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Petrobras é condenada e deverá contratar advogados aprovados em concurso. E A OAB-MT NÃO PARTICIPOU? PORQUE SERÁ?

Petrobrás é condenada e deverá contratar advogados aprovados em concurso

POSTADO POR AMO DIREITO

O Ministério Público do Trabalho Mato Grosso (MPT-MT) obteve decisão favorável em ação civil pública movida contra a Petrobras Distribuidora S/A. por terceirização ilegal do serviço de advocacia no estado. Com o resultado, o MPT garante a nomeação de candidatos aprovados no último concurso público para o cargo de “Profissional Júnior – Formação Direito” em número igual ao de admitidos irregularmente via escritórios privados.

A Petrobras deverá, na nomeação, observar a ordem de classificação geral do concurso. Até hoje, de 20 candidatos aprovados, apenas um foi nomeado. Os outros 19 permanecem no cadastro de reserva.

A sentença deve ser cumprida imediatamente e independentemente do trânsito em julgado da ação. O magistrado Pedro Ivo Lima Nascimento, da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá, fixou, ainda, uma multa de R$ 50 mil reais por dia, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidade pública ou privada sem fins lucrativos, em caso de descumprimento da ordem judicial.

A empresa mantém atualmente contratos com oito escritórios que fornecem assessoria jurídica. Alguns desses contratos foram firmados em 2001 e 2003, permanecendo indeterminadamente em vigor, sob argumento de que os advogados continuariam acompanhando os processos a eles distribuídos até o fim. Tanto para o MPT quanto para a Justiça do Trabalho tal conduta evidencia a necessidade de pessoal e, portanto, o direito subjetivo dos candidatos aprovados à convocação.

Além disso, pontuam que é perceptível, da simples comparação entre as atribuições, que as funções desempenhadas por advogados empregados da Petrobras são, em grande medida, similares às desempenhadas pelos terceirizados. A prática viola, a um só tempo, a regra do concurso público e os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, causando prejuízos diretos a toda a sociedade.

“A regra do concurso público, aplicável aos entes da Administração Pública direta e indireta, tem como corolário a garantia da observância do princípio da moralidade na contratação de pessoal. Nesse contexto, o objetivo do Ministério Público do Trabalho ao ajuizar a presente ação civil pública foi o de assegurar que os serviços de advocacia da Petrobras Distribuidora S.A., que são de caráter contínuo e não eventual, sejam desempenhados por candidatos aprovados em concurso público, como bem determina a Constituição Federal, e não por escritórios de advocacia terceirizados, como vinha realizando a empresa, sistemática e indiscriminadamente, não obstante a existência de candidatos aprovados no certame vigente e de demanda capaz de justificar sua nomeação”, pontua a procuradora do Trabalho Jéssica Marcela Schneider, que conduz a ação.

Com a decisão, a empresa também está proibida de prorrogar, para qualquer fim, os contratos que se encontram em vigência com os escritórios de advocacia. Ainda, a Petrobras deverá se abster de realizar em Mato Grosso novas contratações com vistas ao desempenho das mesmas atividades atribuídas ao cargo de Advogado Júnior durante a validade de concurso público e enquanto existirem aprovados aguardando a nomeação.

Apesar da defesa da multinacional ter alegado que no edital do concurso houve disponibilização de apenas uma vaga, esta já preenchida por nomeação, o juiz concordou com os argumentos apresentados pelo MPT ao reforçar que, “no caso em tela, ao contrário do que tenta fazer crer a sociedade de economia mista demandada, o Órgão Ministerial não pretende a convocação do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo edital do concurso público, mas sim o reconhecimento de prática ilícita consistente em terceirizar atividades jurídicas similares às atribuídas ao cargo de ‘Profissional Júnior com Formação em Direito’, para o qual existem candidatos aprovados desse mesmo concurso, ao que se configuraria preterição a tais candidatos, em ofensa a regra constitucional do concurso público e aos princípios que lhe dão suporte”.

Suspensão

O concurso para advogados, realizado em 2014, seria válido até 12/05/2017, conforme edital de prorrogação de 01/04/2016, mas a Justiça do Trabalho, também a pedido do MPT, determinou a suspensão do prazo até o trâmite final do processo. A suspensão começa a contar do dia do ajuizamento da ação civil pública (12/09/2016) até o julgamento definitivo de mérito com o trânsito em julgado.

