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Fechou a empresa, mas não deu baixa no CNPJ? Saiba o que pode acontecer!

Fechou a empresa, mas não deu baixa no CNPJ? Saiba o que pode acontecer!

Publicado por João Domingos Advogados

 

No Brasil, cerca 18% dos CNPJs ativos na Receita Federal são de empresas que já encerraram suas atividades, porém ainda permanecem com o CNPJ ativo.

Realmente, entendo que fechar o próprio negócio não é muito animador…

Porém, você precisa tomar algumas ações, incluindo o cancelamento do CNPJ, porque deixar o CNPJ ativo pode trazer mais problemas para você.

Atualmente, ainda é complicado fechar uma empresa, mas está bem mais fácil que há alguns anos.

Antes, um empresário precisava apresentar intermináveis documentos e enfrentar uma verdadeira maratona para colocar um ponto final numa empresa que já tinha sido fechada.

Também, se empresa tivesse dívidas, esse processo se tornava ainda mais complicado!

Então, os problemas poderiam se arrastar por meses ou anos e quando finalmente acertava o pagamento dos tributos e impostos, já havia outros boletos vencidos e o empresário vivia numa situação aterrorizante.

 

Como fechar uma empresa de forma correta?

Mesmo se tiver dívidas, você pode fechar a empresa e dar baixa no CNPJ.

Hoje, o cadastro dos governos estão mais centralizados e um pouco mais práticos.

Também, os empresários não precisam mais apresentar nas juntas comerciais as certidões negativas de dívidas tributárias, previdenciárias e trabalhistas para fazer o fechamento do CNPJ.

Assim, pedir a baixa do CNPJ ficou muito mais fácil e pode ser feito de maneira imediata após o encerramento das operações da empresa.

O que acontece com as dívidas?

Os valores de impostos federais que estiverem abertos são transferidos para o CPF dos sócios da empresa.

Já os impostos estaduais ou municipais, em boa parte dos Estados, precisarão ser pagos ou parcelados antes de ocorrer a baixa do CNPJ.

Entretanto, deve ocorrer uma espécie de suspensão do CNPJ e das demais obrigações como declarações ou outros impostos.

Quando finalmente ocorrer o pagamento, você ou seu contador deve solicitar a baixa definitiva do CNPJ.

Tenho um funcionário afastado pelo INSS, posso dar baixa na empresa?

Nos casos em que a empresa quer dar baixa e há colaboradores afastados pelo INSS, a Justiça tem decidido que se a empresa for extinta, também se extingue os contratos de trabalho, inclusive, dos trabalhadores afastados.

Assim, o contrato de trabalho pode ser encerrado por demissão sem justa causa, motivado pelo encerramento das atividades, devendo a empresa notificar o empregado, realizar o pagamento da rescisão e notificar o INSS sobre a baixa e o motivo (entre em contato com o INSS para consultar o local mais adequado para envio da notificação).

Entretanto, entendemos que o órgão público (Ministério do Trabalho e Emprego) possa colocar barreiras, em especial, impedir a baixa no sistema (e-social, por exemplo), visto que o contrato está suspenso em razão do auxílio-doença.

Nesse caso, você deve notificar o próprio órgão ou, com a negativa, acionar a Justiça para forçar a baixa do contrato de trabalho e prosseguir com o encerramento do CNPJ.

Portanto, ter um funcionário afastado pelo INSS não pode impedir a empresa de ser baixada oficialmente, entretanto, também não a isenta da obrigação de pagar os direitos da rescisão, bem como a indenização pelo período de estabilidade de 12 meses (se for doença ou acidente do trabalho).

Posso pedir a autofalência

A autofalência é uma possibilidade, desde que o empresário cumpra os requisitos da lei (art. 105, da Lei n. 11.101/2005).

A autofalência é a insolvência confessada pelo devedor empresário ou sociedade empresária.

Esse pedido de autofalência é para o empresário que não tem meios para pagar o que deve.

O próprio empresário ou sociedade empresária pode pedir a sua falência, desde que esteja em crise econômico-financeira ou julgar que não cumpre aos requisitos da recuperação judicial.

Contudo, será necessário iniciar uma ação judicial e, às vezes, o custo e dispêndio dessa ação podem ultrapassar o valor de tributos pendentes.

Mesmo assim, em alguns casos, pode ser viável ao empresário. Então, recomendo que você consulte o seu advogado para encontrar a melhor solução.

Fechei a empresa, mas não dei baixa, o que pode acontecer?

