casos, o juiz tem a possibilidade de aplicar medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha, como por exemplo a determinação de que o agressor não se aproxime ou tenha contato com a vítima, ou quaisquer outras medidas protetivas de urgência, mesmo não previstas na lei, podem ser tomadas a critério do magistrado, em qualquer momento do processo.

“Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 1o  As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.”

Na esfera civil, o ônus de promover a ação é sempre daquele que se sente lesado, com o objetivo de reparação pelos danos materiais e/ou morais (arts. 186 e 927 do Código Civil). São principalmente os casos em que o objetivo da vítima é que os provedores de aplicações forneçam o IP (número que o computador recebe quando se conecta à Internet) relativo a alguma postagem, ou ainda a retirada de conteúdo de redes sociais ou portais.

Esses casos consistem em ações contra provedores de aplicação e que foram profundamente afetados pela aprovação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014). Todavia, é preciso dizer que o marco civil da Internet não seguiu a linha da judicilização prévia para remoção de conteúdo decorrente de “revenge porn”: basta uma notificação extrajudicial, nos termos do art. 21, da Lei digital.

Assim, a questão da sexualidade entrou pela via da responsabilidade (civil) das empresas de Internet por conteúdos infringentes – ou seja, na regulação da responsabilidade de intermediários.

Cabe ainda destacar que, apesar de ser uma das condutas delituosas mais comuns nos dias de hoje, a jurisprudência penal sobre o tema ainda é escassa. A grande maioria das decisões tratam do aspecto cível, cuidando de reparações por danos morais e materiais pelas consequências de vingança na vida da vítima. Encontrar jurisprudência buscando termos como “pornografia de vingança” ou “revenge porn” é ainda mais difícil, pois tal categoria não tem sido utilizada pelos desembargadores, ao menos até o momento.

Na esfera criminal, a “pornografia de vingança” geralmente é tratada como crime de injúria e difamação ou extorsão em casos onde o agressor chantageia a vítima, impondo condições que se descumpridas, podem culminar na exposição do material íntimo, a exemplo das decisões da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná e da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:

PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE INJÚRIA E DE DIFAMAÇÃO. ARTS. 139 E140 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE POSTA E DIVULGA FOTOS ÍNTIMAS DA EX-NAMORADA NA INTERNET. IMAGENS E TEXTOS POSTADOS DE MODO A RETRATÁ-LA COMO PROSTITUTA EXPONDO-SE PARA ANGARIAR CLIENTES E PROGRAMAS. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU A GUARDA NO COMPUTADOR DO AGENTE, DO MATERIAL FOTOGRÁFICO E A ORIGEM DAS POSTAGENS, BEM COMO A CRIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BLOG COM O NOME DA VÍTIMA. CONDUTA QUE VISAVA A DESTRUIR A REPUTAÇÃO E DENEGRIR A DIGNIDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. […] 3. Comete os crimes de difamação e de injúria qualificadas pelo emprego de meio que facilita a sua propagação – arts. 139 e 140, c.c. 141, II do CP – o agente que posta na Internet imagens eróticas e não autorizadas de ex-namorada, bem como textos fazendo-a passar por prostituta.(Apelação Criminal Nº 756.367-3, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do Paraná, Relator: Lilian Romero, Julgado em 07/07/2011, grifo nosso).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, razão pela qual, comprovado que o magistrado que presidiu a instrução criminal estava designado para exercício em outro juízo, não há nenhuma nulidade, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de nulidade da sentença. 2. Se a ausência de oitiva de uma das testemunhas não foi arguida na fase processual adequada, opera-se a preclusão, não subsistindo a alegação de cerceamento de defesa. 3. Inviável o pedido de absolvição dos crimes de difamação e injúria quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo depoimento da ofendida, corroborado pelos demais elementos probatórios, sobretudo as declarações de sua genitora e das testemunhas, que confirmam que o apelante ofendeu-lhe a honra objetiva e subjetiva ao encaminhar e-mail com fotos e vídeos íntimos para terceiros. 4. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 5. O prazo para a apresentação de contrarrazões de apelação é impróprio, razão pela qual não há falar em perempção da ação penal privada se a querelante ofertou-as mais de trinta dias após fazer carga dos autos para esse fim. 6. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovida. (APR 20130111515407, 3ª Turma Criminal, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, publicado em 07/03/2016, Relator João Batista Teixeira, grifo nosso)

Por fim, cabe mencionar os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que pretendem tipificar como crime de conduta a “pornografia da vingança”: trata-se do Projeto de Lei n° 5555/2013, recém aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido ao Senado para revisão. Apensados a ele: (Projetos de Lei 5.822/2013, 6.630/2013, 6.713/2013, 6.831/2013. 7.377/2014  170/2015), PL 3158/2015, PL 63/2015 e PL 4527/2015.

