Tag: CLT FACTUM PRINCIPIS

Não é Fato do Príncipe: A redação da CLT é clara, a fala do Presidente Bolsonaro não!

Não é Fato do Príncipe: A redação da CLT é clara, a fala do Presidente Bolsonaro não!

Extinção do Contrato de Trabalho - ppt carregar

O equivocado conselho que pode gerar prejuízo a vários empresários.

Publicado por MVS Advogados

FONTE JUSBRASIL

Muito se tem falado de um instituto previsto na CLT, que por muitas vezes é até esquecido, haja vista sua pouquíssima aplicabilidade no cotidiano e certamente trataremos aqui de mais um caso que não se aplica.

O Fato do Príncipe, comentado pelo Presidente Bolsonaro, causou um reboliço na população brasileira e inúmeras dúvidas foram surgindo sobre quem deveria arcar com verbas trabalhistas de empregados demitidos na atual situação em que se encontra o Brasil e o mundo.

A maioria das pessoas nem sequer sabia da sua existência, já outros, por falta de conhecimento, interpretaram a equivocada fala do Presidente e começaram a enxergar sua aplicação no cenário atual em que estamos vivendo, dentro de sua empresa.

Sendo esse um assunto que gera muitas discussões e desdobramentos, cabe neste post apenas uma breve explanação sobre o tema.

Desde já, adianto que, regra geral, não se aplica o artigo 486 da CLT, ou seja, não se aplica o Fato do Príncipe a todas as empresas que simplesmente pararam de funcionar, parcial ou definitivamente, durante o surto do COVID-19.

A responsabilidade do empregador nas relações trabalhistas permanece, uma vez que não faz sentido que o Estado seja automaticamente responsabilizado a arcar com uma relação que não faz parte, ou seja, a relação trabalhista é somente entre o empresário e o trabalhador.

Este instituto, o Fato do Príncipe, somente poderá ser usado pelo empresário como defesa em alguma reclamação trabalhista que por ventura figurar no polo passivo (réu), chamando o Ente Público para responder tais alegações no processo.

Ainda, a título de informação, o esclarecimento correto sobre esta possibilidade de ocorrer o fato do príncipe é no sentido de haver, com muita clareza, um ato discricionário do Estado, ou seja, deveria ter diversas possibilidades e a autoridade pública escolheu aquela que prejudicou ou que causou o impedimento de praticar a atividade comercial.

O momento atual do país e do mundo sobre a pandemia do Coronavírus não pode ser caracterizado como ato discricionário que prejudicou um empresário e sim um ato do gestor público para o bem e proteção de toda a coletividade, uma vez que diversos países que estão passando também pelo mesmo momento trágico já indicaram o isolamento social como imprescindível no combate a contaminação generalizada desta enfermidade.

Ainda sobre a “indenização” indicada pelo Presidente Bolsonaro, aqui vai mais um esclarecimento: Alguns têm confundido quais as verbas seriam pagas pelo empregador e quais verbas pagas pelo Estado. Nos raríssimos casos em que se ocorre o Fato do Príncipe, vale ressaltar que a única verba a ser arcada pelo Estado seria a multa indenizatória de 40% sobre o valor depositado de FGTS. As demais verbas rescisórias – e aqui destaco a natureza dessas verbas, as rescisórias, e não indenizatórias – devem ser pagas pelo empregador de qualquer forma, como por exemplo, saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro e férias.

Portanto, sobre os casos em que se vislumbra a aplicação do Fato do Príncipe, há algumas situações a serem analisadas, caso a caso, em que será discutida a responsabilidade civil do Estado nos casos de extinção do contrato de trabalho pela completa impossibilidade de execução, diante da inviabilidade de funcionamento das atividades da empresa, por determinação do Ente Público e não pode ser o surto pandêmico como justificativa.

Quanto às medidas que podem ser adotadas pelas empresas para minimizar os danos econômicos e financeiros, a Medida Provisória 927/202 trouxe, dentre outros, a possibilidade de concessão de férias coletivas, teletrabalho e banco de horas.

Para mais informações consulte um advogado especializado na área trabalhista e evite qualquer equivoco ou qualquer prejuízo.

Autora: Dra. DANIELA ALVES DE OLIVEIRA, Advogada no Escritório Mendonça, Venditi e Santiago Advogados. OAB/GO sob o nº 58.135. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás em 2019. Pós-graduanda em Prática de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela EDH – Escola de Direitos Humanos.