Com certeza, a baixa do CNPJ pode ser a melhor opção para você!

Talvez, pode gerar alguns problemas e dores de cabeça no início, mas permanecer com o CNPJ ativo, mesmo com o fechamento da empresa, pode gerar vários problemas no futuro.

Isso acontece porque existem declarações, inclusive de inatividade, que precisam ser apresentadas aos órgãos públicos.

Assim, deixar de fazer essas declarações, pode gerar multas a cada ano que não fizer todas as declarações necessárias.

Além disso, como não existem movimentações e você não está mais acompanhando de perto, alguns fraudadores podem se aproveitar do CNPJ e fazer compras e empréstimos.

Por isso, ao decidir encerrar as atividades e fechar a sua empresa, o primeiro passo é solicitar a baixa do CNPJ ou, no mínimo, a inatividade das operações.

Contudo, se você permaneceu com o CNPJ ativo e isso lhe causou problemas, não espere ainda mais tempo para resolver!

Recomendo que procure o seu contador e, também, um advogado para ter as orientações financeiras, contábeis, fiscais e jurídicas sobre a situação dessa empresa.

 

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Dicas excelentes! Muitos empresários fecham as portas da empresa e deixam tudo de lado, mas é bem importante resolver essas questões burocráticas pra não ter ainda mais problemas!

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Infelizmente a opção de dar baixa no CNPJ de uma empresa com dívidas, transferindo os débitos para o CPF do sócio, é inviável na maioria das vezes. Eu, jamais aconselharia um cliente a fazer isto. A empresa, mesmo inativa, está se defendendo nas instâncias adequadas e contestando as cobranças que lhe são feitas. Trazer este passivo para a vida pessoal do sócio não me parece um caminho apropriado.

Nossa legislação, apesar de ter sido melhorada um pouco neste aspecto, ainda tem muito para ser feito. A exemplo do “espólio” de uma pessoa física falecida, era preciso criar uma pessoa jurídica semelhante e com o mesmo propósito para administrar os direitos e obrigações de uma pessoa jurídica “falecida”.

Délio, obrigado pelo comentário.

Faz muito sentido o que você disse!

Entretanto, a realidade da maioria dos empresários é “deixar pra lá”, então, não fazem essa contestação de cobranças, isso se tiver possibilidade de contestar.

Assim, o que existem são mais cobranças e dívidas por não cumprir com as obrigações principais e acessórias da empresa.

Boa tarde!1 uma dúvida, tenho um cliente que quer fechar uma empresa, mas está com um funcionário em auxilio doença e não tem previsão de retorno , está afastado por depressão, ou seja, não é acidente laboral, como posso fazer para fechar a empresa se o MTE não autoriza por ainda ter vinculo, o INSS não desvincula do CNPJ por continuar pagando o auxilio pelo CNPJ e o sindicato diz que tem que manter a empresa aberta enquanto o funcionário estiver afastado, mas não existe previsão de retorno….

Márcio, tudo bem?
Obrigado pelo comentário, inclusive vamos editar a publicação para incluir a resposta a essa dúvida.

Em pesquisas que realizamos, encontramos a resposta que vou colacionar abaixo. Em resumo, o contrato de trabalho pode ser encerrado por demissão sem justa causa, motivado pelo encerramento das atividades, devendo a empresa notificar o empregado, realizar o pagamento da rescisão e notificar o INSS sobre a baixa e o motivo (entre em contato com o INSS para consultar o local mais adequado para envio da notificação).

Entretanto, entendo que o órgão público (MTE) possa colocar barreiras, em especial, impedir a baixa no sistema (e-social, por exemplo), visto que o contrato está suspenso em razão do auxílio-doença. Assim, deve ser peticionado no próprio órgão ou, com a negativa, acionar a Justiça para forçar a baixa do contrato de trabalho e prosseguir com o encerramento do CNPJ.