Entretanto, embora versem sobre o mesmo tema, são latentes as diferenças entre as propostas, seja quanto às penas ou agravantes sugeridas, seja quanto a que leis visam alterar.

Nos Projetos de Lei de alteração da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), são encontradas propostas de prever, expressamente, dentre as formas de violência contra a mulher, a pornografia não consensual, caracterizada como uma transgressão da intimidade da mulher por meio da exposição não autorizada de imagens, vídeos, áudios e outros, obtidos pelo parceiro ou ex-parceiro, valendo-se da condição de coabitação ou de hospitalidade (PL 5555/2013), ou ainda, as propostas que visam incluir na Lei Maria da Penha, a pornografia não consensual como forma específica de violência doméstica e familiar praticadas contra a mulher,  como os PL nº 5.822/2014 e PL nº 170/2015, também nos mesmos termos e apensos ao Projeto de Lei 5.555/2013.

Em outros projetos de lei, são encontradas propostas que visam alterar o Código Penal, com o fim de criminalizar a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima, e criar o artigo 216-B ao título VI do Código Penal, que versa sobre os Crimes Contra a Dignidade Sexual, inserindo um novo tipo, denominado “divulgação indevida de material íntimo”, dentre os crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual. (PL 6.630/2013 -Apensados a ele: PL 6713/2013; PL 6831/2013; PL 7377/2014).

Assim, estamos diante das propostas de solução para tipificar a “pornografia da vingança” e evitar a sensação de impunidade, que agrava ainda mais o abalo moral e psicológico das vítimas, pois, em virtude da ausência de uma legislação específica, utiliza-se, em grande medida, somente as indenizações morais ou crimes de injúria e difamação – penalizados de forma branda –, e em menor grau, a Lei Maria da Penha para punir o agressor.

Por tais razões, urge tutelar a integridade das vítimas da “pornografia da vingança”, bem como se faz necessário o aperfeiçoamento técnico-jurídico, doutrinário e pedagógico capaz de suprir as lacunas no que tange aos crimes virtuais e inibir esse fenômeno.

De tudo, porém, o mais premente: disciplinar a questão em normas específicas. Tal como se sucedeu, por um tempo, com o Rei do Revenge Porn americano, no Brasil, também, ex-companheiros vingativos costumam sair impunes. E isso precisa mudar já.


Referências Bibliográficas:

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VALENTE, Mariana Giorgetti; NERIS, Natália; RUIZ, Juliana Pacetta; BULGARELLI, Lucas. O Corpo é o Código: estratégias jurídicas de enfrentamento ao revenge porn no Brasil. InternetLab: São Paulo, 2016.

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_______. Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006. Brasília, DF. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

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_______. Projeto de Lei nº 6.713, de 06 de novembro de 2013. Brasília, DF. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoes

_______. Projeto de Lei nº 6.831, de 26 de novembro de 2013. Brasília, DF. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoes

_______. Projeto de Lei nº 7.377, de 07 de abril de 2014. Brasília, DF. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoes

_______. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Apelação Criminal nº 20130111515407, Relator João Batista Teixeira. 3ª Turma Criminal. Brasília, DF, 07 de março de 2016.

_______. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Criminal nº 756.367-3. Relatora: Desembargadora Lilian Romero. 2ª Câmara Criminal. Curitiba, PR, 07 de julho de 2011. Diário da Justiça Eletrônico, 27 de julho de 2011. n. 681.


Nota

[1] https://www.cybercivilrights.org/ncpstats/

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

GONÇALVES, Ana Paula Schwelm; ALVES, Fabrício da Mota. Vingança pornô (revenge porn): mais uma missão para a Lei Maria da Penha. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 4987, 25 fev. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/56026&gt;. Acesso em: 26 fev. 2017.