Danos morais coletivos

O MPT postulou que a empresa fosse condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos de R$ 900 mil, tendo em vista as consequências da conduta ilícita, a natureza e a abrangência da lesão e a capacidade econômica da Petrobras. O valor, todavia, acabou sendo arbitrado em R$ 150 mil e será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades públicas ou particulares de caráter social/assistencial sem fins lucrativos.

Segundo a procuradora do Trabalho Jéssica Marcela Schneider, a reparação por dano moral coletivo, além de recompor a coletividade e ter efeito pedagógico sobre o empregador, serve para sinalizar que o custo judicial da insistência na irregularidade é superior aos ganhos obtidos com o desrespeito ao ordenamento jurídico. “Ao burlar a regra do concurso público, a ré maculou o senso geral de justiça não apenas dos candidatos aprovados e preteridos, mas de toda a sociedade, que deseja e merece ver transparência e impessoalidade nas relações mantidas pela Administração Pública. Tal conduta configura, portanto, o dano moral coletivo, que deverá ser reparado por meio da condenação em pecúnia estipulada também na sentença“, conclui.

Fonte: justificando cartacapital

Portal Tributário

Tema polêmico. Candidato tatuado pode participar de concurso da Polícia Militar, determina TJ-RJ

Tema polêmico.

Candidato tatuado pode participar de concurso da Polícia Militar, determina TJ-RJ.

14 de dezembro de 2015, 16h46.

Por Giselle Souza

Por considerar que a exigência viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou um recurso interposto pelo governo do estado para manter a exclusão de um candidato tatuado do concurso público para a Polícia Militar. A decisão foi unânime.

A reprovação de candidatos com tatuagens é tema de um recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida e que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso julgado pelo TJ-RJ no mês passado, o candidato entrou na Justiça para reverter o ato que o reprovou em razão da tatuagem. A primeira instância julgou o pedido procedente. O estado, então, recorreu.

A desembargadora Maria Regina Nova, que relatou o recurso, votou pela manutenção da sentença. Ao analisar o caso, ela constatou que o candidato não infringiu a regra do edital que estabelece a reprovação para aqueles que têm “tatuagem nas mãos, antebraços, pescoço, cabeça, face e membros inferiores”.

“A partir das fotos acostadas nos autos o que se verifica é que a tatuagem está desenhada no braço do apelado. Ou seja, na ‘porção proximal do membro superior, ao passo que a vedação constante na regra editalícia diz respeito ao antebraço: ‘parte da extremidade superior, situada entre o cotovelo e o punho”, afirmou.

A relatora destacou que a tatuagem, que consiste em uma frase, não fere a outra regra do edital do concurso que proíbe as tatuagens, em qualquer parte do corpo, “que afetem a honra pessoal, o pundonor policial militar, o decoro exigido aos integrantes da Polícia Militar; que sejam discriminatória, preconceituosas, atentatórias à moral, aos bons costumes, à religião ou, ainda, que cultuem violência ou façam algum tipo de apologia ao crime”. Além disso, a inscrição fica coberta pela farda.

Segundo Regina, o edital é a lei do concurso público — “é de onde se extrai que todos os atos que regem o certame devem estrita subordinação”. Porém, ela classificou como “discriminatória”, “desproporcional” e “desprovida de razoabilidade” a decisão dos organizadores de reprovar o candidato por, além de ter a tatuagem, não ter comparecido à seção de perícias médicas a fim de adotar as medidas para remover a inscrição. A exigência consta em uma das cláusulas do edital para os candidatos que desejam continuar participando das demais etapas do concurso.

“Nesse passo, inobstante deva ser respeitada a separação dos poderes, ao Judiciário é permitido anular o ato administrativo quando este for ilegal ou se afastar do razoável, sem que isto caracterize invasão de seu mérito, tal como ocorre no presente caso”, afirmou.

Repercussão geral
A restrição à tatuagem nos concursos públicos é um tema frequente nos tribunais do país. Em outubro, o Supremo reconheceu a “inequívoca estrutura constitucional” do tema. Por isso, decidiu julgar o caso sob o rito da repercussão geral. A decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário e por toda a administração pública.

Processo 0005240-70.2013.8.19.0046

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

FONTE:Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2015