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Respostas encontradas:

Nos casos em que a empresa quer dar baixa, e há colaboradores, afastados pelo INSS, temos a seguinte posição do Superior Tribunal de Justiça – TST, em várias situações já se pronunciou no sentido de que se extinguindo a pessoa jurídica, extingue-se também a relação empregatícia do funcionário que esta sobre a custódia da previdência social. Confira:

Jurisprudência

Ocorrendo extinção da empresa, estando o empregado estável em gozo de auxílio-doença e, consequentemente, com o contrato de trabalho suspenso, a paralisação, que era temporária, se tornou definitiva, ensejando ao empregado o direito ao recebimento das verbas rescisórias. A suspensão na qual persiste o vínculo de emprego, cedeu, no caso, lugar a terminação do contrato, em virtude do desaparecimento do empregador (TST, 2ª Turma, Ac. 1226, RR 4896/1999, Relator Ministro Hylo Gurgel, DJ 15.06.1990, p. 5.618)

“Com a extinção da empresa onde trabalhava o empregado, dissolvem-se os contratos de trabalho, cessando, consequentemente, as garantias asseguradas em razão da relação de emprego, dentre elas a estabilidade do acidentado no trabalho” (TST, RR 287.023/96.3/ Relator Ministro Rider Nogueira de Brito)

“ROMPIMENTO DO VÍNCULO DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE POSSÍVEL. Restou incontroverso nos autos que a reclamante está aposentada por invalidez provisoriamente. Estando o contrato de trabalho, por conseguinte, suspenso, senso vedado ao empregador dissolver o contrato, salvo em se verificando justa causa cometida e sendo esta reconhecida pela Justiça do Trabalho, ou se ocorrer a extinção da empresa, que impossibilite a continuidade do liame empregatício”
(TRT 3ª R; RO 3830/01; 5ª Turma, Rel. Juíza Márcia Antônia Duarte de Las Casas; DJMG 09.06.2001, p. 18)

FALÊNCIA DA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ainda que o contrato de trabalho da Reclamante estivesse suspenso em razão do gozo de benefício previdenciário, não há como deixar de considerar que, com a extinção da empresa, todos os contratos de trabalho até então existentes foram encerrados naquela mesma data. No caso, a concessão de licença apenas impede que a dispensa produza efeitos válidos enquanto suspenso o contrato de trabalho, mas isso não constitui óbice a que se considere como data de dispensa aquela em que houve a efetiva extinção do estabelecimento, tal como decidido em primeiro grau”

(TRT 3ª R; RO 00531-2007-052-03-00-0, 2ª Turma. Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Viddigal; DJMG 07.11.2007)

Outro fato relevante, é que os tribunais tem condenado as empresas ao pagamento de indenização em razão da estabilidade. Confira:

(…) ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não havendo controvérsias quanto ao acidente de trabalho e à percepção de auxílio doença, a discussão dos autos gira em torno do direito do empregado à estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991, quando a empresa encerra suas atividades. Considerando o caráter social que envolve a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregado faz jus à indenização substitutiva porque a estabilidade acidentária constitui uma garantia pessoal do trabalhador e deve prevalecer em caso de encerramento das atividades da empresa, que deve suportar os riscos da atividade econômica e assegurar os meios necessários à subsistência do empregado doente. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (Destaquei)

(ARR – 105800-58.2008.5.01.0042 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019)

Assim, o funcionário afastado não impede a empresa de ser baixada oficialmente, entretanto, também não a isenta da obrigação de pagar os direito rescisórios bem como a indenização pelo período de estabilidade se for o caso.

No Brasil sempre foi complicado abrir e muito mais ainda, fechar uma empresa.
Me arrisco a dizer que fechar é muito mais difícil e oneroso por conta dos tributos que, se não estiverem em dia, o ente público não permite a baixa no CNPJ.
Quem está disposto a encerrar uma atividade, geralmente não tem recursos para pagar tributos. Antes, preferem cumprir com as obrigações trabalhistas a pagar tributos.

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Luiz, obrigado pelo comentário.

As regras mais atuais autorizam a baixa do CNPJ mesmo com dívidas tributárias. Em caso de negativa, deve ser contestado junto ao órgão (Justa Comercial, por exemplo).

Contudo, as dívidas passam para os CPFs dos sócios, que também é um risco porque pode gerar ação de execução fiscal.

Porém, manter um CNPJ em aberto pode ser ainda mais perigoso.

Sem conseguir clientes, encerrei a atividade da empresa e dei baixa do CNPJ 57.636.441/0001-00 baixada desde 31/12/2008, me mandam cobrança todo ano como se ativa estivesse, e por mais de 10 anos. Como disse encerrar atividade de empresa é complicado. Como parar de pagar se não teve movimento e nem tem dividas de forma legal sem custo. Aposentado com 1 SM (cancelaram de 64 a 94 só valendo tempo-disseram que a moeda perdeu 12 zeros e o que paguei foi ridiculo). Advogados são caros e nem na defensoria consegui. Já se passaram 10 anos e dancei. Queria acionar sem receber os atrasados pela vida toda mas veio o covid e nem pude ir à Defensoria Pública Federal.
OBS. Nem sei porque posto aqui já que nem respondem ou dizem não ser possível.