 

Excelente artigo! Muito bem escrito e esclarecedor!

Rogerio Coccia

lentes apontamentos, muito interessante, contudo tenho uma duvida: Se podemos dizer que o estado de calamidade, tecnicamente determinado e debatido diariamente pelo Gov. Federal, aprovado pelo Legislativo, medidas corretas entendo eu. Temos o organismo técnico legitimado para orientar e determinar a necessidade da “quarentena social”, o Ministério da Saúde e, esta sendo afrontado com ações diversas (cada estado age de uma forma, desconexa), e isso levou a manifestações politicas severas.

Defende-se aquela reclusão horizontal, ou seja, deixa apenas o grupo de risco para sofrer os efeitos sociais de ficar em casa, deixando o grupo produtivo em atividade reduzida, mas sem estacionamento, da economia, poderia então os Governadores dos Estados tomarem medidas em contrariedade as orientações técnicas do Ministério, sem assumir para si a responsabilidade de arcar… continuar lendo

Apesar de não ser minha especialidade, acho equivocado emitir um juízo de valor sem analisar o caso com as peculiaridades apresentadas. Há diversos pontos aí que vale ressaltar.
1- que há uma pandemia ninguém duvida, mas foram apresentadas várias formas de controlar, no próprio Japão o controle foi melhor e não houve isolamento; aqui se fala de isolamento vertical, isolamento horizontal etc. ou seja, não foi apurado a melhor medida, aliás sequer o estado tomou o cuidado e apresentou estudos prévios, se era uma pandemia estava na esfera da previsibilidade.
2- os próprios entes federativos não estão agindo de forma coordenada, o que não dá pra saber sobre o isolamento correto a ser aplicado. Portanto, assegurar e dizer que não é um ato discricionário pq essa era a melhor forma de proteger as pessoas por estar diante de uma pandemia, entendo que… continuar lendo

…e sim um ato d

o gestor público para o bem e proteção de toda a coletividade…
Em atenção ao trecho acima da articulista, não seria o caso do gestor, antes de aplicar as medidas “para o bem e proteção…” haver levado em consideração as consequências que adviriam das tais medidas? Em países de primeiro mundo o isolamento social pôde ser aplicado numa sociedade com capacidades intelectuais e econômicas capazes de entender e sustentar tal medida, coisa que no Brasil é quase que impossível dada a extensão territorial, os aglomerados urbanos insalubres e a condição econômica da maioria da população, incapaz de sustentar a médio e longo prazo as consequências da medida. Portanto, as medidas preventivas de cunho vertical seriam as melhor indicadas que a de cunho horizontal, que acabou inclusive retirando direitos sagrados do cidadão previstos na constituição brasileira. Houve, em nossa opinião, precipitação nas medidas adotadas e não… continuar lendo

O brasileiro é pobre e burro demais para sobreviver a uma epidemia e por conta desse argumento deve arriscar sua vida vez que vai morrer de qualquer jeito; de fome ou peste?

Ao MVS Advogados.

Saúdo-o (s) sob as bençãos e proteção do Supremo Arquiteto e Criador do Universo.

Não pretendo entrar no mérito da questão do Covid-19. Parece que a solução está em andamento por políticos do “politicamente (in) correto”: a redução do salário dos aposentados e dos servidores da ativa para resolver a crise. Os salários dos políticos ficam “intocáveis”. O efeito cascada, a priori, foi recentemente anunciado no futebol: 50% de redução no salário dos jogadores. Não é 51, porém, uma boa ideia (macabra).
Para quem o salário já chega defasado, tanto pelo valor, quanto pelas obrigações, reduzir essa fonte de subsistência é um crime contra o… continuar lendo

Nobre colega Ambrósio, concordo com seu ultimo parágrafo em número, gênero e grau, toda esta situação provocada por esta histeria implantada pela imprensa irresponsável no país trará um preço alto e amargo. Um boa parte da população não usou o raciocínio lógico ainda. Ora, esta fase de histeria do coronavírus vai passar, o comércio e as indústrias irão ter que abrir para funcionar, mas o vírus vai continuar em nosso meio, pois ele não é ave migratória para mudar de região conforme mudança das estações. Como vai ficar então? Ninguém fez esta pergunta. Ademais, o cidadão estando recluso em sua residência poderá ser acometido de outras doenças ante o isolamento e ai, como vamos fazer. Durma com uma desta.