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[Modelo] Ação de Cobrança de Cheque- JEC

[Modelo] Ação de Cobrança de Cheque- JEC

De acordo com o CPC/15

chgeuqe sem fundo

Autor Kauffmann S Ximenes Munis

[Modelo] Ação de Cobrança de Cheque- JEC.docx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE OSASCO -SP

***NOME DO AUTOR***, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº ****, e-mail *****, residente e domiciliado na ******, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados cuja procuração constará anexa, com fundamento na Art. , V e X da Constituição Federal, Lei 9.099/95, Lei 7.357/85 e Art. 319 do Código de Processo Civil propor AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em face de ***NOME DO RÉU***, ****, estado civil desconhecido, inscrita no CPF sob o nº **** , residente e domiciliada na *** pelos motivos de fato e direito que passa a expor.

DOS FATOS

As partes mantiveram relação comercial, no tocante à prestação de serviços de manutenção automotiva.

A contraprestação pelos referidos serviços deu-se pela emissão de *** cheques (Anexos) nominais ao autor, cujo vencimento estava avençado para ***, sendo que no momento da apresentação da cártula à instituição financeira para a compensação da mesma, o autor teve seu crédito frustrado pela devolução do mesmo (motivo – 11 e 12) por falta de fundos.

O autor extrajudicialmente tentou entrar em contato com o réu, afim de solucionar o problema sem a necessidade de protesto e intervenção estatal, visto que acreditava na solução consensual, motivo pelo qual não ingressou com a presente demanda anteriormente.

Sem a satisfação voluntária do débito por parte do autor, também diante da extrema necessidade do valor constante na cártula para complementar os pagamentos das dívidas da oficina mecânica que passa por momento turbulento financeiramente, não viu o autor outra alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seu crédito satisfeito.

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DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Da natureza não causal do Cheque e Desnecessidade Da Causa Debendi:

Conforme demonstrado acima, o réu emitiu as referidas cártulas para o autor, sendo este motivo relevante e legítimo para a propositura da ação de cobrança, sendo desnecessária a demonstração do negócio jurídico subjacente senão vejamos.

O pagamento pelos serviços prestados pelo autor, deu-se por meio de cheque, sendo este um título de crédito regulado pela Lei 7.657/85, tendo como sua natureza a não causalidade.

O princípio da Abstração que norteia o tema títulos de crédito é claro na esmagadora maioria das doutrinas e entendimentos jurisprudenciais no tocante à desvinculação do negócio jurídico subjacente à emissão do título, sendo assim, questões relativas ao negócio firmado pelas partes, não tem condão de afetar o cumprimento da obrigação.

Tal alegação é confirmada pela Doutrina de Marlon Tomazette, senão vejamos :

Tal princípio é uma decorrência do princípio da cartularidade ou incorporação, na medida em que o direito “incorporado” ao título de crédito existirá por si só, desvinculado da relação jurídica subjacente. Ele também decorre do princípio da literalidade, na medida em que o direito será definido pelo teor literal do título e não pelo negócio jurídico subjacente.[1]

Também é o entendimento da Turma Recursal do Juizado especial do estado de São Paulo, conforme o julgado abaixo:

COBRANÇA – CHEQUE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/1995). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000361-71.2017.8.26.0691; Relator (a): Olivier Haxkar Jean; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Tanabi – 1ª

Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)

Do Inadimplemento da Obrigação:

Conforme já mencionado a emissão dos cheques deu-se em decorrência de serviços automotivos prestados pelo autor ao réu, sendo que estes não apresentaram nenhum vício, defeito ou motivo justificável para que a obrigação não tivesse sua satisfação na forma pactuada.

O réu emitiu as cártulas e o autor acreditando na boa-fé de seu cliente levou os títulos para compensação com o intuito de ver seu crédito satisfeito, sendo que para sua surpresa o cheque foi devolvido pela instituição bancária pelos motivos 11 e 12, sendo os quais a insuficiência de fundos pela 1ª apresentação e 2ª apresentação. Observe Excelência que o autor tentou por duas vezes realizar a compensação do título, sendo que ambas as tentativas restaram frustradas.

A conduta do réu é inegavelmente um inadimplemento à obrigação de pagar a quantia devida ao autor, sendo que tal conduta é regulada pelo art. 389/CC:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

No mesmo sentido quanto ao inadimplemento, também dispõe a legislação específica do cheque (Lei. 7.357/85) no art. 52 com o seguinte texto:

Art. 52 portador pode exigir do demandado:

I – a importância do cheque não pago;

II – os juros legais desde o dia da apresentação;

III – as despesas que fez;

IV – a compensação pela perde do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.

Sendo assim, demonstrado o inadimplemento bem como a legitimidade do autor na cobrança do valor do título acrescido dos encargos legais, requer o pagamento da quanta de R$ ****, de acordo com a planilha de cálculo abaixo:

***COLOCAR TABELA***

Do Dano Moral

O autor realizou os serviços para o réu com a expetativa de recebimento, sendo que imotivadamente o mesmo frustrou o adimplemento dos valores pactuados com a falta de fundos para compensação do cheque emitido pelo réu.

Várias diligências extrajudiciais foram tomadas pelo autor, visando o recebimento da quantia, sendo que as tentativas também restaram frustradas, sendo assim está provado o enriquecimento sem causa, bem como a má-fé do réu, visto que o mesmo aproveitou-se dos serviços e da boa-fé do autor na aceitação do cheque e sabendo da devolução, não procurou contatar o autor afim de resolver a pendencia de forma pacífica e consensual.

O dano moral pela devolução de cheque é tema pacificado nos tribunais superiores, bem como sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Sumula 388/STJ – A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

O dano moral deve compreender algumas esferas sendo a compensatória, punitiva e pedagógica, dito isto, pode-se concluir que o dano moral deve abarcar a compensação do dano causado ao autor, bem como deve compreender o cunho pedagógico no tocante ao desestímulo da prática ora discutida, sendo assim levando em consideração as esferas que o dano moral deve abarcar, requer o arbitramento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer:

1. A procedência da presente demanda, para que o réu seja condenado ao pagamento de R$ *****, que compreende o valor do título com os encargos legais, bem como a condenação do réu ao pagamento de R$****** a título de danos morais;

2. Requer a expedição de mandado de citação, para que o réu, querendo, comparecer em audiência sob pena dos efeitos da revelia constante no art. 344/CPC;

3. Cumpre esclarecer que o autor não se opõe à realização de audiência de conciliação constante no Art. 334/CPC em respeito do princípio da solução consensual dos conflitos constante no Art. 3º § 3º/CPC;

4. Requer que os futuros atos processuais sejam encaminhados aos Dr. **** com fundamento no Art. 272 § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Osasco, *** de ****** de 2019

NOME DO ADVOGADO

OAB-SP ****


[1]TOMAZETTE,Marlon.Curso de Direito Empresarial.Ed. Atlas (2017).