Álvaro, tudo bem?

No artigo, explicamos que o CNPJ pode ser baixado mesmo se tiver dívidas com tributos, taxas e impostos.

Contudo, esses valores passam para o CPF dos sócios, talvez isso tenha acontecido e você não foi informado pela contabilidade.

Por isso, a Receita Federal e demais órgãos podem fazer a cobrança dos valores, inclusive por meio de ação de execução fiscal.

Nesse caso, você realmente precisa da consultoria de um advogado para verificar se os valores ainda podem ser cobrados e se você tem de ser preocupar com isso, em vista de tantos anos que já se passaram.

Alvaro, cada caso é um caso e deve ser analisado de forma singular. Existem muitos advogados bons por aí, inclusive a depender do caso, é cobrado honorários apenas no êxito da ação. Não se acanhe, procure em sua cidade, tenho certeza que você encontrará um colega disposto a ajudá-lo.

A burocracia neste país é que, entrava e emperra a economia. O governo sobrecarrega as empresas com tributos, (Impostos, taxas, contribuições ,encargos etc.,), estelionato legalizado, o empresário ´já começa a vida empresarial com capital de terceiros, raro uma empresa que possua reserva de capital, que é simbólica e só aparece nos balanços e declarações., os que conseguem persistir, atraem dezenas de processos e dividas, e ainda são taxados de sonegadores e criminosos, o governo não porque a carga tributária é imposta por ele e a dívida do Estado é paga da maneira que eles bem entendem, bens públicos não podem ser penhorados, , já os particulares são, o cenário e esse, a luta é desigual, a maioria dos gestores públicos são desonestos, a legislação para eles é frouxa, pois é feita por eles mesmos, existe ainda a cultura e a herança maldita do caráter do povo e de suas origens e a situação fica caótica, se voce deve ao estado ele te pisa na garanta até te sufocar, mas se você tem a receber do estado, que é o maior devedor da praça e o maior inadimplente, ele zomba de você te coloca numa fila de espera e seu crédito com certeza na maioria vai virar espólio. é uma luta de David contra Golias, você tem que ter um excelente estilingue e ser muito bom de pontaria, para sobreviver, eu jamais abriria uma empresa neste país enquanto persistir esse estado de coisa, porque na certa o que o estado fez com ele, vai fazer comigo também. mas no caso do fracasso da empresa, eu não faria a desconsideração da personalidade jurídica atraindo para mim a dívida, partiria para a auto falência, concordando com os comentários de Klisman de Sena, neste mesmo espaço, não atrairia para mim as responsabilidades.

Muito obrigado pelo comentário, Ronaldo.

Se a empresa só possui dívidas fiscais no momento da baixa, não seria mais interessante pedir autofalência e evitar que o débito fiscal da PJ seja assumido pelo sócio? Tributariamente falando, só se admite a assunção dessa responsabilidade se ocorrer as causas do art. 135 do CTN (agir com excesso de poder, infração de lei ou contrato social).

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Creio que muitos que tenham tal conhecimento não o façam por conta da inabilitação do empresário até a total quitação dos débitos da empresa. É comum fechar uma empresa para abrir outra, mesmo sem a baixa no CNPJ.

Klisman, obrigado pelo comentário, inclusive vamos editar a publicação para incluir essa informação.

Com certeza, a autofalência é uma possibilidade, desde que o empresário cumpra os requisitos.

Contudo, será necessário iniciar uma ação judicial e, às vezes, o custo e dispêndio dessa ação ultrapassam o valor de tributos pendentes.

Mesmo assim, em alguns casos, pode ser viável ao empresário.

Artigo superficial, isso todos nós já sabemos … não traz nada de novo ou que possa ajudar a comunidade.

Obrigado pelo feedback, Magali!

No início do artigo, comentamos que existem 18% de CNPJs ativos que pertencem a empresas que não existem mais, isso representa cerca de 4 MILHÕES de empresas.

Durante a pandemia, foram em torno de 700 MIL empresas que encerraram suas atividades (e serão ainda mais).

Por isso, discordamos do seu comentário, pois se o conhecimento sobre as informações expostas aqui fosse tão disseminado, não teríamos tantos CNPJs “fantasmas”, que causam mais dívidas aos empresários por não cumprirem com as obrigações principais e acessórias das empresas fechadas.

No mais, o seu conhecimento não representa a maioria das pessoas, que merecem ter acesso aos seus direitos e à Justiça.

Sócio q deixa empresa aberta no CNPJ não tem recursos para pagar. Deve aguardar a decadência e a prescrição. Dar baixa no CNPJ e jogar a dívida pra cima de seu CPF não é lá muito inteligente

Mário, obrigado pelo comentário.

Todas as situações devem ser analisadas de forma individual. Às vezes, deixar o CNPJ aberto pode gerar mais problemas, como multas por obrigações principais e acessórias.

Além disso, dependendo do valor dos tributos e demais dívidas, pode haver execução cível, fiscal e desconsideração da personalidade jurídica.

Não é imposição, é opção.

A orientação está correta, mas observo que existem algumas implicações com a baixa, como por exemplo, quando é a pessoa jurídica que tem dívidas tributárias, ao encerrar estas dívidas são transferidas para os sócios. Se os sócios tem patrimônio, este pode ser penhorado para o pagamento das dívidas da PJ.

Boa noite! Me chamo Amanda e tenho algumas dúvida.

No caso de falecimento do proprietário da empresa, ainda persiste a apresentação das certidões de débitos seja na esfera federal, estadual e municipal?
E precisa pedir a baixa do CNPJ o quanto antes ou pode esperar um pouco?
Existe algo especial ou algum procedimento especial a ser feito nesse caso?

Tenho uma firma que nunca pude usar, pois o contador (de histórias) que fez a abertura, fez coisas que nem o pessoal da Receita conseguiu entender como ele conseguiu.
Na época, entrei na Justiça esperando por justiça. Mas nada… Parece que em alguns casos você está totalmente sozinho.
Conclusão, a firma encontra-se inativa desde então. Aliás, ela NUNCA ESTEVE ATIVA e isto consta no acordo judicial, que obrigava o contador de histórias a encerrar a firma.
Ele não encerrou, eu nunca utilizei a firma e nunca tive dinheiro para encerrá-la.
Creio que assim como eu, existem milhares de brasileiros…
Então, o dia que o Brasil ou a “Justiça” brasileira passar a serem justos e honestos com a gente, quem sabe teremos vontade de ser justos e honestos para com o país e a Justiça, não é mesmo?
Brincadeira de mau gosto tem hora e lugar. E não é ferrando ainda mais quem já se ferrou, que conseguirão “arrancar” mais dinheiro.
A não ser que se contentem com o nosso fígado… Porque a paciência e vontade, conseguiram acabar.

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Estou com um problema. Um cliente me procurou querendo dar baixa no CNPJ da empresa que já se encontra encerrada com suas atividades de fato há 2 anos. Já venderam todos os bens da empresa e entregaram o ponto comercial, que era alugado, quitaram dívidas com os credores ficando atualmente somente com as dívidas tributárias federais, estaduais e municipais nas quais um dos sócios se prontificou a pagar para a baixa, o problema gira em torno do outro sócio (minoritário – dono de 1% do capital), ele se recusa a assinar o documento para cancelar e ainda exige uma vultuosa quantia em dinheiro para efetuar a assinatura para baixa. Gostaria de saber se existe alguma forma de dar baixa sem a necessidade de uma demanda judicial para suprir a assinatura deste sócio? Agradeço desde já aos colegas que puderem ajudar. Abços

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E se a empresa não tiver CNPJ, mas apenas o número do CPF do proprietário da empresa? É possível criar off shores apenas com CPF?

Muito bem respondido. Eu iria perguntar para aquela Sra. , quem somos nós todos? As pessoas deveriam raciocinar antes de falar ou escrever asneiras.

Um alerta que faço, muito empresário “fecha a empresa” mas largam documentos e pendencias para trás nos escritórios contábeis e não rara vezes se veem com problemas e atribuem isto ao contador. Porém abandonar uma empresa nos escritórios é uma prática muito comum. O correto, após a baixa, recolher a documentação dos escritórios e providenciar sua guarda com todo cuidado para evitar problemas futuros.

Excelente texto. Muito esclarecedor. Estou com uma situação onde o cliente afirma ter solicitado a baixa na empresa há 12 anos porém um dos sócios não consegue abri o MEI porque aparece a mensagem que ele está vinculado a um CNPJ. Como ele deve proceder nesta situação?

A orientação está correta, mas observo que existem algumas implicações com a baixa, como por exemplo, quando é a pessoa jurídica que tem dívidas tributárias, ao encerrar estas dívidas são transferidas para os sócios. Se os sócios tem patrimonio, este pode ser penhorado para o pagamento das dívidas da PJ.

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